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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • falta de anotacao na ctps dano moral

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6700)

    1 - TRT 3 Região. Dano moral. Ctps. Anotação na ctps do subnivel do cargo. Indenização por dano moral. Não caracterização de abuso.

    «Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento danoso com o trabalho realizado. Contudo, a referência feita pela empregadora na CTPS da obreira, quanto ao nível do cargo ocupado, não traduz ofensa à honra da trabalhadora, mormente quando este está indicado em vários outros documentos funcio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.9200)

    2 - TRT 3 Região. Dano moral. Ctps. Anotação. Cancelamento do contrato de trabalho. Danos morais.

    «A CTPS é o documento de identidade do trabalhador que contém o registro das atividades profissionais, devendo sua anotação estar restrita às determinações do artigo 29 da CLT. Qualquer outra anotação, não prevista em lei, pode configurar abuso de direito, devendo ser coibida. Sob essa ótica, o cancelamento da contratação do trabalhador após a definição dos termos do contrato, com anotação na CTPS, em que foi sobreposta a palavra «cancelado», gerou danos para o reclamante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.2800)

    3 - TST. Contrato de experiência. Validade. Independente de anotação na CTPS. Existência de contrato escrito. Falta de anotação na CTPS. Infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29.

    «A falta de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, especialmente quando, como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6800)

    4 - TRT 3 Região. Dano moral. Anotação na ctps. Indenização por dano moral. Cabimento. «quantum» indenizatório.

    «As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado devem se restringir ao que determina o art. 29, §§ 1º e 2º, da CLT, vedando-se ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, aí também se compreendendo as descabíveis ou não previstas em lei que podem trazer embaraços ao empregado na obtenção de novo emprego. Na hipótese, registrando a reclamada na CTPS do autor que o mesmo propôs reclamação trabalhista, sem que tal registro t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.5700)

    5 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Multa. Anotação da ctps.

    «Tendo a demora na anotação da CTPS do autor ocorrido em razão do seu atraso em entregá-la na secretaria do juízo, não há que se falar na aplicação da multa cominada para a hipótese da 1ª reclamada deixar de anotar a CTPS no prazo estabelecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.5900)

    6 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Anotação discriminatória na CTPS. Referência à reintegração por força de decisão judicial. Arbitrariedade. Dano moral configurado. Indenização devida.

    «A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, relativa à reintegração ao emprego, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, §4º, da CLT. Ainda que objeto de decisão j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.4100)

    7 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.

    «A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, CPC, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7500)

    8 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps. Inadimplência de depósitos do FGTS e de diárias de viagem. Não configuração de descumprimento de obrigações contratuais.

    «A ausência de anotação da CTPS não se iguala à recusa da sua anotação, pois não há controvérsia sobre a existência da relação de emprego entre as partes, assim como a mera inadimplência de depósitos na conta vinculada do FGTS não implica em descumprimento de obrigação contratual, embora configure descumprimento da lei passível de sancionamento administrativo sem impedimento para a continuidade da relação de emprego. Por outro lado, a alegação da inadimplência de diá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.8900)

    9 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS da reintegração da autora. Referência a acordo judicial.

    «A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, lista negra, mas não há negar o efeito dissuasivo gerad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4700)

    10 - TRT 2 Região. Contrato de experiência. Anotação na CTPS. Falta. CLT, arts. 29 e 445, parágrafo único.

    «A falta de anotação na CTPS do autor da prorrogação do contrato de experiência constitui irregularidade administrativa e não requisito fundamental para a validade do referido pacto, mormente se houve contrato escrito evidenciando a prorrogação.»

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    Referência(s):
    Contrato de experiência (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (v. Contrato de experiência) (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CLT, art. 445, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.3200)

    11 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. CTPS. Anotação incorreta. Falta de depósitos do FGTS. Salário. Atrasos. CLT, art. 483.

    «A anotação da CTPS com data incorreta, a falta de depósitos do FGTS por mais de 10 meses e o atraso salarial, autorizam a rescisão indireta do contrato pelo empregado na forma do art. 483 da CLT.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Salário (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.3800)

    12 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Caracterização. Anotação na CTPS relativa à reintegração judicial do empregado.

