Jurisprudência sobre
enquadramento sindical

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Legislação sobre
enquadramento sindical

Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)
CLT. Alteração..
Art(s). 17
Decreto-lei 925/1969
(D.O. 13/10/1969)
CLT. Alteração.
Art(s).
Decreto-lei 1.166/1971
(D.O. 16/04/1971)
Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.145/1984
(D.O. 29/06/1984)
Tributário. ITR. Cancela débitos e reabre prazos..
Art(s).
Lei 4.589/1964
(D.O. 17/12/1964)
Extingue. Comissão do Imposto Sindical e a Comissão Técnica de Orientação Sindical.
Art(s). 22
Lei 5.819/1972
(D.O. 07/11/1972)
Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 576. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 5.889/1973
(D.O. 11/06/1973)
Trabalhador rural..
Art(s). 19
Lei 6.019/1974
(D.O. 04/01/1974)
Trabalho temporário..
Art(s).
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s).
Lei 9.701/1998
(D.O. 18/11/1998)
PIS. Base de cálculo..
Art(s).
Decreto 61.836/1967
(D.O. 07/12/1967)
Serviço Social do Comércio - SESC. Regulamento..
Art(s). 22, 24
Decreto 61.843/1967
(D.O. 11/12/1967)
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Regulamento..
Art(s). 22, 24
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). 24
Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)
Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s). 40
Decreto 80.271/1977
(D.O. 01/09/1977)
Trabalhador avulso. Férias remuneradas..
Art(s). 11

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0800

1 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípios da territorialidade e da unicidade sindical.

«Para fins de enquadramento sindical, leva-se em conta, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, o local de trabalho, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8°, II da CF/88), devendo ser aplicada a CCT âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias (art. 611, caput da CLT).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5700

2 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Conflito entre os princípios da especificidade econômica e territorialidade.

«No conflito entre base territorial e especificidade da atividade econômica da empresa para fins de enquadramento sindical prevalece a última por força do artigo 570 da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7000.5200

3 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«A regra geral do enquadramento sindical indica que a atividade econômica preponderante da empresa define o enquadramento sindical (parágrafo 1º artigo 511 CLT). A categoria profissional do empregado deve corresponder a essa categoria econômica, pela similaridade e conexidade estipuladas no parágrafo 4º artigo 511 CLT, considerada a regra geral do artigo 577 CLT e seu quadro anexo. A exceção dessa regra é a categoria profissional diferenciada (parágrafo 3º artigo 511 CLT), mas ain... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7003.1300

4 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Multiplicidade de atividades. Atividade preponderante.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9003.6000

5 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especifidade.

«À luz do art. 570, da CLT, o enquadramento sindical brasileiro segue o princípio da especificidade. Assim, revelando os autos que a atividade preponderante da reclamada é beneficente, filantrópica e assistencial, fato que determina o enquadramento de seus empregados na categoria dos trabalhadores em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, o sindicato correspondente é o que melhor a representa e atende os interesses específicos da categoria.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7002.9000

6 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Empregado. Cooperativa. Cooperativas. Enquadramento sindical específico fixado em lei.

«As sociedades cooperativas, sejam quais forem os seus objetivos, há mais de três décadas reguladas pela Lei no. 5.764/71, e também agora pelos artigos 1093 a 1096 do novo Código Civil, jamais poderiam ser equiparadas a estabelecimentos de ensino para fins de enquadramento sindical, porque são, na essência e nos fins, entidades prestadoras de serviços a seus cooperados. Mesmo aquelas que se ativam na área de educação não são, rigorosamente, estabelecimentos privados de ensino pa... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0004.7900

7 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade principal do. Empregador.

«O enquadramento sindical existe no ordenamento jurídico como forma de viabilizar o cumprimento do princípio da Unicidade Sindical, que prevê ser vedada a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. É a atividade do Empregador que caracteriza a similitude de condições de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7003.1800

8 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Local da prestação de serviços.

«Como regra, os empregados pertencerão à categoria profissional correspondente à atividade econômica desempenhada por seu empregador de forma preponderante, devendo, ainda, ser considerada, para fins de enquadramento sindical, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Con... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6009.0500

9 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6007.1300

10 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Art. 511 da CLT. Abrangência geográfica.

