Jurisprudência sobre
direito autoral

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Legislação sobre
direito autoral

CP.
Art(s). 184
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 609, 610
Decreto 1.892/1996
(D.O. 03/05/1996)
Trigo. Revoga concessão tarifária..
Art(s). Ementa
Decreto 2.556/1998
(D.O. 22/04/1998)
Programa de computador. Registro.
Art(s). Ementa
Decreto 2.894/1998
(D.O. 23/12/1998)
Direito autoral. Fonogramas. Lei 9.610/98, art. 113. Regulamento..
Art(s). Ementa
Lei 3.447/1958
(D.O. 25/10/1958)
CCB, art. 649. Alteração. Direito autoral..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.533/2002
(D.O. 20/12/2002)
Direito autoral. Fonogramas. Lei 9.610/98, art. 113. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 548, 549
Lei 5.988/1973
(D.O. 18/12/1973)
Direito autoral.
Art(s). 18, 23, 31, 51, 60, 93, 105, 108, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 132, 133
Decreto 6.590/2008
(D.O. 02/10/2008)
Procedimento administrativo. Aplicação de penalidades. Atividades cinematográfica e videofonográfica..
Art(s). 25
Lei 6.800/1980
(D.O. 26/06/1980)
[Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98]. Direito autoral. Lei 5.988/73. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 6.835/2009
(D.O. 04/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012]. Ministério da Cultura. Estrutura Regimental e Cargos..
Art(s). 11
Decreto 7.084/2010
(D.O. 27/01/2010)
Programas de material didático..
Art(s). , 12, 15, 20, 29
Decreto 8.469/2015
(D.O. 23/06/2015)
Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais..
Art(s). Ementa, , , 12, 17, 18, 29
Decreto 8.686/2016
(D.O. 07/03/2016)
[Vigência em 28/03/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI..
Art(s). 17
Decreto 8.726/2016
(D.O. 28/04/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil..
Art(s). 22
Lei 8.977/1995
(D.O. 09/01/1995)
Telecomunicações. Serviço de TV a Cabo.
Art(s). 30
Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)
Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s). Ementa
Lei 9.610/1998
(D.O. 20/02/1998)
[Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Art(s). Ementa
Lei 12.091/2009
(D.O. 12/11/2009)
[Vigência em 11/01/2010]. Lei 9.610/98. Alteração. Direito autoral. Dubladores..
Art(s). Ementa
Lei 12.192/2010
(D.O. 15/01/2010)
Direito autoral. Música. Depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional..
Art(s). Ementa
Lei 12.378/2010
(D.O. 31/12/2010)
Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs..
Art(s). 12
Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)
Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 66
Lei 13.284/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 36
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). Ementa, 35
Decreto 95.971/1988
(D.O. 28/04/1988)
Dec. 82.385/1978. Alteração. Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões..
Art(s).

Doc. LEGJUR 144.5251.5004.2000

1 - STJ. Recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. Desnecessidade.

«1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é o direito autoral. 2. Visto que a proteção ao direito autoral ultrapassa a esfera individual de seu detentor, estando inserido no rol dos direitos e garantias constitucionalmente protegidos, e que sua violação traz enormes prejuízos a toda a sociedade, não há a necessidade, para a caracterização do ilícito penal, de identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. 3. R... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5400

2 - TRT 3 Região. Direito autoral. Indenização. Direito autoral. Propriedade intelectual de programa de computador. Pagamento decorrente da utilização pela empregadora.

«O programa de computador desenvolvido por empregado de forma paralela ao contrato de trabalho, o qual não tem por objetivo o desenvolvimento desse tipo de produto, conquanto não se encaixe nos termos do art. 10, inciso V, da Lei 7.279/96 (Lei de Patentes), por não serem considerados juridicamente invenção, nem modelo de utilidade, trata-se de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Lei n º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorai... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 117.0454.1000.0500

3 - TJRJ. Direito autoral. Apelante expunha à venda CDs e DVDs de canções; filmes e shows musicais diversos produzidos com violação de direito autoral. Ausência de prova. Absolvição. CP, art. 184, § 2º.

