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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • enquadramento sindical

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9600)

    1 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade comercial varejista. Atividades secundárias. Irrelevância. CLT, art. 570.

    «A denominação da empresa e o objetivo social posto no contrato não ensejam dúvida quanto à atividade preponderante da empregadora e respectivo enquadramento sindical. A recorrida explora atividade comercial varejista e é esta que deve ser considerada para efeito de enquadramento sindical, dado que eventuais outras atividades desenvolvidas pela recorrida - caso houvessem sido provadas nos autos - seriam secundárias e por isso insuficientes para justificar a pretensão da autora.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Atividade comercial varejista (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    CLT, art. 570

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.2100)

    2 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

    «O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do artigo 570 da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374 do TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.3100)

    3 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical

    «O aresto colacionado à fl. 602 trata de forma genérica do enquadramento sindical do empregado conforme categoria profissional diferenciada, mas não enfrenta a hipótese fática destes autos. Logo, não atende aos termos do artigo 896, a, da CLT, bem como à Súmula 296/TST

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.7800)

    4 - TST. Enquadramento sindical.

    «O Regional, em decisão insuscetível de reforma, pontuou que à Reclamada Contax S.A. devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores em empresas de telecomunicações e operações de mesas telefônicas do Estado de São Paulo - SINTETEL. Consignou, ainda, que não há qualquer indicio de irregularidade no enquadramento sindical e que sequer foi apontada qualquer «violação às condições previstas nos acordos coletivos». Nesse contexto, con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.8300)

    5 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Estruturação legal. Voluntarismo inexistente.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.3700)

    6 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critérios.

    «O enquadramento sindical, no Brasil, dá-se prevalentemente segundo o critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Disso decorre que, sob o ponto de vista do trabalhador, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). Noutro giro, o que define o âmbito de eficácia dos instrumentos normativos é a base territorial da prestação dos serviços, em atenção aos princí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.0500)

    7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Enquadramento sindical.

    «O exame da tese recursal, no sentido de que as normas coletivas firmadas pelo SINDIMEST/RJ lhe seriam aplicáveis, em razão do enquadramento sindical da primeira reclamada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0700)

    8 - TRT 3 Região. Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

    «O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1069.6100)

    9 - TST. Agravo de instrumento. Sindicato autor. Cobrança de contribuição sindical. Enquadramento sindical. Contribuição sindical e assistencial. Astreintes. Desprovimento.

    «Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.9400)

    10 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC.

    «Em termos de enquadramento sindical, há de prevalecer a regra da atividade preponderante, inclusive à luz da Orientação Jurisprudencial 23 da SDC pertencente ao Colendo TST.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC (Dissídio coletivo. Legitimidade «ad causam». Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.8600)

    11 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

    «A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Centro de recreação e pré-escola (v. Professor) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Função de professor (v. Professor) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9800)

    12 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

    «O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Imperatividade (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    Entidade filantrópica (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.5500)

    13 - STJ. Competência. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

    «Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.0900)

    14 - STJ. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

    «Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Relação de natureza trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114.

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.4700)

    15 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

    «Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.8600)

    16 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical.

    «O correto enquadramento da ré não deve observar a profissão/função exercida por cada um de seus empregados, mas sim, decorrer da atividade patronal preponderante, devidamente constante do objeto social indicado em seus atos constitutivos, consoante preconizado no parágrafo 2º do art. 581, consolidado.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.0500)

    17 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Alteração da razão e do objeto social comprovadas por documentos. Enquadramento sindical dos empregadores. Observância a atividade preponderante da empresa. Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.9500)

    18 - TST. Enquadramento sindical.

    «O Tribunal Regional consignou que o SINTETEL não detém legitimidade para representar os empregados da reclamada, uma vez que esta não presta serviço de telecomunicação ou exerce atividade de operação de mesa, conforme estabelece o objeto social daquela entidade, mas apenas se vale da telecomunicação para desenvolver o atendimento aos clientes de seus contratantes, prestando serviços de telemarketing (em sentido lato), e que, levando em conta a atividade preponderante da empresa, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.6400)

    19 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Base territorial. Prestação de serviços em locais diversos.

    «O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (arts. 570, 581 e 511, parágrafo 3º, da CLT). Também deve ser utilizado como critério para efetivar o enquadramento o princípio da territorialidade, segundo o qual o ente sindical do local da prestação dos serviços é que possui a representatividade. Entretanto, desenvolvendo-se as atividades e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1500)

    20 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.

    «A teor do art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.4200)

    21 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critérios.

    «O enquadramento sindical do empregado, assim como o do empregador se estabelece em função da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 570 e seguintes, da CLT, exceção feita à categoria diferenciada. Assim sendo, a teor do art. 611, da CLT, as convenções e os acordos coletivos de trabalho têm vigência no âmbito de suas respectivas representações. O art. 8º, inciso II, da Constituição da República de 1988, estabelece, como âmbito da representação si... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8000)

    22 - TST. Recurso de revista da Brasil telecom S/A. E da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Enquadramento sindical. Matéria comum. Análise conjunta.

    «A Corte Regional consignou que a empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. foi sucedida pela ora recorrente PAMPAPAR S/A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. Consta ainda que a empresa sucedida (PAMPA) possuía enquadramento sindical ligado ao SINTIITEL e que após a sucessão não houve nenhuma alteração significativa das atividades desempenhadas pela sucessora PAMPAPAR de modo a autorizar a mudança do enquadramento sindical para o SINTTEL. Nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.2500)

    23 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Panificação. CLT, art. 581.

