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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.4700

1 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Empresa nova constituída a partir de desconstituição de filial de outra empresa. Atuação no mesmo ramo de atividade. Composição societária inicial idêntica à da empresa cindida. Existência de grupo econômico coordenativo.

«É mais apropriada para os fins a que se propõe a legislação trabalhista a teoria pela qual a existência de grupo econômico verifica-se com a simples coordenação de atividades de empresas coligadas, já que a lei visa, com o instituto do grupo econômico empresarial, ampliar a responsabilidade trabalhista das empresas componentes na medida em que todas se beneficiam, ainda que indiretamente, dos frutos econômicos do trabalho prestado pelo empregado, não se admitindo a transferênci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.3300

2 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Responsabilidade dual. Extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos firmados por uma das empresas do mesmo grupo aos empregados da outra. Impossilidade.

«Em que pesem os respeitáveis posicionamentos em sentido diverso, entendo que a responsabilidade dual das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, segundo a qual todas as empresas integrantes respondem ativa e passivamente pelo grupo, não autoriza estender os direitos trabalhistas pertinentes aos empregados de determinada empresa do grupo aos empregados das demais componentes desse mesmo grupo. Com efeito, cada uma das empresas integrantes do grupo econômico tem personalidade jurí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.7000

3 - TRT 3 Região. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Débitos trabalhistas de empresa integrante do mesmo grupo. Responsabilidade solidária. Não caracterização.

«O adquirente de empresa pertencente a grupo econômico não responde solidariamente por débitos trabalhistas de outra empresa integrante do mesmo grupo, desde que, à época da sucessão, esta fosse solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão - OJ 411 da SDI-1 do TST. No caso dos autos, não ficou demonstrado que, à época da sucessão, a empresa devedora, pertencente ao grupo econômico da sucedida, fosse insolvente ou inidônea, tampouco ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.4500

4 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum» previsto no art. 124 do CTN. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.9300

5 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. Dispõe o artigo 124 do CTN: «Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.4700

6 - TRT 3 Região. Empresa em recuperação judicial. Execução. Abrangência. Empresas do mesmo grupo econômico.

«Conforme a medida liminar concedida pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarada no Conflito de Competência n.º 131.025-SP, entende-se que houve a suspensão de todos os atos executórios que possam ser realizados em face da executada, que se encontra em recuperação judicial, possuindo efeito erga omnes, devendo, assim, haver o sobrestamento do feito até ulterior deliberação. Entretanto, inexiste qualquer obste ao prosseguimento da persecução judicial à responsabiliza... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.2000

7 - TJMG. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. - A transferência de recursos financeiros realizada entre sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico e que possuem sócios comuns, com o objetivo de inviabilizar a satisfação de dívida decorrente de ação judicial, caracteriza desvio d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.0600

8 - TST. Penhora. Penhora. Carta de fiança bancária. Empresa do mesmo grupo econômico. Situação de fiador de si mesmo não caracterizada. CLT, art. 2º, § 2º. CPC, art. 557, § 1º.

«O fato de a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução ter sido expedida por instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico do executado não induz à conclusão de que este estaria assumindo nos autos a condição de fiador e afiançado. Isso porque cada uma das instituições detém personalidade jurídica própria, para efeitos civis e comerciais. A solidariedade existente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, a que alude o § 2º do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8002.5300

9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Existência de elementos que indicam formação de grupo econômico familiar entre empresa executada e outra companhia, restando caracterizado abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial, permitindo que efeitos da obrigação primitiva se estendam aos bens de outra empresa do mesmo grupo econômico. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.9600

10 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Extensão dos benefícios normativos.

«Via de regra, o simples fato de as empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo. Verificada, entretanto, a confluência de interesses entre as rés que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exer... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.9800

11 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Recontratação em outra empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de ilegalidade, por si só. CLT, art. 453.

«A demissão do empregado seguida de admissão em outra empresa do mesmo grupo não é por si só ilegal. Ainda que se tratasse de recontratação pela mesma empresa incogitável seria, salvo na hipótese de fraude, a unicidade extrai do art. 453 da CLT, os períodos regularmente satisfesta, ao final do primeiro período, a indenização legal.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.3000

12 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Agravo de petição. Grupo econômico familiar. Solidariedade.

«O grupo econômico familiar encontra-se caracterizado quando demonstrado pelo conjunto probatório que as empresas compõem um todo comum, revezando-se os sócios de mesmo sobrenome no quadro social de uma e de outra empresa e constatada a coincidência de endereços de suas sedes. Responsabilidade solidária que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.4800

13 - TRT 2 Região. Notificação e intimação. Citação empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa com sede no Brasil. Citação. Aplicação do art. 12, VIII e parágrafo 3º do CPC. A empresa com sede no estrangeiro mas pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa com sede no território nacional, pode ser citada na pessoa desta, ante os termos do art. 12, VIII, parágrafo 3º do CPC (CLT, art. 769), bem como antes os princípios da celeridade e econômica processual. Recurso ordinário parcialmente provido para o fim de acolher a questão prévia suscitada.

