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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • enquadramento sindical

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1500)

    1 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.

    «A teor do art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.2100)

    2 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

    «O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do artigo 570 da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374 do TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7900)

    3 - TRT 2 Região. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.

    «Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas». Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato represent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.4700)

    4 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

    «Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.8600)

    5 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical.

    «O correto enquadramento da ré não deve observar a profissão/função exercida por cada um de seus empregados, mas sim, decorrer da atividade patronal preponderante, devidamente constante do objeto social indicado em seus atos constitutivos, consoante preconizado no parágrafo 2º do art. 581, consolidado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.7800)

    6 - TST. Enquadramento sindical.

    «O Regional, em decisão insuscetível de reforma, pontuou que à Reclamada Contax S.A. devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores em empresas de telecomunicações e operações de mesas telefônicas do Estado de São Paulo - SINTETEL. Consignou, ainda, que não há qualquer indicio de irregularidade no enquadramento sindical e que sequer foi apontada qualquer «violação às condições previstas nos acordos coletivos». Nesse contexto, con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.9500)

    7 - TST. Enquadramento sindical.

    «O Tribunal Regional consignou que o SINTETEL não detém legitimidade para representar os empregados da reclamada, uma vez que esta não presta serviço de telecomunicação ou exerce atividade de operação de mesa, conforme estabelece o objeto social daquela entidade, mas apenas se vale da telecomunicação para desenvolver o atendimento aos clientes de seus contratantes, prestando serviços de telemarketing (em sentido lato), e que, levando em conta a atividade preponderante da empresa, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.3700)

    8 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critérios.

    «O enquadramento sindical, no Brasil, dá-se prevalentemente segundo o critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Disso decorre que, sob o ponto de vista do trabalhador, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). Noutro giro, o que define o âmbito de eficácia dos instrumentos normativos é a base territorial da prestação dos serviços, em atenção aos princí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.2800)

    9 - TRT 3 Região. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Empresa holding. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

    «Estabelece o art. 114 do Código Tributário Nacional, que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O art. 579 da CLT dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...). Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato ger... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3700)

    10 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Dec.-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c». CF/88, art. 149. CLT, arts. 578, 579 e 606, «caput».

    «A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical rural (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c» (Legislação)
    CF/88, art. 149
    CLT, art. 578
    CLT, art. 579
    CLT, art. 606, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7900)

    11 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.

    «... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria Profissional (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Porteiro (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.3900)

    12 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

    «Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Normas coletivas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Princípio da territorialidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
    CLT, art. 611
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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.8300)

    13 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Estruturação legal. Voluntarismo inexistente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9600)

    14 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade comercial varejista. Atividades secundárias. Irrelevância. CLT, art. 570.

    «A denominação da empresa e o objetivo social posto no contrato não ensejam dúvida quanto à atividade preponderante da empregadora e respectivo enquadramento sindical. A recorrida explora atividade comercial varejista e é esta que deve ser considerada para efeito de enquadramento sindical, dado que eventuais outras atividades desenvolvidas pela recorrida - caso houvessem sido provadas nos autos - seriam secundárias e por isso insuficientes para justificar a pretensão da autora.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Atividade comercial varejista (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    CLT, art. 570
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9800)

    15 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

    «O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Imperatividade (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    Entidade filantrópica (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577
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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.4200)

    16 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critérios.

    «O enquadramento sindical do empregado, assim como o do empregador se estabelece em função da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 570 e seguintes, da CLT, exceção feita à categoria diferenciada. Assim sendo, a teor do art. 611, da CLT, as convenções e os acordos coletivos de trabalho têm vigência no âmbito de suas respectivas representações. O art. 8º, inciso II, da Constituição da República de 1988, estabelece, como âmbito da representação si... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.0900)

    17 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável.

    «O enquadramento sindical, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, faz-se por dois critérios: 1) a base territorial da prestação de serviços e 2) a atividade preponderante do empregador. No que tange especificamente ao segundo elemento retro citado, a jurisprudência caminha na direção de caracterizar a atividade preponderante do empregador como aquela que constitui a base do empreendimento e que, sem sua exploração, não seria possível nem viável a realização das demais ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.3100)

    18 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical

    «O aresto colacionado à fl. 602 trata de forma genérica do enquadramento sindical do empregado conforme categoria profissional diferenciada, mas não enfrenta a hipótese fática destes autos. Logo, não atende aos termos do artigo 896, a, da CLT, bem como à Súmula 296/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.8500)

    19 - TRT 3 Região. Critério. Enquadramento sindical. Empresa com atividade econômica diversificada.

