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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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empresa de mesmo grupo economico

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4700)

1 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Empresa nova constituída a partir de desconstituição de filial de outra empresa. Atuação no mesmo ramo de atividade. Composição societária inicial idêntica à da empresa cindida. Existência de grupo econômico coordenativo.

«É mais apropriada para os fins a que se propõe a legislação trabalhista a teoria pela qual a existência de grupo econômico verifica-se com a simples coordenação de atividades de empresas coligadas, já que a lei visa, com o instituto do grupo econômico empresarial, ampliar a responsabilidade trabalhista das empresas componentes na medida em que todas se beneficiam, ainda que indiretamente, dos frutos econômicos do trabalho prestado pelo empregado, não se admitindo a transferênci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.3300)

2 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Responsabilidade dual. Extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos firmados por uma das empresas do mesmo grupo aos empregados da outra. Impossilidade.

«Em que pesem os respeitáveis posicionamentos em sentido diverso, entendo que a responsabilidade dual das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, segundo a qual todas as empresas integrantes respondem ativa e passivamente pelo grupo, não autoriza estender os direitos trabalhistas pertinentes aos empregados de determinada empresa do grupo aos empregados das demais componentes desse mesmo grupo. Com efeito, cada uma das empresas integrantes do grupo econômico tem personalidade jurí... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.4500)

3 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum» previsto no art. 124 do CTN. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Empresa de mesmo grupo econômico (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Solidariedade passiva (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CTN, art. 124
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9300)

4 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. Dispõe o artigo 124 do CTN: «Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Empresa de mesmo grupo econômico (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Solidariedade passiva (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CTN, art. 124
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.5000)

5 - TRT 10 Região. Preposto. Empregado de outra empresa do mesmo grupo econômico. Possibilidade.

«O preposto deve ter conhecimento dos fatos e também deve ser empregado do reclamado, segundo a melhor interpretação do § 2º do art. 843, da CLT. Ora, não repugna a este entendimento a aceitação de preposto que seja empregado de outra empresa do mesmo grupo econômico

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.9800)

6 - TST. Fraude. Empregado dispensado e admitido dois dias depois em empresa do mesmo grupo econômico.

«Embora o empregado tenha tido o seu contrato rescindido com a primeira empresa e tenha sido admitido dois dias depois em outra empresa do mesmo grupo, não se caracteriza a fraude alegada. Isto porque, a rescisão do contrato com a primeira empresa ocorreu em face da extinção da mesma, como explicitado na sentença de 1º grau, mantida pelo Eg. Regional. Revista improvida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.7100)

7 - TRT 13 Região. Relação de emprego. Prestação de serviços à empresa de um mesmo grupo econômico.

«A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência técnica de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Inteligência do Enunciado 129/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0600)

8 - TST. Penhora. Penhora. Carta de fiança bancária. Empresa do mesmo grupo econômico. Situação de fiador de si mesmo não caracterizada. CLT, art. 2º, § 2º. CPC, art. 557, § 1º.

«O fato de a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução ter sido expedida por instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico do executado não induz à conclusão de que este estaria assumindo nos autos a condição de fiador e afiançado. Isso porque cada uma das instituições detém personalidade jurídica própria, para efeitos civis e comerciais. A solidariedade existente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, a que alude o § 2º do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.9800)

9 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Recontratação em outra empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de ilegalidade, por si só. CLT, art. 453.

«A demissão do empregado seguida de admissão em outra empresa do mesmo grupo não é por si só ilegal. Ainda que se tratasse de recontratação pela mesma empresa incogitável seria, salvo na hipótese de fraude, a unicidade extrai do art. 453 da CLT, os períodos regularmente satisfesta, ao final do primeiro período, a indenização legal.»

Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Recontratação (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Grupo econômico (Jurisprudência)
CLT, art. 453
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9600)

10 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Extensão dos benefícios normativos.

«Via de regra, o simples fato de as empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo. Verificada, entretanto, a confluência de interesses entre as rés que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exer... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.3000)

11 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Agravo de petição. Grupo econômico familiar. Solidariedade.

«O grupo econômico familiar encontra-se caracterizado quando demonstrado pelo conjunto probatório que as empresas compõem um todo comum, revezando-se os sócios de mesmo sobrenome no quadro social de uma e de outra empresa e constatada a coincidência de endereços de suas sedes. Responsabilidade solidária que se impõe.»

