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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0002.3600)

    1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

    «1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação pertinente. 3. Agravo regimental a que se ... (Continua)

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    2 - Doc. LEGJUR (143.8790.0002.3600) (Jurisprudência Similar)
    3 - Doc. LEGJUR (136.5475.3004.3900) (Jurisprudência Similar)
    4 - Doc. LEGJUR (141.1950.7005.5700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3300)

    5 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

    «É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários

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    1 Acórdãos Similares
    6 - Doc. LEGJUR (103.1674.7305.8300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.1600)

    7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

    «1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.6400)

    8 - TRT 3 Região. Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

    «Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora».»

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8001.9800)

    9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

    «1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 3. Há plausibilidade no direito de exibição de extr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.2800)

    10 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Necessidade de reexame de prova.

    «Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor. Hipótese em que a reforma do Acórdão enseja, ainda, o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, eis que o Tribunal entendeu que as ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.0300)

    11 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Admissibilidade do caráter satisfativo da medida. Desnecessidade do pagamento de despesas para apresentação de segunda via de extratos. Requisitos cautelares preenchidos. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.4200)

    12 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos governamentais bresser, verão, collor I e collor II. Exibição de documentos. Extratos bancários. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

    «1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.133.872/PB, da relatoria do Min. Massami Uyeda (pelo procedimento dos recursos representativos da controvérsia, CPC, art. 543-C, DJe 28.3.2012), assentou a necessidade de o correntista, autor da ação, especificar, precisamente, o período abrangido pela pretensão de exibição de documentos (extratos bancários) e comprovar a existência da relação jurídica. 2. No caso, os autores dei... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0003.4300)

    13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

    «1. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» - Súmula 259/STJ. 2. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos neles constantes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7004.8700)

    14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fatos alegados pelo consumidor. Presunção de veracidade ficta. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, contudo, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 143.9264.6000.1900)

    15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Apresentação de extratos bancários. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

    «1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.1800)

    16 - STJ. Tributário. Adicional imposto de renda. Lei estadual julgada inconstitucional. Repetição indébito. Extratos bancários têm valor probante. Precedentes do STJ.

    «Hodiernamente, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que os documentos ou extratos fornecidos pelas instituições bancárias têm valor probante nas ações em que se pleiteia pela repetição de indébito dos valores recolhidos a título de adicional de imposto de renda. Julgados antigos que refletem entendimento diverso daquele não se prestam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Adicional imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição indébito (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 140.2131.5000.9500)

    17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Exibição de documentos. Extratos bancários. Veracidade ficta. Presunção. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4002.8800)

    18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Medida cautelar incidental. Exibição de extratos bancários. Ausência de indícios mínimos de existência da contratação.

    «1. No julgamento do REsp 1.133.872/PB, (rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/3/2012) a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, para fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, incumbindo ao correntista, todavia, a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mín... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 140.4044.1001.3300)

    19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

    «1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. Caso, contudo, onde se analisa somente a obrigação de as instituições financeiras exibirem os extratos bancários. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.2000)

    20 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.

    «Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias.A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.2400)

    22 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.

    «Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias. A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4002.1900)

    23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de cobrança. Exibição dos extratos bancários. Interesse de agir. Dever de exibição da instituição bancária.

    «1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. 2. O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.9800)

    24 - STJ. Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 585.

    «Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Título executivo) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Título executivo) (Jurisprudência)
    Título executivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 585

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.0800)

    25 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102a e 1.102b do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B

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    26 - Doc. LEGJUR (103.2110.5048.4500) (Jurisprudência Similar)
    27 - Doc. LEGJUR (103.1674.7290.5100) (Jurisprudência Similar)
    28 - Doc. LEGJUR (103.1674.7299.8700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.4000)

    29 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 585, II.

    «Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.5000)

    30 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção do processo indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, 1.102-A e 1.102-B.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Extrato bancário (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prova escrita (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B

    (DOC. LEGJUR 143.1804.3003.3000)

    31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Obrigatoriedade da instituição financeira. Violação dos arts. 359 e 844 do CPC. Súmula 284/STF. Processo civil. Instituição financeira. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

    «1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos neles constantes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2003.7300)

    32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

    «1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adianta... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.3700)

    33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de fraude consubstanciada em clonagem de cartão magnético. Inocorrência. Extratos bancários revelam movimentações regulares na conta. Não evidenciada falha do réu no caso. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8400)

    34 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102a e 1.102b da CPC. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito rotativo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.7800)

    35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de FGTS. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Inovação recursal. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravos não providos.

