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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.1400)

    1 - TJRJ. Sociedade. Empresarial. Exclusão de sócio. Resolução das sociedades embargantes em relação ao sócio embargado. Controvérsia restrita a definição do momento mais conveniente para apuração dos haveres do sócio retirante e a forma de pagamento. CCB/2002, art. 1.031. Inteligência. CCB/2002, art. 1.029.

    «A liquidação da sociedade deve observar a situação patrimonial existente na data da resolução. No presente caso afigura-se mais razoável do ponto de vista jurídico considerar rompido o «animus» societário a partir da assinatura da alteração do contrato social em 05/01/2004 (fls. 41/47), último ato praticado pelo sócio dissidente. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de considerar como marco para fins de apuração dos haveres o momento a partir do qual o sóc... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Empresarial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Apuração dos haveres (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.029
    CCB/2002, art. 1.031
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7138.9400)

    2 - STJ. Sociedade comercial. Exclusão ou despedida de sócio.

    «Supõe a existência de causa que justifique a despedida (C.Com., art. 339). Não pode a sociedade despedir o sócio à revelia, «sem qualquer oportunidade de defesa». Falta de previsão contratual. Controle judicial do ato de dispensar os serviços de sócio

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.7500)

    3 - STJ. Responsabilidade civil. Ação contra a empregadora. Exclusão do sócio.

    «Não contraria os arts. 159, 1.521 e 1.522 do CCB, o acórdão que exclui o sócio da empresa empregadora da relação processual, com base no art. 20 do mesmo Código.»

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.7000)

    4 - STJ. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Exclusão do sócio majoritário. Possibilidade no caso concreto. Princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado. CCB/2002, art. 1.030.

    «3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.»

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Exclusão do sócio majoritário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sócio majoritário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Princípio da preservação da empresa (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Teoria do fato consumado (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.030
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.0900)

    5 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de cláusula permissiva de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Interpretação da cláusula. Necessidade. Relevância. Art. 1085 do Código Civil. Exclusão extrajudicial, a princípio, permitida pelos sócios. Ausência de previsão expressa «por justa causa». Aparente desnecessidade. Prova inequívoca a justificar a medida antecipatória. Art. 273 do CPC. Inexistência. Possibilidade de os demais sócios deliberarem sobre a exclusão do sócio minoritário. Antecipada da tutela indeferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.4800)

    6 - TJRJ. Sociedade. Limitada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Ausência de cláusula autorizadora. Deliberação deficientemente fundamentada. CCB/2002, art. 1.085, «caput» e parágrafo único.

    «Sob a égide do Código Civil de 2003, a possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio minoritário está condicionada à presença de cláusula autorizadora expressa no contrato social. A cláusula que, genericamente, trata da retirada de sócio por «interdição» ou «inabilitação», está em verdade a tratar de hipóteses de perda da capacidade civil, não podendo ser interpretada com tamanha elasticidade a comportar substituir-se à cláusula específica e excepcional exigida p... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Limitada (Jurisprudência)
    Ato jurídico (Jurisprudência)
    Exclusão extrajudicial de sócio minoritário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sócio minoritário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.085, «caput» e parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.2000)

    7 - TJRJ. Sociedade limitada. Direito empresarial. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no art. 1.032, do CCB/2002. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.052.

    «... Cediço que, uma vez integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios integrantes das sociedades limitadas é subsidiária e restrita ao valor de suas cotas, ex vi do disposto no art. 1.052, do Código Civil. Na hipótese de resolução da sociedade em relação a um dos sócios, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais anteriormente assumidas, durante o período de dois anos, contados da data da averbação da aludida alteração cont... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Direito empresarial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Resolução da sociedade (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.032
    CCB/2002, art. 1.052
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.4000)

    8 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

    «1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Direito societário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Estabelecimento comercial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.142
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.8300)

    9 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Exclusão de ex-sócio do polo passivo. Responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais da empresa anteriores até dois anos, após averbada a alteração do contrato social. Aplicabilidade do art. 1032, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.4100)

    10 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único.

    «A meação da esposa só responde pelos atos ilícitos realizados pelo cônjuge mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, cabendo ao credor o ônus da prova de que isto ocorreu.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Cônjuge (v. Meação) (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Exclusão da meação (v. Meação) (Jurisprudência)
    Benefício da família (v. Família) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    CCB, art. 246, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.5000)

    11 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Pedido de declaração do excluído de proibição pelo contrato social. Descabimento. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade de exclusão de sócio por decisão unânime dos demais. Inexistência, no entanto, da expressão «por justa causa». Irrelevância. Requisito imposto pela lei, dispensando que conste expressamente do contrato social. Inteligência do art. 1085, do Código Civil. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2900)

    12 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. CCom, art. 336. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.085.

    «5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.»

