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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0002.3600)

    1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

    «1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação pertinente. 3. Agravo regimental a que se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0002.3600)

    2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

    «1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação pertinente. 3. Agravo regimental a que se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3004.3900)

    3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

    «1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele. 3. Agravo regimental a que se n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7005.5700)

    4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

    «1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele. 3. Agravo regimental a que se n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3300)

    5 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

    «É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.8300)

    6 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

    «É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Autuação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 182/TFR (Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários).
    Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.1600)

    7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

    «1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.6400)

    8 - TRT 3 Região. Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

    «Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora».»

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8001.9800)

    9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

    «1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 3. Há plausibilidade no direito de exibição de extr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.2800)

    10 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Necessidade de reexame de prova.

    «Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor. Hipótese em que a reforma do Acórdão enseja, ainda, o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, eis que o Tribunal entendeu que as ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.4200)

    11 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos governamentais bresser, verão, collor I e collor II. Exibição de documentos. Extratos bancários. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

    «1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.133.872/PB, da relatoria do Min. Massami Uyeda (pelo procedimento dos recursos representativos da controvérsia, CPC, art. 543-C, DJe 28.3.2012), assentou a necessidade de o correntista, autor da ação, especificar, precisamente, o período abrangido pela pretensão de exibição de documentos (extratos bancários) e comprovar a existência da relação jurídica. 2. No caso, os autores dei... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0003.4300)

    12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

    «1. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» - Súmula 259/STJ. 2. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos neles constantes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7004.8700)

    13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fatos alegados pelo consumidor. Presunção de veracidade ficta. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, contudo, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.1800)

    14 - STJ. Tributário. Adicional imposto de renda. Lei estadual julgada inconstitucional. Repetição indébito. Extratos bancários têm valor probante. Precedentes do STJ.

    «Hodiernamente, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que os documentos ou extratos fornecidos pelas instituições bancárias têm valor probante nas ações em que se pleiteia pela repetição de indébito dos valores recolhidos a título de adicional de imposto de renda. Julgados antigos que refletem entendimento diverso daquele não se prestam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Adicional imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição indébito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9264.6000.1900)

    15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Apresentação de extratos bancários. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

    «1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5000.9500)

    16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Exibição de documentos. Extratos bancários. Veracidade ficta. Presunção. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4002.8800)

    17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Medida cautelar incidental. Exibição de extratos bancários. Ausência de indícios mínimos de existência da contratação.

    «1. No julgamento do REsp 1.133.872/PB, (rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/3/2012) a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, para fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, incumbindo ao correntista, todavia, a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mín... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1001.3300)

    18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

    «1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. Caso, contudo, onde se analisa somente a obrigação de as instituições financeiras exibirem os extratos bancários. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.9800)

    19 - STJ. Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 585.

    «Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Título executivo) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Título executivo) (Jurisprudência)
    Título executivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 585
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.2400)

    20 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.

    «Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias. A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4002.1900)

    21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de cobrança. Exibição dos extratos bancários. Interesse de agir. Dever de exibição da instituição bancária.

    «1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. 2. O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.0800)

    22 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102a e 1.102b do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.4500)

    23 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.5100)

    24 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B. Precedentes do STJ.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.8700)

    25 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.4000)

    26 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 585, II.

    «Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.5000)

    27 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção do processo indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, 1.102-A e 1.102-B.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Extrato bancário (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prova escrita (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.3700)

    28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de fraude consubstanciada em clonagem de cartão magnético. Inocorrência. Extratos bancários revelam movimentações regulares na conta. Não evidenciada falha do réu no caso. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1804.3003.3000)

    29 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Obrigatoriedade da instituição financeira. Violação dos arts. 359 e 844 do CPC. Súmula 284/STF. Processo civil. Instituição financeira. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

    «1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos neles constantes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2003.7300)

    30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

    «1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adianta... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8400)

    31 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102a e 1.102b da CPC. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito rotativo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.6400)

    32 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102-A e 1.102-B da CPC. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito rotativo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7765.6002.1200)

    33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

    «1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» - Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos ocorridos em sua conta bancária. 4. Agrav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.5200)

    34 - TJSP. Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (artigo 359 do Código de Processo Civil). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3003.2400)

    35 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.0800)

    36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil» e extratos bancários. Documentos suficientes.

