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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência

  • falecimento do autor

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2000)

    1 - TRF 1 Região. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, arts. 623 e 631.

    «... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. A legitimidade para requerer, tendo falecido o condenado é que depende do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não, repita-se, para prosseguir a ação. Atente-se que de acordo com o art. 631 do CPP, quando, como de revisão, falecer o condenado, o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 623
    CPP, art. 631
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4300)

    2 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

    «A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.4400)

    3 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

    «A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.7400)

    4 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC, arts. 40 e 1.060, I. CCB, arts. 928 e 1.572.

    «Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo», às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.0900)

    5 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC, arts. 40 e 1.060, I. CCB, arts. 928 e 1.572.

    «Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo», às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.4700)

    6 - STJ. Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC, arts. 12, VI e 43.

    «Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. Inteligência do art. 43 do CPC.»

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    Referência(s):
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Falecimento (Jurisprudência)
    Morte do autor (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Habilitação dos herdeiros (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, V
    CPC, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.9000)

    7 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros deferida. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.1900)

    8 - TRF 1 Região. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, arts. 623 e 631.

    «... Falecido o condenado na hipótese de redução de pena, pode haver revisão criminal? Frederico Marques (Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965, vol. IV, p. 337) entende que não, explicando: Morto o condenado, claro está que desaparece o interesse de pedir-se a revisão para diminuição da pena. Mas na nota de rodapé, disse: "Decidiu, no entanto, - acertadamente - a 1ª Conferência Nacional de Desembargadores, que em alguns casos... (Continua)

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 623
    CPP, art. 631
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.7100)

    9 - STJ. Competência. PIS e FGTS. Levantamento. Falecimento do titular da conta. Conflito de interesses instaurado entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF. Causa processada pelo rito ordinário. Inaplicabilidade na hipótese da Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 82/STJ.

    «A Súmula 161/STJ, que determina a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta, tem aplicação nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, de... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    PIS (v. Competência) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0200)

    10 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do art. 267, III, do CPC ao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

    «Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 267, III, do CPC a ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no art. 267, III, do CPC, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Falecimento (Jurisprudência)
    Falecimento da parte (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Habilitação dos sucessores (v. Falecimento da parte) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Filhos (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
    CPC, art. 267, III
    CPC, art. 267, § 1º.
    Lei 8.213/1991, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5003.9600)

    11 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso da processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.

    «1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No julgamento do AgRg na ExeMS 115/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC, arts. 1.040, II e 1.041).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.5100)

    12 - TJSP. Recurso. Apelação. Falecimento do autor apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores. Ausência. Falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.5500)

    13 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

    «O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação trabalhista (Jurisprudência)
    Falecimento do autor (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 1.055
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1000)

    14 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

    «1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.3500)

    15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiro. Ônibus. Falecimento do cônjuge autor no curso da demanda. Substituição pelos herdeiros. Legitimidade destes reconhecida. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 462.

    «Conforme já decidiu o STJ, a ação de indenização por dano moral pode ser pleiteada pelos herdeiros. Sendo a ação proposta pelo cônjuge e vindo este a falecer no curso processual, legítima a substituição processual pelos herdeiros.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Ônibus (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 462
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.0800)

    16 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Sistema Único de Saúde – SUS. Direito à saúde. Internação hospitalar. Falta de vaga. Falecimento do paciente. Nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pelo autor. Fixação da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 196. CCB/2002, art. 186. Lei 8.080/90.

    «O Sistema único de Saúde — SUS — constitui o meio pelo qual o Poder Público exerce seu dever na relação jurídica de saúde, implicando ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização. Desta forma, há responsabilidade solidária, podendo o credor, no caso, o autor, agora recorrido, demandar e exigir de qualquer um dos entes da federação, o direito garantido constitucionalmente. Patente a responsabilidade objeti... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sistema Único de Saúde – SUS (Jurisprudência)
    Direito à saúde (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Internação hospitalar (v. Sistema Único de Saúde – SUS) (Jurisprudência)
    Falta de vaga (v. Sistema Único de Saúde – SUS) (Jurisprudência)
    Falecimento do paciente (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CF/88, art. 196
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.080/90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.7600)

    17 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.6000)

    18 - TJSP. Usufruto. Extinção. Pretensão fundada na deterioração econômica e abandono do imóvel. Extinção do feito sob o argumento de que o interesse de agir do autor dependia da notícia do suposto falecimento da usufrutuária. Descabimento. Pleito do autor fundado em duas causas autônomas de extinção do usufruto, as quais independem do óbito da usufrutuária. Prosseguimento do feito com a citação da ré. Necessidade. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.1200)

    19 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Advogado. Honorários advocatícios. Levantamento. Contrato escrito. Autor em local incerto e não sabido e depois certificado o seu falecimento. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

    «Juntado aos autos o contrato de honorários, há expressa previsão legal que autoriza o patrono da parte levantar a importância ajustada, deduzida da que tiver para receber a constituinte (Lei 4.215/63, art. 99; Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 22, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.3024.5000.2100)

    20 - TJRJ. Locação comercial. Imóvel para fins residenciais. Falecimento do locador e do locatário. Contrato firmado em 1956. Permanência no imóvel dos descendentes do antigo locatário sem qualquer retribuição pelo uso. Imóvel mantido em comunhão pelos herdeiros do locador. Inadimplência afirmada pelo autor desde 1990. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. CPC, art. 926.