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Quebra da affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Affectio societatis) (Jurisprudência)
    CCom, art. 336
    CCB/2002, art. 1.030
    CCB/2002, art. 1.085
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.5300)

    13 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único. Lei 4.121/62, art. 3º. CF/88, art. 226, § 5º. Súmulas 134/STJ e 112/TFR.

    «A meação da mulher não responde pelos títulos de dívida de qualquer natureza firmadas apenas pelo marido, sendo a não responsabilidade a regra, competindo ao credor, comprovar ter o débito resultado com benefício da família. (...) Por dívidas contraídas por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão de bens, somente respondem os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação (Lei 4.121/62, art. 3º). No caso concreto, o marido da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Cônjuge (v. Meação) (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Exclusão da meação (v. Meação) (Jurisprudência)
    Benefício da família (v. Família) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    CCB, art. 246, parágrafo único
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 5º
    Súmula 134/STJ (Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, arts. 669, parágrafo único e 1.046. Lei 4.121/62, art. 3º).
    Súmula 112/TFR (Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio-gerente. Meação da mulher casada. Lei 4.121/62, art. 3º. CTN, art. 135, III. Dec. 3.708/79, art. 10).
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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.8100)

    14 - STJ. Sociedade. Ação de exclusão de sócio. Forma de dissolução parcial da sociedade. Sociedade e sócio remanescente. Litisconsórcio passivo necessário. Integração da lide. Necessidade. CPC, art. 47.

    «II - O quotista interessado na expulsão de outro deverá instaurar o contencioso em face deste, dos sócios remanescentes e da pessoa jurídica à qual se ligavam.»

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Ação de exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
    CPC, art. 47.
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8900)

    15 - TJSP. Sociedade empresária. Dissolução. Caráter parcial. Pretensão de nulidade de Assembleia. Exclusão de sócio por perda do «affectio societatis». Possibilidade. Ocorrência de justa causa prevista no art. 1085 do Código Civil. Existência, ademais, de previsão contratual para tanto. Procuração de sócio outorgada sem poderes específicos para votar na assembleia. Mera irregularidade configurada. Assembleia convocada exclusivamente para o fim de exclusão do sócio. Art. 1085, parágrafo único, do Código Civil. Ratificação dos atos do mandatário realizada. Improcedência da ação anulatória de deliberação societária. Adoção dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.6900)

    16 - TJSP. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Exclusão unilateral de sócio pela maioria. Desaparecimento da «affectio societatis». Registro da alteração do contrato social sem a assinatura do excluído. Legitimidade do ato.

    «Não há como se ter por ilegal o registro da alteração social em que os sócios majoritários, representados por Procurador residente no país, resolveram excluir o impetrante da sociedade, por motivos que constam do instrumento da alteração, que teriam feito desaparecer a «affectio societatis» então existente. A exclusão de sócio é, em tese, admissível em nosso direito, não cabendo aqui perquirir se os motivos alegados pelos sócios majoritários eram procedentes ou não.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.0300)

    17 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação monitória. Apresentada exceção de pré-executividade. Decisão judicial que acolheu a exceção, afastando a responsabilidade passiva do sócio e determinando a sua exclusão, sob o entendimento de que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, por dívidas, perdura por apenas dois anos, após averbada a Resolução parcial da sociedade. Cabimento. Ex-sócio de empresa executada somente será responsabilizado se a ação executiva tiver sido ajuizada dentro daquele período. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.6700)

    18 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Sócio. Exclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ.

    «1. O Tribunal a quo, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo no conjunto fático dos autos e nos termos do contrato social, concluiu que não se comprovou a alegação de que a sócia não integra os quadros da sociedade e/ou não desempenha atividades nesta, a ponto de impedir a cobrança do ISS correspondente. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8000)

    19 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Prestação de serviços. Empreitada global. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança e reparação de danos materiais e morais por vício do serviço. Vício do serviço confirmado judicialmente. Julgamento de procedência dos pedidos em face da fornecedora, com exclusão de seu sócio do polo passivo da lide por legitimidade ?ad causam?. Insurgência recursal contra o Decreto de exclusão, por se tratar de sociedade de fato, não personificada. Exclusão mantida. Eventual impossibilidade de descumprimento da sentença, por suposta falta de inscrição da pessoa jurídica no REspectivo registro ou falta de patrimônio para saldar a execução a ser verificada oportunamente, momento em que o sócio poderá vir a ser REsponsabilizado solidária e ilimitadamente por eventual irregularidade de constituição da correquerida condenada (CCB/2002, art. 990). Ilegitimidade passiva «ad causam» do sócio mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.9000)

    20 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Obtenção de empréstimo bancário por ex-sócio, sem anuência do outro sócio. Despesas realizadas com cartão eletrônico da empresa. Movimentação financeira efetuada indevidamente. Responsabilidade pelo ilícito exclusiva do ex-sócio. Exclusão da responsabilidade do banco-réu. Empréstimo que foi benéfico aos demandantes. Confirmação tácita. Inteligência dos artigos 174 e 175 do Código Civil. Recurso dos autores não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.6100)

