Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5700

1 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Conflito entre os princípios da especificidade econômica e territorialidade.

«No conflito entre base territorial e especificidade da atividade econômica da empresa para fins de enquadramento sindical prevalece a última por força do artigo 570 da CLT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.6474.7000.5200

2 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«A regra geral do enquadramento sindical indica que a atividade econômica preponderante da empresa define o enquadramento sindical (parágrafo 1º artigo 511 CLT). A categoria profissional do empregado deve corresponder a essa categoria econômica, pela similaridade e conexidade estipuladas no parágrafo 4º artigo 511 CLT, considerada a regra geral do artigo 577 CLT e seu quadro anexo. A exceção dessa regra é a categoria profissional diferenciada (parágrafo 3º artigo 511 CLT), mas ain... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.6474.7003.1300

3 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Multiplicidade de atividades. Atividade preponderante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0800

4 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípios da territorialidade e da unicidade sindical.

«Para fins de enquadramento sindical, leva-se em conta, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, o local de trabalho, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8°, II da CF/88), devendo ser aplicada a CCT âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias (art. 611, caput da CLT).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9003.6000

5 - TRT 3ª Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especifidade.

«À luz do art. 570, da CLT, o enquadramento sindical brasileiro segue o princípio da especificidade. Assim, revelando os autos que a atividade preponderante da reclamada é beneficente, filantrópica e assistencial, fato que determina o enquadramento de seus empregados na categoria dos trabalhadores em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, o sindicato correspondente é o que melhor a representa e atende os interesses específicos da categoria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.6474.7002.9000

6 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Empregado. Cooperativa. Cooperativas. Enquadramento sindical específico fixado em lei.

«As sociedades cooperativas, sejam quais forem os seus objetivos, há mais de três décadas reguladas pela Lei no. 5.764/71, e também agora pelos artigos 1093 a 1096 do novo Código Civil, jamais poderiam ser equiparadas a estabelecimentos de ensino para fins de enquadramento sindical, porque são, na essência e nos fins, entidades prestadoras de serviços a seus cooperados. Mesmo aquelas que se ativam na área de educação não são, rigorosamente, estabelecimentos privados de ensino pa... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.6474.7003.1800

7 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Local da prestação de serviços.

«Como regra, os empregados pertencerão à categoria profissional correspondente à atividade econômica desempenhada por seu empregador de forma preponderante, devendo, ainda, ser considerada, para fins de enquadramento sindical, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Con... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1431.0004.7900

8 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade principal do. Empregador.

«O enquadramento sindical existe no ordenamento jurídico como forma de viabilizar o cumprimento do princípio da Unicidade Sindical, que prevê ser vedada a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. É a atividade do Empregador que caracteriza a similitude de condições de... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.6474.7001.6300

9 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especificidade.

«O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador e respeitando a maior especificidade possível, de modo a garantir adequada representação da categoria. Se há a espécie de locação de máquinas e equipamentos, não existe razão para a subsunção ao gênero comercial (Inteligência dos arts. 591 e 611, §2o, ambos da CLT).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6009.0500

10 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6007.1300

11 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Art. 511 da CLT. Abrangência geográfica.

«O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511 da CLT), salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, integrando o obreiro a categoria profissional correspondente (Súmula 374/TST). hipótese dos autos, as CCT's colacionadas pela ré foram firmadas entre o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos e Químicos para fins industriais Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Plásticas e Farmacêuti... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9004.3000

12 - TRT 3ª Região. Enquadramento sindical. Possibilidade. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador.

«Regra geral, o enquadramento sindical ocorre pela atividade preponderante do empregador. In casu, verifica-se que a atividade principal da empresa, conforme o seu estatuto social e o cadastro nacional de pessoa jurídica, está relacionada ao comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores, não detendo o sindicato das empresas de revenda e de prestação de serviços de reforma de pneus a representação da categoria econômica na qual está inserida a ré.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2600.1002.1500

13 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.

«A teor do art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicat... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.6474.7001.0800

14 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Critérios.

«Nos termos dos arts. 511, § 1º, 570, 577, 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical faz-se pelos critérios da atividade preponderante do empregador, bem como da base territorial em que a atividade empresária é exercida. A prova documental coligida revelou que, ainda que o objetivo final seja o aluguel das peças confeccionadas, a atividade econômica principal da ré é a confecção de roupas e acessórios de festas. Se a análise dos elementos de convicção presentes nos autos, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8200

15 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Instituição financeira. Enquadramento sindical. Financiário.

