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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência

  • falsidade ideologica

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.8900)

    1 - TJMG. Falsidade ideológica. Cnh. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Espelho do documento verdadeiro com inclusão de dados falsos. Não expedição por órgão oficial. Falsificação material de documento público. Ocorrência. Uso deste documento público comprovado. Condenação

    «- «Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual), que é modalidade do falsum documental, quando a genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro (isto é, emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário), mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.8900)

    2 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Tentativa de obtenção de visto na embaixada norte-americana com a apresentação de documentos, em tese, ideologicamente falsos. Estelionato contra particulares, cometido em conexão com falsidade ideológica contra a Superintendência da Polícia Federal. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, art. 78. CP, arts. 171 e 299.

    «Hipótese que cuida da conexão entre possíveis crimes de estelionato - consistentes na conduta de pessoa que, munida de declaração falsa da ABAV, se dizendo representante de empresa de turismo, ilude particulares interessados em obter visto junto à Embaixada dos Estados Unidos da América - e de falsidade ideológica - traduzidos na prestação de informações falsas à Superintendência da Polícia Federal, com o fim de obter a emissão de passaporte e a supressão, em tese, de carim... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Súmula 122/STJ (Competência. Conexão. Crime conexo da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 78, II, «a» e III. CF/88, art. 109, IV).
    CPP, art. 78
    CP, art. 171.
    CP, art. 299.

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3014.4200)

    3 - TJSP. Prova. Documento. Incidente de falsidade. Apuração da falsidade material ou ideológica (art. 387, parágrafo único, I e II, do CPC). Possibilidade, desde que a falsidade ideológica não implique desconstituição de situação jurídica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0100)

    4 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC, arts. 387 e 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

    «A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.»

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    Referência(s):
    Incidente de falsidade (Jurisprudência)
    Prova (v. Incidente de falsidade) (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (v. Incidente de falsidade) (Jurisprudência)
    Prova documental (v. Incidente de falsidade) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Documento narrativo (Jurisprudência)
    Documento constitutivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 387
    CPC, art. 390

    1 Acórdãos Similares
    5 - Doc. LEGJUR (103.1674.7047.2200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3700)

    6 - STF. Falsidade ideológica. Documento particular. Hipóteses de caracterização. CP, art. 299

    «... É elementar, no entanto, como se colhe em todos os doutores, a exemplo de Hungria (Comentários ao C. Penal, Forense, 1959, IX/280), que «a falsidade ideológica em documento particular ocorre sempre que, tratando-se de documento destinado especialmente a meio de prova de alguma relação jurídica, e estando o seu autor, por isso mesmo, obrigado a dizer a verdade, vem, no entanto, a descumprir tal obrigação...». Por isso mesmo, de regra - isto é, salvo nos casos excepcionais em q... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    CP, art. 299.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7147.2000)

    7 - STJ. Falsidade ideológica. Bem jurídico tutelado. CP, art. 299.

    «O crime de falsidade ideológica, por ser crime formal, aperfeiçoa-se com a simples potencialidade do dano objetivado pelo agente, não se exigindo para sua configuração a ocorrência do prejuízo.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Bem jurídico tutelado (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0500)

    8 - STJ. Falsidade ideológica. Existência de confissão. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Necessidade somente para a falsidade material. CP, art. 299. CPP, art. 158.

    «Afigura-se prescindível o exame de corpo de delito para a configuração do crime de falsidade ideológica, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O exame de corpo de delito é indispensável somente em se tratando do falso material, apresentando-se a perícia até mesmo inócua para demonstrar a existência do falso ideológico, que admite outros meios de prova.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Exame de corpo de delito) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPP, art. 158

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.1700)

    9 - TRT 2 Região. Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

    «O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (CPC, art. 387, par. único, c/c art. 372, «caput»), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (CPC, art. 4, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Incidente de falsidade (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Instauração em fase recursal (v. Incidente de falsidade) (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (v. Incidente de falsidade) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º, II
    CPC, art. 267, IV e VI
    CPC, art. 372
    CPC, art. 387
    CPC, art. 390
    CCB/2002, art. 171, I e II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.9200)

    10 - STJ. Falsidade ideológica. Documento particular. Notificação extrajudicial. Trancamento da ação penal. CP, art. 299.

    «Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante», inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus» provido para determinar o trancamento da ação penal.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Documento particular (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Notificação extrajudicial (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.0300)

    11 - STF. Falsidade ideológica. Petição e procuração. Recurso de «habeas corpus». Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, arts. 299 e 304.

    «Da leitura dos autos não se vislumbra a existência de comportamento doloso capaz de caracterizar crime contra fé pública, seja a de falsidade ideológica ou a resultante do uso de documento falso. A petição e a procuração constante do processo, visando esclarecer determinada situação não podem caracterizar, de pronto, falsidade ideológica. Provimento do recurso, para trancar a ação penal por falta de justa causa.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Petição (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Crime contra a fé pública (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.9700)

    12 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

    «- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. - O escrivão tem fé pública, e a presunção juris tantum de veracidade de certidões lavradas por ele só pode ser desconstituída diante de prova em contrário, idônea e inequívoca o que, in casu, não ocorreu. - O conjunto probatório é farto, no sentido de que o apelante pretend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.8400)

    13 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração para fins de aposentadoria. Conflito.

    «A declaração tida como falsa, apresentada ao Sindicato Rural para instruir futuro pedido de aposentadoria não atrai competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime em tese do CP, art. 299 (falsidade ideológica), ante a ausência de qualquer lesão a interesses da previdência social. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual comum.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.9500)

    14 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Documento em branco. Falsidade ideológica. Ação autônoma.

    «A inserção de valores não estipulados em contrato de locação assinado em branco pelo locatário consubstancia hipótese de falsidade ideológica, que somente poder ser comprovada através da propositura de ação autônoma.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.2800)

    15 - STF. Denúncia. Aptidão. Falsidade material e ideológica adequadamente descritas. CPP, art. 41. CP, arts. 298, 299 e 304.

    «Exame de corpo de delito: não é indispensável ao oferecimento da denúncia, podendo realizar-se no curso do processo; de qualquer sorte, prescinde-se do exame pericial direto, se é imputável ao acusado a sonegação do documento onde se materializaria a falsidade material; de resto, há imputação também de falsidade ideológica à prova da qual - sendo certa a sua existência - não é necessário o exame de corpo de delito.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Falsidade material (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CP, art. 298
    CP, art. 299
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0007.0600)

    16 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

    «1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. 2. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.2100)

    17 - STJ. Falsidade ideológica. Pessoa que apenas remete documento ideologicamene falso sem prestar informações falsas. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. CP, art. 299.

