Jurisprudência sobre
expedicao de alvara de soltura

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Legislação sobre
expedicao de alvara de soltura

Lei 5.010/1966
(D.O. 01/06/1966)
Justiça Federal. Organização..
Art(s). 68

Doc. LEGJUR 103.6484.5000.1500

1 - TJRJ. Pena. Reforma pelo Tribunal. Réu que já cumpriu a pena a que foi condenado. Expedição de alvará de soltura determinada.

«7 - Tendo em vista a nova pena aplicada e o fato de o acusado estar preso desde o dia 03 de junho de 2008, certo é o réu já cumpriu a pena pelo crime que lhe foi reconhecido e punido, razão pela, ante o cumprimento da pena, deve, pois, ser expedido o competente alvará de soltura

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.9553.5003.8700

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor de um dos recorrente pelo juízo singular. Perda do objeto. Reclamo do beneficiado com a soltura prejudicado.

«1. Tendo sido um dos recorrentes restituído ao seu status libertatis por decisão do Juízo singular, fim aqui almejado, resta prejudicado o recurso ordinário quanto a ele, haja vista a perda de seu objeto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7517.0000

3 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Equivocado reconhecimento da majorante. Pedido de expedição de alvará de soltura. Indeferimento. CP, art. 157, § 2º, I.

«Inviável a soltura dos pacientes tão-somente em razão do equivocado reconhecimento da causa especial de aumento de pena de emprego de arma.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.5820.9005.7100

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a progressão de regime prisional. Concessão posterior de indulto ao paciente, com a extinção da pena e consequente expedição de alvará de soltura e colocação em liberdade. Agravo regimental prejudicado.

«I. Hipótese em que, por decisão monocrática do Relator, foi negado seguimento ao habeas corpus em que se buscava a progressão do regime fechado para o semiaberto, antes indeferida, pelo Juízo de 1º Grau, sendo mantida a decisão, pelo Tribunal em 2º Grau, por não preencher, o ora paciente, o requisito subjetivo. II. Entretanto, não há como negar a perda superveniente do objeto do Agravo Regimental, eis que não se pode falar em progressão do regime de cumprimento de pen... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.4460.3004.4600

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Liberdade provisória. Superveniência de decisão revogando a prisão cautelar. Expedição de alvará de soltura. Recurso ordinário julgado prejudicado.

«1. Com a superveniência de decisão de primeiro grau concedendo a liberdade provisória e expedindo o alvará de soltura em favor da recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus interposto para revogar a prisão preventiva por excesso de prazo perde o seu objeto. 2. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7378.2800

6 - STJ. Recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Prisão. Expedição de alvará de soltura indeferido. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes do STF. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII.

«A renovação do juízo de admissibilidade do recurso especial, contudo, não determina a desconstituição da prisão do réu recorrente, efeito necessário que é do exaurimento da instância recursal ordinária, embora de natureza cautelar, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 637 do CPP e 5º, LVII, da CF/88. «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.» (Súmula 267/STJ).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 104.0694.6000.1000

7 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.

«Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. E, ressalvados os não repetíveis que, mesmo assim, são submetidos ao contraditório, os el... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.7532.5005.9800

8 - STJ. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a»,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança. 2. No caso dos autos, depreende-se que, embora devidamente intimado, o advogado constituído pelo paciente quedou-se inerte, deixando flui... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.2052.7001.1100

9 - STJ. Criminal. HC. Extinção da pena. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar e expedir alvará de soltura. Fundamentos superados. Perda de objeto. Writ julgado prejudicado.

«Evidenciado que já houve julgamento de outro Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal a quo, concedendo a ordem para revogar a prisão cautelar do paciente, e determinado a expedição do alvará de soltura, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao reconhecimento da extinção da pena ou à concessão de livramento condicional. Pedido julgado prejudicado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3760.0004.0800

10 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Pedido cumulativo de expedição de alvará de soltura. Reconhecimento de nulidade do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas. Repristinação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coação ilegal configurada. Embargos providos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2. Apenas excepcionalmente, quando se vislumbrar a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios ou de lhe conferir no... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.0200

11 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Incomprovado. Absolvição. Alvará de soltura. Expedição. CPP, art. 386, III. Apelação crime. Tentativa de estelionato. Absolvição.