    «1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia a Súmula 247 do STJ que «o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.5200)

    37 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» presentes. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.7700)

    38 - TJMG. Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC, art. 1.102-A.

    «Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.5900)

    39 - TJSP. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Contratos bancários. Requerimento de inclusão do valor indicado pela casa bancária no quadro geral de credores da insolvente. Ausência de extratos bancários que possibilitem apurar a origem e evolução dos créditos pretendidos. Planilha de risco com consulta restritiva que não se presta aos esclarecimentos necessários. Saldo devedor final apurável somente na data do vencimento do contrato, pois dependente de complementação probatória em relação ao saldo devedor mensal e as amortizações verificadas esporadicamente, resultando em saldos parciais em cada operação. Iliquidez indicada pela incerteza nos métodos de apuração. Títulos destituídos de clareza e liquidez. Recalcitrância do credor na apresentação dos extratos considerada desmotivada. Habilitação indeferida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.9900)

    40 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários e contratos de cédula rural pignoratícia. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado em Recurso Especial julgado, sob o rito dos repetitivos. Ausência de exibição de parte dos contratos e ausência total de exibição de todos os extratos. Ação que deve ser julgada procedente. Sucumbência devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.2400)

    41 - STJ. Consumidor. Banco. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Alegação de que poderiam ser obtidos pela Internet. Circunstância que não exonera a obrigação de exibir da instituição financeira. Precedentes do STJ. CPC, art. 844. CDC, art. 6º, III.

    «Não se pode negar a exibição de extratos que alcançam toda a relação contratual apenas porque poderiam ser obtidos por meio da internet. Parte-se, assim, do pressuposto que todos têm computador e sabem manejá-lo. Esta 3ª Turma, pelo menos em duas oportunidades, demonstrou que «a circunstância dos documentos estarem semanalmente à disposição dos clientes não desonera a instituição financeira de exibir a documentação pleiteada pelo autor, oportunizando informações suficie... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Banco) (Jurisprudência)
    CPC, art. 844
    CDC, art. 6º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.6900)

    42 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Prestação de contas. Procedência. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.8100)

    43 - STJ. Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

    «I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao cred... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Procedimento monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Ficha cadastral (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cartão de assinaturas (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Indícios de existência do débito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prova escrita sem eficácia de título executivo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Mandado monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 584, I
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.1200)

    44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

    «1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de presta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5003.4300)

    45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Apresentação dos extratos bancários. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Necessário cotejo analítico. Ausência. Recurso a que se nega seguimento.

    «1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que, na espécie, não ocorreu. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0700) LeaderCase

    46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

    «II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do CPC, é cabível a inversão do ônus da prova em favo... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Expurgos inflacionários]) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (v. Expurgos inflacinários) (Jurisprudência)
    Planos Bresser (Jurisprudência)
    Plano Verão (Jurisprudência)
    Exibição dos extratos bancários (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 543-C
    CDC, art. 6º, VIII
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.0800)

    47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Súmula n.7/STJ. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula n.282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

    «1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de presta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.9600)

    48 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. Art. 356 do CPC. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7002.6200)

    49 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Legitimidade passiva. Definição com base nas transações que envolveram a sucessão de instituições financeiras. Reexame. Súmula 7/STJ.

    «1. A conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do recorrente decorreu da convicção formada em face das circunstâncias fáticas que envolveram a transação. Destarte, a reapreciação da questão encontra o óbice intransponível da Súmula 7 desta Corte, uma vez que demandaria reexame de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.2100)

    50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extratos bancários. Apresentação. Multa cominatória afastada pelo tribunal. Desnecessidade da medida judicial. Fundamento não atacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

    «1. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.6700)

    51 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Petição instruída com contrato de abertura de crédito, extratos bancários e memória de cálculo. Súmula 247 do STJ. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.3100)

    52 - TJSP. Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Juntada de extratos bancários apontando saldo zero. Insuficiência. Serviço público de água e esgoto que geriu por longos anos o sistema evidenciando possuir condições financeiras para custear e prover as despesas processuais. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.6400)

    53 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fundo de garantia por tempo de serviço. Inexistência dos documentos não comprovada pela instituição financeira. Exibição devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8800)

    54 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à LC 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo art. 144, § 1º, do CTN.