    «1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 2. As alegações trazidas pelos autores nas contrarrazões do recurso especial, bem como nos demais recursos interpostos neste tribunal, referem-se ao mérito do pedido inicial - exibição dos extratos bancários de FGTS - , e não à multa sancionatória aplicada. Desse modo, não sendo objeto de discussão no Tribun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.6400)

    36 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

    «O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102-A e 1.102-B da CPC. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito rotativo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B

    (DOC. LEGJUR 142.7765.6002.1200)

    37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

    «1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» - Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos ocorridos em sua conta bancária. 4. Agrav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.5200)

    38 - TJSP. Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (artigo 359 do Código de Processo Civil). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3003.2400)

    39 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.5700)

    40 - TJSP. Prazo. Multa. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Prazo exíguo para a sua localização. Multa descabida. Prazo dilatado. Precedentes da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recusa injustificada, pode o magistrado determinar medida de busca e Apreensão. O prazo para localização dos extratos deve ser razoável, mas sem exageros. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.7700)

    41 - TJMG. Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC, art. 1.102-A.

    «Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.0800)

    42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil» e extratos bancários. Documentos suficientes.

    «1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia a Súmula 247 do STJ que «o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.3300)

    43 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial. Dúvida quanto à cobrança de encargos. Agravante alega que enviou extratos contendo os lançamentos, efetivando a prestação de contas. Impossibilidade. Simples emissão de extratos bancários não significa prestação de contas. Aplicação da Súmula 259, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.5200)

    44 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» presentes. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.3700)

    45 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, II. Aplicação retroativa do art. 42 da Lei 9.430/1996. Afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Súmula 182/TFR. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.

    «1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Ausência de interesse recursal do contribuinte quanto à aplicação indevida dos §§ 5º e 6º do artigo 42 da Lei 9.430/96 pelo julgado regional, uma vez que o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa do dispositivo à hipótese presente, o que obsta o conhecimento do recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.5900)

    46 - TJSP. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Contratos bancários. Requerimento de inclusão do valor indicado pela casa bancária no quadro geral de credores da insolvente. Ausência de extratos bancários que possibilitem apurar a origem e evolução dos créditos pretendidos. Planilha de risco com consulta restritiva que não se presta aos esclarecimentos necessários. Saldo devedor final apurável somente na data do vencimento do contrato, pois dependente de complementação probatória em relação ao saldo devedor mensal e as amortizações verificadas esporadicamente, resultando em saldos parciais em cada operação. Iliquidez indicada pela incerteza nos métodos de apuração. Títulos destituídos de clareza e liquidez. Recalcitrância do credor na apresentação dos extratos considerada desmotivada. Habilitação indeferida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.0500)

    47 - TJSP. Prestação de contas. Primeira Fase. Contratos bancários. Concessão de crédito. Lançamentos efetuados na conta corrente. Alegação da instituição bancária de que não tem obrigação de prestar contas porque já teria encaminhado a apelada todos extratos mensais. Descabimento. Insuficiência da remessa de extratos regulares. Dever de prestar contas configurado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.9900)

    48 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários e contratos de cédula rural pignoratícia. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado em Recurso Especial julgado, sob o rito dos repetitivos. Ausência de exibição de parte dos contratos e ausência total de exibição de todos os extratos. Ação que deve ser julgada procedente. Sucumbência devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.2400)

    49 - STJ. Consumidor. Banco. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Alegação de que poderiam ser obtidos pela Internet. Circunstância que não exonera a obrigação de exibir da instituição financeira. Precedentes do STJ. CPC, art. 844. CDC, art. 6º, III.

    «Não se pode negar a exibição de extratos que alcançam toda a relação contratual apenas porque poderiam ser obtidos por meio da internet. Parte-se, assim, do pressuposto que todos têm computador e sabem manejá-lo. Esta 3ª Turma, pelo menos em duas oportunidades, demonstrou que «a circunstância dos documentos estarem semanalmente à disposição dos clientes não desonera a instituição financeira de exibir a documentação pleiteada pelo autor, oportunizando informações suficie... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Banco) (Jurisprudência)
    CPC, art. 844
    CDC, art. 6º, III

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.1200)

    50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

    «1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de presta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0700) LeaderCase

    51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

    «II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do CPC, é cabível a inversão do ônus da prova em favo... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Expurgos inflacionários]) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (v. Expurgos inflacinários) (Jurisprudência)
    Planos Bresser (Jurisprudência)
    Plano Verão (Jurisprudência)
    Exibição dos extratos bancários (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 543-C
    CDC, art. 6º, VIII
    CCB/2002, art. 422

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.8100)

    52 - STJ. Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

    «I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao cred... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Procedimento monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Ficha cadastral (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cartão de assinaturas (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Indícios de existência do débito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prova escrita sem eficácia de título executivo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Mandado monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 584, I
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.6900)

    53 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Prestação de contas. Procedência. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5003.4300)

    54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Apresentação dos extratos bancários. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Necessário cotejo analítico. Ausência. Recurso a que se nega seguimento.