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Doc. LEGJUR 144.1690.2001.1600

14 - STJ. Agravo no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.

«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2- Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6000.6600

15 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.

«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial ou logrou a quebra, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento ou sujeita a concurso universal, não invade a esfera de competência do juízo cível. Precedentes. 2- Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.2900

16 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Configuração.

«O grupo econômico pode ser definido como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos pelo trabalho do empregado, direta ou indiretamente, em decorrência do fato de existir entre as empresas ou intituições laços de direção ou coordenação. A inexistência de hierarquia, mediante controle acionário, não afasta a configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade trabalhista, que pode se constituir até mesmo sem ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.6700

17 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Configuração.

«O grupo econômico pode ser definido como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos pelo trabalho do empregado, direta ou indiretamente, em decorrência do fato de existir entre as empresas ou instituições laços de direção ou coordenação. A inexistência de hierarquia, mediante controle acionário, não afasta a configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade trabalhista, que pode se constituir até mesmo sem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.2900

18 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Caracterização. Execução. Grupo econômico familiar.

«A caracterização de grupo econômico no Direito Trabalhista tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação juríd... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.9500

19 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens de empresa integrante do mesmo grupo econômico da

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.1700

20 - TRT 3 Região. Preposto. Grupo econômico. Cerceamento do direito de defesa. Preposto empregado. Grupo econômico.

«Sendo fato público e notório (artigo 334, inciso I, do CPC) que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é válida a representação por preposto empregado de empresa diversa da reclamada, desde constituam empregador único (artigo 2º, § 2º da CLT).»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.3200

21 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Recuperação judicial. Decisões proferidas pelo STJ em sede de conflito de competência. Efeitos inter partes. Execução direcionada aos bens de empresa componente do mesmo grupo econômico da recuperanda e respectivos sócios. Possibilidade. Competência desta justiça especializada. Precedentes do STJ.

«1. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência possuem eficácia inter partes. 2. Por corolário, o fato de esta Justiça Especializada figurar como suscitada no CC 129.072 não obsta a regular tramitação desta execução, especialmente quando a pretensão do agravante consubstancia-se na responsabilização patrimonial de empresa que não está em recuperação judicial, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico da recuperanda, e res... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.1300

22 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Solidariedade.

«A caracterização do grupo econômico, segundo entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, não depende da administração, controle ou fiscalização por uma empresa líder. Basta para efeitos de aplicação da legislação trabalhista, que seja evidenciada a relação de coordenação entre as empresas que atuam de forma integrada e com objetivos comuns, com a presença dos elementos consubstanciados no art. 2º, §2º da CLT, resultando na declaração de r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9653.1001.6100

23 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Grupo econômico. Empresas distintas. Recurso de revista parcialmente provido. Requisito mesmo empregador.

«O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo, diretamente a uma e outra empresa integrante do grupo econômico, em locais diversos, com distinção de trabalho e função. Isso porque as empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.9300

24 - TRT 3 Região. Grupo econômico / pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução / insuficiência de provas / indeferimento.

«O cancelamento do antigo Enunciado 205/TST não abriu as portas, ampla e indiscriminadamente, para que qualquer pedido das partes, de inclusão de empresas no polo passivo da execução, sob o argumento da existência de grupo econômico, fosse imediatamente aceito pelo Julgador. A parte interessada deve trazer provas suficientes para embasar sua pretensão, e, depois, sim, é aberto à empresa incluída na execução o direito à ampla defesa e ao contraditório, no qual ela pode fazer pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.1000

25 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para empresa preposta da ré (banco) e que age em conjunto com esta, dividindo, inclusive, o próprio nome comercial. Nulidade. Inocorrência. Empresa do mesmo grupo econômico. Citação válida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.7100

26 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade. Empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, que têm unidade de sócios e atuam no mesmo ramo de negócio. Se a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, e nem ela nem seus sócios têm bens passíveis de constrição, estando empresa do mesmo grupo econômico, ao contrário, em atividade e anunciando «saúde financeira», presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. Suficiência para autorizar a desconsideração inversa (Código Civil de 2002, art. 50). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5700

27 - TRT 3 Região. Terceirização. Grupo econômico. Fraude trabalhista.

«Constata-se, nestes autos, uma aparente terceirização encoberta pelo véu da personalidade jurídica atribuída à empresa prestadora de serviço, na realidade, componente do mesmo grupo econômico da empresa tomadora dos serviços, especificamente criada para o fim de reduzir custos, driblando a legislação trabalhista, o que não se pode tolerar, sob pena de ser perpetuada a fraude (artigo 9º da CLT). Não se pode admitir que empregado de uma empresa de um mesmo grupo econômico, que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.0300

28 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, «sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas». Revela-se, na hipótese dos autos, suficientemente aclarado que as Reclamad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6014.0100

29 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros da executada e de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico, ambas pertencentes aos mesmos sócios. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre elas evidenciada. Inclusão da segunda empresa no pólo passivo da execução. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.3400

30 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Por outro lado, hodiernamente, a jurisprudência tem considerado que a configu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.7100

31 - TRT 3 Região. Grupo econômico.