    «A atividade econômica desenvolvida pelo empregador é que determina o enquadramento sindical dos empregados, ficando ressalvada dessa regra apenas as categorias diferenciadas (art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT). Tratando-se de empregador que atua em segmentos variados, é necessário investigar qual é sua atividade preponderante, assim considerada aquela que sobrepuja as demais, ou seja, em torno da qual funcionam e gravitam todas as outras atividades secundárias da empresa. Há casos, to... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.2500)

    20 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Panificação. CLT, art. 581.

    «A reclamada recolhe as contribuições devidas ao Sindicato da Ind. de Panificação e Confeitaria de São Paulo. Tem seu enquadramento sindical determinado de acordo com sua atividade preponderante, conforme o art. 581 da CLT. Não há duplo enquadramento. A atividade preponderante da reclamada é panificação. Logo, não pode ser enquadrada em outra atividade, nem deve pagar contribuições sindicais a entidade da qual não pertence. A reclamada não pertence a categoria do reclamante. D... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Panificação (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 581
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.9400)

    21 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC.

    «Em termos de enquadramento sindical, há de prevalecer a regra da atividade preponderante, inclusive à luz da Orientação Jurisprudencial 23 da SDC pertencente ao Colendo TST.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC (Dissídio coletivo. Legitimidade «ad causam». Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade).
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1069.6100)

    22 - TST. Agravo de instrumento. Sindicato autor. Cobrança de contribuição sindical. Enquadramento sindical. Contribuição sindical e assistencial. Astreintes. Desprovimento.

    «Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.7500)

    23 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada

    «A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois para cada categoria profissional de empregados corresponde uma atividade econômica da empregadora. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 511 da CLT. No último caso, a empregadora somente se obriga a cumprir as normas autônomas das quais participou, através do sindicato qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0000)

    24 - TRT 3 Região. Critério. Enquadramento sindical. Critérios.

    «O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador, ressalvadas apenas as categorias diferenciadas. A empresa que se dedica a oferecer locação de equipamentos agrícolas e da construção civil e veículos em geral e serviços de motociclistas, manobristas e motoristas para o transporte terrestre de cargas em geral, fretamento e aluguel de ônibus rodoviário e urbano, remoção e transporte de ambulância, tem o aluguel de bens como atividade secundária, utili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.2200)

    25 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria profissional (Jurisprudência)
    Construção civil (Jurisprudência)
    CLT, art. 511, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0300)

    26 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Dec.-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

    «A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical rural (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Agricultura – CNA (Jurisprudência)
    Boleto bancário (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.166/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    CLT, art. 578
    CLT, art. 579
    CLT, art. 606, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.0000)

    27 - TST. Recurso de revista. Reajustes salariais. Enquadramento sindical.

    «Regra geral, o enquadramento sindical dá-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define outro parâmetro que corresponde ao status profissional específico. No caso vertente, o Tribunal de origem, considerando a natureza dos serviços prestados e o objetivo social da empresa, entendeu aplicáveis as normas coletivas pretendidas pelo autor, firmadas pelo SINTRASADES, pontuando que a atividade ec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.9400)

    28 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Cooperativa de consumo.

    «O enquadramento sindical, como se sabe, dá-se conforme a atividade preponderante do empreendimento, assim considerada «a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional» (art. 581, §2º, da CLT), já que tanto ocasionará aos empregados «similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade ec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.0440.8000.0300)

    29 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 511.

    «A descrição do objeto social da empresa contida em seu Estatuto Social deixa clara a atividade preponderante da empresa voltada à telemarketing, de forma a não deixar dúvidas quanto à legitimidade representativa da categoria dos trabalhadores da ré pelo SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing e outras correlatas. Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à represe... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0600)

    30 - TRT 3 Região. Sindicato. Cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

    «Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sent... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Empregados de cooperativas (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.2400)

    31 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

    «Como corolário do reconhecimento do vínculo de emprego com os tomadores de serviços, promoveu-se o reenquadramento sindical da Reclamante e estenderam-se-lhe as vantagens contidas nos instrumentos normativos firmados pelos Bancos, a exemplo das diferenças salariais, auxílio-refeição e cesta-alimentação.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.0500)

    32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Enquadramento sindical.