    «Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado feder... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.7600)

    18 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada «uva papel». Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Falta de prequestionamento de parte de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Ausência de violação aos arts. 158 e 564, III, «b», do CPP. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

    «1. Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de eventual violação a dispositivos constitucionais por este Tribunal Superior de Justiça. 2. A questão da inépcia da exordial acusatória não foi examinada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, carecendo a matéria do prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidência dos verbetes sumulares 211 do STJ e 282 do STF. 3. Os Recorrentes limitaram-se a arg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.7000)

    19 - STJ. Falsidade ideológica. Declaração prestada perante cartório de notas. Potencialidade lesiva. CP, art. 299.

    «Declarações prestadas através de Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas, apesar de juntadas em Inquérito Policial, não tipificam o crime de falsidade ideológica por não ter o potencial de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre e fato juridicamente relevante» (CP, art. 299).»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Cartório de notas (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Declaração prestada perante cartório de notas (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Potencialidade lesiva (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    CP, art. 299.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.5600)

    20 - TJMG. Prefeito. Documento emanado e assinado pelo Prefeito. Caracterização da falsidade ideológica. CP, art. 299.

    «Se o documento emanado do Chefe do Executivo Municipal, por ele elaborado e assinado, continha uma declaração falsa, constituindo alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, configurado está o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), e não o capitulado crime de falsificação de documento público (CP, art. 297), porque, na verdade, a falsidade em questão envolveu o conteúdo do documento, e não a sua forma.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6200)

    21 - STJ. Falsidade ideológica. Laudo pericial elaborado por profissional liberal. Documento particular. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 299.

    «Laudo pericial elaborado por profissional liberal para fazer prova perante instituição de crédito tem a natureza jurídica de documento privado para os efeitos de cominação de pena pela prática do crime de falsidade ideológica

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Documento particular (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.5000)

    22 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento de caráter declaratório. Possibilidade. CPC, arts. 372 e 390.

    «A jurisprudência da egrégia 2ª Seção tem admitido o incidente de falsidade ideológica, quando o documento tiver caráter declaratório e o seu reconhecimento não implicar desconstituição de situação jurídica.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Incidente de falsidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 372
    CPC, art. 390

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.8800)

    23 - TJMG. Falsidade ideológica. Caracterização. Notas de empenho calçadas em documentos fiscais de empresas inexistentes. CP, art. 299.

    «Incorrem em falsidade ideológica os agentes que firmam notas de empenhos - e sem a devida liquidação de despesa - calçadas em documentos fiscais de empresa inidônea e/ou inexistente.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Caracterização (Jurisprudência)
    Notas de empenho (v. Falsidade ideológicas) (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.8400)

    24 - TRT 3 Região. Justa causa. Falsidade ideológica e ato de improbidade. Diploma falso. Grau de escolaridade do empregado conhecido pelo empregador. Não configuração.

    «A reclamada alegou justa causa para a dispensa do reclamante, afirmando que ele cometeu o crime de falsidade ideológica, tendo sido o seu contrato de trabalho rescindido por ato de improbidade, conforme previsto no art. 482, a, da CLT. Não restou provado o crime de falsidade ideológica, constando nos autos apenas que a reclamada registrou Boletim de Ocorrência policial imputando ao reclamante o crime de furto de material cerâmico, mas não tomou qualquer iniciativa de queixa crime quan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.3300)

    25 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Deputado estadual. Arguição de inépcia da peça acusatória. Vício não configurado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Alegada incompetência da Justiça Federal. Tese improcedente. Falsidade ideológica em prejuízo da Receita Federal do Brasil. Ofensa à fé pública. Art. 109, IV, da CF/88. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Hipótese em que se atribui ao Paciente, deputado estadual, a prática dos delitos de peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, porque, em suma, no período de 1999 a 2003, teria, em concurso com funcionários de seu gabinete, apropriado-se e desviado, em proveito próprio e de terceiro, valores correspondentes aos vencimentos de servidores nomeados fraudulentamente para ocuparem diversos cargos em comissão, bem como logrado receber restituições indevidas de imposto de re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Criminal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Conduta da paciente não individualizada. Não ocorrência. Existência de vinculação entre a conduta da acusada e os fatos da peça acusatória. Exordial fundada em conjunto probatório. Autoria e materialidade que devem ser amplamente provadas na instrução processual. Crime societário. Condição de gerente ou administrador da empresa. Dispensabilidade. Legitimidade da acusada para figurar como ré. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário devidamente comprovada. Recurso provido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.9000)

    26 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento penalmente protegido. Considerações sobre o tema. CP, art. 299.

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Documento (Jurisprudência)
    CP, art. 299.

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.9300)

    27 - STJ. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Extinção da punibilidade com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do pagamento integral do débito fiscal. Trancamento do Inquérito Policial quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, arts. 299 e 304.

    «1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Acusado de futura responsabilidade. 2. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 1º (Legislação)
    CP, art. 299
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.4200)

    28 - TJMG. Crime contra a organização do trabalho. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos dos arts. 203 e 299 do CP. Caracterização.

    «O empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado, consignando na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (documento público) apenas parte do salário recebido, fazendo declaração falsa, com a intenção de frustrar a incidência de encargos sociais, impostos e direitos trabalhistas, comete os delitos previstos no art. 203 do CP (crime contra a organização do trabalho) e no art. 299 do CP (falsidade ideológica), em concurso formal.»

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    Referência(s):
    Crime contra a organização do trabalho (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Direito trabalhista (v. Crime contra a organização do trabalho) (Jurisprudência)
    CP, art. 203
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.2500)

    29 - STF. Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.

    «Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Certidão negativa de débito tributário (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Crime de sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.0300)

    30 - STF. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Autoincriminação.

    «- No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não auto-incriminar-se com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a ve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.5000)

    31 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CP, art. 299.

    «... Do texto da peça acusatória e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, em tese, a prática do delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). O referido delito, para se configurar, exige que alguém «omita, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.2400)

    32 - STF. «Emendatio libelli». Réu denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita e condenado pelo crime de falsidade ideológica.

    «Ocorre «emendatio libelli» (CPP, art. 383) e não «mutatio libelli» (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita, porém resulta condenado por falsidade ideológica, uma vez que a denúncia descreve perfeitamente o fato delituoso mas nela consta qualificação penal diversa.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.3900)

    33 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.9300)

    34 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Declaração de paternidade. Falsidade ideológica. Anulação. Necessidade de provas consistentes e insofismáveis. Presunção «juris tantum» de veracidade. Pedido de anulação improcedente.

