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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.9600

1 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos». CLT, art. 482, «a».

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do art. 818 da CLT. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos» (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no docum... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.8350.5000.1000

2 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no art. 482, «a», CLT, é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.2400

3 - TJMG. Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.

«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no art. 298 do CP, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.7700

4 - TJSP. Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.1273.8000.0500

5 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de assinatura em petição (recurso) dirigida ao juízo eleitoral. Crime eleitoral. Ato que buscava desconstituir decisão judicial que obstou candidatura. Fim eleitoral evidente. Competência da Justiça Eleitoral.

«1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Eleitoral da 367ª Zona Eleitoral de Francisco Morato/SP, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.2500

6 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Atestado médico. Falsificação de assinatura. Fraude comprovada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que, na condição de médica veterinária, prestava serviços ao réu. Comprovação de que houve a elaboração de atestado fraudulento, em que a assinatura da demandante restou falsificada. Perícia que demonstrou a ocorrência da fraude. Dano moral caracterizado. Hipótese de dano in re ipsa.

«Demandante que sofreu nítido abalo ao ver seu nome e sua assinatura em atestado frio. Situação vexatória que supera o mero dissabor, atingindo a honra da autora.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.6500

7 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Agir negligente. Cheque. Falsificação de assinatura. Não observância. Indenização. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de antecipação de tutela.

«Cheques firmados com assinatura escancaradamente falsa. Banco sacado que recusou o pagamento com base na ausência de provisão de fundos. Conta-corrente encerrada pelo autor em período anterior à emissão das cártulas por pessoa diversa do titular. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14, do CDC. Ainda que assim não fosse, agir negligente do banco sacado que restou configurado ao não conferir a assinatura do emitente e recusá-lo por insuficiência de fundos, o que gerou... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.2900

8 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Falsificação de assinatura de contabilista por funcionário da instituição. Finalidade de obtenção de empréstimo. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o empregado do banco falsificado a assinatura de um contabilista, no balanço de outra empresa, para o fim da concessão de financiamento bancário, cabe a condenação do banco à reparação do dano moral, cuja existência decorre da própria natureza do ato ilícito.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.0800

9 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Aval. Autora que teve patrimônio atingido nos autos da execução onde seu marido era considerado avalista no contrato de desconto. Alegação de falsificação de assinatura em contrato de desconto de terceiros. Prova grafotécnica. Falsificação constatada. Negligência da instituição financeira na contratação do serviço. Litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.9000

10 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.1100

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido de cheques. Falsificação da assinatura do correntista. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.6000

12 - TJSP. Contrato. Crédito bancário. Alegada nulidade por falsificação da assinatura da autora. Desnecessidade de perícia contábil. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de comparecimento da apelante para coleta do material, apesar de intimada para tanto. Presunção de veracidade da assinatura. Descabimento da prova oral para comprovar eventual fraude. Depósito dos valores emprestados comprovado pelo banco apelado. Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8003.1700

13 - TJSP. Ementa:contrato. FINANCIMENTO. Compra e venda de veículo. Discussão sobre falsificação da assinatura do comprador. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.4800

14 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão fraudulenta de nome em contrato social. Falsificação de assinatura. Débitos fiscais. Danos morais. Quantum. Danos materiais. Ausência de comprovação. Decisão unânime.

«- Segundo a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise das condições da ação deve ser feita em abstrato, à luz do que foi afirmado pelo autor na petição inicial. - A inclusão fraudulenta do nome de pessoa física (como «laranja». em contrato social acarreta-lhe dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe danos morais. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.7900

15 - TJSP. Prova documental. Ônus da prova. Execução. Embargos à execução. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Falsificação de assinatura posta nos títulos. Cabe à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 389, II.

«... Em primeiro lugar, é de se salientar que a hipótese trata-se de realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas postas nos títulos executados. Sendo que o juízo «a quo» acarreou o ônus da prova aos embargantes, por ter requerido tal encargo, arcando, assim, com os honorários periciais arbitrados. Todavia, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.3200

16 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Falsificação de assinatura em saque. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Risco profissional das instituições financeiras. Caso fortuito interno. Apelo improvido.

«1. Processualmente, a ausência da contestação gerou a revelia, cuja consequência é a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. 2. Diante da ausência de provas e alegações oportunamente oferecidas pelo Banco apelante, entende-se ocorrida a fraude, decorrente do risco profissional próprio da atividade lucrativa do banco. 3. Apelo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.7200

17 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.

