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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.

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1999 (1)
1997 (2)
1996 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (8)

  • expurgos inflacionarios

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.5900)

    1 - TJMG. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Apelação cível. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Idec. Sentença transitada em julgado

    «- A decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli do STF, no bojo dos REs 591797 e 626307, reconhecendo a repercussão geral da matéria atinente aos chamados expurgos inflacionários, ali ventilada, e determinando o sobrestamento dos recursos ainda pendentes em todo o país, somente atinge as ações de conhecimento em curso, não se referindo às execuções individuais já iniciadas e às sentenças já livremente transitadas em julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1003.3200)

    2 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Recurso especial Súmula 7/STJ. Sobrestamento do feito. Decisão do STF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Matéria diversa.

    «1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o resgate de contribuições pagas a entidade fechada de previdência privada deve ser corrigido por índices que efetivamente recomponham a desvalorização da moeda, com a aplicação dos chamados expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de or... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4005.5100)

    3 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Sobrestamento do feito. Decisão do STF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Matéria diversa.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. A inclusão de correção monetária, de ofício, pelo juiz ou Tribunal, não configura julgamento fora ou além do pedido (RESP 1.112.524/DF julgado pelo Corte Especial deste Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3. É possível a inclusão dos expurgos inflacionários em liquidação de s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Manual de Cálculos da Justiça Federal Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (RESP. 1.002.932/SP). Precedentes do STJ. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CPC, arts. 128 e 460 e 543-C. CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.899/1981).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.435/1977. Lei Compl. 109/2001).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.3100)

    4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Expurgos inflacionários. Mérito não examinado. Suspensão. Desnecessidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação nesta corte superior. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9001.2500)

    5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Aplicação.

    «1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a legalidade da aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária em execução de sentença, afastando-se a alegação de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.1300)

    6 - STJ. Agravo nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Diferença de correção monetária. Depósito judicial. Expurgos inflacionários.

    «1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.0600)

    7 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ.

    «1. O recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença relativa aos expurgos inflacionários, prescreve em cinco anos. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.7900)

    8 - TRT 3 Região. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Competência da justiça do trabalho.

    «Tratando-se de demanda em que se requer o pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento (artigo 114 da Constituição Federal). Afinal, o recolhimento de depósitos de FGTS é obrigação patronal diretamente relacionada à existência do vínculo de emprego, assim como a quitação da multa de 40% nos casos de dispensa imotivada - sendo certo que, a teor do disposto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.0800)

    9 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

    «O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de le... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.4600)

    10 - TST. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

    «O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária provocada pelos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341 do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei post... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1070.2000)

    11 - TST. Agravo de instrumento. Multa de 80% FGTS. Expurgos inflacionários. Prova.

    «Restou demonstrada violação do art. 334, III, do CPC, porquanto a pretensão ao recebimento da multa do FGTS sobre os chamados expurgos inflacionários prescinde da prova da solicitação da correção do saldo do FGTS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.4300)

    12 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Repetição do indébito. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão.

    «É devida a inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91; e c) a partir de janeiro/92, a Ufir.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Adicional de imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.8200)

    13 - STF. Processual civil e administrativo. Violação do art. 535 do cpc. Inexistência. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. 2. O STJ tem entendido que o PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Dec. 20.910/1932, art. 1º).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.0800)

    14 - TST. Prescrição. Marco inicial. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS

    «1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110, de 29/6/2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, porquanto nasce da vi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9000.3500)

    15 - STJ. Ação rescisória. Entidade de previdência complementar. Expurgos inflacionários. Recebimento a menor da reserva de poupança. Prescrição. Início de fluência do prazo.

    «1. A pretensão ao recebimento de diferenças relativas a expurgos inflacionários prescreve em 5 anos, contados a partir do efetivo resgate (a menor) das contribuições recolhidas pelo associado para o plano previdenciário. 2. Pedido rescisório julgado procedente.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3001.7000)

    16 - STJ. Ação civil pública. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Sentença genérica. Condenação do Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários do plano verão para cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Exequentes não domiciliados no Distrito Federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título executivo. Prosseguimento da execução individual. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 16. CPC, art. 467.

    «1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei 7.347/85. 2. Matéria rela... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Limites subjetivos da sentença (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Cumprimento individual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Sentença coletiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 16 (Legislação)
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 142.5173.1000.0800)

    17 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. IPI.

    «1. Aplicação da Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito: IPC para os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Embargos de divergência providos.»