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.9500)

12 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens de empresa integrante do mesmo grupo econômico da

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.2900)

13 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Execução. Grupo econômico familiar.

«A caracterização de grupo econômico no Direito Trabalhista tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação juríd... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.1700)

14 - TRT 3 Região. Preposto. Grupo econômico. Cerceamento do direito de defesa. Preposto empregado. Grupo econômico.

«Sendo fato público e notório (artigo 334, inciso I, do CPC) que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é válida a representação por preposto empregado de empresa diversa da reclamada, desde constituam empregador único (artigo 2º, § 2º da CLT).»

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1001.6100)

15 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Grupo econômico. Empresas distintas. Recurso de revista parcialmente provido. Requisito mesmo empregador.

«O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo, diretamente a uma e outra empresa integrante do grupo econômico, em locais diversos, com distinção de trabalho e função. Isso porque as empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.3400)

16 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Por outro lado, hodiernamente, a jurisprudência tem considerado que a configu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.4700)

17 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

«Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente ex... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.3600)

18 - TRT 3 Região. Caracterização. Grupo econômico. Configuração. Enquadramento. Norma coletiva dos bancários.

«O grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT possui amplitude maior do que o previsto na legislação comercial, cujos participantes têm que ser, necessariamente, sociedades. Perante o Direito do Trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá ser exercido por pessoas físicas, já que a tônica da formação empresarial está no poder que o comanda, e não na pessoa (física ou jurídica) que detenha sua titularidade. Admite-se, pois, a existência do c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.8400)

19 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«A responsabilidade pelo crédito do empregado é do conglomerado econômico que, na verdade, é a própria empresa, no conceito da CLT, art. 2º, muito embora o vínculo empregatício estivesse formalizado com uma das pessoas jurídicas componentes do mesmo. A inadimplência desta última, que não afeta o crédito privilegiado do trabalhador, nos termos da CF/88, art. 100 e CTN, art. 186. A solidariedade de todas as empresas do grupo é econômica e não processual.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.5700)

20 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Cabimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Divisão meramente formal. Citação das demais empresas. Dispensa. Reconhecimento de que, na prática, se tratava do mesmo organismo empresarial.

«1. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dos pontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. No particular, incide a Súmula 284/STF. 2. A tese de que os executados não foram intimados a falar sobre os documentos que deram ensejo à constrição patrimonial não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.9300)

21 - TRT 4 Região. Grupo econômico. Duplicidade contratual.

«As empresas integradas, coligadas e controladas têm solidariedade ativa e passiva. Neste contexto, vê-se que o empregado contratado por uma delas que presta serviços a uma e outra é na realidade empregado do grupo empresarial e não de cada uma das empresas. Se o autor prestou seus serviços em proveito de mais de uma empresa coligada, num mesmo horário, num mesmo local de trabalho, exercendo uma única atividade, não pode ele pleitear o reconhecimento de mais de um contrato de trabal... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.0100)

22 - STJ. Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial e Justiça do Trabalho. Bens de empresas consideradas do mesmo grupo econômico daquela em recuperação. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 5º, 47 e 76. CF/88, art. 114.

«1. A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes. 2. Em relação, contudo, aos atos tendentes à constrição de bens ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Juízo universal (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Grupo econômico (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 6º, § 5º (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 47 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 76 (Legislação)
CF/88, art. 114
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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4900)

23 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Satisfação de créditos do empregado.

«O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades empresariais comuns. A ordem juslaboral, lado outro, em distintas oportunidades (quando trata, por exemplo, do grupo econômico, da sucessão de empregadores ou do t... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.4500)

24 - TST. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Cisão parcial. Grupo econômico. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

«A cisão parcial não afasta a existência de grupo econômico, se for conservada a empresa cindida e ficar comprovada a manutenção do liame entre ela e as empresas criadas, como ocorreu na hipótese, em que o Regional expôs que ficou provado que havia formação de grupo econômico, mediante os documentos juntados ao processo, dos termos da contestação e do fato de as Reclamadas, inclusive as subsidiárias, explorarem atividade no mesmo ramo, ou seja, o de energia elétrica. O quadro ... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Cisão parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Grupo econômico (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.4600)

25 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO SUBSEQUENTE E IMEDIATA.

