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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.

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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • expedicao de alvara de soltura

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    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.1500)

    1 - TJRJ. Pena. Reforma pelo Tribunal. Réu que já cumpriu a pena a que foi condenado. Expedição de alvará de soltura determinada.

    «7 - Tendo em vista a nova pena aplicada e o fato de o acusado estar preso desde o dia 03 de junho de 2008, certo é o réu já cumpriu a pena pelo crime que lhe foi reconhecido e punido, razão pela, ante o cumprimento da pena, deve, pois, ser expedido o competente alvará de soltura

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Expedição de alvará de soltura (Jurisprudência)
    Alvará de soltura (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.8700)

    2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor de um dos recorrente pelo juízo singular. Perda do objeto. Reclamo do beneficiado com a soltura prejudicado.

    «1. Tendo sido um dos recorrentes restituído ao seu status libertatis por decisão do Juízo singular, fim aqui almejado, resta prejudicado o recurso ordinário quanto a ele, haja vista a perda de seu objeto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.0000)

    3 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Equivocado reconhecimento da majorante. Pedido de expedição de alvará de soltura. Indeferimento. CP, art. 157, § 2º, I.

    «Inviável a soltura dos pacientes tão-somente em razão do equivocado reconhecimento da causa especial de aumento de pena de emprego de arma.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Emprego de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Majorante (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.7100)

    4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a progressão de regime prisional. Concessão posterior de indulto ao paciente, com a extinção da pena e consequente expedição de alvará de soltura e colocação em liberdade. Agravo regimental prejudicado.

    «I. Hipótese em que, por decisão monocrática do Relator, foi negado seguimento ao habeas corpus em que se buscava a progressão do regime fechado para o semiaberto, antes indeferida, pelo Juízo de 1º Grau, sendo mantida a decisão, pelo Tribunal em 2º Grau, por não preencher, o ora paciente, o requisito subjetivo. II. Entretanto, não há como negar a perda superveniente do objeto do Agravo Regimental, eis que não se pode falar em progressão do regime de cumprimento de pen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3004.4600)

    5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Liberdade provisória. Superveniência de decisão revogando a prisão cautelar. Expedição de alvará de soltura. Recurso ordinário julgado prejudicado.

    «1. Com a superveniência de decisão de primeiro grau concedendo a liberdade provisória e expedindo o alvará de soltura em favor da recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus interposto para revogar a prisão preventiva por excesso de prazo perde o seu objeto. 2. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.2800)

    6 - STJ. Recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Prisão. Expedição de alvará de soltura indeferido. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes do STF. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII.

    «A renovação do juízo de admissibilidade do recurso especial, contudo, não determina a desconstituição da prisão do réu recorrente, efeito necessário que é do exaurimento da instância recursal ordinária, embora de natureza cautelar, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 637 do CPP e 5º, LVII, da CF/88. «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.» (Súmula 267/STJ).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 637
    CF/88, art. 5º, LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1000)

    7 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.

    «Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. E, ressalvados os não repetíveis que, mesmo assim, são submetidos ao contraditório, os el... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de droga (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.9800)

    8 - STJ. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a»,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.

    «1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança. 2. No caso dos autos, depreende-se que, embora devidamente intimado, o advogado constituído pelo paciente quedou-se inerte, deixando flui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.1100)

    9 - STJ. Criminal. HC. Extinção da pena. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar e expedir alvará de soltura. Fundamentos superados. Perda de objeto. Writ julgado prejudicado.

    «Evidenciado que já houve julgamento de outro Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal a quo, concedendo a ordem para revogar a prisão cautelar do paciente, e determinado a expedição do alvará de soltura, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao reconhecimento da extinção da pena ou à concessão de livramento condicional. Pedido julgado prejudicado.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.0800)

    10 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Pedido cumulativo de expedição de alvará de soltura. Reconhecimento de nulidade do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas. Repristinação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coação ilegal configurada. Embargos providos.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2. Apenas excepcionalmente, quando se vislumbrar a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios ou de lhe conferir no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6003.6300)

    11 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais graves e gravíssimas (129, § 1º, I, II e III, combinado com o § 2º, III, do CP). Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da acusação. Advogado notificado por carta com aviso de recebimento assinado por pessoa diversa. Mácula caracterizada. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Concessão da ordem.

    «1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, o defensor dativo foi intimado da publicação do acórdão por meio de carta com aviso de recebimento que foi assinado por pessoa diversa, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.4900)

    12 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da sessão do Júri. Inclusão de jurada integrante de outro corpo de julgamento. Vício não arguido no momento processual adequado. Preclusão. Procedimento adotado com a aquiescência da defesa. Aplicação do art. 565 do CPP. Ausência de demonstrado de prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Habeas corpus denegada.

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.6900)

    13 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

    «I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.2200)

    14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Superveniência da sentença condenatória. Expedição de alvará de soltura. writ prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.7100)

    15 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.