    21 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Alteração. Exclusão de sócio minoritário. Obediência ao disposto no artigo 1085, parágrafo único, do Código Civil. Necessidade. Alteração, entretanto, efetivada sem notificação prévia do sócio excluído. Inexistência de convocação para a assembléia geral. Ampla defesa não garantida. Nulidade da alteração mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.2400)

    22 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de que o espólio não responde pela dívida executada, eis que contraída após um ano do falecimento do sócio relativo ao espólio. Descabimento. Averbação da exclusão do sócio dos quadros da sociedade não comprovada. Aplicação do art. 1032, do Código Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.7400)

    23 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum» liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, arts. 135 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum» a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pó... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
    Pólo passivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Exclusão do sócio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    CTN, art. 204
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.0400)

    24 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.1000)

    25 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.1100)

    26 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.4200)

    27 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de terceiro. Dívida fiscal por ato ilícito. Solidariedade .Responsabilidade do sócio-gerente. Meação da mulher. Exclusão. Violação a preceito da lei não configurada. CTN, art. 135, III.

    «A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade do sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Meação da mulher (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.7500)

    28 - TJSP. Família. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Exclusão de sócio e apuração de haveres. Falta grave da sócia. Realização de saque de todos os fundos de conta corrente, a pretexto de indenizarse por suposta união estável que mantinha com o sócio majoritário. Dissolução parcial cabível. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.3700)

    29 - STJ. Sociedade anônima. Exclusão de sócio. Apuração de haveres.

    «Hipótese que mais se aproxima do resgate que do reembolso. Inexistência de ilegalidade no fato de determinar-se sejam os haveres dos excluídos apurados mediante apuração do valor real do ativo e passivo da sociedade.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6005.5700)

    30 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6005.5800)

    31 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.2900)

    32 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Sociedade comercial. Alteração contratual. Sócio gerente. Exclusão. Dissolução. Iminência. CPC, art. 855.

    «É cabível a medida cautelar, de caráter conservativo, para o arrolamento de bens de empresa de que foi o requerente excluído da gerência por seus sócios, através de alteração contratual em assembléia geral da qual não participou, buscando se precaver de possíveis prejuízos que lhe possam ser causados pela dilapidação do patrimônio societário, salvaguardando seus direitos, a serem apurados em ação de dissolução de sociedade. Implica o pedido de arrolamento medida constri... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Alteração contratual (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sócio gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 855
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.5000)

    33 - TJSP. Representação processual. Ação de exclusão de sócio. Falecimento da corré. Sucessão pelo espólio. Artigo 43 do Código de Processo Civil. Desnecessidade. Pedido de exclusão prejudicado. Apuração de haveres que deve ocorrer automaticamente, na conformidade do contrato social, independentemente de processo judicial. Ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade). Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.3000)

    34 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCom, art. 336. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.085.

    «... V – Violação do art. 336, I, do Código Comercial Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o referido dispositivo, pois, ao contrário do que foi decidido, ele permitiria a dissolução da sociedade por quebra da affectio societatis, a qual, por si só, configuraria justa causa para o pedido de exclusão dos recorridos do quadro societário da empresa CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Conforme deixa claro o acórdão recorrido, não se trata a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Quebra da affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Affectio societatis) (Jurisprudência)
    CCom, art. 336
    CCB/2002, art. 1.030
    CCB/2002, art. 1.085
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.4900)

    35 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

    «1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às sociedades «circunstancialmente» anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre c... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Direito societário (Jurisprudência)
    Sociedade anônima (Jurisprudência)
    Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.030
    CCB/2002, art. 1.089
    Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8002.3500)

    36 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade solidária X responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumulação subjetiva de pedidos/demandas.

    «1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução ir... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes do STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2400)

    37 - TJRJ. Associação civil. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Violação ao devido processo legal. Ampla defesa. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 57. CF/88, arts. 1º, «caput» e 5º, LIV, LV.

    «A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e s... (Continua)

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    Referência(s):
    Associação civil (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio-proprietário (v. Clube) (Jurisprudência)
    Clube (Jurisprudência)
    Controle judicial (Jurisprudência)
    Normas estatutárias (v. Controle judicial) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 57
    CF/88, art. 1º, «caput»
    CF/88, art. 5º, LIV, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.3700)

    38 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus as... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Sociedade civil sem fins lucrativos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    União Brasileira de Compositores (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Aampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CCB/2002, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.4100)

    39 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

    «... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada segundo a qual o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUN... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Direito societário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Estabelecimento comercial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.142
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.8300)

    40 - TJRJ. Clube. Exclusão de sócio. Responsabilidade civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. Controle judicial sobre as normas estatutárias. CF/88, art. 5º, XXXV.