«Divergência jurisprudencial inespecífica, de acordo com a Súmula 296, I, do TST, uma vez que não demonstram a existência da necessária identidade fática, porquanto tratam, de forma genérica, a respeito da configuração de fraude na resilição e posterior contratação, sem sequer mencionar a questão da função desempenhada pelo empregado e localidade da prestação de serviços, peculiaridades abordadas pela Turma na conclusão da inexistência de fraude na contratação posteri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5002.3400)

26 - TJSP. Execução por título judicial. Monitória. Ação proposta com base nas notas de conhecimento de transporte rodoviário de carga, decorrente de contrato de prestação de serviços. Inclusão de diversas notas em nome de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Inadmissibilidade. Sociedades independentes, com personalidade jurídica e patrimônios distintos. Presunção de solidariedade passiva. Impossibilidade. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.3200)

27 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de falência. Desconsideração da personalidade jurídica (cc/2002, art. 50). Sociedade empresária impetrante pertencente ao mesmo grupo econômico da falida. Desnecessidade de ação autônoma. Imprescindibilidade do contraditório (CF, art. 5º, liv e lv). Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. É possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade empresária falida, quando a estrutura deste é meramente formal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para a verificação de fraude ou confusão patrimonial. Precedentes. 2. No caso, entretanto, houve violação formal ao due process of law, em seu consectário princípio do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV), pois a socie... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.6600)

28 - STJ. Execução. Grupo econômico. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... 5.2. Em relação à alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia atingir os sócios da executada e não outra empresa, tal tese não comporta acolhimento. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. ...»(Min. Luis Felipe Salomão).»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Grupo econômico (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 50
CDC, art. 28
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2600)

29 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial. 2. O art. 3º da Lei 11.101/05 estabelece que o Juízo... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Falência (v. Competência) (Jurisprudência)
Recuperação judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Grupo empresarial (v. Falência) (Jurisprudência)
Estabelecimento comercial (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Teoria do fato consumado (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência absoluta (v. Falência) (Jurisprudência)
Prevenção (v. Falência) (Jurisprudência)
Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 3º (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.2700)

30 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Grupo de empresas. Controle de pessoas físicas. A existência dos mesmos sócios nas empresas caracteriza o grupo de empresas. CLT, art. 2º, § 2º e 448.

«... Os documentos de fls. 141 e 147 mostram que existe o grupo econômico, pois as empresas têm os mesmo sócios. Existe, portanto, controle comum, que é feito pelos mesmos sócios, caracterizando o grupo econômico, na forma do § 2º do art. 2º da CLT. O grupo de empresas no Direito do Trabalho também existe de fato, mesmo que não existe de direito. A solidariedade não se presume, decorre da previsão do § 2º do art. 2º da CLT. A autora não precisa ter trabalhado para a empresa ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Grupo de empresas (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.9200)

31 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Oferecimento do cartão de crédito em «operação casada» envolvendo título de capitalização de empresa do mesmo grupo econômico. Pedido reconvencional do réu de compensação do débito do cartão com o crédito do título de capitalização. Admissibilidade. Oferta de cartão com previsão de resgate automático do título de capitalização. Relação negocial única aos olhos do consumidor. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade subsidiária do banco falido pelo título de capitalização. Débito de fatura vencida anteriormente à liquidação extrajudicial do Banco. Compensação, assim, devida. Cobrança improcedente, sendo a reconvenção procedente. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3001.8700)

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Penhora. Pessoa jurídica. Grupo econômico distinto. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não restar demonstrado q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2700)

33 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. De fato, o pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda., empresa sediada em Guaxupé-MG, foi direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, com sede em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o mesmo Juízo da 2ª Vara Cível de Guaxupé-MG onde proposta a falência, a ré Alvor... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Falência (v. Competência) (Jurisprudência)
Recuperação judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Grupo empresarial (v. Falência) (Jurisprudência)
Estabelecimento comercial (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Teoria do fato consumado (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência absoluta (v. Falência) (Jurisprudência)
Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
Prevenção (v. Falência) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 3º (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4300)

34 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Dec. 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. O Tribunal a quo, mesmo reconhecendo o abuso de poder do sócio, negou provimento à apelação, mantendo incólumes as hipotecas dadas em garantia, em síntese, pelos seguintes fundamentos:... (Continua)

Referência(s):
Sociedade. (Jurisprudência)
Sociedade por quotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade() (Jurisprudência)
Excesso de poder (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade da sociedade (Jurisprudência)
Teoria dos atos ultra vires (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Aparência (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.053
Dec. 3.708/1919, art. 10 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.7500)