    «Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Alvará de soltura (v. Pena) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Supressão de instância (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.9100)

    16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, «caput», da Lei 10.826/2003). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Entrevista reservada do acusado pelo defensor. Observância. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse recursal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

    «1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. Tendo consignado o Tribunal de origem que foi concedido ao Acusado o direito de entrevista reservada com o seu defensor, para se entender de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.2500)

    17 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei 11.464/06. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Posterior expedição de alvará de soltura. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

    «1. Nos termos da jurispruncia desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não acarreta nulidade a adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos. Isso porque se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Expedido alvará de soltura em favor do Recorrente, resta evidenciada a perda superveniente do interesse processual no presente ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.0800)

    18 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Verificação de requisitos. Impropriedade da via eleita. Tribunal do Júri. Maior cautela. Novo julgamento pelo conselho de sentença. Expedição de alvará de soltura. Pleitos prejudicados. Ordem denegada. Tese defensiva que melhor se amolda à revisão criminal. CPP, arts. 621 e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 69 e 71.

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Novo julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    CPP, art. 621
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CP, art. 69
    CP, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.2000)

    19 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

    «1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. 2. Conforme os autos, a condenada, até o trânsito em julgado, valeu-se dos recursos e remédios constitucionais cabíveis para sua defesa por meio do seu advogado anteriormente constituído. 3. Não assiste razão à tes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.6800)

    20 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

    «I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.3500)

    21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arguição de nulidade do julgamento do writ originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão e das conclusões do respectivo acórdão. Improcencia. Prorrogação das interceptações telefônicas. Ilegalidade não configurada. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

    «1. A teor da orientação desta Corte Superior Tribunal de Justiça, «em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada» (RHC 32.366/RS, 5ª Turma, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), DJe de 09/11/2012). 2. Não pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do defensor constituído para sessão de julgamento do writ. Ausência de requerimento expresso. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Inquérito policial. Trancamento).
    Referência/STF (Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Prorrogação. Possibilidade).
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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3004.0300)

    22 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.

    «1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.4700)

    23 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4, da Lei 11343/06. Admissibilidade. Primariedade e ausência de antecedentes. Direito subjetivo do réu. Dosimetria penal reduzida. Pedido revisional deferido parcialmente, determinada a expedição de alvará de soltura e prejudicados os demais pedidos.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.6500)

    24 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Anulação. Condenação do réu por fato não imputado. Procedimento não ventilado na peça acusatória. Indevido alargamento da imputação, em manifesto cerceamento de defesa. Sentença anulada. Expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.8900)

    25 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Liberdade provisória. Alvará de soltura. Irregularidade. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Inexistência.. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «1. A conversão da prisão flagrancial em preventiva (inciso II do art. 310 do CPP) deve atrair os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, quando se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Bastante a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. Não constitui qualquer constrangimento ilegal a prisão preventiva novamente decretada de paciente preso em flagrante em face de irregularidade na expedição de alvar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.7300)

    26 - TJSP. Prisão. Temporária. Ausência dos requisitos da Lei 7960/89. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Decisão calcada apenas na suspeita de autoria. Descabimento. Ilegalidade caracterizada. Prisão revogada, determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Ordem de «»habeas corpus» concedida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.8100)

    27 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» liberatório. Ré acusada de homicídio qualificado, por dar apoio moral a um dos denunciados, seu namorado à época dos fatos. Prisão preventiva em 15/03/2007. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa. CPP, arts. 312 e 395.

    «A jurispruncia desta Corte possui firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva, além da existência de prova da materialidade e de indícios da autoria do ilícito, a necessária fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisó... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CPP, art. 395
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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.0700)

    28 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Subtração de celular. Autoria e materialidade comprovadas. Agente que foi preso, algum tempo depois, portando o bem da vítima. Condenação mantida. Penas adequadamente aplicadas. Regime mantido. Determinação para que oficie-se com urgência à Vara das Execuções Criminais para verificação do cumprimento da pena e expedição do competente alvará de soltura. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.6000)

    29 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. «Habeas corpus» impetrado visando o relaxamento de prisão em flagrante. Informações de que o mesmo foi deferido, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em virtude das investigações terem sido mal conduzidas pelos policiais, ficando caracterizado o fragrante preparado. Cessação, portanto, do constrangimento ilegal alegado. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5019.0200)

    30 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.5600)

    31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Perícia autorizada pelo acusado de sua voz. Nulidade pela ofensa à garantia de não auto-incriminação. Inocorrência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação e excesso de prazo. Superveniente pronúncia. Expedição de alvará de soltura. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dia... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.7300)

    32 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ausência de citação do acusado. Notificação para apresentação de defesa prévia que não supre o ato citatório. Nulidade reconhecida a partir da decretação da revelia do apelante e, consequentemente, a sentença, devendo ser refeita a instrução processual, com a citação do réu. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim, com expedição de alvará de soltura.

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.0100)

    33 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Pleito pela expedição de alvará de soltura. Aguardar em liberdade julgamento da apelação. Superveniência de julgamento. Novo título. Perda de objeto. Ausência de manifestação. Indevida supressão de instância. Agravo regimental não provido.