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Doc. LEGJUR 145.9661.5003.9600

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação da assinatura do autor em documentos de constituição da entidade. Verba reparatória condizente com as peculiaridades da demanda. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou que os ora agravantes constituíram pessoa jurídica qualificando o autor como um de seus integrantes sem seu conhecimento, estando a verba reparatória arbitrada compatível com as peculiaridades da demanda. Rever tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.2200

19 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no senti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.8700

20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso não provido, neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.0900

21 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Improcedência. Cheque. Furto. Assinatura. Falsificação. Apelação civil. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheque. Endosso. Circulação. Abstração. Inocorrência. Oponibilidade das exceções causais. Possibilidade no caso concreto. Título furtado.

«As obrigações decorrentes de cheque, uma vez colocado em circulação o título, por serem abstratas, devem ser cumpridas, mormente frente ao endossatário de boa-fé. Não se admite recusa com lastro na causa que originou a cambial, salvo se fundada em ilicitude. Hipótese dos autos em que restou demonstrado que os títulos que aparelham a ação foram objeto de furto. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6018.7900

22 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de dívida já quitada. Falsificação de assinatura em documento. Determinada remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime. Pena aplicada. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.9100

23 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Arrendamento mercantil. Alegada falsificação de assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada, cabendo a instituição financeira arcar com os honorários do perito. Verba não depositada. Preclusão da prova. Sentença que declara a falsidade do documento. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1012.9700

24 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4010.6600

25 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Alegação em embargos do devedor de falsificação de assinatura. Insubsistência. Ausência de comprovação neste sentido. Inexistência de vício a macular o negócio jurídico. Rejeição dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8072.7000.2000

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falsificação de assinatura em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Responsabilidade das rés reconhecida. Protesto indevido. Apelado com o nome indicado por outras pendências. Negativações anteriores que impedem a pretensão indenizatória. Exclusão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
27 - Doc. LEGJUR (137.5691.8006.4800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.4212.2001.8600

28 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Reparação devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Erro justificável e ausência de má-fé não configurados. Recurso não provido, neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0007.5000

29 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Descabimento. Alteração de contrato social de empresa. Alegação de falsificação de assinatura. Negócio jurídico nulo. Circunstância que não está sujeita aos efeitos da prescrição. Nulidade da sentença. Necessidade de retorno dos autos ao Juízo o «a quo» para regular instrução. Recurso provido com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.0300

30 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Conta bancária. Desconto de cheques. Culpa concorrente. Concorrência de causas para o dano. Falsificação da assinatura da titular da conta. Funcionária estelionatária. Golpe perpetrado por longo período. Falta de cuidado da correntista. Relação de consumo. Dever de ressarcir a metade dos valores depositados e descontados indevidamente. Dano moral não configurado. CDC, arts. 2° e 3°, § 2° e 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restou incontroverso nos autos a fraude perpetrada pela ex-funcionária da autora que emitiu cheques em seu benefício falsificando a assinatura de uma das sócias da sociedade. É cediço que no contrato de depósito bancário, o depositário assume os riscos pelas quantias depositadas, sendo inerente a esse contrato o dever de guarda da instituição financeira (réu). Desse modo, se tal dever falhou, evidenciando o serviço bancário defeituoso, cabe ao réu assumir os prejuízos, não p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.5500

31 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Falsificação da assinatura da autora nos comprovantes de compra com cartão de crédito. Perícia grafotécnica. Relação de consumo. Dever da apelante de verificar a autenticidade das assinaturas. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.7300

32 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 16, do Código Penal. Arts. 383 e 384 do CPP. Estelionato. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Inocorrência. Cheque roubado. Falsificação da assinatura atestada por meio de laudo pericial e prova testemunhal. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Para que o réu se beneficie do art. 16 do CP, é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. 2. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora a tese da denúncia, no sentido de que o acusado, de fato, assinou o cheque roubado, o que não foi descartado pela prova pericial. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.4000

33 - STJ. Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Falsificação de assinatura de engenheiro em anotação de responsabilidade técnica apresentada perante órgão estadual (Instituto Ambiental do Paraná). Ausência de prejuízo ao órgão de fiscalização profissional. Autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não se tendo verificado prejuízo ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -, que possui natureza jurídica de autarquia federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal, devendo os autos permanecerem na Justiça Estadual, detentora da competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, suscitado.»

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Doc. LEGJUR 150.8293.1000.3000

34 - STJ. Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada.

