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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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enquadramento sindical

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.5500)

1 - STJ. Competência. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.8200)

2 - TRT 4 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Empregado de empresa concessionária de veículos.

«Os empregados de oficina das concessionárias de veículos novos, não fazem parte da categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, já que a atividade preponderante da reclamada é a comercialização de veículos novos. O fato desta realizar serviços em veículos de outras marcas, se deve à necessidade de progressão econômica e de enfrentamento da concorrência, que as regras do capitalismo impõem. Ilegitimi... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.9400)

3 - TRT 15 Região. Enquadramento sindical. Caseiro de chácara de recreio. Trabalhador doméstico.

«Não pode ser considerado trabalhador rural o caseiro de chácara de recreio onde não se desempenham as atividades mencionadas no art. 3º da Lei 5.889/73; seu enquadramento deve dar-se na categoria dos domésticos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.4700)

4 - TRT 15 Região. Doméstico. Empregado. Enquadramento sindical. Caseiro de chácara de recreio.

«Não pode ser considerado trabalhador rural o caseiro de chácara de recreio onde não se desempenham as atividades mencionadas no art. 3º da Lei 5.889/73, seu enquadramento deve dar-se na categoria dos domésticos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.1700)

5 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«O integrante de categoria diferenciada, quando empregado de empresa que integra categoria diferente, em termos de enquadramento sindical, é beneficiário do estipulado em Convenção Coletiva ou Sentença Normativa relativa, especificamente, à categoria a que está vinculado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.5000)

6 - TST. Prescrição. Empresa de reflorestamento. Enquadramento sindical.

«O fato da empresa de reflorestamento destinar a sua produção à indústria, em nada interfere na atividade que o obreiro realiza no campo. Portanto, é rural o empregado que exerce serviços de natureza agrária em empresas de florestamento e reflorestamento. Reconhecida a condição de empregado rurícola, a prescrição aplicável é a prevista na Lei 5.889/73, art. 3º, § 1º. Recurso desprovido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.1000)

7 - TRT 12 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Revendedores de veículos e peças. Comerciários.

«São comerciários os empregados de empresas revendedoras de veículos e peças, ainda que trabalhem em oficina mecânica por elas mantida para atendimento dos veículos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.3500)

8 - TST. Motorista. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Categoria diferenciada.

«A convenção coletiva celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários com o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga só abrange os motoristas representados pelo referido sindicato profissional e que sejam empregados das empresas representadas pelo sindicato da categoria econômica. Sem a conjugação desses dois elementos, não se admite a aplicação da convenção.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.6800)

9 - TRT 2 Região. Sindicato. Bioquímico. Enquadramento sindical.

«O bioquímico empregado de laboratório de análises clínicas enquadra-se na categoria diferenciada dos farmacêuticos, nos termos do Dec. 85.878/81, art. 2º, I.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.7700)

10 - TST. Enquadramento sindical. Reenquadramento. Efeitos.

«Sindicato. O ato do Ministério do Trabalho que, revendo o anterior, classificou como do ramo da Indústria e Comércio empresa anteriormente considerada como sociedade de crédito, financiamento e investimento, somente passa a gerar efeitos após a sua edição. Durante o período do primeiro enquadramento os reclamantes possuem direito a jornada reduzida do art. 224 da CLT, em face de sua equiparação aos bancários. Recurso de revista provido parcialmente.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.4100)

11 - STJ. Competência. Ação declaratória movida por empregador contra sindicato. Contribuição devida pelos empregados. Enquadramento sindical. Lei 8.984/95.

««Ex-vi» da Lei 8.984/95, art. 1º, compete à Justiça do Trabalho dirimir os dissídios oriundos do cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador. Versando a ação sobre enquadramento sindical, matéria típica de relação do trabalho, não há como fugir-se à competência da Justiça Especializada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.7600)

12 - TST. Enquadramento sindical. Alteração. Inexistência de direito adquirido.

«Sindicato. Havendo alteração no enquadramento sindical da empresa, não fazem jus os empregados a benefícios decorrentes do enquadramento anterior. Inexiste direito adquirido dos obreiros em tal hipótese.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.0500)

13 - TRT 2 Região. Enquadramento sindical. Conflito entre entidades.

«No conflito entre a entidade sindical preexistentes e a emergente há de prevalecer, para os efeitos de direito nas causas em curso, a situação comprovadamente consolidada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.4800)

14 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical.