«No Direito do Trabalho não há necessidade de que o grupo econômico se revista das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial (holdings, consórcio, pool) e pode ser acolhido desde que existam evidências quanto aos elementos de integração subjetiva e relacional entre as empresas (art. 2º, parágrafo 2º, da CLT), haja vista a finalidade perseguida - tutela do empregado. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, para o reconhecim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.3600

32 - TRT 3 Região. Caracterização. Grupo econômico. Configuração. Enquadramento. Norma coletiva dos bancários.

«O grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT possui amplitude maior do que o previsto na legislação comercial, cujos participantes têm que ser, necessariamente, sociedades. Perante o Direito do Trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá ser exercido por pessoas físicas, já que a tônica da formação empresarial está no poder que o comanda, e não na pessoa (física ou jurídica) que detenha sua titularidade. Admite-se, pois, a existência do c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.4700

33 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

«Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.4300

34 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Veículo envolvido em acidente de trânsito pertencente a outra empresa do mesmo grupo econômico. Corresponsabilidade pela indenização. Providência adequada por se tratar de obrigação solidária passiva decorrente de relação extracontratual. Deferimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.9900

35 - TJSP. LITISPENDÊNCIA. Requisitos. Inexistente identidade entre as partes litigantes em demandas diversas, fator imprescindível à configuração do instituto jurídico, inadmissível seja reconhecido, não importando o fato de empresa ter sucedido outra na cadeia de propriedade sobre o bem em discussão, ou mesmo pertencer ao mesmo grupo econômico, posto não implicar em identidade de partes. Rejeição da preliminar de rigor.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.7300

36 - TRT 2 Região. Empresa (consórcio). Solidariedade grupo econômico. Responsabilidade. Configura-se a hipótese prevista no § 2º, do art. 2º, da CLT, mesmo diante da existência de unidades independentes, cada qual com personalidade jurídica própria, porém interligadas, ainda que inexistente uma entidade líder, onde o grupo econômico se forma por coordenação, porquanto não há comprovação de controle hierarquizado de uma sobre as outras, mas regidas pela unidade de objetivos. Em juízo trabalhista, sequer há a necessidade de se trazer comprovação documental acerca da existência do grupo econômico, haja vista que ele se forma, por vezes, e inclusive, na maior parte das vezes, de modo não documentado, passando a existir pela atuação em conjunto de diversas empresas, em sistema de colaboração e até mesmo de submissão de algumas à administração e controle, de uma ou de algumas. Responsabilidade solidária que prevalece face a empresas que contribuem umas com as outras na consecução de seus objetivos sociais, que se auxiliam e participam umas das outras, com administração e/ou trabalho, de molde a partilhar também dos resultados.»

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.5700

37 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Cabimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Divisão meramente formal. Citação das demais empresas. Dispensa. Reconhecimento de que, na prática, se tratava do mesmo organismo empresarial.

«1. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dos pontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. No particular, incide a Súmula 284/STF. 2. A tese de que os executados não foram intimados a falar sobre os documentos que deram ensejo à constrição patrimonial não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8007.9200

38 - TJSP. Cambial. Duplicata. Falta de aceite suprida pelo protesto do título. Comprovação da entrega das mercadorias que ensejaram a emissão da duplicata. Recebimento das mercadorias por empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da apelante, estando estabelecida no mesmo local dessa última. Aplicação da teoria da aparência. Incidência de juros moratórios e correção monetária em virtude do inadimplemento do título. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.5602.6000.0500

39 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa». 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por eventual aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócios ou de sociedade empresária do mesmo grupo eco... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.0100

40 - STJ. Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial e Justiça do Trabalho. Bens de empresas consideradas do mesmo grupo econômico daquela em recuperação. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 5º, 47 e 76. CF/88, art. 114.

«1. A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes. 2. Em relação, contudo, aos atos tendentes à constrição de bens ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.8900

41 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que encerra suas atividades de forma irregular. Apelante controladora da devedora, empresa integrante do mesmo grupo econômico. Falta de demonstração da existência de bens passíveis de constrição e garantia das suas obrigações. Devedora em processo liquidação extrajudicial. Possibilidade da constrição recair sobre bens indicados pela companhia controladora. Sentença que rejeitou os embargos. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.3300

42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demanda proposta em face das Unimeds Belém e Paulistana. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Empresa que, ainda que subdividida em diversas outras, constitui entidade única, pertencendo ao mesmo grupo econômico as pessoas jurídicas que compõem o sistema. Preliminar rejeitada da Unimed Paulistana.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.4900

43 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Satisfação de créditos do empregado.