    «A reclamada recolhe as contribuições devidas ao Sindicato da Ind. de Panificação e Confeitaria de São Paulo. Tem seu enquadramento sindical determinado de acordo com sua atividade preponderante, conforme o art. 581 da CLT. Não há duplo enquadramento. A atividade preponderante da reclamada é panificação. Logo, não pode ser enquadrada em outra atividade, nem deve pagar contribuições sindicais a entidade da qual não pertence. A reclamada não pertence a categoria do reclamante. D... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Panificação (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 581

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.2400)

    24 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

    «Como corolário do reconhecimento do vínculo de emprego com os tomadores de serviços, promoveu-se o reenquadramento sindical da Reclamante e estenderam-se-lhe as vantagens contidas nos instrumentos normativos firmados pelos Bancos, a exemplo das diferenças salariais, auxílio-refeição e cesta-alimentação.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.8500)

    25 - TRT 3 Região. Critério. Enquadramento sindical. Empresa com atividade econômica diversificada.

    «A atividade econômica desenvolvida pelo empregador é que determina o enquadramento sindical dos empregados, ficando ressalvada dessa regra apenas as categorias diferenciadas (art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT). Tratando-se de empregador que atua em segmentos variados, é necessário investigar qual é sua atividade preponderante, assim considerada aquela que sobrepuja as demais, ou seja, em torno da qual funcionam e gravitam todas as outras atividades secundárias da empresa. Há casos, to... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.0900)

    26 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável.

    «O enquadramento sindical, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, faz-se por dois critérios: 1) a base territorial da prestação de serviços e 2) a atividade preponderante do empregador. No que tange especificamente ao segundo elemento retro citado, a jurisprudência caminha na direção de caracterizar a atividade preponderante do empregador como aquela que constitui a base do empreendimento e que, sem sua exploração, não seria possível nem viável a realização das demais ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.4100)

    27 - STJ. Competência. Ação declaratória movida por empregador contra sindicato. Contribuição devida pelos empregados. Enquadramento sindical. Lei 8.984/95.

    ««Ex-vi» da Lei 8.984/95, art. 1º, compete à Justiça do Trabalho dirimir os dissídios oriundos do cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador. Versando a ação sobre enquadramento sindical, matéria típica de relação do trabalho, não há como fugir-se à competência da Justiça Especializada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.0700)

    28 - TST. Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.

    «A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadram... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.6624.2000.0000)

    29 - TRT 18 Região. Sindicato. Empregado de usina de álcool. Enquadramento sindical. Atividade exercida pelo trabalhador. CLT, art. 511.

    «No caso das usinas de álcool, que desenvolvem concomitantemente atividades rurais (cultivo de cana) e industriais (produção de álcool, açúcar e seus subprodutos), firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que enquadramento sindical dos empregados deve observar a atividade do obreiro e não a atividade econômica do empregador. Assim, se o empregado exerce atividade ligada à produção agrícola deverá ser enquadrado como trabalhador rural. Caso exerça atividade ligada à... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Usina de álcool (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.6500)

    30 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Omissão na fiscalização. Caracterização. Enquadramento sindical. Teleatendimento cartão de crédito. Atividade bancária. Não enquadramento. Horas extras. Ausência de comprovação. Multa do art. 467 CLT. Ré revel e confessa. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.3900)

    31 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

    «Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Normas coletivas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Princípio da territorialidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
    CLT, art. 611

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.4700)

    32 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

    «O sindicato autor não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entregou a prestação jurisdicional na forma prescrita no art. 93, IX, da CF, concluindo pela existência de coisa julgada quanto ao enquadramento sindical da categoria (representação) por ente sindical diverso, questão sequer impugnada pelo ora agravante. Nesse contexto, revela-se correta a denegação do recurso, ante o ó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3700)

    33 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Dec.-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c». CF/88, art. 149. CLT, arts. 578, 579 e 606, «caput».

    «A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical rural (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c» (Legislação)
    CF/88, art. 149
    CLT, art. 578
    CLT, art. 579
    CLT, art. 606, «caput»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.2900)

    34 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Bancário. Conceito. Enquadramento profissional. CLT, art. 3º.

    «Bancário é o empregado que exerce funções tipicamente bancárias, inerentes à atividade-fim, e não à atividade-meio, não sendo o local de trabalho o fator determinante para o enquadramento sindical e profissional, mas a subordinação, pessoalidade e a atividade econômica do empregador. Vínculo de emprego que se reconhece.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Enquadramento profissional (v. Bancário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.8200)

    35 - TRT 3 Região. Enquadramento. Regra básica

    «O enquadramento sindical, em regra, é definido pela atividade econômica exercida pelo empregador e não pela função do empregado. Registre-se que a regra básica é que o empregado componha a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, independentemente da função que nela exerça.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.5200)

    36 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional e econômica. CLT, art. 577. Recepção pela constituição (CF/88, art. 240). Precedente do STF.