    «Por gozar o registro público de presunção «juris tantum» de veracidade, a desconstituição de seus assentamentos, embora possível, somente se viabiliza mediante produção de provas consistentes e insofismáveis da ocorrência de vício capaz de nulificá-lo. Se a única prova produzida nos autos é a testemunhal, que, contudo, se mostrou vacilante e contraditória, não pode ela alicerçar o pedido de anulação do registro de nascimento, à alegação de conter falsidade ideológic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.5600)

    35 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração em documento junto a Caixa Econômica Federa - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299.

    «O crime de falsidade ideológica, consubstanciado no uso de falsa declaração em documento junto à CEF, afirmativo de que não exercia qualquer emprego ou cargo público, afeta serviços de empresa pública, o que fixa a competência da Justiça Federal, sendo legítima a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (v. Competência) (Jurisprudência)
    Declaração em documento junto a Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.9100)

    36 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa para fins de aposentadoria. CP, art. 299.

    «A falsidade perante o sindicato rural com objetivo de instruir pedido de aposentadoria não atrai a competência para a Justiça Federal processar e julgar o crime do art. 299 do CP, ante a ausência de qualquer ofensa a interesses da Previdência Social.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3800)

    37 - STF. Falsidade ideológica. Afirmação de fato inverídico em petição. Hipótese de atipicidade. CP, art. 299.

    «A petição em processo judicial ou administrativo só faz prova do seu próprio teor; não, porém, da veracidade dos fatos alegados. Por isso, de regra - isto é, salvo nos casos excepcionais em que a lei imputa ao requerente o dever de veracidade - a inserção em petição de qualquer espécie da alegação de um fato inverídico não pode constituir falsidade ideológica. Caso, por outro lado, em que a veracidade ou não da questionada afirmação de fato era indiferente ao deferimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    CP, art. 299.

    (DOC. LEGJUR 147.3580.0000.8900)

    38 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.

    «1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o art. 78, II, «c», do CPP. 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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    1 Acórdãos Similares
    39 - Doc. LEGJUR (147.3580.0000.9000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0400)

    40 - STJ. Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 299. CPP, art. 158.

    «... «In casu», mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados, afigura-se prescindível o exame de corpo de delito, assim como houve em entender o julgador de primeiro grau (sentença de f. f. 257-265), haja vista a natureza do vício do falso ideológico, que reside no conteúdo do documento, ou seja, nas declarações que o consubstanciam.Nesse sentido, o entendimento de Damásio E. de Jesus:«Na falsidade material o vício incide sobre a part... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Exame de corpo de delito) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPP, art. 158

    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.9600)

    41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuciosa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.0200)

    42 - STJ. Competência. Falsidade ideológica praticada com o fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Absorção. CP, art. 299.

    «Cometida a conduta descrita no art. 299 do CP com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, fica absorvido o delito de falsidade eventualmente perpetrado, pois praticado como meio para a consecução do crime-fim (sonegação fiscal).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 146.5385.3001.5100)

    43 - STJ. Família. Paternidade. Registro civil. Ação anulatória de registro civil (CCB/2002, art. 1.604). Falsidade ideológica. Filhos do autor falecido. Legitimidade ativa. Interessados. Recurso provido. Recurso especial. Civil.

    «1. A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no art. 1.604 do Código Civil de 2002, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.9200)

    44 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Apuração de falsidade ideológica de documento. Impossibilidade. Cabimento excepcional, restrito aos casos em que o reconhecimento da falsidade não implica a desconstituição de relação jurídica. Natureza meramente declaratória da decisão do incidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento de simulação inadmissível nesta sede. Sentença mantida. Recurso improvido

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    (DOC. LEGJUR 148.2490.4000.9300)

    45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento de mercadoria. Falsidade ideológica. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal a quo ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipótese a falsidade ideológica no desembaraço aduaneiro, a justificar a imposição da pena de perdimento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.5000)

    46 - STJ. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

    «Inviável alcançar, sob a alegação de falta de justa causa, o trancamento da ação penal, quando o fato descrito na denúncia constitui crime, ao menos em tese. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.5000)

    47 - STF. Falsidade ideológica. Inquérito Policial. Advogado. Esclarecimentos.

    «O profissional da advocacia não está imune ao comparecimento à delegacia policial objetivando prestar, em inquérito em tramitação, esclarecimentos quanto a documento utilizado em defesa e que se teve como falso. Convite em tal sentido diferencia-se de indiciamento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.6200)

    48 - STJ. Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.

    «Inexiste configuração da prática do delito do art. 299 do CP a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à diss... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Declaração falsa de domicílio (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.5700)

    49 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17 do STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.0400)

    50 - STJ. Falsidade ideológica. Trancamento preventivo de inquérito policial e ação penal. Endereço falso fornecido em petição. Atipicidade da conduta. Recurso provido para determinar o trancamento das investigações policiais e eventual instauração de ação penal. CP, art. 299.

    «1 - Petição apresentada em juízo com endereço inverídico não caracteriza o documento previsto na falsidade ideológica, pois este é sempre sujeito a averiguação pelo oficial de justiça. 2 - Conduta descrita na exordial acusatória que não se subsume a falsidade ideológica, pois o elemento objetivo do delito, caracterizado pelo ato de falsear a verdade, assim como o elemento subjetivo, manifestado pelo intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdad... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Endereço falso fornecido em petição (v. Petição) (Jurisprudência)
    Petição (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Atipicidade (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.6100)

    51 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. CP, art. 299.

    «O delito de art. 299 do CP só se concretiza, em tese, quando presentes as seguintes condutas alternativas:«a) omitir (não dizer, não mencionar), em documento público ou particular, declaração que dele devia constar; b) inserir (introduzir diretamente) ou c) fazer inserir (forma indireta), no mesmo, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita» (Luiz Régis Prado, Comentários ao Código Penal, RT, p. 938, Ed. 2002). São quatro os requisitos exigidos para que possa haver d... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.2000)

    52 - STJ. Inquérito policial. Crime tributário. IPVA. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (supressão ou redução). Veículo. Licenciamento (unidade da Federação diversa). Falsidade ideológica (descaracterização). Crime meio. Inquérito policial. Extinção. Precedente do STJ. CPP, art. 4º. CP, art. 299.

    «1. Em vez de configurar o crime de falsidade ideológica – em razão da indicação de endereço falso –, o licenciamento de automóvel em unidade da Federação que possua alíquota do imposto sobre propriedade de veículo automotor menor do que a alíquota em cujo Estado reside o proprietário do veículo caracteriza a supressão ou redução de tributo. 2. Ademais, em caso tal, se falsidade houvesse, estaria absorvida. 3.Habeas corpus concedido para se extinguir o inquérito sem prej... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Licenciamento (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Crime meio (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.7800)

    53 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Uso de passaporte ideologicamente falsificado. Princípio da consunção. Crime de uso absorvido pelo de falsificação. Precedentes do STF. CP, art. 299 e 304. CPP, art. 70.