«1. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. 2. O disposto no art. 252, III, do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6023.9002.9600

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Automóvel comercializado por agência que vem a ser apreendido por autoridade policial em decorrência de falsificação de assinatura no documento único de transferência. Perda da posse, livre disponibilidade e utilização do bem por parte do adquirente. Impossibilidade de transferência de titularidade do veículo. Necessidade de reembolso dos valores despendidos. Decisão mantida. Recurso da empresa comercial não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.8300

36 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheques furtados. Falsificação da assinatura. Compensação pela instituição financeira. Risco profissional. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prova desconstitutiva não produzida, uma vez que não demonstrada a existência de autorização para a compensação dos cheques. Procedência do pleito de restituição. Inexistência de dano moral a ser indenizado e dano material não comprovado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.7600

37 - STF. Ação penal originária. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime do CP, art. 348 do Código Eleitoral (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do art. 55, § 2º, da CF/88.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.0900

38 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem» referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.8600

39 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8015.7700

40 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade e falsidade de títulos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Exclusão dos nomes dos devedores do rol dos inadimplentes e não fornecimento de novas informações negativas ou realização de outras negativações futuras, enquanto o caso estiver em discussão. Descabimento. Ausência de comprovação, até o momento, de que o contrato é nulo ou inexistente, ante a suposta falsificação da assinatura dos autores. «Fumus boni iuris» ausente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.0900

41 - TJSP. Contrato. Consórcio. Sucessão. Responsabilidade. Ação ordinária para obter liberação de carta de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Fraude confessada. Participação do representante da administradora do consórcio. Não demonstrada estreme de dúvidas autenticidade de assinatura do representante da antecessora. Inquérito arquivado. Alegação da própria torpeza para escusa da obrigação assumida inviável. Ausência de prova do conhecimento do réu a respeito da falsificação. Responsabilidade da sucessora. Ação julgada procedente. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.0700

42 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Dano moral. Talonário de cheques entregue a terceiro que passa a emitir cheques falsificando a assinatura do correntista. Fixação do dano moral em 20 SM. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«A falta de cautela do banco, ao entregar talonário de cheques a terceira pessoa, que passou a emiti-los com a falsificação da assinatura do correntista, ocasionando-lhe transtornos e angústia, por si só gera a obrigação de indenizar.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8005.2600

43 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de prestação de contas. Autora que não limitou o tempo para reclamá-las. Irrelevância, pois argumentou ter notado a cobrança por parte da instituição bancária de valores diversos do que seria correto exigir. Possível falsificação na assinatura do contrato. Necessidade apuração do noticiado, devendo a boa-fé ser observada. Artigo 422 do Código Civil e Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Falta grave que sustenta a necessidade investigação. Indeferimento afastado, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.9100

44 - TJPE. Apelação cível. Incidente de falsidade. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Assinaturas contestadas. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsificação. Reconhecimento de firma. Presunção juris tantum.

«1. A perícia foi taxativa e bastante conclusiva ao asseverar que não há identidade gráfica na assinatura presente na Escritura de Compra e Venda questionado com as demais assinaturas da mesma senhora no processo. 2. se um técnico atestou que a assinatura padrão não era compatível com aquela aposta na Escritura de Compra e Venda, dificilmente o magistrado teria condições de afirmar o contrário, por carecer de conhecimentos específicos quanto ao estudo grafotécnico.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.2395.3000.0500

45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação declaratória e de responsabilidade civil. Rito ordinário. Alteração contratual de sociedade limitada em que o autor transfere suas cotas e se retira da sociedade. Retirada esta que não se efetiva face à falsificação de sua assinatura produzida em outra alteração do contrato social registrada na JUCERJA. Verba fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária. Juros de mora ou juros moratórios. Súmula 54/STJ. Súmula 363/STJ. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária do sócio/administrador da empresa, ante a comprovada negligência. Não é verossímil a sua argumentação de que desconhecia tais fatos. E, mesmo que assim fosse, teria que, na qualidade de administrador, fiscalizar a atualização dos atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da empresa. Primeiro réu que figura em todos os contratos sociais como o único responsável pela gerência da sociedade. Incabível prosperar... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
46 - Doc. LEGJUR (108.3914.1000.1600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.2155.2000.3800

47 - TJSP. Prova. Perícia. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação da ré de ausência de obrigação por renegociações realizadas pela inquilina de seu imóvel, nas quais não teve participação, havendo falsificação de sua assinatura. Desacolhimento. Débito perseguido que não tem origem em renegociação de dívida, não havendo nenhum documento nos autos que assim o ateste. Apontada renegociação, segundo ela, seria referente ao outro mês de consumo, objeto de outro feito, em Vara Cível diversa. Descabimento da pretendida prova pericial. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.0400

48 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falsidade de assinatura de um devedor. Possibilidade das demais serem válidas. Declaração de nulidade do título. Incabível. Dec. 57.663/1966 (Convenção de Genebra. Lei Uniforme sobre notas promissórias e letras de câmbio). CPC, art. 586.