    «1. Com a superveniência do julgamento da apelação, em que se manteve a r. sentença condenatória em todos os seus termos, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. 2. Não houve nova manifestação nestes autos, apta a atacar o ato coator substitutivo daquele, ensejador deste writ. Assim, apreciar situação processual nova, diversa da apresentada à autoridade res... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.5700)

    34 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Dativo. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Falta de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Ausência, ademais, de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Prejudicado o mérito da revisão. Expedição de alvará de soltura determinada.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.2500)

    35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do art. 155, § 4º (diversas vezes), na forma do art. 71, art. 288, parágrafo único, todos do CP e, ainda, art. 10 da Lei 9.296/96 (por diversas vezes). Prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade se o recorrente era o outro interlocutor do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Utilização de prova produzida em outro feito criminal, cujos elementos indiciários são intimamente ligados. Possibilidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.9000)

    36 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva em sede de produção antecipada. Descabimento. Urgência não demonstrada. Evidente ofensa aos direitos constitucionais, em especial, do acusado, que tem o direito de acompanhar as provas que contra si serão produzidas. Renovação da instrução do feito bem como do interrogatório do recorrente. Processo anulado de ofício, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do recorrente.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.6200)

    37 - TJSP. Advogado constituído nos autos não intimado para o interrogatório e demais atos do processo, dando-se nomeação de defensor dativo em violação ao princípio da liberdade de escolha do defensor. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo desde a citação, inclusive, prejudicada a análise do mérito do apelo defensivo. Determinação da expedição de alvará de soltura clausulado. Preliminar acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.6400)

    38 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Posse para uso próprio. Quantidade ínfima de droga que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.4200)

    39 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de tortura. Acórdão transitado em julgado. Pedido de expedição de alvará de soltura. Falta de interesse processual. Paciente em fase de cumprimento definitivo de pena. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedentes. Pleito de litispenncia que não comporta conhecimento, pois reconhecido pelo juízo singular. Suspeição declarada após o recebimento da denúncia. Ato jurídico que produz efeitos ex nunc, não operando retroativamente. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

    «1. Inteiramente despropositado o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, pois sua prisão não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ocorrido em 07/04/2010, antes, portanto, da impetração deste writ. 2. A jurispruncia desta Corte Superior considera que eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.2100)

    40 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al» não estiver preso. Decisão unânime.

    «1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurispruncia, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.7800)

    41 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Acolhimento. Paciente solto à época da sentença condenatória. «Decisum» que não fundamentou, adequadamente, a impossibilidade do recurso em liberdade. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinada a expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura clausulado, se o caso, com extensão de seus efeitos ao corréu interessado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.8700)

    42 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Impetração visando afastar a alegação de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 33, da Lei Federal 11343/06 e aplicada diminuição da pena em 2/3, extinguindo-se a reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura clausulado. Trânsito em julgado da decisão. Via eleita inadequada. Matéria a ser apreciada por meio de recurso próprio (Revisão Criminal). Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8002.9100)

    43 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Roubo circunstanciado. Absolvição. Expedição de alvará de soltura. Apelo ministerial provido. Condenação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

    «1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente que aguardou o julgamento da apelação em liberdade, resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal impetrado ordena a pri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8006.5600)

    44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Intimação para a sessão de julgamento e intimação da conclusão do acórdão efetuadas exclusivamente em nome de causídico falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Súmula 523/STF. Trânsito em julgado desconstituído. Expedição de alvará de soltura. Parecer ministerial favorável. Tese de mérito prejudicada. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.2600)

    45 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.0800)

    46 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha qualificada. Paciente absolvido, em 1º grau, e condenado, no julgamento da apelação ministerial. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência, no caso. Manifesta ilegalidade. Restabelecimento da sentença absolutória, quanto ao paciente. Expedição de alvará de soltura. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.3800)

    47 - TJSP. Júri. Sessão. Ausência de intimação pessoal dos defensores dativos. Apelação e resultado do julgamento que também não foram comunicados obstaculizando o eventual manejo de recursos. Nulidade absoluta. Vício insanável. Invalidação do acórdão, determinando-se a realização de novo julgamento, para o qual deverão ser intimados pessoalmente os defensores, restando prejudicado o exame de mérito. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor dos peticionários.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.6900)

    48 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus».»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Soltura do paciente (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.1700)

    49 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Magistrado que deixa de analisar pedido expresso da defensoria quanto a aplicação de redutor de pena, conforme o disposto no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença monocrática declarada, a fim de que outra seja proferida, com apreciação de todas as teses defensivas, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, para que não fique caracterizado constrangimento ilegal da prisão cautelar que já é muito prolongada.