    «É de se reconhecer a ocorrência de consunção quando o uso do documento falso constitui exaurimento do crime de falsidade ideológica. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, qual seja, o de falsificação, devendo a competência ser definida pelo lugar onde este delito se consumou.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Uso de documento falseo (Jurisprudência)
    Passaporte (Jurisprudência)
    Princípio da consunção (Jurisprudência)
    Falsificação de documento público (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CP, art. 304
    CPP, art. 70
    Súmula 200/STJ (Competência. Passaporte falso. Uso de documento falso. Falsa identidade. Juízo Federal do lugar onde se consumou o crime. CP, arts. 304 e 308. CPP, arts, 69, I e 70. CF/88, art. 109, IV).

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.4000)

    54 - STJ. Falsidade ideológica. Dolo específico. Necessidade. Demonstração pela corte estadual. Ilegalidade inexistente. Exame de provas. «Habeas corpus». Via inadequada. Precedentes do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 647.

    «1. Exige-se o especial fim de agir para a configuração do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP, pois deve ser demonstrada a intenção do agente de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante». 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou que paciente teria inserido sua foto no documento de outrem «objetivando não ser reconhecido pela Justiça, haja vista a existência de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Dolo específico (Jurisprudência)
    Exame de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.5900)

    55 - STJ. Competência. Falsidade ideológica em anotação da Carteira Profissional.

    «Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, incompetente é a Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1000.7300)

    56 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de falsificação de documento particular. Delitos formais. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Art. 69, I, c/c art. 70 do CPP. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

    «I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. II. Tratando-se de crimes formais, pouco importa onde a ação produziu o resultado. O local da infração, nos casos de falsidade ideológica ou falsificação de documento particular, há de ser onde o agente tenha ciência da execução do falso, o que, no caso, deu-se na cidade de Passo Fundo/RS, onde se encontra a sede da em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3014.4400)

    57 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Contrato de compra e venda redigido em máquina datilográfica. Constatação pericial de rasuras. Alteração de ponto essencial do documento preexistente e inserção de texto não existente. Falsidade ideológica demonstrada. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.0400)

    58 - STF. Falsidade ideológica. Justiça gratuita. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária. Consideraçòes da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º. CP, art. 299.

    «... 1. São três as modalidades alternativas do crime de falsidade ideológica previstas pelo legislador penal. A primeira é omissiva: omitir declaração que devia constar do documento. A segunda é comissiva: o agente diretamente insere declaração falsa ou diversa. E uma terceira: quando o agente, indiretamente, faz com que outrem insira a declaração falsa ou diversa. A hipótese dos autos exclui, de pronto, as duas primeiras modalidades, porque não se trata de omissão, cuidando-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º (Legislação)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.3300)

    59 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Absorção pelo delito de peculato desvio. Pretensão ministerial de condenação também pelo crime de falsidade. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público. Princípio da consunção. Delito de falsidade ideológica, não obstante tipificado, deve ser absorvido pelo delito de peculato, uma vez que se constitui em crime-meio para possibilitar a consecução do crime-fim. Majoração da pena-base. Desnecessidade. Penas bem dosadas, ante a inexistência de reincidência e maus antecedentes. Regime inicial aberto corretamente fixado. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, corretamente efetuada.

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    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.1400)

    60 - TJRJ. Falsidade ideológica. Crime. Declaração de pobreza para fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão excepcional da ordem. CP, art. 299. CPP, art. 648. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

    «Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal em decorrência do recebimento de denúncia em que imputa ao paciente a prática de crime previsto no art. 299, do CP. A conduta atribuída ao paciente foi a de ter prestado suposta falsa declaração de pobreza nos autos de uma ação cível, no propósito de obter para si o benefício da gratuidade de justiça. Entendimento amplamente majoritário no sentido de que informações lançadas em declaração passível de posteri... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Crime (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Atipicidade (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPP, art. 648
    Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8010.2300)

    61 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Inserção de declaração falsa em documento público. Pretensão de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Informações, entretanto, confrontadas com o original, constatando-se a falsidade. Atipicidade das condutas. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.4800)

    62 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.

    «A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário» (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Crime tributário (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Crime societário (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    Lei 8.137/1990, art. 1º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0394.3001.6400)

    63 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Ausência de omissão no acórdão. Importação de mercadorias. Falsidade ideológica de fatura comercial. Pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a pena de perdimento aplicada, em virtude de falsidade ideológica da fatura comercial. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3655.4000.2200)

    64 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Crime impossível. Não caracterização. Ordem denegada.

    «1. A caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão. Precedentes: HC 116.090, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/04/14; RHC 118.456, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/10/13; HC 113.593, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/04/13; HC 114.745, Relator o M... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Acórdão denegatório de HC prolatado pela corte estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Crime impossível. Não configuração. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal militar. Infração do CP, art. 290, «caput», militar. Posse de droga em recinto militar. Alegação de nulidades decorrentes da aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 e do não reconhecimento do crime impossível. Ausência de plausibilidade jurídica e prejuízo não demonstrado. Precedentes. Princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus denegado).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.0700)

    65 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum». Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9700)

    66 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum».»

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    (DOC. LEGJUR 106.6583.2000.0000)

    67 - TJRJ. Falsidade ideológica. Estagiário de direito que se passa por advogado. CP, art. 299.

    «Estagiário de Direito que se fazendo passar por advogado formado, cujo nome é homônimo do seu, participa de audiência, assinando assentada como se fosse o próprio e, ainda, celebra contrato de prestação de serviços com cliente omitindo o fato de ser estagiário. Sentença condenatória que se confirma.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Estagiário de direito (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.3500)

    68 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.1500)

    69 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.

    «Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. O usuário é punível apenas, nesse caso, pelo crime de falsidade, considerado como fato posterior não punível, o uso. Análise de provas, Súmula 7/STJ. Inaplicável o art. 384/CPP se inexistiu inovação quanto aos fatos narrados na denúncia, mas apenas nova definição desses mesmos fatos.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Documento público (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Uso pelo próprio falsificador (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Concurso de crimes (Jurisprudência)
    CP, art. 69
    CP, art. 297, § 1º
    CP, art. 299
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1006.5000)

    70 - STJ. Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

    «1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, bem como a incidência de eventual atenuante porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, confo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0400)

    71 - TJRJ. Falsificação de documento público. Bilhetes CRLV e DPVAT. Falsidade ideológica. Autoria. Prova. Flagrante preparado. Tentativa impossível. Absolvição que se decreta. CP, art. 297. CPP, art. 302.