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4002.6900)

    18 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Tda. Incidência. Juros. Correção monetária. Possibilidade. Expurgos inflacionários. Jurisprudência.

    «1. Admite-se a incidência de juros e de correção monetária na complementação de TDA, tanto quanto a inclusão dos expurgos inflacionários no seu cálculo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8003.5600)

    19 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Incidência de expurgos inflacionários. Cabimento.

    «1.- O benefício de complementação de aposentadoria, que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate da reserva de poupança, porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.6300)

    20 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. CPC, art. 485, V

    «A questão que envolve os expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS era - à época da decisão rescindenda - e ainda é muito controvertida, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF. Às ações rescisórias propostas pelos titulares das contas, geralmente referidos como «fundistas», deve ser dispensado o mesmo tratamento conferido àquelas ajuizadas pela Caixa Econômica Federal-CEF, vale dizer, o indeferimento liminar da ação por inépcia da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    FGTS (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    CPC, art. 485, V

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8001.4600)

    21 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

    «1. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.2000)

    22 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

    «- A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. - Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.8800)

    23 - TST. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários.

    «Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.8000)

    24 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Posição da 3ª Seção. Juros de mora. Termo inicial.

    «A 3ª Seção deste STJ pacificou o entendimento de ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda, sem ofensa à coisa julgada. Juros moratórios devidos, a partir da citação válida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do STJ.»

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    25 - Doc. LEGJUR (103.1674.7286.9300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.3191.3001.0500)

    26 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Fgts. Expurgos inflacionários.

    «1. Pretende a autora a rescisão de acórdão da Primeira Turma que determinou a aplicação do IPC como índice de correção monetária a ser observado para os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiros de 1991). 2. A Corte Especial, em razão do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, tem afastado a incidência da Súmula 343/STF nos casos em que a interpretação controvertida diz respeito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.0400)

    27 - TST. Recurso de revista da reclamante. Expurgos inflacionários. Diferença da multa rescisória. Aplicação da oj 341 da SDI-1 do TST.

    «É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.8300)

    28 - STF. Administrativo. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

    «1. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e orgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. 2. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.0200)

    29 - STJ. Agravo regimental. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

    «1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária, matéria infraconstitucional. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.3500)

    30 - TST. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

    «-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada» (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte). No presente caso, não há elementos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7004.1000)

    31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

    «1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6001.9400)

    32 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Suspensão do processo. Desnecessidade.

    «- Não havendo decisão sobre a matéria afetada, qual seja, ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não há se falar em desatendimento à determinação de suspensão do processo, pelo STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6852.8000.1100)

    33 - TST. FGTS. Diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. Lei 8.036/1990.

    «O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, segundo a qual: «É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários».»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Diferenças relativas ao acréscimo de 40% (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Responsabilidade pelo pagamento (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I (FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º).
    Lei 8.036/1990 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0410.7001.4800)

    34 - STJ. Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

    «1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do CPC, art. 544. Precedentes. 2. É possível a inclusão de expurgos inflacionários no débito judicial na fase de execução/cumprimento de sentença como forma de correção monetária plena, descabendo falar em ofensa à c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3001.1100)

    35 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Suspensão. Desnecessidade. Inépcia.

    «1.Não havendo decisão sobre a matéria afetada, qual seja, ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não há se falar em desatendimento à determinação de suspensão do processo, pelo STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2.O agravo, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso espec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3003.7400)

    36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

    «1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cader... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5002.6700)

    39 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Correção das contribuições. Súmula 289/STJ. Precedentes. Improvimento.

    «1.- O benefício de previdência privada, que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. Precedentes específicos desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.3800)

    40 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação.

    «1. A decisão agravada, que rejeitou liminarmente os embargos de divergência consignou que «a compensação ou restituição de indébito tributário, na jurisprudência do E. STJ, subsumem-se aos expurgos inflacionários com seus consectários índices, a saber: (a) no mês de janeiro de 1989, o IPC no percentual de 42,72%; (b) no mês de fevereiro de 1989, o IPC no percentual de 10,14%; (c) no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; (d) a partir de fevereiro de 1991, com a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.6000)

    41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Planos econômicos. Caderneta de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Prescrição quinquenal. Recurso não provido.

    «1. É de 5 (cinco) anos o prazo para o ajuizamento de ação civil pública para os casos de demanda em que se discute os expurgos inflacionários - planos econômicos - referentes a caderneta de poupança. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.7100)

    42 - STJ. Depósitos judiciais. Correção monetária. Atualização por «expurgos inflacionários». Dispensabilidade de ação própria. Índice de janeiro de 1989 (IPC 42,72%).