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.1400)

    50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor da recorrente luana. Sentença absolutória posterior. Prejudicialidade. Alegada inexistência dos requisitos legais com relação ao recorrente thiago. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

    «1. Informação de que sobreveio nos autos da ação penal sentença que (i) absolveu a Recorrente LUANA SILVA GONÇALVES da prática do crime narrado na denúncia, determinando sua imediata soltura; e (ii) condenou o Recorrente THIAGO MATHEUS DE ARAÚJO à pena corporal de 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo-lhe negado o benefício de recurso em liberdade. 2. A superveniência de sentença condenatória, in casu, não permite considerar p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3008.7100)

    51 - TJSP. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão do entorpecente, confissão extrajudicial do recorrente, depoimentos dos policiais e demais provas. Caracterização do delito de tráfico de entorpecentes ante as circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Inconstitucionalidade do redutor previsto no § 4° do artigo 33 da Lei 11343/06 afastada. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3002.6900)

    52 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Custódia decretada para garantia da ordem pública. Motivos ensejadores da prisão que não se mostram mais presentes, notadamente pelo tempo decorrido e a exoneração dos funcionários públicos envolvidos no esquema criminoso. Custódia que poderá ser novamente decretada a qualquer tempo pelo juízo tido por competente, caso vislumbre motivos que a justifique. Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.7000)

    53 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Defensor que precariamente age na sessão de julgamento, sustentando por apenas quinze minutos, sem nem ao menos formular pleito absolutório, ignorando argumentação do próprio acusado durante o seu interrogatório. Circunstância que conduz ao reconhecimento de nulidade e renovação do ato. Paciente que deverá aguardar em liberdade pelo novo julgamento, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura clausulado em seu favor. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.6300)

    54 - TJSP. Prova. Meios. Obtida prova reunida no processo movido para a apuração de tráfico de drogas, com grave subversão da previsão constitucional, posto que promovidas investigações pela guarda municipal, que não tem competência legal para desenvolver ação pertinente à segurança pública, patente a ilicitude do conjunto probatório, decorrendo daí a necessidade de absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Expedição do alvará de soltura clausulado de rigor. Recurso defensório provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.7400)

    55 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de um cigarro de maconha. Quantidade apreendida totalmente compatível com o uso próprio. Alegação dos policiais de que teriam ouvido do adolescente que a droga que ele teria engolido foi fornecida pela ora apelante não comprovada. Extinção da punibilidade, em razão da prescrição, operada de acordo com o art. 30 da Lei 11343/06. Determinação para expedição do alvará de soltura. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3003.5300)

    56 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação do regime prisional aberto na sentença. Expedição de alvará de soltura clausulado. Apelo ministerial provido. Imposição do modo fechado de execução. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Oposição de embargos de declaração pela defesa. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF/88 constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

    «1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente que aguardou o julgamento do apelo ministerial em liberdade tendo em vista haver sido-lhe aplicado o regime inicial aberto de execução em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.5100)

    57 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Elementos levantam séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do acusado, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente. Nenhum prejuízo traria à instrução a instauração do incidente de depenncia toxicológica. Maior segurança disporia a Magistrada para apreciar o caso. Expedição do alvará de soltura clausulado em favor do acusado. Necessidade. Preliminar rejeitada. Sentença anulada de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.6500)

    58 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Crime de tráfico de drogas. Pedido formulado em face do excesso de prazo para o término da instrução. Admissibilidade. Paciente que se encontra preso desde 8 de novembro de 2007, sendo que as testemunhas de acusação ainda sequer foram ouvidas. Prazo para o encerramento da instrução que não pode ser considerado fatal e peremptório, devendo ser temperado por critérios de razoabilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «habeas corpus» concedida com expedição de alvará de soltura.

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    (DOC. LEGJUR 143.4454.1000.9400)

    59 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, II, e art. 244-B, da Lei 8.069/1990). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda de objeto superveniente. 6. Writ prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.4600)

    60 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Acusado denunciado, há três anos, como incurso nas penas do art. 35 da Lei de Drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese de inegável afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a expedição do competente alvará de soltura, extensiva aos demais corréus, desde que não haja decisão em contrário de Tribunal superior.

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.7600)

    61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio. CPM. Crime cometido por militar da ativa, contra outro. Regra ratione personae prevista no art. 9º, II, alínea a, e parágrafo único, do CPM, interpretada com temperamento por esta corte. Incompetência da justiça castrense. writ não conhecido, por ser errônea a impetração originária de habeas corpus em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Flagrante ilegalidade que, entretanto, impõe a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, para anular o feito desde o oferecimento da denúncia, com a consequente expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de processamento do feito perante o juízo competente.

