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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.2000)

1 - STJ. Competência. PIS/FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, art. 2º.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.9900)

2 - STJ. Competência. PIS/PASEP. FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. Lei 6.858, de 24/11/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, art. 2º

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6400)

3 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento do FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta. Processo de jurisdição voluntária. Caixa Econômica Federal - CEF. Ausência de interesse processual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109.

«Para que se configure o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a pedido de levantamento de FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta faz-se necessária a configuração de litígio, em que a empresa pública participe na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente, condição inexistente no caso dos autos, de mero processo de jurisdição voluntária. Súmula 161/STJ

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Levantamento (v. FGTS) (Jurisprudência)
Falecimento do titular da conta (v. FGTS) (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesse processual (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.8700)

4 - STJ. Competência. Conflito. Levantamento dos depósitos do PIS. Falecimento do titular da conta. Interesse de herdeiros. Competência do Juízo sucessório.

«Muito embora verse o pedido sobre o PIS e deva o alvará ser satisfeito pela Caixa Econômica, empresa pública federal, seja pela ausência de qualquer interesse da Caixa, seja por se tratar de Juízo sucessório, a competência é da Justiça Estadual.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.7100)

5 - STJ. Competência. PIS e FGTS. Levantamento. Falecimento do titular da conta. Conflito de interesses instaurado entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF. Causa processada pelo rito ordinário. Inaplicabilidade na hipótese da Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 82/STJ.

«A Súmula 161/STJ, que determina a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta, tem aplicação nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, de... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
PIS (v. Competência) (Jurisprudência)
FGTS (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1500)

6 - STJ. Competência. Conflito. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Falecimento do titular da conta vinculada. Levantamento pelos sucessores. Interesse da CEF. Inexistência. Precedentes.

«A Justiça Estadual é competente para decidir sobre pedido de levantamento do saldo do FGTS pelos sucessores do empregado falecido. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau-SC, suscitado.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0010.9200)

7 - TJSP. Competência. Alvará. FGTS. Liberação. Incidência da Súmula 161, do STJ. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual, somente no caso de falecimento do titular da conta. Hipótese não caracterizada. Pedido formulado pelo próprio titular. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Sentença anulada de ofício. Remessa determinada a Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.5700)

8 - STJ. Competência. Conflito. PIS/PASEP. FGTS. Levantamento de valores. Óbito do titular da conta. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
PIS/PASEP (v. Competência) (Jurisprudência)
FGTS (v. Competência) (Jurisprudência)
Levantamento de valores (v. FGTS) (Jurisprudência)
Óbito do titular da conta (v. FGTS) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.7500)

9 - STJ. Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 1.103.

«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis», o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Jurisdição voluntária) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurados falecido (v. Jurisdição voluntária) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/81, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 1.103

(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.3900)

10 - STJ. FGTS. Inventário. Sucessão. Herdeiro menor. Liberação. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Dec. 85.845/1981.

«As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventário «causa mortis» devem ser suportados pelo espólio. As quantias decorrentes de FGTS depositadas a favor de herdeiros menores, em razão do falecimento do titular da conta, sofrem, no tocante ao uso e gozo das limitações impostas pelo art. 1º, § 1º da Lei 6.858/80. O Juiz não tem poderes para liberar quantias acima identificadas para outros fins que não os determinados pela lei: para a aquisição de ... (Continua)

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Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Herdeiro (Jurisprudência)
Herdeiro menor (Jurisprudência)
Custas (v. Inventário) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º (Legislação)
Dec. 85.845/1981 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 126.2790.1000.1500)

11 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. Como de sabença, nos termos dos arts. 2º e 6º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa inicia com o nascimento com vida e termina com a morte. Não obstante isso, alguns direitos da pessoa física se transferem, ap... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Negativação indevida post mortem (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pessoa falecida (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Tutela da honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falecido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 12, parágrafo único
CCB/2002, art. 2º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2400)

12 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época d... (Continua)

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Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.647, I
CCB/2002, art. 1.687
CCB/2002, art. 1.787
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.969
CCB/2002, art. 2.039
CCB/2002, art. 2.041
CCB/2002, art. 2.042
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CCB, art. 1.577

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.3800)

13 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 11, 12, 43, 186, 927 e 943. CPC, arts. 6º e 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação d... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ofendido falecido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transmissibilidade do direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 11
CCB/2002, art. 12
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 943
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

14 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Direito societário (Jurisprudência)
Sociedade anônima (Jurisprudência)
Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.030
CCB/2002, art. 1.089
Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 123.9262.8001.1900)

15 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.723, § 1º, e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC, art. 333.

«... 2. Convém registrar, desde já, que, no julgamento do REsp 912.926/RS, este Colegiado, dando provimento ao recurso especial, afastou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Naquela oportunidade, asseverei a premissa de sobredireito da qual se deve partir, segundo penso, para conferir a solução jurídica a casos como o dos autos: não se discute a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de cons... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
Ação de reconhecimento (v. União estável) (Jurisprudência)
Homem casado (v. União estável) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. União estável) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.723, § 1º
CCB/2002, art. 1.727
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 9.278/1996 (Legislação)
Lei 8.971/1994, art. 9 (Legislação)
CPC, art. 333

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.4300)

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 927, 944, «caput» e 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. A verdade é que não há uma sistematização mais ampla acerca do tema da legitimidade para propor ação de indenização por dano moral em razão de morte. É pacífica a legitimidade ativa de cônjuges e parentes de primeiro ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Noivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 12
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 944, «caput»
CCB/2002, art. 948, I
CPP, art. 76
CCB, art. 76
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