    «Se a petição inicial da ação retrata como causa de pedir uma relação locatícia assentada sobre antigo contrato de locação, não pode a parte, em razões de recurso, alterar tais asserções, negando a natureza jurídica da relação que mantém com a outra parte sobre o mesmo imóvel. Sendo o contrato de locação firmado intuito personae, com o falecimento de ambas as partes, extinta, em princípio, a locação. Tendo permanecido na posse do imóvel os sucessores ou parentes do an... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Imóvel para fins residenciais (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locador (v. Locação) (Jurisprudência)
    Falecimento do locador e do locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (v. Locação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 926
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.6300)

    21 - TJSP. Adoção. Maior. Falecimento do autor, adotante, no decorrer do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Prosseguimento da ação. Admissibilidade. Adoção póstuma. Intenção e vontade de adotar manifestada com o ajuizamento da ação. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.9500)

    22 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falecimento do irmão do autor, servidor estadual atuando como subdiretor de segurança da ALERJ, atingido por disparo de arma de fogo provocado por outro servidor público. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Sentença de procedência do pedido, reconhecendo a omissão do diretor de segurança em impedir o manuseio da arma, fixando a indenização por danos morais em R$26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). Adequação do valor à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Falecimento do irmão do autor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.9300)

    23 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC, art. 70.

    «No momento em que se fere direito da personalidade de alguém, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima. Tal crédito é direito pessoal patrimonial que se transmite aos herdeiros, tal como o correspondente a pensões alimentícias vencidas, de sorte que nada inquina a substituição do credor falecido no curso do processo por seu único herdeiro, quem, ao substituir o de cujus, não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito próprio. Pelo mesmo motivo, a morte de den... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Menor absolutamente incapaz (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 14, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8595.1000.2300)

    24 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.2700)

    25 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.8300)

    26 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade de obrigações e repetição de indébito. Falecimento do autor. Ausência de habilitação de herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Inteligência do art. 267, IV, do CPC. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.4600)

    27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Sentença penal condenatória. Acidente que ocasionou o falecimento de filho do autor. Sentença que extinguiu o feito com base no art. 206, § 3º, V do CCB/2002, reconhecendo a prescrição e merece reforma. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 475-N.

    «A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto se discute o fato no juízo criminal. Apesar de não haver negativa com relação à autoria do delito, havendo controvérsia no juízo criminal, ocorre a suspensão do prazo prescricional. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme art. 475-N do CPC e a prescrição se conta a partir dessa constituição. Inocorrência de prescrição da ação para execução do título judicial assim formado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 206, § 3º, V
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 475-N
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.1600)

    28 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Falecimento do irmão do autor. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Valor indenizatório securitário fixado por lei. Impossibilidade de redução por meio de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Seguro devido. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.8400)

    29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento da autora. Sucessão pelo pelo espólio. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 1.055.

    «... É preciso registrar que, após prolatada a sentença de primeiro grau, houve o falecimento da primeira autora, Jandira Helena Martins Santos, conforme faz prova a certidão de óbito trasladada à fl. 40. Mas esse fato em nada influi no julgamento da causa, pois, segundo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «o espólio detém legitimidade para suceder o autor na ação de indenização por danos morais» (REsp 602.016, SP, Relator o eminente Min. Castro... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Falecimento da autora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CPC, art. 1.055
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5001.4400)

    30 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada na origem, por intermédio de defensoria pública estadual, com o objetivo de compelir ente municipal a fornecer medicamentos ao autor da demanda. Falecimento do autor no curso do processo. Controvérsia limitada a saber se, na hipótese, são devidos honorários advocatícios. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo legal tido por violado nas razões do apelo extremo (CPC, art. 20) devidamente prequestionado. Dissídio jurisprudencial comprovado. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso em que, ademais, o município agravante não logrou demonstrar que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 400,00. Quatrocentos reais) seria excessivo. Agravo regimental desprovido.

    «1. A controvérsia dos autos consiste em saber se com o falecimento, no curso do processo, do autor da ação que visava a compelir ente municipal ao fornecimento de medicamentos, seriam devidos honorários advocatícios pela parte demandada. Desnecessário, portanto, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. O dispositivo legal tido por violado nas razões do apelo extremo (CPC, art. 20) foi objeto de pronunciamento expresso por parte do acórdão recorrido, pelo qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.3900)

    31 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Falecimento do genitor do autor, que se encontrava no interior do ônibus pertencente à ré. Responsabilidade objetiva. Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Situação de exclusão de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.6400)

    32 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes Pessoais. Consórcio. Falecimento do consorciado. Recusa da seguradora no pagamento do valor contratado aos sucessores do consorciado falecido ao argumento de existência de doença preexistente. Ausência de comprovação. Indenização devida. Consórcio obrigado a entregar ao autor a carta de crédito objeto do contrato, assim que forem contempladas. Sentença mantida. Recurso improvido da seguradora.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2100)

    33 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ocorrência. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Comunicação do óbito somente após o julgamento da apelação. Necessidade de suspensão do feito, a fim de proceder-se à habilitação de herdeiros. Inteligência dos art. 265, I, e 43, ambos do CPC. Declaração, de ofício, da nulidade dos atos processuais praticados desde a data do óbito.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.6300)

    34 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Subida de menor em telhado para instalação de antena, sem conhecimento técnico e equipamento, sob a vigilância do seu genitor. Ocorrência de queda com colisão em fios de alta tensão. Falecimento. Possibilidade de se evitar o evento danoso com a tomada das providências necessárias. Ausência de comprovação de culpa da concessionária de energia elétrica. Indenização indevida. Recurso da ré provido e do autor prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.6400)