«O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511 da CLT), salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, integrando o obreiro a categoria profissional correspondente (Súmula 374/TST). hipótese dos autos, as CCT's colacionadas pela ré foram firmadas entre o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos e Químicos para fins industriais Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Plásticas e Farmacêuti... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9004.3000

11 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Possibilidade. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador.

«Regra geral, o enquadramento sindical ocorre pela atividade preponderante do empregador. In casu, verifica-se que a atividade principal da empresa, conforme o seu estatuto social e o cadastro nacional de pessoa jurídica, está relacionada ao comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores, não detendo o sindicato das empresas de revenda e de prestação de serviços de reforma de pneus a representação da categoria econômica na qual está inserida a ré.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.6300

12 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especificidade.

«O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador e respeitando a maior especificidade possível, de modo a garantir adequada representação da categoria. Se há a espécie de locação de máquinas e equipamentos, não existe razão para a subsunção ao gênero comercial (Inteligência dos arts. 591 e 611, §2o, ambos da CLT).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8200

13 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Instituição financeira. Enquadramento sindical. Financiário.

«O enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, § 2º, da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, § 3º, CLT). Apurado que a primeira reclamada desempenhava atividades características de instituições financeiras, impõe-se o reconhecimento da condição de financiário do reclamante. Apelo desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7001.0800

14 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Critérios.

«Nos termos dos arts. 511, § 1º, 570, 577, 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical faz-se pelos critérios da atividade preponderante do empregador, bem como da base territorial em que a atividade empresária é exercida. A prova documental coligida revelou que, ainda que o objetivo final seja o aluguel das peças confeccionadas, a atividade econômica principal da ré é a confecção de roupas e acessórios de festas. Se a análise dos elementos de convicção presentes nos autos, ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.1500

15 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.

«A teor do art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicat... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3002.2100

16 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

«O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do artigo 570 da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374 do TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras en... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5443.6001.3500

17 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade econômica preponderante.

«O enquadramento sindical no Brasil é baseado, inicialmente, pelo critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa, excetuando-se dessa regra os empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas (art. 511, §3º, da CLT). Consoante o disposto no art. 511 da CLT: «Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como e... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.3900

18 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Territorialidade. Normas coletivas aplicáveis.

«À luz dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, para se definir quais são as normas coletivas aplicáveis a um determinado trabalhador, deve-se considerar a base territorial da localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviços, nos termos dos artigos 8º, inciso II, , da CF/88, e 611 da CLT. O contrato de trabalho não se encontra afeto às normas coletivas celebradas na base territorial onde foi celebrado ou onde a empresa tem sua sede, sendo regido pelos inst... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2000.7700

19 - TRT 2 Região. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. O enquadramento sindical deve levar em consideração a atividade preponderante da empresa, na forma prevista nos arts. 511 da CLT, c/c art. 8º, III, da CF/88, e art. 581, parágrafo 2º, da CLT. Comprovado que a reclamada se ativava no ramo de refeições fast-food, o correto enquadramento sindical é o sindfast.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.7900

20 - TRT 2 Região. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.

«Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas». Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato represent... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9001.0300

21 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Ausência de participação da empresa na negociação coletiva.

«Para fins de enquadramento sindical, prevalece a atividade principal da empresa como foco de definição, salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, da CLT). Nessa hipótese, o direito às conquistas da referida categoria depende da participação do empregador, pessoalmente ou através do sindicato que o representa, nas negociações coletivas. Inteligência da Súmula 374 do TST

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6007.6800

22 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Base territorial versus atividade econômica. Princípio da especificidade.

«O enquadramento sindical vincula-se à atividade preponderante do empregador, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. hipótese de conflito quanto à representação, envolvendo a entidade específica, mas de âmbito intermunicipal, e a entidade eclética de âmbito municipal, a representação deve ser atribuída à primeira, em razão do princípio da especificidade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4001.8700

23 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador.