«No mérito, com razão da defesa: a prova coligida não oferece respaldo algum ao decreto condenatório proferido em 1º grau. Não há nos autos qualquer adminículo de prova que positive a autoria da falsificação; não demonstrada titularidade do direito autoral violado (ou seja, não há sujeito passivo); indemonstrado o dolo específico, principalmente a prova de obtenção de lucro direto ou indireto. O que a testemunhal produzida demonstrou é que o apelante estava no Box trabalhand... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0020.1500

4 - TJRS. Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.9900

5 - STJ. Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«2 - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei 9.610/98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.5800

6 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.6600

7 - TJRJ. Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software. Prova da titularidade do direito autoral. Lei 9.609/98, art. 2º, § 3º.

«O registro dos programas de computador junto ao INPI não é requisito essencial para se reconhecer a proteção legal aos direitos autorais, conforme dispõe o art. 2º, § 3º, da Lei 9.609/98. O contrato que licenciou à ré o uso de diversos programas e a mídia de CDROM contendo os códigos fonte são elementos suficientes para aferir a titularidade do direito

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Doc. LEGJUR 144.2231.3005.1100

8 - STJ. Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Execução pública de obras musicais. Pagamento de remuneração autoral. Atividade não lucrativa. Irrelevância.

«1- Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de direitos autorais ajuizada em 11/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/11/2013. 2- Controvérsia que se cinge em determinar se a recorrida, Universidade Federal, está dispensada de arrecadar ao ECAD valores relativos à execução de obras musicais realizada em evento por ela promovido. 3- Não constitui ofensa ao direito autoral a execução musical que apresente finalidade exclusivamente didáti... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1500

9 - STJ. Direito autoral. ECAD. Direito de associação. CF/88. Direito autoral de autor estrangeiro. Requisitos para a cobrança.

«Não se conhece de recurso especial contra decisão fundada exclusivamente em norma constitucional, tendo a e. Câmara entendido que a CF/88 apenas autoriza o ECAD a cobrar contribuições em favor de associações que lhe tenham outorgado mandado certo e específico. A cobrança de contribuição devida a autor estrangeiro depende de atendimento aos requisitos previstos nos arts. 103 e 105 da Lei 5.988/73. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 162.7973.0007.8600

10 - STJ. Recursos especiais. Direito civil, processual civil e autoral. Qualificação jurídica dos fatos. Liberdade do julgador. Caráter personalíssimo do direito autoral. Contrato de edição. Cláusula de exclusividade. Objeto contratado. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Sociedade despersonificada não caracterizada. Má-fé. Impossibilidade de presunção.

«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de direito de exclusividade de edição combinada com obrigação de não fazer e indenização por perdas e danos. 2. O magistrado possui liberdade para qualificar juridicamente os fatos narrados pelas partes em observância ao princípio da mihi factum, dabo tibi jus. 3. O direito autoral é considerado como personalíssimo e possui proteção constitucional (art. 5º, XXVII e XXVIII, alíneas «a» e «b», da CF/1988), ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.5500

11 - STJ. Direito autoral. Programa de computador («software»). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada. Indenização. Danos materiais. Fixação do «quantum». Lei 9.610/98, arts. 7º, XII e 103. Lei 9.609/98, arts. 1º e 2º. Lei 9.279/96, art. 10, V.

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Doc. LEGJUR 143.4702.7001.5000

12 - STJ. Direito autoral. Processual civil. Recurso especial. Ação reparatória. Lei de direitos autorais inaplicável à lide. Art. 8º da Lei 9.610/1998. Idéias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral.

