Doc. LEGJUR 103.1674.7567.7500

1 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.»

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6100

2 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) O STJ considera possível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes neste sentido: AgRg no Resp 130854, de minha relatoria, pub. no DJ de 26.06.2000 e Resp 256304, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 18.09.2000. Contudo, este Tribunal ainda não defini... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.7600

3 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança

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Doc. LEGJUR 142.0061.0002.1400

4 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços telefônicos não solicitados pelo usuário. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável». 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.1500

5 - STJ. Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6000

6 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via proces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.6100

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro.

«1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, que houve cobrança a maior pelos serviços prestados, de maneira que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necess... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Fundamentos não atacados. Súmula 182/stj. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Prescrição. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do código civil. Entendimento fixado sob o rito do art. 543-C do CPC. Súmula 412/STJ).

Doc. LEGJUR 150.5244.7001.5300

8 - TJRS. Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.

«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. 2. Mostra-se indevida a cobrança por serviço internet Turbo L... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.2200

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Violação ao art. 42 do CDC. Súmula 7/STJ.

«1. «O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos» (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-prob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3984.1001.6500

10 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cedae. Emissão de fatura por estimativa. Cobrança indevida. Aplicação do art. 42 do CDC. Devolução em dobro. Prova de que o autor faz jus a «tarifa social».

«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3900

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83),... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.1000

12 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

«1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a concessionária faltou com o dever de informação, e que não se configurou engano escusável na cobrança indevida de energia elétrica, apto a afastar a obrigação de devolução em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0035.9001.5500

13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Erro justificável e redução do período reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que «o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço» (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09). 2. No presente caso, conforme premissas fáticas formadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o acórdão recorrido afastou a restituição em do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1364.3006.4300

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Súmulas 282, 356/STF. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. 2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos lucros cessantes seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.3200

15 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.4200

16 - TJRS. Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.

«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. 2. Apelo da ré que, na forma do art. 514, II, do CPC, apresenta os motivos que, em sua visão, seriam suficientes para a reforma da sentença. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6200

17 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial A controvérsia deste ponto do recurso especial é definir se o pedido para aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 pode ser formulado em embargos à monitória. O Tribunal de origem considerou viável formular em embargos monitórios pedido para pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente. Entretanto, a recorrente ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.3700

18 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Excesso cobrado que não deriva de má-fé. Cobrança em dobro indevida. CDC, art. 42, parágrafo único.

«O parágrafo único do art. 42 do CDC não exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da administradora de cartões de crédito, que apenas repassou os encargos previstos em cláusula posteriormente nulificada.»

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.3700

19 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. No mais, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática. 3. Na espécie em análise, a origem pontuou não ser cabível a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.0000

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno na apelação cível. Direito do consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Existência de culpa ou de má-fé. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7073.7000.7800

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão em razão da inadimplência. Irregularidade do hidrômetro. Artigo 535, I e ii do CPC. Omissão. Não ocorrência. Danos morais configurados, dever de indenizar e devolução em dobro em razão de cobrança indevida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência acerca da ausência de prestação jurisdicional não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Inexiste, pois, a alegada afronta aos artigos 165, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela dev... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1015.9600

22 - TJPE. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Corte no serviço. Indenização por danos morais. Parcela do débito paga indevidamente. Restituição em dobro. Ausência de erro justificável. Recurso parcialmente provido.

«- No caso em apreço, houve cobrança flagrantemente destoante do consumo de energia elétrica regularmente demandado pela parte autora, de forma que cabia a concessionária comprovar a legitimidade do valor elevado exigido na fatura, o que não fez a contento.- Assim, restou constatado que o corte no fornecimento de energia deu-se, em verdade, em virtude de cobrança indevida, o que caracteriza a lesão moral ao consumidor, ante a essencialidade do serviço.- Nos termos do art. 42 do Códi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0322.9001.4400

23 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC não caracterizada. Tarifa de água. Cobrança indevida. Devolução em dobro devida. Aferição de culpa. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Art. 14, § 3º, do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação à ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, este Tribunal Superior tem decidido ser cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CDC, art. 42.Cobrança indevida. Dolo ou culpa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 145.2155.2018.0100

24 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores pagos. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.8073.9010.0000

25 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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26 - Doc. LEGJUR (137.5691.8001.2100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9584.1005.2400

27 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de astreites. Cabimento. Recurso da ré e do autor parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. 2. O montante pago que ultrapassou o patamar estipulado deverá ser devolvido em dobro, posto que não há comprovação de pactuação em valor diferente do alegado pelo autor. 3. Configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela ré, com o convencimento de que os fatos ocorreram da forma como n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8942.1000.1200

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundamentos não atacados. Súmula 182/stj. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Prescrição. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do código civil. Entendimento fixado sob o rito do art. 543-C do CPC. Súmula 412/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental na parte que deixa de impugnar especificamente fundamentação de decisum atacado (aplicação da Súmula 211/STJ e inadmissibilidade de Recurso Especial baseado em violação de Resolução). Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos. Ness... (Continua)

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  • Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).