«O enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, § 2º, da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, § 3º, CLT). Apurado que a primeira reclamada desempenhava atividades características de instituições financeiras, impõe-se o reconhecimento da condição de financiário do reclamante. Apelo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2322.3002.2100

16 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

«O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do artigo 570 da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374 do TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras en... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9001.0300

17 - TRT 3ª Região. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Ausência de participação da empresa na negociação coletiva.

«Para fins de enquadramento sindical, prevalece a atividade principal da empresa como foco de definição, salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, da CLT). Nessa hipótese, o direito às conquistas da referida categoria depende da participação do empregador, pessoalmente ou através do sindicato que o representa, nas negociações coletivas. Inteligência da Súmula 374 do TST

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.5443.6001.3500

18 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade econômica preponderante.

«O enquadramento sindical no Brasil é baseado, inicialmente, pelo critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa, excetuando-se dessa regra os empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas (art. 511, §3º, da CLT). Consoante o disposto no art. 511 da CLT: «Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como e... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1731.0007.3900

19 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Territorialidade. Normas coletivas aplicáveis.

«À luz dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, para se definir quais são as normas coletivas aplicáveis a um determinado trabalhador, deve-se considerar a base territorial da localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviços, nos termos dos artigos 8º, inciso II, , da CF/88, e 611 da CLT. O contrato de trabalho não se encontra afeto às normas coletivas celebradas na base territorial onde foi celebrado ou onde a empresa tem sua sede, sendo regido pelos inst... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6007.6800

20 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Base territorial versus atividade econômica. Princípio da especificidade.

«O enquadramento sindical vincula-se à atividade preponderante do empregador, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. hipótese de conflito quanto à representação, envolvendo a entidade específica, mas de âmbito intermunicipal, e a entidade eclética de âmbito municipal, a representação deve ser atribuída à primeira, em razão do princípio da especificidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.6673.8001.7900

21 - TRT 2 Região. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.

«Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas». Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato represent... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.6474.7001.7900

22 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical, no Brasil, dá-se prevalentemente segundo o critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Disso decorre que, sob o ponto de vista do trabalhador, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS PACTUADAS POR ENTIDADES SINDICAIS DE NÍVEL SUPERIOR E POR ENTIDADES DE BASE. Verificando que na casuística ap... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1431.0000.8700

23 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Ônus da prova.

«A contribuição sindical rural é devida pelo participante da categoria econômica, independentemente de sua sindicalização, para o respectivo sindicato patronal. Nos termos do disposto no art. 4º, §1º, do Decreto-lei 1.166/71, as diretrizes afetas à cobrança do tributo se norteiam pelo fato gerador e base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural, para empregadores rurais não organizados sob a forma empresarial. Compete à parte autora demonstrar o enquadramento sindical do... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9006.1400

24 - TRT 3ª Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical.

«O enquadramento sindical do empregado é determinado em estrito paralelismo com a atividade preponderante da empresa. Parte-se da atividade preponderante do empregador para chegar-se à categoria profissional, sendo que o caminho inverso, na maioria das vezes, leva ao mesmo resultado, porque poucas são as categorias diferenciadas e o foco predominante na empresa acaba por dominar e arrastar a maioria das atividades desenvolvidas por aqueles que ali desenvolvem quotidianamente o seu mist... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.6673.8001.4700

25 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

«Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente ex... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6100

26 - TRT 3ª Região. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o art. 114 do Código Tributário Nacional, que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O art. 579 da CLT dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...)». Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fat... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.6673.8000.8600

27 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical.

«O correto enquadramento da ré não deve observar a profissão/função exercida por cada um de seus empregados, mas sim, decorrer da atividade patronal preponderante, devidamente constante do objeto social indicado em seus atos constitutivos, consoante preconizado no parágrafo 2º do art. 581, consolidado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.5855.7012.7800

28 - TST. Enquadramento sindical.

«O Regional, em decisão insuscetível de reforma, pontuou que à Reclamada Contax S.A. devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores em empresas de telecomunicações e operações de mesas telefônicas do Estado de São Paulo - SINTETEL. Consignou, ainda, que não há qualquer indicio de irregularidade no enquadramento sindical e que sequer foi apontada qualquer «violação às condições previstas nos acordos coletivos». Nesse contexto, con... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1038.9500

29 - TST. Enquadramento sindical.