    «É de ser posta sob dúvida a falsidade do documento se a perícia atesta a sua autenticidade e as informações do DETRAN sobre os dados neles inseridos não são seguras quanto à sua falsificação ideológica, tanto mais que aqueles que foram apreendidos como falsos não constam das listas de documentos objetos de roubo de carga. Por outro lado, se a acusação inicial contra o apelante era de participação nessas falsificações, mas nada se provou nesse sentido, não se poderá modif... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsificação de documento público (Jurisprudência)
    Bilhetes CRLV e DPVAT (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Flagrante preparado (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 297
    CPP, art. 302

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.1700)

    72 - STJ. Competência. Conflito. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum». Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual o suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3014.4300)

    73 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração para apuração da autenticidade da assinatura lançada em contrato de compra e venda de imóvel. Assinatura autêntica. Constatação, porém, de falsidade ideológica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 114.0681.7000.0300)

    74 - TJRJ. Falsidade ideológica. Fato típico. Prova suficiente para a condenação. Acumulação de cargos. CP, art. 299.

    «Típica, antijurídica e culpável da conduta perseguida a ação daquele que insere em documento público declaração falsa, ao afirmar perante o Município de Cambuci que somente acumulava um cargo público de médico no município de Aperibé, quando, além deste, já ocupava outros 03 (três) cargos públicos de médico nas cidades fluminense de São Sebastião do Alto, Miracema, e, na cidade mineira de Palma. Insuficiente e improsperável a argumentação recursal quanto à ausência ... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.9200)

    75 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca na Represa de Ilha solteira. Ofensa à União. Inexistência. Conexão com falsidade ideológica (obtenção de carteira profissional expedida por órgão federal, mediante falsa declaração). Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76, I e III. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CP, art. 299.

    «Do que consta dos autos, apesar de não existir lesão à União no que diz respeito ao crime ambiental, o mesmo não ocorre com o de falsidade ideológica. Considerando a conexão entre ambos, a competência é atraída para a esfera especializada.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Pesca na Represa de Ilha solteira (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    Ofensa à União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CPP, art. 76, I e III
    Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II (Legislação)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.3000)

    76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsidade ideológica, uso de documentos falsos e descaminho. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Absorção da falsidade e do uso de documentos falsos pelo descaminho. Tema não enfrentado no tribunal a quo. Supressão de instância. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.0900)

    77 - STJ. Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, arts. 171, 299 e 304.

    «O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haj... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Princípio da consunção (Jurisprudência)
    Súmula 17/STJ (Estelionato. Falso. Absorção. CP, arts. 70 e 171).
    CPP, art. 70
    CP, art. 171
    CP, art. 299
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.9000)

    78 - STF. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falsidade ideolôgica. Lei 8.137/1990. CP, arts. 294 e 299.

    «Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em «Habeas Corpus» 1.207/SP, julgado pelo STJ, Rel. Min. Assis Toledo, acórdão publicado no DJ de 24/06/91.»

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    Referência(s):
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Falsidade ideolôgica (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990 (Legislação)
    CP, art. 294
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.5200)

    79 - STJ. Falsidade ideológica. Imposto de renda (declaração retificadora). Débito tributário (apuração). Sujeito passivo (indefinição). Dolo específico (inexistência). Denúncia (rejeição). CP, art. 299. CPP, art. 41.

    «A denúncia fundada no art. 299 do CP há de se referir a fato juridicamente relevante (com o fim de...). No caso, de acordo com a acusação, foram inseridas informações falsas nas declarações retificadoras de imposto de renda, sobrevindo auto de infração, administrativamente impugnado. Se os acontecimentos giraram, assim, em torno de declarações e de retificações fiscais, haveriam, então, de desaguar na ordem tributária. Enfim, se se deixou de acolher o injusto tributário, a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Débito tributário (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Dolo específico (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPP, art. 41

    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.8300)

    80 - STJ. Processual penal. Fraude a licitação. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Denúncia. Inépcia. Pedido prejudicado por falta de objeto.

    «1. Anulado o recebimento da denúncia de que aqui se cuida, no HC 289.633/SP, impetrado em favor do mesmo ora paciente, na mesma causa, o presente pleito de inépcia fica sem objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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    (DOC. LEGJUR 121.8393.1000.2300)

    81 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Falsidade ideológica. Supressão de documento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, arts. 69, 299, paragrafo único, 305 e 313-A.

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Rejeição (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Supressão de documento (Jurisprudência)
    Inserção de dados falsos em sistema de informações (Jurisprudência)
    CP, art. 69
    CP, art. 299, paragrafo único
    CP, art. 305
    CP, art. 313-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.1400)

    82 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito-fim. CP, art. 171, § 2º, VI.

    «Tendo o falso sido utilizado para a consecução do crime de estelionato, deve ser absorvido por este delito.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Emissão de cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, VI

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1005.0200)

    83 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento. Atipicidade. Impossibilidade. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Ilegalidade não configurada.

    «1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em sede de habeas corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos, na qual a pretensão requer o aprofundamento no exame de provas. 2. Inexistência nos autos de qualquer determinação de prisão antes do trânsito em julgado da cond... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7236.0200)

    84 - STF. Juizado Especial Criminal. Falsidade ideológica. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.

    «Denúncia que não é fundada em conjecturas, sem nenhum apoio no inquérito, pois descreve fatos típicos e fornece os elementos em que se apóia a imputação. Tem parcial razão, no entanto, a impetração quanto à inobservância, no caso, do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, tendo em vista que ao ora paciente é imputada a prática do crime previsto no art. 299/CP, cuja pena mínima não é superior a um ano. Aplicação, no caso, como couber, do art. 28/CPP, com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.5100)

    85 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento produzido por Oficial de Justiça que goza de fé pública. Ausência de prova a contraditá-lo. Descabimento. CPC, arts. 372 e 390.

    «O incidente de falsidade previsto no art. 372 do CPC refere-se, expressamente, a documento particular, não alcançando os atos certificados por Oficial de Justiça, que gozam de fé pública, só podendo ser ilididos por meio de prova robusta a contraditá-los, o que não se verifica na hipótese dos autos.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Incidente de falsidade (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (Jurisprudência)
    CPC, art. 372
    CPC, art. 390

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8005.9200)

    86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

    «1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, uti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1551.4000.5300)

    87 - STF. Falsidade ideológica. Ausência de anotação na carteira de trabalho. CP, art. 297, § 4º,. Alcance.

    «O disposto no CP, art. 297, § 4º, há de ser reservado a situações extravagantes, não alcançando a ausência de anotação em carteira de trabalho ante arregimentação de mão de obra intermediada para serviço temporário.»

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    (DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0900)

    88 - STJ. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Declaração de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida. Precedentes do STJ e do STF. Lei 1.060/1950. CP, arts. 299 e 304.