    «O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.0500)

    13 - TST. Recurso de revista. Anotação da CTPS, com ressalva de que o registro decorre de ação judicial. Prática abusiva e discriminatória. Dano moral. Configuração.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.0300)

    14 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração. Anotação indevida na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

    «Em tempos de listas negras, crise de emprego, necessidade de produção legislativa para conter atitudes discriminatórias, evidente a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, que tem anotado, pelo empregador, em sua CTPS, que o motivo da subscrição do documento de identificação profissional se deve a ação judicial, de iniciativa do empregado. Há potencialidade de dolo, inclusive, na subscrição, o que não pode nem deve ser desprezado. Não resta dúvida a configuração de dano ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Jurisprudência)
    Anotação indevida na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CLT, art. 29
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0000)

    15 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. CTPS. Anotação. Condição de reclamante. Verba fixada em R$ 7.600,00. CLT, art. 29. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «A condição de «reclamante» registrada na CTPS do obreiro deixa evidente a existência de ação trabalhista movida contra o empregador e atenta contra dispositivo legal, uma vez que, nos termos do artigo 29 da CLT, § 4º, é vedado ao empregador efetuar anotações que possam desacreditar de alguma forma a conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não é demais lembrar que a finalidade da norma consolidada é preservar a CTPS de quaisquer máculas, que po... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Anotação (v. CTPS) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0200)

    16 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Ajuizamento de ação trabalhista. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 29.

    «O registro realizado pelo Reclamado na CTPS da Autora, deliberado e desnecessário, de que houve um acordo trabalhista entre as partes, caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da Reclamante. Constitui atuação abusiva que ultrapassa os limites do art. 29 da CLT, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem. Encontra-se, assim, caracterizado o ilícito patronal e, por consequência, materializado o dano moral, em razão do qual é inquestionáve... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CLT, art. 29
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.2900)

    17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Manutenção de anotação desabonadora após a regular quitação do débito. Demanda procedente em parte. Afastamento do dano moral, com reconhecimento do direito ao levantamento da anotação. Insurgência. Descabimento. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7020.4200)

    18 - TST. Recurso de revista. Extravio da CTPS. Indenização por dano moral.

    «A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por lapso temporal superior ao fixado na lei configura ato ilícito passível de ensejar dano moral. No caso dos autos, a CTPS da reclamante não foi devolvida após findo o contrato, nem mesmo até a data da prolação da sentença. Dessa forma, ante a não devolução da CTPS da reclamante no prazo legal, resta configurado o dano moral. Mister pontuar que o dano moral é um dano in re ipsa, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.5900)

    19 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dor e humilhação. Inexistência de prova. Falta de registro do contrato na CTPS. Circunstância que por si só não gera o dano. Considerações da Juíza Ivani Contini Bramante sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... A simulação empreendida pela reclamada, bem verdade, gerou prejuízos materiais, já que sonegados diversos direitos trabalhistas. Mas estes serão devidamente reparados com esta reclamação trabalhista. Entrementes, não há prova de que tal fraude gerou dor e sentimento de humilhação. Ora, a simples falta de registro do contrato de emprego em CTPS, por si só, não é potencialmente lesiva à moralidade do empregado. Portanto, não restou demonstrado o dano moral. Assim, exclui-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7600)

    20 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

    «A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do artigo 461 do CPC ao processo do trabalho, com fulcro no artigo 769 da CLT, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1000)

    21 - TRT 2 Região. CTPS. Carteira de trabalho. Anotação. Alteração de função na CTPS. CLT, art. 29.

    «A função registrada na CTPS do recorrente englobava diversas tarefas não sendo possível o registro individualizado de cada uma delas, sendo nomeada tão somente a função mais ampla que serve de continente para as demais que a integram.»

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    Referência(s):
    CTPS (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    Anotação (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.4900)

    22 - TRT 2 Região. CTPS. Retificação. Indeferimento do pedido. Aviso prévio indenizado. Integração ao tempo de serviço, exceto para anotação na CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. CLT, arts. 29 e 487.

