Jurisprudência sobre
expurgos inflacionarios

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Legislação sobre
expurgos inflacionarios

Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 18

Doc. LEGJUR 155.5345.5000.0200 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito civil. Plano verão. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 891. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução. Inclusão de expurgos inflacionários subsequentes. Cabimento. Correção monetária plena. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: «Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente». 2. Recurso especial não... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6870.0000.5900

2 - TJMG. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Apelação cível. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Idec. Sentença transitada em julgado

«- A decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli do STF, no bojo dos REs 591797 e 626307, reconhecendo a repercussão geral da matéria atinente aos chamados expurgos inflacionários, ali ventilada, e determinando o sobrestamento dos recursos ainda pendentes em todo o país, somente atinge as ações de conhecimento em curso, não se referindo às execuções individuais já iniciadas e às sentenças já livremente transitadas em julgado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.2560.1003.3200

3 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Recurso especial Súmula 7/STJ. Sobrestamento do feito. Decisão do STF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Matéria diversa.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o resgate de contribuições pagas a entidade fechada de previdência privada deve ser corrigido por índices que efetivamente recomponham a desvalorização da moeda, com a aplicação dos chamados expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de or... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.4954.4005.5100

4 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Sobrestamento do feito. Decisão do STF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Matéria diversa.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. A inclusão de correção monetária, de ofício, pelo juiz ou Tribunal, não configura julgamento fora ou além do pedido (RESP 1.112.524/DF julgado pelo Corte Especial deste Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3. É possível a inclusão dos expurgos inflacionários em liquidação de s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.7562.7005.3100

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Expurgos inflacionários. Mérito não examinado. Suspensão. Desnecessidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação nesta corte superior. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... ()

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Doc. LEGJUR 138.6013.4001.1300

6 - STJ. Agravo nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Diferença de correção monetária. Depósito judicial. Expurgos inflacionários.

«1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.7900

7 - TRT 3 Região. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de demanda em que se requer o pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento (artigo 114 da Constituição Federal). Afinal, o recolhimento de depósitos de FGTS é obrigação patronal diretamente relacionada à existência do vínculo de emprego, assim como a quitação da multa de 40% nos casos de dispensa imotivada - sendo certo que, a teor do disposto ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3008.6000

8 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Juros e correção monetária. Honorários de advogado.

«Nega - se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.2184.2000.6500

9 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS». Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0020.1700

10 - TST. 8. Diferenças do FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Responsabilidade.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários» (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1070.2000

11 - TST. Agravo de instrumento. Multa de 80% FGTS. Expurgos inflacionários. Prova.

«Restou demonstrada violação do art. 334, III, do CPC, porquanto a pretensão ao recebimento da multa do FGTS sobre os chamados expurgos inflacionários prescinde da prova da solicitação da correção do saldo do FGTS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.4300

12 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Repetição do indébito. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão.

«É devida a inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91; e c) a partir de janeiro/92, a Ufir.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1000.0400

13 - TST. Recurso de revista da reclamante. Expurgos inflacionários. Diferença da multa rescisória. Aplicação da oj 341 da SDI-1 do TST.

«É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.1872.9001.2500

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Aplicação.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a legalidade da aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária em execução de sentença, afastando-se a alegação de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.0600

15 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ.

«1. O recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença relativa aos expurgos inflacionários, prescreve em cinco anos. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.0300

16 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Assinatura do termo de adesão previsto na LC 110/2001. Comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada. Desnecessidade.

«Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o direito a postular o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001, independentemente de comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado o termo de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC 110/2001. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.0800

17 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de le... ()

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.8200

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 535 do cpc. Inexistência. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. 2. O STJ tem entendido que o PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o s... ()

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Doc. LEGJUR 154.6521.0000.0600 LeaderCase

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Direito civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Execução individual. Inclusão de juros remuneratórios e de expurgos subsequentes. Omissão do título. CCB/2002, arts. 406 e 407. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6471.3001.5300

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Poupança. Prescrição vintenária. Agravo não provido.

«1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, qual seja a ocorrência da prescrição dos juros remuneratórios nas obrigações oriundas do pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, de Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. 2.... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2000.6300

21 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS». Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementa... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9000.3500

22 - STJ. Ação rescisória. Entidade de previdência complementar. Expurgos inflacionários. Recebimento a menor da reserva de poupança. Prescrição. Início de fluência do prazo.

«1. A pretensão ao recebimento de diferenças relativas a expurgos inflacionários prescreve em 5 anos, contados a partir do efetivo resgate (a menor) das contribuições recolhidas pelo associado para o plano previdenciário. 2. Pedido rescisório julgado procedente.»

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Doc. LEGJUR 135.3901.3001.7000

23 - STJ. Ação civil pública. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Sentença genérica. Condenação do Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários do plano verão para cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Exequentes não domiciliados no Distrito Federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título executivo. Prosseguimento da execução individual. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 16. CPC, art. 467.

«1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei 7.347/85. 2. Matéria rela... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.4600

24 - TST. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária provocada pelos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341 do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei post... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.3500

25 - TST. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada» (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte). No presente caso, não há elementos... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.8000

26 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Posição da 3ª Seção. Juros de mora. Termo inicial.

«A 3ª Seção deste STJ pacificou o entendimento de ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda, sem ofensa à coisa julgada. Juros moratórios devidos, a partir da citação válida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 150.1382.8002.6200

28 - STJ. Processo civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Preclusão. Inexistência de erro de cálculo.