    «1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que, na espécie, não ocorreu. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.0800)

    55 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Súmula n.7/STJ. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula n.282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

    «1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de presta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3018.1500)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito bancário realizado em conta de terceira pessoa. Cobrança de encargos bancários em razão da ausência do depósito que foi destinado para conta diversa. Extratos bancários demonstram o alegado. Transferências da conta poupança, vinculada à conta corrente, com a finalidade de cobrir o saldo negativo. Dano configurado. Valores cobrados a título de encargos, bem como pela perda de rendimentos. Restituição. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.9600)

    57 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. Art. 356 do CPC. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7002.6200)

    58 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Legitimidade passiva. Definição com base nas transações que envolveram a sucessão de instituições financeiras. Reexame. Súmula 7/STJ.

    «1. A conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do recorrente decorreu da convicção formada em face das circunstâncias fáticas que envolveram a transação. Destarte, a reapreciação da questão encontra o óbice intransponível da Súmula 7 desta Corte, uma vez que demandaria reexame de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.2100)

    59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extratos bancários. Apresentação. Multa cominatória afastada pelo tribunal. Desnecessidade da medida judicial. Fundamento não atacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

    «1. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.1200)

    60 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópias de contratos bancários de cheque especial e extratos. Direito do correntista, que afirma ter havido negativa. Sentença de extinção do processo reformada para julgamento de procedência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.5000)

    61 - TJSP. Monitória. Prova escrita. Cópias de extratos bancários e «e-mails». Documentos hábeis a demonstrar um possível débito da demandada. Presunção da existência do direito alegado. Inteligência do artigo 1102.a do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.3100)

    62 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. Análise da inclusão ou não, do nome do autos aos órgãos de proteção ao crédito considerada impertinente, vez que a cautelar não contém lide. Remessa desse tema à via própria. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.6800)

    63 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de contas poupanças. Caráter satisfativo do pedido. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Sentença terminativa cassada. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.6700)

    64 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Petição instruída com contrato de abertura de crédito, extratos bancários e memória de cálculo. Súmula 247 do STJ. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.3100)

    65 - TJSP. Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Juntada de extratos bancários apontando saldo zero. Insuficiência. Serviço público de água e esgoto que geriu por longos anos o sistema evidenciando possuir condições financeiras para custear e prover as despesas processuais. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.8600)

    66 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contratos bancários c.c. repetição dobrada do indébito. Determinação ao banco réu de juntada de todos os contratos, extratos bancários e demonstrativos detalhados da evolução do débito. Admissibilidade. Justifica-se tal decisão em face de o juiz ser o destinatário da prova. Excluída, no entanto, a referência à penalidade de custeio da prova pericial no caso da não apresentação dos informes. Inviabilidade em face de tal medida não configurar em espécie de sanção punitiva. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.1200)

    67 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de cópias de contrato de refinanciamento de cheque especial e extratos bancários para apuração do valor real do débito que tem o autor com o banco requerido. Cabimento. Demanda julgada procedente. Recurso da instituição financeira improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6000.6000)

    68 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Determinação de exibição de documentos. Extratos bancários da conta poupança do agravado. Imposição de crime de desobediência em caso de descumprimento. Descabimento. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8800)

    69 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à LC 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo art. 144, § 1º, do CTN.

    «Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Extratos bancários (Jurisprudência)
    Processo administrativo-fiscal (Jurisprudência)
    Crédito tributário (Jurisprudência)
    CTN, art. 144, § 1º
    Lei Compl. 105/2001, art. 6º (Legislação)
    Lei 10.174/2001, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (Legislação)

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    70 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.3100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.6400)

    71 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fundo de garantia por tempo de serviço. Inexistência dos documentos não comprovada pela instituição financeira. Exibição devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.2700)

    72 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do art. 42 da Lei 9.430/96. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei compl. 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

    «1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei 8.021... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Compl. 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/90. Lei 4.595/64, art. 38, § 3º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, § 3º, VI, 5º, § 2º e 6º. Dec. 4.489/2002, art. 1º).