    «... O aviso prévio, quando indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, exceto para a anotação da CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. A primazia da realidade é princípio aplicável em todo o âmbito do contrato de trabalho. Assim sendo, a extinção do vínculo ocorre com o desligamento do obreiro e conseqüente encerramento da prestação do serviço. ...» (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).»

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    Referência(s):
    CTPS (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CLT, art. 487
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.1600)

    23 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Retenção da CTPS.

    «No Direito Positivo brasileiro, o dano moral decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil, segundo o qual: «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». Elevada ao âmbito con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.3900)

    24 - TRT 3 Região. Dano moral. Retenção de CTPS.

    «No direito brasileiro, o artigo 186/CCB impõe àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano, ainda que de ordem moral. Para tal responsabilização, é necessário que haja a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre um e outro. Uma vez constatada a retenção da CTPS da reclamante por mais de sete meses, (sem que sequer tenha sido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.5300)

    25 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS noticiando nº do processo e vara onde tramitou a ação trabalhista. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29, § 3º.

    «As anotações legais a serem efetuadas pelo empregador na CTPS obreira, segundo dispõem os arts. 29/40 da CLT, constituem elementos básicos ajustados entre as partes quando da contratação e condições especiais ocorridas durante o trato laboral. Observa-se, assim, que o legislador cuidou de exigir somente as condições inerentes à vida laboral do empregado. Ademais, não se pode olvidar da existência de norma expressa a proibir o empregador de efetuar «anotações desabonadoras à... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Anotação aposta CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CLT, art. 29, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.6000)

    26 - TRT 3 Região. Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.

    «Demonstrado nos autos que a reclamada, após a dispensa do reclamante, reteve a sua carteira de trabalho por mais de dois meses, impossibilitando- o, nesse ínterim, de obter nova colocação no mercado de trabalho, configurado está o dano moral, passível de ser indenizado. Com efeito, trata-se de circunstância degradante na escala dos valores morais do trabalhador, não se podendo olvidar que a preservação da dignidade humana é absolutamente incondicional.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.7000)

    27 - TRT 3 Região. Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps indenização por danos morais.

    «A retenção pela reclamada da carteira de trabalho da autora sem a efetiva baixa por três meses e sem qualquer justificativa configura dano moral, que decorre dos transtornos ocasionados ao trabalhador, por inviabilizar a oportunidade de novo emprego, conduta esta da empregadora que mais se agrava considerando-se o contexto atual de escassez de postos de trabalho em contraposição à grande massa de trabalhadores desempregados. Assim sendo, faz jus a reclamante á indenização pleiteada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.8600)

    28 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Ausência de anotação na CTPS do término do contrato de trabalho. Inexistência de reputação, honra, decoro ou imagem do empregado. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... A matéria relativa aos danos morais foi detalhadamente analisada no item anterior, nada havendo a ser acrescentado, haja vista que a não anotação do término do contrato de trabalho em nada prejudica a reputação, a honra, a liberdade, o decoro, a imagem e a dignidade do empregado ou lhe acarreta evidente prejuízo, tratando-se de providência já sanada pelo empregador. De conseguinte, impõe manter a sentença de origem, sendo indevida a indenização perseguida pelo Autor. ...»... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    Ausência de anotação na carteira de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Diminuição da capacidade laborativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.5800)

    29 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação retificação. Obrigação de fazer. Retificação da ctps. Imposição de multa. Legalidade.

    «A obrigação de retificação da CTPS é direito do empregado e dever inalienável do empregador. Embora a CLT contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a secretaria do juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva do contratante, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa, pois assim autoriza a moderna legislação proces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.9500)

    30 - TRT 3 Região. Retenção da CTPS. Indenização por dano moral.