    «1. Hipótese na qual a Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro reconheceu sua competência para processar e julgar a causa por ser de conhecimento do Paciente. militar da ativa. o fato de que a vítima também era militar. 2. Não se descura que a regra ratione personae prevista na alínea a, do inciso II, do art. 9º, e parágrafo único, do Código Penal Militar, é interpretada irrestritamente pelo Superior Tribunal Militar. Para a referida Corte, qualquer delito cometido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Competência. Crime militar. Justiça militar. Competência. CF/88, art. 124, CPM, art. 9º, II, «a»).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Violência contra militar em serviço. Desrespeito a superior. Incompetência da justiça militar. Matéria não apreciada em 2º grau. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade configurada. Delitos praticados por militar de folga contra militares em atividade de serviço. Competência da justiça comum. Nulidade do processo ab initio. Alvará de soltura a ser expedido. Demais argumentos da defesa prejudicados. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício).
    Referência/STJ (Competência. Policial Militar. Homicídio contra colega. Uso de farda e arma da corporação. Churrasco fora das instalações castrenses. Imprudência alheia ao exercício da função. Justiça Militar. Incompetência. CPM, art. 9º).
    Referência/STF (Habeas corpus. 2. Direito Penal Militar. Estelionato praticado por militar contra militar do Exército, ambos da ativa. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3. Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4. Ordem concedida).
    Referência/STF (Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do tribunal do júri. Ordem concedida).
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.1300)

    62 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra ato do Juízo que manteve a prisão cautelar, convertendo o flagrante formalmente lavrado contra o paciente em prisão preventiva. Admissibilidade. Prisão processual que se evidencia ilegal. Dúvida latente acerca da classificação jurídica do fato. Ilegalidade da prisão verificada. Ausência de situação de flagrante a manter a prisão cautelar. Relaxamento da prisão cautelar determinado, bem como a expedição do alvará de soltura, prejudicado o debate acerca da liberdade provisória. Ordem concedida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.1000)

    63 - TJSP. Revisão criminal. Condenação contrária à evincia dos autos. Tóxicos. Tráfico. Decisão de primeiro grau que absolveu o peticionário e desclassificou a conduta para a de mero uso. Inconformismo Ministerial. Provimento. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas com causa de aumento de pena por ter sido o ilícito praticado entre Estados da Federação. Impossibilidade. Quantidade apreendida que se mostra insignificante. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Pena corporal já cumprida. Expedição de alvará de soltura clausulado. Revisão deferida.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.4900)

    64 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Desclassificação para a forma simples. Admissibilidade. Nos autos do processo crime não se provou nada sobre a quadrilha ou bando. Necessidade da reclassificação do delito para o art. 159, ««caput»», do CP e do realinhamento da pena para oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Peticionário preso em flagrante delito em 1º de julho de 2004, de modo que já cumpriu a pena que resulta desta revisão, impondo- se a expedição de alvará de soltura clausulado.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8003.4600)

    65 - TJSP. Revisão criminal. Ação penal. Busca o peticionário a desconstituição do julgado, sugerindo a existência de nulidade por excesso de linguagem na pronúncia e, também, no interrogatório em plenário. Ocorrência. Magistrado deve conduzir o interrogatório do réu de modo a procurar extrair a verdade sem, contudo, pela sua maneira de manifestação, influir na formação da convicção dos jurados. Anulado o julgamento em plenário, com realização de outro. Expedição de alvará de soltura clausulado em razão do tempo pelo qual o peticionário já está preso e que caracteriza constrangimento ilegal. Revisão deferida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.6600)

    66 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli» autorizada pelo artigo 384, do Código de Processo Penal. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.4000)

    67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes dos arts. 12 e 17, parágrafo único, da Lei 10.826/2003. O tribunal a quo determinou que o juízo processante apreciasse a resposta à acusação, sem reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores. Posição consentânea com o princípio do prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.7700)

    68 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Artigo 33, § 3º, da Lei 11343/06. Possibilidade. Droga apreendida em diligência policial de rotina, que apurava delito diverso. Apreensão de quantidade não expressiva, de modo a não demonstrar de forma inequívoca o comércio de entorpecentes. Realização, ainda, de exame de depenncia toxicológica constatando a semiimputabilidade. Punibilidade, todavia, extinta em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva porque decorrido o lapso bienal contado a partir da data em que publicada a sentença condenatória. Determinação para expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6014.0700)

    69 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Réu que abordou a vítima na rua e, após distraí-la, passou-lhe a mão nos seios. Conduta que não pode ser tipificada como crime hediondo, impondo-se ao réu pena maior do que a de um homicídio simples, sob pena de se vulnerar o princípio da proporcionalidade. Ausência de outra figura típica. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor diante da existência de lei penal mais benéfica e prévia aos fatos. Expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.6000)

    70 - TJSP. Sentença. Nulidade. Processo no qual a sentença foi prolatada por julgador diverso do que presidiu e concluiu a instrução. Não restando demonstrada nenhuma das exceções previstas no art. 132 do CPC, vincula-se o magistrado que presidiu a colheita da prova à prolação da sentença. Inteligência do art. 399, § 2º do CPP, na redação da Lei Federal 11719/08. Nulidade da sentença declarada. Determinação do retorno dos autos à origem para novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Flagrante relaxado, considerando-se a data da prisão. Expedição de alvará de soltura clausulado. Necessidade. Preliminar acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3008.5200)

    71 - TJSP. Roubo. Desclassificação. Furto consumado. Admissibilidade porque a subtração ocorreu, mas sem o emprego de grave ameaça. Violência física noticiada que ocorreu depois de consumado o delito, não tendo havido sequer perseguição, mas localização acidental do acusado. Dosimetria das penas alterada para reduzir as penas para um ano de reclusão e dez dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, substituída a pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime inicial como aberto. Determinação para expedição do alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.8800)