    «... Sobre a questão, cumpre enfatizar que o artigo 577 da CLT e seu quadro anexo de categorias profissionais e econômicas foram recepcionados constitucionalmente (CF/88, art. 240). Tal entendimento apóia-se na orientação firmada pelo STF, no julgamento do RMS 21.305-1-DF, Ministro Marco Aurélio, DJU de 29/11/91, afirmando-se que «o art. 570 dispõe sobre a organização sindical por categorias econômicas ou profissionais específicas, conforme discriminação do quadro das atividade... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria profissional e econômica (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577
    CF/88, art. 240

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.9000)

    37 - TRT 3 Região. Sindicato. Contribuição sindical. Contribuições sindicais. Diversas atividades preponderantes. Artigo 581, § 1º, da CLT. Exigibilidade.

    «Em se tratando de demanda envolvendo representação sindical, a definição de categoria econômica encontra-se prevista no parágrafo 1º do art. 511 da CLT. O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante da empresa (arts. 570 e 581 da CLT). Verificando-se a realização pela empresa ré de diversas atividades econômicas, sem que se possa estabelecer qual seria a preponderante, faz com que cada uma delas seja incorporada à correspondente categoria ec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.4300)

    38 - STJ. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC, art. 898. CLT, art. 578.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (CPC, art. 898), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 898
    CLT, art. 578

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1600)

    39 - TRT 2 Região. Prescrição. Alegação em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Sindicato. Enquadramento sindical. Salário. Prejuízo salarial. Prestação sucessiva. Repetição mês a mês. Prescrição das parcelas e não do direito. Enunciado 294/TST. CCB/2002, art. 193. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «... Ainda que a lei atual autorize a parte a invocar prescrição em qualquer grau de jurisdição (CCB/2002, art. 193), a argüição não procede. O enquadramento sindical do empregado não está sujeito à ocorrência de prescrição extintiva e pode ser questionado até o término do contrato, nos termos do art. 11 da CLT. O incorreto enquadramento, quando resulta em prejuízo salarial, gera conseqüências jurídicas que se repetem mês a mês, por isso prescrevem apenas as ações sob... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Prejuízo salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    Prestação sucessiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CCB/2002, art. 193
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.2200)

    40 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria profissional (Jurisprudência)
    Construção civil (Jurisprudência)
    CLT, art. 511, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.2200)

    41 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical incorreto pelo empregador. Finalidade de fraudar a lei. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 9º.

    «Procedendo o empregador o incorreto enquadramento sindical do empregado com a finalidade única de fraudar a lei e obstar o recebimento dos benefícios fixados em instrumento normativo da correta categoria, não pode se valer do fato de não ter participado da negociação coletiva para, também em Juízo, furtar-se do pagamento de reajustes salariais a que o empregado faria jus se corretamente enquadrado em sua categoria profissional. Não incide, na hipótese, os termos da Orientação Ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
    CLT, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.0800)

    42 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

    «Além de o Tribunal Regional ter consignado que não havia necessidade da prova pericial, uma vez que a amostra do produto final da reclamada era suficiente para decidir sobre o seu enquadramento sindical, no exame do mérito do recurso ordinário, assentou que a convicção do juízo de origem quanto ao enquadramento sindical se formou por meio de elementos fornecidos pela própria reclamada, conforme o laudo técnico por ela juntado, de maneira que foi indeferida a produção de prova con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9700)

    43 - TRT 3 Região. Motociclista. Motociclista. Enquadramento sindical. Súmula 374 do tst.

    «Conquanto o empregado seja motociclista-entregador, integrante de categoria diferenciada (Lei 12.009/09), para que a empregadora se obrigue ao cumprimento das normas coletivas firmadas pelo respectivo sindicato profissional mister se faz sua participação nas respectivas negociações, através da entidade sindical representativa da correspondente categoria econômica, nos termos da S. 374, do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.2800)

    44 - TRT 3 Região. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Empresa holding. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

    «Estabelece o art. 114 do Código Tributário Nacional, que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O art. 579 da CLT dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...). Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato ger... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.1000)

    45 - TRT 2 Região. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Entidade mantenedora de estabelecimento de ensino. CLT, art. 570.

    «Se não restou comprovado nos autos o fato de que a reclamada recolhia contribuições para entidade sindical que não participou dos instrumentos normativos colacionados pela reclamante, nem que sua atividade preponderante é diversa das empresas que ali estiveram representadas, não vejo impedimento para a aplicação dos referidos instrumentos normativos.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 570

    (DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0300)

    46 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Dec.-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

    «A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical rural (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Agricultura – CNA (Jurisprudência)
    Boleto bancário (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.166/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    CLT, art. 578
    CLT, art. 579
    CLT, art. 606, «caput»

    (DOC. LEGJUR 104.4321.0000.0900)

    47 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Terceirização. Locação de mão de obra. CLT, art. 581, § 2º.

    «Se a empregadora presta serviços variados em processos de terceirização e opta por filiar-se a sindicato que desenvolve atividade econômica específica, como é o da construção pesada, o fato de ela desenvolver outra atividade (a intermediação de mão-de-obra em fábrica de fertilizantes, onde empregou o reclamante) impede que possa impor aos respectivos empregados o enquadramento na categoria, para eles estranha, dos trabalhadores da construção pesada. Entre os males da unicidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Locação de mão de obra (Jurisprudência)
    CLT, art. 581, § 2º

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.0000)

    48 - TST. Recurso de revista. Reajustes salariais. Enquadramento sindical.