35 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Corré Citifinancial efetuou cobrança de débito superior ao existente, não considerando os pagamentos realizados pelo autor, dentre eles o desconto proporcional da verba rescisória, nem o valor do seguro contratado. Alegação da apelante no sentido de que não recebeu o repasse dos respectivos valores por parte da corré Sinvis, empregadora do autor. Inadmissibilidade. Dever da apelante em zelar pela fiscalização do contrato, diligenciando quanto ao regular adimplemento do empréstimo. Ademais, responsabilidade da apelante quanto ao pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro, emitido por «Citibank Seguros», integrante do mesmo grupo econômico da recorrente. Aplicação da teoria da aparência. Inexistência de prova nos autos a demonstrar relação contratual entre a apelante e a empresa «Cardif do Brasil Seguros e Previdência S/A», objetivando a cobertura do evento desemprego no contrato de financiamento Dever da corré apelante em abater da cobrança o valor das parcelas pagas bem como do seguro contratado. Sentença mantida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.0000)

36 - TST. Bancário. Empregado de empresa de processamento de dados.

«O Enunciado 239/TST foi erigido para os casos de fraude à legislação do Trabalho, que se dá quando os Bancos, para fugirem às obrigações trabalhistas, criam empresas de processamento de dados para realizar os serviços de que necessitam, por um custo menor. Não pode a orientação do referido verbete ser observada indiscriminadamente, pelo fato de a empresa pertencer ao mesmo grupo econômico do Banco e a fraude não pode ser presumida, ainda mais quando a empresa de processamento p... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.8400)

37 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.

«Hipótese na qual restou demonstrado que a responsabilidade solidária da TAP decorre da formação de grupo econômico com a Varig, mediante a aquisição de empresa que já compunha esse grupo antes da deflagração do processo de recuperação judicial. Nessas circunstâncias, a responsabilidade solidária advém da incidência do art. 2º, § 2º, c/c arts. 10 e 448, todos da CLT, visto a Transportes Aéreos Portugueses (TAP), na qualidade de sucessora da Varig Engenharia e Manutenção... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0093.7000.1800)

38 - STJ. Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.

«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC. Precedentes.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2271.6000.0100)

39 - STJ. Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.

«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC. Precedentes.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6003.0200)

40 - TST. Embargos do reclamado bamerindus. Empresa em liquidação extrajudicial. Juros de mora. Súmula 304 do TST. Ausência de interesse recursal.

«1. A Súmula 304 do TST contempla o entendimento de que «os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora». 2. No entanto, no caso dos autos, falece interesse recursal ao Bamerindus, uma vez que o seu pleito de não incidência d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.2900)

41 - TST. Bancário. Empresa de processamento de dados dependência financeira e administrativa prestação de serviços diretamente para o banco contrariedade à Súmula 239/TST não configurada. Súmula 126/TST.

«Segundo dispõe a Súmula 239/TST, para que o empregado de uma empresa de processamento de dados, que presta serviços a Banco, integrante do mesmo grupo econômico, seja considerado como bancário, imprescindível que a empresa prestadora dirija sua atividade, com exclusivibilidade, ao banco. Se presta serviços também a terceiros, que não empresas bancárias, não há que se falar em vínculo empregatício de bancário. Está plenamente demonstrado que a empregada trabalhou diretamente ... (Continua)

Referência(s):
Bancário (Jurisprudência)
Súmula 239/TST (Bancário. Empregado. Empresa de processamento de dados. Grupo econômico. CLT, arts. 2º, § 2º, 9º, e 224).
Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
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(DOC. LEGJUR 118.1221.2000.2200)

42 - TST. Hermenêutica. Prestação de serviços no exterior. Conflito de leis trabalhistas no espaço. Territorialidade. Empresa estrangeira subsidiária de empresa estatal brasileira. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre tema. Súmula 207/TST. Lei 7.064/1982, arts. 1º, 3º, II e 14. Lei 11.962/2009. Dec. 18.871/1929, art. 128 (Código de Bustamante). Dec.-lei 4.657/1942, art. 9º.