    «O exame da tese recursal, no sentido de que as normas coletivas firmadas pelo SINDIMEST/RJ lhe seriam aplicáveis, em razão do enquadramento sindical da primeira reclamada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.6200)

    33 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical na categoria dos financiários. Instituição financeira.

    «A Corte do Tribunal Regional, soberana no exame da prova, manteve o reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, concedendo-lhe os benefícios da jornada reduzida de seis horas prevista no art. 224 da CLT, nos termos da Súmula 55/TST. Na hipótese, restou comprovado que a primeira reclamada atuou como instituição financeira e a Resolução 3110, emanada do Banco Central do Brasil, atende à necessidade de controle da atividade financeir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2065.1900)

    34 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Sindfast. Sinthoresp.

    «O Regional não reconheceu a pretensão do SINDFAST em razão de a reclamada recolher as contribuições sindicais para o SINTHORESP, sindicato que entende ser o representativo da categoria. A representação sindical é estabelecida de acordo com a categoria profissional, conforme as atividades econômicas exercidas pela empregadora, como prevê o art. 5º, § 2º, da CLT. O art. 511 da CLT, que estabelece as normas de representação sindical, não prevê a possibilidade de subd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.8600)

    35 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

    «A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Centro de recreação e pré-escola (v. Professor) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Função de professor (v. Professor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6003.5900)

    36 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento sindical. Terceirização.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.5400)

    37 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

    «Nos termos do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8000)

    38 - TST. Recurso de revista da Brasil telecom S/A. E da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Enquadramento sindical. Matéria comum. Análise conjunta.

    «A Corte Regional consignou que a empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. foi sucedida pela ora recorrente PAMPAPAR S/A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. Consta ainda que a empresa sucedida (PAMPA) possuía enquadramento sindical ligado ao SINTIITEL e que após a sucessão não houve nenhuma alteração significativa das atividades desempenhadas pela sucessora PAMPAPAR de modo a autorizar a mudança do enquadramento sindical para o SINTTEL. Nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.4100)

    39 - STJ. Competência. Ação declaratória movida por empregador contra sindicato. Contribuição devida pelos empregados. Enquadramento sindical. Lei 8.984/95.

    ««Ex-vi» da Lei 8.984/95, art. 1º, compete à Justiça do Trabalho dirimir os dissídios oriundos do cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador. Versando a ação sobre enquadramento sindical, matéria típica de relação do trabalho, não há como fugir-se à competência da Justiça Especializada.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0700)

    40 - TRT 3 Região. Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

    «O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.1200)

    41 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Enquadramento. Prova.

    «A teor do disposto no artigo 1º, II, do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural é baseada no fato de o réu ser proprietário de um imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Não tendo a autora comprovado que o réu preenche estas condições, sequer realizada ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.0700)

    42 - TST. Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.

    «A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadram... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.5200)

    43 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional e econômica. CLT, art. 577. Recepção pela constituição (CF/88, art. 240). Precedente do STF.

    «... Sobre a questão, cumpre enfatizar que o artigo 577 da CLT e seu quadro anexo de categorias profissionais e econômicas foram recepcionados constitucionalmente (CF/88, art. 240). Tal entendimento apóia-se na orientação firmada pelo STF, no julgamento do RMS 21.305-1-DF, Ministro Marco Aurélio, DJU de 29/11/91, afirmando-se que «o art. 570 dispõe sobre a organização sindical por categorias econômicas ou profissionais específicas, conforme discriminação do quadro das atividade... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria profissional e econômica (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577
    CF/88, art. 240
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6624.2000.0000)

    44 - TRT 18 Região. Sindicato. Empregado de usina de álcool. Enquadramento sindical. Atividade exercida pelo trabalhador. CLT, art. 511.

    «No caso das usinas de álcool, que desenvolvem concomitantemente atividades rurais (cultivo de cana) e industriais (produção de álcool, açúcar e seus subprodutos), firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que enquadramento sindical dos empregados deve observar a atividade do obreiro e não a atividade econômica do empregador. Assim, se o empregado exerce atividade ligada à produção agrícola deverá ser enquadrado como trabalhador rural. Caso exerça atividade ligada à... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Usina de álcool (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5815.4000.0100)

    45 - TRT 18 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Empregado integrante de categoria diferenciada. Aplicação da convenção coletiva respectiva. CLT, art. 511, § 3º.