    «1. A conduta daquele que apresenta, em processo judicial, declaração de hipossuficiência inidônea, declarando-se pobre em desacordo com a realidade ou com as hipóteses taxativas da Lei 1.060/1950, não pode ser enquadrada como crime de falsidade ideológica (CPC, art. 299) ou de uso de documento falso (CP, art. 304), pois aludida manifestação não pode ser considerada documento para fins penais, já que é passível de comprovação posterior, seja por provocação da parte contrári... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Benefício da justiça gratuita (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Atipicidade (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Atipicidade da conduta (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950 (Legislação)
    CP, art. 299
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.7300)

    89 - STF. Prefeito. Apropriação e desvio de renda pública. Falsidade ideológica. Dec.-lei 201/67, art. 1º, I e II. CP, arts. 299 e 312.

    «Os crimes tipificados no art. 1º do Dec.-lei 201/67 são comuns e o processo a eles correspondentes pode ser instaurado perante o Judiciário durante ou após o exercício funcional. As infrações político-administrativas dos prefeitos, ou crimes de responsabilidade, previstas no art. 4º do mesmo Dec.-lei, são julgadas pela Câmara dos Vereadores durante o exercício do mandato, porque sancionadas com a cassação do mandato. Revisão da Jurisprudência do STF na Sessão Plenária de 1... (Continua)

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    Referência(s):
    Prefeito (Jurisprudência)
    Apropriação de renda pública (Jurisprudência)
    Desvio de renda pública (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, I e II (Legislação)
    CP, art. 299
    CP, art. 312

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.5400)

    90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299, § 1º,). Ausência de imputação do crime de falsificação de documento público. Impossibilidade de exame da aventada aplicação do princípio da consunção, da ocorrência de crime impossível e da incidência da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297.

    «1. De acordo com a peça vestibular anexada aos autos, a recorrente foi acusada de praticar apenas o delito de falsidade ideológica, motivo pelo qual é impossível analisar a aventada absorção do referido ilícito pelo de falsificação de documento público, bem como a alegada impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297, e a apontada inaptidão para iludir dos documentos falsificados.»

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8000.4400)

    91 - STF. Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

    «1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 não é de ser aplicado a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.6600)

    92 - STJ. Delitos de falsidade ideológica e peculato-desvio. Regime inicial fechado à c h r e à j c da r m. Possibilidade. Art. 33, § 3º, do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus.

    «1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo Diploma. 2. As quantidades das penas aplicadas e o fato de serem tecnicamente primários não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necess... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.8600)

    93 - STJ. Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. CCB, arts. 147 e 348. Lei 6.015/73, art. 113.

    «Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Reconhecimento de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Cancelamento pelo próprio declarante (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    CCB, art. 147
    CCB, art. 348
    Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.3700)

    94 - TJMG. Competência. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos dos arts. 203 e 299 do CP. Competência da Justiça Comum.

    «A competência para processamento e julgamento de feitos relativos a frustração fraudulenta de direito trabalhista de determinado empregado é da Justiça comum.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra a organização do trabalho (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Direito trabalhista (v. Crime contra a organização do trabalho) (Jurisprudência)
    CP, art. 203
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.9500)

    95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de falsidade ideológica. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 356/STF. Aplicação. Desnecessidade de prova pericial. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

    «1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada «uva papel». Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Falta de prequestionamento de parte de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Competência da justiça federal. Ausência de violação aos arts. 158 e 564, III, «b», do CPP. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada).

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.4300)

    96 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Falsidade ideológica e fraude processual. Inexistência de quaisquer das hipóteses excepcionais. Interesse jurídico-penal evidenciado. Necessidade da apuração. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7002.1400)

    97 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Falsidade ideológica praticada em documento particular. Natureza jurídica da oab. Não enquadramento entre os entes da administração indireta. Transcurso de praticamente 10 (dez) anos desde a data dos fatos. Causa extintiva da punibilidade caracterizada. Provimento do reclamo.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui «um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro», não constituindo entidade da Administração Indireta. 2. Se a Ordem dos Advogados do Brasil não é considerada autarquia, nem faz parte da Administração Indireta da União, os documentos por ela emitidos são considerados particulares, poi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 79, § 1º, 2ª parte. Servidores da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Preceito que possibilita a opção pelo regime celestista. Compensação pela escolha do regime jurídico no momento da aposentadoria. Indenização. Imposição dos ditames inerentes à administração pública direta e indireta. Concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexigência de concurso público para a admissão dos contratados pela OAB. Autarquias especiais e agências. Natureza jurídica. Caráter jurídico da OAB. Entidade prestadora de serviço público independente. Categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Autonomia e independência da entidade. Princípio da moralidade. Violação da CF/88, art. 37, caput. Não ocorrência).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.4400)

    98 - STJ. Advogado. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus». CP, art. 299. CPP, art. 299.

    «O exercício regular da advocacia, com estreita observância das orientações de seu cliente, não faz o advogado co-autor do crime referido.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.9900)

    99 - STJ. Competência. Conexão entre os crimes de estelionato, falsidade ideológica e concussão. Lesão aos cofres da Previdência Social. Justiça Federal. CPP, art. 76. «Habeas corpus» denegado.

    «A jurisprudência do STJ, efetivamente, firmou entendimento, através da e. 3ª Seção, de que em se tratando de crime de concussão praticado contra particulares conveniados com o SUS/INAMPS, a competência para o julgamento é da Justiça Comum Estadual. Entretanto, no caso «sub judice», o paciente é acusado de lesar, também, a Previdência Social. Nesse particular a exordial acusatória é clara ao afirmar que a conduta do paciente causou prejuízo financeiro da ordem de CR$ 568.289... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2001.5100)

    100 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento. Atipicidade. Impossibilidade. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Ilegalidade não configurada. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

    «1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos, na qual a pretensão requer o aprofundamento no exame de provas. 2. Inexistência nos autos de qualquer determinação de prisão antes do trânsito em julgado da conden... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.5700)

    101 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto ao Cartório de Registro Civil de Óbitos. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.0300)

    102 - STJ. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.

    «Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5002.1100)

    103 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e peculato. Alegada nulidade da decisão que rejeitou as teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

    «1. Das peças processuais acostadas ao mandamus não consta a cópia da decisão que rejeitou as teses arguidas em sede de resposta à acusação e determinou o prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, documento indispensável para que se possa analisar a mácula suscitada na impetração. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1563.8001.2300)

    104 - STF. Inquérito. Imputação do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. Art. 350 do CE. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

    «1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. O dolo específico é questão que desafia a fase instrutória e, isoladamente, não se presta a desqualificar a denúncia. Precedentes. 3. Denúncia recebida.»

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    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.0600)

    105 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal. CP, arts. 71, 299 e 334.