«... Desde a promulgação da Convenção de Direito Internacional Privado (conhecida como Código de Bustamante) pelo Decreto 18.871, de 1929, firmou-se como norma que é aplicável aos trabalhadores contratados para laborar no estrangeiro a legislação do país em que o contrato é executado (princípio da lex loci execucionis). Esse princípio está insculpido no art. 198 do mencionado diploma de direito internacional: «Art. 198. Também é territorial a legisla... (Continua)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Prestação de serviços no exterior (v. Competência) (Jurisprudência)
Conflito de leis trabalhistas no espaço (v. Trabalhista) (Jurisprudência)
Territorialidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Súmula 207/TST (Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 9º e 17. Dec. 18.874/1929 (Código de Bustamante), art. 198 (cancelada)).
Lei 7.064/1982, art. 1º (Legislação)
Lei 7.064/1982, art. 3º, II (Legislação)
Lei 7.064/1982, art. 14 (Legislação)
Lei 11.962/2009 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.8300)

43 - TAMG. Consumidor. Publicidade enganosa. Teoria da confiança. Liquidação extrajudicial. CDC, art. 37.

«Se o consumidor, induzido por publicidade, firma contrato com determinada administradora de consórcio, acreditando que avençava com outra empresa, integrante do mesmo grupo econômico, tendo sido, inclusive, desviados recursos daquela para esta, que conferira sua logomarca ao grupo de consórco, e é enganado, uma vez que a administradora descumpre a avença, não entregando o bem nem devolvendo os valores pagos, culminando com sua liquidação extrajudicial, poderá exigir da empresa que... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 115.1464.4000.3000)

44 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenizatória. Aquisição de veículo automotor cujo modelo tem sua fabricação posteriormente encerrada com consequente depreciação do valor. Informação incorretamente prestada pela empresa acerca da continuidade do modelo no mercado. Ofensa ao dever de boa-fé e transparência que emanam da lei consumerista. Serviços pagos e não prestados. Dano material fixado em R$ 6.948,04 e dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 4º, «caput» e 6º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
CDC, art. 4º, «caput»
CDC, art. 6º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.7400)

45 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.

«... II - O conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução Tem sido comum que esta Corte enfrente situações nas quais é necessário definir que juízo detém a competência jurisdicional para praticar atos de execução incidentes sobre o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial. Nessas situações, as decisões proferidas sempre têm, como norte, a necessidade de preservação da par conditio creditorum, nas falências, ou ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Recuperação judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Transferência de parque industrial (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Arrendamento (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Sucessão trabalhista (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 60 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 141 (Legislação)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2740.3000.0700)

46 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. CPC, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo A questão posta a desate consiste em saber se o adquirente ou utente de bem ou serviço utilizado em estabelecimento empresarial pode, ou não, ser considerado consumidor. Na doutrina e na jurisprudência do STJ, duas correntes advogam soluções opostas para o problema. A primeira corrente, chamada de subjetiva (ou finalista), considera que a aquisição ou uso de... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Empresa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CPC, art. 111
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.8500)

47 - TRT 6 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Empregador. Sociedade.

«Despersonalização da pessoa jurídica do empregador. Bens da executada a serem penhorados que inexistem, uma vez que a mesma se omitiu de indicá-los. Agravante, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, que não indicou bens da empresa a serem penhorados, não podendo a mesma invocar o benefício previsto no art. 596 do CPC. Sócio que responde pelos débitos da sociedade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 122.8770.2000.0300)

48 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. Isso porque, ao se criar uma holding familiar, objetiva-se a concentração e proteção do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios fiscais... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Documentos societários (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Sócia cotista (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Holding familiar (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Documentos comuns (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Princípio da confiança (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Preservação da empresa (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.020
CCB/2002, art. 1.021
CPC, art. 844, II
Opções

(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.2000)

49 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (art. 2º do CDC), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir a... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria maximalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Destinação final (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.1800)

50 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Não caracterização. CTN, art. 185. Aplicação. CPC, arts. 593 e 1.046.

«Embora integrantes do mesmo grupo empresarial, as empresas alienante e executada têm personalidade jurídica própria. Na espécie, não há notícia de que pendesse, em relação à alienante, execução fiscal com crédito regularmente inscrito quando da alienação ora questionada. Ademais, não se cogita de crédito solidário pelo simples fato de ambas as empresas alienante e executada pertencerem ao mesmo grupo econômico. Tampouco tem a aplicação a teoria da desconsidera... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Fraude de execução (Jurisprudência)
CTN, art. 185
CPC, art. 593
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 107.1410.8000.5300)

51 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. Consultando a jurisprudência da Casa, encontrei dois precedentes da 1ª Turma sobre o tema, rechaçando ambos a possibilidade de ocorrência do dano moral coletivo. São os REsp 598.281/MG e do REsp 821.891/RS, cuja ementa transcrevo: ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Jurisprudência)
Idoso (Jurisprudência)
Administrativo (v. Idoso) (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Passe livre (v. Idoso) (Jurisprudência)
Cadastramento de idosos (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.3700)

52 - TST. Condição de financiário. Enquadramento. Aplicação da Súmula 55/c. TST e das convenções coletivas equivalentes.

