Jurisprudência sobre
expedicao de alvara de soltura

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Legislação sobre
expedicao de alvara de soltura

Lei 5.010/1966
(D.O. 01/06/1966)
Justiça Federal. Organização..
Art(s). 68

Doc. LEGJUR 103.6484.5000.1500

1 - TJRJ. Pena. Reforma pelo Tribunal. Réu que já cumpriu a pena a que foi condenado. Expedição de alvará de soltura determinada.

«7 - Tendo em vista a nova pena aplicada e o fato de o acusado estar preso desde o dia 03 de junho de 2008, certo é o réu já cumpriu a pena pelo crime que lhe foi reconhecido e punido, razão pela, ante o cumprimento da pena, deve, pois, ser expedido o competente alvará de soltura

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.9553.5003.8700

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor de um dos recorrente pelo juízo singular. Perda do objeto. Reclamo do beneficiado com a soltura prejudicado.

«1. Tendo sido um dos recorrentes restituído ao seu status libertatis por decisão do Juízo singular, fim aqui almejado, resta prejudicado o recurso ordinário quanto a ele, haja vista a perda de seu objeto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4474.0001.6000

3 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento de diligências. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Ordem não conhecida.

«1. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que, em alguns casos, pode ser evidente, por raciocínio lógico do julgador. 2. O impetrante não logrou demonstrar a eventual ocorrência de prejuízo concreto e comprovar de que forma o deferimento das diligências postuladas influenciaria no resultado da ação penal, pois se limitou a alegar,... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7517.0000

4 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Equivocado reconhecimento da majorante. Pedido de expedição de alvará de soltura. Indeferimento. CP, art. 157, § 2º, I.

«Inviável a soltura dos pacientes tão-somente em razão do equivocado reconhecimento da causa especial de aumento de pena de emprego de arma.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.5820.9005.7100

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a progressão de regime prisional. Concessão posterior de indulto ao paciente, com a extinção da pena e consequente expedição de alvará de soltura e colocação em liberdade. Agravo regimental prejudicado.

«I. Hipótese em que, por decisão monocrática do Relator, foi negado seguimento ao habeas corpus em que se buscava a progressão do regime fechado para o semiaberto, antes indeferida, pelo Juízo de 1º Grau, sendo mantida a decisão, pelo Tribunal em 2º Grau, por não preencher, o ora paciente, o requisito subjetivo. II. Entretanto, não há como negar a perda superveniente do objeto do Agravo Regimental, eis que não se pode falar em progressão do regime de cumprimento de pen... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.4564.6007.1700

6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura da recorrente claudinei militão. Recurso prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Constatada a superveniente expedição de alvará de soltura em favor da recorrente CLAUDINEI MILITÃO, nos autos da ação penal, resta prejudicado o presente recurso quanto a esta parte. 2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade concreta do delito, haja vista as circunstâncias em que ocorrido, revelada na afirmação de que os indiciados utilizaram grave violência, portando arma de fogo renderam funcionários que permaneceram amarrados no interior da... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7378.2800

7 - STJ. Recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Prisão. Expedição de alvará de soltura indeferido. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes do STF. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII.

«A renovação do juízo de admissibilidade do recurso especial, contudo, não determina a desconstituição da prisão do réu recorrente, efeito necessário que é do exaurimento da instância recursal ordinária, embora de natureza cautelar, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 637 do CPP e 5º, LVII, da CF/88. «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.» (Súmula 267/STJ).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.4460.3004.4600

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Liberdade provisória. Superveniência de decisão revogando a prisão cautelar. Expedição de alvará de soltura. Recurso ordinário julgado prejudicado.

«1. Com a superveniência de decisão de primeiro grau concedendo a liberdade provisória e expedindo o alvará de soltura em favor da recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus interposto para revogar a prisão preventiva por excesso de prazo perde o seu objeto. 2. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.7532.5005.9800

9 - STJ. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a»,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança. 2. No caso dos autos, depreende-se que, embora devidamente intimado, o advogado constituído pelo paciente quedou-se inerte, deixando flui... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3760.0004.0800

10 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Pedido cumulativo de expedição de alvará de soltura. Reconhecimento de nulidade do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas. Repristinação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coação ilegal configurada. Embargos providos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2. Apenas excepcionalmente, quando se vislumbrar a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios ou de lhe conferir no... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 104.0694.6000.1000

11 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.

«Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. E, ressalvados os não repetíveis que, mesmo assim, são submetidos ao contraditório, os el... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.1382.4000.9200

12 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão em flagrante de prefeito. Corrupção passiva. Alvará de soltura.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A superveniente alteração do quadro processual da causa (com a expedição do alvará de soltura do paciente) também inviabiliza a análise da impetração 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3985.6003.7700

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Expedição de alvará de soltura em relação a um recorrente. Perda do objeto. Recurso em parte prejudicado.