«O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades empresariais comuns. A ordem juslaboral, lado outro, em distintas oportunidades (quando trata, por exemplo, do grupo econômico, da sucessão de empregadores ou do t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.2900

44 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos Verificando-se inequivocamente a possibilidade de responsabilização patrimonial de uma empresa pela dívida de outra, sob a óptica da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inexistentes bens penhoráveis de propriedade da executada e sócios, evidenciada a confusão patrimonial de ambas companhias, de rigor seja mantida decisão lançada em autos de cobrança, estendendo os efeitos da desconsideração a empresa do mesmo grupo econômico. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.4500

45 - TST. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Cisão parcial. Grupo econômico. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

«A cisão parcial não afasta a existência de grupo econômico, se for conservada a empresa cindida e ficar comprovada a manutenção do liame entre ela e as empresas criadas, como ocorreu na hipótese, em que o Regional expôs que ficou provado que havia formação de grupo econômico, mediante os documentos juntados ao processo, dos termos da contestação e do fato de as Reclamadas, inclusive as subsidiárias, explorarem atividade no mesmo ramo, ou seja, o de energia elétrica. O quadro ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.4600

46 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO SUBSEQUENTE E IMEDIATA.

«Divergência jurisprudencial inespecífica, de acordo com a Súmula 296, I, do TST, uma vez que não demonstram a existência da necessária identidade fática, porquanto tratam, de forma genérica, a respeito da configuração de fraude na resilição e posterior contratação, sem sequer mencionar a questão da função desempenhada pelo empregado e localidade da prestação de serviços, peculiaridades abordadas pela Turma na conclusão da inexistência de fraude na contratação posteri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.5700

47 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título sacado pela apelante em virtude de crédito que lhe foi cedido por empresa integrante do mesmo grupo econômico. Impossibilidade, diante do previsto nos artigo 1º e 20 da Lei de Duplicatas. Título emitido de forma ilegítima. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da duplicata mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.3400

48 - TJSP. Execução por título judicial. Monitória. Ação proposta com base nas notas de conhecimento de transporte rodoviário de carga, decorrente de contrato de prestação de serviços. Inclusão de diversas notas em nome de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Inadmissibilidade. Sociedades independentes, com personalidade jurídica e patrimônios distintos. Presunção de solidariedade passiva. Impossibilidade. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.2300

49 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar quantia certa c/c danos morais. Duplicata de prestação de serviços sem aceite. Negativação perante SERASA. Comprovantes de entrega da mercadoria. Carimbo de empresa diversa. Existência de grupo econômico. Título válido. Ação procedente em parte. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de mínimos elementos que pudessem justificar a dilação probatória. Cobrança devida. Dano moral inexistente.

«1. O juízo a quo, ao firmar posicionamento no sentido de ser prescindível a produção de prova testemunhal ou deponencial, realizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, o fez mediante a análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Ausência de mínimos elementos que pudessem justificar a dilação probatória. 2. Em se tratando de duplicata de prestação de serviços sem aceite, para que se possa aferir a validade do título e a legalidade do co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1010.2400

50 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Interesse comum. Entendimento do STJ. Necessidade de comprovação da participação do integrante do grupo no fato gerador do tributo. Dilação probatória. Incompatibilidade com a via da exceção de pré-executividade. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1001.3500

51 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Indenizatória. Alteração do polo passivo com substituição da empresa inicialmente indicada por outra integrante do mesmo conglomerado econômico. Atipicidade. Questão orientada pelos preceitos do CDC. Escolha dos autores justificada ante a complexidade da relação jurídica material controvertida. Inexistência de prejuízo ao grupo demandado. Causalidade não verificada. Mantido, por ora, o afastamento da sucumbência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.8122.5002.3200

52 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de falência. Desconsideração da personalidade jurídica (cc/2002, art. 50). Sociedade empresária impetrante pertencente ao mesmo grupo econômico da falida. Desnecessidade de ação autônoma. Imprescindibilidade do contraditório (CF, art. 5º, liv e lv). Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. É possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade empresária falida, quando a estrutura deste é meramente formal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para a verificação de fraude ou confusão patrimonial. Precedentes. 2. No caso, entretanto, houve violação formal ao due process of law, em seu consectário princípio do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV), pois a socie... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.6600

53 - STJ. Execução. Grupo econômico. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... 5.2. Em relação à alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia atingir os sócios da executada e não outra empresa, tal tese não comporta acolhimento. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. ...»(Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 146.3793.9001.4600

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local concluiu que o recorrente pertence ao mesmo grupo econômico da entidade operadora do plano de saúde e que, por isso, é parte legítima para responder pela indenização. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, além da re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.9000

55 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título executivo extrajudicial. Bloqueio e transferência dos ativos financeiros da empresa devedora. Admissibilidade. Sociedade executada pertencente ao mesmo grupo econômico. Adoção de condutas capazes de confundir o consumidor. Incidência da regra do § 5º do art. 28 do CDC, que consagra a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.1000

56 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária.