    «Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para obrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele efetuados os «expurgos inflacionários» suprimidos pelos planos governamentais. O percentual do IPC relativo a janeiro/89 é de 42,72%, em consonância com o REsp 43.055-0/SP (Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).»

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    43 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.1200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.8400)

    44 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 543, § 7º, do CPC. Expurgos inflacionários. Prescrição e ilegitimidade. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Pacificação dos temas. Irrecorribiliade. Mérito do agravo regimental que, de qualquer sorte, não evidencia inaplicar-se a tese definida acerca da prescrição e legitimidade em sede de expurgos inflacionários.

    «Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.1200)

    45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

    «1. O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0000.9800)

    46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

    «1 O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. 2 Agravo regimental não provido.»

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    47 - Doc. LEGJUR (136.7593.6002.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5000.5000)

    48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Desapropriação. Depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Correção monetária com base no ipc. Precedentes.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «o sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797-SP e 626.307/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, e no AI 754.745, Rel. Min. GILMAR MENDES não se aplica às hipóteses em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial.» (AgRg nos EDcl no Ag 1303911/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/2/2013). 2. A instit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9000.1000)

    49 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.

    «1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do art. 543-C do CPC, nos seguintes feitos: REsp 1.111.201/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp 1.112.520/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. 2. No que se refere aos períodos tratados na presente ação, impõe-se a desconstituição do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor. Plano Verão. Índices de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91. Violação do art. 535, II, do CPC. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Prazo prescricional. Prescrição trintenária (Súmula 210/STJ). Índices aplicáveis. Súmulas 249/STJ e 252/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.036/90 (FGTS)).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Precedentes do STJ. Lei 7.789/89, art. 6º. Lei 7.730/89, art. 17, I).

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8000.9800)

    50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Expurgos inflacionários. Depósitos judiciais. Suspensão. Art. 543-C do CPC.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Mantém-se a decisão que aplica ao recurso especial a orientação firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS e determina o retorno dos autos à Corte de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C, quando se discutem diferenças de expur... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo c. STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índices de correção. Lei 8.024/1990. Lei 8.177/1991. Lei 8.088/1990. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1889, arts. 10 e 17, III. Dec.-lei 2.335/1987. Dec.-lei 2.336/1987. Dec. 2.337/1987. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Plano econômico. Recurso representativo da controvérsia. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Correção monetária. Expurgo inflacionário. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo c. STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Índices de correção. Amplas considerações sobre o tema no voto do Ministro Relator. CPC, art. 543-C. Lei 7.730/1989, arts. 10 e 17, III. Lei 8.177/1991).

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.6600)

    51 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Legitimidade. Eletrobrás. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Honorários.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação ordinária. Ação declaratória. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º e 543-C).

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.4400)

    52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a instituição financeira depositária é responsável pela correção monetária dos depósitos judiciais, incluindo-se aí os expurgos inflacionários. 2. Conforme precedentes deste Tribunal, os índices aplicáveis aos períodos discutidos, na hipótese, são os seguintes: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; fevereiro/91: 21,87% (AgRg nos EREsp 517.209/PB, 1ª Seção, Rel... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Nulidade. Inexistência. Depósitos judiciais. Instituição financeira. Correção monetária. IPC.).

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9001.7300)

    53 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

    «1. O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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    54 - Doc. LEGJUR (134.3333.5004.1700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4000.9600)

    55 - STJ. Agravo regimental. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.

    «1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cader... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6004.8100)

    56 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

    «1. Na ação civil pública 1998/01/016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível d. Brasília/DF, tendo o Banco do Brasil S.A. sido condenado a pagar os expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3000.8300)

    57 - STJ. Processual civil. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo em recurso especial. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

    «1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. Incide a Súmula 182/STJ se os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados. 3. Agravo regimental despro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7003.1600)

    58 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.0000)

    59 - TST. Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição.