    «Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Extratos bancários (Jurisprudência)
    Processo administrativo-fiscal (Jurisprudência)
    Crédito tributário (Jurisprudência)
    CTN, art. 144, § 1º
    Lei Compl. 105/2001, art. 6º (Legislação)
    Lei 10.174/2001, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.3100)

    55 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à LC 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo art. 144, § 1º, do CTN.

    «Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Extratos bancários (Jurisprudência)
    Processo administrativo-fiscal (Jurisprudência)
    Crédito tributário (Jurisprudência)
    CTN, art. 144, § 1º
    Lei Compl. 105/2001, art. 6º (Legislação)
    Lei 10.174/2001, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.2700)

    56 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do art. 42 da Lei 9.430/96. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei compl. 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

    «1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei 8.021... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Compl. 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/90. Lei 4.595/64, art. 38, § 3º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, § 3º, VI, 5º, § 2º e 6º. Dec. 4.489/2002, art. 1º).
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.9100)

    57 - TJSP. Recurso. Exibição de documentos (contratos e extratos bancários vinculados à conta corrente de titularidade do autor). Medida coercitiva cabível na hipótese de não exibição dos documentos é a busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.9800)

    58 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Firmado pelo requerente do benefício declaração de pobreza, sem juntada de cópia da carteira de trabalho, extratos bancários ou outro comprovante de renda, não se mostram presentes os elementos suficientes que possam amparar a pretensão. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.3900)

    59 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Direito do consumidor de ter acesso aos documentos que estão em poder do banco. Descumprimento da ordem de exibição que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.0400)

    60 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais. Mandatário com incumbência de administrar poupança do mandante, que se encontrava em regime fechado de liberdade. Poupança de mais de R$9.500,00 esvaziada em dois anos. Extratos bancários que comprovam retiradas mensais e substanciosas no período. Apelo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.1500)

    61 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos, consistentes em extratos bancários. Existência de interesse processual, dado o desatendimento de requerimento administrativo. Concessão de prazo razoável para apresentação, que decorreu «in albis». Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.0600)

    62 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente, abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos bancários. Ação julgada procedente declarando cumprida a obrigação do Banco réu em exibir os contratos celebrados entre as partes, determinando, todavia, a exibição dos documentos restantes, o que foi atendido pelo requerido. Pretensão da autora, no recurso, no sentido de que o Banco apelado exiba os extratos relativos ao período de 27 de janeiro de 2009 até a data atual. Impossibilidade. Pedido que se encontra em conformidade com a sentença e já cumprido pelo Banco réu. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.5500)

    63 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.5300)

    64 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.5200)

    65 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.5100)

    66 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.0600)

    67 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Primeira Fase. Conta corrente. Extratos bancários que se prestam a mera conferência. Pretensão de obtenção de informações detalhadas acerca de lançamentos efetuados em conta bancária. Prestação de contas determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0012.6200)

    68 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Caderneta de poupança. Dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta. Interesse processual reconhecido, independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.5400)

    69 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco deve apresentar o contrato pleiteado. Interesse processual configurado, independentemente de prévio fornecimento dos contratos e extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios devidos e bem fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.6500)

    70 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Direito material da parte em ter conhecimento de documento do qual participou. Reconhecimento. Multa diária cominatória. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 372, do STJ. Possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 359, do CPC). Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.3700)

    71 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação. Interesse de agir presente. Honorários a cargo do réu. Aplicação do princípio da sucumbência. Afastamento da pena prevista no art. 359, do CPC. Não incidência em medida cautelar. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.7900)

    72 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de extratos. Pretensão do banco de condicionar a apresentação ao pagamento de tarifas administrativas. Inadmissibilidade. Exibição judicial que não se confunde com providências administrativas que justificariam a cobrança dos respectivos custos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.2600)