    35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Subida de menor em telhado para instalação de antena, sem conhecimento técnico e equipamento, sob a vigilância do seu genitor. Ocorrência de queda com colisão em fios de alta tensão. Falecimento. Possibilidade de se evitar o evento danoso com a tomada das providências necessárias. Ausência de comprovação de culpa da concessionária de energia elétrica. Indenização indevida. Recurso da ré provido e do autor prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.8500)

    36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum». Rede Ferroviária Federal S/A. Longo tempo entre o falecimento e o ajuizamento da ação indenizatória (quase 20 anos). Dano fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Resta, agora, arbitrar o valor da indenização devida. Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, bem como o longo tempo decorrido entre o falecimento de Anísio Braz dos Santos e o ajuizamento da ação de reparação de danos - quase vinte anos -, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a Rede Ferrovi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    «Quantum» (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.4100)

    37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo consignado contraído pela falecida esposa do autor, que utilizava seu número de CPF. Inadimplência resultante do falecimento da contratante. Autor que teve seu nome indevidamente negativado. Propositura de ação declaratória pretérita, objetivando a inexigibilidade da relação jurídica e exclusão do CPF dos cadastros creditícios. Providência obtida somente em sede recursal. Indenização por danos morais reconhecida em decisão monocrática do Relator, sendo imposta à instituição bancária o pagamento de indenização por danos morais fixados em trinta mil reais. Inconformismo, assim, contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação, buscando o agravante, a manifestação do Colegiado. Desacolhimento. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.7500)

    38 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD (Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Recolhimento com base na Lei Estadual 10705/00 sem as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual 55002/09. Possibilidade. Legalidade do referido decreto. Inaplicabilidade, entretanto, ao caso concreto. Falecimento do autor da herança anteriormente à edição do ato normativo impugnado. Decisão mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.8400)

    39 - 2 TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC, arts. 37, parágrafo único, 265, § 1º e 267, § 3º.

    «... Mas, o recurso denuncia uma nulidade de fundo, isto é, absoluta, que permite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do CPC). O processo, embora não fosse do conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau, não reunia um dos pressupostos processuais: capacidade postulatória do agravante (art. 37, parágrafo único, do CPC). Os atos processuais a partir da ciência das partes sobre o laudo judicial não podem se convalescer, porque o único ... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Falecimento (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Efeito retroativo (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, § 1º
    CPC, art. 37, parágrafo único
    CPC, art. 267, § 3º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.1900)

    40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

    «A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; Valores arbitrados pelo STJ em decisões anteriores prestam-se como parâmetro para fixação do quantum, inexistindo tarifação ou tabelamento de danos morais; O pedido de elevação da quantia para R$ 7.500.000,00 para cada autor, fundado em reportagem de jornal acerca de acordo firmado no exterior é desproposita... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Acidente de veículo (Jurisprudência)
    Desprendimento da banda de rodagem do pneu (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Falecimento dos pais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pensão mensal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro salário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.0800)

    41 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falecimento de um dos réus. Suspensão do feito deferida pelo Juízo. Pleito de inclusão do espólio no polo passivo. Arguição de inexistência de abertura de inventário. Ausência, ademais, de habilitação dos sucessores. Providência atribuída ao autor. Inércia. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no art. 267, IV, do CPC- Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3700)

    42 - TJRJ. Reintegração de posse. Usufruto. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuaria que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuaria, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Aluguel-pena. Descabimento na hipótese. CCB/2002, arts. 582 e 1.390. Inaplicabilidade. CPC, art. 926.

    «Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Usufruto (Jurisprudência)
    Aluguel-pena (v. Usufruto) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 582
    CCB/2002, art. 1.390
    CPC, art. 926
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.7100)

    43 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pretensão do espólio ao pagamento do prêmio ou devolução das parcelas pagas. Inadimplemento que constituiu o devedor em mora e ensejou a rescisão contratual. Falecimento do consorciado após a rescisão. Ausência de direito ao montante do prêmio. Cabimento, todavia, de devolução das quantias pagas. Valores devidos acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.9600)

    44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falecimento do filho da autora. Detento custodiado em penitenciária. Usuário de drogas. Detento que, objetivando evitar flagrante em dia de realização de revista nas celas da penitenciária, ingeriu papelotes de cocaína e, diante da intoxicação configurada pela ingestão da droga, veio a falecer. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e a morte do autor. Responsabilidade do Estado afastada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.0900)

    45 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

    «1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.9200)

    46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do requerente no curso da ação. Decisão agravada deferiu substituição no polo ativo para inclusão dos herdeiros e sucessores do autor. Insurgência. Pretensão de extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não é lesão à honra do falecido que se transmite, mas a sua repercussão patrimonial. Eventual condenação incorporará ao patrimônio do de cujus e será transmitida aos herdeiros. Inteligência dos artigos 943 e 1784 do Código Civil e artigo 43 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.0100)

    47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Filho maior e inválido. Incapacidade posterior ao falecimento do instituidor do benefício. Indeferimento do pedido de concessão. Lei 3765/1960 e art. 30 da Lei 4242/1963. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STF no MS 21.707/DF e consignou que, quando do falecimento de seu pai, o autor da demanda possuía mais de 21 anos, e que a doença de que é portador ainda não se manifestara. Assim, por ser maior e capaz à data do óbito do instituidor da pensão, não faz jus ao benefício pleiteado. 2. A alegação de afronta à Lei 3765/1960 e ao art. 30 da Lei 4242/1963, a despeito da oposição de Embargos Decl... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Administrativo. Pensão. Ex-combatente. CF/88, ADCT, art. 53, II e III, parágrafo único).
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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.4000)