«1. A Corte Especial do STJ, no EREsp 163.681/RS, pacificou entendimento de que não se pode substituir os índices de correção monetária após a homologação dos cálculos, cuja sentença já transitou em julgado, reconhecendo a ocorrência da preclusão. 2. O erro de cálculo, que não transita em julgado, é o erro aritmético, nele não se incluindo a aplicação dos expurgos inflacionários, que diz respeito a critério de cálculo. 3. Recurso especial improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8003.5600

29 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Incidência de expurgos inflacionários. Cabimento.

«1.- O benefício de complementação de aposentadoria, que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate da reserva de poupança, porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1027.0800

30 - TST. Prescrição. Marco inicial. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110, de 29/6/2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, porquanto nasce da vi... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7100

31 - STJ. Depósitos judiciais. Correção monetária. Atualização por «expurgos inflacionários». Dispensabilidade de ação própria. Índice de janeiro de 1989 (IPC 42,72%).

«Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para obrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele efetuados os «expurgos inflacionários» suprimidos pelos planos governamentais. O percentual do IPC relativo a janeiro/89 é de 42,72%, em consonância com o REsp 43.055-0/SP (Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.5611.2000.7400

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Liquidação de sentença. Aplicação de expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

«1. Não ofende a coisa julgada a aplicação do IRSM de 02/94, no momento da liquidação de sentença, tendo em vista que não há falar em preclusão relativamente à incidência de expurgos inflacionários. Precedente: REsp 1.423.027/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe 17/2/2014. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.7163.1004.2800

34 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Civil e processual civil. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Expurgos inflacionários. Atualização monetária. Incidência de expurgos posteriores. Cabimento. Juros moratórios. Art. 406 do CCB/2002. Aplicação desde sua entrada em vigor. Legitimidade passiva do banco. Prescrição vintenária.

«1. Face o nítido escopo infringente dos embargos de declaração opostos pelas partes, em prestígio ao princípio da fungibilidade, conheço deles como agravos regimentais. 2. «A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento 'extra petita' nem viola a coisa julgada.» (AgRg nos EDcl no AREsp 79.244/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/12/2012). 3. Distin... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6224.8001.4600

35 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

«1. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.6070.0000.2000

36 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

«- A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. - Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.9653.1000.8800

37 - TST. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários.

«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinc... ()

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Doc. LEGJUR 142.5173.1000.0800

38 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. IPI.

«1. Aplicação da Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito: IPC para os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Embargos de divergência providos.»

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Doc. LEGJUR 160.3281.7004.9400

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Ação autônoma. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça cristaliza-se no sentido de que a perquirição da correção monetária, concernente aos expurgos inflacionários, independe de ação autônoma contra o banco depositário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4002.6900

40 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Tda. Incidência. Juros. Correção monetária. Possibilidade. Expurgos inflacionários. Jurisprudência.

«1. Admite-se a incidência de juros e de correção monetária na complementação de TDA, tanto quanto a inclusão dos expurgos inflacionários no seu cálculo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.6040.9001.5200

41 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial. Atualização monetária. Expurgos inflacionários.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (i) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (ii) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I), e (iii) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2013.5700

42 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização de 40% do saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«A Corte Regional considerou não incidente a prescrição sobre a pretensão de receber os expurgos inflacionários sobre a indenização de 40% do saldo do FGTS. Entendeu que o exercício do direito de ação, somente se originou com o advento da Lei Complementar 110/2001 de 30/6/2001, mas que o caso dos autos representa exceção a essa regra, pois a rescisão contratual é posterior à data em que passou a viger a Lei Complementar 110/2001. Com efeito, o reclamante teve o contr... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 157.2131.2000.4000

44 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Hipóteses. Possibilidade de inclusão de novos índices, antes da homologação da conta de liquidação.

«1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.0000

45 - TST. Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, ao registro de que, «por ocasião de sua dispensa, o reclamante já podia exigir o pagamento da multa de 40% do FGTS, levando em consideração os índices de expurgo inflacionário» e que, «como a dispensa do autor se deu em 04/01/1999, quando da propositura da presente ação em 09/08/2006, já estava em muito vencido o biênio prescricional». 2. Decisão regional em dissonância com ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9800.4001.8400

46 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 543, § 7º, do CPC. Expurgos inflacionários. Prescrição e ilegitimidade. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Pacificação dos temas. Irrecorribiliade. Mérito do agravo regimental que, de qualquer sorte, não evidencia inaplicar-se a tese definida acerca da prescrição e legitimidade em sede de expurgos inflacionários.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.6852.8000.1100

47 - TST. FGTS. Diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. Lei 8.036/1990.

«O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, segundo a qual: «É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários».»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.4300

48 - TST. Recurso de revista. Diferenças da indenização adicional de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, firmou-se no sentido de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização adicional de 40% (quarenta porcento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.3900

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários. Possibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Apreciando o caso, esclareceu o e. Ministro FERNANDO GONÇALVES que os expurgos inflacionários «correspondem à corrosão intrínseca de índices legais de correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda observada no período». 2. Nos termos da remansosa jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, «a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recompo... ()

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Doc. LEGJUR 162.5324.5000.0300

50 - STF. Direito civil e processual civil. Reclamação. Expurgos inflacionários. Sobrestamento.

«1. A ordem de sobrestamento de processos sobre expurgos inflacionários dos Planos Versão, Bresser e Collor I, realizada nos REs 591.797-RG e 626.307-RG, somente alcança os processos em que esta questão é objeto principal da lide. 2. Não há utilidade no sobrestamento de ação, quando a matéria sobre a qual se espera decisão do STF já está preclusa, por erro na interposição de recurso cabível. 3. Agravo regimental desprovido.»

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