    72 - TJSP. Prisão. Preventiva. Motivação. Ausência. Crime imputado ao paciente na denúncia (artigo 33, «caput», da Lei Federal 11343/06) tem natureza grave. Fato que, por si só, não exige a decretação da prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do fato, embora evidenciados, devem se fazer acompanhar dos demais requisitos legais, necessários para autorizar a mantença da prisão cautelar. Não havendo menção a tais circunstâncias não é possível suprimir a omissão. Ordem concedida para a revogação da prisão preventiva do paciente com expedição de alvará de soltura clausulado.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.5100)

    73 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Júri. Trânsito em julgado. Nulidade. Ocorrência. Paciente que, intimado da sentença depois de sua defensora dativa, deixou a critério desta a manifestação sobre o desejo ou não de recorrer. Advogada que nem sequer foi cientificada dessa manifestação de vontade do condenado, embora o mais correto fosse a sua intimação da sentença em último lugar. Situação afrontosa ao direito à ampla defesa. Nulidade do trânsito em julgado, com a devolução do prazo de recurso e expedição de alvará de soltura clausulado, pois o paciente respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 136.7914.8000.1400)

    74 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas. Apelante deverá ser submetido à medida de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 28, inciso III, cumulado com §§ 3º e 4º, da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.9700)

    75 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Apelante deverá ser submetido à medida de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 28, inciso III, cumulado com § § 3º e 4º, da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2009.0700)

    76 - TJSP. Intimação criminal. Defensor público. Nomeação ante a inércia do réu em nomear novo defensor. Descabimento. Réu que durante o interrogatório informou expressamente que possuía advogado constituído. Renúncia dos patronos carreada aos autos que diz respeito a dois advogados que expressamente renunciaram ao mandato. Permanência dos demais como patronos haja vista que nenhum termo de renúncia em relação a eles foi juntado nos autos. Renúncia do advogado substabelecente que em nada altera a capacidade postulatória dos substabelecidos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento anulado, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.4400)

    77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade. Juntada de prova emprestada após a conclusão da instrução probatória. Sentença condenatória que reconheceu a ilegalidade e, explicitamente, desconsiderou os novos documentos. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Pleito prejudicado com relação a um dos réus, tendo em vista ter sido determinada, pelo juízo sentenciante, a expedição de alvará de soltura. Pedido de apelo em liberdade superado. Recurso julgado pela corte a quo. Elevada quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Prisão devidamente fundamentada. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Ordem de habeas corpus julgada parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. Art. 527 do CPPM. Ordem denegada).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.6500)

    78 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Defensor dativo. Inexistência de intimação pessoal do paciente e da defesa. Defensor que teria optado pela intimação pela imprensa oficial. Irrelevância. O Defensor dativo deve ser intimado pessoalmente e a opção feita, originalmente, não descaracteriza a nulidade, até porque, à época, não foi possibilitado ao Advogado escolher pela intimação pessoal, que decorre de lei. Cancelamento do trânsito em julgado, reabertura de prazo para, se quiser, recorrer da sentença e expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado, anotando-se que a sentença havia facultado o recurso em liberdade. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3001.9900)

    79 - TJSP. Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Forma qualificada. Artigos 218-B, § 1º, do Código Penal e 243 da Lei 8069/90. Ausência de provas nos autos de que a apelante tenha induzido e submetido as adolescentes à exploração sexual, com o fim de obter vantagem econômica ou fornecido e entregado às últimas, sem justa causa, produtos cujos componentes podiam causar depenncia física ou psíquica, consistente em bebida alcoólica. Laudos de exames de corpo de delito realizados que comprovaram que as supostas vítimas estavam defloradas a longa data. Caracterização da lacuna probatória, no sentido da inculpação da apelante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.9500)

    80 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Venda de drogas não realizada pela apelada, mas pelo seu companheiro, que vendeu diretamente o entorpecente para o corréu. Recorrente apenas conversava com uma moça, acompanhante do comprador. Condição de simples esposa do traficante não se presta a incriminá-la sem prova segura de que houvesse aderido psicologicamente à realização do fato. Associação para o tráfico afastada. Arma apreendida relacionava-se, por óbvio, com o tráfico praticado pelo companheiro em cuja chácara foi o revólver encontrado. Ausência de prova de que a arma apreendida pertencesse também à mulher. Absolvição determinada com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Expedição do competente alvará de soltura clausulado. Admissibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3002.6300)

    81 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Co-ré presa na resincia onde foram encontradas diversas drogas, balança de precisão, embalagens, celulares e caixas de fogos de artifício. Co-ré estava na resincia havia três meses, apenas para ajudar sua irmã, proprietária da casa, que sofrera um acidente co-ré é proprietária de um bar, para onde se dirigia, diariamente, depois de ajudar a irmã nos afazeres domésticos. Hipótese em que não participava de qualquer atividade ligada aos tóxicos localizados encontra amparo na prova coligida aos autos. Absolvição com fulcro no art. 386, VII do CPP. Determinação da expedição do alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.4400)