    48 - TJSP. Inventário. Alvará. Ação de anulação e substituição de títulos. Falecimento do autor durante o trâmite da lide, com a consequente substituição processual, no caso, pela ora agravada. Declaração de caducidade dos títulos elencados na inicial, determinada a emissão de outros em substituição. Transferência para a nova titular. Necessidade de autorização judicial nos autos do inventário. Cominação de multa à agravante descabida. Logo, compete à ora agravada, para fins de transferência das ações para o seu nome, a providência de apresentar ao banco o alvará, cuja expedição deverá ser postulada ao Juízo onde processa o inventário. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.2100)

    49 - STJ. Execução fiscal. Citação não efetivada. Falecimento do réu. Pessoa falecida. Intimação. Impossibilidade. Extinção do processo validamente decretado na hipótese. Silêncio da autora quanto ao prosseguimento do feito. Suspensão do processo. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 43 e 267, III. Lei 6.830/80, art. 40.

    «A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Pessoa falecida (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Falecimento do réu (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 43
    CPC, art. 267, III
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0012.5400)

    50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do pai do autor-apelante em acidente de trânsito. Reconhecimento de paternidade obtido por meio de ação judicial. Indenização negada. Ausência de vínculo afetivo e de dor pela perda. Impossibilidade. Vínculo afetivo que se presume. Busca do filho de obter o reconhecimento, desinteressada de bens materiais. Renúncia da herança. Possibilidade de estabelecimento da convivência frustrada pelo acidente de que foram responsáveis os réus. Indenização que não se confunde com direito sucessório. Não se trata de herança nem de valor pertencente a espólio, mas a cada um dos filhos individualmente. Indenização devida com a condenação solidária dos réus. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.8300)

    51 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Regularização de loteamento clandestino. Município de nazaré paulista. Falecimento do loteador no curso da lide, sem deixar bens ou testamento, inexistindo inventário. Impossibilidade de responsabilização do herdeiro habilitado, conforme admitido pelo próprio Ministério Público do estado de São Paulo, autor da demanda. Responsabilidade, no entanto, da municipalidade de nazaré paulista, por omissão no dever de controlar e fiscalizar loteamentos e parcelamentos de terras. Precedente do colendo STJ. Sentença de procedência da ação. Desprovimento da remessa oficial considerada interposta, para manter a condenação da municipalidade de nazaré paulista, com o consequente provimento do recurso voluntário, para estabelecer a improcedência da ação em relação ao herdeiro/apelante.

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.6800)

    52 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.

    «1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC ou do art. 4º, II e IV da Lei 6.830/1980 e 131, II e III do CPC; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. 2. Existindo mais de um devedor... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 131, II e III
    CPC, art. 265, I
    CPC, art. 998, VI e XI
    Lei 6.830/1980, art. 4º, II e IV (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 29 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 30 (Legislação)
    CTN, art. 189.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.0600)

    53 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

    «1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. 2. Com efeito, a possibilidade de acidentes envolvendo pedestres que se utilizem de passagens abertas na rodovia, ainda que de forma indevida, está inserida no risco da atividade econômica desenvolvida pela con... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Concessionaria rodoviária (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Pedestre (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Atropelamento de pedestre (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Falecimento da esposa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927, parágrafo único
    CF/88, art. 37, § 6º
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.0300)

    54 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha em decorrência de acidente automobilístico. Vazamento na tubulação de esgoto causando alagamento na pista. Omissão da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em r$ 80.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Objetivam indenização pelo dano moral sofrido e pagamento de pensão alimentícia em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em acidente causado por vazamento da tubulação de esgoto da ré, ocasionando a derrapagem do carro dirigido pelo primeiro autor. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Acidente ocorrido em 1985. Aplica-se ao presente caso a Carta Magna de 1967, alterada pela Emenda de 1969. Responsabilidade objetiva prevista na CF de 1969 encontra-se estendi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Falecimento da filha (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Vazamento na tubulação de esgoto (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1400)

    55 - 2 TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC, art. 622, «caput».

    «... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o p... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Falecimento do cônjuge antes da constrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Direitos do meeiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 622, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.2400)

    56 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do artigo 582 do Código Civil. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.6100)

    57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Paciente submetida a cirurgia para retirada de útero. Posterior realização de diversas intervenções cirúrgicas em face de intercorrências. Falecimento em razão de infecção hospitalar adquirida no nosocômio da corré. Demonstração que o atendimento médico prestado foi por vezes negligente para com os sintomas apresentados pela paciente. Prova pericial realizada que apontou no sentido de que houve falha na prestação de serviços oferecida pelo nosocômio de propriedade da primeira ré e pertencente à rede credenciada da segunda. Indenização devida, determinado a elevação do valor fixado para o equivalente a oitocentos salários mínimos, com correção monetária da data do acórdão e juros moratórios a contar da data do evento danoso, a ser paga solidariamente pelas corrés. Recurso das rés desprovido, provido o apelo do autor.

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    (DOC. LEGJUR 142.6053.3001.5700)

    58 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, arts. 1.695 e 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

    «1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. «Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los». (REsp 1.130.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Exame de matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Preso (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação de alimentos proposta por detenta (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Espólios de seus genitores (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Trabalho remunerado (v. Preso) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 41, II (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 39, V (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 50, VI (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.695
    CCB/2002, art. 1.700
    Lei 6.515/1977, art. 23 (Legislação)
    Referência/STJ - (Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.0400)

    59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 70.

