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1997 (3)1996 (1)
1993 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

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União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.1400)

1 - TJRJ. Sociedade. Empresarial. Exclusão de sócio. Resolução das sociedades embargantes em relação ao sócio embargado. Controvérsia restrita a definição do momento mais conveniente para apuração dos haveres do sócio retirante e a forma de pagamento. CCB/2002, art. 1.031. Inteligência. CCB/2002, art. 1.029.

«A liquidação da sociedade deve observar a situação patrimonial existente na data da resolução. No presente caso afigura-se mais razoável do ponto de vista jurídico considerar rompido o «animus» societário a partir da assinatura da alteração do contrato social em 05/01/2004 (fls. 41/47), último ato praticado pelo sócio dissidente. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de considerar como marco para fins de apuração dos haveres o momento a partir do qual o sóc... (Continua)

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Sociedade (Jurisprudência)
Empresarial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Apuração dos haveres (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.029
CCB/2002, art. 1.031

(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.9400)

2 - STJ. Sociedade comercial. Exclusão ou despedida de sócio.

«Supõe a existência de causa que justifique a despedida (C.Com., art. 339). Não pode a sociedade despedir o sócio à revelia, «sem qualquer oportunidade de defesa». Falta de previsão contratual. Controle judicial do ato de dispensar os serviços de sócio

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7053.7500)

3 - STJ. Responsabilidade civil. Ação contra a empregadora. Exclusão do sócio.

«Não contraria os arts. 159, 1.521 e 1.522 do CCB, o acórdão que exclui o sócio da empresa empregadora da relação processual, com base no art. 20 do mesmo Código.»

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(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.7000)

4 - STJ. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Exclusão do sócio majoritário. Possibilidade no caso concreto. Princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado. CCB/2002, art. 1.030.

«3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.»

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Sociedade (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Exclusão do sócio majoritário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio majoritário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Princípio da preservação da empresa (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Teoria do fato consumado (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.030

(DOC. LEGJUR 147.4303.6007.9000)

5 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ações de exclusão de sócio, nas quais cada um dos autores pleiteou a exclusão da outra parte como sócio. Pedidos julgados procedentes por decisão que determinou a dissolução total da sociedade. Inadmissibilidade, inexistindo qualquer pleito nesse sentido. Possibilidade de dissolução parcial, com a manutenção de apenas um sócio durante o período legal de 180 dias, nos termos do artigo 1033, inciso IV, do Código Civil. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recursos providos, sendo declarada nula a sentença.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5001.0900)

6 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Execução por título extrajudicial. Indeferimento de pedido de exclusão de sócio da lide. Reconhecimento da obrigação de responder pelo débito. Elementos a demonstrar participação ínfima e ausência de poderes de representação societária. Decisão anterior reconhecendo a inexpressiva participação do sócio. Recurso provido

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7013.0900)

7 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de cláusula permissiva de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Interpretação da cláusula. Necessidade. Relevância. Art. 1085 do Código Civil. Exclusão extrajudicial, a princípio, permitida pelos sócios. Ausência de previsão expressa «por justa causa». Aparente desnecessidade. Prova inequívoca a justificar a medida antecipatória. Art. 273 do CPC. Inexistência. Possibilidade de os demais sócios deliberarem sobre a exclusão do sócio minoritário. Antecipada da tutela indeferida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.4800)

8 - TJRJ. Sociedade. Limitada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Ausência de cláusula autorizadora. Deliberação deficientemente fundamentada. CCB/2002, art. 1.085, «caput» e parágrafo único.

«Sob a égide do Código Civil de 2003, a possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio minoritário está condicionada à presença de cláusula autorizadora expressa no contrato social. A cláusula que, genericamente, trata da retirada de sócio por «interdição» ou «inabilitação», está em verdade a tratar de hipóteses de perda da capacidade civil, não podendo ser interpretada com tamanha elasticidade a comportar substituir-se à cláusula específica e excepcional exigida p... (Continua)

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Sociedade (Jurisprudência)
Limitada (Jurisprudência)
Ato jurídico (Jurisprudência)
Exclusão extrajudicial de sócio minoritário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio minoritário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.085, «caput» e parágrafo único

(DOC. LEGJUR 107.7133.1000.2000)

9 - TJRJ. Sociedade limitada. Direito empresarial. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no art. 1.032, do CCB/2002. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.052.

«... Cediço que, uma vez integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios integrantes das sociedades limitadas é subsidiária e restrita ao valor de suas cotas, ex vi do disposto no art. 1.052, do Código Civil. Na hipótese de resolução da sociedade em relação a um dos sócios, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais anteriormente assumidas, durante o período de dois anos, contados da data da averbação da aludida alteração cont... (Continua)

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Sociedade (Jurisprudência)
Sociedade limitada (Jurisprudência)
Direito empresarial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Resolução da sociedade (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade do sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.032
CCB/2002, art. 1.052

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.4000)

10 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Sociedade (Jurisprudência)
Direito societário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Apuração de haveres (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Estabelecimento comercial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.142

(DOC. LEGJUR 143.4722.2002.8300)

11 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Exclusão de ex-sócio do polo passivo. Responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais da empresa anteriores até dois anos, após averbada a alteração do contrato social. Aplicabilidade do art. 1032, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.4100)

12 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único.