    «1. Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações», mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. 2. Recurso ordinário em h... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Crime tributário (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Subfaturamento de bens importados (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Crime-meio (Jurisprudência)
    Crime-fim (Jurisprudência)
    Relação de causalidade (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Tributo pago (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 299
    CP, art. 334

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.4400)

    106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e quadrilha. Competência ratione loci. Relatividade. Prévio writ não conhecido quanto ao ponto. Supressão. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão.

    «1. A alegada incompetência do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que não conheceu o prévio writ quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Ademais, a nulidade em razão da competência ratione loci é relativa e, conforme ressaltou a autoridade recorrida, a inércia da defesa foi responsável pela fulminação da pretensão ora deduzida,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3652.2000.5700)

    107 - STF. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em documento público. Alegação falsa para justificar a transferência de domicílio eleitoral (ce, art. 350. CE).

    «1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8005.5300)

    108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e falsidade ideológica (CP, art. 1º da Lei 9.613/2008 e art. 299). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta da recorrente no que s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2923.9000.0000)

    109 - STF. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Desobediência. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. Denúncia julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do III, do art. 386, do CPP.

    «1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o réu não foi responsável pelo descumprimento da ord... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8254.8000.4600)

    110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Falsidade ideológica e peculato. Perda do cargo público. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8004.8000)

    111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em declaração de renda. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Crime impossível. Não caracterização. Ilícito que só foi descoberto por conta de afirmação da contribuinte a funcionário da Receita Federal. 3. Falsidade ideológica. Crime formal. 4. Agravo regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Para a caracterização do crime impossível, é necessário que o meio seja absolutamente ineficaz para produzir o resultado pretendido pelo agente, o que, no caso, não ocorreu, pois a posterior análise da declaração do imposto de renda pela Receita Federal não impede de maneira absoluta a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.0300)

    112 - STF. Falsidade ideológica. Justiça gratuita. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º. CP, art. 299.

    «Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º (Legislação)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.0200)

    113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.9900)

    117 - TJRJ. Falsidade ideológica. Circunstanciada. Recurso defensivo desejando a absolvição, com os seguintes argumentos: ausência de conduta típica. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Crime impossível por ineficácia absoluta do meio. Ausência de prova necessária para a condenação. Subsidiariamente, desejo de exclusão da causa de aumento. CPP, arts. 384 e 617. CP, art. 299.

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Crime impossível (Jurisprudência)
    CPP, art. 384
    CPP, art. 617
    CP, art. 17
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.5000)

    118 - STJ. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. Assunção da demanda pelo Ministério Público Estadual. Defesa da ordem jurídica objetiva. Atuação que, «in casu», não tem o condão de conferir legitimidade à pretensão. CCB, arts. 104, 348.

    «Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que... (Continua)

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Reconhecimento de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Cancelamento pelo próprio declarante (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CCB, art. 104
    CCB, art. 348

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1000.3500)

    119 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Denúncia em relação apenas quanto aos dois últimos, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Rejeição da inicial acusatória. Absorção dos delitos, porque praticados com fim exclusivo viabilizar a sonegação do tributo. Delitos exauridos na elisão. Princípio da consunção. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.

    «1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde, incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.5000)

    120 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e crime de transporte de madeira sem licença. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva do crime ambiental. Emendatio libelli. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.

    «1. Tendo o Tribunal a quo afirmado que o crime de falsidade ideológica foi meio necessário para o cometimento do crime ambiental, exaurindo-se ali sua potencialidade, entendimento em sentido contrário quanto à autonomia e independência de tais comportamentos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. O princípio da consunção pressupõe que seja um delito-meio ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.9900)

    121 - STJ. Competência. Crime em tese de falsidade ideológica cometido em detrimento de particular, inexistindo lesão a bens, serviços em interesses da União.

    «A apresentação de atestado médico falsificado com o objetivo de justificar falta ao trabalho em empresa privada não causa lesão aos interesses da União, recaindo a competência na Justiça Comum Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.3400)

    122 - TJSP. Prevaricação e falsidade ideológica. Funcionário público. Oficial de justiça que entrega certidão de condução coercitiva não realizada. Dolo necessário à caracterização das condutas. Ausência. Absolvição. Cabimento. Recurso do réu provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.8800)

    123 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Fraude e falsidade ideológica. Absolvição. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. In dúbio pro reo. Sentença confirmada. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1 - A prova que se presta a embasar a condenação é aquela clara, precisa, segura, que não gera dúvida relativamente à autoria e à materialidade delitivas. 2. Inexistindo prova de que tenham os réus praticado a conduta delitiva narrada na denúncia, impõe-se a absolvição dos mesmos, em homenagem ao princípio do in dúbio pro reo. 3. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.5700)

    124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio, ocultação de cadáver, falsidade ideológica, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro. 1. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 2. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício à codenunciada. 3. Agravo improvido.

    «1. Como amplamente difundido, a razoável duração do processo somente pode se aferir caso a caso, sopesando todos os contornos da causa. Na hipótese, o confronto entre as penas em abstrato dos crimes imputados e o tempo de prisão provisória afasta, por si só, a alegação de excesso de prazo, pois, considerando-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de latrocínio, ocultação de cadáver, falsidade ideológica, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de din... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.2700)

    125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.

    «1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. 2. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de doc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3003.7100)

    126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal e penal. Falsidade ideológica. Ausência de justa causa para a ação penal. Falta de prequestionamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A tese suscitada nas razões recursais de qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.8800)

    127 - STJ. Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

    «É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Exercício de autodefesa (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Direito ao silêncio (Jurisprudência)
    CP, art. 307
    CF/88, art. 5º, LXIII

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0005.2100)

    128 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Estelionato. Falsidade ideológica. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Instrução do writ. Deficiência. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente da ordem, na qual se deixou de coligir cópia da primeva manifestação a respeito do status libe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1500)

    129 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

    «Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas cor... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Operação 14 bis (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prorrogações (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Complexidade do caso (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LVI

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.3800)

    130 - TJMG. Estelionato. Estelionato. Falsidade documental e ideológica. Absorção do delito do falso pelo do estelionato. Inteligência da. Súmula 17 do STJ. Dosimetria. Obediência ao princípio da individualização das penas

    «- Nos termos da Súmula 17 do STJ, se o falso se dá com o único intento de constituir o meio fraudulento para iludir as vítimas e obter vantagem ilícita, deve o agente responder apenas pelo estelionato. - Tendo o magistrado fixado a pena ao réu de acordo com as regras dos arts. 59 e 68 do CPB, atentando-se para as circunstâncias judiciais, não há falar em redução da reprimenda.»

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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.6000)

    131 - STF. Falsidade ideológica. Justiça gratuita. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 1º e 5º. CE, art. 350. CP, art. 299.