    «A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viess... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Falecimento de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Denunciação à lide (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.4300)

    60 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Cobrança de indenização segurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura à beneficiária sob a alegação de que o segurado omitiu doença preexistente quando da contratação da apólice. Invalidade. Seguradora não trouxe aos autos no momento oportuno o cartão-proposta preenchido pelo segurado. Prova. Documento essencial para a constatação de informação ou não, de o segurado ser portador de doença preexistente. Caso, ademais, em que a seguradora aceitou a proposta de seguro formulada pelo autor sem ressalvas quando ele contava com 86 anos de idade, de modo que se presume (presunção ordinária, máxime em face da tábua de mortalidade do país) que tinha conhecimento do estado de saúde do proponente. Falecimento deste, quatro anos depois, com 90 anos de idade, em decorrência de morte natural. Incidência do princípio da eticidade no caso concreto a impedir a instauração de controvérsia a respeito da boa-fé do segurado. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.8100)

    61 - TJSP. Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum», não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.2200)

    62 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Automóvel. Autora que adquiriu veículo através de contrato de «leasing», transferindo a posse do mesmo ao seu irmão para desempenhar sua profissão de vendedor. Falecimento deste último tendo sua empregadora retido o veículo em garantia a mútuo contraído pelo «de cujus». Pleito possessório acolhido. Insurgência, porém da autora por ter sido condenada a restituir à ré valores pagos por esta última em razão do arrendamento mercantil correspondente ao veículo. Irresignação da autora procedente. Artigo 922 do Código de Processo Civil autorizando proteção possessória e indenização em favor do réu desde que fique caracterizado tocar o esbulho à responsabilidade do autor. Hipótese não presente, uma vez reconhecida a autoria do esbulho na pessoa da ré. Pretendida restituição de valores que deve ser pleiteada em ação própria. Considerado o fato de a ré, esbulhadora, ter retido o automóvel e dele usufruído por bom período é de ser cancelada a condenação da autora. Recurso provido, nesses termos.

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8001.0900)

    63 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 12.

    «A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; Valores arbitrados pelo STJ em decisões anteriores prestam-se como parâmetro para fixação do quantum, inexistindo tarifação ou tabelamento de danos morais; O pedido de elevação da quantia para R$ 7.500.000,00 para cada autor, fundado em reportagem de jornal acerca de acordo firmado no exterior é desproposita... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Acidente de veículo (Jurisprudência)
    Desprendimento da banda de rodagem do pneu (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Pneu (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Falecimento dos pais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Valor indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pensão mensal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Arbitramento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 12
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0592.3000.0000)

    64 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Embargos de divergência não conhec... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Passagem clandestina (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Pedestre (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Culpa concorrente (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.4400)

    65 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em apelação cível que negou seguimento ao recurso por entender que caberia ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Alegação de contradição. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

    «Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão terminativa (fls. 123-124) proferida em Apelação Cível (proc. 0300999-8), pelo Relator Substituto Des. Erik de Sousa Dantas que, com fulcro no art. 557, caput do CPC e art. 74, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, por entender que caberia ao autor do apelo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mantendo incólume a sentença ora combatida. Em breve síntese dos fatos, o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.8800)

    66 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Autor paraplégico. Fixação em R$ 40.000,00. Valor irrisório. Quantum majorado para R$ 250.000,00. Provimento do recurso especial. Sequelas definitivas. Paraplegia. Dano de grande monta causado a própria vítima. Precedentes do STJ. Casos análogos. Quantum indenizatório. Fixação. Compatibilidade. Dor sofrida pela vítima. Potencial econômico do causador do dano. Majoração. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «4. A gravidade e a perpetuação das lesões que atingiram a vítima transforma inteiramente a sua vida e o priva para, sozinho, praticar atos simples da vida. Para casos como esse, não se utilizam como paradigma hipóteses de falecimento de entes queridos. 5. A fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico e se viu condenado a permanecer indefinidamente em uma cadeira de rodas, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais) encontra-se em dissonância com as... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Paraplégico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Paraplegia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Valor irrisório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 944
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8001.0800)

    67 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material constatado. Republicação do acórdão. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 12. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «Existindo erro material na publicação do acórdão, há que se corrigir o equívoco para adequar o provimento aos precisos termos da prestação jurisdicional fornecida. Ambos os recursos não comportam conhecimento no que toca à alínea «a». do permissivo constitucional. Alegações genéricas de violação dos preceitos e equívoco na fixação do quantum. Súmula 284 do STF; Cumpridos os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ, os... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Republicação do acórdão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Acidente de veículo (Jurisprudência)
    Desprendimento da banda de rodagem do pneu (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Pneu (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Falecimento dos pais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Valor indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pensão mensal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Arbitramento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 105, III
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 12
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0000)

    68 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste. Falecimento do comerciante ambulante. Morte da vítima. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça. Certidão de óbito indicando como causa mortis contusão no encéfalo. Ação dos fiscais realizada sem qualquer planejamento e segurança. Responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência do dano moral. Indenização que se fixa em r$ 100.000,00. Despesas com sepultamento. Gastos presumidos. Verba fixada em 3 salários mínimos. Pensão. Pensionamento. Filhos menores e viúva da vítima. Dependência presumida. Verba fixada em 1 salário mínimo desde o evento danos até a idade em que a vítima completaria 65 anos. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