«1. Ação de reparação distribuída em 08/03/2002, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/01/2014. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o projeto desenvolvido pela recorrente fora plágio daquele idealizado pelo recorrido. 3. O art. 8º da Lei 9.610/1998 veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. Nessa linha, o fato de uma idéia ser materializada ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.2100

13 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Uso de trecho da letra da obra musical dancin days sem autorização do detentor dos direitos autorais em publicação da revista playboy. Limites impostos ao direito autoral. Indenização.

«1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46, VIII, da Lei 9.610/1998). 2. A exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. A transcrição de trec... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.8900

14 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Cd's e dvd's piratas. Venda. Falsificação. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Falsidade comprovada pela perícia. Réu confesso. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 158.0763.2003.3000

15 - STJ. Direito autoral e concorrência desleal. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Direitos autorais. Remontam à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade. O estranho não tem direito de uso sobre a obra autoral. Métodos de treinamento e técnicas de vendas. Inexistência de proteção, pelo enfoque de direito autoral. Todavia, a autora afirma que a ré pessoa física. Sua ex-empregada. Vem se valendo dos mesmos métodos e documentação que obteve durante o seu vínculo laboral para promover, em conluio com as corrés, concorrência desleal, em sua vertente parasitária. Constatação da concorrência desleal. Necessidade de exame em cada caso concreto.

«1. O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (art. 18 da Lei 9.610/1998). ... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.4200

16 - STJ. Direito autoral. ECAD. Clínica médica. Legitimidade de cobrança da contribuição autoral por exibição pública de obra artística. Súmula 63/STJ. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º.

«1. A Lei de Direitos Autorais, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública de obra artística em local de freqüência coletiva, por quaisquer processos - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade (Lei 9.610/... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5000.8100

17 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Utilização de assinatura musical sem a autorização do autor em campanha publicitária. Obra musical que se enquadra na definição de obras protegidas aos seus autores, a teor do 7º, V, da Lei do Direito Autoral. Utilização comprovada. Ofensa configurada aos direitos autorais. Direito à indenização que compreende os danos materiais e morais. Aplicação do art. 108, III da Lei de Direito Autoral. Recurso parcialmente providos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 115.4874.0000.0200

18 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança de direito autoral. Sentença de improcedência que se reforma. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Lei 9.610/1998.

«O STJ já pacificou o entendimento, ao qual me filio, sentido de que persiste a obrigação da ré em arcar com as despesas referentes aos direitos autorais pela utilização pública de obras musicais, ainda que a entidade, caso, uma rádio comunitária, não tenha fins lucrativos. Precedentes desta Câmara.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.5730.1001.0000

19 - STJ. Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«... No que se refere à aplicabilidade da multa e dos juros moratórios previstos no Regulamento de Arrecadação aos usuários que desrespeitam os direitos autorias, não merece prosperar a pretensão recursal. Isso porque, em que pese reconheça-se aos titulares do direito autoral a prerrogativa de fixar os valores referentes à utilização das suas obras artísticas, em face da natureza privada dos seus direitos (ut AgRg no REsp 998.928/RN, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terc... ()

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Doc. LEGJUR 142.4813.9001.7600

20 - STJ. Direito civil. Direito autoral. Obra literária. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada na constância de vínculo laboral. Irrelevância. Sistema unionista. Direito de cessão exclusivo do autor. Necessidade de autorização expressa. Produção de espírito. Requisitos da proteção autoral. Súm. 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súm. 5 STJ. Obra anônima.

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Doc. LEGJUR 136.2771.0000.0500

21 - TJRJ. Direito autoral. Violação de direito autoral. Prova da materialidade. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. CP, art. 184, § 2º.

