Jurisprudência sobre
falecimento do autor

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Legislação sobre
falecimento do autor

Lei 3.447/1958
(D.O. 25/10/1958)
CCB, art. 649. Alteração. Direito autoral..
Art(s).
Lei 5.988/1973
(D.O. 18/12/1973)
Direito autoral.
Art(s). 42
Lei 9.610/1998
(D.O. 20/02/1998)
[Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Art(s). 41, 55
Lei 12.378/2010
(D.O. 31/12/2010)
Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs..
Art(s). 16

Doc. LEGJUR 103.1674.7442.2000

1 - TRF 1 Região. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, arts. 623 e 631.

«... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. A legitimidade para requerer, tendo falecido o condenado é que depende do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não, repita-se, para prosseguir a ação. Atente-se que de acordo com o art. 631 do CPP, quando, como de revisão, falecer o condenado, o ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.1282.6004.1900

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falecimento da ré. Habilitação não promovida pelo autor. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. Art. 267, III, § 1º, do CPC. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. 2. Hipótese em que o réu, inicialmente citado, faleceu, não havendo como exigir que pleiteasse a extinção do feito. Como a habilitação dos herdeiros não foi promovida pelo autor, a despeito de para tanto intimado, acerta... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5041.4300

3 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.4400

4 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7281.7400

5 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC, arts. 40 e 1.060, I. CCB, arts. 928 e 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo», às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0900

6 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC, arts. 40 e 1.060, I. CCB, arts. 928 e 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo», às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.4700

7 - STJ. Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC, arts. 12, VI e 43.

«Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. Inteligência do art. 43 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.1011.1013.5600

8 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante propôs ação ordinária de obrigação de fazer em face do Estado de Pernambuco, postulando leito de Unidade de Terapia Intensiva por ter sofrido um AVC e respirar com ajuda de aparelhos, e o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. 2. A liminar foi concedida no 1º grau em 31/10/2011 e o paciente veio a óbito em 03 de novembro de 2011. 3. A obrigação de fazer esvaiu-se com o falecimento do autor. Entretanto, o mesm... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.9853.2005.8100

9 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas bancárias (via bacenjud) em nome da viúva e co-herdeira. Alienação de imóvel antes do falecimento do autor da herança sem informação dos valores no inventário. Pesquisa dos extratos bancários no período próximo ao falecimento em proveito do andamento do inventário. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.9000

10 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros deferida. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.1900

11 - TRF 1 Região. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, arts. 623 e 631.

«... Falecido o condenado na hipótese de redução de pena, pode haver revisão criminal? Frederico Marques (Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965, vol. IV, p. 337) entende que não, explicando: Morto o condenado, claro está que desaparece o interesse de pedir-se a revisão para diminuição da pena. Mas na nota de rodapé, disse: "Decidiu, no entanto, - acertadamente - a 1ª Conferência Nacional de Desembargadores, que em alguns casos... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.0900

12 - STJ. Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos», destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. 2. O Direito da Arte é, atualmente, uma disciplina com estatuto epistemológico... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.7100

13 - STJ. Competência. PIS e FGTS. Levantamento. Falecimento do titular da conta. Conflito de interesses instaurado entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF. Causa processada pelo rito ordinário. Inaplicabilidade na hipótese da Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 82/STJ.

«A Súmula 161/STJ, que determina a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta, tem aplicação nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, de... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5000.9300

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação que objetiva a transferência de paciente para hospital público cumulada com danos morais. Falecimento da autora. Reforma da sentença que extinguiu a demanda por perda de objeto. Natureza personalíssima que não atinge a pretensão indenizatória. Agravo em recurso especial que não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Danos morais. Falecimento do autor. Legitimidade dos sucessores. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, sejam eles autônomos ou não. 2. O STJ tem entendimento pacífico de que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao art. 545 do CPC, é aplicada, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial. 3. Ainda que ultrapassado o óbice previsto na Súmula 182/STJ, a pretensão do Estado do Rio ... ()

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Doc. LEGJUR 145.7532.5003.9600

15 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso da processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No julgamento do AgRg na ExeMS 115/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fu... ()

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Doc. LEGJUR 134.0472.1000.0200