    «1. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, ao registro de que, «por ocasião de sua dispensa, o reclamante já podia exigir o pagamento da multa de 40% do FGTS, levando em consideração os índices de expurgo inflacionário» e que, «como a dispensa do autor se deu em 04/01/1999, quando da propositura da presente ação em 09/08/2006, já estava em muito vencido o biênio prescricional». 2. Decisão regional em dissonância com ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2013.5700)

    60 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização de 40% do saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

    «A Corte Regional considerou não incidente a prescrição sobre a pretensão de receber os expurgos inflacionários sobre a indenização de 40% do saldo do FGTS. Entendeu que o exercício do direito de ação, somente se originou com o advento da Lei Complementar 110/2001 de 30/6/2001, mas que o caso dos autos representa exceção a essa regra, pois a rescisão contratual é posterior à data em que passou a viger a Lei Complementar 110/2001. Com efeito, o reclamante teve o contr... (Continua)

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    61 - Doc. LEGJUR (143.2294.2033.9900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.4300)

    62 - TST. Recurso de revista. Diferenças da indenização adicional de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

    «A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, firmou-se no sentido de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização adicional de 40% (quarenta porcento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.7800)

    63 - STJ. Seguridade social. Prazo prescricional. Previdência privada. Desligamento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei 8.213/91, art. 103.

    «É de cinco anos e não de dez (CC/2002) ou de vinte (CC/16) o prazo prescricional para cobrar expurgos inflacionários decorrentes da devolução de contribuições vertidas pelo empregado a plano de previdência complementar em face do seu desligamento.»

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    Referência(s):
    Seguiridade social (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Desligamento (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Súmula 291/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Prazo prescricional. Prescrição em 5 anos. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Compl. 109/2001, art. 75. Lei 8.213/91, art. 103).
    CCB, art. 178, § 10, II
    Lei 8.213/91, art. 103 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.2800)

    64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.5100)

    67 - TST. Prescrição. Termo inicial. Ação proposta na Justiça Federal. Trânsito em julgado. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

    «1 - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, consolidado. Desse modo, tratando-se de recurso de embargos que busca demonstrar que o recurso de revista da parte adversa não merecia ter sido conhecido, vislumbra-se a impossibilidade de conhecimento do apelo por contrariedade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.6600)

    68 - STF. Constitucional. Expurgos inflacionários. Ilegitimidade ativa de espólio para a ação na origem. Alegação de desrespeito ao sobrestamento fixado no re 626.307. Inocorrência. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Precedentes.

    «1. Não há estrita aderência entre o objeto da decisão proferida nos autos do RE 626.307, no sentido de determinar o sobrestamento das ações que versem sobre expurgos inflacionários, e de ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5173.1000.0900)

    69 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. Ipc. Contradição no acórdão embargado entre a fundamentação e a parte dispositiva.

    «1. Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão embargada verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca da existência de contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. 2. Aplicação da Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.6200)

    70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.4900)

    71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Prescrição. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

    «1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a prescrição nas ações individuais envolvendo expurgos inflacionários de caderneta de poupança é vintenária. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial contra acórdão que adota posicionamento consagrado nesta Corte Superior, a teor do disposto na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3574.2001.7800)

    72 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

    «A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.1100)

    73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Descabimento. Correção monetária. Depósito judicial. Lei 6.899/81. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- O sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797-SP e 626.307/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, e no AI 754.745, Rel. Min. GILMAR MENDES não se aplica às hipóteses, em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Quarta Turma deste Tribunal. 2.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que correção monetária do débito jud... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1001.6500)

    74 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Critério de atualização monetária. Inclusão de expurgos inflacionários fixados em sentença transitada em julgado. Recurso especial. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Liquidação de sentença. Súmula 71/TFR e expurgos inflacionários. Incompatibilidade. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

    «1. Conforme consignado na análise monocrática, pode-se inferir que os agravantes não recolheram o porte de remessa e retorno dos autos, bem como o preparo, e pleiteiam a assistência judiciária gratuita nos próprios autos de recurso especial (fl. 789, e/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as custas e o porte de remessa e retorno devem acompanhar o recurso especial no ato da sua interposição (Súmula 187 desta Corte). ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.1000)

    75 - TST. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE.

    «O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 409 desta Corte superior, que versa acerca dos requisitos de cabimento da ação rescisória, não tem aplicabilidade aos recursos interpostos no processo de conhecimento. Matéria que restou indene de dúvidas a partir do julgamento, pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, do incidente de uniformização relativo ao processo n.º IUJ-E-RR-6700-40.2004. 5.02.0464, ocasião em que se decidiu pela possibilidade de conhecimento de recurso de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1001.9300)

    76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.

    «1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cader... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.8100)

    80 - TST. Ii. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.