    82 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aumento da reprimenda pela quantidade de entorpecentes. Afastamento. Réu denunciado apenas pelo serviço de adaptação do carro, não como associado aos responsáveis pela mercancia. Presumível, dessa forma, que ignorasse a presença de tanta cocaína no local. Participação de menor importância. Descabimento. Trabalho desenvolvido permitiu que o transporte da droga gozasse de clandestinidade. Penas que devem ser abatidas segundo a fração máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei federal 11343/06. Dosimetria penal bem aplicada. Cumprimento integral, entretanto, já ocorrido. Extinção da corporal, prejudicado o pedido de regime mais brando. Expedição de alvará de soltura clausulado. Necessidade. Preliminares rejeitadas. Recurso de um dos réus improvido e parcialmente provido os apelos dos demais réus.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.5500)

    83 - TJSP. Audiência. Instrução de julgamento. Agente condenado por roubo qualificado sem direito de recorrer em liberdade. Pretendida absolvição por fragilidade de prova, ou redução da pena por força da incincia da atenuante da menoridade relativa e regime carcerário mais brando. Audiências através do sistema de videoconferência. Nulidade decretada de ofício. Despacho, determinando a realização das audiências através do sistema de videoconferência, que não apontou qualquer motivo a justificar a escolha ou necessidade da realização do ato através de videoconferência. Sistema de teleaudiência que pode agilizar a solução de conflitos. Pode e deve ser adotado desde que não afronte direitos fundamentais da pessoa, assegurados pelas garantias constitucionais, mormente aquelas que enfeixam o devido processo legal. Lei 11819, de 5 de janeiro de 2005. Processo anulado desde a denúncia. Expedição de alvará de soltura.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1003.4700)

    84 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico. Agravante condenado a cumprir pena em regime fechado e pagamento de multa. Cumprimento integral da pena. Extinção declarada com a expedição do correspondente alvará de soltura. Postulação pela defesa de declaração de extinção da punibilidade da pena de pecuniária, independentemente do pagamento, uma vez que, tratando-se de dívida de valor, não poderia acarretar privação da liberdade do sentenciado. Inadmissibilidade. Lei Federal 9268/96 estabeleceu novo rito procedimental para a cobrança da multa, passível, agora, de execução na forma estabelecida para a dívida ativa da Fazenda Pública (Lei Federal 6.830/80). Excetuada a eventual superveniência de causa extintiva da punibilidade, somente após a execução pela Fazenda Pública o Juízo das Execuções Criminais deve ser comunicado para, aí sim, declarar extinta a sanção pecuniária. Decisão que indeferiu pedido de extinção, independentemente do pagamento, da pena de multa mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9009.8600)

    85 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Ausência de carta de guia. Expedição comprovada pelo magistrado singular logo após o trânsito em julgado da sentença. Prejudicialidade. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Coação ilegal. Necessidade de preenchimento das condições previstas na Lei para que seja autorizada a saída da unidade prisional. Ordem denegada.

    «I - Resta prejudicada, conforme Parecer Ministerial, a alegação de coação ilegal por ausência de expedição de carta de guia, uma vez que o referido documento foi confeccionado logo após o trânsito em julgado da Sentença condenatória, conforme cópia trazida aos autos pelo magistrado singular. II - Não há que se falar em expedição de Alvará de Soltura, uma vez que saída do condenado da unidade prisional pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, cabendo tal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.4400)

    86 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, «caput», c.c. Art. 14, inciso II, do CP. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do CP. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado 440 da Súmula desta Corte. 2. Na hipótese, embora o Juízo Sentenciante tenha concedido o direito de o Paciente recorrer em liberdade, o Tribunal de origem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6003.5000)

    87 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. Cuidando-se de acusação da prática de delitos contra a liberdade sexual que não deixam vestígios, os quais, na maioria dos episódios, são cometidos à clandestinidade, o conjunto probatório se resume ao confronto da versão dos fatos dada pelo acusado e pela vítima, sendo certo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.1800)

    88 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva cassada pelo Tribunal de Justiça em razão de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo com a necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora justificada e razoável. Recorrido mantido preso por conta de outros processos. Periculosidade manifesta. Superveniência de pronúncia, nos termos da denúncia. Prisão cautelar fundamentada. Recurso especial provido.

    «1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurispruncia os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2. O inicial excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não decorreu de desídia ou deficiência do Juízo processante, tampouco da acusação, mas da complexidade do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3008.9500)

    89 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.

    «1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. 2. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, observada a possibilidade de imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.8300)

    90 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

    «Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus». Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.8000)

    91 - STJ. Alegada ausência de fundamentação da custódia do paciente. Apontado excesso de prazo na formação da culpa. Acusado que se encontra solto. Perda do objeto.

