Jurisprudência sobre
empresa de mesmo grupo economico

187 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
empresa de mesmo grupo economico

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 186
Decreto 5.543/2005
(D.O. 21/09/2005)
Marinha mercante. Lei 10.893/2004. Regulamento..
Art(s).
Decreto 6.968/2009
(D.O. 30/09/2009)
Convenção 166/OIT. Execução no Brasil..
Art(s).
Lei 10.184/2001
(D.O. 14/02/2001)
Financiamento para exportação.
Art(s).
Lei 13.189/2015
(D.O. 20/11/2015)
[Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015]. Institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s).

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.4700

1 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Empresa nova constituída a partir de desconstituição de filial de outra empresa. Atuação no mesmo ramo de atividade. Composição societária inicial idêntica à da empresa cindida. Existência de grupo econômico coordenativo.

«É mais apropriada para os fins a que se propõe a legislação trabalhista a teoria pela qual a existência de grupo econômico verifica-se com a simples coordenação de atividades de empresas coligadas, já que a lei visa, com o instituto do grupo econômico empresarial, ampliar a responsabilidade trabalhista das empresas componentes na medida em que todas se beneficiam, ainda que indiretamente, dos frutos econômicos do trabalho prestado pelo empregado, não se admitindo a transferênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5335.2000.7000

2 - TRT 3 Região. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Débitos trabalhistas de empresa integrante do mesmo grupo. Responsabilidade solidária. Não caracterização.

«O adquirente de empresa pertencente a grupo econômico não responde solidariamente por débitos trabalhistas de outra empresa integrante do mesmo grupo, desde que, à época da sucessão, esta fosse solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão - OJ 411 da SDI-1 do TST. No caso dos autos, não ficou demonstrado que, à época da sucessão, a empresa devedora, pertencente ao grupo econômico da sucedida, fosse insolvente ou inidônea, tampouco ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6002.3300

3 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Responsabilidade dual. Extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos firmados por uma das empresas do mesmo grupo aos empregados da outra. Impossilidade.

«Em que pesem os respeitáveis posicionamentos em sentido diverso, entendo que a responsabilidade dual das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, segundo a qual todas as empresas integrantes respondem ativa e passivamente pelo grupo, não autoriza estender os direitos trabalhistas pertinentes aos empregados de determinada empresa do grupo aos empregados das demais componentes desse mesmo grupo. Com efeito, cada uma das empresas integrantes do grupo econômico tem personalidade jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.4500

4 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum» previsto no art. 124 do CTN. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7547.9300

5 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. Dispõe o artigo 124 do CTN: «Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5452.6001.8200

6 - TRT 3 Região. Preposto. Grupo econômico. Representação da parte em juízo. Preposto empregado de empresa do mesmo grupo econômico. Empregador único impossibilidade de aplicação da pena de revelia.

«Verificando-se, na hipótese vertente, a existência de grupo econômico entre as reclamadas, surge a figura do empregador único, de modo que se apresenta legítima a representação da 1ª reclamada pelo preposto que compareceu à audiência inicial, considerando que este é empregado da 2ª ré.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6105.8001.2000

7 - TJMG. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. - A transferência de recursos financeiros realizada entre sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico e que possuem sócios comuns, com o objetivo de inviabilizar a satisfação de dívida decorrente de ação judicial, caracteriza desvio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6935.8002.2700

8 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a empresa do mesmo grupo econômico. Possibilidade.

«São admitidos os embargos de terceiro nas hipóteses em que há constrição judicial sobre bens cuja posse ou domínio estejam sob a guarda de quem se diz estranho à lide, não sendo esta a hipótese de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada dos autos principais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7282.0600

9 - TST. Penhora. Penhora. Carta de fiança bancária. Empresa do mesmo grupo econômico. Situação de fiador de si mesmo não caracterizada. CLT, art. 2º, § 2º. CPC, art. 557, § 1º.

«O fato de a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução ter sido expedida por instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico do executado não induz à conclusão de que este estaria assumindo nos autos a condição de fiador e afiançado. Isso porque cada uma das instituições detém personalidade jurídica própria, para efeitos civis e comerciais. A solidariedade existente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, a que alude o § 2º do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7001.4700

10 - TRT 3 Região. Empresa em recuperação judicial. Execução. Abrangência. Empresas do mesmo grupo econômico.