«1. Os acusados, que se faziam passar por surdos-mudos, foram presos em flagrante por tentativa de venda de mandolates e mantidos segregados cautelarmente, por quase três anos, até que os autos viessem a este relator (concessão de habeas corpus de ofício). Houve condenação. 2. O tipo penal de estelionato requer a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante o induzimento ou manutenção da vítima em erro, mediante artifício, ardil ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6003.6300

12 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais graves e gravíssimas (129, § 1º, I, II e III, combinado com o § 2º, III, do CP). Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da acusação. Advogado notificado por carta com aviso de recebimento assinado por pessoa diversa. Mácula caracterizada. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, o defensor dativo foi intimado da publicação do acórdão por meio de carta com aviso de recebimento que foi assinado por pessoa diversa, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3985.6003.7700

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Expedição de alvará de soltura em relação a um recorrente. Perda do objeto. Recurso em parte prejudicado.

«1. Tendo um dos recorrentes sido restituído ao seu status libertatis, fim almejado pelo presente recurso, resta prejudicado o reclamo em relação a este, dada a perda de seu objeto.»

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.4900

14 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da sessão do Júri. Inclusão de jurada integrante de outro corpo de julgamento. Vício não arguido no momento processual adequado. Preclusão. Procedimento adotado com a aquiescência da defesa. Aplicação do art. 565 do CPP. Ausência de demonstrado de prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Habeas corpus denegada.

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Doc. LEGJUR 143.3331.1001.6900

15 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processua... ()

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Doc. LEGJUR 140.9215.5004.2200

16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Superveniência da sentença condenatória. Expedição de alvará de soltura. writ prejudicado.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.5000

17 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Revogação necessária. Prevalecimento do título condenatório. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem concedida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1010.3900

18 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva decretada. Alvará de soltura. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante postula a expedição de alvará de soltura por entender que o paciente sofre ameaça de coação ao direito de locomoção. Requer, nesses termos, a concessão da ordem. 2. Elementos que evidenciam o periculum libertatis. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. 3. Bons antecedentes, endereço fixo, ocupaçã... ()

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Doc. LEGJUR 155.1032.2004.5500

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Produção antecipada das provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.

«1. Perde objeto a impugnação da revogação da prisão preventiva, quando já concedida a liberdade ao paciente. 2. Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da urgência e necessidade da medida, não sendo bastante a justificativa apoiada no decurso do tempo ou na presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. 2. Recurso ordinário parcialmente conhecido e,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.7100

20 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7006.9100

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, «caput», da Lei 10.826/2003). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Entrevista reservada do acusado pelo defensor. Observância. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse recursal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. Tendo consignado o Tribunal de origem que foi concedido ao Acusado o direito de entrevista reservada com o seu defensor, para se entender de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto ... ()

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Doc. LEGJUR 158.5854.0000.1100

22 - STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o recurso em habeas corpus dirigido ao afastamento de custódia preventiva ante a absolvição do acusado, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. LEGJUR 146.2545.6003.2500

23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei 11.464/06. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Posterior expedição de alvará de soltura. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não acarreta nulidade a adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos. Isso porque se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Expedido alvará de soltura em favor do Recorrente, resta evidenciada a perda superveniente do interesse processual no presente ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.2000

24 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

«1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. 2. Conforme os autos, a condenada, até o trânsito em julgado, valeu-se dos recursos e remédios constitucionais cabíveis para sua defesa por meio do seu advogado anteriormente constituído. 3. Não assiste razão à tes... ()

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.0800

25 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Verificação de requisitos. Impropriedade da via eleita. Tribunal do Júri. Maior cautela. Novo julgamento pelo conselho de sentença. Expedição de alvará de soltura. Pleitos prejudicados. Ordem denegada. Tese defensiva que melhor se amolda à revisão criminal. CPP, arts. 621 e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 69 e 71.

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Doc. LEGJUR 141.5990.2004.3500

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arguição de nulidade do julgamento do writ originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão e das conclusões do respectivo acórdão. Improcedência. Prorrogação das interceptações telefônicas. Ilegalidade não configurada. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A teor da orientação desta Corte Superior Tribunal de Justiça, «em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada» (RHC 32.366/RS, 5ª Turma, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), DJe de 09/11/2012). 2. Não pr... ()

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Doc. LEGJUR 143.3331.1001.6800

27 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processua... ()

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Doc. LEGJUR 142.7932.3004.0300

28 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.

