Doc. LEGJUR 103.1674.7567.7500

1 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.»

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Doc. LEGJUR 158.4390.7002.7400

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida. Afastamento. Devolução em dobro. Má-fé não comprovada.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente somente quando comprovada, de forma efetiva, a má-fé da cobrança. Precedentes. 2. Não cabe, em sede de recurso especial, analisar as provas dos autos para verificar a ocorrência de má-fé, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6100

3 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) O STJ considera possível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes neste sentido: AgRg no Resp 130854, de minha relatoria, pub. no DJ de 26.06.2000 e Resp 256304, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 18.09.2000. Contudo, este Tribunal ainda não defini... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.7600

4 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.1500

5 - STJ. Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0002.1400

6 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços telefônicos não solicitados pelo usuário. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável». 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do s... ()

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.2200

7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Violação ao art. 42 do CDC. Súmula 7/STJ.

«1. «O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos» (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-prob... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3900

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83),... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1001.6500

9 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cedae. Emissão de fatura por estimativa. Cobrança indevida. Aplicação do art. 42 do CDC. Devolução em dobro. Prova de que o autor faz jus a «tarifa social».

«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.1000

10 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

«1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a concessionária faltou com o dever de informação, e que não se configurou engano escusável na cobrança indevida de energia elétrica, apto a afastar a obrigação de devolução em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nes... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.6100

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro.

«1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, que houve cobrança a maior pelos serviços prestados, de maneira que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necess... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6000

12 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via proces... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.5300

13 - TJRS. Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.

«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. 2. Mostra-se indevida a cobrança por serviço internet Turbo L... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.3200

14 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro

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Doc. LEGJUR 144.0035.9001.5500

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Erro justificável e redução do período reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que «o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço» (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09). 2. No presente caso, conforme premissas fáticas formadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o acórdão recorrido afastou a restituição em do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.3700

16 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Excesso cobrado que não deriva de má-fé. Cobrança em dobro indevida. CDC, art. 42, parágrafo único.

«O parágrafo único do art. 42 do CDC não exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da administradora de cartões de crédito, que apenas repassou os encargos previstos em cláusula posteriormente nulificada.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.4200

17 - TJRS. Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.

«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. 2. Apelo da ré que, na forma do art. 514, II, do CPC, apresenta os motivos que, em sua visão, seriam suficientes para a reforma da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.0000

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno na apelação cível. Direito do consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Existência de culpa ou de má-fé. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteri... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6200

19 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial A controvérsia deste ponto do recurso especial é definir se o pedido para aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 pode ser formulado em embargos à monitória. O Tribunal de origem considerou viável formular em embargos monitórios pedido para pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente. Entretanto, a recorrente ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0002.1400

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Repetição de indébito de tarifas. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Ausência de comprovação de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e do qual teria ocorrido a dissidência interpretativa. Súmula 284/STF. Presunção do dano. Impossibilidade. Precedente.

«1. Cuida-se, originalmente, de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido de repetição do indébito, dano moral e responsabilidade civil em face de empresa de telefonia pela prática de cobrança indevida de tarifas e serviços. 2. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição trienal do Código Civil e afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a configuração do dano moral. 3. A Corte estadual decidiu em conson... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7000.7800

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão em razão da inadimplência. Irregularidade do hidrômetro. Artigo 535, I e ii do CPC. Omissão. Não ocorrência. Danos morais configurados, dever de indenizar e devolução em dobro em razão de cobrança indevida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência acerca da ausência de prestação jurisdicional não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Inexiste, pois, a alegada afronta aos artigos 165, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela dev... ()

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.3700

22 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. No mais, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática. 3. Na espécie em análise, a origem pontuou não ser cabível a ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5152.7003.9100

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ação de busca e apreensão lastreada em dívida adimplida. Cobrança indevida. Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Dano moral. Configuração. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para afastar as conclusões do aresto estadual quanto ao dever da Instituição bancária de repetir em dobro os valores, em razão da cobrança indevida de valores por meio de ação de busca e apreensão, demandaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso espec... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3006.4300

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Súmulas 282, 356/STF. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. 2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos lucros cessantes seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é d... ()

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Doc. LEGJUR 156.4933.2002.1300

25 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Improcedência. Devolução em dobro. Cobrança indevida e má-fé do credor não verificadas. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas a cobrança indevida e a má-fé do credor fornecedor do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Incide a Sú... ()

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Doc. LEGJUR 148.0322.9001.4400

26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC não caracterizada. Tarifa de água. Cobrança indevida. Devolução em dobro devida. Aferição de culpa. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Art. 14, § 3º, do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação à ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, este Tribunal Superior tem decidido ser cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1015.9600

27 - TJPE. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Corte no serviço. Indenização por danos morais. Parcela do débito paga indevidamente. Restituição em dobro. Ausência de erro justificável. Recurso parcialmente provido.