«O título que fundamenta a ação de execução de título extrajudicial é viciado em relação à embargante, porquanto fora constatada em perícia grafotécnica a falsificação de sua assinatura. Não há falar em nulidade do título como um todo, porquanto com relação aos demais executados continua o título a representar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 586 do CPC, ao menos até que se prove o contrário em ação própria manejada pelos demais devedores. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2000.3900

49 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Religação clandestina. Alegação da ré de ausência de obrigação por renegociações realizadas pela inquilina de seu imóvel, nas quais não teve participação, havendo falsificação de sua assinatura. Desacolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário do imóvel servido, pelos débitos contraídos por ocupantes do imóvel, contemporâneos ao seu domínio. Solidariedade estabelecida pelo Decreto estadual 41446/96. Exigibilidade do débito, ademais, já definida em ação cuja sentença transitou em julgado, não cabendo reanálise desse fato. Irrelevante, portanto, discussão a respeito da sua natureza. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.2100

50 - TAMG. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Pagamento feito a terceiro. Ausência de representação legal. Falsificação grosseira do endosso. Estabelecimento bancário. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39. CPC, art. 70, III. (Há voto vencido).

«O pagamento efetuado a quem se apresente sem qualquer documento que o autorize a receber e a dar quitação é inválido, sendo insuficiente a alegação de haver o mesmo participado como terceiro no negócio, pois a lei exige representação legal. Somente na ausência de culpa de qualquer das partes responde o estabelecimento bancário pelo pagamento de cheque em que a assinatura do endossante se encontra falsificada. Inviável a denunciação da lide de estabeleciment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.6400

51 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pretensão monitória deduzida contra devedor principal e garantes que figuram em contrato de abertura de limite de desconto rotativo de título e nota promissória a ele vinculado. Alegação de um dos garantes de falsificação de sua assinatura, pleiteando perícia grafotécnica. Demais garantes devedores, citados por edital, foram representados por curador que contestou o feito por negativa geral. Julgamento de plano de feito proferindo decreto condenatório contra todos os demandados, sem ao menos apreciar o pedido da prova pericial. Direito de defesa cerceado, além de configurar julgamento «citra petita». Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.5600

52 - TJSP. Falsidade de documento público. Caracterização. Falsificação da assinatura do marido da apelante corré em Certificado de Transferência de Veículo e em Livro de Termos de Reconhecimento de Firma. Acusados que objetivavam utilizar como garantia o veículo automotor em razão de uma dívida de valor que a acusada possuía com o corréu. Materialidade e autorias devidamente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e pelos laudos grafotécnicos. Descabimento da alegação de coação moral irresistível por parte da recorrente ante a ausência de provas a respeito. Dosimetria das penas mantida, afastada apenas a condenação dos apelantes à reparação de danos em favor da vítima, pois a hipótese legal diz respeito dano material, não abrangendo o moral. Recursos dos réus providos em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.2300

53 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Registro de empresa e alterações contratuais junto à JUCESP. Alegação de que terceiro, desconhecido, teria utilizado documentos do autor para inclusão do seu nome em sociedade empresarial, tendo em vista a grosseira falsificação de sua assinatura. Validade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Art. 6º da Lei n.8.934/94. Cancelamento administrativo do ato que só é possível mediante a apresentação de petição instruída com decisão judicial, comprovando a falsidade alegada. Art. 40, § 2º, do Decreto 1800/96. Não atribuição de culpa à Junta ou à Fazenda. Caso em que se pretende, apenas, a anulação dos atos de registros cadastrais, com o fito de conseguir autorização para aquisição de taxi. Ação procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte da Fazenda Pública Rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.1300

54 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de direito privado. Dano material. Assinatura falsa. Autenticação. Direito de regresso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo em ação visando indenização em decorrência de prejuízos causados por falsificação, visto que, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos que causem danos a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável.»

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.2400

55 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação mantida em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a sua atuação restringe-se às... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.1100

56 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC, arts. 333, 369, 389, II, 541 e 585.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. A teor do art. 389, inciso II, do Código de Processo Civil, «Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento». Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: «RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.2900

57 - STJ. Aval. Cambial. Nota promissória. Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.»

