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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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falsificacao de assinatura

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.3300)

1 - TJMG. Advogado. Falsificação de assinatura em petição. Crime consumado.

«Advogado que falsifica assinatura de colega, em petição encaminhada a Juiz de Direito, pratica o crime previsto no art. 298 do CP. Ao simular a assinatura de outra pessoa e encaminhar a petição para despachos, o agente consuma toda a conduta insculpida no tipo penal, sendo irrelevante o fato de ser o crime descoberto a tempo de evitar prejuízos a vítima.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.9600)

2 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos». CLT, art. 482, «a».

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do art. 818 da CLT. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos» (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no docum... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (Jurisprudência)
Falta grave (Justa causa)
Falsificação de assinatura (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Passado funcional (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 111.8350.5000.1000)

3 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no art. 482, «a», CLT, é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dan... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Falsificação de assinatura (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia grafotécnica (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.2400)

4 - TJMG. Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.

«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no art. 298 do CP, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.»

Referência(s):
Falsificação de documento particular (Jurisprudência)
Pedido de vendas (v. Falsificação de documento particular) (Jurisprudência)
Venda. Pedido de vendas (v. Falsificação de documento particular) (Jurisprudência)
Assinaturas falsas de supostos compradores (v. Falsificação de documento particular) (Jurisprudência)
Assinatura do vendedor (v. Falsificação de documento particular) (Jurisprudência)
CP, art. 298
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.2900)

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Falsificação de assinatura de contabilista por funcionário da instituição. Finalidade de obtenção de empréstimo. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o empregado do banco falsificado a assinatura de um contabilista, no balanço de outra empresa, para o fim da concessão de financiamento bancário, cabe a condenação do banco à reparação do dano moral, cuja existência decorre da própria natureza do ato ilícito.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Falsificação de assinatura de contabilista (v. Banco) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.7300)

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Cheque. Falsificação grosseira da assinatura por empregado do correntista. Pagamento. Indenização devida. Solidariedade do banco e do falsário.

«Se tanto a co-ré como o banco deram causa aos prejuízos suportados pelos autores, solidariamente devem indenizá-los. Como explica WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em seu «Curso de Direito Civil», Saraiva, 17ª ed., «Direito das Obrigações», 4ª vol., p. 163, a solidariedade pode ter fundamento diverso para cada um dos co-devedores. Mesmo em se admitindo que não há provas seguras do conluio entre os prepostos do banco e a co-ré, a responsabilidade do banco decorre do contrato de de... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.0800)

7 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Aval. Autora que teve patrimônio atingido nos autos da execução onde seu marido era considerado avalista no contrato de desconto. Alegação de falsificação de assinatura em contrato de desconto de terceiros. Prova grafotécnica. Falsificação constatada. Negligência da instituição financeira na contratação do serviço. Litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.7000)

8 - TRF 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Proteção ao crédito. Nome lançado indevidamente no Banco Central. Restrição à emissão de talão de cheque. Falsificação de assinatura. «Quantum» indenizatório. Posição social do ofensor e do ofendido.

«Nome indevido lançado no Banco Central, com restrições quanto à emissão de talão de cheques. Comprovada a ocorrência do dano moral, eis que o correntista teve sua assinatura grosseiramente falsificada em cheques seus, emitidos após a conta corrente achar-se encerrada, tem o mesmo direito à indenização pelo dano sofrido. O Juiz, ao fixar o «quantum» devido a título de reparação por dano moral puro, há que fixá-lo com estrita observância à posição social e cultural do of... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.9000)

9 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Linha telefônica (Jurisprudência)
Assinatura. Falsificação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falsificação de assinatura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X.
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.1100)

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido de cheques. Falsificação da assinatura do correntista. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Indenização devida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.0700)

11 - TJSC. Ação de cobrança. Depósito em caderneta de poupança. Falsificação da assinatura da depositante. Responsabilidade do banco.

«É antiga a tendência doutrinária e jurisprudencial, inspirada na legislação específica, no sentido de admitir a responsabilidade civil do banqueiro com base no risco profissional. Inclusive o STF, diante da Súmula 28/STF, reconheceu que o banqueiro deve responder pelos danos que causa, em virtude dos riscos que assumir profissionalmente, inerentes a sua atividade. Comprovados a abertura da conta poupança e do depósito da cliente, assim como as retiradas da quantia deposit... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.9800)

12 - TJSP. Dívida de jogo. Falsificação da assinatura da esposa em talonário de cheque. Atipicidade. Absolvição. CCB, art. 1.477. Súmula 17/STJ.