«Depreende-se da delimitação do v. acórdão regional que a DADALTO faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a empresa DACASA FINANCEIRA S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e investimento - para a qual a autora efetivamente trabalhava, bem como que a reclamante laborava na atividade econômica da DACASA, ou seja, na atividade própria de instituição financeira. Assim, evidenciada a fraude à legislação trabalhista, a v. decisão que decidiu pela equiparação da recla... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7009.5700)

53 - TST. Recurso de revista. Prelimiar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não subsiste a tese de omissão quanto à equiparação salarial, pois o Regional consignou não ter ficado comprovada a identidade de tarefas entre o reclamante e o paradigma. Da mesma forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional em relação à entrega do perfil profissiográfico previdenciário, pois aquela Corte registrou que o juízo de origem não analisou o tema, tampouco foram opostos embargos declaratórios à sentença, motivo por que entendeu estar preclusa a o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.6400)

54 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. Art. 793 do CPC. Princípio da economia processual. Afastamento.

«1. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. 2. A suspensão dos embargos à execução deverá ser decidida pelo juiz caso a caso, de acordo com as particularidades da situação submetida a julgamento. Via de regra, suspensa a execução, determi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7655.5000.2600)

55 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Depreende-se da análise dos presentes autos que o juiz de primeiro grau havia indeferido os pedidos de reconhecimento de formação de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo banco recorrido, decisão que foi reformada em segundo grau de jurisdição, sob o fundamento de que as provas juntadas ao processo autorizam seu deferimento. Quanto... (Continua)

Referência(s):
Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Desconsideração incidental (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Requisitos para deferimento (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Sociedade executada (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 50.
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.4500)

56 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva.

«Não se define divergência jurisprudencial, porque se referem à questão jurídica de fundo. A Turma, no entanto, ao não conhecer do recurso de revista sobre o tema em debate, não adotou tese de mérito acerca da matéria de modo a possibilitar a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas, assim entendidas as que, partindo de premissas fáticas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, emitam teses jurídicas diversas. Recurso de embargos não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2100)

57 - TST. Comissões de agenciamento.

«O Regional de origem, com apoio na prova testemunhal e no depoimento do próprio preposto, deferiu à reclamante o pagamento de integração das comissões de agenciamento sobre a venda de produtos. Ainda com respaldo no conjunto probatório dos autos, constatou que havia o recebimento de comissões fora da folha de pagamento, ao passo que a empregadora não cuidou de comprovar que a reclamante tenha recebido de outra empresa tais comissões. A decisão regional foi proferida em conformidad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.9300)

58 - TRF 2 Região. Propriedade industrial. Caducidade. Registro de marca.

«Nos termos do art. 94 do CPI, a caducidade constitui autêntica sanção, imposta ao titular da marca registrada, que com a sua inércia impede que outros dela se utilizem, dado o seu grande valor no círculo industrial e comercial. O contrato de licença de uso de marca, relativamente às partes, produz efeitos, ainda que não averbado, pois a averbação se impõe no interesse público, para resguardo de eventuais direitos de terceiros, não podendo ser considerado tal quem, sem título l... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.1623.0000.0000)

59 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Julgamento da apelação. Oposição de embargos de declaração por quem não é parte. Recurso não conhecido por ilegitimidade. Não-interrupção do prazo recursal. Recurso especial. Intempestividade. Alegado «erro material» na identificação da parte. Matéria preclusa. Ausência de similitude fático-processual entre os arestos comparados. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A estreita via dos embargos de divergência não se apresenta como uma «segunda oportunidade» para se rediscutir o que tiver sido decidido no julgamento do recurso especial. O rejulgamento da causa só é viabilizado quando preenchidos os pressupostos elementares de admissibilidade do recurso em tela, quais sejam, efetiva demonstração da similitude fático-jurídica dos casos confrontados e das divergentes conclusões eventualmente existentes, nos termos do art. 266, § 1º, do Regim... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9000.3200)

60 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.

«De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conf... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9002.8400)

61 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.