«A meação da esposa só responde pelos atos ilícitos realizados pelo cônjuge mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, cabendo ao credor o ônus da prova de que isto ocorreu.»

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Execução fiscal (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Cônjuge (v. Meação) (Jurisprudência)
Meação (Jurisprudência)
Exclusão da meação (v. Meação) (Jurisprudência)
Benefício da família (v. Família) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CTN, art. 135
CCB, art. 246, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2900)

13 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. CCom, art. 336. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.085.

«5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.»

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Sociedade (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Quebra da affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Affectio societatis) (Jurisprudência)
CCom, art. 336
CCB/2002, art. 1.030
CCB/2002, art. 1.085

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.5000)

14 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Pedido de declaração do excluído de proibição pelo contrato social. Descabimento. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade de exclusão de sócio por decisão unânime dos demais. Inexistência, no entanto, da expressão «por justa causa». Irrelevância. Requisito imposto pela lei, dispensando que conste expressamente do contrato social. Inteligência do art. 1085, do Código Civil. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.5300)

15 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único. Lei 4.121/62, art. 3º. CF/88, art. 226, § 5º. Súmulas 134/STJ e 112/TFR.

«A meação da mulher não responde pelos títulos de dívida de qualquer natureza firmadas apenas pelo marido, sendo a não responsabilidade a regra, competindo ao credor, comprovar ter o débito resultado com benefício da família. (...) Por dívidas contraídas por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão de bens, somente respondem os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação (Lei 4.121/62, art. 3º). No caso concreto, o marido da ... (Continua)

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Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Cônjuge (v. Meação) (Jurisprudência)
Meação (Jurisprudência)
Exclusão da meação (v. Meação) (Jurisprudência)
Benefício da família (v. Família) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CTN, art. 135
CCB, art. 246, parágrafo único
Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 5º
Súmula 134/STJ (Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, arts. 669, parágrafo único e 1.046. Lei 4.121/62, art. 3º).
Súmula 112/TFR (Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio-gerente. Meação da mulher casada. Lei 4.121/62, art. 3º. CTN, art. 135, III. Dec. 3.708/79, art. 10).

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.8100)

16 - STJ. Sociedade. Ação de exclusão de sócio. Forma de dissolução parcial da sociedade. Sociedade e sócio remanescente. Litisconsórcio passivo necessário. Integração da lide. Necessidade. CPC, art. 47.

«II - O quotista interessado na expulsão de outro deverá instaurar o contencioso em face deste, dos sócios remanescentes e da pessoa jurídica à qual se ligavam.»

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Sociedade (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Ação de exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
CPC, art. 47.

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8900)

17 - TJSP. Sociedade empresária. Dissolução. Caráter parcial. Pretensão de nulidade de Assembleia. Exclusão de sócio por perda do «affectio societatis». Possibilidade. Ocorrência de justa causa prevista no art. 1085 do Código Civil. Existência, ademais, de previsão contratual para tanto. Procuração de sócio outorgada sem poderes específicos para votar na assembleia. Mera irregularidade configurada. Assembleia convocada exclusivamente para o fim de exclusão do sócio. Art. 1085, parágrafo único, do Código Civil. Ratificação dos atos do mandatário realizada. Improcedência da ação anulatória de deliberação societária. Adoção dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.6900)

18 - TJSP. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Exclusão unilateral de sócio pela maioria. Desaparecimento da «affectio societatis». Registro da alteração do contrato social sem a assinatura do excluído. Legitimidade do ato.

«Não há como se ter por ilegal o registro da alteração social em que os sócios majoritários, representados por Procurador residente no país, resolveram excluir o impetrante da sociedade, por motivos que constam do instrumento da alteração, que teriam feito desaparecer a «affectio societatis» então existente. A exclusão de sócio é, em tese, admissível em nosso direito, não cabendo aqui perquirir se os motivos alegados pelos sócios majoritários eram procedentes ou não.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.0300)

19 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação monitória. Apresentada exceção de pré-executividade. Decisão judicial que acolheu a exceção, afastando a responsabilidade passiva do sócio e determinando a sua exclusão, sob o entendimento de que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, por dívidas, perdura por apenas dois anos, após averbada a Resolução parcial da sociedade. Cabimento. Ex-sócio de empresa executada somente será responsabilizado se a ação executiva tiver sido ajuizada dentro daquele período. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9003.6400)