16 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do art. 267, III, do CPC ao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 267, III, do CPC a ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no art. 267, III, do CPC, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.5100

17 - TJSP. Recurso. Apelação. Falecimento do autor apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores. Ausência. Falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.5500

18 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.1000

19 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.8200

20 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Município de São Paulo. Pensão mensal. Morte de servidora. Filho inválido. Alegação do instituto réu, de ocorrência de casamento do autor, deixando de ser dependente da mãe. Desacolhimento. Autor casou-se em 1981, tendo sua cônjuge abandonado o lar em 1982, época em que iniciou o desenvolvimento da sua moléstia. Comprovação de que à época do falecimento da servidora segurada, o autor, portador de moléstia que o torna inválido para o trabalho, vivia sob a dependência econômica de sua mãe. Indicação do autor como segurado obrigatório junto ao Instituto recorrente. Benefício concedido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.3500

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiro. Ônibus. Falecimento do cônjuge autor no curso da demanda. Substituição pelos herdeiros. Legitimidade destes reconhecida. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 462.

«Conforme já decidiu o STJ, a ação de indenização por dano moral pode ser pleiteada pelos herdeiros. Sendo a ação proposta pelo cônjuge e vindo este a falecer no curso processual, legítima a substituição processual pelos herdeiros.»

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.0800

22 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Sistema Único de Saúde – SUS. Direito à saúde. Internação hospitalar. Falta de vaga. Falecimento do paciente. Nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pelo autor. Fixação da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 196. CCB/2002, art. 186. Lei 8.080/90.

«O Sistema único de Saúde — SUS — constitui o meio pelo qual o Poder Público exerce seu dever na relação jurídica de saúde, implicando ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização. Desta forma, há responsabilidade solidária, podendo o credor, no caso, o autor, agora recorrido, demandar e exigir de qualquer um dos entes da federação, o direito garantido constitucionalmente. Patente a responsabilidade objeti... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.3700

23 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Município. Estado. Solidariedade. Falecimento. Extinção da ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cabimento. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Direito constitucional e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Spiriva. Óbito do autor. Fato superveniente. Consequências. Conhecimento parcial.

«Não se conhece da parte do apelo que impugna multa que não foi objeto da sentença. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DO AUTOR. Por imposição do art. 462 do CPC, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. Tratando-se de direito personalíssimo, a morte do demandante acarreta a perda de objeto da demanda. SUCUMBÊNCIA. O arbitramento dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.5700

24 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.7600

25 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.6000

26 - TJSP. Usufruto. Extinção. Pretensão fundada na deterioração econômica e abandono do imóvel. Extinção do feito sob o argumento de que o interesse de agir do autor dependia da notícia do suposto falecimento da usufrutuária. Descabimento. Pleito do autor fundado em duas causas autônomas de extinção do usufruto, as quais independem do óbito da usufrutuária. Prosseguimento do feito com a citação da ré. Necessidade. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4003.8700

27 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Notícia equivocada a respeito do falecimento do autor, veiculada em programa televisivo local. Improcedência na origem. Irresignação da parte autora. Prova dos autos que aponta para a inexistência do animus de ofender. Retratação, ademais, ofertada em tempo hábil. Fato sem maior repercussão na esfera jurídica. Ausência de ilicitude. Abalo moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Apesar da falha da emissora ao noticiar o falecimento sem averiguar melhor o fato, se as consequências foram «meros aborrecimentos», e se inexistiu o animus de ofender, especialmente pela retratação ofertada, nos mesmos moldes e horário da primeira matéria veiculada, inexiste abalo moral.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1200

28 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Advogado. Honorários advocatícios. Levantamento. Contrato escrito. Autor em local incerto e não sabido e depois certificado o seu falecimento. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«Juntado aos autos o contrato de honorários, há expressa previsão legal que autoriza o patrono da parte levantar a importância ajustada, deduzida da que tiver para receber a constituinte (Lei 4.215/63, art. 99; Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).»

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Doc. LEGJUR 12.3024.5000.2100

29 - TJRJ. Locação comercial. Imóvel para fins residenciais. Falecimento do locador e do locatário. Contrato firmado em 1956. Permanência no imóvel dos descendentes do antigo locatário sem qualquer retribuição pelo uso. Imóvel mantido em comunhão pelos herdeiros do locador. Inadimplência afirmada pelo autor desde 1990. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. CPC, art. 926.