«O simples fato de o empregador estar filiado a um sindicato de categoria diversa da categoria preponderante do Reclamado não justifica a concessão dos benefícios e direitos dessa categoria, classificando-a como diferenciada. São necessários vários requisitos, como a participação do sindicato da categoria econômica nas convenções coletivas da categoria diferenciada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7220.1600)

15 - TST. Enquadramento sindical. Motorista (categoria diferenciada).

«O entendimento predominante no TST é no sentido de que não incidem os instrumentos coletivos naquelas categorias profissionais e econômicas que não participaram das negociações.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.5000)

16 - TRT 4 Região. Enquadramento sindical. Falta de prova da participação da empresa.

«Caso em que a atividade preponderante da empresa não coaduna com a abrangência do dissídio coletivo apresentado pelo autor, sequer havendo comprovação da participação da empresa recorrente nesta norma coletiva.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.7400)

17 - TRT 4 Região. Enquadramento sindical. Atividade preponderante.

«Vislumbra-se pelo contrato social da reclamada, fl. 36, que o objetivo social era: «Fabricação de farinha de ossos e comércio de componentes de rações para animais», sendo esta a atividade preponderante exercida pela empresa. Desta forma, não há equivalência com a abrangência determinada pela cláusula 1ª do dissídio coletivo apresentado pelo autor, fl. 13, que trata da alimentação descrevendo os produtos que engloba «avícolas, carnes e derivados, laticínios e derivados, b... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.0700)

18 - TST. Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.

«A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadram... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.0900)

19 - STJ. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Relação de natureza trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.7600)

20 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Inaplicabilidade de instrumento coletivo de categoria profissional diferenciada. Atividade preponderante da empresa, no caso instituição de saúde. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º e 611.

«Estando o empregador vinculado a ramo de atividade perfeitamente definido pela sua atividade preponderante, no caso, instituição de saúde, não há como se deferir direitos previstos em instrumento coletivo da categoria profissional diferenciada dos motoristas, mormente porque a Empresa sequer foi chamada a firmar o instrumento com entidade divorciada da sua atividade preponderante.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.1000)

21 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Inaplicabilidade de instrumento coletivo de categoria profissional diferenciada. Atividade preponderante da empresa, no caso instituição de saúde. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º e 611.

«Estando o empregador vinculado a ramo de atividade perfeitamente definido pela sua atividade preponderante, no caso, instituição de saúde, não há como se deferir direitos previstos em instrumento coletivo da categoria profissional diferenciada dos motoristas, mormente porque a Empresa sequer foi chamada a firmar o instrumento com entidade divorciada da sua atividade preponderante.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Categoria profissional diferenciada (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 511, § 3º
CLT, art. 611
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2300)

22 - TRT 2 Região. Dissídio coletivo. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Ausência de citação do sindicato. Coisa julgada somente entre as partes não beneficiando nem prejudicando terceiros. CPC, arts. 214 e 472.

«...No caso do dissídio coletivo, não havendo a citação do sindicato, federação ou confederação da categoria econômica a que se pretende aplicar a norma coletiva da categoria diferenciada, não há validade do processo (art. 214 do CPC). Por outro lado, a sentença normativa faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC). ... A convocação para participação em dissídio coletivo é pública, porém a pessoa só... (Continua)

Referência(s):
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Terceiros (Jurisprudência)
CPC, art. 214
CPC, art. 472
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2400)

23 - TRT 2 Região. Dissídio coletivo. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Revisão da sentença normativa. Possibilidade. Outros interessados a que se refere o art. 867 da CLT. CLT, arts. 869, 870, 873, 874 e 875. Súmula 205/TST.

«...Ressalte-se que a sentença normativa pode ser revista (CLT, arts. 873 a 875), e estendida: aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, por iniciativa do Tribunal do Trabalho, a todos os empregados da mesma categoria profissional, atendidos os requisitos dos arts. 869 e 870 da CLT, mas sempre figurando os demais interessados expressamente no dissídio coletivo. Os outros interessados a que se refere o art. 867 da CLT devem ter sido parte no processo ou... (Continua)

Referência(s):
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Sentença normativa (Jurisprudência)
CLT, art. 867
CLT, art. 869
CLT, art. 870
CLT, art. 873
CLT, art. 874
CLT, art. 875
Súmula 205/TST (Grupo econômico. Execução trabalhista. Solidariedade. CLT, arts. 10 e 448 (cancelada)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.2500)

24 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Panificação. CLT, art. 581.