«1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.9700

29 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado e porte ilegal de arma. Prisão preventiva decretada. Alvará de soltura. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.0400

30 - TJSP. Falsificação de substâncias ou produtos alimentícios. Caracterização. Bebidas alcoólicas. Laudos periciais atestando a falsificação. Ausência, porém, de comprovação do elemento nocividade à saúde. Absolvição. Cabimento. Precedentes. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará de soltura em favor do réu se por outro motivo não estiver preso.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.4700

31 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4, da Lei 11343/06. Admissibilidade. Primariedade e ausência de antecedentes. Direito subjetivo do réu. Dosimetria penal reduzida. Pedido revisional deferido parcialmente, determinada a expedição de alvará de soltura e prejudicados os demais pedidos.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.6500

32 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Anulação. Condenação do réu por fato não imputado. Procedimento não ventilado na peça acusatória. Indevido alargamento da imputação, em manifesto cerceamento de defesa. Sentença anulada. Expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.8900

33 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Liberdade provisória. Alvará de soltura. Irregularidade. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Inexistência.. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A conversão da prisão flagrancial em preventiva (inciso II do art. 310 do CPP) deve atrair os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, quando se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Bastante a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. Não constitui qualquer constrangimento ilegal a prisão preventiva novamente decretada de paciente preso em flagrante em face de irregularidade na expedição de alvar... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.7300

34 - TJSP. Prisão. Temporária. Ausência dos requisitos da Lei 7960/89. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Decisão calcada apenas na suspeita de autoria. Descabimento. Ilegalidade caracterizada. Prisão revogada, determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Ordem de «»habeas corpus» concedida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.8100

35 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» liberatório. Ré acusada de homicídio qualificado, por dar apoio moral a um dos denunciados, seu namorado à época dos fatos. Prisão preventiva em 15/03/2007. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa. CPP, arts. 312 e 395.

«A jurisprudência desta Corte possui firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva, além da existência de prova da materialidade e de indícios da autoria do ilícito, a necessária fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisó... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.0700

36 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Subtração de celular. Autoria e materialidade comprovadas. Agente que foi preso, algum tempo depois, portando o bem da vítima. Condenação mantida. Penas adequadamente aplicadas. Regime mantido. Determinação para que oficie-se com urgência à Vara das Execuções Criminais para verificação do cumprimento da pena e expedição do competente alvará de soltura. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2012.6000

37 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. «Habeas corpus» impetrado visando o relaxamento de prisão em flagrante. Informações de que o mesmo foi deferido, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em virtude das investigações terem sido mal conduzidas pelos policiais, ficando caracterizado o fragrante preparado. Cessação, portanto, do constrangimento ilegal alegado. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5019.0200

38 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.7300

39 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ausência de citação do acusado. Notificação para apresentação de defesa prévia que não supre o ato citatório. Nulidade reconhecida a partir da decretação da revelia do apelante e, consequentemente, a sentença, devendo ser refeita a instrução processual, com a citação do réu. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. LEGJUR 140.4040.1004.5600

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Perícia autorizada pelo acusado de sua voz. Nulidade pela ofensa à garantia de não auto-incriminação. Inocorrência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação e excesso de prazo. Superveniente pronúncia. Expedição de alvará de soltura. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dia... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.5500

41 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto triplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Revogação da prisão preventiva. Pleito prejudicado pela expedição de alvará de soltura em favor do réu. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente. Recurso desprovido.

«01. De ordinário: a) - a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal- (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [convocado], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Min... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.0100

42 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Pleito pela expedição de alvará de soltura. Aguardar em liberdade julgamento da apelação. Superveniência de julgamento. Novo título. Perda de objeto. Ausência de manifestação. Indevida supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. Com a superveniência do julgamento da apelação, em que se manteve a r. sentença condenatória em todos os seus termos, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. 2. Não houve nova manifestação nestes autos, apta a atacar o ato coator substitutivo daquele, ensejador deste writ. Assim, apreciar situação processual nova, diversa da apresentada à autoridade res... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.5700

43 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Dativo. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Falta de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Ausência, ademais, de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Prejudicado o mérito da revisão. Expedição de alvará de soltura determinada.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.9000

44 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva em sede de produção antecipada. Descabimento. Urgência não demonstrada. Evidente ofensa aos direitos constitucionais, em especial, do acusado, que tem o direito de acompanhar as provas que contra si serão produzidas. Renovação da instrução do feito bem como do interrogatório do recorrente. Processo anulado de ofício, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do recorrente.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0016.6200

