Doc. LEGJUR 148.0310.6006.9700

1 - TJPE. Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (art. 358, inciso III, CPC). 2. O banco tem o dever de apresentar aos seus correntistas os extratos de suas contas, em caso de o requerente ter comprovado o fato constitutivo de seu direito, inf... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.2800

2 - TJPE. Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. 2. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.8790.0002.3600

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação pertinente. 3. Agravo regimental a que se ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1273.8002.1100

7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação pertinente. 3. Agravo regimental a que se ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3300

8 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários

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9 - Doc. LEGJUR (103.1674.7305.8300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.8122.5002.1600

10 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não es... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.6400

11 - TRT 3 Região. Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora».»

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Doc. LEGJUR 142.0113.8001.9800

12 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 3. Há plausibilidade no direito de exibição de extr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.2800

13 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Necessidade de reexame de prova.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor. Hipótese em que a reforma do Acórdão enseja, ainda, o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, eis que o Tribunal entendeu que as ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.0300

14 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Admissibilidade do caráter satisfativo da medida. Desnecessidade do pagamento de despesas para apresentação de segunda via de extratos. Requisitos cautelares preenchidos. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.7163.1004.6500

15 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Extratos bancários. Suspensão do processo. Descabimento. Interesse de agir. Veracidade ficta. Presunção. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do co... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

Doc. LEGJUR 144.2231.3006.4200

16 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos governamentais bresser, verão, collor I e collor II. Exibição de documentos. Extratos bancários. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.133.872/PB, da relatoria do Min. Massami Uyeda (pelo procedimento dos recursos representativos da controvérsia, CPC, art. 543-C, DJe 28.3.2012), assentou a necessidade de o correntista, autor da ação, especificar, precisamente, o período abrangido pela pretensão de exibição de documentos (extratos bancários) e comprovar a existência da relação jurídica. 2. No caso, os autores dei... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

Doc. LEGJUR 143.1810.0003.4300

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» - Súmula 259/STJ. 2. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos neles constantes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.6655.7004.7100

18 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Multa diária afastada. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. Inviabilidade de exibição dos extratos bancários. Suposta ofensa aos arts. 267, VI, e 333, I, do CPC. Afronta aos dispositivos que foi ventilada tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.8355.7004.8700

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fatos alegados pelo consumidor. Presunção de veracidade ficta. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, contudo, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendi... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

Doc. LEGJUR 143.9264.6000.1900

20 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Apresentação de extratos bancários. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.1800

21 - STJ. Tributário. Adicional imposto de renda. Lei estadual julgada inconstitucional. Repetição indébito. Extratos bancários têm valor probante. Precedentes do STJ.

«Hodiernamente, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que os documentos ou extratos fornecidos pelas instituições bancárias têm valor probante nas ações em que se pleiteia pela repetição de indébito dos valores recolhidos a título de adicional de imposto de renda. Julgados antigos que refletem entendimento diverso daquele não se prestam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.»

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Doc. LEGJUR 140.2131.5000.9500

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Exibição de documentos. Extratos bancários. Veracidade ficta. Presunção. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5771.4002.8800

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Medida cautelar incidental. Exibição de extratos bancários. Ausência de indícios mínimos de existência da contratação.

«1. No julgamento do REsp 1.133.872/PB, (rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/3/2012) a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, para fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, incumbindo ao correntista, todavia, a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mín... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

Doc. LEGJUR 140.4044.1001.3300

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. Caso, contudo, onde se analisa somente a obrigação de as instituições financeiras exibirem os extratos bancários. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumido... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

Doc. LEGJUR 144.8185.9000.2000

25 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.

«Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias.A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor... (Continua)

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26 - Doc. LEGJUR (144.8185.9000.2100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9591.0000.2400

27 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.

«Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias. A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4215.4002.1900

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de cobrança. Exibição dos extratos bancários. Interesse de agir. Dever de exibição da instituição bancária.

«1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. 2. O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.9800

29 - STJ. Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 585.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.0800

30 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102a e 1.102b do CPC.»

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31 - Doc. LEGJUR (103.2110.5048.4500) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.4000

34 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 585, II.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.5000

35 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção do processo indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, 1.102-A e 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC.»

