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1997 (25)1996 (10)
1995 (9)1994 (4)
1993 (1)1991 (2)
1989 (4)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 144.5251.5004.2000)

1 - STJ. Recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. Desnecessidade.

«1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é o direito autoral. 2. Visto que a proteção ao direito autoral ultrapassa a esfera individual de seu detentor, estando inserido no rol dos direitos e garantias constitucionalmente protegidos, e que sua violação traz enormes prejuízos a toda a sociedade, não há a necessidade, para a caracterização do ilícito penal, de identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. 3. R... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.6600)

2 - TJRJ. Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software. Prova da titularidade do direito autoral. Lei 9.609/98, art. 2º, § 3º.

«O registro dos programas de computador junto ao INPI não é requisito essencial para se reconhecer a proteção legal aos direitos autorais, conforme dispõe o art. 2º, § 3º, da Lei 9.609/98. O contrato que licenciou à ré o uso de diversos programas e a mídia de CDROM contendo os códigos fonte são elementos suficientes para aferir a titularidade do direito

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Programa de computador (Jurisprudência)
Propriedade intelectual (Jurisprudência)
Software (Jurisprudência)
Lei 9.609/98, art. 2º, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 117.0454.1000.0500)

3 - TJRJ. Direito autoral. Apelante expunha à venda CDs e DVDs de canções; filmes e shows musicais diversos produzidos com violação de direito autoral. Ausência de prova. Absolvição. CP, art. 184, § 2º.

«No mérito, com razão da defesa: a prova coligida não oferece respaldo algum ao decreto condenatório proferido em 1º grau. Não há nos autos qualquer adminículo de prova que positive a autoria da falsificação; não demonstrada titularidade do direito autoral violado (ou seja, não há sujeito passivo); indemonstrado o dolo específico, principalmente a prova de obtenção de lucro direto ou indireto. O que a testemunhal produzida demonstrou é que o apelante estava no Box trabalhand... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
CP, art. 184, § 2º

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.9900)

4 - STJ. Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«2 - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei 9.610/98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Relação extracontratual (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/1998 (Legislação)
CCB/2002, art. 406

(DOC. LEGJUR 150.5244.7015.8900)

5 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Cd's e dvd's piratas. Venda. Falsificação. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Falsidade comprovada pela perícia. Réu confesso. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.1500)

6 - STJ. Direito autoral. ECAD. Direito de associação. CF/88. Direito autoral de autor estrangeiro. Requisitos para a cobrança.

«Não se conhece de recurso especial contra decisão fundada exclusivamente em norma constitucional, tendo a e. Câmara entendido que a CF/88 apenas autoriza o ECAD a cobrar contribuições em favor de associações que lhe tenham outorgado mandado certo e específico. A cobrança de contribuição devida a autor estrangeiro depende de atendimento aos requisitos previstos nos arts. 103 e 105 da Lei 5.988/73. Precedentes do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 144.2231.3005.1100)

7 - STJ. Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Execução pública de obras musicais. Pagamento de remuneração autoral. Atividade não lucrativa. Irrelevância.

«1- Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de direitos autorais ajuizada em 11/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/11/2013. 2- Controvérsia que se cinge em determinar se a recorrida, Universidade Federal, está dispensada de arrecadar ao ECAD valores relativos à execução de obras musicais realizada em evento por ela promovido. 3- Não constitui ofensa ao direito autoral a execução musical que apresente finalidade exclusivamente didáti... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2771.0000.0500)

8 - TJRJ. Direito autoral. Violação de direito autoral. Prova da materialidade. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. CP, art. 184, § 2º.

«1. O bem jurídico tutelado, no caso presente, é a propriedade imaterial, e eventual lesão, precisa de efetiva demonstração, sendo insuficiente para a prova da materialidade a menção genérica dos títulos das obras apreendidas. 2. Os arts. 530-C e 530-D do CPPl estabelecem, respectivamente, o procedimento de apreensão do material supostamente contrafeito, no qual devem ser individualizadas as obras apreendidas, e de elaboração do laudo, sendo imperiosa a perícia de todo... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Violação de direito autoral (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Prova da materialidade (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
CPP, art. 386, II
CPP, art. 530-C
CPP, art. 530-D
CP, art. 184, § 2º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5500)

9 - STJ. Direito autoral. Programa de computador («software»). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada. Indenização. Danos materiais. Fixação do «quantum». Lei 9.610/98, arts. 7º, XII e 103. Lei 9.609/98, arts. 1º e 2º. Lei 9.279/96, art. 10, V.