«1. O bem jurídico tutelado, no caso presente, é a propriedade imaterial, e eventual lesão, precisa de efetiva demonstração, sendo insuficiente para a prova da materialidade a menção genérica dos títulos das obras apreendidas. 2. Os arts. 530-C e 530-D do CPPl estabelecem, respectivamente, o procedimento de apreensão do material supostamente contrafeito, no qual devem ser individualizadas as obras apreendidas, e de elaboração do laudo, sendo imperiosa a perícia de todo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.0242.4002.0000

22 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis» decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.1331.7003.0900

23 - STJ. Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos», destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. 2. O Direito da Arte é, atualmente, uma disciplina com estatuto epistemológico... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.6600

24 - TJMG. Violação de direito autoral. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. «intuito de lucro». Recurso não provido

«- O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. - O fato de algumas pessoas adquirirem CDs e DVDs «piratas» não implica a adequação social de tal conduta. - Para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do CP, além do conhecimento da falsidade das mídias, exige-se o elemento subjetivo ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2812.5000.1400 LeaderCase

25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no CP, art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução 8/2008 do STJ. 2. Não se exige, para a configur... ()

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Doc. LEGJUR 157.2812.5000.1300 LeaderCase

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no CP, art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução 8/2008 do STJ. 2. Não se exige, para a configur... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5006.6200

27 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Posse e exposição de DVDs não originais para fins de comercialização. Ação procedente. Impugnação. Alegada atipicidade da conduta e ausência de dolo. Desacolhimento. Falsidade pericialmente comprovada. O ônus de demonstrar que está autorizado a comercializar o produto, objeto de violação autoral, incumbe a quem o expõe à venda e não ao titular do direito autoral violado. Tipicidade e dolo configurados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.6400

28 - TJRJ. Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do art. 14 da Lei 9.609/98. A ré não pode u... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.0500

29 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.2400

30 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade Civil. «Design» de jóias. Reprodução ilícita. Inocorrência. Segundo a prova pericial, as empresas-rés adotaram, em suas bijuterias, linhas compatíveis com as tendências atuais da moda mundial. Nesse cenário, inexiste violação a direito autoral. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.9000

31 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório.

«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.3700

32 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP). Afronta a bens, serviços ou interesse da União. Não verificação. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. Ausência de elementos que demonstrem a transnacionalidade da conduta. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, suscitado.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. Portanto, não se verificando as hipóteses que determinam a competência da Justiça Federal, devem os auto... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.4100

33 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

«Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.0200

34 - STJ. Direito autoral. Cinema. Filme.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/73, arts. 89 e 73. Art. 14 da Convenção de Berna. Precedentes de outros tribunais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.6900

35 - STJ. Direito autoral. Cinemas.

«O disposto no art. 1º do Dec.-lei 960/69, sobre o índice cobrável a título de direito autoral, foi revogado pela Lei 5.988/73, cujo art. 117 autorizou o CNDA a fixar os critérios para a sua cobrança.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.0600

36 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra intelectual. Desenhos. Utilização indevida. Registro. Nulidade. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Dano material. Não conhecimento. Contratação de profissional. Honorários. Pedido. Momento. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimação ativa e passiva. Direito autoral. Lei 9.610/1998. Desenhos da obra intitulada «turma do leleco». Nulidade do registro. Presunção de autoria. Dano moral configurado. Quantum e verba honorária majorados. Legitimação ativa e passiva.

«Processo 001/1.07.0126703-1. Pela análise da documentação, observa-se tanto a participação e o envolvimento da autora Chollet Representações Técnicas Ltda., quanto da codemandada Belfox Artesanato Ltda., na relação de direito material litigiosa, razão por que devem permanecer na lide e responder aos termos da ação. DIREITO AUTORAL. Hipótese em que a prova colhida dá conta de que a demandante é a criadora dos desenhos e dos respectivos personagens que comp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7146.9100

37 - STJ. Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incum... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.5700

38 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds e cds. Lucro. Obtenção. CP, art. 182 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Súmula STJ-231. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Sursis. Inviabilidade.

«A suspensão condicional da pena só é viável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7245.2300

39 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.0300

40 - STJ. Direito autoral. ECAD. Festejos de aniversário promovido por municipalidade.