«O Tribunal Regional consignou que o SINTETEL não detém legitimidade para representar os empregados da reclamada, uma vez que esta não presta serviço de telecomunicação ou exerce atividade de operação de mesa, conforme estabelece o objeto social daquela entidade, mas apenas se vale da telecomunicação para desenvolver o atendimento aos clientes de seus contratantes, prestando serviços de telemarketing (em sentido lato), e que, levando em conta a atividade preponderante da empresa, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5285.9000.3700

30 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical, no Brasil, dá-se prevalentemente segundo o critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Disso decorre que, sob o ponto de vista do trabalhador, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). Noutro giro, o que define o âmbito de eficácia dos instrumentos normativos é a base territorial da prestação dos serviços, em atenção aos princí... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6003.7700

31 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Entidade beneficente. Enquadramento sindical. Entidade filantrópica. Categoria diferenciada.

«A entidade de natureza assistencial e filantrópica que não tem como atividade preponderante o ensino infantil não se enquadra categoria econômica dos estabelecimentos de ensino particular. Por conseguinte, não se aplicam à reclamante os instrumentos coletivos juntados com a inicial, já que representam, do lado patronal, apenas os estabelecimentos de ensino/escolas particulares do Estado de Minas Gerais. Aqui cabe seguir, portanto, o entendimento já sedimentado por meio da Súmula 37... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5515.5001.2800

32 - TRT 3 Região. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Empresa holding. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o art. 114 do Código Tributário Nacional, que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O art. 579 da CLT dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...). Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato ger... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9006.2900

33 - TRT 3ª Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquandramento sindical. Atividade de filmagens. Categoria econômica das empresas de rádio e televisão.

«Como é cediço, o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá, à exceção das categorias diferenciadas (art. 511, par. 3º, da CLT), com base na atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função exercida pelo empregado (art. 570 e 577 da CLT). A atividade da primeira reclamada consistia em filmar sessões plenárias do Tribunal contratante e não produção de programas a serem exibidos na televisão interna da instituição. Assim, não se pode enqua... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7500.3700

34 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Dec.-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c». CF/88, art. 149. CLT, arts. 578, 579 e 606, «caput».

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1000

35 - TRT 3ª Região. Enquadramento sindical. Holding. Enquadramento sindical. Holdings.

«O objeto social das holdings, qual seja, a participação no capital de outras sociedades é absolutamente distinto das atividades representadas pelo recorrente - assessoramento, perícias, informações e pesquisas e empresas de serviços contábeis - não havendo, desse modo, interesses econômicos ou atividades similares ou conexas que vinculem as consignantes ao SESCON para efeito do que dispõe o artigo 511 § 1º da CLT. Não existindo sindicato representante das consignantes no â... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1731.0003.0100

36 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento legal do devedor.

«A contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, é devida pelo empresário ou empregador rural, segundo o enquadramento previsto no Decreto-Lei 1166/71. Não demonstrada pela entidade sindical a condição do réu como empresário ou empregador rural, assim como proprietário de mais de um imóvel, cujas áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região de forma a subsumir-se na condição de sujeito passivo da obrigação consistente no ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6006.0200

37 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Prova.

«A fim de que o proprietário rural seja enquadrado como contribuinte e, portanto, como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário que ele se enquadre em alguma das hipóteses previstas artigo 1º, alíneas «a» a «c» do Decreto-lei 1166/7. Não tendo a autora demonstrado nos autos o enquadramento do demandado numa das hipóteses legais, deve ser mantida a decisão proferida origem, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1731.0006.5200

38 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Hipóteses de enquadramento. Inteligência do art. 1º do Decreto-lei 1.166/71.

«Para que seja considerado como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário o enquadramento em pelo menos uma das hipóteses estabelecidas no art. 1º do Decreto-lei 1.166/71. Por vez, tratando-se de matéria de direito, incide a disposição do art. 285-A/CPC, que dispensa a citação do réu e autoriza o Juiz a reproduzir sentença de total improcedência anteriormente prolatada. Nesse sentido, vem decidindo o Col. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFEN... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7378.7900

39 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.

«... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7424.3900

40 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

«Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6004.0900

41 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada.

«O enquadramento sindical do empregado é determinado a partir da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do artigo 581, § 2º, da CLT, exceto se constatada a existência de categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º, da CLT), situação em que prevalece o critério da condição profissional. Não há dúvidas de que os trabalhadores movimentação de mercadorias em geral integram categoria diferenciada, consoante a Portaria 3.084/88 do Ministério do Trab... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5335.2000.8300

42 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Estruturação legal. Voluntarismo inexistente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7380.9600

43 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade comercial varejista. Atividades secundárias. Irrelevância. CLT, art. 570.

«A denominação da empresa e o objetivo social posto no contrato não ensejam dúvida quanto à atividade preponderante da empregadora e respectivo enquadramento sindical. A recorrida explora atividade comercial varejista e é esta que deve ser considerada para efeito de enquadramento sindical, dado que eventuais outras atividades desenvolvidas pela recorrida - caso houvessem sido provadas nos autos - seriam secundárias e por isso insuficientes para justificar a pretensão da autora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.8682.9001.9800

44 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6000.4300

45 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical. Enquadramento. Decreto-lei 1.166/71.

«O enquadramento do empresário ou empregador rural, para fins de cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da CF/88 e artigos 578 e ss. da CLT, encontra-se previsto artigo 1º do Decreto-Lei 1.666/71, que prevê três hipóteses, quais sejam: «a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural q... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6007.2200

46 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Holding. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Comércio. Holding.

«Os serviços das empresas holding, controladoras de participações societárias, têm natureza essencialmente comercial, devendo, pois, ser reconhecida a legitimidade da FECOMÉRCIO como representante da empresa recorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5471.0000.4200

47 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical do empregado, assim como o do empregador se estabelece em função da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 570 e seguintes, da CLT, exceção feita à categoria diferenciada. Assim sendo, a teor do art. 611, da CLT, as convenções e os acordos coletivos de trabalho têm vigência no âmbito de suas respectivas representações. O art. 8º, inciso II, da Constituição da República de 1988, estabelece, como âmbito da representação si... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5285.9002.0900

48 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável.

«O enquadramento sindical, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, faz-se por dois critérios: 1) a base territorial da prestação de serviços e 2) a atividade preponderante do empregador. No que tange especificamente ao segundo elemento retro citado, a jurisprudência caminha na direção de caracterizar a atividade preponderante do empregador como aquela que constitui a base do empreendimento e que, sem sua exploração, não seria possível nem viável a realização das demais ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.2294.2054.3100

49 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical

«O aresto colacionado à fl. 602 trata de forma genérica do enquadramento sindical do empregado conforme categoria profissional diferenciada, mas não enfrenta a hipótese fática destes autos. Logo, não atende aos termos do artigo 896, a, da CLT, bem como à Súmula 296/TST

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2504.1000.8500

50 - TRT 3 Região. Critério. Enquadramento sindical. Empresa com atividade econômica diversificada.

«A atividade econômica desenvolvida pelo empregador é que determina o enquadramento sindical dos empregados, ficando ressalvada dessa regra apenas as categorias diferenciadas (art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT). Tratando-se de empregador que atua em segmentos variados, é necessário investigar qual é sua atividade preponderante, assim considerada aquela que sobrepuja as demais, ou seja, em torno da qual funcionam e gravitam todas as outras atividades secundárias da empresa. Há casos, to... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9004.6800

51 - TRT 3ª Região. Radialista. Enquadramento sindical. Enquadramento profissional. Radialista. Empresa que não exerce atividade diretamente ligada à radiodifusão.

«Dispõe parágrafo único do art. 3º da Lei 6.615/78, alínea 'd', que «considera-se, igualmente, para os efeitos desta lei, empresa de radiodifusão», «a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza». O enquadramento profissional, portanto, dá primazia à especificidade da função exercida pelo trabalhador - não à atividade econômica preponderante do empregador. Ainda que a empresa não ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1731.0002.4400

52 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento. Categoria econômica.

«Nos termos do art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica, não havendo qualquer menção a outros requisitos, tampouco, ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Ainda, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, necessária a análise dos preceitos contidos... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
53 - Doc. LEGJUR (154.6474.7002.3600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7325.2500

54 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Panificação. CLT, art. 581.