20 - TJSP. Sociedade por quotas. Exclusão de sócio. Prática de falta grave colocando em risco a continuidade da empresa por constituir sociedade empresária concorrente sem o conhecimento e consentimento dos demais sócios. Exclusão extrajudicial permitida por cláusula social. Respeito ao devido processo legal com convocação para assembleia especial. Atendimento aos requisitos legais. Manutenção da exclusão de rigor. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.7535.2001.6700)

21 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Sócio. Exclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. O Tribunal a quo, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo no conjunto fático dos autos e nos termos do contrato social, concluiu que não se comprovou a alegação de que a sócia não integra os quadros da sociedade e/ou não desempenha atividades nesta, a ponto de impedir a cobrança do ISS correspondente. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que en... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8000)

22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Prestação de serviços. Empreitada global. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança e reparação de danos materiais e morais por vício do serviço. Vício do serviço confirmado judicialmente. Julgamento de procedência dos pedidos em face da fornecedora, com exclusão de seu sócio do polo passivo da lide por legitimidade ?ad causam?. Insurgência recursal contra o Decreto de exclusão, por se tratar de sociedade de fato, não personificada. Exclusão mantida. Eventual impossibilidade de descumprimento da sentença, por suposta falta de inscrição da pessoa jurídica no REspectivo registro ou falta de patrimônio para saldar a execução a ser verificada oportunamente, momento em que o sócio poderá vir a ser REsponsabilizado solidária e ilimitadamente por eventual irregularidade de constituição da correquerida condenada (CCB/2002, art. 990). Ilegitimidade passiva «ad causam» do sócio mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2007.9000)

23 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Obtenção de empréstimo bancário por ex-sócio, sem anuência do outro sócio. Despesas realizadas com cartão eletrônico da empresa. Movimentação financeira efetuada indevidamente. Responsabilidade pelo ilícito exclusiva do ex-sócio. Exclusão da responsabilidade do banco-réu. Empréstimo que foi benéfico aos demandantes. Confirmação tácita. Inteligência dos artigos 174 e 175 do Código Civil. Recurso dos autores não provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5015.7700)

24 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Dívida decorrente de ato ilícito. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sócio que se retirou da sociedade quase dois anos antes do ajuizamento da ação. Responsabilidade deste somente por obrigações sociais contraídas. Exclusão do ex-sócio da lide. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5009.6100)

25 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Alteração. Exclusão de sócio minoritário. Obediência ao disposto no artigo 1085, parágrafo único, do Código Civil. Necessidade. Alteração, entretanto, efetivada sem notificação prévia do sócio excluído. Inexistência de convocação para a assembléia geral. Ampla defesa não garantida. Nulidade da alteração mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.2400)

26 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de que o espólio não responde pela dívida executada, eis que contraída após um ano do falecimento do sócio relativo ao espólio. Descabimento. Averbação da exclusão do sócio dos quadros da sociedade não comprovada. Aplicação do art. 1032, do Código Civil. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.7400)

27 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum» liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, arts. 135 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum» a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pó... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Pólo passivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Exclusão do sócio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
CTN, art. 135
CTN, art. 204
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.9832.1002.0400)

28 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

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2 Acórdãos Similares
29 - Doc. LEGJUR (143.9832.1002.1000) (Jurisprudência Similar)
30 - Doc. LEGJUR (143.9832.1002.1100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.4200)

31 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de terceiro. Dívida fiscal por ato ilícito. Solidariedade .Responsabilidade do sócio-gerente. Meação da mulher. Exclusão. Violação a preceito da lei não configurada. CTN, art. 135, III.

«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade do sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Meação da mulher (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CTN, art. 135, III

(DOC. LEGJUR 144.9060.0005.7500)

32 - TJSP. Família. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Exclusão de sócio e apuração de haveres. Falta grave da sócia. Realização de saque de todos os fundos de conta corrente, a pretexto de indenizarse por suposta união estável que mantinha com o sócio majoritário. Dissolução parcial cabível. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 143.8841.6005.5700)

33 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.3700)

34 - STJ. Sociedade anônima. Exclusão de sócio. Apuração de haveres.

«Hipótese que mais se aproxima do resgate que do reembolso. Inexistência de ilegalidade no fato de determinar-se sejam os haveres dos excluídos apurados mediante apuração do valor real do ativo e passivo da sociedade.»

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(DOC. LEGJUR 143.8841.6005.5800)

35 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.2900)

36 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Sociedade comercial. Alteração contratual. Sócio gerente. Exclusão. Dissolução. Iminência. CPC, art. 855.

«É cabível a medida cautelar, de caráter conservativo, para o arrolamento de bens de empresa de que foi o requerente excluído da gerência por seus sócios, através de alteração contratual em assembléia geral da qual não participou, buscando se precaver de possíveis prejuízos que lhe possam ser causados pela dilapidação do patrimônio societário, salvaguardando seus direitos, a serem apurados em ação de dissolução de sociedade. Implica o pedido de arrolamento medida constri... (Continua)

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Arrolamento de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Alteração contratual (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Dissolução (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CPC, art. 855

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.3000)

37 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCom, art. 336. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.085.