    «De acordo com o quadro fático narrado nos autos, não se pode imputar à reclamada culpa pela retenção indevida da CTPS da autora, uma vez que esta contribuiu para o atraso na entrega de tal documento, ao recusar seu recebimento e não informar à empresa seu novo endereço. Assim, conclui-se que o dano ocorreu por culpa exclusiva da obreira, sendo indevida a indenização por dano moral pleiteada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.1600)

    31 - TRT 3 Região. Retenção da CTPS do empregado. Dano moral.

    «O empregador que deixa de cumprir a obrigação de devolver a CTPS do trabalhador no prazo determinado em lei (art. 29 e 53 da CLT), retendo-a pelo período de três meses, pratica ato ilícito, e deve responder pela reparação do dano moral causado. É que a retenção do documento impede o acesso do empregado ao mercado de trabalho, em ofensa à dignidade da pessoa humana.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2001.9700)

    32 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.

    «Conforme o disposto no art. 11, § 1º, da CLT, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.3400)

    33 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.

    «Conforme o disposto no art. 11, § 1º, da CLT, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7600)

    34 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps.

    «A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. A ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima, que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.8400)

    35 - TRT 3 Região. Anotação da CTPS. Multa.

    «O disposto no artigo 39, parágrafo primeiro da CLT, não obsta a determinação de anotação pelo empregador e, muito embora a norma contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a Secretaria do Juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva da Ré, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pois assim autoriza a legi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.9200)

    36 - TST. Anotação da CTPS. Multa diária.

    «O art. 29 da CLT é claro ao determinar a obrigatoriedade de anotação da CTPS pelo empregador, de forma que o registro pela Secretaria da Vara do Trabalho será exceção a ser adotada em caso de recusa à determinação judicial para se o fazer. Tanto não afasta o caráter de desobediência quando ocorre a recusa. Em tal situação, é cabível a aplicação da multa diária, prevista no art. 461 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que cessará com o cumprimento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.3200)

    37 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

    «Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula n.º 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7011.8200)

    38 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

    «Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula n.º 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.5600)

    39 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

    «Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula n.º 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.6800)

    40 - TRT 3 Região. Anotação CTPS. Obrigação personalíssima.

    «À responsabilidade do tomador de serviços não se transfere a obrigação de anotar a CTPS obreira, ônus personalíssimo do efetivo empregador.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.4000)

    41 - TRT 3 Região. Ctps. Retenção. Dano moral. Retenção da ctps.

    «Via de regra, a retenção da CTPS do obreiro não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para o atraso na entrega do documento, v.g., a multa estabelecida nos artigos 52 e 53 da CLT. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato do empregador, haverá a reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.3000)

    42 - TST. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

    «De acordo com entendimento adotado no âmbito desta Subseção Especializada, não há óbice à aplicação da multa diária prevista no art. 461 do CPC, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º, da CLT estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. A posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro aces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.5400)

    43 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Fundação. Natureza jurídica. Direito privado. Vínculo empregatício. Anotação em CTPS. CLT, art. 3º.

    «Evidenciada a natureza jurídica privada da fundação instituída, o regime de seus empregados será o da CLT. Uma vez demonstrado o vínculo empregatício, cumpre à Fundação promover a devida anotação em CTPS

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Fundação (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Anotação em CTPS (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.9000)

    44 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Reconhecida a inexigibilidade do débito, determinado o levantamento da anotação. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5300)

    45 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29, § 4º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.8200)

    46 - TRT 3 Região. Dano moral. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.

    «A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (art. 13 da CLT). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil e enseja a pleiteada indeniz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.8100)

    47 - TRT 3 Região. Retenção da ctps. Dano moral. Promessa de emprego. Retenção de ctps.

    «Uma promessa de emprego de forma a gerar a obrigação do suposto empregador de indenizar porque descumprida aquela, deve se basear, primeiro, na prova de que houve uma inequívoca manifestação de vontade de contratar, vontade esta que deve ultrapassar a esfera íntima interpretativa do possível contratado, mas sim, constatada através de condutas tácitas e formais do contratante, praticadas para subsidiar o negócio. Não basta que o trabalhador participe de um processo seletivo para s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.1000)

    48 - TST. Aviso-prévio. Anotação na CTPS. Projeção.