«Se a petição inicial da ação retrata como causa de pedir uma relação locatícia assentada sobre antigo contrato de locação, não pode a parte, em razões de recurso, alterar tais asserções, negando a natureza jurídica da relação que mantém com a outra parte sobre o mesmo imóvel. Sendo o contrato de locação firmado intuito personae, com o falecimento de ambas as partes, extinta, em princípio, a locação. Tendo permanecido na posse do imóvel os sucessores ou parentes do an... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.8700

30 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ação de cobrança. Substituição processual. Obrigatoriedade. Dicção do artigo 43 do Código de Processo Civil. Julgamento no estado. Impossibilidade, ante a ausência de um dos pressupostos essenciais para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 157.2142.4010.0300

32 - TJSC. Agravo de instrumento. Pedido de fornecimento de medicamento em face do estado de Santa Catarina e do município de jaraguá do sul. Falecimento da parte autora. Decisão que ordenou o estado de Santa Catarina à ressarcir o valor dos medicamentos pagos ao município e aos familiares do autor. Impossibilidade. Direito intransmissível e personalíssimo. Recurso provido.

«Tese - O óbito do autor, no transcurso de demanda que objetiva o fornecimento de fármaco, não autoriza a determinação de restituição, a ser feita pelo Estado, de valores despendidos pelo município e pelos familiares com a compra do medicamento, por versar a questão sobre direito personalíssimo e intransmissível. «Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, consoante o art. 267, IX, do CPC, quando ocorre a morte da parte autora, se o direito pleiteado é persona... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.6300

33 - TJSP. Adoção. Maior. Falecimento do autor, adotante, no decorrer do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Prosseguimento da ação. Admissibilidade. Adoção póstuma. Intenção e vontade de adotar manifestada com o ajuizamento da ação. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.6592.9001.4400

34 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Impossibilidade de citação da recorrida, ante o seu falecimento. Intimação de pessoa incompetente para representar o recorrente. Súmula 7/STJ. Reexame necessário. Sentenças de mérito. Inaplicabilidade. Ausência de citação por culpa do autor. Decretação de ofício da extinção. Possibilidade.

«I - As questões referentes à intimação da Fazenda Pública não podem ser analisadas por esta Corte, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao dirimi-las, pautou-se no substrato fático probatório dos autos, sendo que a revisão desse entendimento demandaria o revolvimento desse conjunto, o que é vedado a este Tribunal, ante o enunciado sumular 7/STJ. II - A Corte Especial desta Casa assentou entendimento no sentido de que o art. 475, do CPC, que trata do reexame necessár... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4022.2300

35 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Representação processual. Falecimento do autor. Herdeiros, todavia, não intimados pessoalmente. Inércia destes não caracterizada. Irregularidade sanada. Substituição processual regularizada, afastada a extinção do processo. Mérito julgado por força do disposto no art. 515, § 3º do CPC. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.3600

36 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.9500

37 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falecimento do irmão do autor, servidor estadual atuando como subdiretor de segurança da ALERJ, atingido por disparo de arma de fogo provocado por outro servidor público. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Sentença de procedência do pedido, reconhecendo a omissão do diretor de segurança em impedir o manuseio da arma, fixando a indenização por danos morais em R$26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). Adequação do valor à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.9300

38 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC, art. 70.

«No momento em que se fere direito da personalidade de alguém, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima. Tal crédito é direito pessoal patrimonial que se transmite aos herdeiros, tal como o correspondente a pensões alimentícias vencidas, de sorte que nada inquina a substituição do credor falecido no curso do processo por seu único herdeiro, quem, ao substituir o de cujus, não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito próprio. Pelo mesmo motivo, a morte de den... ()

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Doc. LEGJUR 136.8595.1000.2300

39 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7571.5004.8300

41 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade de obrigações e repetição de indébito. Falecimento do autor. Ausência de habilitação de herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Inteligência do art. 267, IV, do CPC. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.4600

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Sentença penal condenatória. Acidente que ocasionou o falecimento de filho do autor. Sentença que extinguiu o feito com base no art. 206, § 3º, V do CCB/2002, reconhecendo a prescrição e merece reforma. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 475-N.