«A reclamada recolhe as contribuições devidas ao Sindicato da Ind. de Panificação e Confeitaria de São Paulo. Tem seu enquadramento sindical determinado de acordo com sua atividade preponderante, conforme o art. 581 da CLT. Não há duplo enquadramento. A atividade preponderante da reclamada é panificação. Logo, não pode ser enquadrada em outra atividade, nem deve pagar contribuições sindicais a entidade da qual não pertence. A reclamada não pertence a categoria do reclamante. D... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Panificação (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 581
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.2200)

25 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical incorreto pelo empregador. Finalidade de fraudar a lei. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 9º.

«Procedendo o empregador o incorreto enquadramento sindical do empregado com a finalidade única de fraudar a lei e obstar o recebimento dos benefícios fixados em instrumento normativo da correta categoria, não pode se valer do fato de não ter participado da negociação coletiva para, também em Juízo, furtar-se do pagamento de reajustes salariais a que o empregado faria jus se corretamente enquadrado em sua categoria profissional. Não incide, na hipótese, os termos da Orientação Ju... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
CLT, art. 9º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.4100)

26 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. CLT, art. 511, § 4º.

«Categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 4º): não importa a natureza econômica desempenhada pelo empregador, pois aqui a delimitação grupal adere na atividade pessoal do empregado. Assim, é a essência da CLT: «imperativo autorizante» (na feliz expressão do notável jurista Goffredo Telles) que objetiva a proteção do empregado. Quando ocorre a citada hipótese do art. 511 consolidado, o hipossuficiente atrai para si, às expensas do hipersuficiente as normas tutelar... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Categoria profissional diferenciada (Jurisprudência)
CLT, art. 511, § 4º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.5600)

27 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Bancário. Caracterização. Atividade de compensação de cheques.

«A atividade de compensação de cheques e de outros papéis é inerente aos estabelecimentos bancários, não podendo ser «terceirizada» por empresas prestadoras de serviços bancários, sendo considerado «bancário» o empregado destas últimas, exercentes da função de compensador.»

Referência(s):
Sindicato. (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Bancário (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.7500)

28 - TST. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Categoria econômica. Associação das Pioneiras Sociais. Sujeição à convenção coletiva de trabalho celebrada pelo Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Brasília-DF. CLT, art. 511, § 1º. Lei 8.246/91, art. 1º.

«Dada a instituição das Associações das Pioneiras Sociais como entidade sem fins lucrativos, segundo definição emanada do art. 1º da Lei 8.246/91, não há falar em existência de interesse econômico a ser satisfeito e, conseqüentemente, em constituição do vínculo social básico a que alude o art. 511, § 1º, da CLT. Logo, não está a Associação das Pioneiras Sociais sujeita às condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada pelo Sindicato Brasiliense... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Associação das Pioneiras Sociais (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 511, § 1º.
Lei 8.246/91, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.7600)

29 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Categoria diferenciada. Motorista. Empresa não suscitado no dissídio coletivo. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.

«O fato de ser o trabalhador integrante de uma categoria diferenciada, no caso a dos motoristas, não é capaz, por si só, de gerar obrigações a uma empresa que não foi suscitada em dissídio coletivo, como aqui claramente reconhece o r. aresto revisando. Os acordos e convenções coletivas vinculam as partes firmatárias e a sentença normativa obriga apenas os partícipes da relação processual. No particular, incide a orientação sumulada pelo c. TST, no Verbete nº 55 de sua e. SBD... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.9400)

30 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC.

«Em termos de enquadramento sindical, há de prevalecer a regra da atividade preponderante, inclusive à luz da Orientação Jurisprudencial 23 da SDC pertencente ao Colendo TST.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC (Dissídio coletivo. Legitimidade «ad causam». Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.7200)

31 - STJ. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Dec.-lei 9.853/46, art. 3º. Dec.-lei 8.621/46, art. 4º.

«As empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao art. 577 da CLT. As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.»

Referência(s):
Dec.-lei 9.853/46, art. 3º (Legislação)
Dec.-lei 8.621/46, art. 4º (Legislação)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social para o SESC e o SENAC (v. Tributário) (Jurisprudência)
SESC (v. Tributário) (Jurisprudência)
SENAC (v. Tributário) (Jurisprudência)
Serviços médicos na área de diagnóstico por imagem (v. Tributário) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Confederação Nacional do Comércio (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 577
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.9400)

32 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.