«De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conf... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 113.0391.1000.0700)

62 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. É certo que nada impede que um conglomerado financeiro, composto de várias pessoas jurídicas, opere em conjunto, com a oferta de serviços e produtos ao público em geral, situação que inclusive, não raras vezes se reflete em comodidade para o próprio consumidor, que tem, à sua disposição, inúmeros serviços e conveniências que de outro modo, demandariam deslocamentos e repetidas exigências burocráticas. ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Revisão (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Cláusulas contratuais (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Conglomerado financeiro (v. Banco) (Jurisprudência)
Defesa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Facilitação da defesa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CDC, art. 6º, VIII
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(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.8200)

63 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei n° 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que é inviável a admissibilidade do presente recurso de embargos por infringência a preceito constitucional e/ou a dispositivo de lei ordinária. Recurso de embargos não conhecido. CBTU. SUCESSÃO. ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA. A CBTU e a RFFSA formavam um grupo econômico, vindo, porém, a primeira, a ser adquirida pela FL... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.1273.0000.1600)

64 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC, arts. 219 e 475-A. CCB/2002, arts. 397 e 415.

«... 2.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. O legislador institui referidas ações partindo da premissa que são, presumivelmente, propostas em prol de ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Poupança (v. Expurgos) (Jurisprudência)
Expurgos (v. Poupança) (Jurisprudência)
Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Execução individual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Mora ex persona (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Mora) (Jurisprudência)
Citação (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
CDC, art. 6º, VIII
CDC, art. 95
CDC, art. 97
CPC, art. 219
CPC, art. 475-A
CCB/2002, art. 397
CCB/2002, art. 415
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(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.0600)

65 - STJ. Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 2º e 3º, 47, 49, 54, 59, 61, § 1º e 172. CF/88, art. 114.

«... A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido sentido de que «o juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda» (AgRg no CC 97.732/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe de 5/11/2010; CC 111645/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanse... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça trabalhista (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Plano de recuperação judicial (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 3º (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 47 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 49 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 54 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 59 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 172 (Legislação)
CF/88, art. 114.
Opções

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.1300)

66 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB, arts. 159, 1.060 e 1.518, parágrafo único. CCB/2002, arts. 186, 403 e 942, parágrafo único.

«... Como visto, a decisão de 2ª instância, aplicou a chamada «Teoria da Equivalência das Causas Antecedentes», respaldando-se em doutrina que chega a concluir que qualquer conduta que venha a contribuir para um evento, ainda que minimamente, há de ser considerada como a causa do mesmo (cf. fl. 445). Com a máxima vênia, nem sempre as teorias jurídicas, por mais respeitáveis que sejam seus autores e seguidores, devem ser acolhidas pelos Tribunais, e, mesmo quando aceitas,... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Quebra de sigilo bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Sigilo bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Assassinato (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Teoria da equivalência das causas antecedentes (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB, art. 1.060
CCB, art. 1.518, parágrafo único
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 942, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2740.3000.3000)

67 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.194, 1.195 e 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva A recorrente é empresa locadora de automóveis, trabalhando com um leque de tarifas pré estabelecidas, desde a mais baixa, para as hipóteses de contratos de longo prazo (o menor preço é justificado pela redução do risco quanto à ociosidade do bem), até as tarifas mais altas, para locações em balcão. Assim, a cobrança da tarifa de balcão para o período excedente de locação não implicaria, em princíp... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Veículos (v. Locação) (Jurisprudência)
Contrato por prazo determinado (v. Locação) (Jurisprudência)
Notificação (v. Locação) (Jurisprudência)
Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
Renovação do contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CCB, art. 1.194
CCB, art. 1.195
CCB, art. 1.195
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 573
CCB/2002, art. 574
CCB/2002, art. 575
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.8000)

68 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. Amplas considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 114, III. CPC, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.

«... Em momento anterior à edição da EC 45/04, o tema em apreço encontrava-se com posicionamento sedimentado nesta Corte no sentido de atribuir à Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações relativas à Contribuição Sindical instituída por lei. O entendimento jurisprudencial supra-referenciado redundou na edição da Súmula 222/STJ que assim expressa: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical previst... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, III
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPC, art. 87, parte final
CLT, art. 578
Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
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(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7100)

69 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 122, 123 e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3.3. Por outro lado, os artigos 122 e 123 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afi... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)
Bem imaterial (v. Marca) (Jurisprudência)
Uso sem a anuência do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
Concorrência desleal (v. Marca) (Jurisprudência)
Propriedade industrial (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/1996, art. 122 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 123 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXVII, XXIX, XXXII
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.5800)

70 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, pela autora, legitimada extraordinária, para ajuizamento de ação civil pública em defesa dos interesses coletivos de consumidores, de quantia, relativa à denominada «taxa judiciária». Impossibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, arts. 6º, VIII e 87.