«A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto se discute o fato no juízo criminal. Apesar de não haver negativa com relação à autoria do delito, havendo controvérsia no juízo criminal, ocorre a suspensão do prazo prescricional. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme art. 475-N do CPC e a prescrição se conta a partir dessa constituição. Inocorrência de prescrição da ação para execução do título judicial assim formado.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.1600

43 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Falecimento do irmão do autor. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Valor indenizatório securitário fixado por lei. Impossibilidade de redução por meio de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Seguro devido. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.8400

44 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento da autora. Sucessão pelo pelo espólio. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 1.055.

«... É preciso registrar que, após prolatada a sentença de primeiro grau, houve o falecimento da primeira autora, Jandira Helena Martins Santos, conforme faz prova a certidão de óbito trasladada à fl. 40. Mas esse fato em nada influi no julgamento da causa, pois, segundo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «o espólio detém legitimidade para suceder o autor na ação de indenização por danos morais» (REsp 602.016, SP, Relator o eminente Min. Castro... ()

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Doc. LEGJUR 141.5981.5001.4400

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada na origem, por intermédio de defensoria pública estadual, com o objetivo de compelir ente municipal a fornecer medicamentos ao autor da demanda. Falecimento do autor no curso do processo. Controvérsia limitada a saber se, na hipótese, são devidos honorários advocatícios. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo legal tido por violado nas razões do apelo extremo (CPC, art. 20) devidamente prequestionado. Dissídio jurisprudencial comprovado. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso em que, ademais, o município agravante não logrou demonstrar que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 400,00. Quatrocentos reais) seria excessivo. Agravo regimental desprovido.

«1. A controvérsia dos autos consiste em saber se com o falecimento, no curso do processo, do autor da ação que visava a compelir ente municipal ao fornecimento de medicamentos, seriam devidos honorários advocatícios pela parte demandada. Desnecessário, portanto, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. O dispositivo legal tido por violado nas razões do apelo extremo (CPC, art. 20) foi objeto de pronunciamento expresso por parte do acórdão recorrido, pelo qu... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.3900

46 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Falecimento do genitor do autor, que se encontrava no interior do ônibus pertencente à ré. Responsabilidade objetiva. Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Situação de exclusão de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.6400

47 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes Pessoais. Consórcio. Falecimento do consorciado. Recusa da seguradora no pagamento do valor contratado aos sucessores do consorciado falecido ao argumento de existência de doença preexistente. Ausência de comprovação. Indenização devida. Consórcio obrigado a entregar ao autor a carta de crédito objeto do contrato, assim que forem contempladas. Sentença mantida. Recurso improvido da seguradora.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.2100

48 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ocorrência. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Comunicação do óbito somente após o julgamento da apelação. Necessidade de suspensão do feito, a fim de proceder-se à habilitação de herdeiros. Inteligência dos art. 265, I, e 43, ambos do CPC. Declaração, de ofício, da nulidade dos atos processuais praticados desde a data do óbito.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.6200

49 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inexistência de prova inconteste do esbulho de menos de ano e dia. Prova do comodato verbal e do esbulho que é ônus do autor, não se mostrando suficiente para a caracterização deste último elemento a simples denuncia unilateral. Imóvel entregue para certa finalidade (residência dos réus há aproximadamente 30 anos) que faz incidir a regra do artigo 581 do Código de Processo Civil. Hipótese que, com o falecimento da esposa do autor, a ré, filha da falecida, passou, na condição de herdeira, a ser proprietária e possuidora de parte do bem. Elementos suficientes para por em dúvida a legalidade da liminar que, por isso, se revoga. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4009.6300

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Subida de menor em telhado para instalação de antena, sem conhecimento técnico e equipamento, sob a vigilância do seu genitor. Ocorrência de queda com colisão em fios de alta tensão. Falecimento. Possibilidade de se evitar o evento danoso com a tomada das providências necessárias. Ausência de comprovação de culpa da concessionária de energia elétrica. Indenização indevida. Recurso da ré provido e do autor prejudicado.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4009.6400