    «Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Gratuidade judiciária (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (Legislação)
    Lei 1.060/1950, art. 5º (Legislação)
    CE, art. 350
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 142.0093.7002.1500)

    132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.

    «1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese em apreço, para se concluir que suas condutas teriam sido inócuas, já que as informações lan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8005.9400)

    133 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal originária. Desembargador relator. Impedimento. Nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Documentação comprobatória insuficiente. Ausência de juntada das decisões proferidas nas exceções de incompetência opostas pela defesa. Falta de prova pré-constituída. Autoridade judicial que não pode ser qualificada como sujeito passivo secundário do crime. Inexistência de interesse direto na causa. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 252, IV. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

    «1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal; ou na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STJ. 2. Na hipótese foram opostas 3 (três) exceções de impedimento,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.4300)

    134 - TJMG. Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave

    «- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. - Como disposto no art. 78, II, a, do Código de Processo Penal, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.5100)

    135 - STJ. Quadrilha, peculato e falsidade ideológica (arts. 288, 312 e 299 do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.2100)

    136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Agravo não provido. Vedação da Súmula 7/STJ.

    «1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando o o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6300)

    137 - STJ. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Prazo superior a oito anos entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia. Crime punido com pena máxima de 3 anos. CP, art. 299.

    «Transcorrido prazo superior a oito anos entre a data do fato delituoso e o dia de recebimento da denúncia, ocorre a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime punido com a pena máxima de três anos de reclusão.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.4200)

    138 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Pontuação decorrente de multa de trânsito imposta. Colocação de nome de terceiro habilitado na declaração de indicação do condutorinfrator por ocasião da autuação, para efeito de anotação da pontuação pela respectiva infração de trânsito. Documento que depende de aprovação do agente público competente. Assinatura da notificação da infração de trânsito lançada apenas na condição de proprietário. Falsidade não caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.6700)

    139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

    «1. Considerando a quantidade de pena imposta de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 08/09/2009 (fl. 1.759), constato que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois não superado, nesta data, o prazo de 12 (doze) anos, previsto no artigo 109, III, do CP. 2. Agravo regimental não provido»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7500)

    140 - STJ. Tóxicos. Procedimento. Operação diamante. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do procedimento ordinário. Delação premiada. Lei 10.409/2002, arts. 27 e 38.

    «Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados com reclusão, pois é o mais abrangente, próprio a garantir ao Paciente e aos co-réus a forma mais irrestrita de ampla defesa. Operação irrompida pela Polícia Federal, conhecida por «Operação Diamante», em que se deflagrou o cometimento de inúmeros delitos, por organização criminosa complexa e que se estenda por vários países, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Procedimento (Jurisprudência)
    Operação diamante (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Lavagem de dinheiro (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Procedimento ordinário (Jurisprudência)
    Delação premiada (Jurisprudência)
    Lei 10.409/2002, art. 27 (Legislação)
    Lei 10.409/2002, art. 38 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4004.1900)

    141 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Quadrilha. Constrangimento ilegal. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. 3. Em tal c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8222.7000.5100)

    142 - STF. Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.0800)

    143 - STF. Falsidade ideológica. Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no art. 299 do CP.

    «3. Ausência de dano relevante provocado pela declaração, tendo em vista a confirmação inicial do depoimento. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal. 5. O escrito submetido à verificação não constitui o falsum intelectual. Precedente aplicado: RHC 43.396-RS - Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ de 22/08/1966. 6. Falta de justa causa para a ação penal. Superação da tese de que a investigação adequada para averiguar a procedência ou não da acusação deve ser realizada no cur... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Petição (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Petição) (Jurisprudência)
    Documento idôneo (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0006.4600)

    144 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pretensão de anulação da ação penal, desde a decisão proferida após a apresentação de resposta à acusação. Alegação de omissão em relação às alegações de inépcia da denúncia, ilegalidade da representação criminal apresentada pela Receita Federal perante o Ministério Público, ausência de perícia nos documentos apreendidos e errônea classificação do crime feita pelo mpf. Omissão em relação à alegação de inépcia da denúncia. Decisão que deixou de analisar a afirmação, em razão da existência de decisão do tribunal de origem a respeito do tema. Ausência de prejuízo. Omissão em relação à ilegalidade da representação para fins penais, realizada pela Receita Federal perante o Ministério Público. Existência de decisão nos autos analisando a alegação. Alegação de que o magistrado não analisou a afirmação de ausência de perícia nos documentos apreendidos. Magistrado que deixou clara a possibilidade de a defesa requerer a medida na fase do art. 402 do CPP. Ilegalidade. Não ocorrência. Omissão em relação à pretensão de desclassificação do crime de falsidade ideológica para crime contra a ordem tributária. Inexistência. Alegação refutada de forma sucinta. Coação ilegal. Ausência.

    «1. A questão relativa à inépcia da denúncia foi analisada e decidida pelo Tribunal de origem após o recebimento da denúncia e antes da apreciação da resposta à acusação apresentada pela defesa, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal no fato de o magistrado singular, na ocasião da análise da referida defesa processual, ter deixado de analisar a alegação, consubstanciado na existência de decisão colegiada do órgão superior sobre a mesma questão. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0900)

    145 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Justiças Estadual e Federal. Falsa declaração em aviso prévio. Documento não utilizado perante a Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Falsa declaração em aviso prévio (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 136.3770.9001.9500)

    146 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Falsidade ideológica continuada. Inexistência de crime único. Impossibilidade de revolvimento de prova. Pena-base. Fundamentação concreta.

    «1 - À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.4800)

    147 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Crime de falsidade ideológica. Pena final, somada ao acréscimo que supera o máximo permitido por lei. Requisito objetivo afastado. Inaplicabilidade do art. 89 da Lei 9099/95. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8003.0100)

    148 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Avaliação negativa da personalidade do agente. Súmula 444/STJ. Atenuante de confissão e agravante de reincidência. Compensação.

    «1. É de se afastar a tese de nulidade suscitada, pois o fato de o Tribunal a quo não ter provido o recurso de apelação, contrariando o requerimento da defesa e o parecer do Ministério Público, ambos no sentido da fixação de regime prisional menos gravoso, não caracteriza julgamento extra petita. 2. A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente com fundamento em inquéritos policiais em andamento e em ações penais ainda não transitadas em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8002.5700)

    149 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes. Fundamentação idônea. Reexame do acervo fático e probatório.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo102, inciso II, alínea «a», da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.0700)

    150 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias». Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, arts. 299 e 317, «caput». CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

    «1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput») atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Caso Collor e P.C. Farias (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Coação (Jurisprudência)
    Supressão de documento (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Degravação de conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPC, art. 317, «caput»
    CF/88, art. 5º, X . XI e LVI
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