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Programa de computador (Jurisprudência)
«Software» (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Propriedade intelectual (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Contrafação (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/98, art. 7º, XII (Legislação)
Lei 9.610/98, art. 103 (Legislação)
Lei 9.609/98, art. 1º (Legislação)
Lei 9.609/98, art. 2º (Legislação)
Lei 9.279/96, art. 10, V. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.4702.7001.5000)

10 - STJ. Direito autoral. Processual civil. Recurso especial. Ação reparatória. Lei de direitos autorais inaplicável à lide. Art. 8º da Lei 9.610/1998. Idéias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral.

«1. Ação de reparação distribuída em 08/03/2002, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/01/2014. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o projeto desenvolvido pela recorrente fora plágio daquele idealizado pelo recorrido. 3. O art. 8º da Lei 9.610/1998 veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. Nessa linha, o fato de uma idéia ser materializada ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Ofensa aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC. Inexistência. Litigância de má-fé. Penalidades mal aplicadas. Direitos autorais. Estilos, métodos ou técnicas. Inexistência de proteção).

(DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0000)

11 - STJ. Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«... No que se refere à aplicabilidade da multa e dos juros moratórios previstos no Regulamento de Arrecadação aos usuários que desrespeitam os direitos autorias, não merece prosperar a pretensão recursal. Isso porque, em que pese reconheça-se aos titulares do direito autoral a prerrogativa de fixar os valores referentes à utilização das suas obras artísticas, em face da natureza privada dos seus direitos (ut AgRg no REsp 998.928/RN, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terc... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Relação extracontratual (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/1998 (Legislação)
CCB/2002, art. 406

(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.2100)

12 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Uso de trecho da letra da obra musical dancin days sem autorização do detentor dos direitos autorais em publicação da revista playboy. Limites impostos ao direito autoral. Indenização.

«1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46, VIII, da Lei 9.610/1998). 2. A exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. A transcrição de trec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0200)

13 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança de direito autoral. Sentença de improcedência que se reforma. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Lei 9.610/1998.

«O STJ já pacificou o entendimento, ao qual me filio, sentido de que persiste a obrigação da ré em arcar com as despesas referentes aos direitos autorais pela utilização pública de obras musicais, ainda que a entidade, caso, uma rádio comunitária, não tenha fins lucrativos. Precedentes desta Câmara.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Cobrança (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Rádio comunitária (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/1998 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4200)

14 - STJ. Direito autoral. ECAD. Clínica médica. Legitimidade de cobrança da contribuição autoral por exibição pública de obra artística. Súmula 63/STJ. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º.

«1. A Lei de Direitos Autorais, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública de obra artística em local de freqüência coletiva, por quaisquer processos - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade (Lei 9.610/... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
ECAD (v. Clínica médica) (Jurisprudência)
Súmula 63/STJ (Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73).
Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.0000)

15 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis» decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.0500)

16 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.»

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(DOC. LEGJUR 142.4813.9001.7600)

17 - STJ. Direito civil. Direito autoral. Obra literária. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada na constância de vínculo laboral. Irrelevância. Sistema unionista. Direito de cessão exclusivo do autor. Necessidade de autorização expressa. Produção de espírito. Requisitos da proteção autoral. Súm. 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súm. 5 STJ. Obra anônima.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.9000)

18 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório.

«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.»

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6009.2400)

19 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade Civil. «Design» de jóias. Reprodução ilícita. Inocorrência. Segundo a prova pericial, as empresas-rés adotaram, em suas bijuterias, linhas compatíveis com as tendências atuais da moda mundial. Nesse cenário, inexiste violação a direito autoral. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.6900)

20 - STJ. Direito autoral. Cinemas.

«O disposto no art. 1º do Dec.-lei 960/69, sobre o índice cobrável a título de direito autoral, foi revogado pela Lei 5.988/73, cujo art. 117 autorizou o CNDA a fixar os critérios para a sua cobrança.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.2200)

21 - STJ. Tratado internacional. Direito autoral.

«A obrigação assumida pelo Brasil de proteção do direito autoral, no campo internacional não significa deva ser outorgada aquela que tem o autor em seu país, mas que será dispensado o mesmo tratamento concedido aos sob sua jurisdição.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.4100)

22 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

«Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.0300)

23 - STJ. Direito autoral. ECAD. Festejos de aniversário promovido por municipalidade.