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Doc. LEGJUR 153.5651.4000.4500

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Cobrança de tarifa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. 2. Em ação de exibição de documentos, não pode a instituição financeira condicionar a apresentação de extratos ao pagamento de tarifas. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1804.3003.3000

37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Obrigatoriedade da instituição financeira. Violação dos arts. 359 e 844 do CPC. Súmula 284/STF. Processo civil. Instituição financeira. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos neles constantes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.5990.2003.7300

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adianta... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

Doc. LEGJUR 137.0703.4008.3700

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de fraude consubstanciada em clonagem de cartão magnético. Inocorrência. Extratos bancários revelam movimentações regulares na conta. Não evidenciada falha do réu no caso. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.8400

40 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102a e 1.102b da CPC. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 145.3760.0000.7800

41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de FGTS. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Inovação recursal. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravos não providos.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 2. As alegações trazidas pelos autores nas contrarrazões do recurso especial, bem como nos demais recursos interpostos neste tribunal, referem-se ao mérito do pedido inicial - exibição dos extratos bancários de FGTS - , e não à multa sancionatória aplicada. Desse modo, não sendo objeto de discussão no Tribun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.6400

42 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102-A e 1.102-B da CPC. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 142.7765.6002.1200

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» - Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos ocorridos em sua conta bancária. 4. Agrav... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.5200

44 - TJSP. Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (artigo 359 do Código de Processo Civil). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5012.5700

45 - TJSP. Prazo. Multa. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Prazo exíguo para a sua localização. Multa descabida. Prazo dilatado. Precedentes da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recusa injustificada, pode o magistrado determinar medida de busca e Apreensão. O prazo para localização dos extratos deve ser razoável, mas sem exageros. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.7700

46 - TJMG. Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC, art. 1.102-A.

«Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.»

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Doc. LEGJUR 143.1804.3003.2400

47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstr... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

Doc. LEGJUR 146.4212.2012.3300

48 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial. Dúvida quanto à cobrança de encargos. Agravante alega que enviou extratos contendo os lançamentos, efetivando a prestação de contas. Impossibilidade. Simples emissão de extratos bancários não significa prestação de contas. Aplicação da Súmula 259, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.8122.5002.0800

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil» e extratos bancários. Documentos suficientes.

«1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia a Súmula 247 do STJ que «o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.5200

50 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» presentes. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.5900

51 - TJSP. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Contratos bancários. Requerimento de inclusão do valor indicado pela casa bancária no quadro geral de credores da insolvente. Ausência de extratos bancários que possibilitem apurar a origem e evolução dos créditos pretendidos. Planilha de risco com consulta restritiva que não se presta aos esclarecimentos necessários. Saldo devedor final apurável somente na data do vencimento do contrato, pois dependente de complementação probatória em relação ao saldo devedor mensal e as amortizações verificadas esporadicamente, resultando em saldos parciais em cada operação. Iliquidez indicada pela incerteza nos métodos de apuração. Títulos destituídos de clareza e liquidez. Recalcitrância do credor na apresentação dos extratos considerada desmotivada. Habilitação indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.3700

52 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, II. Aplicação retroativa do art. 42 da Lei 9.430/1996. Afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Súmula 182/TFR. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.

«1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Ausência de interesse recursal do contribuinte quanto à aplicação indevida dos §§ 5º e 6º do artigo 42 da Lei 9.430/96 pelo julgado regional, uma vez que o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa do dispositivo à hipótese presente, o que obsta o conhecimento do recurso ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.0500

53 - TJSP. Prestação de contas. Primeira Fase. Contratos bancários. Concessão de crédito. Lançamentos efetuados na conta corrente. Alegação da instituição bancária de que não tem obrigação de prestar contas porque já teria encaminhado a apelada todos extratos mensais. Descabimento. Insuficiência da remessa de extratos regulares. Dever de prestar contas configurado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.9900

54 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários e contratos de cédula rural pignoratícia. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado em Recurso Especial julgado, sob o rito dos repetitivos. Ausência de exibição de parte dos contratos e ausência total de exibição de todos os extratos. Ação que deve ser julgada procedente. Sucumbência devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.1405.9003.2800

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibição. Precedentes. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos, objetivando questionar, em ação principal, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. Precedentes. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.6700

56 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta poupança não apresentados. Pretensão resistida. Condenação em honorários advocatícios.