    «Via de regra, o enquadramento sindical do reclamante deva ser feito com observância da atividade econômica preponderante de seu empregador. Não obstante, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, deve ser apurado se o trabalhador pertence a categoria diferenciada, entendida esta como a que «se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares», como está especificado... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4321.0000.0900)

    46 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Terceirização. Locação de mão de obra. CLT, art. 581, § 2º.

    «Se a empregadora presta serviços variados em processos de terceirização e opta por filiar-se a sindicato que desenvolve atividade econômica específica, como é o da construção pesada, o fato de ela desenvolver outra atividade (a intermediação de mão-de-obra em fábrica de fertilizantes, onde empregou o reclamante) impede que possa impor aos respectivos empregados o enquadramento na categoria, para eles estranha, dos trabalhadores da construção pesada. Entre os males da unicidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Locação de mão de obra (Jurisprudência)
    CLT, art. 581, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1021.0900)

    47 - TST. Enquadramento sindical.

    «Incide na espécie a Súmula 126/TST, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.7200)

    48 - TST. Enquadramento sindical.

    «Uma vez reconhecido o direito do reclamante às vantagens asseguradas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional e a tomadora dos serviços, em virtude da configuração de terceirização ilícita de mão de obra, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos ditames dos artigos 7º da Constituição da República, 611 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.7400)

    49 - TST. Enquadramento sindical.

    «A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2027.1100)

    50 - TST. Enquadramento sindical.

    «A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.8800)

    51 - TST. Enquadramento sindical

    «Não comporta processamento o Recurso de Revista se a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento, e o recurso não ataca todos. Aplicação das Súmulas nos 422 do TST e 283 do STF. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.5500)

    52 - STJ. Competência. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

    «Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0600)

    53 - TRT 3 Região. Empregado de cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

    «Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sentença e ta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.1500)

    54 - TRT 3 Região. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada. CLT, art. 511.

    «No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito coletivo do trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.0900)

    55 - STJ. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

    «Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Relação de natureza trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.8200)

    56 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sinthoresp. Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST. Honorários advocatícios.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 8º, incisos II e III, da Constituição Federal e 511, § 1º, 513, alínea «a», e 570 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 219, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.2200)

    57 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical incorreto pelo empregador. Finalidade de fraudar a lei. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 9º.

    «Procedendo o empregador o incorreto enquadramento sindical do empregado com a finalidade única de fraudar a lei e obstar o recebimento dos benefícios fixados em instrumento normativo da correta categoria, não pode se valer do fato de não ter participado da negociação coletiva para, também em Juízo, furtar-se do pagamento de reajustes salariais a que o empregado faria jus se corretamente enquadrado em sua categoria profissional. Não incide, na hipótese, os termos da Orientação Ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
    CLT, art. 9º
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.7000)

    58 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical.

    «1. O e. TRT relatou que, a teor da perícia, «a atividade da Reclamante consiste em 'realizar atendimento denominado 'ATIVO', tendo como principal objetivo de contatar clientes da unidade financeira denominada Banco Itaú, citando sobre débitos existentes, propondo condições de pagamento, negociando prazos e outros'-. Aquele Colegiado registrou constar do estatuto social da reclamada, «dentre outros objetivos sociais, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor (... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.3300)

    59 - TST. Agravo. Enquadramento sindical

    «A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.9600)

    60 - TST. Enquadramento sindical da reclamante. Atividade financeira. Diferenças salariais. Jornada de trabalho.

    «Constata-se que as atividades desenvolvidas pela autora, relacionadas à captação de clientes para concessão de crédito, são próprias de empresas financeiras. Nesse sentido, é correto o enquadramento da empregada na categoria profissional dos financiários, com o pagamento das verbas consectárias. Assim, é irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.4700)

    61 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

    «O sindicato autor não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entregou a prestação jurisdicional na forma prescrita no art. 93, IX, da CF, concluindo pela existência de coisa julgada quanto ao enquadramento sindical da categoria (representação) por ente sindical diverso, questão sequer impugnada pelo ora agravante. Nesse contexto, revela-se correta a denegação do recurso, ante o ó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.7200)

    62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.6500)

    63 - TST. Enquadramento sindical. Matéria fática.