    «As decisões das sociedades civis, especialmente as que repercutem na esfera dos direitos dos sócios, estão sujeitas ao controle judicial - art. 5º, XXXV da CF/88. Violação aos princápios do devido processo legal e da ampla defesa. A inobservância de processo prévio para aplicaçào de punição é inconstitucional, sendo o associado excluádo de quadro associativo nestas circunstâncias obtem direito ao reingresso.»

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    Referência(s):
    Clube (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio (v. Clube) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Normas estatutárias (v. Clube) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.0900)

    41 - TJRJ. Associação civil. Clube. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Procedência do pedido. Boa-fé objetiva. Há voto vencido. CF/88, arta. 1º, «caput» e 5º, LIV e LV. CCB/2002, arts. 57 e 422.

    «A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e s... (Continua)

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    Referência(s):
    Associação civil (Jurisprudência)
    Clube (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio-proprietário (v. Clube) (Jurisprudência)
    Controle judicial sobre normas estatutárias (v. Clube) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, «caput»
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CCB/2002, art. 57
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.6700)

    42 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de aquisição de produtos através de financiamento bancário. Alegação de cobrança excessiva e pedido de restituição de valores. Sociedade em conta de participação entre fabricante e revendedora de veículos. Cláusula que determina a retirada do investimento aplicado pelo sócio oculto quando de sua exclusão. Validade. Apuração de haveres que não deve incluir as contribuições aplicadas em fundo de gerenciamento pelo sócio ostensivo. Devolução dos valores. Ausência, conforme laudo pericial. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9000.8400)

    43 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Art. 75, II, alínea «b» da Lei 6.815/90. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Lei 6.815/1980. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela dos interesses das crianças. CF/88, arts. 227 e 229. Dec. 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança)).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b». Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Estrangeiro. Condenação pela prática de tráfico internacional de drogas com amparo no art. 12, c/c 18, I, da Lei 6.368/1976. Decreto de expulsão. Reingresso em território nacional. Nova condenação pela prática de crime previsto no art. 338 do CP. Ausência de comprovação de prole brasileira sob sua dependência econômica. Impossibilidade de dilação probatória).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1200)

    44 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC, art. 655.

    «Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sente... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Agravo de petição (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Quotas da sociedade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.5900)

    45 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Alegação de que o sócio da empresa sacada não tinha poderes para negociar sozinho em nome desta. Averbação da exclusão do sócio que negociou com a sacadora em nome da apelante, no mesmo dia em que os títulos foram sacados. Reconhecimento de que a sacadora não tinha conhecimento da referida exclusão quando ocorrida a venda que originou os saques. Boa-fé da apelada, inclusive porque a nota fiscal noticia a aquisição de produtos diretamente relacionados ao objeto social explorado pela sacada, o transporte rodoviário de cargas em geral. Aplicação da teoria da aparência, o que implica que a apelante deve responder pelas declarações firmadas em seu nome por aqueles que se apresentam como seu mandatário. Anulatória de título com pedido cumulado de indenização de dano moral improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.5100)

    46 - TRT 3 Região. Execução. Responsabili- dade do ex-sócio. Prazo. Interpretação.

    «»Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio» (parágrafo único do artigo 1003 do CCB). O entendimento que tem prevalecido nesta Especializada quanto ao dispositivo é o de que para a responsabilização do ex-sócio a ação deve ser ajuizada até dois anos depois da averbação da sua exclusão da sociedade. No caso concreto, todavia, ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.4000.2300)

    47 - TJRJ. Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Compl. 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

    «Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Compl. 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no art. 17, I, da Lei Compl. 123/2006, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA S... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Simples nacional (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Regime tributário (v. Simples nacional) (Jurisprudência)
    Débito do sócio (v. Simples nacional) (Jurisprudência)
    Ameaça de exclusão de ofício (v. Simples nacional) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 123/2006, art. 17, I (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.2700)

    48 - STJ. Tributário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente em razão de ato ilícito. Exclusão da meação da mulher casada. CCB, art. 263, VI.

    «A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante a prova de que ela foi beneficiada com o produto da infração (CCB, art. 263, VI); nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se passa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Sociedade por quotas (Jurisprudência)
    Responsabilidade limitada (v. Sociedade por quotas) (Jurisprudência)
    Responsabilidade pessoal (v. Sócio-gerente) (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Meação (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    CCB, art. 263, VI
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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.6100)

    49 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Art. 267, VII, do CPC. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.4700)

    50 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. Artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3100)