«... V – Violação do art. 336, I, do Código Comercial Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o referido dispositivo, pois, ao contrário do que foi decidido, ele permitiria a dissolução da sociedade por quebra da affectio societatis, a qual, por si só, configuraria justa causa para o pedido de exclusão dos recorridos do quadro societário da empresa CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Conforme deixa claro o acórdão recorrido, não se trata a ... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Quebra da affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Affectio societatis) (Jurisprudência)
CCom, art. 336
CCB/2002, art. 1.030
CCB/2002, art. 1.085

(DOC. LEGJUR 145.4863.9012.5000)

38 - TJSP. Representação processual. Ação de exclusão de sócio. Falecimento da corré. Sucessão pelo espólio. Artigo 43 do Código de Processo Civil. Desnecessidade. Pedido de exclusão prejudicado. Apuração de haveres que deve ocorrer automaticamente, na conformidade do contrato social, independentemente de processo judicial. Ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade). Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.4900)

39 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

«1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às sociedades «circunstancialmente» anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre c... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Direito societário (Jurisprudência)
Sociedade anônima (Jurisprudência)
Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.030
CCB/2002, art. 1.089
Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.6924.8002.3500)

40 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade solidária X responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumulação subjetiva de pedidos/demandas.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução ir... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes do STJ).

(DOC. LEGJUR 123.9525.9000.3700)

41 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus as... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Sociedade civil sem fins lucrativos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
União Brasileira de Compositores (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Aampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CCB/2002, art. 53

(DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2400)

42 - TJRJ. Associação civil. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Violação ao devido processo legal. Ampla defesa. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 57. CF/88, arts. 1º, «caput» e 5º, LIV, LV.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e s... (Continua)

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Referência(s):
Associação civil (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio-proprietário (v. Clube) (Jurisprudência)
Clube (Jurisprudência)
Controle judicial (Jurisprudência)
Normas estatutárias (v. Controle judicial) (Jurisprudência)
Devido processo legal (v. Associação civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 57
CF/88, art. 1º, «caput»
CF/88, art. 5º, LIV, LV

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.4100)

43 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada segundo a qual o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUN... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Direito societário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Apuração de haveres (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Estabelecimento comercial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.142

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.8300)

44 - TJRJ. Clube. Exclusão de sócio. Responsabilidade civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. Controle judicial sobre as normas estatutárias. CF/88, art. 5º, XXXV.

«As decisões das sociedades civis, especialmente as que repercutem na esfera dos direitos dos sócios, estão sujeitas ao controle judicial - art. 5º, XXXV da CF/88. Violação aos princápios do devido processo legal e da ampla defesa. A inobservância de processo prévio para aplicaçào de punição é inconstitucional, sendo o associado excluádo de quadro associativo nestas circunstâncias obtem direito ao reingresso.»

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Referência(s):
Clube (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Clube) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação anulatória (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Normas estatutárias (v. Clube) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV

(DOC. LEGJUR 122.8934.9000.0900)

45 - TJRJ. Associação civil. Clube. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Procedência do pedido. Boa-fé objetiva. Há voto vencido. CF/88, arta. 1º, «caput» e 5º, LIV e LV. CCB/2002, arts. 57 e 422.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e s... (Continua)

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Referência(s):
Associação civil (Jurisprudência)
Clube (Jurisprudência)
Exclusão de sócio-proprietário (v. Clube) (Jurisprudência)
Controle judicial sobre normas estatutárias (v. Clube) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, «caput»
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CCB/2002, art. 57
CCB/2002, art. 422

(DOC. LEGJUR 146.8983.5001.9500)

46 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada do sócio. Pretensão de exclusão de sócio por falta grave. Descabimento. Contrariedade nas votações. Insuficiência para a expulsão de um dos sócios. Existência de posições antagônicas decorrentes do embate entre grupos de sócios. Desinteligência que não pode ser tratada como sinônimo de falta de empenho no cumprimento da obrigação de colaboração entre os sócios para a manutenção da empresa. Agravo retido improvido, preliminares rejeitadas e recursos de apelação providos em parte.

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1002.6700)

47 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de aquisição de produtos através de financiamento bancário. Alegação de cobrança excessiva e pedido de restituição de valores. Sociedade em conta de participação entre fabricante e revendedora de veículos. Cláusula que determina a retirada do investimento aplicado pelo sócio oculto quando de sua exclusão. Validade. Apuração de haveres que não deve incluir as contribuições aplicadas em fundo de gerenciamento pelo sócio ostensivo. Devolução dos valores. Ausência, conforme laudo pericial. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6009.8100)

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Inviabilidade. Pessoa jurídica que tem vários sócios, entre eles outra pessoa jurídica, cujo sócio é o responsável pela dívida. Impossibilidade de evitar a afetação dos interesses dos outros sócios dessas pessoas jurídicas, que são alheios à situação litigiosa. Improbabilidade do fundamento da desconsideração, qual seja, de o sócio estar escondendo seu patrimônio particular em meio ao acervo social. Exclusão (das empresas agravadas) do polo passivo determinada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1200)

49 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC, art. 655.