    «Regra geral, o enquadramento sindical dá-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define outro parâmetro que corresponde ao status profissional específico. No caso vertente, o Tribunal de origem, considerando a natureza dos serviços prestados e o objetivo social da empresa, entendeu aplicáveis as normas coletivas pretendidas pelo autor, firmadas pelo SINTRASADES, pontuando que a atividade ec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6003.5900)

    49 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento sindical. Terceirização.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.6200)

    50 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical na categoria dos financiários. Instituição financeira.

    «A Corte do Tribunal Regional, soberana no exame da prova, manteve o reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, concedendo-lhe os benefícios da jornada reduzida de seis horas prevista no art. 224 da CLT, nos termos da Súmula 55/TST. Na hipótese, restou comprovado que a primeira reclamada atuou como instituição financeira e a Resolução 3110, emanada do Banco Central do Brasil, atende à necessidade de controle da atividade financeir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7900)

    51 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.

    «... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria Profissional (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Porteiro (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.9300)

    52 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

    «As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9500)

    53 - TRT 3 Região. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Súmula 374 do c. Tst.

    «O enquadramento sindical no ordenamento jurídico pátrio é realizado pela atividade preponderante da empresa, nos moldes do art. 570 da CLT, à exceção da categoria profissional diferenciada e empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º da CLT), também devendo ser considerado o local em que ocorreu a prestação de serviços e onde localizada a sede da empresa, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88). Assim, acordos e conv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.1700)

    54 - TST. Embargos de declaração. Enquadramento sindical

    «Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.2000)

    55 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

    «As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, Banco BMG S.A., ensejando na observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados.»

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    (DOC. LEGJUR 117.0440.8000.0300)

    56 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 511.

    «A descrição do objeto social da empresa contida em seu Estatuto Social deixa clara a atividade preponderante da empresa voltada à telemarketing, de forma a não deixar dúvidas quanto à legitimidade representativa da categoria dos trabalhadores da ré pelo SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing e outras correlatas. Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à represe... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511

    (DOC. LEGJUR 112.5815.4000.0100)

    57 - TRT 18 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Empregado integrante de categoria diferenciada. Aplicação da convenção coletiva respectiva. CLT, art. 511, § 3º.

    «Via de regra, o enquadramento sindical do reclamante deva ser feito com observância da atividade econômica preponderante de seu empregador. Não obstante, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, deve ser apurado se o trabalhador pertence a categoria diferenciada, entendida esta como a que «se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares», como está especificado... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511, § 3º

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.7500)

    58 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada

    «A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois para cada categoria profissional de empregados corresponde uma atividade econômica da empregadora. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 511 da CLT. No último caso, a empregadora somente se obriga a cumprir as normas autônomas das quais participou, através do sindicato qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7900)

    59 - TRT 2 Região. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.

    «Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas». Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato represent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.3300)

    60 - TST. Agravo. Enquadramento sindical

    «A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0600)

    61 - TRT 3 Região. Empregado de cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

    «Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sentença e ta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.3400)

    62 - TST. Recurso de revista interposto pela telemont. Engenharia de telecomunicações S/A. Férias e enquadramento sindical. Ausência de fundamentação.

    «Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0600)

    63 - TRT 3 Região. Sindicato. Cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

    «Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sent... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Empregados de cooperativas (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0000)

    64 - TRT 3 Região. Critério. Enquadramento sindical. Critérios.

    «O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador, ressalvadas apenas as categorias diferenciadas. A empresa que se dedica a oferecer locação de equipamentos agrícolas e da construção civil e veículos em geral e serviços de motociclistas, manobristas e motoristas para o transporte terrestre de cargas em geral, fretamento e aluguel de ônibus rodoviário e urbano, remoção e transporte de ambulância, tem o aluguel de bens como atividade secundária, utili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.6100)

    65 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.

    «O art. 577 da CLT foi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando sua eficácia plena.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.9600)

    66 - TST. Agravo de instrumento do primeiro reclamado (contax s.a.). Vínculo de emprego. Terceirização. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Horas extras

    «O E. Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Incidência da Súmula nº 331, I, do TST. Tendo reconhecido o vínculo de emprego com o segundo Reclamado e definido o enquadramento da Reclamante como bancária, a Corte de origem deferiu parcelas decorrentes da norma coletiva dos bancários e as horas extras além da sexta diária.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.7200)

    67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8700)

    68 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

    «O sistema de organização sindical em vigor não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado, senão quando manifestado segundo os regramentos fixados pelos arts. 8º, II da CF/88 e 511/CLT - O objeto social é o parâmetro em vista do qual se avalia a solidariedade de interesses econômicos para o fim de definir a representação da empresa no âmbito da categoria econômica e a norma coletiva aplicável ao contrato individual de trabalho.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, II
    CLT, art. 511

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.7500)

    69 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Fatos e prova. Súmula 126 do c. TST. Desprovimento.

    «Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.7400)

    70 - TST. Enquadramento sindical.

    «A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.3400)

    72 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Suporte técnico e «telemarketing». CLT, art. 611.

    «A prestação de suporte técnico por telefone, nada mais é do que a entrega de assistência técnica já vendida ao cliente, conformando-se no conceito de «telemarketing».»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Suporte técnico e «telemarketing» (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 611

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.6400)

    73 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ônus da prova. Operador portuário. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.2900)

    74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Enquadramento sindical.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.5900)

    75 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Multa normativa.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.0400)

    76 - TST. Enquadramento sindical. Norma mais favorável

    «O Eg. TRT fundamentou-se no princípio da norma mais favorável, e as Recorrentes discutem questão concernente à base territorial das empresas, que não foi objeto de análise. Aplicação das Súmulas nos 126 e 297, I, ambas do TST.»