    «É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINDIBREF/MG - é o legítimo representante da Associ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.9400)

    64 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Instrutores do senac.

    «Os instrutores do SENAC são profissionais qualificados para o treinamento e o aperfeiçoamento profissional no campo comercial, não se confundindo com os professores que exercem a docência, nos moldes do art. 317 da CLT. Por conseguinte, não se aplicam as normas coletivas firmadas pela categoria diferenciada dos professores aos instrutores de ensino profissionalizante dessa instituição.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2900)

    65 - TRT 12 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Representação. Critério da anterioridade. CF/88, art. 7º, II.

    «... A Constituição Federal vigente, em seu art. 8º, II, veda que mais de um sindicato represente a mesma categoria profissional ou econômica em idêntica base territorial. Portanto, pelo critério da anterioridade e da unicidade sindical, na hipótese dos presentes autos, cabe a representação dos trabalhadores da demandada que laboram no Município de Campo Alegre, sede da empresa, à entidade que incluiu há mais tempo o Município de Campo Alegre em sua base territorial, quer seja, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Critério da anterioridade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, II
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.4300)

    66 - STJ. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC, art. 898. CLT, art. 578.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (CPC, art. 898), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 898
    CLT, art. 578
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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0500)

    67 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. «instrutor» em escola de idiomas. Professor. Observância da norma coletiva aplicável a esta categoria.

    «O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa. No caso destes autos, o ensino de idiomas figura dentre as atividades preponderantemente desempenhadas pela empregadora. Portanto, na verdadeira condição de professora de inglês, a Reclamante deve perceber as benesses previstas nas CCT's firmadas com o SINPRO/MG (sindicato d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.1700)

    68 - TST. Embargos de declaração. Enquadramento sindical

    «Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.2000)

    69 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

    «As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, Banco BMG S.A., ensejando na observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.4900)

    70 - TST. Embargos de declaração. Enquadramento sindical.

    «Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Embargos declaratórios não providos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.5600)

    71 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical

    «O Eg. Tribunal Regional consignou que a atividade preponderante da Reclamada seria a organização de eventos e locação e comércio de imóveis próprios e que o objeto social não seria o de uma empresa de holding. Assim, para chegar à conclusão pretendia pelo Agravante, de que era o sindicato representativo da categoria da Reclamada, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.0400)

    72 - TST. Enquadramento sindical. Norma mais favorável

    «O Eg. TRT fundamentou-se no princípio da norma mais favorável, e as Recorrentes discutem questão concernente à base territorial das empresas, que não foi objeto de análise. Aplicação das Súmulas nos 126 e 297, I, ambas do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2034.9900)

    73 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical

    «O Eg. Tribunal Regional consignou que a atividade preponderante da Reclamada seria a organização de eventos e locação e comércio de imóveis próprios e que o objeto social não seria o de uma empresa de holding. Assim, para chegar à conclusão pretendia pelo Agravante, de que era o sindicato representativo da categoria da Reclamada, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.6100)

    74 - TRT 3 Região. Motorista de ambulância. Enquadramento sindical.

    «Como cediço, a empresa somente se obriga ao cumprimento de instrumentos normativos firmados pelo órgão de classe a que pertence, não podendo eximir- se de sua responsabilidade amparando-se em instrumento coletivo que não subscreveu, pugnando pela aplicação das CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Juiz de Fora e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Juiz de Fora, visto que não é empresa de transporte de cargas. Logo, pertenc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2037.4600)

    75 - TST. Enquadramento sindical. Norma mais favorável

    «O Eg. TRT fundamentou-se no princípio da norma mais favorável, e as Recorrentes discutem questão concernente à base territorial das empresas, que não foi objeto de análise. Aplicação das Súmulas nos 126 e 297, I, ambas do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.9300)

    76 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

    «As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados.»

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    (DOC. LEGJUR 136.3570.3000.0000)

    77 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade.

    «Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de ativida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.9700)

    78 - TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE CORRETAGEM – BANCÁRIO.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.9600)

    79 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Vigilante. Adicional de risco de vida estipulado em norma coletiva.