«Não obstante, no entretanto e com correção, foi prolatada a sentença absolutória por não constituir o fato em infração penal. Assim é que as provas inclusive as declarações da vítima tornam certo que os cheques adulterados foram entregues como pagamento de dívida de jogo de pebolim. Trata-se de aposta decorrente de jogo, sendo que o CCB, no seu art. 1.477 expressamente estabelece a não obrigatoriedade do pagamento. E, os fatos articulados na inicial melhor se caracte... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.6000)

13 - TJSP. Contrato. Crédito bancário. Alegada nulidade por falsificação da assinatura da autora. Desnecessidade de perícia contábil. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de comparecimento da apelante para coleta do material, apesar de intimada para tanto. Presunção de veracidade da assinatura. Descabimento da prova oral para comprovar eventual fraude. Depósito dos valores emprestados comprovado pelo banco apelado. Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.7900)

14 - TJSP. Prova documental. Ônus da prova. Execução. Embargos à execução. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Falsificação de assinatura posta nos títulos. Cabe à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 389, II.

«... Em primeiro lugar, é de se salientar que a hipótese trata-se de realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas postas nos títulos executados. Sendo que o juízo «a quo» acarreou o ônus da prova aos embargantes, por ter requerido tal encargo, arcando, assim, com os honorários periciais arbitrados. Todavia, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento,... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia grafotécnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CPC, art. 389, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.7200)

15 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.

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(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2200)

16 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no senti... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Falsidade do selo cartorário (Jurisprudência)
Reconhecimento de assinatura por autenticidade (Jurisprudência)
Atipicidade (Jurisprudência)
Absolvição (v. Atipicidade) (Jurisprudência)
CP, art. 297
CPP, art. 386, III
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.2000)

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falsificação de assinatura em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Responsabilidade das rés reconhecida. Protesto indevido. Apelado com o nome indicado por outras pendências. Negativações anteriores que impedem a pretensão indenizatória. Exclusão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8006.4800)

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falsificação de assinatura em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Responsabilidade das rés reconhecida. Protesto indevido. Apelado com o nome indicado por outras pendências. Negativações anteriores que impedem a pretensão indenizatória. Exclusão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.8900)

19 - TJMG. Cambial. Avalista. Ausência de assinatura.

«Não integrando os apelantes a relação obrigacional do título executivo, como não integram a relação processual da execução, falta-lhes legitimidade «ad causam» para argüir a falsificação de assinatura de uma das avalistas do título exeqüendo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.5500)

20 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Falsificação da assinatura da autora nos comprovantes de compra com cartão de crédito. Perícia grafotécnica. Relação de consumo. Dever da apelante de verificar a autenticidade das assinaturas. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recurso nesta parte improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0300)

21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Conta bancária. Desconto de cheques. Culpa concorrente. Concorrência de causas para o dano. Falsificação da assinatura da titular da conta. Funcionária estelionatária. Golpe perpetrado por longo período. Falta de cuidado da correntista. Relação de consumo. Dever de ressarcir a metade dos valores depositados e descontados indevidamente. Dano moral não configurado. CDC, arts. 2° e 3°, § 2° e 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restou incontroverso nos autos a fraude perpetrada pela ex-funcionária da autora que emitiu cheques em seu benefício falsificando a assinatura de uma das sócias da sociedade. É cediço que no contrato de depósito bancário, o depositário assume os riscos pelas quantias depositadas, sendo inerente a esse contrato o dever de guarda da instituição financeira (réu). Desse modo, se tal dever falhou, evidenciando o serviço bancário defeituoso, cabe ao réu assumir os prejuízos, não p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Conta bancária (Jurisprudência)
Desconto de cheques (v. Banco) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.7300)

22 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 16, do Código Penal. Arts. 383 e 384 do CPP. Estelionato. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Inocorrência. Cheque roubado. Falsificação da assinatura atestada por meio de laudo pericial e prova testemunhal. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Para que o réu se beneficie do art. 16 do CP, é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. 2. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora a tese da denúncia, no sentido de que o acusado, de fato, assinou o cheque roubado, o que não foi descartado pela prova pericial. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.4000)