45 - TJSP. Advogado constituído nos autos não intimado para o interrogatório e demais atos do processo, dando-se nomeação de defensor dativo em violação ao princípio da liberdade de escolha do defensor. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo desde a citação, inclusive, prejudicada a análise do mérito do apelo defensivo. Determinação da expedição de alvará de soltura clausulado. Preliminar acolhida.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.2191.4001.2500

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do art. 155, § 4º (diversas vezes), na forma do art. 71, art. 288, parágrafo único, todos do CP e, ainda, art. 10 da Lei 9.296/96 (por diversas vezes). Prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade se o recorrente era o outro interlocutor do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Utilização de prova produzida em outro feito criminal, cujos elementos indiciários são intimamente ligados. Possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.2100

48 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al» não estiver preso. Decisão unânime.

«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.4200

49 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de tortura. Acórdão transitado em julgado. Pedido de expedição de alvará de soltura. Falta de interesse processual. Paciente em fase de cumprimento definitivo de pena. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedentes. Pleito de litispendência que não comporta conhecimento, pois reconhecido pelo juízo singular. Suspeição declarada após o recebimento da denúncia. Ato jurídico que produz efeitos ex nunc, não operando retroativamente. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Inteiramente despropositado o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, pois sua prisão não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ocorrido em 07/04/2010, antes, portanto, da impetração deste writ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.7800

50 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Acolhimento. Paciente solto à época da sentença condenatória. «Decisum» que não fundamentou, adequadamente, a impossibilidade do recurso em liberdade. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinada a expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura clausulado, se o caso, com extensão de seus efeitos ao corréu interessado. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.8700

51 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Impetração visando afastar a alegação de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 33, da Lei Federal 11343/06 e aplicada diminuição da pena em 2/3, extinguindo-se a reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura clausulado. Trânsito em julgado da decisão. Via eleita inadequada. Matéria a ser apreciada por meio de recurso próprio (Revisão Criminal). Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 136.8052.8002.9100

52 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Roubo circunstanciado. Absolvição. Expedição de alvará de soltura. Apelo ministerial provido. Condenação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente que aguardou o julgamento da apelação em liberdade, resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal impetrado ordena a pri... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8006.5600

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Intimação para a sessão de julgamento e intimação da conclusão do acórdão efetuadas exclusivamente em nome de causídico falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Súmula 523/STF. Trânsito em julgado desconstituído. Expedição de alvará de soltura. Parecer ministerial favorável. Tese de mérito prejudicada. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 154.0671.8003.8600

54 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso ordinário. Porte de entorpecentes e concussão (arts. 290 e 305 do CPM). Prisão em flagrante. Relaxamento. Pleito prejudicado. Alvará de soltura expedido. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A questão do relaxamento da custódia encontra-se prejudicada, na medida em que informações retiradas do sítio eletrônico do Tribunal a quo noticiam, no processo de origem, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 3. «Embora o caput do CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, determine que o interrogatório do acusado seja o último... ()

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Doc. LEGJUR 153.1271.2002.5800

55 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal leve e de ameaça. Pleito de reconhecimento de nulidade absoluta. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público. Superveniência de prolação de sentença condenatória. Expedição de alvará de soltura. Cumprimento integral da pena. Ausência de interesse de agir, tendo em vista o integral cumprimento da reprimenda imposta. Precedentes.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o writ, impetrado com o fim de reconhecer nulidade absoluta, quando evidenciado que o paciente teve extinta a punibilidade, em decorrência do cumprimento integral da reprimenda imposta. 2. Este Superior Tribunal tem entendido que carece de interesse de agir o acusado que teve declarada extinta sua punibilidade, independentemente da tese veiculada. Precedentes. 3. Agrav... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9010.2600

56 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 136.3690.6001.0800

57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha qualificada. Paciente absolvido, em 1º grau, e condenado, no julgamento da apelação ministerial. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência, no caso. Manifesta ilegalidade. Restabelecimento da sentença absolutória, quanto ao paciente. Expedição de alvará de soltura. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.3800