Doc. LEGJUR 150.1405.9000.8500

29 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação aos arts. 458 e 535 do CPC. Inovação recursal. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de engano justificável. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese jurídica amparada nos arts. 458 e 535 do CPC não foi suscitada no recurso especial, mas, apenas, no agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente apelo, em face da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo na hipótese de engano justificável. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.9600

30 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (CCB 1916) ou decenal (CCB/2002).

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso e em contrato avençado entre as partes, que não é exigível a cobrança de energia elétrica referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.2844.1000.5200

31 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Fornecimento de água. Inexistência de débito. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. âmbito infraconstitucional do debate. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Não há falar em omissão, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. Ausente omissão e contradição justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter me... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7973.3000.1900

32 - STJ. Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.

«O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. Obrigatoriedade de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.1032.2002.5100

33 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.4800

34 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Repetição de indébito. Pretendida condenação da instituição financeira. Desacolhimento. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Caracterizada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, de rigor, a repetição do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em favor do autor. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito, afastada. Recurso improvido, neste tópico.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.0000

35 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, pela exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que não ficou provada a exigência de valores indevidos ou, ainda, má-fé em eventual cobrança abusiva. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.3400

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação civil pública. Tarifas bancárias. Contratos de financiamento. Ausência de comprovação de cobrança indevida. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/ STJ). Repetição em dobro. Impossibilidade.

«1. Constitui fundamento fático do acórdão recorrido o de que não houve comprovação de que a tarifa bancária expressamente inserida, em letras maiúsculas, nos contratos de financiamento celebrados com as instituições financeiras rés, era indevida. 2. Tratando-se de valores legitimamente exigidos, não se há que cogitar de devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 3. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.5500

37 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Vedação, nos termos do disposto no inciso I, artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de oportunidade de recusa ou escolha da assessoria diversa pelo adquirente. Taxa indevida. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé na cobrança. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito (artigo 205 do Código Civil). Condenação solidária das requeridas à devolução. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.2740.3000.3700

38 - STJ. Processual civil. Administrativo e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Pis. Cofins. Repasse ao consumidor na fatura telefônica. Ilegitimidade passiva ad causam da Anatel. Tese acerca da inexistência de erro no pagamento: ausência de prequestionamento. Abusividade da cobrança reconhecida por esta corte. Devolução em dobro. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que a ANATEL não tem legitimidade passiva para responder pela cobrança indevida de valores levada a efeito pelas empresas de telefonia na conta telefônica. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.0500

39 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC). Pactuação. Cobrança em valor excessivo. Vantagem indevida à instituição financeira. Abusividade. Reconhecimento, a teor do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Redução do valor cobrado pela metade. Cabimento. Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial 108.240-RS. Devolução em dobro. Pedido indeferido, por ausência de má-fé na cobrança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.2400

40 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Consumidor. Telefonia. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e restituição de indébitos. Inversão do ônus da prova. Descumprimento das condições contratadas. Cobrança de valores diversos do pactuado. Devolução em dobro do indébito, com base no art. 42, § único, do CDC. Apelo a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova. Assim, incumbia à ré trazer documentos que comprovassem o que estava incluso no plano empresarial «1.200 minutos» contratado pelo consumidor, a fim de descaracterizar eventuais cobranças abusivas. 2. Considerando que a rescisão contratual decorreu de causa imputável à operadora (alteração do plano contratado), mostra-se ilegal a aplicação da multa. 3. Sendo in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.0800

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do art. 940 do CCB/2002. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O art. 940 do CCB/2002 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).»

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3800

42 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-fé ou culpa da concessionária. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de classificação de cobrança. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal. Súmula 211/STJ.

«1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório para afastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou a reconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco na interpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ, na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRg nos EREsp 1.105.... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes).