«A organização sindical brasileira está assentada na classificação das categorias profissionais e econômicas, segundo a atividade econômica preponderante da empresa para a qual o empregado presta serviços (artigos 570 e 577 da CLT). As provas dos autos evidenciam que as atividades do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI estão intrinsecamente ligadas ao desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais, o que inviabiliza qualquer possibilidade de enquadrá... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2019.7800

24 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Independentemente da denominação dada à função exercida pelo autor, o enquadramento sindical se baseia na atividade econômica do empregador (art. 511 parágrafo 2º CLT) e não na atividade do empregado,

«salvo categoria diferenciada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2002.6200

25 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Legitimidade ativa enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«À luz do disposto no artigo 581, § 1º, da CLT, a contribuição sindical deve ser recolhida considerando o enquadramento sindical dos trabalhadores, que, em regra, dá-se de acordo com a atividade preponderante do empregador. Sendo a atividade preponderante da empresa demandada a aplicação de capital próprio em entidades financeiras, bem como a compra e venda de imóveis próprios, deve ser reconhecida a ilegitimidade da federação autora para a cobrança das contribuições sindicai... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7001.7900

26 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical, no Brasil, dá-se prevalentemente segundo o critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Disso decorre que, sob o ponto de vista do trabalhador, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS PACTUADAS POR ENTIDADES SINDICAIS DE NÍVEL SUPERIOR E POR ENTIDADES DE BASE. Verificando que na casuística ap... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.4700

27 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

«Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente ex... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3422.7000.2800

28 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Ementa. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica do empregador, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 511 e 570 da CLT). A exceção diz respeito a empregados pertencentes a categorias diferenciadas, conforme disp... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4003.7900

29 - TRT 3 Região. Financiário. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Financiário. Súmula 55 do TST.

«O autor da ação prestava serviços ligados às atividades finalísticas da segunda reclamada, instituição financeira, consistentes na intermediação e operação de concessão de crédito e financiamento, e ainda que a sua empregadora direta integre o mesmo grupo econômico do tomador dos serviços ele jamais poderá ser tico como bancário, pois o seu enquadramento sindical se dá na categoria profissional dos financiários, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 55 do TST, ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.2900

30 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquandramento sindical. Atividade de filmagens. Categoria econômica das empresas de rádio e televisão.

«Como é cediço, o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá, à exceção das categorias diferenciadas (art. 511, par. 3º, da CLT), com base na atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função exercida pelo empregado (art. 570 e 577 da CLT). A atividade da primeira reclamada consistia em filmar sessões plenárias do Tribunal contratante e não produção de programas a serem exibidos na televisão interna da instituição. Assim, não se pode enqua... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.0900

31 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical.

«O enquadramento sindical dos trabalhadores ocorre, via de regra, de acordo com a atividade principal desempenhada pela empregadora. O ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Assim, a categoria profissional se identifica não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o empregado (e nem sua exata profissão), mas pela vinculação a certo ti... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9006.1400

32 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical.

«O enquadramento sindical do empregado é determinado em estrito paralelismo com a atividade preponderante da empresa. Parte-se da atividade preponderante do empregador para chegar-se à categoria profissional, sendo que o caminho inverso, na maioria das vezes, leva ao mesmo resultado, porque poucas são as categorias diferenciadas e o foco predominante na empresa acaba por dominar e arrastar a maioria das atividades desenvolvidas por aqueles que ali desenvolvem quotidianamente o seu mist... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.8700

33 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Ônus da prova.

«A contribuição sindical rural é devida pelo participante da categoria econômica, independentemente de sua sindicalização, para o respectivo sindicato patronal. Nos termos do disposto no art. 4º, §1º, do Decreto-lei 1.166/71, as diretrizes afetas à cobrança do tributo se norteiam pelo fato gerador e base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural, para empregadores rurais não organizados sob a forma empresarial. Compete à parte autora demonstrar o enquadramento sindical do... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7012.7800

34 - TST. Enquadramento sindical.

«O Regional, em decisão insuscetível de reforma, pontuou que à Reclamada Contax S.A. devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores em empresas de telecomunicações e operações de mesas telefônicas do Estado de São Paulo - SINTETEL. Consignou, ainda, que não há qualquer indicio de irregularidade no enquadramento sindical e que sequer foi apontada qualquer «violação às condições previstas nos acordos coletivos». Nesse contexto, con... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6100

35 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o art. 114 do Código Tributário Nacional, que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O art. 579 da CLT dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...)». Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fat... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7424.3900

36 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

«Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7500.3700

37 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Dec.-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c». CF/88, art. 149. CLT, arts. 578, 579 e 606, «caput».

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... ()

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.2800

38 - TRT 3 Região. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Empresa holding. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o art. 114 do Código Tributário Nacional, que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O art. 579 da CLT dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...). Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato ger... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1038.9500

39 - TST. Enquadramento sindical.