    «O Regional, ao considerar como data de saída a ser anotada na CTPS a projeção do aviso-prévio, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.1200)

    49 - TST. Multa diária. Anotação da CTPS.

    «Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.9700)

    50 - TST. Multa diária. Anotação da CTPS.

    «Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. Recursos de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.3700)

    51 - TRT 3 Região. Retenção de CTPS. Dano moral. Caracterização.

    «Não se justifica a retenção da CTPS do trabalhador humilde pelo longo lapso temporal superior a um ano, sendo presumível, na hipótese, que o ato tenha dificultado ou mesmo impedido a recolocação no mercado formal de trabalho, trazendo sérias consequências para o hipossuficiente. Tampouco é razoável o argumento de que a devolução da CTPS, pela via postal, poderia levar ao extravio do documento, pois os Correios disponibilizam serviços de entrega capazes de garantir a chegada do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.5800)

    52 - TST. Anotação na CTPS. Multa pelo descumprimento.

    «A decisão recorrida, ao confirmar que é devida a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações na CTPS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.4900)

    53 - TRT 3 Região. Seguridade social. Indenização por danos morais e materias. Anotação da CTPS e recolhimentos previdenciários. Prescrição.

    «Conquanto a ação para anotação na carteira de trabalho, para fins de prova junto à Previdência Social, seja imprescritível, a teor do disposto no §1º do art. 11 da CLT, a pretensão de recebimento de danos morais e materiais calcada na ausência de cumprimento dessa obrigação pelo empregador, bem como de recolhimentos previdenciários, se sujeita, segundo entendimento da d. maioria, à prescrição trabalhista preconizada no art. 7º, XXIX, da CF/88 e não àquela prevista no art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.2800)

    54 - TST. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.

    «Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse passo, em que pese coubesse à Reclamante o recebimento dos valores referentes aos depósitos do FG... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6400)

    55 - TRT 3 Região. Cabimento. Anotação indevida na ctps. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Não caracterização.

    «A indenização por danos materiais também contempla a reparação por lucros cessantes que, consoante a inteligência do artigo 402 do Código Civil, consiste nas parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. Assim sendo, não restando demonstrado que o período em que o reclamante permaneceu desempregado decorreu da anotação de conduta desabonadora em sua CTPS feita pela reclamada, a reparação correspondente aos salários que teria deixado de receber nest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7017.6400)

    56 - TST. Multa diária decorrente do descumprimento da determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS.

    «As questões relativas à anotação da CTPS dos empregados e à imposição de multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer são reguladas por normas infraconstitucionais. Dessa forma, não se constata afronta direta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5300)

    57 - TRT 3 Região. Dano moral. Extravio da ctps.

    «Comprovado o extravio da CTPS do obreiro, por culpa da reclamada, que não devolveu o documento após a realização de prova pré- contratual, sendo este um procedimento reiterado por parte da empresa, impõe-se a manutenção da condenação na indenização por danos morais, como medida pedagógica para coibir atitude nociva da empresa.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.3100)

    58 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação em cadastro de inadimplentes. Juridicidade da anotação, já que a dívida existe. Ausência de obrigação do credor comunicar ao devedor sobre o apontamento. Incidência das Súmulas 359 e 385 do STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.1800)

    59 - TST. Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Anotação da CTPS.

    «A decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1, no sentido de ser a data de saída a ser anotada na CTPS a do término do prazo do aviso-prévio, ainda, que indenizado. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8900)

    60 - TST. Danos morais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão.

    «A jurisprudência desta Corte, por suas Turmas e pela SDI, consolida-se no sentido da configuração de danos morais, advinda da conduta do empregador que procede a anotações em CTPS do empregando, ressaltando que o faz em decorrência de decisão judicial. Precedentes. Conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.4800)

    61 - TST. Servidor público. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Anotação da CTPS. Inexistência do direito. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II, e § 2º. CLT, art. 29.