«Conforme a medida liminar concedida pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarada no Conflito de Competência n.º 131.025-SP, entende-se que houve a suspensão de todos os atos executórios que possam ser realizados em face da executada, que se encontra em recuperação judicial, possuindo efeito erga omnes, devendo, assim, haver o sobrestamento do feito até ulterior deliberação. Entretanto, inexiste qualquer obste ao prosseguimento da persecução judicial à responsabiliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7643.7001.1600

11 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio cujo nome consta da cda. Ônus probatório. Embargante que não se desincumbiu de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. Responsabilidade solidária de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Caracterização do grupo econômico identificada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Se o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, instrumento que goza de presunção de certeza, incumbe-lhe o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no art. 135, III, do CTN (REsp 1.104.900/ES, Primeira Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/4/2009). 2. Desnecessidade de procedimento prévio para arrimar a inclusão do nome do sócio na CDA, como condição de legitimidade dessa inclusão. Conclusão que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.0561.8002.5300

12 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Existência de elementos que indicam formação de grupo econômico familiar entre empresa executada e outra companhia, restando caracterizado abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial, permitindo que efeitos da obrigação primitiva se estendam aos bens de outra empresa do mesmo grupo econômico. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7414.9800

13 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Recontratação em outra empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de ilegalidade, por si só. CLT, art. 453.

«A demissão do empregado seguida de admissão em outra empresa do mesmo grupo não é por si só ilegal. Ainda que se tratasse de recontratação pela mesma empresa incogitável seria, salvo na hipótese de fraude, a unicidade extrai do art. 453 da CLT, os períodos regularmente satisfesta, ao final do primeiro período, a indenização legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 158.4624.9001.5700

14 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de terceiros. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1003.4800

15 - TRT 2 Região. Notificação e intimação. Citação empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa com sede no Brasil. Citação. Aplicação do art. 12, VIII e parágrafo 3º do CPC. A empresa com sede no estrangeiro mas pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa com sede no território nacional, pode ser citada na pessoa desta, ante os termos do art. 12, VIII, parágrafo 3º do CPC (CLT, art. 769), bem como antes os princípios da celeridade e econômica processual. Recurso ordinário parcialmente provido para o fim de acolher a questão prévia suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6001.7000

16 - TRT 3 Região. Contrato de trabalho. Grupo econômico. Grupo econômico. Prestação de serviços concomitante coexistência de mais de um contrato. Necessidade de ajuste

«Consoante a Súmula 129 do TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, não havido no presente caso, em que o grupo econômico beneficiário dos serviços da reclamante restou configurado na atuação prática.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6001.9600

17 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Extensão dos benefícios normativos.

«Via de regra, o simples fato de as empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo. Verificada, entretanto, a confluência de interesses entre as rés que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7001.3000

18 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Agravo de petição. Grupo econômico familiar. Solidariedade.

«O grupo econômico familiar encontra-se caracterizado quando demonstrado pelo conjunto probatório que as empresas compõem um todo comum, revezando-se os sócios de mesmo sobrenome no quadro social de uma e de outra empresa e constatada a coincidência de endereços de suas sedes. Responsabilidade solidária que se impõe.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.8061.1000.1600

19 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 160.8061.1000.1500

21 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.7194.2004.0800

23 - TRT 3 Região. Farmacêutico. Contrato de trabalho. Grupo econômico farmacêutico. Contrato individual de trabalho celebrado com mais de uma empresa integrante de grupo econômico.

«Havendo a possibilidade de conciliação das jornadas de dois empregos, nada impede o farmacêutico de se responsabilizar por duas farmácias distintas, ainda que pertencentes a um único grupo econômico, haja vista que o ordenamento jurídico juslaborista permite a celebração de vários contratos de trabalho ao mesmo tempo entre um único empregado e empregadores diversos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.1690.2001.1600

24 - STJ. Agravo no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.

«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2- Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9001.3200

25 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Recuperação judicial. Decisões proferidas pelo STJ em sede de conflito de competência. Efeitos inter partes. Execução direcionada aos bens de empresa componente do mesmo grupo econômico da recuperanda e respectivos sócios. Possibilidade. Competência desta justiça especializada. Precedentes do STJ.