    73 - TJSP. Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.8400)

    74 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Especificação, na inicial, do documento a ser exibido. Impossibilidade de recusa da instituição bancária. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado sob o rito dos repetitivos. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.6300)

    75 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.0400)

    76 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Instrumento contratual e extratos bancários. Ordem judicial para apresentação dos documentos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Descabimento. Aplicação do art. 359 do CPC, nos termos da Súmula 372 do STJ. Incidência de multa afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.2300)

    77 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de cópias e extratos bancários mensais. Determinação judicial que dispensa o pagamento de qualquer tarifa. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da comprovação da recusa do banco. Instituição financeira que tem o dever de manter seus arquivos em ordem e acessibilidade suficientes para que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.3500)

    78 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade. Contratos e extratos bancários. Documentos comuns do banco e do correntista. Constituição em mora anterior ao processo ou pela citação válida. Presunção da existência da documentação. Remuneração devida quando pleiteada a emissão de segunda via. Fato, porém, que não desobriga a exibição em Juízo. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.7800)

    79 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco em apresentá-los, ainda que estes já tenham sido enviados anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Demonstração de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da demanda. Interesse de agir evidenciado pela necessidade e adequação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6352.1000.2500)

    80 - STF. Direito tributário. Lançamento de imposto de renda baseado em extratos e depósitos bancários. Alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, «caput», da magna carta. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Inviabilidade. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2009.

    «A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame das alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da Magna Carta, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.9600)

    81 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Dever da instituição financeira de prestar contas ao correntista, para verificação da correção dos valores lançados, independentemente do envio regular de extratos bancários e de prévia solicitação administrativa. Precedentes do STJ. Súmula 259 do STJ. Primeira fase da ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.7400)

    82 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Não bastando tão somente a declaração de hipossuficiência à concessão do benefício, inadmissível que aquele que efetivamente não demonstra a alegada incapacidade financeira seja contemplado, tendo deixado de juntar extratos bancários e declaração de imposto de renda ou comprovante de sua isenção conforme determinado pelo juízo monocrático. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.4700)

    83 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção. Requerente não demonstrou ter existido resistência por parte do banco. Descabimento. Hipótese em que o correntista possui interesse de agir, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévio fornecimento dos contratos e extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. Precedentes do STJ. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.5100)

    84 - TJMG. Ação monitória. Cambial. Contato de desconto de cheques. Prova escrita sem força executiva. Extratos e planilha do débito. Requisitos atendidos. CPC, art. 1.102-A.

    «O contrato de desconto de cheques firmado entre a instituição bancária e o seu cliente, em que restou estabelecido o recebimento de numerário constante de títulos de crédito e a obrigação do contratante de arcar com o ônus do inadimplemento, acompanhado de extratos bancários e planilha evolutiva de débito, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório, enquadrando-se no conceito de prova escrita do art. 1.102-A do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Contato de desconto de cheques (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cheques (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prova escrita (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos e planilha do débito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.1600)

    85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Planos econômicos. Bloqueio de cruzados novos. Extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da prova que não incumbe ao banco central. Precedente (EREsp 1168267/RS).

    «1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras» (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/9... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC, art. 475-B).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.5000)

    86 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação de exibição de extratos bancários. Imposta sanção por crime de desobediência. Descabimento. Hipótese em que, se não cabe multa, que constitui sanção de natureza pecuniária, não se pode falar em crime. Imposição afastada. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.4000)

    87 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o art. 475-B do CPC.