«... 3.1. A moderna doutrina processualista propugna que os escopos do processo evidenciam a utilidade teleológica da jurisdição e da ciência processual, aproximando, cada vez mais, nessa visão orgânica, a interação entre o social, o político e o jurídico, em busca do escopo maior da jurisdição, que é a paz social, «verdadeiro escopo metajurídico»: Bedaque com a lucidez de sempre, em interessante trabalho desenvolve o tema da relativização do binô... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Taxa judiciária (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Taxa judiciária (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 18 (Legislação)
CDC, art. 6º, VIII
CDC, art. 87
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

71 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Direito societário (Jurisprudência)
Sociedade anônima (Jurisprudência)
Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.030
CCB/2002, art. 1.089
Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.8100)

72 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, arts. 478 e 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Dec. 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade Tem-se mostrado habitual a inclusão, em contratos de plano de saúde, de cláusula autorizando a revisão unilateral do preço na hipótese de aumento da sinistralidade: sempre que o índice de sinistros pagos atingir um determinado percentual, em função das mensalidades cobradas em período imediatamente anterior, a operadora fica autorizada a majorar o valor da contribuição mensal, consoante fórmula prevista ... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Consumidor (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Plano empresarial (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Resolução unilateral (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Cláusula potestativa (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Empregador (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Relação e de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Hipossuficiência (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Contrato oneroso (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Reajuste (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Sinistralidade (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Reajuste com base na sinistralidade (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 478
CCB/2002, art. 479
Lei 9.656/1998 (Legislação)
CF/88, art. 199
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 4º, III
CDC, art. 39, V
CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III
Dec. 2.181/1997 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.6500)

73 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC, arts. 585, II, e 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. Sobre os chamados contratos de vendor, preleciona Fábio Ulhoa Coelho: Através do vendor, transfere-se por contrato ao banco a função de financiamento: ele paga ao fornecedor, à vista, o valor das vendas... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
Crédito rotativo (v. Banco) (Jurisprudência)
Crédito fixo (v. Crédito rotativo) (Jurisprudência)
Distinção (v. Crédito rotativo) (Jurisprudência)
Contrato vendor (Jurisprudência)
Vendor (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Depósito bancário (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Contrato de abertura de crédito (v. Crédito rotativo) (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Banco) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Escritura de hipoteca (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Iliquidez do título (v. Execução) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Execução) (Jurisprudência)
Confissão de dívida (v. Execução) (Jurisprudência)
Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).
Súmula 258/STJ (Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ).
Súmula 300/STJ (Execução. Banco. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Contrato de abertura de crédito. CPC, art. 585, I e II).
CCB/2002, art. 1.487
CPC, art. 585, II
CPC, art. 586
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5900)

74 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, IV, V, 46, 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

«... 6.2. Destarte, o artigo 30 da Lei 9.656/1998 confere direito ao recorrido de ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, após a cessação do seu vínculo laboral, contanto que assuma o pagamento integral do plano. Nesse mesmo sentido se manifesta a doutrina: A regra do «caput» do art. 30 vem corrigir grave injustiça praticada contra o consumidor contribuinte de plano priva... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação jurídica material (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Norma auto-aplicável (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 6º, III, IV, V
CDC, art. 46
CDC, art. 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º
Lei 9.656/1998, art. 16, IX (Legislação)
Lei 9.656/1998, art. 30 (Legislação)
Lei 9.961/2000, art. 4º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0400) LeaderCase

75 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. Realizou-se, em 1994, no Castelo de Chapultepec, situado no centro da Cidade do México, a Conferência Hemisférica sobre li... (Continua)

Referência(s):
Imprensa (Jurisprudência)
Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano à imagem (Jurisprudência)
Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
Liberdade de expressão (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
Honra (Jurisprudência)
Vida privada (Jurisprudência)
Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
Estado democrático de direito (Jurisprudência)
Lei 5.250/67 (Legislação)
CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
CF/88, art. 220, e seus §§
CF/88, art. 224
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