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.1000)

    73 - TJSP. Prova. Documento. Ausência de qualquer indício da existência da conta poupança da qual se pretende a reposição de perdas inflacionárias decorrentes de plano econômico. Recurso da instituição financeira provido para desconstituir a ordem de exibição de extratos bancários.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.9100)

    74 - TJSP. Recurso. Exibição de documentos (contratos e extratos bancários vinculados à conta corrente de titularidade do autor). Medida coercitiva cabível na hipótese de não exibição dos documentos é a busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.9800)

    75 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Firmado pelo requerente do benefício declaração de pobreza, sem juntada de cópia da carteira de trabalho, extratos bancários ou outro comprovante de renda, não se mostram presentes os elementos suficientes que possam amparar a pretensão. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.3900)

    76 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Direito do consumidor de ter acesso aos documentos que estão em poder do banco. Descumprimento da ordem de exibição que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.0400)

    77 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais. Mandatário com incumbência de administrar poupança do mandante, que se encontrava em regime fechado de liberdade. Poupança de mais de R$9.500,00 esvaziada em dois anos. Extratos bancários que comprovam retiradas mensais e substanciosas no período. Apelo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.1500)

    78 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos, consistentes em extratos bancários. Existência de interesse processual, dado o desatendimento de requerimento administrativo. Concessão de prazo razoável para apresentação, que decorreu «in albis». Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.0600)

    79 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente, abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos bancários. Ação julgada procedente declarando cumprida a obrigação do Banco réu em exibir os contratos celebrados entre as partes, determinando, todavia, a exibição dos documentos restantes, o que foi atendido pelo requerido. Pretensão da autora, no recurso, no sentido de que o Banco apelado exiba os extratos relativos ao período de 27 de janeiro de 2009 até a data atual. Impossibilidade. Pedido que se encontra em conformidade com a sentença e já cumprido pelo Banco réu. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1893.1000.0400) LeaderCase

    80 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 458. Exibição de documentos. Extratos bancários. Instituição financeira. Direito do consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC, arts. 355 e 844, II.

    «Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto dever de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados, versa sobre tema infraconstitucional.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Extratos bancários (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direito do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tema infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Ausência de repercussão geral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II, LIV e LV
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    CPC, art. 355
    CPC, art. 844, II.

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.5500)

    81 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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    82 - Doc. LEGJUR (142.7805.1006.5300) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.5100)

    84 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.0600)

    85 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Primeira Fase. Conta corrente. Extratos bancários que se prestam a mera conferência. Pretensão de obtenção de informações detalhadas acerca de lançamentos efetuados em conta bancária. Prestação de contas determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.7400)

    86 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira. Exibição de extratos bancários detalhados. Rejeição. Descabimento. Apresentação que possibilita a verificação de todos os débitos cobrados da autora, como fora avençado entre as partes. Aceitação. Admissibilidade. Inteligência do artigo 917 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.1300)

    87 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendido afastamento da multa imposta para caso de não apresentação dos extratos bancários. Informação acerca da extinção da execução. Pedido de arquivamento dos autos. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0012.6200)

    88 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Caderneta de poupança. Dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta. Interesse processual reconhecido, independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.5400)

    89 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco deve apresentar o contrato pleiteado. Interesse processual configurado, independentemente de prévio fornecimento dos contratos e extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios devidos e bem fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.6500)

    90 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Direito material da parte em ter conhecimento de documento do qual participou. Reconhecimento. Multa diária cominatória. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 372, do STJ. Possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 359, do CPC). Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.5900)

    91 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Ordem judicial. Determinação para apresentação de extratos bancários, sob pena de responsabilização pessoal do gerente. Descabimento. Dever de informação pela instituição financeira, estando esta sujeita às conseqüências do artigo 359 do Código de Processo Civil, não se estendendo, todavia, aos seus gerentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.3700)

    92 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação. Interesse de agir presente. Honorários a cargo do réu. Aplicação do princípio da sucumbência. Afastamento da pena prevista no art. 359, do CPC. Não incidência em medida cautelar. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.7900)

    93 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de extratos. Pretensão do banco de condicionar a apresentação ao pagamento de tarifas administrativas. Inadmissibilidade. Exibição judicial que não se confunde com providências administrativas que justificariam a cobrança dos respectivos custos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.2600)

    94 - TJSP. Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.8400)

    95 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Especificação, na inicial, do documento a ser exibido. Impossibilidade de recusa da instituição bancária. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado sob o rito dos repetitivos. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.6300)

    96 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.0400)

    97 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Instrumento contratual e extratos bancários. Ordem judicial para apresentação dos documentos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Descabimento. Aplicação do art. 359 do CPC, nos termos da Súmula 372 do STJ. Incidência de multa afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.1600)

    98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Planos econômicos. Bloqueio de cruzados novos. Extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da prova que não incumbe ao banco central. Precedente (EREsp 1168267/RS).