«1. A resistência à pretensão exibitória é suficiente para a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.2400

57 - STJ. Consumidor. Banco. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Alegação de que poderiam ser obtidos pela Internet. Circunstância que não exonera a obrigação de exibir da instituição financeira. Precedentes do STJ. CPC, art. 844. CDC, art. 6º, III.

«Não se pode negar a exibição de extratos que alcançam toda a relação contratual apenas porque poderiam ser obtidos por meio da internet. Parte-se, assim, do pressuposto que todos têm computador e sabem manejá-lo. Esta 3ª Turma, pelo menos em duas oportunidades, demonstrou que «a circunstância dos documentos estarem semanalmente à disposição dos clientes não desonera a instituição financeira de exibir a documentação pleiteada pelo autor, oportunizando informações suficie... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.9414.4003.1200

58 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de presta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.8100

59 - STJ. Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao cred... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.0700 LeaderCase

60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do CPC, é cabível a inversão do ônus da prova em favo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.6900

61 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Prestação de contas. Procedência. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.1930.5003.4300

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Apresentação dos extratos bancários. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Necessário cotejo analítico. Ausência. Recurso a que se nega seguimento.

«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que, na espécie, não ocorreu. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.0101.8000.0200

63 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Aplicação retroativa do art. 42 da Lei 9.430/96. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos que o lançamento fiscal diz respeito à omissão de rendimentos nas declarações de ajuste anual de IRPF referente aos exercícios de 1992, 1994 e 1995. 3. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.9414.4003.0800

64 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Súmula n.7/STJ. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula n.282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de presta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0665.8002.7900

65 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Cédula de crédito comercial. Exibição de extratos bancários. Recusa. Motivo grave. Falta de prequestionamento.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.1500

66 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito bancário realizado em conta de terceira pessoa. Cobrança de encargos bancários em razão da ausência do depósito que foi destinado para conta diversa. Extratos bancários demonstram o alegado. Transferências da conta poupança, vinculada à conta corrente, com a finalidade de cobrir o saldo negativo. Dano configurado. Valores cobrados a título de encargos, bem como pela perda de rendimentos. Restituição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.9600

67 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. Art. 356 do CPC. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.

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Doc. LEGJUR 134.6001.7002.6200

68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Legitimidade passiva. Definição com base nas transações que envolveram a sucessão de instituições financeiras. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do recorrente decorreu da convicção formada em face das circunstâncias fáticas que envolveram a transação. Destarte, a reapreciação da questão encontra o óbice intransponível da Súmula 7 desta Corte, uma vez que demandaria reexame de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.4031.1001.2100

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extratos bancários. Apresentação. Multa cominatória afastada pelo tribunal. Desnecessidade da medida judicial. Fundamento não atacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.1200

70 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópias de contratos bancários de cheque especial e extratos. Direito do correntista, que afirma ter havido negativa. Sentença de extinção do processo reformada para julgamento de procedência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.5000

71 - TJSP. Monitória. Prova escrita. Cópias de extratos bancários e «e-mails». Documentos hábeis a demonstrar um possível débito da demandada. Presunção da existência do direito alegado. Inteligência do artigo 1102.a do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.3100

72 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. Análise da inclusão ou não, do nome do autos aos órgãos de proteção ao crédito considerada impertinente, vez que a cautelar não contém lide. Remessa desse tema à via própria. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.6800

73 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de contas poupanças. Caráter satisfativo do pedido. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Sentença terminativa cassada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.6700

74 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Petição instruída com contrato de abertura de crédito, extratos bancários e memória de cálculo. Súmula 247 do STJ. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.3100

75 - TJSP. Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Juntada de extratos bancários apontando saldo zero. Insuficiência. Serviço público de água e esgoto que geriu por longos anos o sistema evidenciando possuir condições financeiras para custear e prover as despesas processuais. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.1200

76 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de cópias de contrato de refinanciamento de cheque especial e extratos bancários para apuração do valor real do débito que tem o autor com o banco requerido. Cabimento. Demanda julgada procedente. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.8600

77 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contratos bancários c.c. repetição dobrada do indébito. Determinação ao banco réu de juntada de todos os contratos, extratos bancários e demonstrativos detalhados da evolução do débito. Admissibilidade. Justifica-se tal decisão em face de o juiz ser o destinatário da prova. Excluída, no entanto, a referência à penalidade de custeio da prova pericial no caso da não apresentação dos informes. Inviabilidade em face de tal medida não configurar em espécie de sanção punitiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6000.6000