«1. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência possuem eficácia inter partes. 2. Por corolário, o fato de esta Justiça Especializada figurar como suscitada no CC 129.072 não obsta a regular tramitação desta execução, especialmente quando a pretensão do agravante consubstancia-se na responsabilização patrimonial de empresa que não está em recuperação judicial, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico da recuperanda, e res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.2611.8001.5000

26 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de terceiros. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.8423.6000.6600

27 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.

«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial ou logrou a quebra, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento ou sujeita a concurso universal, não invade a esfera de competência do juízo cível. Precedentes. 2- Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4007.9500

28 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Indeferimento na origem. Medida excepcional, admitida somente nas hipóteses em que configurados os requisitos do art. 50, do CCB/2002. Código Civil. Conjunto probatório que aponta o esvaziamento patrimonial da empresa executada. Abuso da personalidade jurídica evidenciado. Grupo econômico com estrutura meramente formal. Possibilidade de extensão da desconsideração para atingir demais empresas do grupo. Recurso provido.

«Tese - É possível estender a desconsideração da personalidade jurídica à empresa diversa daquela executada, desde que sejam integrantes do mesmo grupo econômico. «Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada» (STJ - REsp. 1.253.383/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2681.7001.8400

29 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido que as empresas JNA e NAJE foram constituídas no ano de 2000 posteriormente, portanto, ao fato gerador ocorrido entre mar/1993 e abr/1997 (fls. 1.276/1.278).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0001.6700

30 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Configuração.

«O grupo econômico pode ser definido como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos pelo trabalho do empregado, direta ou indiretamente, em decorrência do fato de existir entre as empresas ou instituições laços de direção ou coordenação. A inexistência de hierarquia, mediante controle acionário, não afasta a configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade trabalhista, que pode se constituir até mesmo sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6000.2900

31 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Configuração.

«O grupo econômico pode ser definido como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos pelo trabalho do empregado, direta ou indiretamente, em decorrência do fato de existir entre as empresas ou intituições laços de direção ou coordenação. A inexistência de hierarquia, mediante controle acionário, não afasta a configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade trabalhista, que pode se constituir até mesmo sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7001.2900

32 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Execução. Grupo econômico familiar.

«A caracterização de grupo econômico no Direito Trabalhista tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação juríd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.0242.4001.9500

33 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens de empresa integrante do mesmo grupo econômico da

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5335.2001.9300

34 - TRT 3 Região. Grupo econômico / pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução / insuficiência de provas / indeferimento.

«O cancelamento do antigo Enunciado 205/TST não abriu as portas, ampla e indiscriminadamente, para que qualquer pedido das partes, de inclusão de empresas no polo passivo da execução, sob o argumento da existência de grupo econômico, fosse imediatamente aceito pelo Julgador. A parte interessada deve trazer provas suficientes para embasar sua pretensão, e, depois, sim, é aberto à empresa incluída na execução o direito à ampla defesa e ao contraditório, no qual ela pode fazer pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5404.3002.2100

35 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Configuração.

«O grupo econômico de que trata a CLT possui amplitude muito maior do que o previsto na legislação comercial, cujos participantes têm que ser necessariamente sociedades. No Direito do Trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá ser exercido por pessoas físicas, já que a tônica do grupo está no poder que o comanda e não na natureza da pessoa que detenha a sua titularidade. Além disso, admite-se também uma segunda forma de grupo econômico instituído sem a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.9653.1001.6100

36 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Grupo econômico. Empresas distintas. Recurso de revista parcialmente provido. Requisito mesmo empregador.

«O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo, diretamente a uma e outra empresa integrante do grupo econômico, em locais diversos, com distinção de trabalho e função. Isso porque as empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3002.1700

37 - TRT 3 Região. Preposto. Grupo econômico. Cerceamento do direito de defesa. Preposto empregado. Grupo econômico.

«Sendo fato público e notório (artigo 334, inciso I, do CPC) que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é válida a representação por preposto empregado de empresa diversa da reclamada, desde constituam empregador único (artigo 2º, § 2º da CLT).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0001.1300

38 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Solidariedade.

«A caracterização do grupo econômico, segundo entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, não depende da administração, controle ou fiscalização por uma empresa líder. Basta para efeitos de aplicação da legislação trabalhista, que seja evidenciada a relação de coordenação entre as empresas que atuam de forma integrada e com objetivos comuns, com a presença dos elementos consubstanciados no art. 2º, §2º da CLT, resultando na declaração de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4004.0100

39 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Formação. Responsabilidade.