«O Tribunal Regional consignou que o SINTETEL não detém legitimidade para representar os empregados da reclamada, uma vez que esta não presta serviço de telecomunicação ou exerce atividade de operação de mesa, conforme estabelece o objeto social daquela entidade, mas apenas se vale da telecomunicação para desenvolver o atendimento aos clientes de seus contratantes, prestando serviços de telemarketing (em sentido lato), e que, levando em conta a atividade preponderante da empresa, ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.3700

40 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical, no Brasil, dá-se prevalentemente segundo o critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Disso decorre que, sob o ponto de vista do trabalhador, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). Noutro giro, o que define o âmbito de eficácia dos instrumentos normativos é a base territorial da prestação dos serviços, em atenção aos princí... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.8600

41 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical.

«O correto enquadramento da ré não deve observar a profissão/função exercida por cada um de seus empregados, mas sim, decorrer da atividade patronal preponderante, devidamente constante do objeto social indicado em seus atos constitutivos, consoante preconizado no parágrafo 2º do art. 581, consolidado.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2011.0900

42 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Preceitua a legislação trabalhista, ainda que a empresa desenvolva diversas atividades econômicas, para efeito de representação sindical deve ser observada a sua atividade preponderante (arts. 511, parágrafo 2º e 581,

«parágrafo 2º, da CLT). Assim, inaplicáveis ao caso vertente a pretensão patronal de aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho de sindicato distinto.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.3200

43 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Professor.

«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador^ salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do art. 511 da CLT). Incontroverso nos autos que a reclamante atuava como professora no âmbito da entidade ré que, nos termos previstos no art. 3º do seu estatuto social, possui o ensino como uma de suas atividades finalísticas, o que autoriza o enquadramento ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.0900

44 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada.

«O enquadramento sindical do empregado é determinado a partir da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do artigo 581, § 2º, da CLT, exceto se constatada a existência de categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º, da CLT), situação em que prevalece o critério da condição profissional. Não há dúvidas de que os trabalhadores movimentação de mercadorias em geral integram categoria diferenciada, consoante a Portaria 3.084/88 do Ministério do Trab... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.0800

45 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Holding. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Empresa holding.

«A teor do art. 511 da CLT o enquadramento sindical é determinado pela natureza das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas. Assim, comprovado nos autos tratar-se a consignante de empresa holding, cujo objeto social é a participação em outras empresas, atividade que se assemelha às de assessoramento e consultoria, eis que relacionada à idéia de controle e coordenação, não se cogita de reforma da sentença. Mantém-se, portanto, a representatividade do Sindicato das Empr... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.0200

46 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Prova.

«A fim de que o proprietário rural seja enquadrado como contribuinte e, portanto, como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário que ele se enquadre em alguma das hipóteses previstas artigo 1º, alíneas «a» a «c» do Decreto-lei 1166/7. Não tendo a autora demonstrado nos autos o enquadramento do demandado numa das hipóteses legais, deve ser mantida a decisão proferida origem, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados inicial.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.7700

47 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Entidade beneficente. Enquadramento sindical. Entidade filantrópica. Categoria diferenciada.

«A entidade de natureza assistencial e filantrópica que não tem como atividade preponderante o ensino infantil não se enquadra categoria econômica dos estabelecimentos de ensino particular. Por conseguinte, não se aplicam à reclamante os instrumentos coletivos juntados com a inicial, já que representam, do lado patronal, apenas os estabelecimentos de ensino/escolas particulares do Estado de Minas Gerais. Aqui cabe seguir, portanto, o entendimento já sedimentado por meio da Súmula 37... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.9800

48 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.8300

49 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Estruturação legal. Voluntarismo inexistente.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1000

50 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Holding. Enquadramento sindical. Holdings.

«O objeto social das holdings, qual seja, a participação no capital de outras sociedades é absolutamente distinto das atividades representadas pelo recorrente - assessoramento, perícias, informações e pesquisas e empresas de serviços contábeis - não havendo, desse modo, interesses econômicos ou atividades similares ou conexas que vinculem as consignantes ao SESCON para efeito do que dispõe o artigo 511 § 1º da CLT. Não existindo sindicato representante das consignantes no â... ()

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