Jurisprudência sobre
empresa de mesmo grupo economico

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Legislação sobre
empresa de mesmo grupo economico

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 186
Decreto 5.543/2005
(D.O. 21/09/2005)
Marinha mercante. Lei 10.893/2004. Regulamento..
Art(s).
Decreto 6.968/2009
(D.O. 30/09/2009)
Convenção 166/OIT. Execução no Brasil..
Art(s).
Lei 10.184/2001
(D.O. 14/02/2001)
Financiamento para exportação.
Art(s).
Lei 13.189/2015
(D.O. 20/11/2015)
[Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015]. Institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s).

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.4700

1 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Empresa nova constituída a partir de desconstituição de filial de outra empresa. Atuação no mesmo ramo de atividade. Composição societária inicial idêntica à da empresa cindida. Existência de grupo econômico coordenativo.

«É mais apropriada para os fins a que se propõe a legislação trabalhista a teoria pela qual a existência de grupo econômico verifica-se com a simples coordenação de atividades de empresas coligadas, já que a lei visa, com o instituto do grupo econômico empresarial, ampliar a responsabilidade trabalhista das empresas componentes na medida em que todas se beneficiam, ainda que indiretamente, dos frutos econômicos do trabalho prestado pelo empregado, não se admitindo a transferênci... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.3300

2 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Responsabilidade dual. Extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos firmados por uma das empresas do mesmo grupo aos empregados da outra. Impossilidade.

«Em que pesem os respeitáveis posicionamentos em sentido diverso, entendo que a responsabilidade dual das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, segundo a qual todas as empresas integrantes respondem ativa e passivamente pelo grupo, não autoriza estender os direitos trabalhistas pertinentes aos empregados de determinada empresa do grupo aos empregados das demais componentes desse mesmo grupo. Com efeito, cada uma das empresas integrantes do grupo econômico tem personalidade jurí... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.7000

3 - TRT 3 Região. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Débitos trabalhistas de empresa integrante do mesmo grupo. Responsabilidade solidária. Não caracterização.

«O adquirente de empresa pertencente a grupo econômico não responde solidariamente por débitos trabalhistas de outra empresa integrante do mesmo grupo, desde que, à época da sucessão, esta fosse solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão - OJ 411 da SDI-1 do TST. No caso dos autos, não ficou demonstrado que, à época da sucessão, a empresa devedora, pertencente ao grupo econômico da sucedida, fosse insolvente ou inidônea, tampouco ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.4500

4 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum» previsto no art. 124 do CTN. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.9300

5 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. Dispõe o artigo 124 do CTN: «Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6001.8200

6 - TRT 3 Região. Preposto. Grupo econômico. Representação da parte em juízo. Preposto empregado de empresa do mesmo grupo econômico. Empregador único impossibilidade de aplicação da pena de revelia.

«Verificando-se, na hipótese vertente, a existência de grupo econômico entre as reclamadas, surge a figura do empregador único, de modo que se apresenta legítima a representação da 1ª reclamada pelo preposto que compareceu à audiência inicial, considerando que este é empregado da 2ª ré.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.4700

7 - TRT 3 Região. Empresa em recuperação judicial. Execução. Abrangência. Empresas do mesmo grupo econômico.

«Conforme a medida liminar concedida pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarada no Conflito de Competência n.º 131.025-SP, entende-se que houve a suspensão de todos os atos executórios que possam ser realizados em face da executada, que se encontra em recuperação judicial, possuindo efeito erga omnes, devendo, assim, haver o sobrestamento do feito até ulterior deliberação. Entretanto, inexiste qualquer obste ao prosseguimento da persecução judicial à responsabiliza... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.2000

8 - TJMG. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. - A transferência de recursos financeiros realizada entre sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico e que possuem sócios comuns, com o objetivo de inviabilizar a satisfação de dívida decorrente de ação judicial, caracteriza desvio d... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8002.2700

9 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a empresa do mesmo grupo econômico. Possibilidade.

«São admitidos os embargos de terceiro nas hipóteses em que há constrição judicial sobre bens cuja posse ou domínio estejam sob a guarda de quem se diz estranho à lide, não sendo esta a hipótese de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada dos autos principais.»