    «Nulo o contrato de trabalho, por ausência de concurso público, é devido somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, respeitados o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST. Desse modo, viola o art. 37, II, e § 2º, da CF/88 decisão no sentido de determinar a anotação da CTPS da Reclamante, embora nulo o con... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contrato nulo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Anotação da CTPS (v. CTPS) (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).
    CF/88, art. 37, II, e § 2º
    CLT, art. 29
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.0900)

    62 - TRT 3 Região. Anotação. Multa. Ctps. Anotação. Astreintes. Fixação de ofício para o caso de descumprimento de obrigação de fazer.

    «A imposição de multa (astreintes) tem previsão no artigo 461, § 4º, do CPC, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, valer-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade). O argumento no sentido de que esses registros podem ser feitos pela Secretaria da Vara, não se justifica, data venia, pois as alterações normativas vieram exatamente da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.4600)

    63 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retificação da CTPS. Menção à determinação judicial. Verba fixada em R$ 8.000,00. CLT, art 29. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O registro na CTPS de que a anotação ou retificação das datas de início e término do contrato de trabalho ocorreu em virtude de reclamação trabalhista configura ilicitude que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Não se pode ignorar que, em uma época de escassez de postos de trabalho, a postulação de direitos trabalhistas em juízo é vista como ameaça para muitos empregadores, e não como exercício regular dos direitos do cidadão, fazendo com que o trabalhado... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Retificação da CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.1800)

    64 - TRT 2 Região. Contrato de experiência. Ausência de anotação na CTPS. CLT, art. 445, parágrafo único.

    «Entendo que somente a ausência de anotação do contrato de experiência à época da contratação, já que a reclamante sequer possuía a CTPS, e o fato de que os recolhimentos fundiários não foram feitos ao tempo em que vigorou o contrato, não são suficientes para descaracterizar o contrato de trabalho por tempo determinado. A reclamada trouxe aos autos cópia do contrato de experiência, regularmente firmado pelas partes, prorrogado apenas uma vez, totalizando prazo de noventa dias... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de experiência (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    CLT, art. 445, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3004.5800)

    65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida. Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinandoo levantamento da anotação e concedendo indenização pelo abalo moral. Insurgência. Acolhimento parcial, apenas para afastar o direito à indenização. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Súmula 385 do STJ. Manutenção dos demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.4300)

    66 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra», a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Anotações apostas na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CLT, art. 29, § 4º
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.4100)

    67 - TST. Contrato de experiência. Contrato escrito. Validade. Ausência de anotação na CTPS. Mera infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, arts. 29 e 445, parágrafo único.

    «A ausência de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, sobretudo quando, tal como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.»

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    Referência(s):
    Contrato de experiência (Jurisprudência)
    Contrato escrito (v. Contrato de experiência) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Contrato de experiência) (Jurisprudência)
    Infração administrativa (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CLT, art. 445, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.4900)

    68 - TRT 2 Região. Anotação da CTPS. Cômputo do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.

    «Nos termos do art. 487, § 1º da CLT, o período do aviso prévio integra, sempre, o tempo de serviço do empregado (MARANHÃO), para todos os efeitos legais (GOMES & GOTTSCHALK). Na hipótese de sonegação do aviso, essa integração constitui uma ficção jurídica, eis não há prestação de serviço. Todavia, «ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus». E se tempo de serviço significa a mesma coisa que a própria vigência do contrato de trabalho, com exclusão das suspen... (Continua)

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    Referência(s):
    CTPS (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 487, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.6700)

    69 - TST. Diferenças salariais decorrentes da alteração funcional em data anterior à anotação na CTPS

    «Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que a prova oral produzida foi capaz de confirmar, de forma robusta, as alegações constantes na peça de ingresso, quanto à alegação de alteração da função exercida pelo autor em data anterior àquela anotada em CTPS. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.8600)

    70 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. CTPS. Anotação. Data do término do prazo. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487, § 1º.