«Inocorrendo finalidade lucrativa, direta ou indireta, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.0200)

24 - STJ. Direito autoral. Cinema. Filme.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/73, arts. 89 e 73. Art. 14 da Convenção de Berna. Precedentes de outros tribunais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.2300)

25 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.9100)

26 - STJ. Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incum... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.6400)

27 - TJRJ. Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do art. 14 da Lei 9.609/98. A ré não pode u... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Programa de computador (Jurisprudência)
Propriedade intelectual (Jurisprudência)
Software (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lei 9.609/98, art. 14 (Legislação)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.5700)

28 - STJ. Direito autoral. ECAD. Festejos carnavalescos promovidos por municipalidade.

«Inocorrente a finalidade lucrativa, mas tão-só o objetivo de propiciar entretenimento aos munícipes, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado. Precedentes. Recurso especial não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.9800)

29 - STJ. Direito autoral. Cinema. Filme. Lei 5.988/1973, arts. 73 e 89.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Arts. 89 e 73 da Lei 5.988/1973

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Cinema (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Filme (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 5.988/1973, art. 73 (Legislação)
Lei 5.988/1973, art. 89 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.2700)

30 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do art. 178, § 10º do CCB e Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 147.7871.0001.8500)

31 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Agente que mantinha em depósito «DVDs» contendo cópias de obras intelectuais. Laudo pericial que não identifica quem teria sofrido violação ao direito autoral. Impossibilidade de condenação pela inexistência da imprescindível identificação do sujeito passivo. Recurso defensório provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.8300)

32 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.

«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.7300)

33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Direito conexo do intérprete. Legitimidade passiva. Lei 9.610/98, arts. 93, 94, 102 e 104.

«Ação de titular de direitos conexos na condição de intérprete para impedir a edição e divulgação de obra musical por falta da necessária autorização, além de obter ressarcimento dos danos experimentados. A legitimidade passiva decorre da vinculação da Ré aos fatos descritos na inicial, como no caso dos autos. O produtor do fonograma é titular de direito conexo próprio e nessa condição pode autorizar a edição, reprodução e divulgação por terceiro, mas resp... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Direito autoral (Jurisprudência)
Direito conexo do intérprete (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/98, art. 93 (Legislação)
Lei 9.610/98, art. 94 (Legislação)
Lei 9.610/98, art. 102 (Legislação)
Lei 9.610/98, art. 104 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.1300)

34 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.

«O ECAD, para cobrar a contribuição devida a autor estrangeiro, deve atender à exigência legal (Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único). O exibidor deve pagar a contribuição de 2,5% a título de contribuição pelo direito autoral do autor da música não composta especificamente para o filme. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3300)

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Uso não autorizado de montagem fotográfica. Violação de direito autoral. Dano moral caracterizado. Ausência de prova quanto aos danos materiais. Parcial procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.610/1998.

«1. A toda evidência, o direito de autor de obra intelectual encontra proteção em nosso ordenamento jurídico pátrio na Lei 9.610/98. 2. Aluna e professor de Universidade que, atribuindo a autoria da fotografia à primeira, inscrevem a obra em concurso, divulgando a premiação em jornal de grande circulação, difundindo o nome da instituição de ensino. 3. Comprovado o ato ilícito, caracterizado o dever de indenizar. Quantum indenizatório que deve ser mantido (R$... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Direito autoral (Jurisprudência)
Uso não autorizado (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Lei 9.610/1998 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.6762.4000.3700)

36 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP). Afronta a bens, serviços ou interesse da União. Não verificação. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. Ausência de elementos que demonstrem a transnacionalidade da conduta. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, suscitado.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. Portanto, não se verificando as hipóteses que determinam a competência da Justiça Federal, devem os auto... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.1600)

37 - STJ. Direito autoral. ECAD. Captação de música pelo rádio.

«A recepção de música transmitida por aparelho de rádio e sua propagação pela loja do réu não caracteriza o fato gerador da contribuição autoral

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.2100)

38 - STJ. Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral

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Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Posse (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Direito autoral (Jurisprudência)
Interdito proibitório (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
CPC, art. 926
Lei 5.988/1973, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.9400)

39 - STJ. Direito autoral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Inaplicabilidade do art. 103, parágrafo único da Lei 9.610/1998. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/1998. Precedentes do STJ.

«1. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação» (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do u... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Direito autoral (Jurisprudência)
Programa de computador (Jurisprudência)
Ssoftware (v. Programa de computador) (Jurisprudência)
Contrafação (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/1998, art. 102 (Legislação)
Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.7895.3013.0700)

40 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Agente surpreendido quando expunha à venda, com intuito de lucro, dvd's de jogos diversos e cd's de músicas reproduzidos com violação de direito autoral («piratas»). Consideração das circunstâncias da aquisição e da apreensão do material. Necessidade. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no art. 184, § 2º, do CP.