«A reclamada recolhe as contribuições devidas ao Sindicato da Ind. de Panificação e Confeitaria de São Paulo. Tem seu enquadramento sindical determinado de acordo com sua atividade preponderante, conforme o art. 581 da CLT. Não há duplo enquadramento. A atividade preponderante da reclamada é panificação. Logo, não pode ser enquadrada em outra atividade, nem deve pagar contribuições sindicais a entidade da qual não pertence. A reclamada não pertence a categoria do reclamante. D... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6009.5500

55 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Aeroviário. Enquadramento sindical. Aeroviário.

«O enquadramento sindical dos empregados é constituído em contraste com a atividade preponderante do empregador (artigos 570 e 577 da CLT), exceto caso de categoria diferenciada, assim considerada aquela formada por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto ou em consequência de condições de vida singulares (art. 511, § 3º, da CLT). Os aeroviários constituem categoria diferenciada, porque possuem estatuto próprio, qual seja, o Decreto Lei ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1069.6100

56 - TST. Agravo de instrumento. Sindicato autor. Cobrança de contribuição sindical. Enquadramento sindical. Contribuição sindical e assistencial. Astreintes. Desprovimento.

«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7349.9400

57 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC.

«Em termos de enquadramento sindical, há de prevalecer a regra da atividade preponderante, inclusive à luz da Orientação Jurisprudencial 23 da SDC pertencente ao Colendo TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5335.2001.7500

58 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada

«A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois para cada categoria profissional de empregados corresponde uma atividade econômica da empregadora. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 511 da CLT. No último caso, a empregadora somente se obriga a cumprir as normas autônomas das quais participou, através do sindicato qu... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6008.3100

59 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Enquadramento. Ementa:enquadramento sindical. Trabalhador rural.

«Via de regra, o enquadramento sindical do empregado se faz pela atividade preponderante do empregador que, neste caso, possui atividade agroindustrial, conforme objetos definidos seu estatuto social (fabricação de açúcar e álcool e a exploração das demais atividades provenientes da agroindústria açucareira), o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I, que assim dispõe: «Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta ser... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9000.2700

60 - TRT 3ª Região. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica. Ausência de empregados. Contribuição devida.

«De acordo com o art. 579 da CLT, «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591». Com efeito, o enquadramento/integração de uma empresa em determinada categoria econômica por si só enseja a concreta configuração da hipótese de incidência ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2350.7001.0000

61 - TRT 3 Região. Critério. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador, ressalvadas apenas as categorias diferenciadas. A empresa que se dedica a oferecer locação de equipamentos agrícolas e da construção civil e veículos em geral e serviços de motociclistas, manobristas e motoristas para o transporte terrestre de cargas em geral, fretamento e aluguel de ônibus rodoviário e urbano, remoção e transporte de ambulância, tem o aluguel de bens como atividade secundária, utili... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
62 - Doc. LEGJUR (154.5442.7000.6500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.3033.6000.0300

63 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Dec.-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7395.2200

64 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1030.0000

65 - TST. Recurso de revista. Reajustes salariais. Enquadramento sindical.

«Regra geral, o enquadramento sindical dá-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define outro parâmetro que corresponde ao status profissional específico. No caso vertente, o Tribunal de origem, considerando a natureza dos serviços prestados e o objetivo social da empresa, entendeu aplicáveis as normas coletivas pretendidas pelo autor, firmadas pelo SINTRASADES, pontuando que a atividade ec... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5252.9000.9400

66 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Cooperativa de consumo.

«O enquadramento sindical, como se sabe, dá-se conforme a atividade preponderante do empreendimento, assim considerada «a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional» (art. 581, §2º, da CLT), já que tanto ocasionará aos empregados «similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade ec... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 117.0440.8000.0300

67 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 511.

«A descrição do objeto social da empresa contida em seu Estatuto Social deixa clara a atividade preponderante da empresa voltada à telemarketing, de forma a não deixar dúvidas quanto à legitimidade representativa da categoria dos trabalhadores da ré pelo SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing e outras correlatas. Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à represe... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1431.0005.0500

68 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança. Enquadramento sindical.