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    77 - Doc. LEGJUR (143.2294.2037.4600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.9400)

    78 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Cooperativa de consumo.

    «O enquadramento sindical, como se sabe, dá-se conforme a atividade preponderante do empreendimento, assim considerada «a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional» (art. 581, §2º, da CLT), já que tanto ocasionará aos empregados «similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade ec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.4400)

    79 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos

    «As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, Tim Celular, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.9400)

    80 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.

    «O art. 577 da CLT foi recepcionado pela CF/88, reafirmando sua eficácia plena.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CLT, art. 577

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.3900)

    81 - TRT 2 Região. Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical de categoria diferenciada. Hipótese em que é assegurada a estabilidade. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Aplicabilidade. CLT, art. 543. CF/88, art. 8º, VIII.

    «A reclamada entende que é o caso de improcedência dessa estabilidade, já que o autor, na qualidade de dirigente sindical do Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis das Empresas e Prestações de Serviços do Estado de São Paulo, pertence a uma categoria diferenciada. No seu entender, «o enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa sendo certo que a empregadora somente se obriga às convenções que efetivamente participou, sendo irrelevante que o... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Dirigente sindical (v. Estabilidade) (Jurisprudência)
    Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
    Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST)).
    CLT, art. 543
    CF/88, art. 8º, VIII

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1075.5800)

    82 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matéria comum. Análise conjunta. Repercussão geral. Call center. Vínculo empregatício. Enquadramento sindical. Desprovimento.

    «Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir os recursos de revista. Agravos de instrumento desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.1000)

    83 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Adicional de insalubridade.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.6500)

    84 - TST. Recurso de revista. Mobitel. Enquadramento sindical. Configuração. Empresa de teleatendimento. Desempenho de funções relativas à atividade preponderante da empresa.

    «1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. 2.1. O Regional, transcrevendo a norma coletiva do SINTRATEL, evidenciou que ele representa os funcionários ligados, direta ou indire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.1000)

    85 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Enquadramento sindical. Convenção coletiva de trabalho. Aplicação.

    «Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.8800)

    86 - TST. Enquadramento sindical

    «Não comporta processamento o Recurso de Revista se a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento, e o recurso não ataca todos. Aplicação das Súmulas nos 422 do TST e 283 do STF. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.8800)

    87 - TST. Anotação na CTPS. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos

    «As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.8000)

    88 - TST. Legitimidade de parte do sindicato recorrente. Enquadramento sindical.

    «O Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que, em face da atividade preponderante da empresa reclamada, o sindicato que representa os seus empregados é o SINDFAST, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e ao qual são recolhidas as contribuições. Incidência do óbice da Súmula 126/TST

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0500)

    89 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. «instrutor» em escola de idiomas. Professor. Observância da norma coletiva aplicável a esta categoria.

    «O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa. No caso destes autos, o ensino de idiomas figura dentre as atividades preponderantemente desempenhadas pela empregadora. Portanto, na verdadeira condição de professora de inglês, a Reclamante deve perceber as benesses previstas nas CCT's firmadas com o SINPRO/MG (sindicato d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0000)

    90 - TRT 3 Região. Norma coletiva. Prevalência. Enquadramento sindical. Conflito entre normas de negociação coletiva.

    «Havendo divergência acerca das normas coletivas a serem aplicadas, se as celebradas pela federação ou as pelo sindicato, há de prevalecer as que foram pactuadas por este último, por melhor conhecer as relações de trabalho dos empregados que representa.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1012.3600)

    91 - TST. Recurso de revista do reclamante. Enquadramento sindical. Aplicação de norma coletiva mais favorável. Teoria do conglobamento. Revolvimento probatório. Súmula 126/TST.

    «O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.4300)

    92 - TST. Ii. Recurso de revista do banco bmg s.a.. Tema remanescente. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

    «As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, Banco BMG S.A., ensejando na observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5000)

    93 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

    «Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Professora (Jurisprudência)
    Escola (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.6800)

    94 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Normas coletivas. Enquadramento sindical. Não provimento.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.0400)

    95 - TST. Recurso de revista de csu cardsystem s.a.. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos

    «As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.6500)

    96 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços hospitalares. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Dec.-lei 8.621/46, art. 4º. Dec.-lei 9.853/46, art. 3º.

    «As empresas prestadoras de serviços hospitalares incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao art. 577 da CLT. As referidas empresas devem, pois, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    SESC (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    SENAC (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Empresas prestadoras de serviços hospitalares (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento Sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional do Comércio (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577
    Dec.-lei 8.621/46, art. 4º (Legislação)
    Dec.-lei 9.853/46, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2900)

    97 - TRT 12 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Representação. Critério da anterioridade. CF/88, art. 7º, II.