    «Da análise dos acórdãos embargados, verifica-se que não houve emissão de tese sobre a matéria referente à prescrição do direito às diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários. Desse modo, ante a ausência de pronunciamento sobre o tema pela Turma, não há, obviamente, como se verificar as violações constitucionais nem tampouco a divergência jurisprudencial indicadas pela parte. Aplicação da Súmula/TST nº 297, item I. Recurso de embargos não conhecido. T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.1400)

    81 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária e juros de mora. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Incidência dos juros desde o evento danoso.

    «1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. A relação jurídica instituída pelo depósito judicial é de 'um ato administrativo de nomeação para o exercício e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.1100)

    82 - TST. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.4900)

    83 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. FGTS. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

    «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada». Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.9700)

    84 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Suspensão. Desnecessidade.ausência de contradição.

    «1.Não havendo decisão sobre a matéria afetada, qual seja, ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não há se falar em desatendimento à determinação de suspensão do processo, pelo STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2.As questões suscitadas pelo embargante não constituem ponto contraditório do jul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7004.9300)

    85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

    «1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.0500)

    86 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Transação. Eficácia. Parcelas quitadas. Súmula 83/STJ.

    «1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. A quitação, por instrumento de transação, só é válida para os valores nela referidos e não em relação a parcelas que não foram pagas, como é o caso dos expurgos inflacionários. Precedente da 2ª Seção, RESP 1.183.474/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3. Agravo regimental a qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Instrumento de transação. Quitação geral. Abrangência limitada. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.435/1977. Lei Compl. 109/2001).

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.3700)

    87 - TST. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Adicional de quarenta por cento. Expurgos inflacionários. Diferenças. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

    «A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, atribui ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8003.1500)

    88 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

    «1. Não tendo a decisão agravada se pronunciado sobre a matéria afetada, qual seja, ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não há se falar em desatendimento à determinação de suspensão do processo, pelo STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.8200)

    89 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

    «O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. Atualizado o benefício nos moldes da Súmula 71/TFR, e homologados os cálculos que apuraram o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se toma a inclusão dos ex... (Continua)

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    90 - Doc. LEGJUR (103.1674.7286.8400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2002.9900)

    91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Expurgos inflacionários. Depósitos judiciais. Suspensão. Arts. 543-B e 543-C do CPC.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Deve ser mantida a decisão embargada, que declarou aplicado ao Recurso Especial o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS e determinou o retorno à Corte de origem dos autos nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC, visto que, em ambos os c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo c. STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índices de correção. Lei 8.024/1990. Lei 8.177/1991. Lei 8.088/1990. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1889, arts. 10 e 17, III. Dec.-lei 2.335/1987. Dec.-lei 2.336/1987. Dec. 2.337/1987. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Plano econômico. Recurso representativo da controvérsia. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Correção monetária. Expurgo inflacionário. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo c. STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Índices de correção. Amplas considerações sobre o tema no voto do Ministro Relator. CPC, art. 543-C. Lei 7.730/1989, arts. 10 e 17, III. Lei 8.177/1991).

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3004.4100)

    92 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Bancário. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Nova perícia contábil. Necessidade. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Estando o presente feito em fase executória, não é necessário seu sobrestamento, em razão das decisões do Pretório Excelso que reconheceram a repercussão geral e determinaram a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão. Isso, porque, nessas decisões, foram excetuadas as demandas em fase de execução (REs 591.797/SP e 626... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.2900)

    93 - TRT 3 Região. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.

    «Se, na época em que foram realizados os acertos, o saldo das contas vinculadas era X e, posteriormente, por força de decisão judicial do excelso STF e de disposição de lei (Lei Complementar n° 110/2001), o valor passa a ser de X + diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é sobre este quantum total que deve incidir a multa fundiária, por se tratar de direito do obreiro. As consequências do deferimento do pedido de pagamento de diferenças relativas ao expurgo inflacionári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.8600)

    94 - TST. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Prescrição.

    «Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.8700)

    95 - TST. Recurso de revista. Expurgos inflacionários. Prescrição.

    «Não detectado e comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal pelo reclamante. Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0001.5300)

    96 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

    «1. Não ha violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. Recurso especial improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.8000)

    97 - TST. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

    «A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte assim dispõe: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada». Assim, no particular, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.6200)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos Bresser e Verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. IPC de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da Corte).

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    99 - Doc. LEGJUR (135.7073.7006.9300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.3300)

    100 - STJ. Processual civil. Recurso especial da parte adversa provido. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Alteração da data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas. Violação à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O recorrente não se insurgiu através do recurso cabível e no momento processual adequado, no tocante à fixação errada da data em que deveriam ter sido creditados na conta dos recorridos os expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I. Apenas na oportunidade da execução, é que entrou com embargos nos quais alega excesso do valor executado. Pretende, assim, ver alterada a premissa equivocada da sentença que deixou transitar em julgado, sendo que nesta fase nada mais podi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.5600)

    101 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Sobrestamento.