    «1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras» (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/9... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC, art. 475-B).

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.2300)

    99 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de cópias e extratos bancários mensais. Determinação judicial que dispensa o pagamento de qualquer tarifa. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da comprovação da recusa do banco. Instituição financeira que tem o dever de manter seus arquivos em ordem e acessibilidade suficientes para que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.3500)

    100 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade. Contratos e extratos bancários. Documentos comuns do banco e do correntista. Constituição em mora anterior ao processo ou pela citação válida. Presunção da existência da documentação. Remuneração devida quando pleiteada a emissão de segunda via. Fato, porém, que não desobriga a exibição em Juízo. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.5100)

    101 - TJMG. Ação monitória. Cambial. Contato de desconto de cheques. Prova escrita sem força executiva. Extratos e planilha do débito. Requisitos atendidos. CPC, art. 1.102-A.

    «O contrato de desconto de cheques firmado entre a instituição bancária e o seu cliente, em que restou estabelecido o recebimento de numerário constante de títulos de crédito e a obrigação do contratante de arcar com o ônus do inadimplemento, acompanhado de extratos bancários e planilha evolutiva de débito, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório, enquadrando-se no conceito de prova escrita do art. 1.102-A do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Contato de desconto de cheques (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cheques (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prova escrita (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extratos e planilha do débito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.7800)

    102 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco em apresentá-los, ainda que estes já tenham sido enviados anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Demonstração de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da demanda. Interesse de agir evidenciado pela necessidade e adequação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.5900)

    103 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista que objetiva do banco contratos de cheque especial, aditivos, e de empréstimos celebrados entre as partes, além de extratos bancários. Prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Desnecessidade. Cobrança de tarifa pela instituição bancária. Descabimento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cassada a sentença terminativa. Demanda procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.4000)

    104 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o art. 475-B do CPC.

    «1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras» (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/9... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC, art. 475-B).

    (DOC. LEGJUR 143.6352.1000.2500)

    105 - STF. Direito tributário. Lançamento de imposto de renda baseado em extratos e depósitos bancários. Alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, «caput», da magna carta. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Inviabilidade. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2009.

    «A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame das alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da Magna Carta, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.8200)

    106 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contratos bancários. Ausência de interesse processual. Inépcia reconhecida. Inexistência de demonstração das ilegalidades e irregularidades cometidas pelo réu, ausência de indicação dos contratos e do período que pretende a revisão. Apresentação de parecer contábil elaborado unilateralmente, sem considerar os encargos expressamente contratados, analisando somente parte dos extratos bancários da relação jurídica estabelecida entre as partes. Pedido totalmente indeterminado. Obrigatoriedade de o autor deduzir o pedido com todas as suas especificações, de modo a possibilitar ao réu adequada resposta. Determinação constante do «caput» do art. 286 do CPC. Inteligência dos arts. 282, III e 295, I do mesmo diploma processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação desprovida.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.9600)

    107 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Dever da instituição financeira de prestar contas ao correntista, para verificação da correção dos valores lançados, independentemente do envio regular de extratos bancários e de prévia solicitação administrativa. Precedentes do STJ. Súmula 259 do STJ. Primeira fase da ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.7400)

    108 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Não bastando tão somente a declaração de hipossuficiência à concessão do benefício, inadmissível que aquele que efetivamente não demonstra a alegada incapacidade financeira seja contemplado, tendo deixado de juntar extratos bancários e declaração de imposto de renda ou comprovante de sua isenção conforme determinado pelo juízo monocrático. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.4700)

    109 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção. Requerente não demonstrou ter existido resistência por parte do banco. Descabimento. Hipótese em que o correntista possui interesse de agir, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévio fornecimento dos contratos e extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. Precedentes do STJ. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.5000)

    110 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação de exibição de extratos bancários. Imposta sanção por crime de desobediência. Descabimento. Hipótese em que, se não cabe multa, que constitui sanção de natureza pecuniária, não se pode falar em crime. Imposição afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.7000)

    111 - TJSP. Prestação de contas. Conta- corrente. Exibição, pelo banco- réu, de extratos desacompanhados de documentos que justificassem os lançamentos efetuados. Frustração da perícia, por ter o apelante deixado de apresentar cópia dos contratos bancários, descumprindo determinação judicial. Homologação da planilha de cálculo do autor. Cabimento. Má- fé não demonstrada. Recurso parcialmente provido para cancelar a restituição em dobro.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.1100)