«De acordo com o entendimento da d. maioria desta Eg. Turma, o exame da prova dos autos permite inferir que a relação entre os reclamados ultrapassou os limites da concessão de um simples empréstimo bancário com garantias. Aliás, os contratos de natureza civil/comercial de empréstimo, «de per se», não autorizam, mesmo que fosse para garantir sua adimplência, a tomada de medidas de espectro tão amplo como o controle ou a administração e direção da empresa cessionária dos cré... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.7700

57 - TJSP. Juros. Fixação. Contrato. Confissão de dívida. Cheque emitido e devolvido por insuficiência de fundos e quitado posteriormente mediante instrumento de confissão de dívida celebrado com empresa de cobrança. Quitação das notas promissórias emitidas para garantir a quitação do instrumento mediante boleto bancário, expedidos pela empresa de cobrança, até a sua falência. Posterior cessão de seu crédito para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, por causa da sua quebra, sendo que o banco coligado apontou o título. Não configuração de tais empresas como instituições financeiras. Impossibilidade da utilização de taxas superiores a 12% ou mesmo capitalizá-los. Abusividade caracterizada. Contrato considerado quitado, declarada a inexigibilidade do débito referente às prestações em aberto. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.8600

58 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de valores referentes a comissões supostamente em aberto e de vendas feitas em nome de uma segunda empresa. Descabimento. Tema que dependia de prova pericial não realizada, aliás, por culpa da própria autora, sendo que não ficou demonstrado nos autos de que se trata de empresa do mesmo grupo econômico da ré. Pedido da ré de indenização repelido porque deveria ter interposto a competente reconvenção. Declaração de inexigibilidade de todas as notas promissórias emitidas e assinadas pela autora. Possibilidade porque a autora assim o solicitou em emenda a exordial. Recursos da ré e da autora parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.2600

59 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial. 2. O art. 3º da Lei 11.101/05 estabelece que o Juízo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.9400

60 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ausência de pagamento voluntário, inexistência de bens penhoráveis, inatividade da empresa devedora e participação societária de seus proprietários em outras pessoas jurídicas aparentemente ativas e lucrativas, encontrando-se em funcionamento, no endereço da sede social da executada, empresa pertencente aos sócios que atua no mesmo ramo de atividade. Inclusão dos sócios da executada no pólo passivo da ação, com eventual constrição dos seus patrimônios, inclusive as participações societárias que detêm sobre as referidas pessoas jurídicas. Admissibilidade. Descabimento, contudo, da pretendida inclusão daquelas empresas no polo passivo da execução. Fato de os sócios da devedora também serem sócios de outras pessoas jurídicas atuantes no mesmo ramo de atividade. Insuficiência para o reconhecimento da formação de grupo econômico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2002.7600

61 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Mensagens ameaçadoras via «e-mail». Determinação de fornecimento de dados cadastrais do usuário em poder do provedor de acesso à internet, que permitam a identificação do autor da mensagem anônima. Legitimidade da empresa agravante para responder pelas obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico. Inocorrência de violação à proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Requisitos para a concessão da medida que se encontram presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8001.3100

62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Sujeição passiva. Arrendamento mercantil. Grupo econômico. Solidariedade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador')» (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009).... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Existência de conglomerado financeiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Solidariedade tributária passiva. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Inexistência. Desprovimento).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. ISS. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Precedentes: AgRg no AREesp 21.073/RS, rel. Min. Humberto martins, DJe 26/10/2011 e AgRg no Ag 1.240.335/RS, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJe 25/05/2011. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido).

Doc. LEGJUR 142.7805.3010.6600

63 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Empresa integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora. Responsabilidade solidária. Cobertura de morte natural do segurado. Hipótese em que, não havendo prova de que ao consumidor foi dada informação clara e adequada a respeito do produto que estava adquirindo, bem como não constando da proposta a exclusão de indenização por morte de segurado com mais de 60 anos, incumbe à seguradora o dever de indenizar. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.2100

64 - TJSP. Contrato. Consórcio. Relação jurídica entre as partes e inadimplemento de parcelas incontroverso. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Obrigação adimplida pela apelada com a entrega do crédito avençado, quando da contemplação da apelante. Eventuais vícios no veículo e ressarcimento dos prejuízos suportados a serem pleiteados em ação própria, ainda que o bem adquirido seja de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da apelada. Pretensão reconvencional, ademais, já apreciada judicialmente. Extinção da reconvenção e procedência da ação de cobrança. Decisão de mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.2700

65 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Grupo de empresas. Controle de pessoas físicas. A existência dos mesmos sócios nas empresas caracteriza o grupo de empresas. CLT, art. 2º, § 2º e 448.

«... Os documentos de fls. 141 e 147 mostram que existe o grupo econômico, pois as empresas têm os mesmo sócios. Existe, portanto, controle comum, que é feito pelos mesmos sócios, caracterizando o grupo econômico, na forma do § 2º do art. 2º da CLT. O grupo de empresas no Direito do Trabalho também existe de fato, mesmo que não existe de direito. A solidariedade não se presume, decorre da previsão do § 2º do art. 2º da CLT. A autora não precisa ter trabalhado para a empresa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.0000

66 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Alegação de impropriedade do julgamento monocrático. Descabimento. Alegação de ausência de responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo. Recurso improvido.