Doc. LEGJUR 146.8983.5008.8200

43 - TJSP. Repetição de indébito. Tarifa. Telefonia móvel. Habilitação de linha telefônica sem pedido do autor. Envio de faturas. Cobrança indevida. Pedido de devolução em dobro dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Não há que se falar em repetição do indébito, quando sequer houve pagamento das faturas discutidas na demanda. Recurso do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.0100

44 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Empresa que ignora notificação de cancelamento de contrato pela apelada. Cobrança de débitos posteriores. Descabimento. Apesar de consideradas indevidas, não foram quitadas pela usuária. Impossibilidade de se falar em restituição da quantia ou devolução em dobro. Indenização indevida. Sentença reformada. Condenação em primeiro grau excluída. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.4000

45 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.2900

46 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Negativação indevida. Ausencia de comprovação da dívida. Pagamento. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dano moral. Procedente. In re ipsa. Responsabilidade objetiva. Valor da indenização. Arbitramento na sentença. Desatenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Redução do quantum indenizatório. Juros e correção monetária. Aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ.

«1. A negativação indevida da parte no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) enseja no dever objetivo da empresa em reparar o dano moral presumido, in re ipsa, decorrente do próprio fato. 2. Paga a dívida considerada ilegítima, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, para determinar a repetição do indébito, com devolução em dobro do pagamento. 3. O arbitramento dos danos morais subsume-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em cas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.3200

47 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de desconstituição de contrato e indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Dano moral configurado. Intenso abalo psicológico que foge à normalidade. Impossibilidade de cancelar o serviço contratado. Cobrança indevida por serviço indesejado. Valor da indenização que se afigura razoável. Má-fé configurada. Devolução em dobro do indébito. Art. 42 do CDC. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.3300

48 - TJRS. Apelação civil. Ação ordinária. Direito público não especificado. Energia elétrica. Desconto indevido. Seguro de vida tranquila ace seguros. Legitimidade passiva da concessionária. Devolução em dobro.

«A concessionária pode incluir na fatura de energia elétrica a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após prévia autorização do consumidor, nos termos do art. 84 da Resolução 456/00 da ANEEL, sendo, portanto, legitimada passiva ao descontar, indevidamente, os valores do denominado «Seguro de Vida Tranquila ACE Seguros», participando da cadeia de fornecedores, com a aplicação da teoria da aparência, devendo devolver em dobro a quantia descontada, pois ausente prov... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3683.9002.8100

49 - STJ. Administrativo. Esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Cobrança incabível. Indébito. Devolução em dobro. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu ser devido o indébito e que não configurou engano justificável a cobrança indevida do serviço de esgoto no caso. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.0100

50 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança indevida. Instituição bancária. Taxas e tarifas. Inexistência de comprovação de licitude da cobrança. Condenação. Insurgência. Desacolhimento. Reconhecimento em medida cautelar de exibição de documentos, de que o banco não demonstrou documentalmente a legalidade da pretensão. Condenação de instituição financeira à devolução, em dobro, de valores cobrados a título de taxas e tarifas quando restou caracterizada a má-fé da cobrança e não foi produzida, em ação de conhecimento, qualquer prova de sua legalidade, especialmente quando já houver sido reconhecido, em medida cautelar de exibição de documentos. Má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6016.4300

51 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Sabesp: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Serviço de coleta e tratamento de esgoto. Laudo pericial que concluiu pela inexistência do serviço. Cobrança indevida da tarifa. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que inexistente a rede de esgotamento sanitário fica caracterizada a abusividade da cobrança. Prazo prescricional disciplinado pela regra geral do Código Civil. Manutenção dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que remunera de forma condigna o patrono. Recurso da ré improvido e provido em parte o recurso do autor.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.7800

52 - TJRS. Direito privado. Contrato de cédula de crédito comercial. Dívida quitada. Cobrança indevida. Abusividade. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Abalo. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Quitação do contrato demonstrada. Havendo demanda por dívida já paga deve o réu ser condenado em dobro ao indevidamente cobrado. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de ato atentatório causador de sofrimento psicológico injusto. Apelos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.4500

53 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Empréstimo consignado. Quitação antecipada. Continuidade dos descontos em vencimentos. Danos morais. Majoração. Devolução em dobro. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Restou comprovado ter o autor quitado antecipadamente as parcelas e ter o Banco requerido continuado a efetuar os descontos em seus vencimentos. 2. A apuração de responsabilidade civil da instituição financeira, na espécie, é objetiva, não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. Considerando a falha na prest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.1400

54 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Financeira. Responsabilidade objetiva. Ação proposta por consumidor objetivando a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Adiantamento de Crédito — TAC, a restituição em dobro do valor cobrado a esse título, além de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de abertura de crédito — TAC. CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV.