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(DOC. LEGJUR 151.1671.8013.2600)

41 - STJ. Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Art. 7º, VII, da Lei 9.610/1998 e art. 2 da Convenção de Berna. 2. Porém, em se tratando de fotografia, para efeitos de proteção do direito autoral das obras artísticas, é autor o fotógrafo e não o fotografado, este último titular de outros direitos da personalidade, como a imagem, a honra e a intimidade. É o fotógrafo o detentor da técnica... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1002.8500)

42 - TJSP. Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de vídeos apreendidas em locadora. Autoria confessada, intuito de lucro evidente. Existência de direito autoral que, em princípio, se presume. Exame pericial confirmando, por amostragem, a falsidade de pelo menos parte das peças apreendidas. Penas fixadas no mínimo, substituídas. Regime aberto concedido. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 117.0454.1000.0600)

43 - TJRJ. Direito autoral. Denúncia. Inépcia. Sujeito passivo não indicado. Considerações da Desª. Gizelda Leitão Teixeira sobre o tema. CPP, art. 41.

«... Importante notar que a exordial acusatória não apresenta qualquer informação sobre quem é o sujeito passivo do direito autoral violado, desatendendo assim, os requisitos legais para sua admissibilidade. O artigo 41 do CPP é claro ao estabelecer que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Aqui devia a denúncia necessariamente indicar o titular do direito autoral violado e isto não ocorreu. Ao revés, ofereceu o MP peça acusató... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 41

(DOC. LEGJUR 113.0391.1000.1000)

44 - STJ. Direito autoral. Software. Comprovação da reciprocidade. Desnecessidade. Convenção de Berna. Dec. 75.699/1975.

«3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto 75.699, de 06/05/1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31/10/1988, adotam o regime de proteção a programas de computador.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Software (Jurisprudência)
Reciprocidade (v. Software) (Jurisprudência)
Convenção de Berna (v. Software) (Jurisprudência)
Dec. 75.699/1975 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.6032.6002.1200)

45 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Execução de obras musicais em evento público pelos próprios autores. Possibilidade de cobrança pelo ECAd. Renúncia a direito autoral. Finalidade lucrativa do evento. Desnecessidade

«1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2.- Nos termos do CPC, art. 333, II,, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de est... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4021.6200)

46 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Direito autoral. Perdas e Danos. Extinção da obrigação de fazer c.c. indenização sem apreciação do mérito. Código de Processo Civil art. 195, incisos I e III. Inadequação. Legitimidade ativa da ABDR. Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. Caracterização. Prova da filiação e autorização do titular do direito autoral. Órgão que atua como substituto processual de seus filiados. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.1100)

47 - STJ. Direito autoral. «Habeas corpus». Pacientes condenados a 2 anos de reclusão, em regime fechado, 10 dias-multa e pena de multa, pela prática do delito de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Exposição à venda, de 253 DVD's e 43 CD's piratas. Inadmissibilidade da tese de atipicidade da conduta, por força do princípio da adequação social. Incidência da norma penal incriminadora. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada. HC concedido de ofício para assegurar o regime prisional aberto.

«1. A pretensão em reconhecer-se causa excludente de ilicitude, consubstanciada no estado de necessidade, ante a alegada crise financeira pela qual os pacientes passavam, requisita, à evidência, aprofundada dilação probatória, o que se mostra inexeqüível na estreita via cognitiva do writ. 2.O paciente foi surpreendido por policiais comercializando, com violação de direito autoral, 253 DVD's e 43 cd's conhecidos vulgarmente como piratas; ficou constatado, conforme laudo pe... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Violação (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Regime prisional aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 184, § 2º

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0300)

48 - STJ. Direito autoral. Crime de violação. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa, pela prática do delito de violação de direito autoral. Posse, para posterior venda, de 180 cd's piratas. Inadmissibilidade da tese de atipicidade da conduta, por força do princípio da adequação social. Incidência da norma penal incriminadora. CP, art. 184, § 2º.

«1. O paciente foi surpreendido por policiais estando na posse de 180 cds de diversos títulos e intérpretes, conhecidos vulgarmente como cds piratas; ficou constatado,conforme laudo pericial, que os cds são cópias não autorizadas para comercialização. 2. Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de que parte da população adquire tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, o tipo previs... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Princípio da adequação social (Jurisprudência)
Adequação social (Jurisprudência)
Violação (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
CP, art. 184, § 2º.