«O art. 577 da CLT foi recepcionado pela CF/88, reafirmando sua eficácia plena.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CLT, art. 577
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7900)

33 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.

«... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria Profissional (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Vigilante (Jurisprudência)
Porteiro (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9600)

34 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade comercial varejista. Atividades secundárias. Irrelevância. CLT, art. 570.

«A denominação da empresa e o objetivo social posto no contrato não ensejam dúvida quanto à atividade preponderante da empregadora e respectivo enquadramento sindical. A recorrida explora atividade comercial varejista e é esta que deve ser considerada para efeito de enquadramento sindical, dado que eventuais outras atividades desenvolvidas pela recorrida - caso houvessem sido provadas nos autos - seriam secundárias e por isso insuficientes para justificar a pretensão da autora.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Atividade comercial varejista (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
CLT, art. 570
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2900)

35 - TRT 12 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Representação. Critério da anterioridade. CF/88, art. 7º, II.

«... A Constituição Federal vigente, em seu art. 8º, II, veda que mais de um sindicato represente a mesma categoria profissional ou econômica em idêntica base territorial. Portanto, pelo critério da anterioridade e da unicidade sindical, na hipótese dos presentes autos, cabe a representação dos trabalhadores da demandada que laboram no Município de Campo Alegre, sede da empresa, à entidade que incluiu há mais tempo o Município de Campo Alegre em sua base territorial, quer seja, ... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Critério da anterioridade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6300)

36 - TRT 12 Região. Sindicato. Professor. Instrutor de esportes. Clube de lazer. Enquadramento sindical como professor. Impossibilidade. CLT, art. 317.

«Não há como enquadrar como professor o instrutor de esporte que presta serviço em clube de lazer, pois, no caso, a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolver e aprimorar a capacidade física dos associados. (...) Não há como enquadrar o reclamante como professor, na medida em que a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolve... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Instrutor de esportes (Jurisprudência)
Clube de lazer (v. Professor) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 317
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6400)

37 - TRT 12 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Categoria diferenciada não reconhecida. Ausência de participação do sindicato patronal. Consideraçõe sobre o tema. CLT, art. 611. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.

«... É imperioso destacar o aspecto de que, mesmo enquadrando o reclamante na categoria diferenciada de professor, não se lhes aplicariam os instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Professores de Florianópolis e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina, como entendeu o Juízo de 1º grau, na medida em que a entidade sindical a que está vinculado o empregador/recorrente não figurou como parte nesses instrumentos coletivos. Nos termos do dispost... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 611
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.2200)

38 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria profissional (Jurisprudência)
Construção civil (Jurisprudência)
CLT, art. 511, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1600)

39 - TRT 2 Região. Prescrição. Alegação em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Sindicato. Enquadramento sindical. Salário. Prejuízo salarial. Prestação sucessiva. Repetição mês a mês. Prescrição das parcelas e não do direito. Enunciado 294/TST. CCB/2002, art. 193. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Ainda que a lei atual autorize a parte a invocar prescrição em qualquer grau de jurisdição (CCB/2002, art. 193), a argüição não procede. O enquadramento sindical do empregado não está sujeito à ocorrência de prescrição extintiva e pode ser questionado até o término do contrato, nos termos do art. 11 da CLT. O incorreto enquadramento, quando resulta em prejuízo salarial, gera conseqüências jurídicas que se repetem mês a mês, por isso prescrevem apenas as ações sob... (Continua)

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Prejuízo salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
Prestação sucessiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
CCB/2002, art. 193
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.6800)

40 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições ao SESC e ao SENAC. Empresa prestadora de serviços de informática. Enquadramento sindical. CLT, art. 577. Dec.-lei 9.853/46, art. 3º. Dec.-lei 8.621/46, art. 4º.

«As empresas prestadoras de serviços são estabelecimentos de índole empresarial, por exercerem atividade organizada com fins lucrativos, vinculadas à Confederação Nacional do Comércio, conforme classificação do art. 577 da CLT e seu anexo. Desta forma, sujeitam-se à incidência das contribuições instituídas pelo art. 3º do Dec.-lei 9.853/46, bem como pelo art. 4º do Dec.-lei 8.621/46. (Precedentes jurisprudenciais).

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
SESC. Contribuições ao SESC e ao SENAC (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Informática. Empresa prestadora de serviços de informática (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
CLT, art. 577
Dec.-lei 9.853/46, art. 3º (Legislação)
Dec.-lei 8.621/46, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.5200)

41 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional e econômica. CLT, art. 577. Recepção pela constituição (CF/88, art. 240). Precedente do STF.