«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do art. 511 da CLT). Na hipótese dos autos, que veicula ação de cobrança de contribuições sindicais, ficou demonstrado que o Sindicato dos Empregados em Funerárias Cemitérios e Congêneres do Estado de Minas Gerais - Sinef/MG é o atual representante legal... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.8682.9000.0600

69 - TRT 3 Região. Sindicato. Cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sent... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1000.2400

70 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

«Como corolário do reconhecimento do vínculo de emprego com os tomadores de serviços, promoveu-se o reenquadramento sindical da Reclamante e estenderam-se-lhe as vantagens contidas nos instrumentos normativos firmados pelos Bancos, a exemplo das diferenças salariais, auxílio-refeição e cesta-alimentação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1053.0500

71 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Enquadramento sindical.

«O exame da tese recursal, no sentido de que as normas coletivas firmadas pelo SINDIMEST/RJ lhe seriam aplicáveis, em razão do enquadramento sindical da primeira reclamada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1083.6200

72 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical na categoria dos financiários. Instituição financeira.

«A Corte do Tribunal Regional, soberana no exame da prova, manteve o reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, concedendo-lhe os benefícios da jornada reduzida de seis horas prevista no art. 224 da CLT, nos termos da Súmula 55/TST. Na hipótese, restou comprovado que a primeira reclamada atuou como instituição financeira e a Resolução 3110, emanada do Banco Central do Brasil, atende à necessidade de controle da atividade financeir... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.2294.2065.1900

73 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Sindfast. Sinthoresp.

«O Regional não reconheceu a pretensão do SINDFAST em razão de a reclamada recolher as contribuições sindicais para o SINTHORESP, sindicato que entende ser o representativo da categoria. A representação sindical é estabelecida de acordo com a categoria profissional, conforme as atividades econômicas exercidas pela empregadora, como prevê o art. 5º, § 2º, da CLT. O art. 511 da CLT, que estabelece as normas de representação sindical, não prevê a possibilidade de subd... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7552.8600

74 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

«A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1731.0005.2500

75 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«Ainda que o empregado exerça profissão diferenciada (artigo 511, parágrafo terceiro, da CLT), não há que se aplicar ao seu contrato de trabalho as normas coletivas firmadas pelo Sindicato Obreiro, se não houve representação da empregadora no instrumento coletivo, conforme se extrai da Súmula 374 do TST. Aplicáveis, por outro lado, as Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados em Empresas que incluem o objeto social da ré (artigo 501, p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.1263.6003.5900

76 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento sindical. Terceirização.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5285.9000.5400

77 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

«Nos termos do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.5853.8019.8000

78 - TST. Recurso de revista da Brasil telecom S/A. E da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Enquadramento sindical. Matéria comum. Análise conjunta.

«A Corte Regional consignou que a empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. foi sucedida pela ora recorrente PAMPAPAR S/A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. Consta ainda que a empresa sucedida (PAMPA) possuía enquadramento sindical ligado ao SINTIITEL e que após a sucessão não houve nenhuma alteração significativa das atividades desempenhadas pela sucessora PAMPAPAR de modo a autorizar a mudança do enquadramento sindical para o SINTTEL. Nã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7170.4100

79 - STJ. Competência. Ação declaratória movida por empregador contra sindicato. Contribuição devida pelos empregados. Enquadramento sindical. Lei 8.984/95.

««Ex-vi» da Lei 8.984/95, art. 1º, compete à Justiça do Trabalho dirimir os dissídios oriundos do cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador. Versando a ação sobre enquadramento sindical, matéria típica de relação do trabalho, não há como fugir-se à competência da Justiça Especializada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2784.0001.0700

80 - TRT 3 Região. Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5252.9000.1200

81 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Enquadramento. Prova.

«A teor do disposto no artigo 1º, II, do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural é baseada no fato de o réu ser proprietário de um imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Não tendo a autora comprovado que o réu preenche estas condições, sequer realizada ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7283.0700

82 - TST. Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.

«A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadram... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7413.5200

83 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional e econômica. CLT, art. 577. Recepção pela constituição (CF/88, art. 240). Precedente do STF.

«... Sobre a questão, cumpre enfatizar que o artigo 577 da CLT e seu quadro anexo de categorias profissionais e econômicas foram recepcionados constitucionalmente (CF/88, art. 240). Tal entendimento apóia-se na orientação firmada pelo STF, no julgamento do RMS 21.305-1-DF, Ministro Marco Aurélio, DJU de 29/11/91, afirmando-se que «o art. 570 dispõe sobre a organização sindical por categorias econômicas ou profissionais específicas, conforme discriminação do quadro das atividade... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9002.1100

84 - TRT 3ª Região. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Enquadramento. Fecomércio.