    112 - TJSP. Prova. Documento. Extratos bancários. Ação de cobrança de diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Apresentação determinada em dez dias, sob pena de consideração de veracidade dos fatos alegados. Descabimento da aplicação de tal consequência. Descumprimento que implicará na ordem de busca e apreensão. Imposição do disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil afastada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.6400)

    113 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Obrigação da instituição financeira de exibir os documentos, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial 1133872/PB, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.7300)

    114 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Não podendo o magistrado indeferir «prima facie» o benefício, de rigor seja dado ao peticionário oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, de sua família ou do exercício de suas atividades, juntando holerite, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc. Recurso parcialmente provido determinando a apresentação dos documentos.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.1400)

    115 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese de contratação de empréstimo e movimentação da conta corrente pelo consumidor. Banco que demonstrou os fatos impeditivos do direito. Extratos bancários e registro de ocorrência que evidenciam a autoria das operações pelo cunhado do autor. Validade da constituição do débito e legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso nesta parte improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.4300)

    116 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de cobrança do saldo devedor em aberto. Juntada, pelo banco credor, do contrato entabulado entre as partes. Desnecessidade, mormente diante da presença dos respectivos extratos bancários e da planilha de cálculo da evolução do débito. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao agravante a emenda da petição inicial.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.7500)

    117 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários referentes à conta corrente indicada na inicial. Alegada ausência de recusa na apresentação de documentos na esfera administrativa. Banco que, entretanto, resistiu à pretensão, eis que apresentou contestação visando afastar o direito subjetivo do requerente. Interesse de agir configurado. Negativa da exibição que terá como consequência a busca e apreensão. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3300)

    118 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança. Determinada a exibição dos extratos bancários, no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Alegação do réu que não dispõe dos documentos. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo do autor. Inteligência do art. 357, do CPC. Decisão revogada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.1200)

    119 - TJSP. Prova. Ação de cobrança de diferença de atualização e rendimento em depósitos de caderneta de poupança. Determinação de juntada dos extratos bancários pelo autor. Descabimento. Documento comum às partes. Cabe ao banco, fornecedor de serviços, informar adequadamente seus clientes. Aplicação dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.6100)

    120 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco exiba extratos bancários de contas de caderneta de poupança. Período de junho a julho de 1987 e janeiro a fevereiro de 1989. Interesse de agir do postulante evidenciado. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a ação. Sentença terminativa, sem apreciação do mérito, cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.4200)

    121 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de correntista. Solicitação administrativa. Ausência de êxito. Prova da recusa. Desnecessidade. Dever da instituição financeira em exibir a documentação. Exibição subordinada a pagamento. Impossibilidade. Custo da extração de cópias dos documentos incorporado no risco da atividade desempenhada pelo banco. Possibilidade de busca e apreensão no caso de resistência a apresentação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.4800)

    122 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. Necessidade. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Interesse-adequação existentes. Verificação, ainda, dos requisitos da medida cautelar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.7000)

    123 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco exiba extratos bancários de contas poupanças no período de dez/88 a fev/89. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Banco que tem o dever de informação independente da cobrança de tarifa, que «in casu» foi paga pelos autores. Documentação apresentada na contestação. Sucumbência do réu firmada. Demanda procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.8300)

    124 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato, extratos bancários e de renegociações referentes à conta-corrente de titularidade do autor. Apresentação, pela instituição bancária, de instrumento contratual distinto do solicitado. Existência de relação de direito material entre o requerente e o Banco requerido. Interesse de agir do correntista configurado. Hipótese em que o Banco réu é o depositário dos documentos especificamente pleiteados e tem o dever de exibi-los. Procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8002.1200)

    125 - TJSP. Prova. Exibição de documentos. Ação de cobrança de diferença de correção monetária não creditada em caderneta de poupança. Apresentação dos extratos bancários da contas, relativamente aos meses de maio e junho de 1990 no prazo de sessenta dias. Imposição de multa diária. Descabimento por se tratar de medida de instrução. Aplicação do previsto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Sanção repelida. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.3700)

    126 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários e documentos relativos à conta corrente. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Interesse processual presente. Dever de informação a cargo do banco réu. Alegação de necessidade da exibição dos documentos, para analisar se houve ou não respeito ao que fora convencionado entre as partes e sobre os débitos efetuados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.8000)

    127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apresentação dos extratos de caderneta de poupança. Não demonstração de indícios mínimos da existência da conta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos (REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.4300)

    128 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Havendo em ação revisional de contratos bancários pedidos cumulados de exibição de documentos e de revisão, a matéria a ser apreciada não se trata unicamente de direito. Ausente o contrato revisando e respectivos extratos de movimentação de conta corrente, promovido o julgamento, patente o cerceamento. Recurso provido para anular a sentença determinando-se a exibição incidental dos documentos.