«1. É fato incontroverso que a Demandada/Agravante faz parte do mesmo grupo econômico da TNL PCS S/A, ambas atuando no ramo da telefonia fixa e móvel, o que se verifica pela análise dos documentos acostados nos autos do processo. Não obstante as alegações da empresa, de se revestirem de personalidades jurídicas diferentes, estas, além de pertencerem ao mesmo conglomerado econômico, apresentam-se ao consumidor como uma só empresa, sob a sigla «OI» e constam das faturas telefônic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5017.1300

67 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Decisão proferida por Juízo Cível de Manaus (AM) responsabilizando e ordenando a penhora «on line» de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial, e de outras sociedades comerciais, em execução movida contra outra empresa, por considerá-las integrantes do mesmo grupo econômico. Conflito de Competência 110941-SP perante o Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da competência funcional do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por onde tramita a recuperação judicial da empresa, como o competente para decidir sobre sucessão dos ônus e obrigações. Agravo provido para ratificar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Cível de Manaus, absolutamente incompetente para decidir a questão nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido, prejudicados os embargos de declaração, em razão do julgamento do agravo.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0022.9200

68 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Oferecimento do cartão de crédito em «operação casada» envolvendo título de capitalização de empresa do mesmo grupo econômico. Pedido reconvencional do réu de compensação do débito do cartão com o crédito do título de capitalização. Admissibilidade. Oferta de cartão com previsão de resgate automático do título de capitalização. Relação negocial única aos olhos do consumidor. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade subsidiária do banco falido pelo título de capitalização. Débito de fatura vencida anteriormente à liquidação extrajudicial do Banco. Compensação, assim, devida. Cobrança improcedente, sendo a reconvenção procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 141.8840.3001.8700

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Penhora. Pessoa jurídica. Grupo econômico distinto. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não restar demonstrado q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.2700

70 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. De fato, o pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda., empresa sediada em Guaxupé-MG, foi direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, com sede em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o mesmo Juízo da 2ª Vara Cível de Guaxupé-MG onde proposta a falência, a ré Alvor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.4300

71 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Dec. 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. O Tribunal a quo, mesmo reconhecendo o abuso de poder do sócio, negou provimento à apelação, mantendo incólumes as hipotecas dadas em garantia, em síntese, pelos seguintes fundamentos:... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.1400

72 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. ISS. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Precedentes: AgRg no AREesp 21.073/RS, rel. Min. Humberto martins, DJe 26/10/2011 e AgRg no Ag 1.240.335/RS, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJe 25/05/2011. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva em execução fiscal. 2.Tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de solidariedade entre o banco e a empresa arrendadora, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para se chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de si... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
73 - Doc. LEGJUR (146.8983.5006.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7571.5001.7500

74 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Corré Citifinancial efetuou cobrança de débito superior ao existente, não considerando os pagamentos realizados pelo autor, dentre eles o desconto proporcional da verba rescisória, nem o valor do seguro contratado. Alegação da apelante no sentido de que não recebeu o repasse dos respectivos valores por parte da corré Sinvis, empregadora do autor. Inadmissibilidade. Dever da apelante em zelar pela fiscalização do contrato, diligenciando quanto ao regular adimplemento do empréstimo. Ademais, responsabilidade da apelante quanto ao pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro, emitido por «Citibank Seguros», integrante do mesmo grupo econômico da recorrente. Aplicação da teoria da aparência. Inexistência de prova nos autos a demonstrar relação contratual entre a apelante e a empresa «Cardif do Brasil Seguros e Previdência S/A», objetivando a cobertura do evento desemprego no contrato de financiamento Dever da corré apelante em abater da cobrança o valor das parcelas pagas bem como do seguro contratado. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 144.8431.7000.0900

75 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.

«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas» (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador»). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.8400

76 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.

«Hipótese na qual restou demonstrado que a responsabilidade solidária da TAP decorre da formação de grupo econômico com a Varig, mediante a aquisição de empresa que já compunha esse grupo antes da deflagração do processo de recuperação judicial. Nessas circunstâncias, a responsabilidade solidária advém da incidência do art. 2º, § 2º, c/c arts. 10 e 448, todos da CLT, visto a Transportes Aéreos Portugueses (TAP), na qualidade de sucessora da Varig Engenharia e Manutenção... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0093.7000.1800

77 - STJ. Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.

«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC. Precedentes.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2271.6000.0100

78 - STJ. Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.

«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC. Precedentes.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1263.6003.0200

79 - TST. Embargos do reclamado bamerindus. Empresa em liquidação extrajudicial. Juros de mora. Súmula 304 do TST. Ausência de interesse recursal.

«1. A Súmula 304 do TST contempla o entendimento de que «os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora». 2. No entanto, no caso dos autos, falece interesse recursal ao Bamerindus, uma vez que o seu pleito de não incidência d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.2900

80 - TST. Bancário. Empresa de processamento de dados dependência financeira e administrativa prestação de serviços diretamente para o banco contrariedade à Súmula 239/TST não configurada. Súmula 126/TST.