    «O sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 591.797, SP, no RE 626.307, SP, e no AI 754.745, SP não alcança os processos em que se discute apenas a liberação e atualização monetária dos depósitos judiciais. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.7300) LeaderCase

    102 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Multa. Expurgos inflacionários. Discussão no extraordinário Inviabilidade. Precedentes do STF. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.036/90.

    «... Este Tribunal tem reiteradamente decidido que «a discussão acerca da responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários, é matéria afeta ao âmbito da legislação ordinária - Lei 8.036/90 -, daí ser inviável o reexame dessa questão em recurso extraordinário» [RE n. 469.362, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.8.06]. ...» (Min. Eros Grau).»... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    FGTS (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Multa (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.036/90 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3003.0200)

    103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Discussão sobre no agravo critérios em de remuneração de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Desnecessidade. Prescrição vintenária. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. No caso concreto, o recurso especial não trata da questão de mérito de que cuidam os aludidos recursos. Em tais co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Plano econômico. Recurso representativo da controvérsia. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Correção monetária. Expurgo inflacionário. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo c. STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Índices de correção. Amplas considerações sobre o tema no voto do Ministro Relator. CPC, art. 543-C. Lei 7.730/1989, arts. 10 e 17, III. Lei 8.177/1991).

    (DOC. LEGJUR 147.3592.0001.7100)

    104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição.

    «1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando obje... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0384.7001.2300)

    105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Prescrição vintenária.

    «1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. 2.- Quanto à ilegitimidade passiva para responder por eventuais diferenças oriundas de incidência dos planos econômicos sobre as... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Banco. Poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.4800)

    106 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco do Brasil S/A, julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Reconhecimento do direito dos poupadores aos expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença em comarca diversa, por tratar-se de foro de domicílio do exequente. Possibilidade. Filiação do autor ao IDEC. Desnecessidade. Legitimidade ativa do autor. Reconhecimento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4003.2300)

    107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Inclusão de expurgos inflacionários. Alteração da decisão transitada em julgado. Impossibilidade.

    «1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, no sentido de não ser possível a inclusão, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença se houver expressa indicação na decisão exequenda a respeito do critério de correção monetária a ser utilizado, porquanto tal inclusão violaria o princípio da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.4794.6001.2200)

    108 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suplementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Incidência de expurgos inflacionários. Cabimento.

    «1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o própr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.1500)

    109 - STJ. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Taxa SELIC. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 219. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do arts. 219 do CPC e 406 do CCB/2002 vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art.... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Taxa SELIC (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 406
    CPC, art. 219
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.4000)

    110 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o art. 475-B do CPC.

    «1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras» (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/9... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC, art. 475-B).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.8800)

    111 - TST. FGTS. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Matéria a cujo respeito já foi exercida a função uniformizadora da jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho.

    «»O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada». Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8700)

    112 - STJ. Correção monetária. Plano Real. Inexistência de expurgos inflacionários.

    «Esta Corte pacificou entendimento de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.»

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    Referência(s):
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Plano Real (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Plano Real) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9024.2700)

    113 - TST. Recurso de revista do reclamado. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários (contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta corte e por divergência jurisprudencial).

    «Se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2011, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, para a propositura da ação, em que se pleiteia as diferenças da multa do FGTS em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Dessa maneira, no caso, não transcorrido, in albis, o biênio subsequente à extinção do con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3001.0200)

    114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento de matéria até o julgamento pelo STF. Desnecessidade. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que discutam índices de expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos sucessivos planos econômicos não impede o exame de questões processuais relacionadas à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4002.6200)

    115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso especial inadmitido nos termos art. 543-C, § 7º, do CPC. Questão de ordem. Decisão mantida.

    «1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que discutam índices de expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos sucessivos planos econômicos não impede o exame de questões processuais relacionadas à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.7400)

    116 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de contribuições previdenciárias com base nos expurgos inflacionários dos planos econômicos.

    «1. «O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão» (REsp 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). 2. «Em consonância com o enunc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Civil e processo civil. Recurso especial. Indenização securitária com pleito de danos corporais. Danos morais. Impossibilidade. Cláusula expressa de exclusão).
    Referência/STJ (Trânsito. «Habeas corpus». Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, arts. 277 e 306. Dec. 6.488/2008).
    Referência/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição quinquenal. Aplicação das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Correção monetária. Índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ).