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.1400) LeaderCase

    129 - STJ. Recurso especial repetitivo. Astreintes. Exibição de documentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Exibição de extratos bancários. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC, art. 359. CPC, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 467, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. «Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Astreintes (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. Expurgos inflacionários) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (V. Expurgos inflacionários)
    Cumprimento de sentença (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Exibição de extratos bancários (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Súmula 372/STJ (Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845).
    CPC, art. 359
    CPC, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Ação de revisão. Determinação de exibição de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Ação de revisão de contratos. Fase de cumprimento de sentença. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento. CPC, arts. 359 e 461, § 4º).
    Referência/STJ - (Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990).
    Referência/STJ - (Medida cautelar. Recurso especial repetitivo. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C, 844, II e 845).
    Referência/STJ - (Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644).
    Referência/STJ - (Ação de exibição de documentos. Multa cominatória).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de exibição incidental de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento).

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.4400)

    130 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por titular de conta-corrente em face do banco apelado, visando obter informações sobre os valores nela debitados. Cabimento. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Envio de extratos bancários que não retira do consumidor o direito de exigir esclarecimentos sobre as informações e valores neles contidos. Adequação do procedimento escolhido. Recurso provido para determinar a prestação das contas.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.1700)

    131 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária relativas à conta poupança. Exibição de extratos bancários. Necessidade. Obrigação do empresário de preservar escrituração pelo prazo prescricional das obrigações contabilizadas. Documento necessário ao deslinde da questão. Alegação de prazo exíguo insubsistente. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada somente para afastar a aplicação da multa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.5000)

    132 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Anterior pedido administrativo endereçado à instituição financeira, sem obtenção de resposta. Interesse de agir evidenciado. Contrato bancário que engloba a obrigação de manter a escrituração da movimentação da conta do cliente. Descabimento da multa cominatória (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça). Eventual desatendimento que implica na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia demonstrar por meio da prova sonegada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2003.7200)

    133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação dos extratos de caderneta de poupança. Demonstração de indícios mínimos da existência da conta. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos (REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.6300)

    134 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Exibição de documentos. Extratos bancários do fundo de garantia por tempo de serviço. Ação movida contra banco privado que antes da Lei Federal 8036/90 administrava as contas vinculadas do trabalhador. Transferência legal da responsabilidade à Caixa Econômica Federal. Exigência de apresentação de documentos por quem não mais os detém. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.0200)

    135 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pretendida verificação da movimentação da conta bancária de titularidade da autora. Cabimento. Obrigação do banco de informar a cliente acerca dos valores lançados, quantias depositadas e encargos incidentes na conta. Recebimento de extratos bancários que não exime o apelante de prestar contas, para que se permita à correntista comparar os encargos lançados com aqueles contratados. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8000.8700)

    136 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Oferecida oportunidade ao peticionário, no sentido de comprovar a alegada escassez de recursos, deixando de trazer elementos concretos e substanciais para demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com os custos do processo, não apresentando sequer extratos bancários ou esclarecer eventual ausência de movimentação de recursos pelo sistema financeiro (caderneta de poupança), não indicando a dimensão da renda informal que disse auferir, de rigor o indeferimento do benefício. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.8000)

    137 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Poupança. Expurgos inflacionários. Decisão judicial que determina a apresentação de extratos bancários, sob pena de multa diária. Ausência de recurso no momento oportuno. Preclusão. Decisão com eficácia liberada, decurso do prazo para cumprimento da obrigação e intimação pessoal. Redução do valor total das «astreintes». Possibilidade. Penalidade que deverá ficar limitada ao montante equivalente a 20% sobre o valor do débito atualizado. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.7100)

    138 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta-corrente, cheque especial e confissão de dívida. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Determinação ao banco réu, ora agravante, que exiba os extratos bancários, sob pena de eventual caracterização de litigância de má-fé, sem prejuízo de requisição direta ao Banco Central ou de considerar verdadeiros os fatos que a parte pretende provar, nos termos do artigo 359 do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.5600)

    139 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Insurgência contra o indeferimento da benesse. Não demonstração da alegada hipossuficiência econômica. Ausência de juntada de extratos e boletos bancários, recibos de despesas domésticas, ou mesmo qualquer comprovante de suas alegadas despesas mensais. Caso em que já não mais prevalece o entendimento de que para obtenção do benefício, basta a simples declaração de pobreza do interessado. Necessidade da comprovação da condição de «necessitado». Lei Federal 1060/50. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.8100)