«... Sobre a questão, cumpre enfatizar que o artigo 577 da CLT e seu quadro anexo de categorias profissionais e econômicas foram recepcionados constitucionalmente (CF/88, art. 240). Tal entendimento apóia-se na orientação firmada pelo STF, no julgamento do RMS 21.305-1-DF, Ministro Marco Aurélio, DJU de 29/11/91, afirmando-se que «o art. 570 dispõe sobre a organização sindical por categorias econômicas ou profissionais específicas, conforme discriminação do quadro das atividade... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria profissional e econômica (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 577
CF/88, art. 240
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.4300)

42 - STJ. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC, art. 898. CLT, art. 578.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (CPC, art. 898), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
CF/88, art. 114
CPC, art. 898
CLT, art. 578
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.3900)

43 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

«Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Normas coletivas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Princípio da territorialidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Representação sindical (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
CLT, art. 611
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.6100)

44 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.

«O art. 577 da CLT foi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando sua eficácia plena.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 577
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.6500)

45 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços hospitalares. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Dec.-lei 8.621/46, art. 4º. Dec.-lei 9.853/46, art. 3º.

«As empresas prestadoras de serviços hospitalares incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao art. 577 da CLT. As referidas empresas devem, pois, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
SESC (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
SENAC (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Empresas prestadoras de serviços hospitalares (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento Sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Confederação Nacional do Comércio (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 577
Dec.-lei 8.621/46, art. 4º (Legislação)
Dec.-lei 9.853/46, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3200)

46 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Desmembramento de categoria econômica. Prejuízo ao trabalhador. Inadmissibilidade. Aplicação da convenção coletiva celebrada entre SIEESP e SINPRO. CLT, arts. 9º e 571. CF/88, arts. 5º, II e 7º, XXVI.

«Não se nega a possibilidade de desmembramento de categoria econômica, apenas não se admite que tal desmembramento aponte óbice à continuidade das conquistas angariadas pela categoria profissional em face da classe econômica antes representada unificadamente. (...) Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, eis que o julgado atende ao art. 7º, XXVI, CF/88, garantindo o reconhecimento das convenções coletivas, ao art. 9º, da CLT, impedindo que alterações impliquem em perda de dire... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Desmembramento (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria econômica (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
CLT, art. 9º
CLT, art. 571
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.1000)

47 - TRT 2 Região. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Entidade mantenedora de estabelecimento de ensino. CLT, art. 570.

«Se não restou comprovado nos autos o fato de que a reclamada recolhia contribuições para entidade sindical que não participou dos instrumentos normativos colacionados pela reclamante, nem que sua atividade preponderante é diversa das empresas que ali estiveram representadas, não vejo impedimento para a aplicação dos referidos instrumentos normativos.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Estabelecimento de ensino (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 570
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.1100)

48 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Engenheiro. Estabelecimentos de crédito. Súmula 117/TST. CLT, art. 511, § 3º.

«O engenheiro, na medida em que tem estatuto profissional próprio, integra categoria profissional diferenciada, como previsto no art. 511, § 3º, da CLT. Por isso, ainda que empregado de instituição bancária, não compõe a categoria dos bancários. Inteligência da Súmula 117/TST.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Engenheiro (Jurisprudência)
Estabelecimentos de crédito (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
Súmula 117/TST (Bancário. Categoria diferenciada. Sindicato).
CLT, art. 511, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8700)

49 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

«O sistema de organização sindical em vigor não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado, senão quando manifestado segundo os regramentos fixados pelos arts. 8º, II da CF/88 e 511/CLT - O objeto social é o parâmetro em vista do qual se avalia a solidariedade de interesses econômicos para o fim de definir a representação da empresa no âmbito da categoria econômica e a norma coletiva aplicável ao contrato individual de trabalho.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, II
CLT, art. 511
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8800)

50 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. SIEEESP/ SEMEEI. CF/88, art. 114, III. CLT, art. 511.

«Havendo impugnação à representatividade do sindicato que pretende desmembramento da categoria econômica, remanesce a aplicação do diploma normativo firmado pelo SIEEESP com o SINPRO, até que ação própria dirima definitivamente a questão - Art. 114, III, CF, art. 511, CLT, Precedente Normativo 28 da SDC do TRT/SP.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, III
CLT, art. 511
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.3400)

51 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Suporte técnico e «telemarketing». CLT, art. 611.