    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.3100)

    117 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Diferença. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Controvérsia recursal. Prazo prescricional vintenário.

    «1. A discussão de mérito presente no recurso especial limita-se a defender a regra prescricional quinquenal, nos termos do disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, quanto à pretensão autoral para pleitear a diferença de remuneração dos saldos de poupança decorrente dos expurgos inflacionários, controvérsia essa sem pertinência com o objeto da repercussão geral reconhecida nos REs 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes. 2. A Segunda Seção, no julgamen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.4600)

    118 - STF. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

    «1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pel... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Constitucional. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/1989. Compensação. Prescrição. Decadência. Termo inicial do prazo. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7001.7700)

    119 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.

    «1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cader... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.3000)

    120 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade para a causa. Horas extras. Multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

    «I. Foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento em relação às matérias referentes à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar expurgos inflacionários, à ilegitimididade passiva da Agravante e à prescrição (Súmula 297/TST); b) ausência de indicação de dispositivo constitucional ou legal tido por violado no que se refere às horas extras (inobservância do art. 896 da CLT); c) em relação às verbas resc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.0900)

    121 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Expurgos inflacionários. Prescrição. Fato incontroverso. Data do trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal.

    «Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é válida a incursão nos termos da petição inicial e da defesa, a fim de extrair elementos de fato incontroversos, determinantes para o equacionamento da lide. Não se cuida, nessas hipóteses, de revolvimento de fatos e provas, mas do aproveitamento dos antessupostos fáticos da lide, colhidos diretamente da petição inicial e da contestação, que, por sua natureza incontroversa, prescindem de prova. Precedentes. Recurso d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.1800)

    122 - STJ. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Índices. Súmula 252/STJ.

    «A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Índices (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Súmula 252/STJ (FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Índices).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.1900)

    123 - STJ. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros moratórios. Fluência a partir da citação.

    «Os juros moratórios, diferenciados daqueles naturalmente agregados ao Fundo, são devidos pelo administrador, na taxa de 6% ao ano, e, contam-se, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos (REsp's 179.136/MILTON; 176.300/GARCIA; 176.507/PARGENDLER; 245.896/GARCIA; 281.785/DELGADO; 315.440/ELIANA e SÚMULA- STF-163).»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.2400)

    124 - TST. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% sobre o fgts.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.8300)

    125 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

    «1. Hipótese em que o Tribunal entendeu que «Não há como condicionar o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS à adesão do empregado ao Termo mencionado no art. 4°, I, da Lei Complementar n°. 110/2001, muito menos à existência de sentença condenatória proferida pela Justiça Federal, pois, o direito às diferenças dos depósitos fundiários restou reconhecido pela própria Lei Complementar citada», concluindo que - (...) ainda que não se verifique sua culpa pela exis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.5400)

    126 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTSdecorrentes dos expurgos inflacionários. Conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7º,, XXIX, da CF/88. Possibilidade.

    «Esta Corte superior já pacificou entendimento acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação direta do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nas hipóteses em que se debate o marco inicial da prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo em vista o julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no Processo E-RR-6700-40.2004.5.02.04... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1070.2100)

    127 - TST. Recurso de revista. Multa de 80% do FGTS. Expurgos inflacionários.

    «Embora acessória a multa de 80% do FGTS (percentual definido em convenção coletiva), incide ela sobre o FGTS devido, ainda que o saldo da conta vinculada não tenha sido corrigido pela CEF, não cabendo exigir dos autores a produção de prova de que teriam solicitado a correção do saldo da conta vinculada, pelos índices reconhecidos na Lei Complementar 110/2001. O artigo 18, § 1°, da Lei 8.036/90, estabelece, na hipótese de despedida pelo empregador, sem justa causa, o pagamento a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.0400)

    128 - TST. Prescrição. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou a seguinte jurisprudência: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vincul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8002.0000)

    129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

    «1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão de todos os processos que discutam índices de expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos sucessivos planos econômicos, não impede o exame de questões processuais relacionadas à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Apli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1001.8900)

    130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Agravo regimental desprovido.

    «1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discuta acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, que são matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.3100)

    131 - STJ. Econômico e processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de cobrança. Aplicações em certificados de depósito bancário. Cdb pós fixados. Expurgos inflacionários. Plano verão. Juros remuneratórios. Protração durante a inadimplência. Cumulação com juros moratórios. Ausência de pactuação expressa. Precedentes.