«Apelação de ambas as partes. Artigo 51 do CDC que considera nulas cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica de consumo. Ré cujo serviço é o fornecimento de crédito o qual é remunerado pelo consumidor através do pagamento de juros. Cobrança de tarifa para análise da concessão do crédito que é abusiva. Inexistência de prestação de serviço ao consumidor que justifique tal cobrança, sendo apenas um pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.3900

55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Água e esgoto. Corte no fornecimento mesmo após o pagamento da dívida. Indenização devida. Ineficiência de controle quanto ao recebimento dos valores cobrados não pode ser oposto aos consumidores. Prestadoras de serviços público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários. Montante estabelecido em patamar elevado. Redução. Necessidade. Cobrança indevida da taxa de religação. Devolução em dobro. Mantença. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.7353.1000.1900

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Aplicabilidade. Inexistência de engano justificável reconhecidos pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade da concessionária do serviço público reconhecida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. No tocante à negativa de vigência aos artigos 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil, a agravante apresentou razões genéricas sobre a violação destes dispositivos, tendo se restringido a afirmar que teria o direito de saber quais os motivos que levaram ao desprovimento da apelação, sem, contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. 2. Em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0005.1100

57 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Envio de cartão não solicitado. Prova que demonstra a autorização para emissão e cobrança. Contratante que manifesta interesse no cancelamento. Ausência de qualquer utilização. Rescisão da relação jurídica confirmada. Devolução das quantias cobradas determinada. Restituição em dobro. Pretensão incabível. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.4300

58 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. CDC, art. 42. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Brasil telecom. Cobrança de serviços não contratados. Repetição do indébito. Atitude reiterada da empresa ré. Dano moral configurado.

«Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição, no entanto, fica limitada às faturas comprovadamente pagas pela autora e acostadas aos autos. Precedentes Jurisprudenciais. A injustificada e reiterada atitude da requerida em inserir nas faturas da autora serviços não solicitados ou contratados, acarretou-l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4500

59 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.

«A ação de repetição dos valores tidos por cobrados a mais na contratação de fornecimento de energia elétrica não se submete à hipótese de prescrição da ação de enriquecimento sem causa. O marco inicial para contagem do prazo da prescrição deve ser a data de conhecimento do dano, ou seja, quando da alteração da tarifa. Tendo a concessionária deixado de prestar informações satisfatórias a respeito das modalidades tarifárias existentes, a fim de facultar a escolha, pelo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2174.7003.5300

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 147.0394.3000.9100

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. Coleta de esgoto. Serviço não prestado. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro. Má-fé.

«1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, entendeu que as provas dos autos são suficientes para comprovar a ausência de disponibilização do serviço de coleta de esgoto, de maneira que a alteração das conclusões adotadas no acórdão reco... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Fundamentos não atacados. Súmula 182/stj. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Prescrição. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do código civil. Entendimento fixado sob o rito do art. 543-C do CPC. Súmula 412/STJ).

Doc. LEGJUR 150.4700.1025.3800

62 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito inexistente. Abusividade. Ato ilícito. Dano material demonstrado e especificado. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Unanimidade.1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em cobrança indevida, é suficiente para gerar o dever de indenizar.2)- dano material configurado, especificado e demonstrado com os valores das faturas pagas indevidamente, devendo ser a consumidora restituída em dobro.3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.0000

63 - TJPE. Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.

«O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do referido estatuto protecionista. A rep... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição).

Doc. LEGJUR 153.0560.3002.1100

64 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de limitação legal ou constitucional da taxa de juros. Legitimidade da cobrança de IOF bem como da Tarifa de Cadastro. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o princípio da «pacta sunt servanda» nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. «Pagamento de Serviços de Terceiros», por seu turno, que é indevida. Cálculo do encargo e sua finalidade que não são claros. Devolução do valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente deste a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade da repetição em dobro. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.2200

65 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.

«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva».), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.9100

66 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Valores. Restituição. Apelação. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Cobrança a maior. Repetição do indébito. Dever de informação.