    51 - TJRJ. Ampla defesa. Associação civil. Ação anulatória c/c obrigação de Fazer. Exclusão de sócio fundador de clube. Sentença de improcedência com fincas na inadimplência da autora e na legalidade da expropriação automática do título do clube, na forma prevista no § 3º, do art. 10 do Estatuto Social do clube. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «Apelante que é sucessora, na condição de viúva, de sócio fundador do Icaraí Praia Clube, nos termos do art. 5º do Estatuto Social do clube réu e, por isso, em conformidade com a norma do § 2º, do art. 4º do aludido estatuto desfruta das regalias a esses reservadas, que o Estatuto, em qualquer de suas versões, jamais esclareceu quais fossem. Embora isso, e como anotado na decisão que decidira por antecipar parte da tutela de fundo, da autorizada lavra do eminente Desembargador H... (Continua)

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    Referência(s):
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Clube (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Sócio fundador (v. Clube) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.6700)

    52 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Direitos oriundos de sócio proprietário, adquirido pela autora em 1964. Transformação da sociedade civil em comercial, na modalidade sociedade anônima, nos idos de 1971/72. Fato consumado. Escassez de documentos da época que dificultam a realização de perícia. Exclusão da figura de sócio proprietário e, consequentemente, dos direitos decorrentes desta condição. Pretensão formulada pela autora após longos anos da alteração societária. Impossibilidade absoluta da prestação de contas. Retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do valor pago à demandante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.2400)

    53 - TJSP. Dano moral. Posto Fiscal Eletrônico. Fazenda do Estado de São Paulo. Exclusão do autor do quadro societário da empresa. Fraude e indenização por uso indevido do nome. Ficha cadastral com o nome do autor como sócio. Erro de fácil verificação. Firma individual que não admite a inserção de sócio. Justificada a incorreção por falha do sistema. Correção efetivada. Não demonstrado o uso fraudulento do nome do autor e de seus dados pessoais. Fato que não extrapola a esfera dos aborrecimentos normais do cotidiano, por isso sem relevância jurídica para efeito de indenização a título de dano moral. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4643.9000.3200)

    54 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Alegação de prescrição rejeitada. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

    «1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O prequestionamento dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.0300)

    55 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus». Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

    «3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65, II, da Lei 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 4. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e... (Continua)

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    Referência(s):
    Estrangeiro (v. Expulsão) (Jurisprudência)
    Expulsão (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Filho nascido no Brasil (v. Expulsão) (Jurisprudência)
    Convivência sócio-afetiva (v. Expulsão) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Expulsão) (Jurisprudência)
    Lei 6.815/1980, art. 75, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

    56 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Direito societário (Jurisprudência)
    Sociedade anônima (Jurisprudência)
    Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.030
    CCB/2002, art. 1.089
    Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.1800)

    57 - STJ. Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa e remissão. Proposição. Competência do «parquet». ECA, art. 201, I.

    «Trata-se a remissão, tanto na sua forma simples como na acompanhada de medida sócio-educativa, de forma de exclusão do processo, sendo, nos termos do art. 201, I, do ECA, de competência do representante do «Parquet» a sua proposição ao Juiz.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Medida sócio-educativa (v. Menor) (Jurisprudência)
    Remissão (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 201, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.3500)

    58 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

    «As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.»

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Sociedade civil sem fins lucrativos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    União Brasileira de Compositores (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Direitos fundamentais (Jurisprudência)
    Relações privadas (v. Direitos fundamentais) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CCB/2002, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.1700)

    59 - STJ. Administrativo e processual civil. Habeas corpus. . Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenações criminais. Filha nascida no Brasil após a condenação penal e a expedição do ato expulsório. Art. 75 da Lei 6.815/90. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica demonstradas. Ocorrência de hipótese de exclusão de expulsabilidade. Art. 75, II, da Lei 6.815/80.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 2. O acolhimento desse preceito, todavia, não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus». Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II ).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Lei 6.815/1980. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela dos interesses das crianças. CF/88, arts. 227 e 229. Dec. 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.1200)

    60 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel comercial. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada por sócio até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado por sociedade empresária afiançada. Modificação do quadro social, com exclusão do sócio fiador. Ação exoneratória não proposta. Subsistência da responsabilidade, limitada, porém, ao valor dos locativos ajustados e reajustados, mas não pelos majorados. Embargos parcialmente acolhidos na origem, apenas para excluir o valor correspondente às majorações dos aluguéis. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recurso não conhecido na parte em que o embargante reitera matéria acolhida na sentença. Recurso, no mais, desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.0700)

    61 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. Exclusão de ex-sócia do polo passivo. Inconformismo. Descabimento. O encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio cotista, que se demitiu muito antes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5900)

    62 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

    «... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 O cerne da controvérsia no presente feito diz respeito à apuração de haveres na hipótese de exclusão e/ou retirada de sócio minoritário e ao que compõe essa apuração. O acórdão recorrido sintetizou sua decisão desta forma: «1. A apuração dos haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, não exclui a verificação da realidade patrimonial ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (Jurisprudência)
    Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
    Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    CCB, art. 16
    CCB, art. 20
    CCB, art. 21
    CCB, art. 22
    CCB, art. 23
    CCB/2002, art. 966
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 983
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.031
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.8200)

    63 - TRT 2 Região. Execução. Sociedade. Ex-sócio. Responsabilidade subsidiária. Cláusula de transferência de responsabilidade. Inválida perante terceiros. CCB/2002, arts. 1.003, 1.008 e 1.032.