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Doc. LEGJUR 160.7643.7001.1600

10 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio cujo nome consta da cda. Ônus probatório. Embargante que não se desincumbiu de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. Responsabilidade solidária de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Caracterização do grupo econômico identificada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Se o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, instrumento que goza de presunção de certeza, incumbe-lhe o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no art. 135, III, do CTN (REsp 1.104.900/ES, Primeira Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/4/2009). 2. Desnecessidade de procedimento prévio para arrimar a inclusão do nome do sócio na CDA, como condição de legitimidade dessa inclusão. Conclusão que s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.0600

11 - TST. Penhora. Penhora. Carta de fiança bancária. Empresa do mesmo grupo econômico. Situação de fiador de si mesmo não caracterizada. CLT, art. 2º, § 2º. CPC, art. 557, § 1º.

«O fato de a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução ter sido expedida por instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico do executado não induz à conclusão de que este estaria assumindo nos autos a condição de fiador e afiançado. Isso porque cada uma das instituições detém personalidade jurídica própria, para efeitos civis e comerciais. A solidariedade existente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, a que alude o § 2º do ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9001.5700

12 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de terceiros. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8002.5300

13 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Existência de elementos que indicam formação de grupo econômico familiar entre empresa executada e outra companhia, restando caracterizado abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial, permitindo que efeitos da obrigação primitiva se estendam aos bens de outra empresa do mesmo grupo econômico. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.9600

14 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Extensão dos benefícios normativos.

«Via de regra, o simples fato de as empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo. Verificada, entretanto, a confluência de interesses entre as rés que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exer... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.9800

15 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Recontratação em outra empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de ilegalidade, por si só. CLT, art. 453.

«A demissão do empregado seguida de admissão em outra empresa do mesmo grupo não é por si só ilegal. Ainda que se tratasse de recontratação pela mesma empresa incogitável seria, salvo na hipótese de fraude, a unicidade extrai do art. 453 da CLT, os períodos regularmente satisfesta, ao final do primeiro período, a indenização legal.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.3000

16 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Agravo de petição. Grupo econômico familiar. Solidariedade.

«O grupo econômico familiar encontra-se caracterizado quando demonstrado pelo conjunto probatório que as empresas compõem um todo comum, revezando-se os sócios de mesmo sobrenome no quadro social de uma e de outra empresa e constatada a coincidência de endereços de suas sedes. Responsabilidade solidária que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.4800

17 - TRT 2 Região. Notificação e intimação. Citação empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa com sede no Brasil. Citação. Aplicação do art. 12, VIII e parágrafo 3º do CPC. A empresa com sede no estrangeiro mas pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa com sede no território nacional, pode ser citada na pessoa desta, ante os termos do art. 12, VIII, parágrafo 3º do CPC (CLT, art. 769), bem como antes os princípios da celeridade e econômica processual. Recurso ordinário parcialmente provido para o fim de acolher a questão prévia suscitada.

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Doc. LEGJUR 160.8061.1000.1600

18 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.1690.2001.1600

19 - STJ. Agravo no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.

«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2- Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 160.8061.1000.1500

20 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.8423.6000.6600

22 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.

«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial ou logrou a quebra, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento ou sujeita a concurso universal, não invade a esfera de competência do juízo cível. Precedentes. 2- Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.2900

23 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Configuração.

«O grupo econômico pode ser definido como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos pelo trabalho do empregado, direta ou indiretamente, em decorrência do fato de existir entre as empresas ou intituições laços de direção ou coordenação. A inexistência de hierarquia, mediante controle acionário, não afasta a configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade trabalhista, que pode se constituir até mesmo sem ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.6700

24 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Configuração.

«O grupo econômico pode ser definido como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos pelo trabalho do empregado, direta ou indiretamente, em decorrência do fato de existir entre as empresas ou instituições laços de direção ou coordenação. A inexistência de hierarquia, mediante controle acionário, não afasta a configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade trabalhista, que pode se constituir até mesmo sem... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.2900

25 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Execução. Grupo econômico familiar.

«A caracterização de grupo econômico no Direito Trabalhista tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação juríd... ()

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.9500

26 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens de empresa integrante do mesmo grupo econômico da

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.1700

27 - TRT 3 Região. Preposto. Grupo econômico. Cerceamento do direito de defesa. Preposto empregado. Grupo econômico.