    «1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras» (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/9... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC, art. 475-B).
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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.7000)

    88 - TJSP. Prestação de contas. Conta- corrente. Exibição, pelo banco- réu, de extratos desacompanhados de documentos que justificassem os lançamentos efetuados. Frustração da perícia, por ter o apelante deixado de apresentar cópia dos contratos bancários, descumprindo determinação judicial. Homologação da planilha de cálculo do autor. Cabimento. Má- fé não demonstrada. Recurso parcialmente provido para cancelar a restituição em dobro.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.6400)

    89 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Obrigação da instituição financeira de exibir os documentos, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial 1133872/PB, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.7300)

    90 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Não podendo o magistrado indeferir «prima facie» o benefício, de rigor seja dado ao peticionário oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, de sua família ou do exercício de suas atividades, juntando holerite, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc. Recurso parcialmente provido determinando a apresentação dos documentos.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.1400)

    91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese de contratação de empréstimo e movimentação da conta corrente pelo consumidor. Banco que demonstrou os fatos impeditivos do direito. Extratos bancários e registro de ocorrência que evidenciam a autoria das operações pelo cunhado do autor. Validade da constituição do débito e legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso nesta parte improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.7500)

    92 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários referentes à conta corrente indicada na inicial. Alegada ausência de recusa na apresentação de documentos na esfera administrativa. Banco que, entretanto, resistiu à pretensão, eis que apresentou contestação visando afastar o direito subjetivo do requerente. Interesse de agir configurado. Negativa da exibição que terá como consequência a busca e apreensão. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3300)

    93 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança. Determinada a exibição dos extratos bancários, no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Alegação do réu que não dispõe dos documentos. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo do autor. Inteligência do art. 357, do CPC. Decisão revogada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.8300)

    94 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato, extratos bancários e de renegociações referentes à conta-corrente de titularidade do autor. Apresentação, pela instituição bancária, de instrumento contratual distinto do solicitado. Existência de relação de direito material entre o requerente e o Banco requerido. Interesse de agir do correntista configurado. Hipótese em que o Banco réu é o depositário dos documentos especificamente pleiteados e tem o dever de exibi-los. Procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.3700)

    95 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários e documentos relativos à conta corrente. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Interesse processual presente. Dever de informação a cargo do banco réu. Alegação de necessidade da exibição dos documentos, para analisar se houve ou não respeito ao que fora convencionado entre as partes e sobre os débitos efetuados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.4300)

    96 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Havendo em ação revisional de contratos bancários pedidos cumulados de exibição de documentos e de revisão, a matéria a ser apreciada não se trata unicamente de direito. Ausente o contrato revisando e respectivos extratos de movimentação de conta corrente, promovido o julgamento, patente o cerceamento. Recurso provido para anular a sentença determinando-se a exibição incidental dos documentos.

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.1400) LeaderCase

    97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Astreintes. Exibição de documentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Exibição de extratos bancários. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC, art. 359. CPC, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 467, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. «Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Astreintes (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. Expurgos inflacionários) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (V. Expurgos inflacionários)
    Cumprimento de sentença (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Exibição de extratos bancários (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Súmula 372/STJ (Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845).
    CPC, art. 359
    CPC, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Ação de revisão. Determinação de exibição de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Ação de revisão de contratos. Fase de cumprimento de sentença. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento. CPC, arts. 359 e 461, § 4º).
    Referência/STJ - (Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990).
    Referência/STJ - (Medida cautelar. Recurso especial repetitivo. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C, 844, II e 845).
    Referência/STJ - (Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644).
    Referência/STJ - (Ação de exibição de documentos. Multa cominatória).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de exibição incidental de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.4400)

    98 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por titular de conta-corrente em face do banco apelado, visando obter informações sobre os valores nela debitados. Cabimento. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Envio de extratos bancários que não retira do consumidor o direito de exigir esclarecimentos sobre as informações e valores neles contidos. Adequação do procedimento escolhido. Recurso provido para determinar a prestação das contas.

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.8000)

    99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apresentação dos extratos de caderneta de poupança. Não demonstração de indícios mínimos da existência da conta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos (REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.6300)

    100 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Exibição de documentos. Extratos bancários do fundo de garantia por tempo de serviço. Ação movida contra banco privado que antes da Lei Federal 8036/90 administrava as contas vinculadas do trabalhador. Transferência legal da responsabilidade à Caixa Econômica Federal. Exigência de apresentação de documentos por quem não mais os detém. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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  • Súmula 182/TFR. Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.

    «É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários

    Súmula 15/TRF 3 Região. FGTS. Correção monetária. Extratos bancários. Documentos dispensáveis à propositura da ação. Lei 8.036/90.

    «Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.»
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