«Segundo dispõe a Súmula 239/TST, para que o empregado de uma empresa de processamento de dados, que presta serviços a Banco, integrante do mesmo grupo econômico, seja considerado como bancário, imprescindível que a empresa prestadora dirija sua atividade, com exclusivibilidade, ao banco. Se presta serviços também a terceiros, que não empresas bancárias, não há que se falar em vínculo empregatício de bancário. Está plenamente demonstrado que a empregada trabalhou diretamente ... (Continua)

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  • Bancário (Jurisprudência)
  • Súmula 239/TST (Bancário. Empregado. Empresa de processamento de dados. Grupo econômico. CLT, arts. 2º, § 2º, 9º, e 224).
  • Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).

Doc. LEGJUR 118.1221.2000.2200

81 - TST. Hermenêutica. Prestação de serviços no exterior. Conflito de leis trabalhistas no espaço. Territorialidade. Empresa estrangeira subsidiária de empresa estatal brasileira. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre tema. Súmula 207/TST. Lei 7.064/1982, arts. 1º, 3º, II e 14. Lei 11.962/2009. Dec. 18.871/1929, art. 128 (Código de Bustamante). Dec.-lei 4.657/1942, art. 9º.

«... Desde a promulgação da Convenção de Direito Internacional Privado (conhecida como Código de Bustamante) pelo Decreto 18.871, de 1929, firmou-se como norma que é aplicável aos trabalhadores contratados para laborar no estrangeiro a legislação do país em que o contrato é executado (princípio da lex loci execucionis). Esse princípio está insculpido no art. 198 do mencionado diploma de direito internacional: «Art. 198. Também é territorial a legisla... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.8200

82 - TRT 3 Região. Execução. Devedor solidário. Falência da devedora principal. Prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. Competência da justiça do trabalho.

«A decretação de falência suspende a execução apenas em face do devedor falido, nos termos do artigo 6º e 76, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Diante disso, não há óbice ao prosseguimento da execução contra os demais executados. Aliás, com o cancelamento da Súmula 205, do TST abriu-se a possibilidade de se incluir empresa solvente do mesmo grupo econômico da devedora principal para garantir a satisfação do crédito trabalhista, notadamente, quando há falência da d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.1464.4000.3000

83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenizatória. Aquisição de veículo automotor cujo modelo tem sua fabricação posteriormente encerrada com consequente depreciação do valor. Informação incorretamente prestada pela empresa acerca da continuidade do modelo no mercado. Ofensa ao dever de boa-fé e transparência que emanam da lei consumerista. Serviços pagos e não prestados. Dano material fixado em R$ 6.948,04 e dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 4º, «caput» e 6º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.7400

84 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.

«... II - O conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução Tem sido comum que esta Corte enfrente situações nas quais é necessário definir que juízo detém a competência jurisdicional para praticar atos de execução incidentes sobre o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial. Nessas situações, as decisões proferidas sempre têm, como norte, a necessidade de preservação da par conditio creditorum, nas falências, ou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.6700

85 - TRT 3ª Região. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«O atraso na quitação das verbas rescisórias não é suficiente, por si só, para afetar os direitos da personalidade do empregado, já que a inadimplência do devedor só afeta interesses jurídicos de natureza econômica, que são desvinculados dos direitos de personalidade. Não há prova nos autos de que a 1ª reclamada estivesse insolvente ou inidônea economicamente, nem mesmo de que houve má-fé ou fraude na transação de uma das unidades produtivas do grupo econômico. Sendo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.0700

86 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. CPC, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo A questão posta a desate consiste em saber se o adquirente ou utente de bem ou serviço utilizado em estabelecimento empresarial pode, ou não, ser considerado consumidor. Na doutrina e na jurisprudência do STJ, duas correntes advogam soluções opostas para o problema. A primeira corrente, chamada de subjetiva (ou finalista), considera que a aquisição ou uso de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.8770.2000.0300

87 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. Isso porque, ao se criar uma holding familiar, objetiva-se a concentração e proteção do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios fiscais... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.2000

88 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (art. 2º do CDC), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.1800

89 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Não caracterização. CTN, art. 185. Aplicação. CPC, arts. 593 e 1.046.

«Embora integrantes do mesmo grupo empresarial, as empresas alienante e executada têm personalidade jurídica própria. Na espécie, não há notícia de que pendesse, em relação à alienante, execução fiscal com crédito regularmente inscrito quando da alienação ora questionada. Ademais, não se cogita de crédito solidário pelo simples fato de ambas as empresas alienante e executada pertencerem ao mesmo grupo econômico. Tampouco tem a aplicação a teoria da desconsidera... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.8800

90 - TRT 3 Região. Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Execução do devedor subsidiário. Benefício de ordem. Inaplicabilidade.