23 - STJ. Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Falsificação de assinatura de engenheiro em anotação de responsabilidade técnica apresentada perante órgão estadual (Instituto Ambiental do Paraná). Ausência de prejuízo ao órgão de fiscalização profissional. Autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não se tendo verificado prejuízo ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -, que possui natureza jurídica de autarquia federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal, devendo os autos permanecerem na Justiça Estadual, detentora da competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, suscitado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA (v. Competência) (Jurisprudência)
Falsificação de assinatura de engenheiro (v. Competência) (Jurisprudência)
Responsabilidade técnica (v. Competência) (Jurisprudência)
Autarquia (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.0900)

24 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem» referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8600)

25 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião.... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento público (Jurisprudência)
Ação de anulação (v. Testamento público) (Jurisprudência)
Falsidade da assinatura da testadora (v. Testamento público) (Jurisprudência)
Testemunhas (v. Testamento público) (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (v. Testamento público) (Jurisprudência)
CPC, art. 460
CCB, art. 130
CCB, art. 145, III
CCB, art. 146, parágrafo único
CCB, art. 1.632, II e III
CCB/2002, art. 166, IV
CCB/2002, art. 168, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.864, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.0700)

26 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Dano moral. Talonário de cheques entregue a terceiro que passa a emitir cheques falsificando a assinatura do correntista. Fixação do dano moral em 20 SM. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«A falta de cautela do banco, ao entregar talonário de cheques a terceira pessoa, que passou a emiti-los com a falsificação da assinatura do correntista, ocasionando-lhe transtornos e angústia, por si só gera a obrigação de indenizar.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Talonário de cheques entregue a terceiro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 124.2395.3000.0500)

27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação declaratória e de responsabilidade civil. Rito ordinário. Alteração contratual de sociedade limitada em que o autor transfere suas cotas e se retira da sociedade. Retirada esta que não se efetiva face à falsificação de sua assinatura produzida em outra alteração do contrato social registrada na JUCERJA. Verba fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária. Juros de mora ou juros moratórios. Súmula 54/STJ. Súmula 363/STJ. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária do sócio/administrador da empresa, ante a comprovada negligência. Não é verossímil a sua argumentação de que desconhecia tais fatos. E, mesmo que assim fosse, teria que, na qualidade de administrador, fiscalizar a atualização dos atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da empresa. Primeiro réu que figura em todos os contratos sociais como o único responsável pela gerência da sociedade. Incabível prosperar... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Alteração contratual (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
Súmula 363/STJ (Competência. Ação de cobrança. Profissional liberal. Propositura contra cliente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114).
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.011
CCB/2002, art. 1.016
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1600)

28 - TJRJ. Estelionato. União estável. Falsificação de cheque da companheira. Preservação da entidade familiar. Absolvição. CP, arts. 171 e 181.

«O apelante admitiu ter falsificado a assinatura do cheque da lesada Evelin, segundo ele, sua esposa. Admitiu ter feito a emissão dolosa do cheque para comprar um som de Cristian, porém como a mercadoria apresentou defeito, o vendedor lhe devolveu a quantia de R$ 350,00. Entretanto, asseverou que não teve a intenção de ludibriar a boa-fé do vendedor. A testemunha Cristian confirma as alegações do recorrente. Declarou que o conhecia há um ano e não lhe pediu carteira de identidade, ... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Falsificação de cheque (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Companheira (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Entidade familiar (v. União estável) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
CP, art. 171
CP, art. 181
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(DOC. LEGJUR 121.8393.1000.0400)

29 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falsidade de assinatura de um devedor. Possibilidade das demais serem válidas. Declaração de nulidade do título. Incabível. Dec. 57.663/1966 (Convenção de Genebra. Lei Uniforme sobre notas promissórias e letras de câmbio). CPC, art. 586.

«O título que fundamenta a ação de execução de título extrajudicial é viciado em relação à embargante, porquanto fora constatada em perícia grafotécnica a falsificação de sua assinatura. Não há falar em nulidade do título como um todo, porquanto com relação aos demais executados continua o título a representar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 586 do CPC, ao menos até que se prove o contrário em ação própria manejada pelos demais devedores. ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (Jurisprudência)
Falsidade de assinatura (Jurisprudência)
Assinatura (Jurisprudência)
Convenção de Genebra (Jurisprudência)
Lei Uniforme (Jurisprudência)
Notas promissórias (Jurisprudência)
Letras de câmbio (Jurisprudência)
Dec. 57.663/1966 (Legislação)
CPC, art. 586
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.2100)

30 - TAMG. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Pagamento feito a terceiro. Ausência de representação legal. Falsificação grosseira do endosso. Estabelecimento bancário. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39. CPC, art. 70, III. (Há voto vencido).