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.2400)

49 - STJ. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Comercializadora da obra tida pelo artista como violadora de direito autoral. Solidariedade alegada com fundamento no art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Necessidade de exposição de fatos e fundamentos jurídicos pormenorizados na petição inicial. Omissão. Princípio da adstrição ou asserção. Inviabilidade do acionamento. Improcedência quanto à comercializadora mantida. Lei 9.610/1998, art. 104.

«1 - Na ação em que alegada infringência a direito moral de autor, inviável o acionamento da comercializadora da obra sem indicação de fatos e fundamentos jurídicos contra ela, dada a violação do princípio da adstrição ou asserção, insuficiente a invocação pura e simples do art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Improcedência da ação contra a comercializadora confirmada.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
CD remasterizado (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Artista (v. Direito autoral_) (Jurisprudência)
Comercializadora da obra (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Princípio da adstrição ou asserção (Jurisprudência)
Lei 9.610/1998, art. 104. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.6100)

50 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Aquarela do brasil. Roteiro/script. Minissérie. Art. 8.º, inc. I, da Lei 9.610/1998. Apenas as idéias não são passíveis de proteção por direitos autorais.

«1. É pacífico que o direito autoral protege a criação de uma obra, caracterizada como sua exteriorização sob determinada forma, não a idéia em si nem um tema determinado. É plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. (art. 8.º, I, da Lei 9.610/1998). 2. O fato de ambas as obras em cotejo retratarem história de moça humilde que ganha concurso e ascende ao estrelato, envolvendo-se em triângulo amoroso, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2005.3000)

51 - TJPE. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Recurso da acusação. Alegação de materialidade comprovada pela confissão. Impossibilidade. Delito que deixou vestígios. Imprescindiblidade da perícia. Absolvição mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Pela inteligência dos arts. 158 e 525, do Código de Processo Penal, a condenação do acusado pela prática de violação de direito autoral requer a realização, e consequente juntada aos autos, do laudo pericial, não a suprindo a confissão do réu; 2. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a perícia que atesta o crime de violação de direito autoral é imprescindível, ainda que realizada em apenas parte dos objetos apreendidos; 3. Recurso improv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.2200)

52 - STJ. Direito autoral. ECAD. Substituição processual.

«Possibilidade de efetuar cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular do direito quando esse fato não foi diretamente negado.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3009.7100)

53 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Utilização indevida de obra artística (grafite) por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Direito patrimonial que reside no fato de não ter sido consentida a divulgação das obras para fins comerciais. Reconhecimento. Contrafação da obra pela ré. Ocorrência. Dano material devido. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.5200)

54 - STJ. Direito autoral. Direito à imagem. Direito de arena. Jogador de futebol. Álbum de figurinhas.

«O direito de arena que a lei atribui às entidades esportivas limita-se à fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo público, mas não compreende o uso da imagem dos jogadores fora da situação específica do espetáculo, como na reprodução de fotografias para compor «albúm de figurinhas». Lei 5.989/73, art. 100; Lei 8.672/93.»

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(DOC. LEGJUR 138.6033.0001.2800)

55 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a magistratura. Princípio da vinculação ao edital. Direito autoral. Matéria relacionada aos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no direito civil. Segurança denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes). 2. Embora regulados em legislação específica (Lei 9.610/98), os direitos autorais decorrem, em seus aspectos moral e patrimonial, respectivamente, dos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no Direito ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1006.3700)

56 - TJSP. Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds» de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento «criminis» por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação. Condenação mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 147.6762.4000.3500)

57 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de violação de direito autoral. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. 2. Presença de elementos que demonstram a transnacionalidade da conduta. Hipótese do art. 109, V, da CF/88. 3. Palavra do acusado utilizada de forma isolada para firmar a competência. Possibilidade. Vedação à sua utilização pra firmar juízo condenatório. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal, a suscitada.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. 2. Apesar de o crime de violação de direito autoral violar, em regra, apenas o interesse particu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.8644.3000.1700)

58 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de violação de direito autoral. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. 2. Presença de elementos que demonstram a transnacionalidade da conduta. Hipótese do art. 109, V, da CF/88. 3. Palavra do acusado utilizada de forma isolada para firmar a competência. Possibilidade. Vedação à sua utilização pra firmar juízo condenatório (cc). 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal, a suscitante.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. 2. Apesar de o crime de violação de direito autoral violar, em regra, apenas o interesse particu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.2700)

59 - STJ. Direito autoral. Petição inicial. Trabalho forense. Proteção somente quando constituir criação literária. Inteligência do art. 8º, da Lei 9.610/98. Lei 5.988/73, art. 6º.

«Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Trabalho forense (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/98, art. 8º (Legislação)
Lei 5.988/73, art. 6º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 124.7905.9000.0600)

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Controvérsia envolvendo utilização de obras artísticas em coleção de artigos esportivos. Sociedade civil destinada à exploração do esporte que não logrou êxito em comprovar a autorização do titular do direito autoral quanto à utilização econômica de sua obra. Enriquecimento sem causa. Verba fixada em R$ 45.000,00. Lei 9.610/1998, arts. 50 e 103, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Inexistência de repasse econômico. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece prosperar. Preliminar de nulidade do julgado por ter decidido aquém ou diversamente do pedido que se rejeita. Ausência de disposição contratual em contrário que faz presumir onerosa a autorização de utilização das obras. Exegese do art. 50 da Lei 9.610/1998. Direito de exclusividade intelectual que advém do sistema individual sobre direitos autorais, presente na Convenção de Be... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Direito autoral (Jurisprudência)
Obras artísticas (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Artigos esportivos (v. Obras artísticas) (Jurisprudência)
Utilização econômica de sua obra (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Lei 9.610/1998, art. 50 (Legislação)
Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 884
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 144.4025.4003.3800)

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação a direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constatado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. 2. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de violação de direito autoral. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.5100)

62 - STJ. Competência. Violação de direito autoral e descaminho. Inexistência de conexão. Princípio da especialidade. Prevalência do delito especial. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Procedência não comprovada. Competência da Justiça Estadual.

«Prevalecendo o crime de violação de direito autoral sobre o de descaminho, face à aplicação do Princípio da Especialidade, e inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União - limitando-se, a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito autoral, sendo que sequer foi constatada a procedência do material apreendido, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.»

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(DOC. LEGJUR 147.6762.4000.3600)

63 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de violação de direito autoral. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. 2. Presença de elementos que demonstram a transnacionalidade da conduta. Hipótese do art. 109, V, da CF/88. 3. Palavra da acusada utilizada de forma isolada para firmar a competência. Possibilidade. Vedação à sua utilização pra firmar juízo condenatório. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de foz do iguaçu/PR, suscitado.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. 2. Apesar de o crime de violação de direito autoral violar, em regra, apenas o interesse particu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.5800)

64 - STJ. Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite») de herdeiros. Natureza jurídica. Lei 5.988/73, art. 42, § 1º.

«O direito de seqüência tem natureza jurídica patrimonial, e como tal passível de transmissão causa mortis aos herdeiros (art. 42, § 1º, da Lei 5.988/73).»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Direito de seqüência («droit de suite») (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei 5.988/73, art. 42, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8200)

65 - STJ. Direito autoral. ECAD. Evento realizado por Município. Hipóteses em que são ou não devidos

«... Apreciando o tema relacionado ao recolhimento de contribuições ao ECAD por eventos musicais organizados pelos municípios, a colenda Quarta Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça amplamente liberava o Poder Público de recolher direitos autorais. Assim, nos «festejos promovidos pela Municipalidade sem intuito de lucro, não há pagamento de direitos autorais» (RESP 112.449/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 16/11/98). Diante da divergência com julgados da Te... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.9700)

66 - STJ. Direito autoral. Clube social.

«Os clubes sociais são devedores dos direitos autorais, quando em eventos que promovem, há execução de composição musical.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.5100)

67 - TJSP. Direito autoral. Obra literária. Publicação de normas técnicas. Proteção autoral. Existência. Impossibilidade de comercialização e, consequentemente, de obtenção de lucros por parte das rés. Autoras estrangeiras, entidades de normatização. Direito brasileiro que garante a proteção dos direitos do autor estrangeiro. Brasil signatário da Convenção de Berna. Interpretação conjunta do item 2 do artigo 5º do Decreto Federal n. 75699/75, dos artigos 2º e 7º, XIII, da Lei 9610/98. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.8300)

68 - STJ. Direito autoral. Criação artística. Conceito.

«Contendo a obra um mínimo de originalidade, é considerada uma criação artística e como tal, encontra-se ao amparo da Lei 5.988, de 14/12/73.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.7000)

69 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. ECAD) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.9000)

70 - STJ. Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.0300)

71 - STJ. Direito autoral. ECAD. Condomínio comercial.