    «Cabe ao agente público, ao pretender reprimir o comercio irregular de ambulante, planejar a operação para que a mesma ocorra com segurança, não só para terceiros, mas também para os ambulantes, sob pena da administração responder pelos danos causados, requisitando, se for o caso, o auxílio de força policial. No caso em tela, restou demonstrado que a confusão começou após ação truculenta de um dos fiscais, que chutou diversas barracas e atingiu a vítima com uma pau... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Comércio ambulante (Jurisprudência)
    Briga entre fiscais e camelô (v. Morte de vítima) (Jurisprudência)
    Morte da vítima (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Município) (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Sepultamento (Jurisprudência)
    Gastos presumidos (v. Sepultamento) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Pensionamento (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Filhos menores e viúva da vítima (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Dependência presumida (v. Pensão) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0601.5000.0000)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    "RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fisc... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Passagem clandestina (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Pedestre (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Culpa concorrente (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.3700)

    70 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, arts. 350 e 363. CPC, art. 267, VI.

    «... Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a Dra. Advogada, que realizou excelente sustentação. Também cumprimento os percucientes votos, tanto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora, como também do Sr. Ministro Sidnei Beneti, agora complementado com o pronunciamento do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. No meu modo de ver, a questão, como foi explicitada pela Relatora, diz respeito única e exclusivamente à possibilidade jurídica do pedido e a adequação, ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Parentesco (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Direito à herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Petição de herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Avoenga (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Avô (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Busca da ancestralidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Netos (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, XXX
    CF/88, art. 226, § 4º
    CF/88, art. 227, § 6º
    CCB/2002, art. 1.591
    CCB/2002, art. 1.594
    CCB/2002, art. 1.596
    CCB/2002, art. 1.609
    CCB/2002, art. 1.845
    CCB/2002, art. 1.846
    ECA, art. 27
    CCB, art. 350
    CCB, art. 363
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.2200)

    71 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

    «III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o art. 1º da Lei 6.858/80.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Dependentes (Jurisprudência)
    Créditos trabalhistas (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.2500)

    72 - STJ. Sociedade de advogados. Apuração de haveres no Juízo do inventário. CPC, art. 993, parágrafo único, II.

    «Havendo possibilidade de existirem ainda bens a partilhar e considerando a necessidade de proteger os bens da herança, ainda mais levando-se em conta a natureza peculiar da sociedade de advogados e a data em que deferida a alteração contratual pela OAB-DF e a data do falecimento, não há violação do art. 993, parágrafo único, II, do CPC na decisão que determina sejam apurados os haveres do autor da herança.»

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    Referência(s):
    Sociedade de advogados (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (v. Sociedade de advogados) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    CPC, art. 993, parágrafo único, II
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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.9500)

    73 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Prescrição.

    «Tratando-se de danos morais decorrentes de relação de emprego (ato do empregador consistente em dificultar o direito do autor ao recebimento do seguro de vida pelo falecimento de sua cônjuge), seria aplicável a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição. Precedentes. Entretanto, o acórdão regional deve ser mantido, tendo em vista que a Reclamada não fundamenta o seu Recurso de Revista no art. 7º, XXIX, da Constituição, tendo requerido apena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.3500)

    74 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

    «A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O lamentável risco de ser vítima de um assalto em via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Compro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.4600)

    75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mandato. Retirada de valores da conta do mandante após a sua morte. Circunstância que não gera dano moral. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Por outro lado, a retirada indevida de valores da conta do mandante, após a sua morte, não pode configurar dano moral. Não se vislumbra qualquer reflexo na personalidade do falecido, pois o evento morte extingue a personalidade e obsta, consequentemente, o reconhecimento da pretendida dor ou sofrimento. É a lição da jurisprudência: «INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EFETUADA APÓS O FALECIMENTO DA SUPOSTA DEVEDORA... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.2200)

    76 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

    «1.- O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 2.- No caso, o autor solicitou a produção de prova pericial, na intenção de demonstrar o nexo causal entre o falecimento de sua esposa e o acidente de trânsito por ela sofrido. Todavia, sua realização foi considerada dispensável, tendo em vista a c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7004.9000)

    77 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Instituto de previdência dos congressistas (ipc). Aquisição de debêntures mediante operação fraudulenta. Responsabilidade solidaria de todos os coautores da prática ilícita. Transação parcial com um dos réus não possui efeito liberatório em relação aos demais.

    «1. Falecimento de um dos recorrentes após o protocolo do recurso especial, ensejando, diante da não localização dos sucessores, a intimação destes por edital com a nomeação de curadoria especial para defesa na fase recursal. 2. Demanda indenizatória movida pelo IPC contra ex-Presidente da entidade e diversas pessoas jurídicas para buscar a reparação pelos prejuízos sofridos com operação fraudulenta de aquisição de 850 debêntures no final do ano de 1988. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.0300)

    78 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Recurso extraordinário. Superveniência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Re 562.045/RS. Retorno dos autos à câmara de origem, para reanálise. Art. 543-B, § 3º do CPC. Itcmd. Progressividade do tributo instituída pelo art. 1º da Lei estadual 11.413/1996, vigente à época da abertura da sucessão. Constitucionalidade. Exercício da retratação.