«O benefício de ordem só é cabível em relação ao patrimônio da devedora principal, mas não contra seus sócios ou empresa do mesmo grupo econômico, que não são partes processo, ao contrário da agravante, que foi condenada como responsável subsidiária exatamente para garantir a satisfação do crédito do autor. Além disso, a responsabilidade dos sócios da ex-empregadora também é subsidiária, e entre devedores da mesma classe não há beneficio de ordem.»

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.5300

91 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. Consultando a jurisprudência da Casa, encontrei dois precedentes da 1ª Turma sobre o tema, rechaçando ambos a possibilidade de ocorrência do dano moral coletivo. São os REsp 598.281/MG e do REsp 821.891/RS, cuja ementa transcrevo: ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.3700

92 - TST. Condição de financiário. Enquadramento. Aplicação da Súmula 55/c. TST e das convenções coletivas equivalentes.

«Depreende-se da delimitação do v. acórdão regional que a DADALTO faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a empresa DACASA FINANCEIRA S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e investimento - para a qual a autora efetivamente trabalhava, bem como que a reclamante laborava na atividade econômica da DACASA, ou seja, na atividade própria de instituição financeira. Assim, evidenciada a fraude à legislação trabalhista, a v. decisão que decidiu pela equiparação da recla... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.5700

93 - TST. Recurso de revista. Prelimiar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não subsiste a tese de omissão quanto à equiparação salarial, pois o Regional consignou não ter ficado comprovada a identidade de tarefas entre o reclamante e o paradigma. Da mesma forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional em relação à entrega do perfil profissiográfico previdenciário, pois aquela Corte registrou que o juízo de origem não analisou o tema, tampouco foram opostos embargos declaratórios à sentença, motivo por que entendeu estar preclusa a o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.6400

94 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. Art. 793 do CPC. Princípio da economia processual. Afastamento.

«1. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. 2. A suspensão dos embargos à execução deverá ser decidida pelo juiz caso a caso, de acordo com as particularidades da situação submetida a julgamento. Via de regra, suspensa a execução, determi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.2600

95 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Depreende-se da análise dos presentes autos que o juiz de primeiro grau havia indeferido os pedidos de reconhecimento de formação de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo banco recorrido, decisão que foi reformada em segundo grau de jurisdição, sob o fundamento de que as provas juntadas ao processo autorizam seu deferimento. Quanto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.3200

96 - TJRS. Direito privado. Cessão de crédito. Cisão. Execução. Cessionário. Legitimidade ativa. CPC, art. 567, II.

«EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO HSBC BANK BRASIL EM RELAÇÃO AO ANTIGO BANCO BAMERINDUS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. Fato notório. Incidência do art. 334, I, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Cessão do crédito para empresa integrante do mesmo grupo econômico. Notificação do devedor. Desnecessidade. A regra prevista no artigo 290, do CC, estipula a notificação prévia a fim de proteger o devedor, evitando que ele pague, de forma indevida, a dívida ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.4500

97 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva.

«Não se define divergência jurisprudencial, porque se referem à questão jurídica de fundo. A Turma, no entanto, ao não conhecer do recurso de revista sobre o tema em debate, não adotou tese de mérito acerca da matéria de modo a possibilitar a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas, assim entendidas as que, partindo de premissas fáticas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, emitam teses jurídicas diversas. Recurso de embargos não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.2100

98 - TST. Comissões de agenciamento.

«O Regional de origem, com apoio na prova testemunhal e no depoimento do próprio preposto, deferiu à reclamante o pagamento de integração das comissões de agenciamento sobre a venda de produtos. Ainda com respaldo no conjunto probatório dos autos, constatou que havia o recebimento de comissões fora da folha de pagamento, ao passo que a empregadora não cuidou de comprovar que a reclamante tenha recebido de outra empresa tais comissões. A decisão regional foi proferida em conformidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.0700

99 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Controvérisa sobre os limites dos terrenos. Preenchimento dos requisitos do art. 927 cc. Força nova. Deferimento da liminar. Nulidade da decisão por ilegitimidade passiva. Erro escusável.

«1. Não torna nula a decisão o apontamento errôneo de empresa para o polo passivo, quando a confusão ocorre entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como que utilizam a mesma sigla GB, posto se tratar de erro escusável, do qual não decorreu prejuízo ao verdadeiro réu que teve oportunidade de recorrer da decisão. 2. Devidamente comprovado, para efeito da verossimilhança, o exercício da posse pela Autora/Agravada, bem como o ato de esbulho praticado pelo recorrente de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1035.0900

100 - TST. Vínculo de emprego.

«1. O Colegiado regional deu provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada - Ibero Cruzeiros Ltda. - para, «afastando o reconhecimento do vínculo de emprego entre a» mesma e a autora, «julgar totalmente improcedente os pedidos deduzidos na inicial». Consignou que «as provas existentes nos autos» «revelam que a autora foi contratada e remunerada pela Spanish Cruise Service, pessoa jurídica contra a qual não foi dirigida a demanda, com personalidade jurídica distinta da ré... (Continua)

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