«A prestação de suporte técnico por telefone, nada mais é do que a entrega de assistência técnica já vendida ao cliente, conformando-se no conceito de «telemarketing».»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Suporte técnico e «telemarketing» (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 611
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3700)

52 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Dec.-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c». CF/88, art. 149. CLT, arts. 578, 579 e 606, «caput».

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical rural (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c» (Legislação)
CF/88, art. 149
CLT, art. 578
CLT, art. 579
CLT, art. 606, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5000)

53 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

«Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Professora (Jurisprudência)
Escola (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.4600)

54 - TST. Bancário. Banco. Eletricista de manutenção. Sindicato. Enquadramento sindical como bancário. CLT, art. 224, «caput».

«O art. 224, «caput», da CLT assegura a jornada reduzida de seis horas diárias aos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, a única condição prevista em lei para que o trabalhador se beneficie da referida jornada é que seja empregado em banco, não havendo qualquer restrição quanto às suas atribuições funcionais, se técnicas ou afetas diretamente à atividade bancária.»

Referência(s):
Bancário (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Eletricista de manutenção (v. Bancário) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 224, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.8600)

55 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

«A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Centro de recreação e pré-escola (v. Professor) (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Função de professor (v. Professor) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0300)

56 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Dec.-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical rural (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Confederação Nacional da Agricultura – CNA (Jurisprudência)
Boleto bancário (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.166/71 (Legislação)
CF/88, art. 149
CLT, art. 578
CLT, art. 579
CLT, art. 606, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4321.0000.0900)

57 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Terceirização. Locação de mão de obra. CLT, art. 581, § 2º.

«Se a empregadora presta serviços variados em processos de terceirização e opta por filiar-se a sindicato que desenvolve atividade econômica específica, como é o da construção pesada, o fato de ela desenvolver outra atividade (a intermediação de mão-de-obra em fábrica de fertilizantes, onde empregou o reclamante) impede que possa impor aos respectivos empregados o enquadramento na categoria, para eles estranha, dos trabalhadores da construção pesada. Entre os males da unicidade... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Terceirização (Jurisprudência)
Locação de mão de obra (Jurisprudência)
CLT, art. 581, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 112.5815.4000.0100)

58 - TRT 18 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Empregado integrante de categoria diferenciada. Aplicação da convenção coletiva respectiva. CLT, art. 511, § 3º.

«Via de regra, o enquadramento sindical do reclamante deva ser feito com observância da atividade econômica preponderante de seu empregador. Não obstante, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, deve ser apurado se o trabalhador pertence a categoria diferenciada, entendida esta como a que «se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares», como está especificado... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 511, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 113.6624.2000.0000)

59 - TRT 18 Região. Sindicato. Empregado de usina de álcool. Enquadramento sindical. Atividade exercida pelo trabalhador. CLT, art. 511.

«No caso das usinas de álcool, que desenvolvem concomitantemente atividades rurais (cultivo de cana) e industriais (produção de álcool, açúcar e seus subprodutos), firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que enquadramento sindical dos empregados deve observar a atividade do obreiro e não a atividade econômica do empregador. Assim, se o empregado exerce atividade ligada à produção agrícola deverá ser enquadrado como trabalhador rural. Caso exerça atividade ligada à... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Usina de álcool (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 511
Opções

(DOC. LEGJUR 117.0440.8000.0300)

60 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 511.

«A descrição do objeto social da empresa contida em seu Estatuto Social deixa clara a atividade preponderante da empresa voltada à telemarketing, de forma a não deixar dúvidas quanto à legitimidade representativa da categoria dos trabalhadores da ré pelo SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing e outras correlatas. Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à represe... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 511
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0600)

61 - TRT 3 Região. Sindicato. Cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sent... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Empregados de cooperativas (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.1500)

62 - TRT 3 Região. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada. CLT, art. 511.

«No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria pr... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Direito coletivo do trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 511
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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.4000)

63 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade. CLT, arts. 511, § 3º, 579 e 577.

«Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de ativida... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Princípio da especialidade (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
CLT, art. 511, § 3º
CLT, art. 579
CLT, art. 577
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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9800)

64 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Imperatividade (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
Entidade filantrópica (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
CLT, art. 577
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(DOC. LEGJUR 134.3612.4000.0200)

65 - TST. Recurso de revista. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Instrutor de idiomas. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CLT, arts. 317, 894 e 896.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Ed... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Lei 11.496/2007 (Legislação)
Professor (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Instrutor de idiomas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Princípio da primazia da realidade (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 422
CLT, art. 317
CLT, art. 894
CLT, art. 896.
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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0000)

66 - TRT 3 Região. Norma coletiva. Prevalência. Enquadramento sindical. Conflito entre normas de negociação coletiva.

«Havendo divergência acerca das normas coletivas a serem aplicadas, se as celebradas pela federação ou as pelo sindicato, há de prevalecer as que foram pactuadas por este último, por melhor conhecer as relações de trabalho dos empregados que representa.»

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.2100)

67 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

«O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do artigo 570 da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374 do TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras en... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0000)

68 - TRT 3 Região. Critério. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador, ressalvadas apenas as categorias diferenciadas. A empresa que se dedica a oferecer locação de equipamentos agrícolas e da construção civil e veículos em geral e serviços de motociclistas, manobristas e motoristas para o transporte terrestre de cargas em geral, fretamento e aluguel de ônibus rodoviário e urbano, remoção e transporte de ambulância, tem o aluguel de bens como atividade secundária, utili... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0500)

69 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. «instrutor» em escola de idiomas. Professor. Observância da norma coletiva aplicável a esta categoria.

«O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa. No caso destes autos, o ensino de idiomas figura dentre as atividades preponderantemente desempenhadas pela empregadora. Portanto, na verdadeira condição de professora de inglês, a Reclamante deve perceber as benesses previstas nas CCT's firmadas com o SINPRO/MG (sindicato d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.8500)

70 - TRT 3 Região. Critério. Enquadramento sindical. Empresa com atividade econômica diversificada.

«A atividade econômica desenvolvida pelo empregador é que determina o enquadramento sindical dos empregados, ficando ressalvada dessa regra apenas as categorias diferenciadas (art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT). Tratando-se de empregador que atua em segmentos variados, é necessário investigar qual é sua atividade preponderante, assim considerada aquela que sobrepuja as demais, ou seja, em torno da qual funcionam e gravitam todas as outras atividades secundárias da empresa. Há casos, to... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1500)

71 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.

«A teor do art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0500)

72 - TRT 3 Região. Categoria profissional diferenciada. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada.

«No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria profissional... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0600)

73 - TRT 3 Região. Empregado de cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sentença e ta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0700)

74 - TRT 3 Região. Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3570.3000.0000)

75 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade.

«Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de ativida... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9500)

76 - TRT 3 Região. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Súmula 374 do c. Tst.

«O enquadramento sindical no ordenamento jurídico pátrio é realizado pela atividade preponderante da empresa, nos moldes do art. 570 da CLT, à exceção da categoria profissional diferenciada e empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º da CLT), também devendo ser considerado o local em que ocorreu a prestação de serviços e onde localizada a sede da empresa, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88). Assim, acordos e conv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9600)

77 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Extensão dos benefícios normativos.

«Via de regra, o simples fato de as empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo. Verificada, entretanto, a confluência de interesses entre as rés que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exer... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9700)

78 - TRT 3 Região. Motociclista. Motociclista. Enquadramento sindical. Súmula 374 do tst.

«Conquanto o empregado seja motociclista-entregador, integrante de categoria diferenciada (Lei 12.009/09), para que a empregadora se obrigue ao cumprimento das normas coletivas firmadas pelo respectivo sindicato profissional mister se faz sua participação nas respectivas negociações, através da entidade sindical representativa da correspondente categoria econômica, nos termos da S. 374, do TST.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.8600)

79 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical.

«O correto enquadramento da ré não deve observar a profissão/função exercida por cada um de seus empregados, mas sim, decorrer da atividade patronal preponderante, devidamente constante do objeto social indicado em seus atos constitutivos, consoante preconizado no parágrafo 2º do art. 581, consolidado.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.4700)

80 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

«Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente ex... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7900)

81 - TRT 2 Região. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.

«Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas». Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato represent... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.6500)

82 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Omissão na fiscalização. Caracterização. Enquadramento sindical. Teleatendimento cartão de crédito. Atividade bancária. Não enquadramento. Horas extras. Ausência de comprovação. Multa do art. 467 CLT. Ré revel e confessa. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.9700)

83 - TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE CORRETAGEM – BANCÁRIO.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9002.2900)

84 - TST. Recurso de embargos. Administradora de cartões de crédito. Instituições financeiras. Equiparação. Jornada de trabalho. Enquadramento sindical.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1002.3200)

85 - TST. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Instrutor de idiomas. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Ed... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9000.7600)

86 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Enquadramento sindical. Ausência de emissão de tese pela turma acerca da Súmula 374 do TST. Não há como se divisar contrariedade à Súmula 374 desta corte superior, na medida em que o acórdão turmário não emitiu tese acerca da diretiva do referido verbete sumulado, limitando-se a afastar a alegação de desmembramento fraudulento do sindicato dos empregados em estabelecimentos de ensino, pela incidência do óbice da Súmula 126. Recurso de embargos não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9002.6300)

87 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Enquadramento sindical.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, tendo em vista que está fundamentado em ofensa a dispositivos legais (artigo 894, II, da CLT), em aresto inespecífico (Súmula nº 296, I, do TST) e em verbete sumulado não contrariado (Súmula nº 219 do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.9700)

88 - TST. Enquadramento sindical. Trabalhador portuário. Recurso de embargos. Art. 894, II, da CLT. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Por outro lado, observa-se que a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fund... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6003.5800)

89 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento «extra petita». Enquadramento sindical.

«A questão relativa à ocorrência de julgamento extra petita não foi examinada pela Turma, que nem sequer foi instada a se manifestar expressamente mediante embargos de declaração. Portanto, o recurso não pode ser processado, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6003.5900)

90 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento sindical. Terceirização.

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6002.3500)

91 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Bancário. Aplicação de normas coletivas. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não restaram demonstrados os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.8600)

92 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Usiminas. Instalação portuária de uso privativo. Enquadramento sindical. Localização fora da área do porto organizado. Aplicação de sentenças normativas vinculadas ao sindicato dos operadores portuários quando contrata trabalhadores avulsos arregimentados pelo órgão gestor de mão de obra. Não incidência da Súmula 374 do TST.

«A discussão em apreço cinge-se em determinar se a empresa que atua como instalação portuária de uso privativo misto, localizada fora da área do porto organizado, está sujeita ao pagamento do tíquete-refeição previsto nas normas coletivas do Sindicato dos Operadores Portuários do Porto de Santos quando, utilizando a faculdade prevista em lei, contrata trabalhador avulso arregimentado pelo OGMO, muito embora não esteja sujeita a essa contratação. A decisão recorrida equiparou, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4002.7000)

93 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Usiminas. Enquadramento sindical.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais (artigo 894, II, da CLT), em verbete sumulado não contrariado (Súmula 374 do TST) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337, IV, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4001.2300)

94 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enquadramento sindical. Desporto de rendimento e de participação. Lei 9.615/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.4300)

95 - TST. Ii. Recurso de revista do banco bmg s.a.. Tema remanescente. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, Banco BMG S.A., ensejando na observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.3400)

96 - TST. Recurso de revista interposto pela telemont. Engenharia de telecomunicações S/A. Férias e enquadramento sindical. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8005.0400)

97 - TST. Recurso de revista de csu cardsystem s.a.. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos

«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8007.3600)

98 - TST. Recurso de revista da reclamada csu cardsystem. Terceirização de serviços de «call center». Ilicitude. Enquadramento sindical.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Recorrente, como empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.9500)

99 - TST. Usiminas. Operadora portuária. Enquadramento sindical. Aplicação das normas coletivas firmadas pelo sindicato dos operadores portuários do estado de São Paulo. Sopesp. A SDI-1 desta corte tem compreendido a usiminas como uma operadora portuária que explora terminal marítimo privativo, valendo-se de trabalhadores avulsos. Por essa razão, a ela são extensíveis os termos da convenção coletiva de trabalho firmada pelo sindicato dos operadores portuários do estado de São Paulo. Sopesp.

«Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8000)

100 - TST. Recurso de revista da Brasil telecom S/A. E da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Enquadramento sindical. Matéria comum. Análise conjunta.

«A Corte Regional consignou que a empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. foi sucedida pela ora recorrente PAMPAPAR S/A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. Consta ainda que a empresa sucedida (PAMPA) possuía enquadramento sindical ligado ao SINTIITEL e que após a sucessão não houve nenhuma alteração significativa das atividades desempenhadas pela sucessora PAMPAPAR de modo a autorizar a mudança do enquadramento sindical para o SINTTEL. Nã... (Continua)

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