    «1. Sobre as diferenças de correção monetária devidas em virtude de expurgos inflacionários incidentes em aplicações financeiras por meio de certificados de depósito bancário - CDB pós-fixados, inexistente pactuação expressa, são devidos os juros remuneratórios somente até o vencimento do contrato. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.3500)

    132 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação.

    «1. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, não é possível a inclusão de expurgos relativos a períodos anteriores a sua prolação, eis que não mais pode ser alterado critério de atualização decidido. 2. Embargos acolhidos.»

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    133 - Doc. LEGJUR (143.8810.3000.3500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.6000)

    134 - TST. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

    «Decisão recorrida resolveu a questão de acordo com os termos da Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 894, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6003.1200)

    135 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Restituição imediata de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Cabimento. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC. Desnecessidade de rompimento do vínculo empregatício.

    «1. «É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)» (REsp 1.177.973/DF, rito do art. 543-C do CPC). 2. Cabimento da restituição imediata da reser... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.435/1977. Lei Compl. 109/2001).

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    136 - Doc. LEGJUR (141.6043.4001.5700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.9091.5001.5800)

    137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Restrição a processos referentes a cadernetas de poupança. Agravo desprovido.

    «1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decor... (Continua)

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    138 - Doc. LEGJUR (141.5990.2003.5700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2795.1000.4800)

    139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Poupança. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso especial. Óbice de conhecimento. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

    «1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

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    140 - Doc. LEGJUR (136.3733.3000.3500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2000.3400)

    141 - STJ. Seguridade social. previdenciário. agravo regimental em agravo em recurso especial. atualização monetária. liquidação de sentença. inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. violação a coisa julgada não configurada. agravo regimental do inss desprovido.

    «1. É firme o entendimento desta Corte de que a inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada, por refletir a correção monetária a recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3004.9900)

    142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência.

    «1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3003.1500)

    143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Poupança. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso especial. Óbice de conhecimento. Admissibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

    «1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança. 2. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 535 do Código de Processo Civil, afigura-se patente o intuito infringente dos embargos, que não objetivam supri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2001.0500)

    144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Juros moratórios. Termo inicial. Citação/intimação para a fase de liquidação/cumprimento de sentença. Recurso não provido.

    «1. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da intimação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva ou da intimação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.5400)

    145 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

    «Tal como proferida a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.8500)

    146 - TST. Multa de 40% do fgts. Diferenças. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «1 - A indicação de violação aos artigos 6º, § 1º, da LICC e 18, § 1º, da Lei 8.036/90 é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. De qualquer maneira, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6003.4200)

    147 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/07. Diferenças da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de fgts. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

    «A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. A decisão embargad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3714.9000.2600)

    148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Poupança. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso especial. Óbice de conhecimento. Admissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

    «1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1003.8400)

    149 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Valor do débito. Apuração. Súmulas 7 e 83 do STJ.

    «1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o resgate de contribuições pagas a entidade fechada de previdência privada deve ser corrigido por índices que efetivamente recomponham a desvalorização da moeda, com a aplicação dos chamados expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuraç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.9100)

    150 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução e liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Índice dos expurgos. Inclusão em liquidação de sentença. Possibilidade. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

    «1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.243.887-PR, Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).
    Referência/STJ - (Processual. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. Comprovação da legitimidade ativa do credor. Demonstração de vínculo associativo. Apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Desnecessidade).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários).
  • Súmula 445/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Lei 5.958/73.

    «As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.»

    Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º.

    «É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários

    Súmula 41/TRF 1 Região. Seguridade social. Benefício. Índices de correção monetária.

    «Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, de 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.»

    Súmula 48/TRF 2 Região. FGTS. Correção monetária. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Súmula 252/STJ.

    «São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (IPC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.»

    Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Compl. 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

    «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Compl. 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.» Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005 em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8. Redação anterior: «344 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Compl. 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.»

    Súmula 252/STJ. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Índices.

    «Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).»

    Súmula 35/TRF 2 Região. Plano verão. Direito adquirido. Inexistência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89. Dec.-lei 2.284/86. Dec-lei 2.302/86.

    «Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89.»

    Orientação Jurisprudencial 370/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. Lei Compl. 110/2001. Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

    «O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Compl. 110, de 29/06/2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I.» DJ 03, 04 e 05/12/2008
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