«- No caso em apreço, houve cobrança flagrantemente destoante do consumo de energia elétrica regularmente demandado pela parte autora, de forma que cabia a concessionária comprovar a legitimidade do valor elevado exigido na fatura, o que não fez a contento.- Assim, restou constatado que o corte no fornecimento de energia deu-se, em verdade, em virtude de cobrança indevida, o que caracteriza a lesão moral ao consumidor, ante a essencialidade do serviço.- Nos termos do art. 42 do Códi... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9011.8100

28 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Pagamento integral da dívida, no valor exato em que foi contratada. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de excesso de pagamento. Dano moral configurado, seja pela cobrança indevida, seja pela indevida negativação do nome do autor. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2018.0100

29 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores pagos. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.2400

30 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de astreites. Cabimento. Recurso da ré e do autor parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. 2. O montante pago que ultrapassou o patamar estipulado deverá ser devolvido em dobro, posto que não há comprovação de pactuação em valor diferente do alegado pelo autor. 3. Configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela ré, com o convencimento de que os fatos ocorreram da forma como n... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4005.2900

31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prazo prescricional. Trienal. Art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Má-fé não comprovada. Impossibilidade. Dano moral não caracterizado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo regimental não provido.

«1. Nas ações de repetição de indébito de valores cobrados indevidamente referentes a serviços não contratados, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Precedente. 2. A devolução em dobro dos valores pagos só é cabível caso demonstrada a má-fé do credor, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probat... ()

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.9600

32 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (CCB 1916) ou decenal (CCB/2002).

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso e em contrato avençado entre as partes, que não é exigível a cobrança de energia elétrica referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.1405.9000.8500

33 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação aos arts. 458 e 535 do CPC. Inovação recursal. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de engano justificável. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese jurídica amparada nos arts. 458 e 535 do CPC não foi suscitada no recurso especial, mas, apenas, no agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente apelo, em face da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo na hipótese de engano justificável. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3017.0600

34 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de prova de engano justificável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5006.7600

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Negativação indevida. Dívida de conta de cartão de crédito já quitada. Devolução em dobro. Indenização devida em razão da cobrança irregular do débito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.8942.1000.1200

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundamentos não atacados. Súmula 182/stj. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Prescrição. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do código civil. Entendimento fixado sob o rito do art. 543-C do CPC. Súmula 412/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental na parte que deixa de impugnar especificamente fundamentação de decisum atacado (aplicação da Súmula 211/STJ e inadmissibilidade de Recurso Especial baseado em violação de Resolução). Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos. Ness... ()

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Doc. LEGJUR 146.2844.1000.5200

37 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Fornecimento de água. Inexistência de débito. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. âmbito infraconstitucional do debate. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Não há falar em omissão, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. Ausente omissão e contradição justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter me... ()

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Doc. LEGJUR 162.2990.2000.2800

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. (1) violação a dispositvo de Lei federal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (2) ofensa ao art. 42 do CDC. Devolução em dobro. Impossibilidade. Má-fé não comprovada. Precedentes. (3) dano moral não caracterizado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ; e, (4) dissídio jurisprudencial. Divergência não caracterizada.

«1. O conteúdo normativo do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, assim, do prequestionamento a viabilizar o recurso especial. Incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8073.9010.0000

39 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7973.3000.1900

41 - STJ. Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.

«O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. Obrigatoriedade de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9009.0000

42 - TJSP. O acordo celebrado. Devolução em dobro do que cobraram indevidamente do réu. Cabimento. Má-fé dos autores que se revelou ao renovarem, em recurso adesivo, a cobrança indevida. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o adesivo.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.4800

43 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Repetição de indébito. Pretendida condenação da instituição financeira. Desacolhimento. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Caracterizada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, de rigor, a repetição do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em favor do autor. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito, afastada. Recurso improvido, neste tópico.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.0000

44 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, pela exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que não ficou provada a exigência de valores indevidos ou, ainda, má-fé em eventual cobrança abusiva. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 155.1032.2002.5100

45 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.3400

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação civil pública. Tarifas bancárias. Contratos de financiamento. Ausência de comprovação de cobrança indevida. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/ STJ). Repetição em dobro. Impossibilidade.

«1. Constitui fundamento fático do acórdão recorrido o de que não houve comprovação de que a tarifa bancária expressamente inserida, em letras maiúsculas, nos contratos de financiamento celebrados com as instituições financeiras rés, era indevida. 2. Tratando-se de valores legitimamente exigidos, não se há que cogitar de devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 3. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexam... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.5500

47 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Vedação, nos termos do disposto no inciso I, artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de oportunidade de recusa ou escolha da assessoria diversa pelo adquirente. Taxa indevida. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé na cobrança. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito (artigo 205 do Código Civil). Condenação solidária das requeridas à devolução. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.0500

48 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC). Pactuação. Cobrança em valor excessivo. Vantagem indevida à instituição financeira. Abusividade. Reconhecimento, a teor do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Redução do valor cobrado pela metade. Cabimento. Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial 108.240-RS. Devolução em dobro. Pedido indeferido, por ausência de má-fé na cobrança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.2740.3000.3700

49 - STJ. Processual civil. Administrativo e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Pis. Cofins. Repasse ao consumidor na fatura telefônica. Ilegitimidade passiva ad causam da Anatel. Tese acerca da inexistência de erro no pagamento: ausência de prequestionamento. Abusividade da cobrança reconhecida por esta corte. Devolução em dobro. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que a ANATEL não tem legitimidade passiva para responder pela cobrança indevida de valores levada a efeito pelas empresas de telefonia na conta telefônica. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3800

50 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-fé ou culpa da concessionária. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de classificação de cobrança. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal. Súmula 211/STJ.

«1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório para afastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou a reconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco na interpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ, na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRg nos EREsp 1.105.... ()

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