«1. É da concessionária de energia elétrica,demandada, o ônus de prestar por escrito as informações necessárias e adequadas ao consumidor, acerca das opções disponíveis para faturamento ou enquadramento de grupo tarifário, a fim de que possa optar pela modalidade que lhe seja mais favorável. Arts.5º e 6º do Regulamento da ANEEL 456/2000. Infringência ao dever de informação insculpido no art.6º, III, do Codecon. 2. Devolução dos valores indevidos em dobro, face a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.3100

67 - STJ. Recurso especial. Representação comercial. Devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas. Súmula 159/STF. Ausência de má-fé. Revisão no especial. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VII. Art. 1.531 do CC/1916. Conquanto a recorrente requeira a devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas, a Súmula 159/STF estabeleceu que «cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil». Nesse sentido, o acórdão impugnado foi claro ao atestar a ausência de má-fé da recorrida. Em situações análogas, a jurisprudência dessa Corte vem reconhecendo que «o recurso especial não é sede própria pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.2300

68 - STJ. Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 6.1. Pleiteiam os recorrentes a restituição em dobro de que trata o artigo 42, parágrafo único do CDC. Ocorre que na esteira da jurisprudência deste STJ, o referido preceito legal não tem aplicação ao caso tratado na presente lide, uma vez que o preceito inserto no art. 42 do CDC cuida de cobrança de dívida, dispondo que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.7400

69 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação de serviço. Não comprovação. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indenização. Dano moral. Serviço não contratado.

«Ônus da prova da contratação de serviços. Necessidade da fornecedora demonstrar a solicitação quando esta é negada. Contrato de consumo. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. Diante da cobrança irregular de serviços que não foram contratados, deve haver a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que a ré deverá exibir as faturas telefônicas. Incidência do prazo prescricio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4044.1000.6400

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Em relação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, cabe ressaltar que a jurisprudência desta entende ser cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9440.9000.5200

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CDC, art. 42. Cobrança indevida. Dolo ou culpa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto à questão da cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias, a agravante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. 2. A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.7200

72 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Produto adquirido via internet e não entregue. Cobrança indevida do valor do produto. Repetição de indébito. Dano moral. Recurso a que se nega provimento.

«1. É responsabilidade do fornecedor por produto adquirido via internet e não entregue após longo lapso temporal. 2. Cobrança indevida do valor do produto sem o mesmo ter sido entregue, e sem ter sido realizada a restituição dos valores efetuados a título de pagamento do produto feito pelo consumidor. 3. Devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC que trata da repetição de indébito, em virtude da ausência de co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6713.3000.0100

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Engano justificável. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples. 2.A apuração da ocorrência de dolo ou culpa por parte da Concessionária implica em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9791.5003.1700

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de comprovação. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. «A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. Precedentes do STJ» (AgRg no REsp 1200821/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015.) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos aut... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Art. 535, II, do CPC. Agência nacional de saúde (ans). Ilegitimidade passiva. Defesa do direito à saúde. Internação hospitalar. Limitação no tempo. Súmula 302/STJ. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança indevida e má-fé do credor. Necessidade de configuração. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido).

Doc. LEGJUR 103.1674.7533.2300

75 - TJRJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/94, arts. 22 e 23.

«As partes firmaram contrato de «leasing» tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a presta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.3200

76 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos. Restituição em dobro. Relação de consumo. Diferentemente do que ocorre nas relações de direito comum, nas relações de consumo não há exigência de má-fé para a restituição em dobro, sendo suficiente a ausência de engano justificável. Vedação ao enriquecimento ilícito. Juros remuneratórios. Sentença que, diante da ausência de cópia da avença, restringiu a incidência de tal encargo à taxa de 1% ao mês. Diversa orientação do STJ no sentido de que, in casu, os juros remuneratórios deveriam limitar-se à taxa média de mercado divulgada pelo banco central- recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Embora exista ampla controvérsia a respeito da aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a hipótese de repetição de indébito em dobro resultante de cobrança indevida, se afigura mais justo entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor (AgRg no AgRg no Ag 1.255.232/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1022.4400

77 - TJPE. Direito civil e direito do consumidor. Ação anulatória de débito c/c pedido liminar de suspensão de descontos. Sentença. Empréstimos bancários realizados por procurador sem poderes específicos. Excesso de poderes. Invalidade dos contratos. Responsabilidade do banco. Não observância das cautelas necessárias. Devolução em dobro. Apelação cível. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar (art. 662, do Código Civil). 2. Como não houve a instituição de poder específico para contrair empréstimo, nem a ratificação do mesmo, impõe-se o reconhecimento de que o mandatário excedeu os poderes que lhe foram confiados pelo instrumento de procuração, devendo ser declarada a invalidade ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9553.5001.8500

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Não atendimento ao dever de informação. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. REsp 1.113.403/RJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese em que se pretende a investigação a respeito do cumprimento do dever de informação pela concessionária no momento da contratação para fins de escolha da tarifa de energia mais adequada ao perfil do consumidor. 2. Concluindo o acórdão recorrido pela ausência de engano justificável por parte da concessionária em relação à cobrança indevida, não é dado a esta Corte Superi... (Continua)

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  • Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).