«Verificado, no caso em exame, que as atividades constantes do objeto social da ré se enquadram na categoria representada pela FECOMÉRCIO e que não há Sindicato representante da categoria, as contribuições sindicais ora cobradas devem, de fato, ser creditadas àquela, consoante prevê o artigo 591 da CLT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.5443.6002.3700

85 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

«Nos termos do art. 1°, inciso II do Decreto-Lei n° 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a prete... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 113.6624.2000.0000

86 - TRT 18 Região. Sindicato. Empregado de usina de álcool. Enquadramento sindical. Atividade exercida pelo trabalhador. CLT, art. 511.

«No caso das usinas de álcool, que desenvolvem concomitantemente atividades rurais (cultivo de cana) e industriais (produção de álcool, açúcar e seus subprodutos), firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que enquadramento sindical dos empregados deve observar a atividade do obreiro e não a atividade econômica do empregador. Assim, se o empregado exerce atividade ligada à produção agrícola deverá ser enquadrado como trabalhador rural. Caso exerça atividade ligada à... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 112.5815.4000.0100

87 - TRT 18 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Empregado integrante de categoria diferenciada. Aplicação da convenção coletiva respectiva. CLT, art. 511, § 3º.

«Via de regra, o enquadramento sindical do reclamante deva ser feito com observância da atividade econômica preponderante de seu empregador. Não obstante, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, deve ser apurado se o trabalhador pertence a categoria diferenciada, entendida esta como a que «se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares», como está especificado... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 104.4321.0000.0900

88 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Terceirização. Locação de mão de obra. CLT, art. 581, § 2º.

«Se a empregadora presta serviços variados em processos de terceirização e opta por filiar-se a sindicato que desenvolve atividade econômica específica, como é o da construção pesada, o fato de ela desenvolver outra atividade (a intermediação de mão-de-obra em fábrica de fertilizantes, onde empregou o reclamante) impede que possa impor aos respectivos empregados o enquadramento na categoria, para eles estranha, dos trabalhadores da construção pesada. Entre os males da unicidade... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1021.0900

89 - TST. Enquadramento sindical.

«Incide na espécie a Súmula 126/TST, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1010.7200

90 - TST. Enquadramento sindical.

«Uma vez reconhecido o direito do reclamante às vantagens asseguradas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional e a tomadora dos serviços, em virtude da configuração de terceirização ilícita de mão de obra, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos ditames dos artigos 7º da Constituição da República, 611 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.2294.2006.7400

91 - TST. Enquadramento sindical.

«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
92 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2054.8800

93 - TST. Enquadramento sindical

«Não comporta processamento o Recurso de Revista se a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento, e o recurso não ataca todos. Aplicação das Súmulas nos 422 do TST e 283 do STF. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5041.5500

94 - STJ. Competência. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2784.0001.0600

95 - TRT 3 Região. Empregado de cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sentença e ta... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.8682.9001.1500

96 - TRT 3 Região. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada. CLT, art. 511.

«No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria pr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7289.0900

97 - STJ. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1002.8200

98 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sinthoresp. Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 8º, incisos II e III, da Constituição Federal e 511, § 1º, 513, alínea «a», e 570 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 219, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamento... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7329.2200

99 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical incorreto pelo empregador. Finalidade de fraudar a lei. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 9º.

«Procedendo o empregador o incorreto enquadramento sindical do empregado com a finalidade única de fraudar a lei e obstar o recebimento dos benefícios fixados em instrumento normativo da correta categoria, não pode se valer do fato de não ter participado da negociação coletiva para, também em Juízo, furtar-se do pagamento de reajustes salariais a que o empregado faria jus se corretamente enquadrado em sua categoria profissional. Não incide, na hipótese, os termos da Orientação Ju... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1950.6009.3900

100 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Enquadramento do contribuinte.

«Não comprovada pela entidade sindical a condição de empresário ou empregador rural do réu, segundo os termos do Decreto-Lei 1.166/71, ônus que lhe competia, conforme art. 818 da CLT, é indevida a cobrança perseguida. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 0.34 para ser carregado !