    «A cláusula de exclusão de responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, assinada por ocasião da venda das quotas sociais, vale apenas entre os contraentes, e não afeta direito de terceiros.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Ex-sócio (v. Execução) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Cláusula de transferência de responsabilidade (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Terceiros (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.003
    CCB/2002, art. 1.008
    CCB/2002, art. 1.032
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5700)

    64 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

    «... Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19/10/2011; REsp 564.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 20/3/2006; REsp 130.617/AM, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 14/11/2005; REsp 271.930/SP, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (Jurisprudência)
    Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
    Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    CCB, art. 16
    CCB, art. 20
    CCB, art. 21
    CCB, art. 22
    CCB, art. 23
    CCB/2002, art. 966
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 983
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.031
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5800)

    65 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

    «... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (Jurisprudência)
    Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
    Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    CCB, art. 16
    CCB, art. 20
    CCB, art. 21
    CCB, art. 22
    CCB, art. 23
    CCB/2002, art. 966
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 983
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.031
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.3600)

    66 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

    «A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que ass... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Sociedade civil sem fins lucrativos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    União Brasileira de Compositores (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Exclusão de sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Direitos fundamentais (Jurisprudência)
    Autonomia privada (v. Direitos fundamentais) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CCB/2002, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.7100)

    67 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.9800)

    68 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de loteamento irregular. Responsabilidade solidária de todos que contribuíram para a situação. Exclusão do sócio da empresa que obteve aprovação do plano de loteamento, cuja responsabilização individual não se justifica. Ampliação do prazo para regularização. Complexidade das providências necessárias que recomenda maior amplitude. Recursos parcialmente providos. Agravo retido não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.5800)

    69 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo que não mais fazia parte da sociedade. Redirecionamento indevido. Anuencia do próprio estado agravado. Exclusão do agravante da relação processual nos autos da execução fiscal 00000915-39.2006.8.17.1150. Agravo de instrumento provido. Decisão unanime.

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    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.0400)

    70 - STJ. Administrativo. «Habeas corpus». Expulsão de estrangeiro do território nacional. Tóxicos. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Processo administrativo de expulsão. Alegação de diligência equivocada, haja vista a oitiva de pessoa diversa da verdadeira cônjuge. Ausência de prova pré-constituída. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.815/80, art. 75. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «1. O impetrante do habeas corpus deve comprovar, efetivamente, no momento da impetração, a dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. Precedentes: HC 84.674/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009; HC 121.414/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009; HC 84.674/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇA... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Expulsão (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
    Estrangeiro (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Crime de tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova pré-constituída (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Lei 6.815/80, art. 75 (Legislação)
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.0500)

    71 - TJSP. Sociedade comercial. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Valor patrimonial das quotas pro-labore de sócios não deve ser contabilizado, por ser retribuição a serviços prestados, não sendo incluído como patrimônio da empresa. Eventual desvio de valores e respectiva indenização é questão estranha aos limites da causa, devendo ser apurada pela via autônoma própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6100)

    72 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

    «... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: a) se a apuração de haveres em sociedade civil de prestação de serviços deve levar em conta o seu fundo de comércio; e b) que critério deve ser utilizado para a apuração dos haveres do sócio retirante. Por mais que tal controvérsia seja realmente instigante, entendo que, no caso em questão, ela não é cabível, porqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (Jurisprudência)
    Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
    Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    CCB, art. 16
    CCB, art. 20
    CCB, art. 21
    CCB, art. 22
    CCB, art. 23
    CCB/2002, art. 966
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 983
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.031
    Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6000)

    73 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

    «... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária; b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos. 3.1. No tocante ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (Jurisprudência)
    Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
    Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    CCB, art. 16
    CCB, art. 20
    CCB, art. 21
    CCB, art. 22
    CCB, art. 23
    CCB/2002, art. 966
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 983
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.031
    Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.9300)

    74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica do executado. Inclusão indevida do arrematante do imóvel no polo passivo da demanda. O fato de ter arrematado o imóvel não torna o arrematante responsável pelas dívidas do executado. Inexistência de demonstração de que o agravado seja proprietário, sócio ou que tenha participado da diretoria ou administração do clube executado, o que justifica sua exclusão do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.6800)

    75 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese em que o sócio majoritário afirmou que no mesmo local da sede da empresa funciona uma outra com mesmo objeto social. Indícios de confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Exclusão do polo passivo, no entanto, de sócia minoritária sem poderes de administração ou gerência. Elementos dos autos que indicam que sua participação na empresa é meramente formal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3444.0000.2400)

    76 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do sócio. Dilação probatória. Precedentes.