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Doc. LEGJUR 103.2865.9000.5000

58 - STJ. Consumidor. Furto de cartão de crédito. Compras realizadas por terceiros no mesmo dia da comunicação. Responsabilidade da administradora de cartões. Verba fixada em R$ 12.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. O consumidor que, no mesmo dia do furto de seu cartão de crédito, procede à comunicação à administradora acerca do fato, não pode ser responsabilizado por despesas realizadas mediante falsificação de sua assinatura. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3475.9002.8400

59 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2. O acórdão recorrido entendeu, com base no contexto fático-probatório dos autos, pela invalidação da alienação do imóvel, em face da inequívoca falsificação da assinatura da proprietária, a qual não poderia ser prejudicada mesmo que, em sequência, o imóvel tivesse ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2017.3800

60 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

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61 - Doc. LEGJUR (143.2294.2037.8000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7479.1500

62 - TST. Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação. CPC, art. 485, VI.

«Para a configuração da prova falsa de que trata o inc. VI do art. 485 do CPC, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à procedência ou improcedência do pedido. Na hipótese «sub judice», o acórdão rescindendo reconheceu a responsabilidade de um dos sócios da Reclam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2360.5000.6100

63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dano moral inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 602.136-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa aos arts. 93, IX, e 98, I, da CF/88. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 602.136-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 4/12/2009. 2. A alegada violação aos artigos 93, IX, e 98, I, da CF/88 constitui inovação tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordin... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Consumidor. Banco de dados. Indenização. Danos morais. Cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STF - (1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido).

Doc. LEGJUR 152.2302.5001.6200

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Notificação de defesa prévia. Art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da justiça federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não-configurado. Fundamentação deficiente. Não-configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada contra Carlos Roberto Aguiar, ex-Prefeito de Reriutaba/CE, por não ter o mesmo emitido, no prazo de 60 dias, a prestação de contas final da aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 66.645,00, o qual se destinava à construção de um centro para instalação de unidades produtivas de beneficiamento de palha, confecção de bordado e corte e costura. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1184.0003.2100

65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Ação penal. Trancamento. Descabimento.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. In casu, embora o relator da decisão agravada tenha se equivocado ao negar provimento ao habeas corpus, quando deveria ter negado seguimento ao writ, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, a possibilidade de impugnação do ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Quadrilha e crime contra a ordem tributária (art. 288 do CP e art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990). Alegada nulidade da ação penal. Processo criminal que teria sido deflagrado a partir de provas ilícitas. Aventada impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001. Permissão de fornecimento de informações pelas instituições bancárias diretamente à Receita Federal. Norma não declarada inconstitucional. Constrangimento ilegal não caracterizado).
  • Referência/STF - (Processual penal. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35). Denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inadequação da via eleita ante a impossibilidade de revolver matéria fática e probatória. Negativa de seguimento por ato do relator. Interposição de agravo regimental, alegando ausência de indícios de autoria e nulidade da prova produzida mediante interceptação telefônica. Agravo regimental não provido).

Doc. LEGJUR 148.0310.6001.3800

66 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal interposta pela defesa dos acusados adílio fernandes e alexsandro josé. Preliminar de intempestividade do apelo do réu alexsandro josé levantada pelo parquet ad quem. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade levantada pela defesa do acusado adílio, ante o fato de não ter sido feita a perícia nos cheques roubados. Perícia dispensável para o caso em tela. Preliminar rejeitada. No mérito, os acusados adílio fernandes e alexsandro josé conrado pugnam pela absolvição, argumentando ausência de provas para a condenação. Conjunto probatório robusto o suficiente para a manutenção da condenação. Pena mantida. Apelos não providos. Decisão unânime.

«1. Não se pode desconsiderar que o recurso do acusado Alexsandro, embora interposto por defensor constituído apenas na fase recursal, foi protocolado dentro do prazo que, em tese, teria a Defensoria Pública para recorrer, levando-se em conta que esta ainda não havia sido intimada da condenação. Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, rejeito a preliminar em comento e conheço do apelo interpos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5002.7000

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reforma da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arts. 168, § 1º, iii e 171, «caput», ambos do CP. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Art. 182 do CPP. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estelionato. Materialidade. Ausência de exame de corpo de delito direto. Nulidade. Inexistência. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais e documentais. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento das provas dos autos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado diante da possibilidade de interposição de agra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.1300

68 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante dos arts. 449 e 457 do cc. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.6000

69 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 304 e 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: HABE... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8295.0003.4200

70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art. 252, III, do CPP. Inocorrência. Regra de impedimento. Taxatividade. Contrariedade ao art. 619 do CPP. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei 9.296/96. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Decisões proferidas no âmbito deste STJ. Incompetência desta corte para processar e julgar recurso excepcional aviado contra ato de seus órgãos julgadores. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que «as causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no art. 252, III, do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atu... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material – desvalor do resultado – inexistente. Elemento subjetivo do tipo – não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada).
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