«Inocorrendo finalidade lucrativa, direta ou indireta, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7108.2200

41 - STJ. Tratado internacional. Direito autoral.

«A obrigação assumida pelo Brasil de proteção do direito autoral, no campo internacional não significa deva ser outorgada aquela que tem o autor em seu país, mas que será dispensado o mesmo tratamento concedido aos sob sua jurisdição.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0001.8500

42 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Agente que mantinha em depósito «DVDs» contendo cópias de obras intelectuais. Laudo pericial que não identifica quem teria sofrido violação ao direito autoral. Impossibilidade de condenação pela inexistência da imprescindível identificação do sujeito passivo. Recurso defensório provido.

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.3300

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Uso não autorizado de montagem fotográfica. Violação de direito autoral. Dano moral caracterizado. Ausência de prova quanto aos danos materiais. Parcial procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.610/1998.

«1. A toda evidência, o direito de autor de obra intelectual encontra proteção em nosso ordenamento jurídico pátrio na Lei 9.610/98. 2. Aluna e professor de Universidade que, atribuindo a autoria da fotografia à primeira, inscrevem a obra em concurso, divulgando a premiação em jornal de grande circulação, difundindo o nome da instituição de ensino. 3. Comprovado o ato ilícito, caracterizado o dever de indenizar. Quantum indenizatório que deve ser mantido (R$... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7175.9800

44 - STJ. Direito autoral. Cinema. Filme. Lei 5.988/1973, arts. 73 e 89.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Arts. 89 e 73 da Lei 5.988/1973

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.5700

45 - STJ. Direito autoral. ECAD. Festejos carnavalescos promovidos por municipalidade.

«Inocorrente a finalidade lucrativa, mas tão-só o objetivo de propiciar entretenimento aos munícipes, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado. Precedentes. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.0700

46 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Agente surpreendido quando expunha à venda, com intuito de lucro, dvd's de jogos diversos e cd's de músicas reproduzidos com violação de direito autoral («piratas»). Consideração das circunstâncias da aquisição e da apreensão do material. Necessidade. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no art. 184, § 2º, do CP.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8013.2600

47 - STJ. Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Art. 7º, VII, da Lei 9.610/1998 e art. 2 da Convenção de Berna. 2. Porém, em se tratando de fotografia, para efeitos de proteção do direito autoral das obras artísticas, é autor o fotógrafo e não o fotografado, este último titular de outros direitos da personalidade, como a imagem, a honra e a intimidade. É o fotógrafo o detentor da técnica... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.3700

48 - TJMG. Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (art. 52 da lep). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (art. 83, III, do CP). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido

«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria», afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinhei... ()

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.1100

49 - STJ. Direito autoral. «Habeas corpus». Pacientes condenados a 2 anos de reclusão, em regime fechado, 10 dias-multa e pena de multa, pela prática do delito de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Exposição à venda, de 253 DVD's e 43 CD's piratas. Inadmissibilidade da tese de atipicidade da conduta, por força do princípio da adequação social. Incidência da norma penal incriminadora. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada. HC concedido de ofício para assegurar o regime prisional aberto.

«1. A pretensão em reconhecer-se causa excludente de ilicitude, consubstanciada no estado de necessidade, ante a alegada crise financeira pela qual os pacientes passavam, requisita, à evidência, aprofundada dilação probatória, o que se mostra inexeqüível na estreita via cognitiva do writ. 2.O paciente foi surpreendido por policiais comercializando, com violação de direito autoral, 253 DVD's e 43 cd's conhecidos vulgarmente como piratas; ficou constatado, conforme laudo pe... ()

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Doc. LEGJUR 163.9952.1003.4400

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Ilícito extracontratual. Cobrança. ECAd. Prescrição.

«1. Incide o prazo prescricional de 3 (três) anos para a cobrança de direito autoral decorrente de ilícito extracontratual. 2. Agravo regimental não provido.»

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