    «... Não obstante o reconhecido esforço de argumentação do patrono da reclamada, no tocante à baixa na CTPS comungo do entendimento firmado pelo Colendo TST através da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Com efeito, por força do que dispõe o § 1º, do art. 487 da CLT, o lapso do aviso prévio, mesmo quando indenizado, integra-se ao tempo de serviço par... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CTPS (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
    CLT, art. 487, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1066.8500)

    71 - TST. Anotação da CTPS

    «A indicação do art. 5º, II, da Constituição, não permite configurar ofensa direta. Recurso de Revista desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.5800)

    72 - TRT 3 Região. Anotação da CTPS. Responsabilidade do empregador. Multa por obrigação de fazer. Possibilidade.

    «Ao empregador cabe proceder às anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 29 da CLT. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo Diretor da Secretaria da Vara. Assim, considerando a previsão contida no parágrafo 4º do artigo 461 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), o Juiz pode cominar, até de ofício, multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, como forma de assegurar o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.6100)

    73 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Anotação na CTPS decorrente de acordo. Não aceitação da sentença homologatória como início de prova material.

    «1. A sentença homologatória de acordo exarada pela justiça trabalhista, que acarrete a anotação a posteriori do vínculo laboral na CTPS, não é documento hábil à confirmação da atividade do instituidor do benefício, quando não amparada em elementos fáticos que evidenciem o exercício do labor. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.4600)

    74 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos mantido pelo Banco Central do Brasil. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2800)

    75 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Falta de fornecimento de carta de apresentação. Não se verifica que a reclamante teve dor ou sofrimento para fazer jus a indenização por dano moral por falta de fornecimento da carta. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Não se verifica que a reclamante teve dor ou sofrimento para fazer jus a indenização por dano moral por falta de fornecimento de carta de apresentação. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Carta de apresentação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.7500)

    76 - TRT 2 Região. Multa. Descumprimento da obrigação. Fixação liminar. Descabimento na hipótese. Anotação da CTPS. Possibilidade de ser feita pela Secretaria da Vara do Trabalho.

    «... Ainda que cabível a fixação liminar de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, desnecessário no presente caso, pois caso a recorrente não proceda a anotação na CTPS, do autor poderá a Secretaria da Vara faze-lo, como alias, restou expresso na r. sentença. Portanto, deve ser excluída a multa de R$ 300,00 pelo não cumprimento da obrigação de fazer. ...» (Juiz Decio Sebastião Daidone).»

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    Referência(s):
    Multa (Jurisprudência)
    Descumprimento da obrigação (v. Multa) (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.9600)

    77 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Extravio de documento profissional. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Configuração. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Provando o empregado que o fato ensejador do dano moral e material por ele apontado decorreu de ato da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Extravio de documento profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.4600)

    78 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Registro em CTPS. Cancelamento no mesmo dia. Inexistência de prestação de serviços. Não configurado vínculo de emprego, remanescendo direito à indenização por dano moral e material. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não se aperfeiçoa o contrato de trabalho unicamente pelo registro após aprovação em exame admissional. Pré-contrato. Expectativa de direito que não gera direito às verbas da rescisão no caso de cancelamento antes da prestação de serviços. Direito à indenização por dano moral e material. Negligência do futuro empregador, deixando o trabalhador à mercê de seus erros administrativos, causando-lhe frustração e sofrimento. Este não tem meios para se negar à submissão a cer... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Registro em CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8022.6200)

    79 - TST. Anotação na CTPS e ticket alimentação.

    «O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.4400)

    80 - TST. Vínculo empregatício. Anotação na CTPS.

    «Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, não impulsiona o prosseguimento do recurso de revista a alegada violação do art. 442 da CLT e a indicação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.5100)

    81 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

    «A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7700)

    82 - TRT 3 Região. Extravio. Indenização. Dano moral. Ctps – extravio.

    «Comprovado o extravio da CTPS do obreiro pela empresa-ré a quem tal documento fora entregue, causando inclusive, o retardamento da contratação do reclamante por ela, estão demonstrados os prejuízos sofridos pelo autor, materiais pela falta de recebimento dos salários no período até a contratação após a obtenção de novo documento, e morais pelos transtornos e pela insegurança causada com a perda desse documento pessoal. Correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3400)

    83 - TRT 2 Região. Multa diária. Possibilidade, em que pese a possibilidade da anotação na Anotação na CTPS ser feita pela Secretaria da Vara da Justiça do Trabalho. CPC, arts. 644 e 645.