    «1. No RE 562.045/RS, com Repercussão Geral reconhecida, o STF, por entender que atende ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei estadual que institua a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2. «Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus» (STJ - REsp 1142872/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro Humberto Martins - Julg. 20.10.2009 - DJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Referência/STJ - (Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.5400)

    79 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.991. CPC, art. 991, «caput» e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

    «1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. 2. A administração pelo inventariante do acervo hereditário, tornado indivisível pelas regras do D... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    União estável (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
    Inventário (v. União estável) (Jurisprudência)
    Partilha (v. União estável) (Jurisprudência)
    Reserva de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
    Meação (v. União estável) (Jurisprudência)
    Ex-companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    Posse e administração dos bens (v. União estável) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.725
    CCB/2002, art. 1.991
    CPC, art. 991, «caput» e II
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 8.971/1994, art. 2º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.4400)

    80 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. CPC, arts. 128 e 460.

    «...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita», prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os arts. 128 e 460 do CPC consagram o p... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Expedição de ofício (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Julgamento «ultra petita» (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.0600)

    81 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

    «As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permiti... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Diagnóstico médico (Jurisprudência)
    Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Exame laboratorial (Jurisprudência)
    Epidemia de dengue (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.0900)

    82 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência relativa em sede de ação de inventário. Militar aposentado. Não aplicação dos arts 76 «caput» e § único e 72, ambos do CCB/2002. De cujus que possuía bens em locais diversos, porém com domicílio certo. Não aplicação do, II, do art. 96, do CPC. Aplicação da regra do art. 70 do CCB/2002 c/c 96, «caput», do CPC. Recurso improvido.

    «1. É certo que cessando a incapacidade do incapaz, aposentando-se o servidor público, o militar, ou o marítimo, ou, ainda, tendo cessado os motivos da prisão, afastada está a regra disposta no art. 76, caput e § único, do CCB/2002. Ainda, o art. 72, desse mesmo Diploma, suscitado pelo agravante, igualmente, não tem aplicação no presente caso, posto que além de já aposentado quando do falecimento, o seu inventário - por motivos óbvios, posto que decorre do evento morte - em nad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.2790.1000.0200)

    83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Médico. Alcunha de «dr. Morte». Ofensas em sítios na internet. Conduta culposa. Não comprovação. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

    «1. A vasta documentação carreada aos autos não denota que a autora tenha, conforme alegado, orquestrado a campanha difamatória da qual o autor afirma ter sido vítima. Não foi acostado qualquer documento que confirme a autoria da alcunha «Dr. Morte». que o autor atribui à demandada. 2. O apelante juntou alguns recortes de jornais, que demonstram que a ré concedeu entrevistas narrando o infortúnio que fulminou sua família, atribuindo ao demandante o intuito meramente luc... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Alcunha de «dr. Morte» (v. Médico) (Jurisprudência)
    Ofensas em sítios na internet (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.4800)

    84 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de omissões no acórdão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se a... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.3000)

    85 - STJ. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 9.610/1998, arts. 48 e 77.

    «... Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da reprodução de obras artísticas do autor em cartões telefônicos. Inicialmente, anoto que não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Restou amplamente fundamentado o posicionamento da Câmara Julgadora acerca dos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Danos materiais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Direitos autorais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Obra em logradouro público (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Reprodução sem autorização (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/1998, art. 48 (Legislação)
    Lei 9.610/1998, art. 77 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.2500)

    86 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital decorrente da transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 23 da Lei 9.532/97. CTN, arts. 43, 104, 105 e 116. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 7.713/88, arts. 6º, XIV e 22, III. Lei 9.532/97, art. 81, II.

    «O art. 81, II, da Lei 9.532/97, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o art. 1.572 do Código Civil de 1916, decidiu pela inaplicabilidade, ao presente caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: «1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste,... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ganho de capital (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sucessão hereditária (Jurisprudência)
    CTN, art. 43
    CTN, art. 104
    CTN, art. 105
    CTN, art. 116
    CCB, art. 1.572
    CCB/2002, art. 1.784
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
    Lei 7.713/88, art. 22, III (Legislação)
    Lei 9.532/97, art. 23 (Legislação)
    Lei 9.532/97, art. 81, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.0000)

    87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fumo. Cigarro. Indenização pelo uso do tabaco. Morte da esposa vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva e lealdade contratual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. Lei 9.294/1996. CDC, arts. 12, e ss., 18, e ss.

    «1. Demanda decorrente do uso continuado de tabaco, o qual teria ocasionado a morte da esposa do autor, usuária do produto desde o ano de 1965, durante trinta e cinco anos de sua existência, vindo a ser vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. 2. Agravo retido rejeitado. Questão atinente a prova que se encontra preclusa. Inexistência de ilegalidade na atuação do magistrado ao requerer que a perita por este nomeada lhe esclarecesse questões que guardam r... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Fumo (Jurisprudência)
    Cigarro (Jurisprudência)
    Indenização (v. Tabaco) (Jurisprudência)
    Tabaco (Jurisprudência)
    Morte da esposa (v. Tabaco) (Jurisprudência)
    Câncer (v. Tabaco) (Jurisprudência)
    Metástase (v. Câncer) (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Lealdade contratual (v. Contrato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 220, § 4º
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    Lei 9.294/1996 (Legislação)
    CDC, art. 12, e ss.
    CDC, art. 18, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.2500)

    88 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927.