«O pagamento efetuado a quem se apresente sem qualquer documento que o autorize a receber e a dar quitação é inválido, sendo insuficiente a alegação de haver o mesmo participado como terceiro no negócio, pois a lei exige representação legal. Somente na ausência de culpa de qualquer das partes responde o estabelecimento bancário pelo pagamento de cheque em que a assinatura do endossante se encontra falsificada. Inviável a denunciação da lide de estabeleciment... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.2300)

31 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Registro de empresa e alterações contratuais junto à JUCESP. Alegação de que terceiro, desconhecido, teria utilizado documentos do autor para inclusão do seu nome em sociedade empresarial, tendo em vista a grosseira falsificação de sua assinatura. Validade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Art. 6º da Lei n.8.934/94. Cancelamento administrativo do ato que só é possível mediante a apresentação de petição instruída com decisão judicial, comprovando a falsidade alegada. Art. 40, § 2º, do Decreto 1800/96. Não atribuição de culpa à Junta ou à Fazenda. Caso em que se pretende, apenas, a anulação dos atos de registros cadastrais, com o fito de conseguir autorização para aquisição de taxi. Ação procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte da Fazenda Pública Rejeitada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.1300)

32 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de direito privado. Dano material. Assinatura falsa. Autenticação. Direito de regresso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo em ação visando indenização em decorrência de prejuízos causados por falsificação, visto que, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos que causem danos a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Cartório de notas (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Pessoa jurídica de direito privado (Jurisprudência)
Assinatura falsa (Jurisprudência)
Autenticação (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.1100)

33 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC, arts. 333, 369, 389, II, 541 e 585.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. A teor do art. 389, inciso II, do Código de Processo Civil, «Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento». Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: «RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Título executivo (Jurisprudência)
Impugnação da assinatura (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Assinatura (Jurisprudência)
Cartório (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Reconhecimento de firma (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Semelhança (v. Reconhecimento de firma) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 8.935/1994, art. 7º, IV (Legislação)
CPC, art. 333
CPC, art. 369
CPC, art. 389, II
CPC, art. 541
CPC, art. 585
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7158.8800)

34 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Cheque furtado. Insuficiência de fundos.

«Sujeita-se à nulidade o cheque objeto de furto e de grosseira falsificação, devolvido por insuficiência de fundos pelo banco sacado, ao qual competia verificar a autenticidade da assinatura aposta no documento, indicando o motivo da devolução.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.2900)

35 - STJ. Aval. Cambial. Nota promissória. Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.»

Referência(s):
Aval (Jurisprudência)
Cambial (v. Cambial) (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
Lei Uniforme de Genebra (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
Dec. 57.663/1966 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.7600)

36 - TJSC. Ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Nulidade. Inocorrência. Legitimidade ativa. Dolo. Prescrição.

«A parte que assentiu com a falsificação da sua assinatura na procuração, não pode invocar a nulidade do ato jurídico subseqüentemente realizado pelo mandatário (CCB, art. 97). Prescreve em vinte anos a ação para anular ato jurídico viciado com dolo. A nulidade parcial de um ato jurídico não o prejudicará na parte válida, se separável (CCB, art. 153).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.5000)

37 - STJ. Consumidor. Furto de cartão de crédito. Compras realizadas por terceiros no mesmo dia da comunicação. Responsabilidade da administradora de cartões. Verba fixada em R$ 12.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. O consumidor que, no mesmo dia do furto de seu cartão de crédito, procede à comunicação à administradora acerca do fato, não pode ser responsabilizado por despesas realizadas mediante falsificação de sua assinatura. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Furto (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.1500)

38 - TST. Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação. CPC, art. 485, VI.

«Para a configuração da prova falsa de que trata o inc. VI do art. 485 do CPC, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à procedência ou improcedência do pedido. Na hipótese «sub judice», o acórdão rescindendo reconheceu a responsabilidade de um dos sócios da Reclam... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Prova falsa (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 485, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 135.5374.5002.7000)

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reforma da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arts. 168, § 1º, iii e 171, «caput», ambos do CP. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Art. 182 do CPP. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estelionato. Materialidade. Ausência de exame de corpo de delito direto. Nulidade. Inexistência. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais e documentais. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento das provas dos autos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado diante da possibilidade de interposição de agra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6000)

40 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 304 e 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: HABE... (Continua)

Referência(s):
Falsa identidade (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Autodefesa (v. Falsa identidade) (Jurisprudência)
Tipicidade (v. Falsa identidade) (Jurisprudência)
CP, art. 304
CP, art. 307
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