    «I. Ao disciplinar o exercício da profissão de vigilante, o art. 16 da Lei nº 7.102/83 determina os requisitos que devem ser preenchidos pelo trabalhador para ser enquadrado nessa categoria profissional. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o não preenchimento de algum dos requisitos previstos no dispositivo de lei em referência (como a aprovação em curso de formação) obsta o reconhecimento do enquadramento sindical como vigilante. Precedente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9700)

    80 - TRT 3 Região. Motociclista. Motociclista. Enquadramento sindical. Súmula 374 do tst.

    «Conquanto o empregado seja motociclista-entregador, integrante de categoria diferenciada (Lei 12.009/09), para que a empregadora se obrigue ao cumprimento das normas coletivas firmadas pelo respectivo sindicato profissional mister se faz sua participação nas respectivas negociações, através da entidade sindical representativa da correspondente categoria econômica, nos termos da S. 374, do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.8000)

    81 - TST. Legitimidade de parte do sindicato recorrente. Enquadramento sindical.

    «O Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que, em face da atividade preponderante da empresa reclamada, o sindicato que representa os seus empregados é o SINDFAST, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e ao qual são recolhidas as contribuições. Incidência do óbice da Súmula 126/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8700)

    82 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

    «O sistema de organização sindical em vigor não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado, senão quando manifestado segundo os regramentos fixados pelos arts. 8º, II da CF/88 e 511/CLT - O objeto social é o parâmetro em vista do qual se avalia a solidariedade de interesses econômicos para o fim de definir a representação da empresa no âmbito da categoria econômica e a norma coletiva aplicável ao contrato individual de trabalho.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, II
    CLT, art. 511
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.1000)

    83 - TRT 2 Região. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Entidade mantenedora de estabelecimento de ensino. CLT, art. 570.

    «Se não restou comprovado nos autos o fato de que a reclamada recolhia contribuições para entidade sindical que não participou dos instrumentos normativos colacionados pela reclamante, nem que sua atividade preponderante é diversa das empresas que ali estiveram representadas, não vejo impedimento para a aplicação dos referidos instrumentos normativos.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 570
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.2900)

    84 - TST. Recurso de embargos. Administradora de cartões de crédito. Instituições financeiras. Equiparação. Jornada de trabalho. Enquadramento sindical.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.3400)

    85 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Suporte técnico e «telemarketing». CLT, art. 611.

    «A prestação de suporte técnico por telefone, nada mais é do que a entrega de assistência técnica já vendida ao cliente, conformando-se no conceito de «telemarketing».»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Suporte técnico e «telemarketing» (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 611
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.3500)

    86 - TST. Enquadramento sindical. Contrato de emprego reconhecido com o tomador dos serviços.

    «Uma vez reconhecido o direito da reclamante às vantagens asseguradas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional e a tomadora dos serviços, em virtude da configuração de terceirização ilícita de mão de obra, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos ditames dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República, porquanto inegável a impertinência entre suas disposições e a matéria controvertida subm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.9600)

    87 - TST. Agravo de instrumento do primeiro reclamado (contax s.a.). Vínculo de emprego. Terceirização. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Horas extras

    «O E. Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Incidência da Súmula nº 331, I, do TST. Tendo reconhecido o vínculo de emprego com o segundo Reclamado e definido o enquadramento da Reclamante como bancária, a Corte de origem deferiu parcelas decorrentes da norma coletiva dos bancários e as horas extras além da sexta diária.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.3300)

    88 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.

    «Nos termos do artigo 570, § 1º, da CLT, é possível a dissociação de categoria eventualmente associada a outras similares em um único sindicato por algum motivo justificante, mas que mantenham sua identidade específica pela criação de um sindicato que cuide apenas de seus interesses. Entretanto, consoante assentado no v. acórdão regional, a questão acerca do registro sindical já foi objeto de ação anulatória, a qual foi julgada procedente e transitou em julgado, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9500)

    89 - TRT 3 Região. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Súmula 374 do c. Tst.

    «O enquadramento sindical no ordenamento jurídico pátrio é realizado pela atividade preponderante da empresa, nos moldes do art. 570 da CLT, à exceção da categoria profissional diferenciada e empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º da CLT), também devendo ser considerado o local em que ocorreu a prestação de serviços e onde localizada a sede da empresa, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88). Assim, acordos e conv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.4100)

    90 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. CLT, art. 511, § 4º.