51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Subida de menor em telhado para instalação de antena, sem conhecimento técnico e equipamento, sob a vigilância do seu genitor. Ocorrência de queda com colisão em fios de alta tensão. Falecimento. Possibilidade de se evitar o evento danoso com a tomada das providências necessárias. Ausência de comprovação de culpa da concessionária de energia elétrica. Indenização indevida. Recurso da ré provido e do autor prejudicado.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.4100

52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo consignado contraído pela falecida esposa do autor, que utilizava seu número de CPF. Inadimplência resultante do falecimento da contratante. Autor que teve seu nome indevidamente negativado. Propositura de ação declaratória pretérita, objetivando a inexigibilidade da relação jurídica e exclusão do CPF dos cadastros creditícios. Providência obtida somente em sede recursal. Indenização por danos morais reconhecida em decisão monocrática do Relator, sendo imposta à instituição bancária o pagamento de indenização por danos morais fixados em trinta mil reais. Inconformismo, assim, contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação, buscando o agravante, a manifestação do Colegiado. Desacolhimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.8500

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum». Rede Ferroviária Federal S/A. Longo tempo entre o falecimento e o ajuizamento da ação indenizatória (quase 20 anos). Dano fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Resta, agora, arbitrar o valor da indenização devida. Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, bem como o longo tempo decorrido entre o falecimento de Anísio Braz dos Santos e o ajuizamento da ação de reparação de danos - quase vinte anos -, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a Rede Ferrovi... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.0000.0600

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. 2. O Código de Processo Civil não disciplina a eficácia dos atos praticados por mandatário após ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1006.7500

55 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD (Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Recolhimento com base na Lei Estadual 10705/00 sem as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual 55002/09. Possibilidade. Legalidade do referido decreto. Inaplicabilidade, entretanto, ao caso concreto. Falecimento do autor da herança anteriormente à edição do ato normativo impugnado. Decisão mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.8400

56 - 2 TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC, arts. 37, parágrafo único, 265, § 1º e 267, § 3º.

«... Mas, o recurso denuncia uma nulidade de fundo, isto é, absoluta, que permite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do CPC). O processo, embora não fosse do conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau, não reunia um dos pressupostos processuais: capacidade postulatória do agravante (art. 37, parágrafo único, do CPC). Os atos processuais a partir da ciência das partes sobre o laudo judicial não podem se convalescer, porque o único ... ()

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.1900

57 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; Valores arbitrados pelo STJ em decisões anteriores prestam-se como parâmetro para fixação do quantum, inexistindo tarifação ou tabelamento de danos morais; O pedido de elevação da quantia para R$ 7.500.000,00 para cada autor, fundado em reportagem de jornal acerca de acordo firmado no exterior é desproposita... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.0800

58 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falecimento de um dos réus. Suspensão do feito deferida pelo Juízo. Pleito de inclusão do espólio no polo passivo. Arguição de inexistência de abertura de inventário. Ausência, ademais, de habilitação dos sucessores. Providência atribuída ao autor. Inércia. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no art. 267, IV, do CPC- Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.3700

59 - TJRJ. Reintegração de posse. Usufruto. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuaria que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuaria, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Aluguel-pena. Descabimento na hipótese. CCB/2002, arts. 582 e 1.390. Inaplicabilidade. CPC, art. 926.

«Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9010.7100

60 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pretensão do espólio ao pagamento do prêmio ou devolução das parcelas pagas. Inadimplemento que constituiu o devedor em mora e ensejou a rescisão contratual. Falecimento do consorciado após a rescisão. Ausência de direito ao montante do prêmio. Cabimento, todavia, de devolução das quantias pagas. Valores devidos acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.9600

61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falecimento do filho da autora. Detento custodiado em penitenciária. Usuário de drogas. Detento que, objetivando evitar flagrante em dia de realização de revista nas celas da penitenciária, ingeriu papelotes de cocaína e, diante da intoxicação configurada pela ingestão da droga, veio a falecer. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e a morte do autor. Responsabilidade do Estado afastada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1112.3000.0900

62 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falec... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.0600

63 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de indenização. Danos materiais e morais decorrentes do falecimento do pai do agravado, vítima de acidente de trânsito. Antecipação da tutela deferida para determinar ao réu o pagamento de pensão ao recorrido. Descabimento. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação indenizatória ajuizada quase dez anos após o fato. Lapso temporal que afasta a urgência da medida postulada. Inexistência de risco iminente a justificar o pagamento ao autor de alimentos provisionais na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.9200