    «... A Constituição Federal vigente, em seu art. 8º, II, veda que mais de um sindicato represente a mesma categoria profissional ou econômica em idêntica base territorial. Portanto, pelo critério da anterioridade e da unicidade sindical, na hipótese dos presentes autos, cabe a representação dos trabalhadores da demandada que laboram no Município de Campo Alegre, sede da empresa, à entidade que incluiu há mais tempo o Município de Campo Alegre em sua base territorial, quer seja, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Critério da anterioridade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, II

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.8400)

    98 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Vínculo empregatício. Não provimento.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.2600)

    99 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Rito sumaríssimo. Reconhecimento de relação de emprego. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Rescisão indireta.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.9600)

    100 - TST. Enquadramento sindical da reclamante. Atividade financeira. Diferenças salariais. Jornada de trabalho.

    «Constata-se que as atividades desenvolvidas pela autora, relacionadas à captação de clientes para concessão de crédito, são próprias de empresas financeiras. Nesse sentido, é correto o enquadramento da empregada na categoria profissional dos financiários, com o pagamento das verbas consectárias. Assim, é irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.5600)

    101 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Bancário. Caracterização. Atividade de compensação de cheques.

    «A atividade de compensação de cheques e de outros papéis é inerente aos estabelecimentos bancários, não podendo ser «terceirizada» por empresas prestadoras de serviços bancários, sendo considerado «bancário» o empregado destas últimas, exercentes da função de compensador.»

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    Referência(s):
    Sindicato. (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.5900)

    102 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Enquadramento sindical. Recurso desfundamentado. Desprovimento.

    «Diante da ausência de indicação de violação de dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a Sumula desta Corte, nos termos do que dispõe o art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.4900)

    103 - TST. Embargos de declaração. Enquadramento sindical.

    «Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Embargos declaratórios não providos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.6200)

    104 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Indenização por dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Valor arbitrado. Não provimento.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.2700)

    105 - TST. Agravo de instrumento da reclamada contax S/A. Rito sumaríssimo. Intermediação de mão de obra. Empresa de telecomunicações. Teleatendimento. Call center. Súmula 331, I, do TST. Enquadramento sindical.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.4000)

    106 - TST. Recurso de revista da ect. Empregado que realiza atividades em banco postal. Enquadramento. Extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários. Inviabilidade. Aplicabilidade da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.

    «1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento da reclamante como bancária e, em decorrência, pela extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos dos bancários e pela aplicabilidade da jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT. 2. O enquadramento sindical dos trabalhadores decorre, via de regra, da atividade preponderante do empregador, segundo exegese do art. 581, § 2º, da CLT. Mantendo-se a atividade preponderante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1021.0900)

    107 - TST. Enquadramento sindical.

    «Incide na espécie a Súmula 126/TST, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.9400)

    108 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Instrutores do senac.

    «Os instrutores do SENAC são profissionais qualificados para o treinamento e o aperfeiçoamento profissional no campo comercial, não se confundindo com os professores que exercem a docência, nos moldes do art. 317 da CLT. Por conseguinte, não se aplicam as normas coletivas firmadas pela categoria diferenciada dos professores aos instrutores de ensino profissionalizante dessa instituição.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.8100)

    109 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de periculosidade. Trabalhador exposto a risco elétrico. Enquadramento sindical

    «No caso, fixou-se a premissa de que o Autor se expõe a risco elétrico (Súmula 126/TST). Nesse cenário, a decisão regional está conforme a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-1 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.1600)

    110 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Vale-alimentação. Aplicação da norma coletiva mais benéfica.

    «No confronto entre a convenção coletiva e os acordos coletivos reconhecidamente válidos, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior segue adotando o entendimento de que deve ser observado o mais benéfico ao trabalhador (artigo 620 da CLT). Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.7600)

    111 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Enquadramento sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.4400)

    112 - TST. Agravo de instrumento da reclamada contax S/A. Rito sumaríssimo. Intermediação de mão de obra. Empresa de telecomunicações. Atividade fim. Teleatendimento. Call center. Súmula 331, I, do TST. Enquadramento sindical. Responsabilidade solidária.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.1100)

    113 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Call center. Vínculo empregatício. Enquadramento sindical. Tíquete alimentação. Desprovimento.

    «Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.2000)

    114 - TST. Enquadramento sindical. Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.

    «Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.9600)

    115 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Vigilante. Adicional de risco de vida estipulado em norma coletiva.

    «I. Ao disciplinar o exercício da profissão de vigilante, o art. 16 da Lei nº 7.102/83 determina os requisitos que devem ser preenchidos pelo trabalhador para ser enquadrado nessa categoria profissional. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o não preenchimento de algum dos requisitos previstos no dispositivo de lei em referência (como a aprovação em curso de formação) obsta o reconhecimento do enquadramento sindical como vigilante. Precedente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.9700)

    116 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical da empresa reclamada segundo sua atividade preponderante. Empresa de refeições rápidas (fast food) no sindifast. Ilegitimidade ativa do sinthoresp.

    «Demonstrada possível violação do art. 511, § 2.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.3300)

    117 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.

    «Nos termos do artigo 570, § 1º, da CLT, é possível a dissociação de categoria eventualmente associada a outras similares em um único sindicato por algum motivo justificante, mas que mantenham sua identidade específica pela criação de um sindicato que cuide apenas de seus interesses. Entretanto, consoante assentado no v. acórdão regional, a questão acerca do registro sindical já foi objeto de ação anulatória, a qual foi julgada procedente e transitou em julgado, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.7200)

    118 - STJ. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Dec.-lei 9.853/46, art. 3º. Dec.-lei 8.621/46, art. 4º.