    «... III – Do montante do dano moral (recurso especial da ré) Pretende a ré ver reduzido o valor fixado a título de danos morais para o autor André, porque à época do falecimento de seu pai era nascituro. Aduz que «a dor sofrida pelos menores que conheceram o pai é maior». (fls. 523). Inicialmente, saliento que, na espécie, tendo em vista que o pleito é de redução, somente seria dado a esta Corte revisar o valor indenizatório por dano moral se o qua... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Filho nascituro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Nascituro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 2º
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.6600)

    89 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Pensão por morte. Óbito do segurado antecedente à vigência da Lei complementar 43/2002. Súmula 340/STJ. Beneficiário menor de 25 anos, matriculado em instituição de ensino superior. Suprimento dos requisitos necessários à manutenção do direito à percepção do benefício guerreado. Agravo a que se dá provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

    «1. Aos processos que versem sobre matéria previdenciária, ante o seu nítido e reconhecido caráter alimentar, não incide o óbice à concessão de liminares e à antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, por afigurar-se, na hipótese, como procedimento acautelador do possível direito do autor, justificado pela iminência de prejuízo irreparável. 2. Depreende-se do contexto probatório que a agravante, em face do falecimento de seu genitor em 03 de setem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.9600)

    90 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

    «... O espólio, visualizado pela ótica da sua natureza jurídica, constitui uma universalidade de bens que, embora tenha personalidade judiciária, não tem personalidade jurídica. A jurisprudência desta Corte concluiu pelo dever do espólio de prestar alimentos a quem o de cujos devia, ainda que vencidos após a abertura da sucessão. Ocorre, contudo, que os casos analisados tratavam do cumprimento de condenação já existente antes da morte do alimentante. O caso e... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Transmissão do dever jurídico de alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.696
    CCB/2002, art. 1.700
    CCB/2002, art. 1.784
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.4400)

    91 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 927, 944, «caput» e 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

    «... No caso, discute-se a legitimidade ativa do autor - noivo de vítima fatal de acidente - para ajuizar ação contra o causador do dano, buscando indenização por dano moral. A sentença extinguiu o processo sem exame do mérito, por considerar que o autor, não sendo esposo ou parente, não dispunha de legitimidade ativa para a causa. O acórdão recorrido, diversamente, entendeu que estando o autor a postular direito próprio, e não da falecida, seria parte legítima, devendo prosseg... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Noivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 12
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 944, «caput»
    CCB/2002, art. 948, I
    CPP, art. 76
    CCB, art. 76
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.8600)

    92 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 94, 96 e 1.043, § 2º.

    «... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS. [...] II – Da competência para julgamento da ação anulatória de testamento Nos termos do art. 96 do CPC,... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação anulatória de testamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Testamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Inventário (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 96
    CPC, art. 1.043, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.1630.8000.0100)

    93 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/77 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Cônjuge sobrevivente (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Regime de separação convencional de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Pacto antenupcial (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Pacto antenupcial) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.829, I
    CCB/2002, art. 1.640
    CCB/2002, art. 1.641
    CCB/2002, art. 1.687
    Lei 6.515/77 (Legislação)
    CCB, art. 1.603
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9200)

    94 - STJ. Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite») de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/73, arts. 39 e 42. Dec. 75.699/75, art. 14.

    «... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. O direito de seqüência, ou droit de suite, consiste no direito do autor da obra original, em caráter irrenunciável e inalienável, de partic... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Direito de seqüência («droit de suite») (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Obras de Portinari (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 5.988/73, art. 39 (Legislação)
    Lei 5.988/73, art. 42 (Legislação)
    Dec. 75.699/75, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.1900)

    95 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

    «Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobreviv... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Regime militar (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dissidente político (v. Regime militar) (Jurisprudência)
    Tortura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Atentados à dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º
    Lei 9.140/1995, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.7600)

    96 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

    «Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobreviv... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Regime militar (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dissidente político (v. Regime militar) (Jurisprudência)
    Tortura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Atentados à dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º
    Lei 9.140/1995, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.2800)

    97 - TAPR. Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.

    «... Conforme investigação policial em apenso, o falecimento deu-se por suicídio, na residência do segurado, mediante disparo de arma de fogo penetrante de crânio, causa certificado ao óbito (fls. 15 e seguintes, apensos).A cláusula 4.1.2d», das Condições Gerais e particulares, em fls. 53 e seguintes, execução exclui da cobertura o «suicídio ou tentativa de suicídio, «por não ser este um acontecimento aleatório, mas, ao reverso, extremamente ligado à vontade do segurad... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Suicídio (Jurisprudência)
    Ato próprio (v. Sucídio) (Jurisprudência)
    Súmula 105/STJ (Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC, art. 20. Lei 1.533/51, arts. 6º e 19).
    CCB, art. 1.440, parágrafo único
    CCB, art. 1.454
    CCB, art. 1.456
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.5900)

    98 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 363 e 1.603. CPC, arts. 46 e 485, V.

    «... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N., que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do re... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
    Citação (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CCB, art. 363
    CCB, art. 1.603
    CPC, art. 46
    CPC, art. 485, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2400)

    99 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

    «... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época d... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Herdeiro necessário (Jurisprudência)
    Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
    Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.647, I
    CCB/2002, art. 1.687
    CCB/2002, art. 1.787
    CCB/2002, art. 1.845
    CCB/2002, art. 1.969
    CCB/2002, art. 2.039
    CCB/2002, art. 2.041
    CCB/2002, art. 2.042
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CCB, art. 1.577
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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.3700)

    100 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 11, 12, 43, 186, 927 e 943. CPC, arts. 6º e 267, VI.

    «1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. 2. A questã... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ofendido falecido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Transmissibilidade do direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 11
    CCB/2002, art. 12
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 943
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
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