«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sente... (Continua)

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Agravo de petição (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica (Jurisprudência)
Quotas da sociedade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 141.6060.9000.8400)

50 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Art. 75, II, alínea «b» da Lei 6.815/90. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.

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Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Lei 6.815/1980. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela dos interesses das crianças. CF/88, arts. 227 e 229. Dec. 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança)).
Referência/STJ (Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b». Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado).
Referência/STJ (Habeas corpus. Estrangeiro. Condenação pela prática de tráfico internacional de drogas com amparo no art. 12, c/c 18, I, da Lei 6.368/1976. Decreto de expulsão. Reingresso em território nacional. Nova condenação pela prática de crime previsto no art. 338 do CP. Ausência de comprovação de prole brasileira sob sua dependência econômica. Impossibilidade de dilação probatória).

(DOC. LEGJUR 144.5471.0001.5100)

51 - TRT 3 Região. Execução. Responsabili- dade do ex-sócio. Prazo. Interpretação.

«»Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio» (parágrafo único do artigo 1003 do CCB). O entendimento que tem prevalecido nesta Especializada quanto ao dispositivo é o de que para a responsabilização do ex-sócio a ação deve ser ajuizada até dois anos depois da averbação da sua exclusão da sociedade. No caso concreto, todavia, ap... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2003.5900)

52 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Alegação de que o sócio da empresa sacada não tinha poderes para negociar sozinho em nome desta. Averbação da exclusão do sócio que negociou com a sacadora em nome da apelante, no mesmo dia em que os títulos foram sacados. Reconhecimento de que a sacadora não tinha conhecimento da referida exclusão quando ocorrida a venda que originou os saques. Boa-fé da apelada, inclusive porque a nota fiscal noticia a aquisição de produtos diretamente relacionados ao objeto social explorado pela sacada, o transporte rodoviário de cargas em geral. Aplicação da teoria da aparência, o que implica que a apelante deve responder pelas declarações firmadas em seu nome por aqueles que se apresentam como seu mandatário. Anulatória de título com pedido cumulado de indenização de dano moral improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.2740.4000.2300)

53 - TJRJ. Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Compl. 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Compl. 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no art. 17, I, da Lei Compl. 123/2006, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA S... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Simples nacional (v. Tributário) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Regime tributário (v. Simples nacional) (Jurisprudência)
Débito do sócio (v. Simples nacional) (Jurisprudência)
Ameaça de exclusão de ofício (v. Simples nacional) (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei Compl. 123/2006, art. 17, I (Legislação)
Lei 12.016/2009 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.2700)

54 - STJ. Tributário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente em razão de ato ilícito. Exclusão da meação da mulher casada. CCB, art. 263, VI.

«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante a prova de que ela foi beneficiada com o produto da infração (CCB, art. 263, VI); nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se passa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Sociedade por quotas (Jurisprudência)
Responsabilidade limitada (v. Sociedade por quotas) (Jurisprudência)
Responsabilidade pessoal (v. Sócio-gerente) (Jurisprudência)
Sócio-gerente (Jurisprudência)
Ato ilícito (Jurisprudência)
Meação (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
Mulher casada (Jurisprudência)
CCB, art. 263, VI

(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.6100)

55 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Art. 267, VII, do CPC. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0003.4700)

56 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. Artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7016.4600)

57 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Possibilidade. Quebra de confiança. Mandatário. Revogação. Alteração contratual. Nulidade. Junta comercial. Registro. Prazo. Apuração de haveres. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Mandato exercido contrariamente aos interesses do mandante. Alteração contratual. Quebra da affectio societatis. Exclusão de sócio.

«Da concessão da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função de o apelante perceber rendimento mensal inferi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3100)

58 - TJRJ. Ampla defesa. Associação civil. Ação anulatória c/c obrigação de Fazer. Exclusão de sócio fundador de clube. Sentença de improcedência com fincas na inadimplência da autora e na legalidade da expropriação automática do título do clube, na forma prevista no § 3º, do art. 10 do Estatuto Social do clube. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Apelante que é sucessora, na condição de viúva, de sócio fundador do Icaraí Praia Clube, nos termos do art. 5º do Estatuto Social do clube réu e, por isso, em conformidade com a norma do § 2º, do art. 4º do aludido estatuto desfruta das regalias a esses reservadas, que o Estatuto, em qualquer de suas versões, jamais esclareceu quais fossem. Embora isso, e como anotado na decisão que decidira por antecipar parte da tutela de fundo, da autorizada lavra do eminente Desembargador H... (Continua)