    «Categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 4º): não importa a natureza econômica desempenhada pelo empregador, pois aqui a delimitação grupal adere na atividade pessoal do empregado. Assim, é a essência da CLT: «imperativo autorizante» (na feliz expressão do notável jurista Goffredo Telles) que objetiva a proteção do empregado. Quando ocorre a citada hipótese do art. 511 consolidado, o hipossuficiente atrai para si, às expensas do hipersuficiente as normas tutelar... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Categoria profissional diferenciada (Jurisprudência)
    CLT, art. 511, § 4º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.6100)

    91 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.

    «O art. 577 da CLT foi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando sua eficácia plena.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.3100)

    92 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical e norma coletiva aplicável. Propagandista farmacêutico.

    «O Tribunal Regional não analisou a questão sob o enfoque da necessidade de participação da empresa nos dissídios ou acordos/convenções firmados com o Sindicato com base no Rio Grande do Sul, conforme alegado pela reclamada, ponto crucial a ser desvendado para a aplicação da Súmula n.º 374 do TST, o que nos remete à análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.1500)

    93 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Equiparação aos estabelecimentos bancários. Alcance.

    «Ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, o empregado que desenvolve atribuições básicas dos bancários deve ser equiparado aos empregados dos estabelecimentos bancários somente para os efeitos do art. 224 da CLT e para a fixação da jornada de trabalho. Todavia, tal situação não importa em aplicação das normas coletivas alusivas à categoria dos bancários para estes empregados. Incide a Súmula 55/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.5900)

    94 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Enquadramento sindical. Recurso desfundamentado. Desprovimento.

    «Diante da ausência de indicação de violação de dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a Sumula desta Corte, nos termos do que dispõe o art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0500)

    95 - TRT 3 Região. Categoria profissional diferenciada. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada.

    «No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria profissional... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.3400)

    96 - TST. Recurso de revista interposto pela telemont. Engenharia de telecomunicações S/A. Férias e enquadramento sindical. Ausência de fundamentação.

    «Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.6500)

    97 - TST. Recurso de revista. Mobitel. Enquadramento sindical. Configuração. Empresa de teleatendimento. Desempenho de funções relativas à atividade preponderante da empresa.

    «1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. 2.1. O Regional, transcrevendo a norma coletiva do SINTRATEL, evidenciou que ele representa os funcionários ligados, direta ou indire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.7500)

    98 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Fatos e prova. Súmula 126 do c. TST. Desprovimento.

    «Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1069.7800)

    99 - TST. Agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Ausência da prova do enquadramento. Contribuinte.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1600)

    100 - TRT 2 Região. Prescrição. Alegação em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Sindicato. Enquadramento sindical. Salário. Prejuízo salarial. Prestação sucessiva. Repetição mês a mês. Prescrição das parcelas e não do direito. Enunciado 294/TST. CCB/2002, art. 193. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «... Ainda que a lei atual autorize a parte a invocar prescrição em qualquer grau de jurisdição (CCB/2002, art. 193), a argüição não procede. O enquadramento sindical do empregado não está sujeito à ocorrência de prescrição extintiva e pode ser questionado até o término do contrato, nos termos do art. 11 da CLT. O incorreto enquadramento, quando resulta em prejuízo salarial, gera conseqüências jurídicas que se repetem mês a mês, por isso prescrevem apenas as ações sob... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Prejuízo salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    Prestação sucessiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CCB/2002, art. 193
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
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  • Diário Oficial do dia 15/04/1971

    Decreto-lei 1.166/1971
    Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/1972

    Lei 5.819/1972
    Trabalhista. Sindicato. Enquadramento sindical. Dá nova redação ao art. 576, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43.Trabalhista. Sindicato. Enquadramento sindical. Dá nova redação ao art. 576, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

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  • Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDC. Dissídio coletivo. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CLT, art. 577. CF/88, art. 114.

    «O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural. CLT, arts. 511, § 3º, 570 e 611.

    «É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.»

    Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I. Sindicato. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. Lei 5.889/1973, art. 3º, § 1º.

    «Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (Lei 5.889, de 08/06/1973, art. 3º, § 1º), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.» DJe de 28/06/2012, 29/06/2012 e 02/07/2012.
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