«Retransmissão radiofônica de músicas em condomínio comercial «ocupado em sua maioria, por profissionais liberais». Caso em que o pagamento é devido, a teor da Súmula 63/STJ

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.2100)

72 - STJ. Direito autoral. ECAD. Clube social.

«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.8000)

73 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Direito autoral. Fotografias na constância do contrato de trabalho. Impossibilidade. Lei 9.610/98, art. 46, I, «c». CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empregada contratada para a área de fotografia, já percebe sua remuneração pelo trabalho, não se constituindo violação de direito autoral sua utilização pela empresa em seus «folders». Inteligência do art. 46, I, «c», da Lei 9.610/98

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Direito autoral (Jurisprudência)
Fotografias na constância do contrato de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/98, art. 46, I, «c» (Legislação)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 140.9045.7013.6800)

74 - TJSP. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Absolvição. Ausência de referência nominal dos autores dos direitos violados. Não comprovação da materialidade delitiva. Tratando-se de crime de violação de direito autoral, o sujeito passivo é o autor da obra, que deve, para que o delito se configure ser nominalmente referido nos documentos que instruem a peça administrativa, a dar suporte a exordial acusatória. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 131.4070.1000.1500)

75 - TJRJ. Direito autoral. Software. Violação de direito autoral de programa de computador. Prova pericial. Laudo pericial que não identificam de forma concreta, expressa e detalhada as obras supostamente violadas, fazendo correspondência com os respectivos titulares dos direitos autorais violados. Ausência de autorização dos titulares e identificação destes titulares que não podem ser presumidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. Lei 9.608/1998, art. 12, §§ 2º e § 3º.

«A descrição genérica do material apreendido, sem menção aos titulares dos direitos supostamente violados, não permite à acusação demonstrar o ataque aos direitos imateriais, não se podendo presumir a ausência de autorização do titular ou mesmo que os direitos em questão não tenham caído no domínio público. Trata-se de espécie criminosa que deixa vestígio, para a qual a lei processual penal prevê especificamente prova detalhada da materialidade. A denúncia não descreve... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Software (Jurisprudência)
Programa de computador (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CPP, art. 386, II
CPP, art. 530-C
CPP, art. 530-D
Lei 9.608/1998, art. 12, §§ 2º e § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.8645.3002.6300)

76 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Inobservância ao CPP, art. 530-c. Mera irregularidade. Retorno dos autos à origem para exame das demais questões dispostas na apelação.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência assente deste Superior Tribunal entende que a ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o CPP, art. 530-C caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. 3. A violação qualificada de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.0300)

77 - STJ. Direito autoral. ECAD. Motel. Aparelho receptor.

«A instalação e utilização, em quarto de motel, de aparelho para recepção direta de ondas de rádio emitidas pela emissora não é fato gerador da contribuição devida ao ECAD.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.8900)

78 - STJ. Direito autoral. Contrato de cessão. Resolução.

«Extinção do contrato que dura há mais de 30 anos, celebrado com base em situação de fato significativamente alterada, tornando insuportável a sua continuidade para o autor, agravada pelo reiterado atraso no pagamento da remuneração. CCB, art. 1.092, parágrafo único.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.2700)

79 - STJ. Direito de autoral. ECAD. Interdito proibitório.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes do STJ: REsps. 89.171, 110.523 e 79.843.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.1300)

80 - STJ. Direito autoral. «Shows» promovidos pelo Município.

«Quando o município patrocina apresentações musicais ao vivo, ele aufere proveito disso, e nada mais é preciso para legitimar a exigibilidade dos direitos autorais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.1500)

81 - STJ. Direito autoral. Apartamentos de motéis. Música.

«São devidos direitos autorais pela empresa administradora de motel que coloca, nos apartamentos, aparelhos receptores de rádio, à disposição dos hóspedes.»

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(DOC. LEGJUR 143.8792.9001.4300)

82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Ação penal pública incondicionada. Identificação da vítima. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação a direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constatado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. 2. Na hipótese de violação de direito autoral descrito no art. 184, § 2º, do CP, sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária para a configuração de sua tipicidade a identificação e inquirição da vítima. 3... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
83 - Doc. LEGJUR (143.8792.9001.4300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.2500)

84 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.7100)

85 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa. Composições musicais.

«O ECAD, na forma do disposto na Lei 5.988/73, tem legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas. A exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.3400)

86 - STJ. Direito autoral. ECAD. Trilha sonora de filme.

«De acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 5.988/73, os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes, apresentados em cinemas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.3700)

87 - STJ. Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.

«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.4800)

88 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Apartamentos de hotel.