«1. Tendo um dos recorrentes sido restituído ao seu status libertatis, fim almejado pelo presente recurso, resta prejudicado o reclamo em relação a este, dada a perda de seu objeto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7844.8003.9000

14 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.2052.7001.1100

15 - STJ. Criminal. HC. Extinção da pena. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar e expedir alvará de soltura. Fundamentos superados. Perda de objeto. Writ julgado prejudicado.

«Evidenciado que já houve julgamento de outro Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal a quo, concedendo a ordem para revogar a prisão cautelar do paciente, e determinado a expedição do alvará de soltura, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao reconhecimento da extinção da pena ou à concessão de livramento condicional. Pedido julgado prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 141.1841.6003.6300

16 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais graves e gravíssimas (129, § 1º, I, II e III, combinado com o § 2º, III, do CP). Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da acusação. Advogado notificado por carta com aviso de recebimento assinado por pessoa diversa. Mácula caracterizada. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, o defensor dativo foi intimado da publicação do acórdão por meio de carta com aviso de recebimento que foi assinado por pessoa diversa, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9215.5004.2200

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Superveniência da sentença condenatória. Expedição de alvará de soltura. writ prejudicado.

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Doc. LEGJUR 164.1153.8002.7500

18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Expedição de alvará de soltura em relação a um recorrente. Perda do objeto. Recurso em parte prejudicado.

«Tendo o recorrente Ronaldo sido restituído ao seu status libertatis, fim almejado pelo presente recurso, resta prejudicado o reclamo em relação a este, dada a perda de seu objeto.»

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Doc. LEGJUR 143.3331.1001.6900

19 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processua... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.4900

20 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da sessão do Júri. Inclusão de jurada integrante de outro corpo de julgamento. Vício não arguido no momento processual adequado. Preclusão. Procedimento adotado com a aquiescência da defesa. Aplicação do art. 565 do CPP. Ausência de demonstrado de prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Habeas corpus denegada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.0200

21 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Incomprovado. Absolvição. Alvará de soltura. Expedição. CPP, art. 386, III. Apelação crime. Tentativa de estelionato. Absolvição.

«1. Os acusados, que se faziam passar por surdos-mudos, foram presos em flagrante por tentativa de venda de mandolates e mantidos segregados cautelarmente, por quase três anos, até que os autos viessem a este relator (concessão de habeas corpus de ofício). Houve condenação. 2. O tipo penal de estelionato requer a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante o induzimento ou manutenção da vítima em erro, mediante artifício, ardil ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5019.5300

22 - TJSP. Prisão. Preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Duração prolongada e abusiva da custódia cautelar. Impossibilidade do paciente permanecer enclausurado por tempo indefinido. Relaxamento. Necessidade. Expedição de alvará de soltura determinada. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 166.2805.8002.3500

23 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Pedido de expedição do alvará de soltura em todos os processos em desfavor do requerente. Impossibilidade. Corréu liberto. Similitude de situação fático-processual. Não ocorrência. Aplicação do art. 580 do CPP. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Inviável o intento defensivo de expedição do alvará de soltura em todos os processos vinculados à operação policial, pois a segregação do acusado decorre de um decreto prisional exarado em determinado processo criminal, independentemente de em outros tantos penderem ou não decisões sobre o encarceramento do acusado. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7625.3014.6700

24 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso de prazo para formação da culpa e demora na elaboração de exame de sanidade mental. Relaxamento da prisão em flagrante, com expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7485.7100

25 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1010.3900

26 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva decretada. Alvará de soltura. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante postula a expedição de alvará de soltura por entender que o paciente sofre ameaça de coação ao direito de locomoção. Requer, nesses termos, a concessão da ordem. 2. Elementos que evidenciam o periculum libertatis. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. 3. Bons antecedentes, endereço fixo, ocupaçã... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.5000

27 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Revogação necessária. Prevalecimento do título condenatório. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9002.9200

28 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na expedição do alvará de soltura após o cumprimento da pena. Demora capaz de afetar o exercício de atividade laborativa lícita pelo interessado. Não comprovação. Indenização indevida. Recursos improvido do autor e parcialmente

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.7562.7006.9100

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, «caput», da Lei 10.826/2003). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Entrevista reservada do acusado pelo defensor. Observância. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse recursal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. Tendo consignado o Tribunal de origem que foi concedido ao Acusado o direito de entrevista reservada com o seu defensor, para se entender de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.1032.2004.5500

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Produção antecipada das provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.