    «1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à exclusão do recorrente do pólo passivo da relação jurídica, por meio de argüição de exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa, pelo executado, seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como, por exemplo, as condições da ação e os pressupostos processuais ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.2900)

    77 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à execução em ação de exclusão de sócio. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, gerando a suscitação de dúvida. Distribuição anterior à vigência da Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça, que criou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.0400)

    78 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Sociedade constituída por dois sócios. Dissolução parcial decretada, com a exclusão de um dos sócios e apuração de haveres. Responsabilidade subsidiária do sócio remanescente. Cabimento. Hipótese em que cumpre a quem deseja manter a empresa e eliminar o outro, o dever de responder pelas consequências econômicas de sua conduta. Pagamento de haveres. Necessidade de observância quanto a forma estipulada no contrato social. Ausência, no caso, de circunstância excepcional a autorizar o afastamento da força vinculatória do contrato. Recurso adesivo parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8002.1300)

    79 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exclusão de ex-sócio (da empresa-ré) do pólo passivo da demanda. Cabimento. Formação do título executivo com o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando já decorrido o prazo de dois anos previsto no parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil, sendo irrelevante que o agravado tenha se retirado da sociedade apenas seis meses antes da realização do negócio jurídico entre o agravante e a pessoa jurídica. Ausência, portanto, de qualquer responsabilidade patrimonial do recorrido, nos termos do artigo 1032 do referido diploma legal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.9400)

    80 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Exclusão por deliberação majoritária. Participação no capital da ordem de 33%. Ato ineficaz. Necessidade de confirmação judicial. Art. 1030 do Código Civil. «Status» de sócia que deve ser mantido, bem como o exercício pleno das prerrogativas que lhe são inerentes. Descabimento da vedação de seu acesso ao exame de livros e documentos contábeis. Art. 1021 do Código Civil. Tutela antecipada concedida para assegurar o exercício da faculdade que se confirma. Recurso do co-réu desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.5300)

    81 - TRT 2 Região. Execução. Sociedade. Sócio. Transferência de quotas. Registro público. CCB, arts. 997, 998 e 999, parágrafo único.

    «Necessidade de publicidade das alterações do contrato social com vistas à exclusão de responsabilidade pelo inadimplemento da pessoa jurídica. A teor do disposto nos arts. 997, 998 e 999, parágrafo único, do CCB/2002, qualquer modificação no contrato social de empresa será averbada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Dessa maneira, instrumento particular de transferência de quotas somente produz efeitos frente a terceiros após o registro no órgão com... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Transferência de quotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    CCB, art. 997
    CCB/2002, art. 998
    CCB/2002, art. 999, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.6500)

    82 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Agravo de petição em embargos de terceiro. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio retirante. Limite temporal. Prazo prescricional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032.

    «Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete b... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Agravo de petição (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade de ex-sócio (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.032
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.4000)

    83 - TJSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Cabimento na hipótese. Defesa de caráter extraordinário. Sociedade. Penhora de bens de ex-sócio.

    «Objeção de pré-executividade. Ordem de penhora, em execução de sentença, sobre bens dos sócios da executada. Alegação de incorreção da medida constritiva, aduzindo ilegitimidade passiva «ad causam». Ocorrência. Exclusão dos agravantes dos quadros sociais da agravada constatada. Esta espécie de defesa tem caráter extraordinário e, por isso, as hipóteses de sua cabência são, também excepcionais, como no caso.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Ex-sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.3200)

    84 - TJMG. Menor. ECA. Reparação do dano. Exclusão. Decisão que extrapola o caráter subsidiário da medida reparadora.

    «Em que pese à possibilidade de se impor ao menor infrator a medida sócio-educativa de caráter nitidamente reparatório, conforme previsto no ECA (Lei 8.069/90), no caso presente, do modo como foi aplicada, em procedimento para apuração de ato infracional, impondo ao menor a obrigação de indenizar a vítima por danos pessoais a ela causados, inclusive lhe pagando uma pensão vitalícia, extrapola a natureza subsidiária da medida reparadora, atribuindo-lhe o efeito de sentença penal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3500)

    85 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívida fiscal da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Dívida fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do sócio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.3900)

    86 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívidas fiscais da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ». Lei 6.830/80, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.0000)

    87 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de uma das sócias da empresa executada, mantendo o agravante como corresponsável pelo débito tributário. Desacolhimento. Constatação do aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Recurso provido para julgar, também, quanto à agravante, extinta a execução, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.0100)

    88 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece» da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza». Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. Artigo 1003, parágrafo único, e do artigo 1032, ambos do Código Civil. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.6000)

    89 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Imputação embasada apenas na condição de sócio. Recorrente que tinha, no contrato social, poderes de gestão. Alegações que demandam incursão fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Recurso improvido.