64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do requerente no curso da ação. Decisão agravada deferiu substituição no polo ativo para inclusão dos herdeiros e sucessores do autor. Insurgência. Pretensão de extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não é lesão à honra do falecido que se transmite, mas a sua repercussão patrimonial. Eventual condenação incorporará ao patrimônio do de cujus e será transmitida aos herdeiros. Inteligência dos artigos 943 e 1784 do Código Civil e artigo 43 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.1700

65 - TJSC. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Pensão mensal. Cabimento. Família de parcos recursos financeiros. Presunção de colaboração do filho com a subsistência do pai. Dever alimentício recíproco entre pais e filhos. Inteligência do art. 229, da CF/88. Benefício arbitrado em 1/3 (um terço) do valor do salário recebido pelo de cujus, na condição de servente. Vítima que, à época do acidente, contava com 30 anos de vida. Expectativa de vida média segundo recente divulgação do instituto Brasileiro de geografia e estatística (ibge) de 73,5 anos, período em que será devida a pensão, ou até o falecimento do autor (beneficiário).

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Doc. LEGJUR 143.5424.0001.0100

66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Filho maior e inválido. Incapacidade posterior ao falecimento do instituidor do benefício. Indeferimento do pedido de concessão. Lei 3765/1960 e art. 30 da Lei 4242/1963. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STF no MS 21.707/DF e consignou que, quando do falecimento de seu pai, o autor da demanda possuía mais de 21 anos, e que a doença de que é portador ainda não se manifestara. Assim, por ser maior e capaz à data do óbito do instituidor da pensão, não faz jus ao benefício pleiteado. 2. A alegação de afronta à Lei 3765/1960 e ao art. 30 da Lei 4242/1963, a despeito da oposição de Embargos Decl... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.0200

67 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF/88. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, uma vez que demonstrada a impossibilidade de a parte suportar as despesas do processo sem prejuízo ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.8800

68 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Erro médico. Erro de diagnóstico. Vírus hiv. Aids. Tratamento. Exame. Realização para confirmação. Falta. Doença de tuberculose. Tratamento inadequado. Negligência. Prestação de serviço defeituoso. Paciente. Falecimento. Curso da ação. Sucessão. Representação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar contrarrecursal afastada. Erro de diagnóstico. Alegação de que o autor possuía tuberculose e aids. Ausência de confirmação do diagnóstico com exames. Transferência para hospital especializado e tratamento realizado para pacientes soropositivos. Dano moral configurado.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que houve erro de diagnóstico e de tratamento, uma vez que diagnosticaram e medicaram o paciente para tuberculose e AIDS, sendo que em nenhum momento realizaram exames para confirmar a AIDS. O paciente foi transferido para o nosocômio da primeira apelada, por serem ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.4000

69 - TJSP. Inventário. Alvará. Ação de anulação e substituição de títulos. Falecimento do autor durante o trâmite da lide, com a consequente substituição processual, no caso, pela ora agravada. Declaração de caducidade dos títulos elencados na inicial, determinada a emissão de outros em substituição. Transferência para a nova titular. Necessidade de autorização judicial nos autos do inventário. Cominação de multa à agravante descabida. Logo, compete à ora agravada, para fins de transferência das ações para o seu nome, a providência de apresentar ao banco o alvará, cuja expedição deverá ser postulada ao Juízo onde processa o inventário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.6400

70 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais em ricochete. Falecimento de ex-empregado por motivo de doença ocupacional. Prescrição.

«Para as ações trabalhistas, de um modo geral - e entenda-se como ação trabalhista aquelas que decorrem do contrato de trabalho, seja qual for a natureza dos pedidos nela veiculados - , há que ser observado, para sua viabilidade, o biênio de 02 anos. Se não ajuizada no prazo, decai o autor da ação do direito de fazê-lo.O prazo prescricional de que cuida o inciso XXIX, do art. 7º, da CF/88de 1988, deve ser adotado, em regra, para as ações ajuizadas na vigência da EC 45/2004, tal... ()

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