58 - TJSP. Júri. Sessão. Ausência de intimação pessoal dos defensores dativos. Apelação e resultado do julgamento que também não foram comunicados obstaculizando o eventual manejo de recursos. Nulidade absoluta. Vício insanável. Invalidação do acórdão, determinando-se a realização de novo julgamento, para o qual deverão ser intimados pessoalmente os defensores, restando prejudicado o exame de mérito. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor dos peticionários.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.9800

59 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03). Alegação de fixaçaõ de fiança em valor exacerbado. Pedido de redução e consequente concessão de liberdade provisória diante da situação econômica financeira do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedição de alvará de soltura mediante juntada de comprovante de pagamento da fiança ora arbitrada. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 158.1762.0005.0400

60 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Expedido alvará de soltura em relação a um dos recorrentes, em face de sentença absolutória proferida em seu favor. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Proferida sentença nos autos da ação penal a que se referem os autos, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual custódia do paciente decorre agora de novo título judicial, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui apreciados, porquanto vedada a supressão de instância. Precedentes... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.6900

61 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.1700

62 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Magistrado que deixa de analisar pedido expresso da defensoria quanto a aplicação de redutor de pena, conforme o disposto no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença monocrática declarada, a fim de que outra seja proferida, com apreciação de todas as teses defensivas, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, para que não fique caracterizado constrangimento ilegal da prisão cautelar que já é muito prolongada.

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Doc. LEGJUR 138.6011.0002.1400

63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor da recorrente luana. Sentença absolutória posterior. Prejudicialidade. Alegada inexistência dos requisitos legais com relação ao recorrente thiago. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Informação de que sobreveio nos autos da ação penal sentença que (i) absolveu a Recorrente LUANA SILVA GONÇALVES da prática do crime narrado na denúncia, determinando sua imediata soltura; e (ii) condenou o Recorrente THIAGO MATHEUS DE ARAÚJO à pena corporal de 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo-lhe negado o benefício de recurso em liberdade. 2. A superveniência de sentença condenatória, in casu, não permite considerar p... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.7100

64 - TJSP. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão do entorpecente, confissão extrajudicial do recorrente, depoimentos dos policiais e demais provas. Caracterização do delito de tráfico de entorpecentes ante as circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Inconstitucionalidade do redutor previsto no § 4° do artigo 33 da Lei 11343/06 afastada. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3002.6900

65 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Custódia decretada para garantia da ordem pública. Motivos ensejadores da prisão que não se mostram mais presentes, notadamente pelo tempo decorrido e a exoneração dos funcionários públicos envolvidos no esquema criminoso. Custódia que poderá ser novamente decretada a qualquer tempo pelo juízo tido por competente, caso vislumbre motivos que a justifique. Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.7000

66 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Defensor que precariamente age na sessão de julgamento, sustentando por apenas quinze minutos, sem nem ao menos formular pleito absolutório, ignorando argumentação do próprio acusado durante o seu interrogatório. Circunstância que conduz ao reconhecimento de nulidade e renovação do ato. Paciente que deverá aguardar em liberdade pelo novo julgamento, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura clausulado em seu favor. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.6300

67 - TJSP. Prova. Meios. Obtida prova reunida no processo movido para a apuração de tráfico de drogas, com grave subversão da previsão constitucional, posto que promovidas investigações pela guarda municipal, que não tem competência legal para desenvolver ação pertinente à segurança pública, patente a ilicitude do conjunto probatório, decorrendo daí a necessidade de absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Expedição do alvará de soltura clausulado de rigor. Recurso defensório provido.

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Doc. LEGJUR 160.2534.0004.8800

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Alvará de soltura. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Necessária análise fático probatória. Inadequação da via eleita. Desnecessidade de efetiva transposição das fronteiras. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado, pois sobreveio sentença condenatória... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.6600

69 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Utilização de sacola metálica para driblar o sistema eletrônico de segurança de estabelecimento comercial. Expediente voltado a simplesmente ocultar a subtração. Circunstância que não configura emprego de fraude para qualificação do crime de furto. Qualificadora afastada. «Iter criminis» interrompido. Tentativa caracterizada. Pena reduzida. Substituição por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.7400

70 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de um cigarro de maconha. Quantidade apreendida totalmente compatível com o uso próprio. Alegação dos policiais de que teriam ouvido do adolescente que a droga que ele teria engolido foi fornecida pela ora apelante não comprovada. Extinção da punibilidade, em razão da prescrição, operada de acordo com o art. 30 da Lei 11343/06. Determinação para expedição do alvará de soltura. Recurso provido.

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