    «As empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao art. 577 da CLT. As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.»

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    Referência(s):
    Dec.-lei 9.853/46, art. 3º (Legislação)
    Dec.-lei 8.621/46, art. 4º (Legislação)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição social para o SESC e o SENAC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SESC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SENAC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços médicos na área de diagnóstico por imagem (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Confederação Nacional do Comércio (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6400)

    119 - TRT 12 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Categoria diferenciada não reconhecida. Ausência de participação do sindicato patronal. Consideraçõe sobre o tema. CLT, art. 611. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.

    «... É imperioso destacar o aspecto de que, mesmo enquadrando o reclamante na categoria diferenciada de professor, não se lhes aplicariam os instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Professores de Florianópolis e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina, como entendeu o Juízo de 1º grau, na medida em que a entidade sindical a que está vinculado o empregador/recorrente não figurou como parte nesses instrumentos coletivos. Nos termos do dispost... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 611
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1004.2000)

    120 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1051.0600)

    121 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Normas coletivas de trabalho. Enquadramento sindical.

    «A controvérsia acerca de qual é o sindicato representativo da categoria profissional da reclamante foi dirimida com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos. Nesse contexto, seria necessário o reexame de fatos e provas para concluir de forma diversa da que registra o Tribunal de origem, pretensão vedada nesta Instância pela Súmula 126/TST

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.3600)

    122 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito processual do trabalho. Provas. Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.1300)

    123 - TST. Recurso de revista da ect. Empregado que realiza atividades em banco postal. Enquadramento. Extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários. Inviabilidade. Aplicabilidade da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.

    «1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento do reclamante como bancário e, em decorrência, pela extensão ao mesmo dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos dos bancários e pela aplicabilidade da jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT. Registrou que «o Bradesco se utilizava do estabelecimento e do pessoal do primeiro reclamado para a execução de atividades bancárias» e que «é induvidoso que houve inserção das tarefas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.6600)

    124 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Instrumentos normativos. Vantagens. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.4100)

    125 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional. Enquadramento como empregador rural. Súmula 7/STJ legalidade da cobrança em razão da sua natureza tributária e caráter compulsório aos filiados e não filiados. Legitimidade da confederação nacional da agricultura para cobrança da exação. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 396/STJ. Promulgação da emenda const. 45/2004. Atribuição jurisdicional deferida à justiça do trabalho. Aplicação temporal da nova regra de competência constitucional. Art. 114, III da CF/88. Prolação de sentença na Justiça Estadual antes da promulgação da emenda. Competência da Justiça Estadual. Súmula 222/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Já decidiu esta Corte que a cobrança da Contribuição Sindical Rural é exigível de todos os integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica, independentemente de filiação a sindicato, bem como que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8800)

    126 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. SIEEESP/ SEMEEI. CF/88, art. 114, III. CLT, art. 511.

    «Havendo impugnação à representatividade do sindicato que pretende desmembramento da categoria econômica, remanesce a aplicação do diploma normativo firmado pelo SIEEESP com o SINPRO, até que ação própria dirima definitivamente a questão - Art. 114, III, CF, art. 511, CLT, Precedente Normativo 28 da SDC do TRT/SP.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    CLT, art. 511

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.1100)

    127 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Enquadramento sindical. Convenção coletiva aplicável. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.7200)

    128 - TST. Enquadramento sindical.

    «Uma vez reconhecido o direito do reclamante às vantagens asseguradas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional e a tomadora dos serviços, em virtude da configuração de terceirização ilícita de mão de obra, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos ditames dos artigos 7º da Constituição da República, 611 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2065.1900)

    129 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Sindfast. Sinthoresp.

    «O Regional não reconheceu a pretensão do SINDFAST em razão de a reclamada recolher as contribuições sindicais para o SINTHORESP, sindicato que entende ser o representativo da categoria. A representação sindical é estabelecida de acordo com a categoria profissional, conforme as atividades econômicas exercidas pela empregadora, como prevê o art. 5º, § 2º, da CLT. O art. 511 da CLT, que estabelece as normas de representação sindical, não prevê a possibilidade de subd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1070.4700)

    130 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Contax S/A. E telemar norte leste S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Terceirização. Atividade de call center. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços. Preliminar de contrariedade à Súmula vinculante 10 do c. STF. Constitucionalidade da Lei 9.472/97. Enquadramento sindical. Desprovimento.

    «Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação de dispositivos constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.7000)

    131 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical.

    «1. O e. TRT relatou que, a teor da perícia, «a atividade da Reclamante consiste em 'realizar atendimento denominado 'ATIVO', tendo como principal objetivo de contatar clientes da unidade financeira denominada Banco Itaú, citando sobre débitos existentes, propondo condições de pagamento, negociando prazos e outros'-. Aquele Colegiado registrou constar do estatuto social da reclamada, «dentre outros objetivos sociais, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor (... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.1100)

    132 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Engenheiro. Estabelecimentos de crédito. Súmula 117/TST. CLT, art. 511, § 3º.