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Referência(s):
Ampla defesa (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Clube (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Sócio fundador (v. Clube) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV

(DOC. LEGJUR 150.1404.0003.8100)

59 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao art. 535, do CPC. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do art. 535, do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável experimentado no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. Precedentes. 3. Teses novas não trazidas no Recurso Especial não podem ser resolvidas em embargos de declaração. 4. Embargos declaratório... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
60 - Doc. LEGJUR (150.1405.9004.6700) (Jurisprudência Similar)
61 - Doc. LEGJUR (150.1405.9004.6900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.1413.5003.8500)

62 - STJ. Direito societário. Embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. Precedentes. 3. Teses novas não trazidas no Recurso Especial não podem ser resolvidas em embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios rejeitados.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1413.5003.8600)

63 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao art. 535, do CPC. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do art. 535, do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável experimentado no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. Precedentes. 3. Teses novas não trazidas no Recurso Especial não podem ser resolvidas em embargos de declaração. 4. Embargos declaratório... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2006.6700)

64 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Direitos oriundos de sócio proprietário, adquirido pela autora em 1964. Transformação da sociedade civil em comercial, na modalidade sociedade anônima, nos idos de 1971/72. Fato consumado. Escassez de documentos da época que dificultam a realização de perícia. Exclusão da figura de sócio proprietário e, consequentemente, dos direitos decorrentes desta condição. Pretensão formulada pela autora após longos anos da alteração societária. Impossibilidade absoluta da prestação de contas. Retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do valor pago à demandante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
65 - Doc. LEGJUR (145.2155.2012.2400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.3743.4018.3400)

66 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 145.4643.9000.3200)

67 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Alegação de prescrição rejeitada. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O prequestionamento dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declara... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.0300)

68 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus». Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65, II, da Lei 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 4. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e... (Continua)

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Referência(s):
Estrangeiro (v. Expulsão) (Jurisprudência)
Expulsão (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Filho nascido no Brasil (v. Expulsão) (Jurisprudência)
Convivência sócio-afetiva (v. Expulsão) (Jurisprudência)
Dependência econômica (v. Expulsão) (Jurisprudência)
Lei 6.815/1980, art. 75, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.1800)

69 - STJ. Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa e remissão. Proposição. Competência do «parquet». ECA, art. 201, I.

«Trata-se a remissão, tanto na sua forma simples como na acompanhada de medida sócio-educativa, de forma de exclusão do processo, sendo, nos termos do art. 201, I, do ECA, de competência do representante do «Parquet» a sua proposição ao Juiz.»

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Medida sócio-educativa (v. Menor) (Jurisprudência)
Remissão (v. Menor) (Jurisprudência)
ECA, art. 201, I

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

70 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Direito societário (Jurisprudência)
Sociedade anônima (Jurisprudência)
Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.030
CCB/2002, art. 1.089
Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 123.9525.9000.3500)

71 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.»

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Sociedade civil sem fins lucrativos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
União Brasileira de Compositores (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Direitos fundamentais (Jurisprudência)
Relações privadas (v. Direitos fundamentais) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CCB/2002, art. 53

(DOC. LEGJUR 144.2231.3000.1700)

72 - STJ. Administrativo e processual civil. Habeas corpus. . Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenações criminais. Filha nascida no Brasil após a condenação penal e a expedição do ato expulsório. Art. 75 da Lei 6.815/90. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica demonstradas. Ocorrência de hipótese de exclusão de expulsabilidade. Art. 75, II, da Lei 6.815/80.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 2. O acolhimento desse preceito, todavia, não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus». Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II ).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Lei 6.815/1980. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela dos interesses das crianças. CF/88, arts. 227 e 229. Dec. 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança)).

(DOC. LEGJUR 145.1754.5004.1200)

73 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel comercial. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada por sócio até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado por sociedade empresária afiançada. Modificação do quadro social, com exclusão do sócio fiador. Ação exoneratória não proposta. Subsistência da responsabilidade, limitada, porém, ao valor dos locativos ajustados e reajustados, mas não pelos majorados. Embargos parcialmente acolhidos na origem, apenas para excluir o valor correspondente às majorações dos aluguéis. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recurso não conhecido na parte em que o embargante reitera matéria acolhida na sentença. Recurso, no mais, desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1010.0700)

74 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. Exclusão de ex-sócia do polo passivo. Inconformismo. Descabimento. O encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio cotista, que se demitiu muito antes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4009.3300)

75 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore» e indenização por danos morais e materiais. Prescrição evidenciada. Art. 286 da Lei federal 6404/74, combinado com o art. 18 do Decreto-lei 3708/19. Caso, ademais, em que houve regularidade na exclusão do sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na medida em que o os balanços sociais demonstram patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de «pro labore» que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são considerados normais à vida empresarial. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.8200)

76 - TRT 2 Região. Execução. Sociedade. Ex-sócio. Responsabilidade subsidiária. Cláusula de transferência de responsabilidade. Inválida perante terceiros. CCB/2002, arts. 1.003, 1.008 e 1.032.