    «1. Constata-se a prejudicialidade do pleito de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, pois já se encontra em liberdade desde 16.9.2011. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0003.6900)

    92 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Excesso de prazo sem o julgamento do feito. Ocorrência. Precedentes.

    «1. Denunciado por roubo qualificado por comparsaria, o paciente, primário e menor de vinte um anos, se encontra preso há mais de vinte meses meses, sem que haja notícia de quando será julgado. A próxima audiência de instrução foi marcada para setembro, o que configura o invocado constrangimento ilegal. 2. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8006.0800)

    93 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Anulação da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento. Excesso de prazo na custódia do acusado. Omissão caracterizada. Acolhimento dos aclaratórios.

    «1. Da leitura da inicial do mandamus verifica-se que o impetrante pleiteou, caso reconhecida a nulidade apontada, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor para que possa aguardar em liberdade o desfecho do processo. 2. Embora esta colenda Quinta Turma tenha anulado a ação penal desde a audiência de instrução e julgamento, determinando que o magistrado de primeiro grau se manifeste acerca da reposta à acusação apresentada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0003.7600)

    94 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Fundamentação inidônea. Precedentes.

    «1. Condenado por crime praticado em 2003, respondeu a ação penal em liberdade durante onze anos e a Corte de origem ao julgar o apelo defensivo decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente lastreando-se na garantia da ordem pública em face da gravidade do delito. 2. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do art. 312, do CPP. 3. «Habeas corpus» não conhecido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.9000)

    95 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Peculato (CP, art. 312). Renúncia dos advogados responsáveis pela defesa do paciente. Ausência de comprovação de que o acusado foi devidamente cientificado do fato. Falta de intimação para constituir novo defensor. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal existente. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

    «1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida pela unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 6.5.2014, para anular a certidão de trânsito em julgado da condenação, determinando-se a intimação do paciente para constituir novo advogado, se desejar, bem como a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. 2. Verificada a identidade fático-pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1900)

    96 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Concurso de pessoas. Duas pessoas em concurso e emprego de arma de fogo municiada e em condições de funcionamento. Modalidade tentada descrita na denúncia. Condenação pela forma consumada sem aditamento à inicial. Confissão e reincincia. Abrandamento das penas e do regime. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. CP, art. 157.

    «Vez que a denúncia descreve uma tentativa de roubo por duas pessoas em concurso e emprego de arma, não pode a sentença, sem o necessário aditamento àquela peça, ultrapassar os limites da imputação e condenar o réu pela modalidade consumada. Como o réu confessou e é reincidente, a agravante fica neutralizada pela atenuante. Recurso conhecido e provido por unanimidade para reconhecer a tentativa, abrandar as penas e o regime, com expedição de alvará de soltura condicionado.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Confissão (Jurisprudência)
    Reincidência (Jurisprudência)
    CP, art. 157
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.8300)

    97 - STF. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prazo entre a prisão e pronúncia superior a onze meses. CPP, arts. 312, 408, § 1º e 647. Súmula 21/STJ.

    «Uma vez verificado o excesso de prazo, incumbe afastar a prisão. (...) As balizas temporais referentes à prisão preventiva estão elucidadas. O paciente acha-se preso desde 08/09/2003, datando a sentença de pronúncia que confirmou a preventiva de março de 2004, ou seja, de cerca de onze meses. É injustificável a existência de tal lapso de tempo sem que tenha ocorrido o julgamento. Defiro a ordem para determinar a expedição de alvará de soltura. ...» (Min. Marco Aurélio).»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CPP, art. 408, § 1º
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.1400)

    98 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação inbita. Condenação. Pedido de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade. Manutenção da condenação e reforma na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negativa do direito de apelar em liberdade.

    «1. Estando comprovado nos autos que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia, é de ser mantido o decisum condenatório. 2. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e os ditames do art. 68, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 3. Atendidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c», do CP, deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 4. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.5700)

    99 - STJ. Sentença penal absolutória. Efeitos. Colocação do réu em liberdade. CPP, art. 386, parágrafo único, I.

    «Nos termos do parágrafo único, I, do art. 386, do CPP, um dos efeitos da sentença penal absolutória é a colocação imediata do réu em liberdade, se o mesmo estiver recolhido ao cárcere por força de prisão provisória decretada no curso do processo. Proferida sentença penal absolutória pelo Tribunal «a quo», consubstancia constrangimento ilegal a omissão quanto à expedição do alvará de soltura, de modo a se colocar o réu custodiado em liberdade. «Habeas corpus» concedid... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Sentença penal (Jurisprudência)
    Sentença penal absolutória (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Sentença penal absolutória) (Jurisprudência)
    Liberdade (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, parágrafo único, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.7000)

    100 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo configurado em decorrência da demora no julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa (4 anos e 7 meses). Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

    «A dilação procedimental da ação penal excedeu, não por interferência indevida da defesa, o limite da razoabilidade para o seu encerramento, estando o paciente, há 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses, aguardando julgamento de recurso em sentido estrito. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habes corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXXVIII
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