    «O engenheiro, na medida em que tem estatuto profissional próprio, integra categoria profissional diferenciada, como previsto no art. 511, § 3º, da CLT. Por isso, ainda que empregado de instituição bancária, não compõe a categoria dos bancários. Inteligência da Súmula 117/TST

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Engenheiro (Jurisprudência)
    Estabelecimentos de crédito (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    Súmula 117/TST (Bancário. Categoria diferenciada. Sindicato).
    CLT, art. 511, § 3º

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1017.7600)

    133 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Isonomia com os empregados da tomadora de serviços. Súmulas 126 e 296, I, do TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.5600)

    134 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical

    «O Eg. Tribunal Regional consignou que a atividade preponderante da Reclamada seria a organização de eventos e locação e comércio de imóveis próprios e que o objeto social não seria o de uma empresa de holding. Assim, para chegar à conclusão pretendia pelo Agravante, de que era o sindicato representativo da categoria da Reclamada, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»... (Continua)

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    135 - Doc. LEGJUR (143.2294.2034.9900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.5771.4001.2300)

    136 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enquadramento sindical. Desporto de rendimento e de participação. Lei 9.615/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

    «1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.2400)

    137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito sindical. Contribuição sindical. Ação de cobrança movida por sindicato que não representa atividade ou profissão prevista no art. 577 da CLT. Existência de outro sindicato, na mesma base territorial, que representa a categoria («comércio varejista de automóveis e acessórios»). Manutenção do acórdão recorrido, que julgou improcedente a demanda.

    «1.Como bem ressalta Amauri Mascaro Nascimento, «o Brasil adota o princípio da unicidade sindical em nível confederativo. Esse nível vai dos sindicatos à confederação da categoria. A lei veda, nesse âmbito, a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial e dentro da mesma esfera de representatividade» (Compêndio de Direito Sindical, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2003, pág. 164). Ainda, segundo o mencionado autor, «a profissão, também, é organizada pelo mesmo princíp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0500)

    138 - TRT 3 Região. Categoria profissional diferenciada. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada.

    «No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria profissional... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3200)

    139 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Desmembramento de categoria econômica. Prejuízo ao trabalhador. Inadmissibilidade. Aplicação da convenção coletiva celebrada entre SIEESP e SINPRO. CLT, arts. 9º e 571. CF/88, arts. 5º, II e 7º, XXVI.

    «Não se nega a possibilidade de desmembramento de categoria econômica, apenas não se admite que tal desmembramento aponte óbice à continuidade das conquistas angariadas pela categoria profissional em face da classe econômica antes representada unificadamente. (...) Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, eis que o julgado atende ao art. 7º, XXVI, CF/88, garantindo o reconhecimento das convenções coletivas, ao art. 9º, da CLT, impedindo que alterações impliquem em perda de dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Desmembramento (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria econômica (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II
    CLT, art. 9º
    CLT, art. 571
    CF/88, art. 7º, XXVI

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.6700)

    140 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contax. Terceirização ilícita. Call center. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora de serviços. Enquadramento sindical. Benefícios convencionais (consonância com a Súmula 331, I, do TST). Responsabilidade solidária (não configuradas violações constitucional e legal).

    «Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.7000)

    141 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Usiminas. Enquadramento sindical.

    «Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais (artigo 894, II, da CLT), em verbete sumulado não contrariado (Súmula 374 do TST) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337, IV, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.6300)

    142 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Enquadramento sindical.

    «Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, tendo em vista que está fundamentado em ofensa a dispositivos legais (artigo 894, II, da CLT), em aresto inespecífico (Súmula nº 296, I, do TST) e em verbete sumulado não contrariado (Súmula nº 219 do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.1500)

    143 - TRT 3 Região. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada. CLT, art. 511.

    «No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito coletivo do trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.2500)

    144 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Bancário. Reconhecimento de relação de emprego. Intervalo do art. 384 da CLT. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Horas extras. Divisor. Enquadramento sindical. Pedido genérico. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2009.3200)

    145 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sinttel-rj e sindimest-rj. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa-ré. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    146 - Doc. LEGJUR (143.2294.2029.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6003.5800)

    147 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento «extra petita». Enquadramento sindical.

    «A questão relativa à ocorrência de julgamento extra petita não foi examinada pela Turma, que nem sequer foi instada a se manifestar expressamente mediante embargos de declaração. Portanto, o recurso não pode ser processado, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.2500)

    148 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical da categoria profissional. Estabelecimento de ensino superior à distância (Súmula 297/TST; ausência de afronta ao art. 511, § 3.º, da CLT).

    «Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.1100)

    149 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Horas extras. Repercussão das horas extras nos rsrs. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1004.6900)

    150 - TST. Agravos de instrumento da telemar norte leste S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da tomadora de serviços. Vínculo empregatício. Enquadramento sindical. Benefícios convencionais. Responsabilidade solidária (consonância com a Súmula 331, I, do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

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  • Diário Oficial do dia 15/04/1971

    Decreto-lei 1.166/1971
    Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/1972

    Lei 5.819/1972
    Trabalhista. Sindicato. Enquadramento sindical. Dá nova redação ao art. 576, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43.Trabalhista. Sindicato. Enquadramento sindical. Dá nova redação ao art. 576, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

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  • Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDC. Dissídio coletivo. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CLT, art. 577. CF/88, art. 114.

    «O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural. CLT, arts. 511, § 3º, 570 e 611.

    «É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.»

    Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I. Sindicato. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. Lei 5.889/1973, art. 3º, § 1º.

    «Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (Lei 5.889, de 08/06/1973, art. 3º, § 1º), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.» DJe de 28/06/2012, 29/06/2012 e 02/07/2012.
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