«A cláusula de exclusão de responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, assinada por ocasião da venda das quotas sociais, vale apenas entre os contraentes, e não afeta direito de terceiros.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Ex-sócio (v. Execução) (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Cláusula de transferência de responsabilidade (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Terceiros (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.003
CCB/2002, art. 1.008
CCB/2002, art. 1.032

(DOC. LEGJUR 147.5943.3013.4500)

77 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exclusão dos sócios da devedora do pólo passivo. Desbloqueio dos seus ativos financeiros. Inconformismo da credora firme na tese de que ficou caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade nos moldes do artigo 1033, do Código Civil/02. Acolhimento parcial. Inexistência de reconstituição da pluralidade societária. Aplicação do inciso IV, do artigo 1033, do Código Civil/02. Notória confusão patrimonial entre a antiga sociedade limitada e o único sócio remanescente. Patente desvio da função social da empresa com sua derrocada administrativa e financeira. Sociedade dissolvida de forma irregular. Incidência do artigo 50, do Código Civil/02. Inclusão no polo passivo do sócio remanescente. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5900)

78 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 O cerne da controvérsia no presente feito diz respeito à apuração de haveres na hipótese de exclusão e/ou retirada de sócio minoritário e ao que compõe essa apuração. O acórdão recorrido sintetizou sua decisão desta forma: «1. A apuração dos haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, não exclui a verificação da realidade patrimonial ... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5700)

79 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19/10/2011; REsp 564.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 20/3/2006; REsp 130.617/AM, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 14/11/2005; REsp 271.930/SP, ... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5800)

80 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, ... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031

(DOC. LEGJUR 123.9525.9000.3600)

81 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que ass... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Sociedade civil sem fins lucrativos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
União Brasileira de Compositores (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Direitos fundamentais (Jurisprudência)
Autonomia privada (v. Direitos fundamentais) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CCB/2002, art. 53

(DOC. LEGJUR 150.3743.4017.1400)

82 - TJSP. Sociedade por quotas. Retirada do sócio. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exclusão de qualquer responsabilidade por débitos fiscais da empresa. Impossibilidade. Responsabilidade pelos débitos, cujos fatos geradores ocorreram durante a permanência dele na sociedade, ou seja, aqueles anteriores à data em que efetuada a alteração contratual perante a «JUCESP». Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.7100)

83 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4000.9300)

84 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou exceção oposta objetivando exclusão do polo passivo de execução fiscal. Impugnação. Acolhimento. Não se tratando de representante, sócio ou administrador da pessoa jurídica, indevida a inclusão, como corresponsável, de advogado procurador de empresa sócia da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0020.9800)

85 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de loteamento irregular. Responsabilidade solidária de todos que contribuíram para a situação. Exclusão do sócio da empresa que obteve aprovação do plano de loteamento, cuja responsabilização individual não se justifica. Ampliação do prazo para regularização. Complexidade das providências necessárias que recomenda maior amplitude. Recursos parcialmente providos. Agravo retido não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0004.5800)

86 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo que não mais fazia parte da sociedade. Redirecionamento indevido. Anuencia do próprio estado agravado. Exclusão do agravante da relação processual nos autos da execução fiscal 00000915-39.2006.8.17.1150. Agravo de instrumento provido. Decisão unanime.

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(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.0400)

87 - STJ. Administrativo. «Habeas corpus». Expulsão de estrangeiro do território nacional. Tóxicos. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Processo administrativo de expulsão. Alegação de diligência equivocada, haja vista a oitiva de pessoa diversa da verdadeira cônjuge. Ausência de prova pré-constituída. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.815/80, art. 75. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O impetrante do habeas corpus deve comprovar, efetivamente, no momento da impetração, a dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. Precedentes: HC 84.674/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009; HC 121.414/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009; HC 84.674/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇA... (Continua)

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Administrativo (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Expulsão (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
Estrangeiro (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Crime de tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Prova pré-constituída (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Lei 6.815/80, art. 75 (Legislação)
CPP, art. 648
CF/88, art. 5º, LXVIII

(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.0500)

88 - TJSP. Sociedade comercial. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Valor patrimonial das quotas pro-labore de sócios não deve ser contabilizado, por ser retribuição a serviços prestados, não sendo incluído como patrimônio da empresa. Eventual desvio de valores e respectiva indenização é questão estranha aos limites da causa, devendo ser apurada pela via autônoma própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6100)

89 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: a) se a apuração de haveres em sociedade civil de prestação de serviços deve levar em conta o seu fundo de comércio; e b) que critério deve ser utilizado para a apuração dos haveres do sócio retirante. Por mais que tal controvérsia seja realmente instigante, entendo que, no caso em questão, ela não é cabível, porqu... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031
Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6000)