«Sendo fato público e notório (artigo 334, inciso I, do CPC) que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é válida a representação por preposto empregado de empresa diversa da reclamada, desde constituam empregador único (artigo 2º, § 2º da CLT).»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.7000

28 - TRT 3 Região. Contrato de trabalho. Grupo econômico. Grupo econômico. Prestação de serviços concomitante coexistência de mais de um contrato. Necessidade de ajuste

«Consoante a Súmula 129 do TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, não havido no presente caso, em que o grupo econômico beneficiário dos serviços da reclamante restou configurado na atuação prática.»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3002.2100

29 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Configuração.

«O grupo econômico de que trata a CLT possui amplitude muito maior do que o previsto na legislação comercial, cujos participantes têm que ser necessariamente sociedades. No Direito do Trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá ser exercido por pessoas físicas, já que a tônica do grupo está no poder que o comanda e não na natureza da pessoa que detenha a sua titularidade. Além disso, admite-se também uma segunda forma de grupo econômico instituído sem a ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.3200

30 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Recuperação judicial. Decisões proferidas pelo STJ em sede de conflito de competência. Efeitos inter partes. Execução direcionada aos bens de empresa componente do mesmo grupo econômico da recuperanda e respectivos sócios. Possibilidade. Competência desta justiça especializada. Precedentes do STJ.

«1. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência possuem eficácia inter partes. 2. Por corolário, o fato de esta Justiça Especializada figurar como suscitada no CC 129.072 não obsta a regular tramitação desta execução, especialmente quando a pretensão do agravante consubstancia-se na responsabilização patrimonial de empresa que não está em recuperação judicial, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico da recuperanda, e res... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4004.0100

31 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Formação. Responsabilidade.

«O parágrafo 2º do art. 2º da CLT estabelece que para caracterização do grupo econômico é necessária a vinculação de uma empresa a outra, que se verifica quando estiverem sob a mesma direção, controle ou administração. Não obstante, essa caracterização no Direito do Trabalho não se reveste das mesmas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja elo empresarial e integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.0800

32 - TRT 3 Região. Farmacêutico. Contrato de trabalho. Grupo econômico farmacêutico. Contrato individual de trabalho celebrado com mais de uma empresa integrante de grupo econômico.

«Havendo a possibilidade de conciliação das jornadas de dois empregos, nada impede o farmacêutico de se responsabilizar por duas farmácias distintas, ainda que pertencentes a um único grupo econômico, haja vista que o ordenamento jurídico juslaborista permite a celebração de vários contratos de trabalho ao mesmo tempo entre um único empregado e empregadores diversos.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.1300

33 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Solidariedade.

«A caracterização do grupo econômico, segundo entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, não depende da administração, controle ou fiscalização por uma empresa líder. Basta para efeitos de aplicação da legislação trabalhista, que seja evidenciada a relação de coordenação entre as empresas que atuam de forma integrada e com objetivos comuns, com a presença dos elementos consubstanciados no art. 2º, §2º da CLT, resultando na declaração de r... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.9500

34 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Indeferimento na origem. Medida excepcional, admitida somente nas hipóteses em que configurados os requisitos do art. 50, do CCB/2002. Código Civil. Conjunto probatório que aponta o esvaziamento patrimonial da empresa executada. Abuso da personalidade jurídica evidenciado. Grupo econômico com estrutura meramente formal. Possibilidade de extensão da desconsideração para atingir demais empresas do grupo. Recurso provido.

«Tese - É possível estender a desconsideração da personalidade jurídica à empresa diversa daquela executada, desde que sejam integrantes do mesmo grupo econômico. «Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada» (STJ - REsp. 1.253.383/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 1... ()

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Doc. LEGJUR 137.9653.1001.6100

35 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Grupo econômico. Empresas distintas. Recurso de revista parcialmente provido. Requisito mesmo empregador.

«O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo, diretamente a uma e outra empresa integrante do grupo econômico, em locais diversos, com distinção de trabalho e função. Isso porque as empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3002.1500

36 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária.

«A caracterização de grupo econômico no Direito do Trabalho não se reveste das mesmas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando o elo empresarial, a integração entre as empresas e a concentração da atividade em um mesmo empreendimento ou fim comum, ainda que diferentes as personalidades jurídicas. Sob o prisma da lei juslaboral, a existência do grupo independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa líder sobre as demais. Mesmo... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.9300

37 - TRT 3 Região. Grupo econômico / pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução / insuficiência de provas / indeferimento.