    «1. Não comporta reforma o acórdão de habeas corpus que mantém a marcha do processo penal, porquanto a pretensão, como alinhavada, de exclusão da recorrente do polo passivo da ação penal não pode ser viabilizada na angusta via do habeas corpus, máxime quando do contrato social dimanam poderes de gestão em seu favor. 2. Recurso ordinário improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6800)

    90 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

    «Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve co... (Continua)

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Reconhecimento de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.596
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.1100)

    91 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

    «Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve co... (Continua)

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Reconhecimento de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.596
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1002.1300)

    92 - STJ. Embargos à execução. Confissão de dívida. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Exclusão de um dos devedores solidários. Exceção pessoal. Aproveitamento frente aos demais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 281.

    «1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. [...] 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da so... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Confissão de dívida (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Exclusão de um dos devedores solidários (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    Exceção pessoal (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 281
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.2100)

    93 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ato ilícito. Ausência da devida averbação de alteração de contrato social da sociedade empresária. Necessidade de registro da exclusão do autor da condição de gerente geral da pessoa jurídica. Execuções promovidas indevidamente contra o autor, ex-gerente geral da sociedade empresária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

    «1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, na hipótese em que o autor requer a averbação de alteração do contrato social da sociedade empresária ré, da qual não foi sócio, perante os órgãos competentes, para registrar sua exclusão do cargo de gerente geral. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, a lide persegue a prática de um ato jurídico, bem como as indenizações ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.5900)

    94 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

    «Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que, em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do cônjuge com o produto da infração cometida pela empresa. Violação ao art. 3º da Lei 4.121/62 não configurada.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Débito fiscal de empresa (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem do casal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Regime de comunhão universal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Meação do cônjuge (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Súmula 251/STJ (Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0771.8000.0000)

    95 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 50, 1.003, 1.032 e 1.057.

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. [...] a disregard doctrine não visa anular a personalidade ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Direito potestativo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 1.003
    CCB/2002, art. 1.032
    CCB/2002, art. 1.057
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.5800)

    96 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Prova do benefício do cônjuge. Ônus da prova do credor. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

    «Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença mantida em segundo grau. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da prova é do credor.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Débito fiscal de empresa (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Bem do casal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Regime de comunhão universal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Meação do cônjuge (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Súmula 251/STJ (Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8800)

    97 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Benefício da entidade familiar. Ônus da prova do credor. Dívida fiscal. Irrelevância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.212/62, art. 3º (violação não configurada). CPC, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

    «... As dívidas fiscais contraídas exclusivamente por um dos cônjuges não alcançam a meação do outro, quando não demonstrado que a entidade familiar tenha se beneficiado com os lucros daí resultantes. Ademais, em se tratando de dívida fiscal, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento (Súmula 251/STJ) no sentido de que cumpre ao credor comprovar que foram revertidos para a entidade familiar os lucros auferidos, na constância da sociedade conjugal, pela empresa executad... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Débito fiscal de empresa (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem do casal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Regime de comunhão universal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Meação do cônjuge (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Súmula 251/STJ (Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.9900)

    98 - TJRJ. Falsidade ideológica. Circunstanciada. Recurso defensivo desejando a absolvição, com os seguintes argumentos: ausência de conduta típica. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Crime impossível por ineficácia absoluta do meio. Ausência de prova necessária para a condenação. Subsidiariamente, desejo de exclusão da causa de aumento. CPP, arts. 384 e 617. CP, art. 299.

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Crime impossível (Jurisprudência)
    CPP, art. 384
    CPP, art. 617
    CP, art. 17
    CP, art. 299
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0994.5000.0000)

    99 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

    «Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hi... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Ngatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Sucessão processual (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Sucessão processual dos pais do autor (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Reconhecimento de paternidade voluntário (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Vício de consentimento (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Presunção relativa (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Exame de DNA (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Não comparecimento do menor para a realização do exame genético (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Exame genético (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Interpretação em prejuízo do menor (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Menor (v. Negatória de paternidade) (Jurisprudência)
    Súmula 301/STJ (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do suposto pai. Presunção «juris tantum». CPC, arts. 332, 333, II e 334, IV).
    CCB, art. 340
    CCB, art. 341
    CCB, art. 342
    CCB, art. 344
    CCB/2002, art. 1.604
    Lei 12.004/2009 (Legislação)
    Lei 8.560/1992, art. 2º-A (Legislação)
    CPC, art. 43
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 332
    CPC, art. 333, II
    CPC, art. 334, IV
    Referência/STJ - (Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610).
    Referência/STJ - (Direito de família e processual civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias).
    Referência/STJ - (Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame de DNA. Recusa pelo réu. Presunção como prova. Limites).
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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.3100)

    100 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

    «... Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Residência da família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Entidade familiar (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 1.046
    CF/88, art. 1º, III
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