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79 - Doc. LEGJUR (142.2174.7003.4400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 121.8342.3000.5700

80 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. 334.837-MG, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: MENSALIDADE ESCOLAR. Curso de Engenharia. Matrícula em uma disciplina, cobrança de semestralidade integral. Deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.0400

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de água.art. 42, parágrafo único, do CDC. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535, II, do CPC repelida. 2. Não se conhece da tese referente à legalidade da aplicação da tarifa média por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embarg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.5303.4000.0100

82 - TJRJ. Tributário. Contribuição de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (recurso especial representativo da controvérsia). Aplicação. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/1995, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. Lei 9.472/1997, arts. 93, 103 e 108.

«Preliminar de falta de interesse de agir da autora corretamente afastada pelo decisum. Prejudicial de prescrição trienal, a qual já foi acolhida pela sentença, falecendo interesse recursal à apelante, neste ponto. Ação ordinária em que objetiva a autora a declaração de nulidade do repasse dos tributos PIS e COFINS, com a devolução, em dobro, do indébito, bem como reparação por danos morais, que reputa ter sofrido em razão de tal cobrança indevida. Em que pese outrora contro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.1001.9000

83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Financiamento habitacional. Sistema financeiro da habitação. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Repetição de indébito. Reajuste do valor do seguro obrigatório.

«1.- A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial atrai a incidência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz os quais conduzem à aplicação da Súmula 07/STJ. 2.- Tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente que não houve amortizações negativas, não há sentido em se alegar, simplesmente, que a capitalização mensal de juros constitui prática ilegal nesse tipo de contrato. (Súmula 284/S... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1020.5900

84 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Empréstimo consignado contraído sem a sua anuência. Descontos em vencimentos. Depósito judicial do valor disponibilizado em sua conta corrente. Boa-fé do consumidor. Dano ao consumidor caracterizado. Manutenção da sentença. Agravo não provido à unanimidade.

«1. O fato do autor ter depositado em juízo o valor indevidamente creditado em sua conta, revela sua boa-fé na relação contratual. A alegação do Banco apelante pela compensação dos valores creditados na conta corrente do autor, no valor de R$20.668,94, não merece prosperar, tendo em vista, ter restado claro o depósito indevido de R$16.974,33, valor este referente aos contratos de empréstimo objeto da ação em epígrafe. 2. A apuração de responsabilidade civil da insti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9553.5001.5700

85 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente não demonstrou a efetiva prestação do serviço de água, pelo que concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto aos danos morais, sua configuração e ao valor arbitrado, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.6742.3000.2100

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Alegação de legalidade do débito e a impossibilidade de sua desconstituição. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei federal que teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito de tarifa. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos (art. 177 do cc/1916) e 10 anos (205 do cc/2002). Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2. A revisão da conclusão do Tribunal acerca do critério de cobrança, bem como a desconstituição da afirmação do Tribunal de origem de que o serviço não foi prestado em decorrência da solicitação anterior de suspensão, implicari... (Continua)

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  • Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205).

Doc. LEGJUR 147.3574.2001.0000

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Irregularidade na medição. Cobranças indevidas. Dano moral configurado. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. CDC. Aplicabilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A comprovação dos danos morais, decidida pelas instâncias inferiores, fundou-se nas provas e fatos colhidos, não podendo ser reapreciada em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstat... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Aplicabilidade. Inexistência de engano justificável reconhecidos pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade da concessionária do serviço público reconhecida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade).

Doc. LEGJUR 145.7535.2001.1500

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência desta Co... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ).

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89 - Doc. LEGJUR (146.3801.2001.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.7855.1001.9700

90 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Emenda à inicial. Impossibilidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. A precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a ação mandamental. 3. Há legislação própria referente à autoridade coa... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ ).

Doc. LEGJUR 154.0671.8001.8200

91 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito de tarifas cobradas indevidamente. Prazo prescricional decenal. Precedentes.

«1. «A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual.» (AgRg no REsp 1.317.745/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 14/5/2014). 2. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 47.931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe 9/2/2012; AgRg no AREsp 138.704/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA T... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Prescrição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil. Recurso desprovido).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (CCB 1916) ou decenal (CCB/2002)).
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