    140 - TJSP. Responsabilidade civil. Execução de sentença em indenizatória. Requerimento de manutenção do bloqueio 'on line'. Cabimento. Medida relativa à constrição específica, qual se presta à rápida satisfação do processo. Recurso provido, neste ponto. Pretensão de expedir ofícios aos bancos da agravada para verificação dos extratos bancários, constatando-se eventual ato atentatório à justiça. Inviabilidade. Determinação que implicaria quebra do sigilo bancário e que não se justifica, por ora. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.7600)

    141 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.9300)

    142 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Contas abertas junto à instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Conservação de sua personalidade jurídica e de sua capacidade de atuação em juízo. Pedido de exibição dos documentos dirigido contra banco que tornou-se sócio majoritário da instituição em liquidação, mas que não o adquiriu. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.6000)

    143 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Saldo remanescente. Ausência de documentos. Petição inicial. Apresentação de extratos. Dispensabilidade. Inversão do ônus da prova.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suf... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.1100)

    144 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários relativos a caderneta de poupança cuja titularidade é atribuída à autora no período apontado na inicial. Ausência de qualquer indício da existência da referida conta ou menção à numeração dada pelo banco requerido. Prova da existência do vínculo obrigacional que incumbia à autora fazer, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, daquele diploma legal.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.7700)

    145 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação ordinária de cobrança de expurgos inflacionários. Planos Collor I e II. Determinação para que o banco junte aos autos os extratos bancários requeridos pelo autor. Ônus da parte que tem o dever de manter escrituração correta das contas mantidas sob sua responsabilidade. Aplicação de multa coercitiva que tem por escopo compelir a instituição financeira a cumprir a determinação imposta, garantindo a efetividade da medida jurisdicional. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3242.2000.0500)

    146 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC, art. 475-B.

    «1. Caso em que se discute a possibilidade de o BACEN ser obrigado a apresentar os extratos analíticos de conta poupança, cujo montante a ser atualizado estava depositado na ocasião da implementação dos planos econômicos, como forma de instrumentalizar os cálculos que arrimam a ação de execução. 2. Nada obstante o BACEN responder pelo pagamento dos expurgos inflacionários devidos em razão dos planos econômicos, a aludida autarquia não dispõe das informações buscad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3008.6200)

    147 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Documentos comuns do banco e do correntista. Obrigatoriedade de exibição. Constituição em mora com a citação, se não providenciada a notificação da instituição financeira. Remuneração devida pela emissão de segunda via que não afasta a obrigação de exibição em Juízo. Interesse de agir evidenciado ainda que, após o exame dos documentos, venha a ser constatada a inexistência do direito deles decorrentes. Sucumbência bem tributada ao réu, uma vez resistida a pretensão do autor. Caracterização inequívoca da lide. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.9700)

    148 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Ausência de comprovação, por parte do autor da demanda, de requerimento de exibição extrajudicial de contrato e extratos bancários. Apresentação pela instituição bancária, sem contestação, dos documentos solicitados, sob a alegação de que não teria motivos para sonegar as informações buscadas, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido. Inadmissibilidade, portanto, de o réu responder pelas despesas do processo e honorários advocatícios do patrono da demandante, uma vez que tudo poderia ter sido evitado se adequada solicitação fosse feita. Recuso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.8400)

    149 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instrumentos contratuais e extratos bancários relativos a conta corrente. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas de instituição bancária devendo facilitar o acesso ao contrato firmado com o requerente. Não condicionamento da propositura do processo cautelar à recusa na via administrativa. Observância. Imposição de exibição de planilha demonstrativa da evolução do débito, entretanto, que deve ser afastada podendo ser objeto de prestação de contas. Recurso do banco parcialmente provido para extinguir a ação no que se refere às planilhas.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.3400)

    150 - TJSP. Prova. Perícia. Cumprimento de sentença. Produção de nova prova pericial contábil. Necessidade. Excessiva discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Laudo contábil realizado por contador judicial em discordância aos parâmetros estabelecidos em decisões anteriores e extratos bancários. Necessidade de remessa dos autos para nova perícia para que se apure os valores corretamente. Aplicação do art. 475-B, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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  • Súmula 182/TFR. Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.

    «É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários

    Súmula 15/TRF 3 Região. FGTS. Correção monetária. Extratos bancários. Documentos dispensáveis à propositura da ação. Lei 8.036/90.

    «Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.»
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