    «No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões ... (Continua)

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    Referência(s):
    Multa (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (v. Multa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 644
    CPC, art. 645
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.9200)

    84 - TST. Anotação em CTPS. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Cabível.

    «A decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que «a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer do empregador» (RR-95900-16.2008.5.02.0465, DEJT 03/08/2012). Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista integral... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9300)

    85 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Determinação judicial de anotação na CTPS. Multa por descumprimento. Devida.

    «1. Não obstante o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT preveja a possibilidade de a anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara no caso de não cumprimento da obrigação pelo empregador, de nenhuma forma tal comando elide a obrigação da reclamada na prática desse ato. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer consistente em anotação do contrato de trabalho ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.2700)

    86 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 13.

    «A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (CLT, art. 13). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do art. 187 do CCB/2002 e enseja a pleiteada indenização ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Retenção da CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização por danos morais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CLT, art. 13
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.1000)

    87 - TRT 3 Região. Ctps. Rasura. Indenização por danos morais. Rasura na ctps.

    «A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Na cópia da CTPS, colacionada à fl. 16, consta registro de contrato de trabalho com admissão em 08.02.2011, rasurado pela sobreposição do termo "cancelado". Todavia, a desistência da contratação deveria ter sido consignada na parte da CTPS destinada a anotações gerais, de mod... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3300)

    88 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Projeção no tempo. Efeito patrimonial. Carteira de Trabalho. Anotação na CTPS. Desnecessidade. Súmula 371/TST. CLT, arts. 29 e 487

    «A projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço tem efeito apenas patrimonial, não devendo ser anotada na CTPS. À hipótese se aplica a primeira parte da Súmula 371/TST.»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Projeção no tempo (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (v. CTPS) (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
    Súmula 371/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118).
    CLT, art. 29
    CLT, art. 487
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.3400)

    89 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Dano moral. Anotação na carteira de trabalho e previdência social. Atestados médicos.

    «O ato praticado pelo empregador - registro na CTPS dos atestados médicos da autora pode sujeitar o empregado à discriminação no mercado de trabalho, impondo-lhe dificuldades de obter novo emprego. A conduta patronal, no caso, configura ilicitude e se enquadra na definição de anotação desabonadora, tratada no art. 29, § 4º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.3300)

    90 - TST. Recurso de revista interposto pela a & c centro de contatos s.a.. Temas remanescentes. Multa diária. Anotação da CTPS.

    «Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. Recursos de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.6000)

    91 - TST. Ticket alimentação, anotação na CTPS e devolução de descontos.

    «O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.1200)

    92 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo empregatício. Anotação na CTPS.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.4900)

    93 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida em cadastros restritivos. Dívida quitada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Possibilidade. Adequação. Necessidade. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.6700)

    94 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.

    «Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso» prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2021.0500)

    95 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.

    «Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso» prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.6800)

    96 - TST. Vale alimentação, participação nos lucros e resultados e anotação na CTPS.

    «O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.2100)

    97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Baixa na CTPS. Anotação da projeção do aviso-prévio indenizado.

    «A controvérsia está centrada na data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante, se deve ou não corresponder ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Inviável o seguimento do agravo de instrumento, em que a parte pretende demonstrar violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, ante a incidência da Súmula 636/STF.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.1700)

    98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.3200)

    99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Dano pessoal. Conceito que inclui o dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «O dano pessoal resulta da ofensa aos direitos da pessoa e compreende o dano moral em sentido estrito. Sendo assim, o seguro por dano pessoal inclui o dano moral

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Dano pessoal (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2045.8900)

    100 - TST. Anotação da CTPS. Aplicação de multa. Reajuste salarial. Data-base.

    «O recurso de revista carece de adequada fundamentação quanto aos temas, à luz do art. 896 da CLT, porquanto não traz indicação de violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula desta Corte ou dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.»

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