«O cancelamento do antigo Enunciado 205/TST não abriu as portas, ampla e indiscriminadamente, para que qualquer pedido das partes, de inclusão de empresas no polo passivo da execução, sob o argumento da existência de grupo econômico, fosse imediatamente aceito pelo Julgador. A parte interessada deve trazer provas suficientes para embasar sua pretensão, e, depois, sim, é aberto à empresa incluída na execução o direito à ampla defesa e ao contraditório, no qual ela pode fazer pro... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.0900

38 - TRT 3 Região. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário empregado contratado formalmente por empresa financeira. Comprovada a sua atuação em atividades que extrapolam o objeto social de uma empresa desse ramo. Reconhecimento do execício de funções tipicamente bancárias. Configuração do vínculo com o banco, integrante do grupo econômico da empresa financeira.

«Um empregado contratado por uma empresa que se diz meramente financeira não pode atuar em funções que extrapolam o restrito campo de atuação desse tipo de empresa, passando ao campo de exploração das instituições bancárias. Caso isso aconteça, é imperiosa a correção judicial da situação, o que se dá através do reconhecimento do vínculo empregatício com o banco que, no caso, integra o mesmo grupo econômico da financeira, e com a condenação dele ao cumprimento das obrig... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.1000

39 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para empresa preposta da ré (banco) e que age em conjunto com esta, dividindo, inclusive, o próprio nome comercial. Nulidade. Inocorrência. Empresa do mesmo grupo econômico. Citação válida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5700

40 - TRT 3 Região. Terceirização. Grupo econômico. Fraude trabalhista.

«Constata-se, nestes autos, uma aparente terceirização encoberta pelo véu da personalidade jurídica atribuída à empresa prestadora de serviço, na realidade, componente do mesmo grupo econômico da empresa tomadora dos serviços, especificamente criada para o fim de reduzir custos, driblando a legislação trabalhista, o que não se pode tolerar, sob pena de ser perpetuada a fraude (artigo 9º da CLT). Não se pode admitir que empregado de uma empresa de um mesmo grupo econômico, que ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.7100

41 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade. Empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, que têm unidade de sócios e atuam no mesmo ramo de negócio. Se a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, e nem ela nem seus sócios têm bens passíveis de constrição, estando empresa do mesmo grupo econômico, ao contrário, em atividade e anunciando «saúde financeira», presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. Suficiência para autorizar a desconsideração inversa (Código Civil de 2002, art. 50). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.6500

42 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização

«- GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. O grupo econômico, para fins trabalhistas, possui amplitude muito maior do que aquele previsto na legislação comercial, admitindo-se a sua configuração mesmo na ausência de empresa líder e empresas lideradas, desde que demonstrada a comunhão de interesses e a intercomunicação entre pessoas jurídicas dispostas horizontalmente. Nessa perspectiva, a ingerência administrativa e financeira das sociedades credoras do empregador, ainda que... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.0300

43 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, «sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas». Revela-se, na hipótese dos autos, suficientemente aclarado que as Reclamad... ()

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Doc. LEGJUR 160.2534.0000.2600

44 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. Art. 124 do CTN. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas neste caso. Precedentes: AgRg no REsp. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6014.0100

45 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros da executada e de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico, ambas pertencentes aos mesmos sócios. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre elas evidenciada. Inclusão da segunda empresa no pólo passivo da execução. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.6700

46 - TRT 3 Região. Grupo econômico trabalhista. Responsabilidade solidária.

«O grupo econômico no Direito do Trabalho possui contornos próprios, e visa à tutela do empregado, bem como à efetividade de seu possível crédito. Assim, caracteriza-se o grupo econômico pela relação de coordenação entre as empresas. O art. 2º, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é expresso ao estatuir que as empresas que compõem grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos efeitos da relação de emprego, ainda que cada uma delas tenha personali... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.3400

47 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Por outro lado, hodiernamente, a jurisprudência tem considerado que a configu... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.7100

48 - TRT 3 Região. Grupo econômico.

«No Direito do Trabalho não há necessidade de que o grupo econômico se revista das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial (holdings, consórcio, pool) e pode ser acolhido desde que existam evidências quanto aos elementos de integração subjetiva e relacional entre as empresas (art. 2º, parágrafo 2º, da CLT), haja vista a finalidade perseguida - tutela do empregado. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, para o reconhecim... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.8900

49 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico caracterização.

«Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, admite-se, hoje, a existência do grupo econômico independente do controle e da fiscalização por uma empresa-líder. É o denominado «grupo econômico por coordenação», conceito obtido pela evolução da interpretação do art. 2o. parágrafo 2o. da CLT. Neste caso, as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, todas participando do mesmo empreendimento. Russomano considera irrelevante a distinção entre as duas situaçõe... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.8600

50 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Caracterização.

«O art. 2º, §2º, da CLT, estabelece que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.3600

51 - TRT 3 Região. Caracterização. Grupo econômico. Configuração. Enquadramento. Norma coletiva dos bancários.

«O grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT possui amplitude maior do que o previsto na legislação comercial, cujos participantes têm que ser, necessariamente, sociedades. Perante o Direito do Trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá ser exercido por pessoas físicas, já que a tônica da formação empresarial está no poder que o comanda, e não na pessoa (física ou jurídica) que detenha sua titularidade. Admite-se, pois, a existência do c... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.4700

52 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

«Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente ex... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.4300

53 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Veículo envolvido em acidente de trânsito pertencente a outra empresa do mesmo grupo econômico. Corresponsabilidade pela indenização. Providência adequada por se tratar de obrigação solidária passiva decorrente de relação extracontratual. Deferimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.9900

54 - TJSP. LITISPENDÊNCIA. Requisitos. Inexistente identidade entre as partes litigantes em demandas diversas, fator imprescindível à configuração do instituto jurídico, inadmissível seja reconhecido, não importando o fato de empresa ter sucedido outra na cadeia de propriedade sobre o bem em discussão, ou mesmo pertencer ao mesmo grupo econômico, posto não implicar em identidade de partes. Rejeição da preliminar de rigor.

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.4200

55 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade.

«Mesmo que não tenha participado do processo de conhecimento e, portanto, não conste do título executivo judicial, pode a sociedade vir a ser incluída no polo passivo da execução, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico com as demais sociedades demandadas. Entendimento amparado no princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no artigo 2.º, parágrafo 2.º, da CLT e na Resolução 121/2003 do TST, que cancelou a Súmula 205 da sua jurisp... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.7300

56 - TRT 2 Região. Empresa (consórcio). Solidariedade grupo econômico. Responsabilidade. Configura-se a hipótese prevista no § 2º, do art. 2º, da CLT, mesmo diante da existência de unidades independentes, cada qual com personalidade jurídica própria, porém interligadas, ainda que inexistente uma entidade líder, onde o grupo econômico se forma por coordenação, porquanto não há comprovação de controle hierarquizado de uma sobre as outras, mas regidas pela unidade de objetivos. Em juízo trabalhista, sequer há a necessidade de se trazer comprovação documental acerca da existência do grupo econômico, haja vista que ele se forma, por vezes, e inclusive, na maior parte das vezes, de modo não documentado, passando a existir pela atuação em conjunto de diversas empresas, em sistema de colaboração e até mesmo de submissão de algumas à administração e controle, de uma ou de algumas. Responsabilidade solidária que prevalece face a empresas que contribuem umas com as outras na consecução de seus objetivos sociais, que se auxiliam e participam umas das outras, com administração e/ou trabalho, de molde a partilhar também dos resultados.»

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.5700

57 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Cabimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Divisão meramente formal. Citação das demais empresas. Dispensa. Reconhecimento de que, na prática, se tratava do mesmo organismo empresarial.

«1. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dos pontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. No particular, incide a Súmula 284/STF. 2. A tese de que os executados não foram intimados a falar sobre os documentos que deram ensejo à constrição patrimonial não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8007.9200

58 - TJSP. Cambial. Duplicata. Falta de aceite suprida pelo protesto do título. Comprovação da entrega das mercadorias que ensejaram a emissão da duplicata. Recebimento das mercadorias por empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da apelante, estando estabelecida no mesmo local dessa última. Aplicação da teoria da aparência. Incidência de juros moratórios e correção monetária em virtude do inadimplemento do título. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4010.0400

59 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória. Pedido de liminar. Manutenção do contrato de distribuição de cartões de recarga de celular formulado com filial. Alegada regularidade na notificação para resilição unilateral do pacto. Documento encaminhado à matriz. Alegação de que os efeitos da comunicação estendem-se a todas as empresas, por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Descabimento. Pessoas jurídicas diversas. Cnpj divergente. Recurso desprovido neste ponto.