78 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Determinação de exibição de documentos. Extratos bancários da conta poupança do agravado. Imposição de crime de desobediência em caso de descumprimento. Descabimento. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.6400

79 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fundo de garantia por tempo de serviço. Inexistência dos documentos não comprovada pela instituição financeira. Exibição devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.8800

80 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à LC 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo art. 144, § 1º, do CTN.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
81 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.3100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4700.1015.6000

82 - TJPE. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Recurso de agravo em apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários dos planos econômicos. Ausência de individuação. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. O recurso não pode ser manejado como se fosse uma nova demanda, eis que a análise dessa matéria neste momento iria gerar o vício da supressão de instância e geraria nulidade processual.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.7900

83 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Identificação precisa do documento almejado. Interesse de agir e resistência do réu evidenciados. Sentença de procedência. Decisão correta. Recurso do réu não provido.

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Doc. LEGJUR 142.9413.3003.2700

84 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do art. 42 da Lei 9.430/96. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei compl. 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei 8.021... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Compl. 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/90. Lei 4.595/64, art. 38, § 3º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, § 3º, VI, 5º, § 2º e 6º. Dec. 4.489/2002, art. 1º).

Doc. LEGJUR 148.5610.5000.6700

85 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Lançamento de imposto de renda baseado em extratos e depósitos bancários. Alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, «caput», da CF/88. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão e contradição justificadoras ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.1000

86 - TJSP. Prova. Documento. Ausência de qualquer indício da existência da conta poupança da qual se pretende a reposição de perdas inflacionárias decorrentes de plano econômico. Recurso da instituição financeira provido para desconstituir a ordem de exibição de extratos bancários.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.9100

87 - TJSP. Recurso. Exibição de documentos (contratos e extratos bancários vinculados à conta corrente de titularidade do autor). Medida coercitiva cabível na hipótese de não exibição dos documentos é a busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.9800

88 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Firmado pelo requerente do benefício declaração de pobreza, sem juntada de cópia da carteira de trabalho, extratos bancários ou outro comprovante de renda, não se mostram presentes os elementos suficientes que possam amparar a pretensão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.3900

89 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Direito do consumidor de ter acesso aos documentos que estão em poder do banco. Descumprimento da ordem de exibição que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8370.9000.0400

90 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais. Mandatário com incumbência de administrar poupança do mandante, que se encontrava em regime fechado de liberdade. Poupança de mais de R$9.500,00 esvaziada em dois anos. Extratos bancários que comprovam retiradas mensais e substanciosas no período. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.0600

91 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente, abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos bancários. Ação julgada procedente declarando cumprida a obrigação do Banco réu em exibir os contratos celebrados entre as partes, determinando, todavia, a exibição dos documentos restantes, o que foi atendido pelo requerido. Pretensão da autora, no recurso, no sentido de que o Banco apelado exiba os extratos relativos ao período de 27 de janeiro de 2009 até a data atual. Impossibilidade. Pedido que se encontra em conformidade com a sentença e já cumprido pelo Banco réu. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.1500

92 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos, consistentes em extratos bancários. Existência de interesse processual, dado o desatendimento de requerimento administrativo. Concessão de prazo razoável para apresentação, que decorreu «in albis». Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.5500

93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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2 Acórdãos Similares
94 - Doc. LEGJUR (142.7805.1006.5300) (Jurisprudência Similar)
95 - Doc. LEGJUR (142.7805.1006.5200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.1893.1000.0400 LeaderCase

96 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 458. Exibição de documentos. Extratos bancários. Instituição financeira. Direito do consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC, arts. 355 e 844, II.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto dever de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados, versa sobre tema infraconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3001.5100

97 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.0600

98 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Primeira Fase. Conta corrente. Extratos bancários que se prestam a mera conferência. Pretensão de obtenção de informações detalhadas acerca de lançamentos efetuados em conta bancária. Prestação de contas determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.7400

99 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira. Exibição de extratos bancários detalhados. Rejeição. Descabimento. Apresentação que possibilita a verificação de todos os débitos cobrados da autora, como fora avençado entre as partes. Aceitação. Admissibilidade. Inteligência do artigo 917 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2000.1300

100 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendido afastamento da multa imposta para caso de não apresentação dos extratos bancários. Informação acerca da extinção da execução. Pedido de arquivamento dos autos. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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