90 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária; b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos. 3.1. No tocante ... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031
Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.6023.9001.6100)

91 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Dispondo o artigo 1.032 do Código Civil que a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais havidas, pelo prazo de até dois anos, após a averbação do respectivo instrumento na Junta Comercial, não modificada a condição do devedor solidário assumida em contrato, pessoa física autônoma garantidora do débito, de rigor sua responsabilização pela obrigação assumida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7014.9300)

92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica do executado. Inclusão indevida do arrematante do imóvel no polo passivo da demanda. O fato de ter arrematado o imóvel não torna o arrematante responsável pelas dívidas do executado. Inexistência de demonstração de que o agravado seja proprietário, sócio ou que tenha participado da diretoria ou administração do clube executado, o que justifica sua exclusão do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.3444.0000.2400)

93 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do sócio. Dilação probatória. Precedentes.

«1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à exclusão do recorrente do pólo passivo da relação jurídica, por meio de argüição de exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa, pelo executado, seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como, por exemplo, as condições da ação e os pressupostos processuais ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5013.6800)

94 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese em que o sócio majoritário afirmou que no mesmo local da sede da empresa funciona uma outra com mesmo objeto social. Indícios de confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Exclusão do polo passivo, no entanto, de sócia minoritária sem poderes de administração ou gerência. Elementos dos autos que indicam que sua participação na empresa é meramente formal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6007.4700)

95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Sociedade Comercial. Exclusão de sócio. Ofensas irrogadas a ex-sócio por «e-mail». Correspondência redigida em inglês. Alegação dos réus de que a palavra «wrongdoing», empregada no texto, foi mal versada para o português já que não tem caráter pejorativo. Desacolhimento. Tradução indica que se referiu ao autor como sendo protagonista de «ações erradas», «ações impróprias», «procedimentos errôneos» ou «má conduta», podendo também ser considerado como tradução correta o termo «falcatrua». Caracterização de ilícito. Lesibilidade à honra subjetiva do ofendido através de expressões caluniosas, injuriosas e difamatórias. Ausência de demonstração de que o autor tivesse praticado atos lesivos à sociedade, agindo com abuso ou desvio. Necessidade de reparação dos danos morais. Fixação da reparação em R$ 30.000,00. Indenizatória procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária, a partir da prolação da sentença.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.2900)

96 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à execução em ação de exclusão de sócio. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, gerando a suscitação de dúvida. Distribuição anterior à vigência da Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça, que criou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.0400)

97 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Sociedade constituída por dois sócios. Dissolução parcial decretada, com a exclusão de um dos sócios e apuração de haveres. Responsabilidade subsidiária do sócio remanescente. Cabimento. Hipótese em que cumpre a quem deseja manter a empresa e eliminar o outro, o dever de responder pelas consequências econômicas de sua conduta. Pagamento de haveres. Necessidade de observância quanto a forma estipulada no contrato social. Ausência, no caso, de circunstância excepcional a autorizar o afastamento da força vinculatória do contrato. Recurso adesivo parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9642.8002.1300)

98 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exclusão de ex-sócio (da empresa-ré) do pólo passivo da demanda. Cabimento. Formação do título executivo com o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando já decorrido o prazo de dois anos previsto no parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil, sendo irrelevante que o agravado tenha se retirado da sociedade apenas seis meses antes da realização do negócio jurídico entre o agravante e a pessoa jurídica. Ausência, portanto, de qualquer responsabilidade patrimonial do recorrido, nos termos do artigo 1032 do referido diploma legal. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.1006.9400)

99 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Exclusão por deliberação majoritária. Participação no capital da ordem de 33%. Ato ineficaz. Necessidade de confirmação judicial. Art. 1030 do Código Civil. «Status» de sócia que deve ser mantido, bem como o exercício pleno das prerrogativas que lhe são inerentes. Descabimento da vedação de seu acesso ao exame de livros e documentos contábeis. Art. 1021 do Código Civil. Tutela antecipada concedida para assegurar o exercício da faculdade que se confirma. Recurso do co-réu desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.5300)

100 - TRT 2 Região. Execução. Sociedade. Sócio. Transferência de quotas. Registro público. CCB, arts. 997, 998 e 999, parágrafo único.

«Necessidade de publicidade das alterações do contrato social com vistas à exclusão de responsabilidade pelo inadimplemento da pessoa jurídica. A teor do disposto nos arts. 997, 998 e 999, parágrafo único, do CCB/2002, qualquer modificação no contrato social de empresa será averbada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Dessa maneira, instrumento particular de transferência de quotas somente produz efeitos frente a terceiros após o registro no órgão com... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Transferência de quotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
CCB, art. 997
CCB/2002, art. 998
CCB/2002, art. 999, parágrafo único
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