«Tese - A notificação de rescisão contratual direcionada a empresa matriz não se estende a filial possuidora de CNPJ distinto, pois o fato de integrarem o mesmo grupo econômico não elide a autonomia jurídico-administrativa. O fato de cada estabelecimento, quer seja matriz ou filial, possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica próprio, demonstra sua autonomia jurídico-administrativa, concluindo-se, portanto, que são pessoas jurídicas distintas. Nesta situação, embora ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.4100

60 - TRT 2 Região. Legitimação passiva. Em geral é possível inserir empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada na fase de execução. Independentemente de ter feito parte da ação na fase de conhecimento. Isto porque se cuida de hipótese de responsabilidade solidária.

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Doc. LEGJUR 153.5602.6000.0500

61 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa». 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por eventual aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócios ou de sociedade empresária do mesmo grupo eco... ()

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.0100

62 - STJ. Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial e Justiça do Trabalho. Bens de empresas consideradas do mesmo grupo econômico daquela em recuperação. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 5º, 47 e 76. CF/88, art. 114.

«1. A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes. 2. Em relação, contudo, aos atos tendentes à constrição de bens ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.8900

63 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que encerra suas atividades de forma irregular. Apelante controladora da devedora, empresa integrante do mesmo grupo econômico. Falta de demonstração da existência de bens passíveis de constrição e garantia das suas obrigações. Devedora em processo liquidação extrajudicial. Possibilidade da constrição recair sobre bens indicados pela companhia controladora. Sentença que rejeitou os embargos. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.3300

64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demanda proposta em face das Unimeds Belém e Paulistana. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Empresa que, ainda que subdividida em diversas outras, constitui entidade única, pertencendo ao mesmo grupo econômico as pessoas jurídicas que compõem o sistema. Preliminar rejeitada da Unimed Paulistana.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.4900

65 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Satisfação de créditos do empregado.

«O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades empresariais comuns. A ordem juslaboral, lado outro, em distintas oportunidades (quando trata, por exemplo, do grupo econômico, da sucessão de empregadores ou do t... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.2900

66 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos Verificando-se inequivocamente a possibilidade de responsabilização patrimonial de uma empresa pela dívida de outra, sob a óptica da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inexistentes bens penhoráveis de propriedade da executada e sócios, evidenciada a confusão patrimonial de ambas companhias, de rigor seja mantida decisão lançada em autos de cobrança, estendendo os efeitos da desconsideração a empresa do mesmo grupo econômico. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.4500

67 - TST. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Cisão parcial. Grupo econômico. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

«A cisão parcial não afasta a existência de grupo econômico, se for conservada a empresa cindida e ficar comprovada a manutenção do liame entre ela e as empresas criadas, como ocorreu na hipótese, em que o Regional expôs que ficou provado que havia formação de grupo econômico, mediante os documentos juntados ao processo, dos termos da contestação e do fato de as Reclamadas, inclusive as subsidiárias, explorarem atividade no mesmo ramo, ou seja, o de energia elétrica. O quadro ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.4600

68 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO SUBSEQUENTE E IMEDIATA.

«Divergência jurisprudencial inespecífica, de acordo com a Súmula 296, I, do TST, uma vez que não demonstram a existência da necessária identidade fática, porquanto tratam, de forma genérica, a respeito da configuração de fraude na resilição e posterior contratação, sem sequer mencionar a questão da função desempenhada pelo empregado e localidade da prestação de serviços, peculiaridades abordadas pela Turma na conclusão da inexistência de fraude na contratação posteri... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.5700

69 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título sacado pela apelante em virtude de crédito que lhe foi cedido por empresa integrante do mesmo grupo econômico. Impossibilidade, diante do previsto nos artigo 1º e 20 da Lei de Duplicatas. Título emitido de forma ilegítima. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da duplicata mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.3400

70 - TJSP. Execução por título judicial. Monitória. Ação proposta com base nas notas de conhecimento de transporte rodoviário de carga, decorrente de contrato de prestação de serviços. Inclusão de diversas notas em nome de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Inadmissibilidade. Sociedades independentes, com personalidade jurídica e patrimônios distintos. Presunção de solidariedade passiva. Impossibilidade. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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