«O ECAD tem legitimidade para fixar os valores das contribuições devidas pelos estabelecimentos que se utilizam de composições musicais de seus filiados. A contribuição devida pelos hotéis, pela sonorização dos apartamentos dos hóspedes, está restrita à retransmissão de músicas pelo sistema de som instalado no estabelecimento, a ser calculada de acordo com a sua efetiva utilização. Precedentes. Dec. 99.244/90. Lei 9.610/98

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.1600)

89 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9100)

90 - STJ. Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite») de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Lei 5.988/73, arts. 39 e 42. Dec. 75.699/75, art. 14.

«O direito de seqüência, ou «droit de suite», consiste no direito do autor da obra original, ou seus herdeiros, em caráter irrenunciável e inalienável, de participação na «mais valia» que advier das vendas subsequentes dos objetos que decorrem de sua criação. Objetiva a proteção do criador intelectual e sua família em relação à exploração econômica da obra. Os arts. 39 e 42 da Lei 5.988/73 c/c art. 14, ter, do Dec. 75.699/75 não afastam o direito de seqüência quando ... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Direito de seqüência («droit de suite») (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Obras de Portinari (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 5.988/73, art. 39 (Legislação)
Lei 5.988/73, art. 42 (Legislação)
Dec. 75.699/75, art. 14 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.8423.6009.2700)

91 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia de material por amostragem. Validade. Precedentes.

«1 - Para a configuração do crime de violação de direito autoral não é necessário que a perícia técnica seja realizada em todo o conteúdo apreendido, o que configuraria um excessivo formalismo, visto que a análise do material por amostragem já demonstra a materialidade do delito. 2 - Vale destacar que mesmo a análise somente de aspectos externos do produto já permite a constatação de sua falsidade. 3 - Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3007.2400)

92 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Projeto de arquitetura. Publicação de revista especializada. Obra da autora atribuída à ré. Inserção do projeto em «site» da ré, como sendo de autoria desta. Violação de direito autoral. Interpretação do art. 7º, X, da Lei Federal 9610/98. Danos morais configurados. Simples uso indevido de obra feita por terceiro, sem atribuição da autoria, acarreta a presunção do dano moral, «in re ipsa». Violação dos direitos autorais. Indenização devida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.0000)

93 - STJ. Direito autoral. ECAD. Lei 5.988/73, art. 104.

«A atividade do ECAD, como substituto processual dos titulares de direitos autorais, independe de comprovação de serem eles filiados a uma das associações de que trata a Lei 5.988/73, art. 104. Precedentes do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.0400)

94 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica. Quarto de hotel.

«A retransmissão radiofônica em quarto de hotel enseja cobrança de direitos autorais. Aplicação da Súmula 63/STJ. Cobrança que deve corresponder à média de utilização do equipamento. Precedente da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.6300)

95 - STJ. Direito autoral. Retransmissão radiofônica. Hotel. Súmula 63/STJ.

«Os hotéis que propiciam «música ambiente» a seus hóspedes, mediante sintonização de emissoras de rádio, ficam obrigados ao pagamento de direitos autorais, na forma preconizada pela Súmula 63/STJ, máxime em se considerando que esse item (música ambiente) é um dos que a Embratur toma em consideração para efeito de qualificação e classificação dos hotéis, exercendo, assim, influência direta sobre os preços das diárias que cobram.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Retransmissão radiofônica (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Súmula 63/STJ (Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.3100)

96 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

«Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial», objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais»), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.3300)

97 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor. Interdito proibitório. Ação possessória.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes da 4ª T. do STJ: Recs. Esps. 89.171 e 110.523.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.3700)

98 - STJ. Direito autoral. Criação artística. Conceito. Lei 5.998/73.

«Contendo a obra um mínimo de originalidade, é considerada uma criação artística e como tal, encontra-se ao amparo da Lei 5.988, de 14/12/73.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Criação artística (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Lei 5.998/73 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.5000)

99 - TJMG. Direito autoral. Cobrança. Música. ECAD. Legitimidade ativa reconhecida.

«Na condição de substituto processual, o ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, na defesa dos interesses dos seus associados, tem legitimidade ativa para pleitear a cobrança de direitos autorais, independentemente de se demonstrar a respectiva filiação dos mesmos.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Música (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.5300)

100 - STJ. Direito autoral. ECAD. Músicas. Retransmissão radiofônica. Lucro indireto. Pagamento. Critério de apuração do «quantum».

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, como ocorre nos motéis, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em motéis, firmou-se o entendimento na Seção de Direito Privado de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»

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