«1. Perde objeto a impugnação da revogação da prisão preventiva, quando já concedida a liberdade ao paciente. 2. Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da urgência e necessidade da medida, não sendo bastante a justificativa apoiada no decurso do tempo ou na presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. 2. Recurso ordinário parcialmente conhecido e,... ()

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Doc. LEGJUR 158.5854.0000.1100

31 - STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o recurso em habeas corpus dirigido ao afastamento de custódia preventiva ante a absolvição do acusado, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. LEGJUR 143.3331.1001.6800

32 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processua... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6003.2500

33 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei 11.464/06. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Posterior expedição de alvará de soltura. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não acarreta nulidade a adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos. Isso porque se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Expedido alvará de soltura em favor do Recorrente, resta evidenciada a perda superveniente do interesse processual no presente ... ()

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.0800

34 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Verificação de requisitos. Impropriedade da via eleita. Tribunal do Júri. Maior cautela. Novo julgamento pelo conselho de sentença. Expedição de alvará de soltura. Pleitos prejudicados. Ordem denegada. Tese defensiva que melhor se amolda à revisão criminal. CPP, arts. 621 e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 69 e 71.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7932.3004.0300

35 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.

«1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.4700

36 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4, da Lei 11343/06. Admissibilidade. Primariedade e ausência de antecedentes. Direito subjetivo do réu. Dosimetria penal reduzida. Pedido revisional deferido parcialmente, determinada a expedição de alvará de soltura e prejudicados os demais pedidos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.5990.2004.3500

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arguição de nulidade do julgamento do writ originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão e das conclusões do respectivo acórdão. Improcedência. Prorrogação das interceptações telefônicas. Ilegalidade não configurada. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A teor da orientação desta Corte Superior Tribunal de Justiça, «em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada» (RHC 32.366/RS, 5ª Turma, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), DJe de 09/11/2012). 2. Não pr... ()

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.5600

38 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Renúncia dos advogados formalizada antes do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Apelação desprovida, trânsito em julgado da condenação e expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 708/STF. Nulidade configurada. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus concedido.

«1. O réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. Exegese da Súmula 708/STF. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação e a respectiva certidão de trânsito em julgado, assegurando ao Paciente... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.2000

39 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

«1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. 2. Conforme os autos, a condenada, até o trânsito em julgado, valeu-se dos recursos e remédios constitucionais cabíveis para sua defesa por meio do seu advogado anteriormente constituído. 3. Não assiste razão à tes... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6002.0700

40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa e da inépcia da denúncia. Inocorrência. Exame nos limites possíveis na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.9700

41 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado e porte ilegal de arma. Prisão preventiva decretada. Alvará de soltura. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.6500

42 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Anulação. Condenação do réu por fato não imputado. Procedimento não ventilado na peça acusatória. Indevido alargamento da imputação, em manifesto cerceamento de defesa. Sentença anulada. Expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.0400

43 - TJSP. Falsificação de substâncias ou produtos alimentícios. Caracterização. Bebidas alcoólicas. Laudos periciais atestando a falsificação. Ausência, porém, de comprovação do elemento nocividade à saúde. Absolvição. Cabimento. Precedentes. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará de soltura em favor do réu se por outro motivo não estiver preso.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9006.6200

44 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Esposa ou companheira incursa no mesmo crime de seu marido. Impossibilidade. Ausência nos autos de provas sobre sua participação no crime em questão. Art. 386, VII do CPP. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso da ré provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.7300

45 - TJSP. Prisão. Temporária. Ausência dos requisitos da Lei 7960/89. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Decisão calcada apenas na suspeita de autoria. Descabimento. Ilegalidade caracterizada. Prisão revogada, determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Ordem de «»habeas corpus» concedida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.8100

46 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» liberatório. Ré acusada de homicídio qualificado, por dar apoio moral a um dos denunciados, seu namorado à época dos fatos. Prisão preventiva em 15/03/2007. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa. CPP, arts. 312 e 395.

«A jurisprudência desta Corte possui firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva, além da existência de prova da materialidade e de indícios da autoria do ilícito, a necessária fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisó... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5019.0200

47 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.8700

48 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Impetração visando afastar a alegação de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 33, da Lei Federal 11343/06 e aplicada diminuição da pena em 2/3, extinguindo-se a reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura clausulado. Trânsito em julgado da decisão. Via eleita inadequada. Matéria a ser apreciada por meio de recurso próprio (Revisão Criminal). Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.5500

49 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto triplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Revogação da prisão preventiva. Pleito prejudicado pela expedição de alvará de soltura em favor do réu. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente. Recurso desprovido.

«01. De ordinário: a) - a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal- (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [convocado], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Min... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.8900

50 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Liberdade provisória. Alvará de soltura. Irregularidade. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Inexistência.. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A conversão da prisão flagrancial em preventiva (inciso II do art. 310 do CPP) deve atrair os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, quando se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Bastante a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. Não constitui qualquer constrangimento ilegal a prisão preventiva novamente decretada de paciente preso em flagrante em face de irregularidade na expedição de alvar... ()

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