«O parágrafo 2º do art. 2º da CLT estabelece que para caracterização do grupo econômico é necessária a vinculação de uma empresa a outra, que se verifica quando estiverem sob a mesma direção, controle ou administração. Não obstante, essa caracterização no Direito do Trabalho não se reveste das mesmas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja elo empresarial e integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2003.0900

40 - TRT 3 Região. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário empregado contratado formalmente por empresa financeira. Comprovada a sua atuação em atividades que extrapolam o objeto social de uma empresa desse ramo. Reconhecimento do execício de funções tipicamente bancárias. Configuração do vínculo com o banco, integrante do grupo econômico da empresa financeira.

«Um empregado contratado por uma empresa que se diz meramente financeira não pode atuar em funções que extrapolam o restrito campo de atuação desse tipo de empresa, passando ao campo de exploração das instituições bancárias. Caso isso aconteça, é imperiosa a correção judicial da situação, o que se dá através do reconhecimento do vínculo empregatício com o banco que, no caso, integra o mesmo grupo econômico da financeira, e com a condenação dele ao cumprimento das obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5404.3002.1500

41 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária.

«A caracterização de grupo econômico no Direito do Trabalho não se reveste das mesmas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando o elo empresarial, a integração entre as empresas e a concentração da atividade em um mesmo empreendimento ou fim comum, ainda que diferentes as personalidades jurídicas. Sob o prisma da lei juslaboral, a existência do grupo independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa líder sobre as demais. Mesmo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4005.7100

42 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade. Empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, que têm unidade de sócios e atuam no mesmo ramo de negócio. Se a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, e nem ela nem seus sócios têm bens passíveis de constrição, estando empresa do mesmo grupo econômico, ao contrário, em atividade e anunciando «saúde financeira», presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. Suficiência para autorizar a desconsideração inversa (Código Civil de 2002, art. 50). Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0002.6900

43 - TST. Recurso de revista. Ação de cumprimento. Empresas de mesmo grupo econômico. Norma coletiva. Abrangência. Extensão de direitos. Possibilidade.

«Do acórdão do Tribunal Regional se extrai que a COPASA ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S/A é subsidiária integral da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A., e ambas integram o mesmo grupo econômico. Esta Corte, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, entende que se autoriza o acolhimento de aplicação de instrumento coletivo firmado por uma empresa aos empregados da outra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7625.3015.0000

44 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Confusão patrimonial. Empresas coligadas a um mesmo grupo econômico, mesmo ramo de atividade e nome similar. Alegada desvinculação da empresa originária e da agravada. Comprovação. Ausência. Legitimidade passiva da agravada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.1625.1003.4000

45 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Mesmo grupo econômico. Requisitos. Não preenchimento. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da requerida, compete às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5700

46 - TRT 3 Região. Terceirização. Grupo econômico. Fraude trabalhista.

«Constata-se, nestes autos, uma aparente terceirização encoberta pelo véu da personalidade jurídica atribuída à empresa prestadora de serviço, na realidade, componente do mesmo grupo econômico da empresa tomadora dos serviços, especificamente criada para o fim de reduzir custos, driblando a legislação trabalhista, o que não se pode tolerar, sob pena de ser perpetuada a fraude (artigo 9º da CLT). Não se pode admitir que empregado de uma empresa de um mesmo grupo econômico, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3015.1000

47 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para empresa preposta da ré (banco) e que age em conjunto com esta, dividindo, inclusive, o próprio nome comercial. Nulidade. Inocorrência. Empresa do mesmo grupo econômico. Citação válida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6014.0100

48 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros da executada e de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico, ambas pertencentes aos mesmos sócios. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre elas evidenciada. Inclusão da segunda empresa no pólo passivo da execução. Cabimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.2534.0000.2600

49 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. Art. 124 do CTN. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas neste caso. Precedentes: AgRg no REsp. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6935.8001.6700

50 - TRT 3 Região. Grupo econômico trabalhista. Responsabilidade solidária.

«O grupo econômico no Direito do Trabalho possui contornos próprios, e visa à tutela do empregado, bem como à efetividade de seu possível crédito. Assim, caracteriza-se o grupo econômico pela relação de coordenação entre as empresas. O art. 2º, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é expresso ao estatuir que as empresas que compõem grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos efeitos da relação de emprego, ainda que cada uma delas tenha personali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.25 para ser carregado !