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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • devolucao em dobro cobranca indevida

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7500)

    1 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6100)

    2 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

    «... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) O STJ considera possível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes neste sentido: AgRg no Resp 130854, de minha relatoria, pub. no DJ de 26.06.2000 e Resp 256304, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 18.09.2000. Contudo, este Tribunal ainda não defini... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Cobrança indevida) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7600)

    3 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0002.1400)

    4 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços telefônicos não solicitados pelo usuário. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

    «1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável». 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do s... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1500)

    5 - STJ. Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tarifa de água (Jurisprudência)
    Tarifa de esgoto (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6000)

    6 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

    «Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via proces... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940
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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.2200)

    7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Violação ao art. 42 do CDC. Súmula 7/STJ.

    «1. «O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos» (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-prob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3900)

    8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.

    «1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83),... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.1000)

    9 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

    «1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a concessionária faltou com o dever de informação, e que não se configurou engano escusável na cobrança indevida de energia elétrica, apto a afastar a obrigação de devolução em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9001.5500)

    10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Erro justificável e redução do período reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que «o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço» (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09). 2. No presente caso, conforme premissas fáticas formadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o acórdão recorrido afastou a restituição em do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Repetição de indébito. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável. Não-configuração.).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3200)

    11 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

    «Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de esgoto (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6200)

    12 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

    «... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial A controvérsia deste ponto do recurso especial é definir se o pedido para aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 pode ser formulado em embargos à monitória. O Tribunal de origem considerou viável formular em embargos monitórios pedido para pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente. Entretanto, a recorrente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940
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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.3700)

    13 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. No mais, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática. 3. Na espécie em análise, a origem pontuou não ser cabível a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3700)

    14 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Excesso cobrado que não deriva de má-fé. Cobrança em dobro indevida. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «O parágrafo único do art. 42 do CDC não exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da administradora de cartões de crédito, que apenas repassou os encargos previstos em cláusula posteriormente nulificada.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.0000)

    15 - STJ. Processual civil. Agravo interno na apelação cível. Direito do consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Existência de culpa ou de má-fé. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7000.7800)

    16 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão em razão da inadimplência. Irregularidade do hidrômetro. Artigo 535, I e ii do CPC. Omissão. Não ocorrência. Danos morais configurados, dever de indenizar e devolução em dobro em razão de cobrança indevida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A insurgência acerca da ausência de prestação jurisdicional não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Inexiste, pois, a alegada afronta aos artigos 165, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela dev... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8073.9010.0000)

    17 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.2100)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.1200)

    19 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundamentos não atacados. Súmula 182/stj. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Prescrição. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do código civil. Entendimento fixado sob o rito do art. 543-C do CPC. Súmula 412/STJ.

    «1. Não se conhece de Agravo Regimental na parte que deixa de impugnar especificamente fundamentação de decisum atacado (aplicação da Súmula 211/STJ e inadmissibilidade de Recurso Especial baseado em violação de Resolução). Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos. Ness... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3000.1900)

    20 - STJ. Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.

    «O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. Obrigatoriedade de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Agravo regimental desprovido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.0000)

    21 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, pela exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que não ficou provada a exigência de valores indevidos ou, ainda, má-fé em eventual cobrança abusiva. Recurso improvido na parte conhecida.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0800)

    22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do art. 940 do CCB/2002. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O art. 940 do CCB/2002 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Inscrição indevida na dívida ativa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Cobrança de dívida já quitada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 940
    CTN, art. 165, I
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3800)

    23 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-fé ou culpa da concessionária. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de classificação de cobrança. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal. Súmula 211/STJ.

    «1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório para afastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou a reconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco na interpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ, na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRg nos EREsp 1.105.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.1900)

    24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Aplicabilidade. Inexistência de engano justificável reconhecidos pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade da concessionária do serviço público reconhecida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    «1. No tocante à negativa de vigência aos artigos 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil, a agravante apresentou razões genéricas sobre a violação destes dispositivos, tendo se restringido a afirmar que teria o direito de saber quais os motivos que levaram ao desprovimento da apelação, sem, contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. 2. Em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.1400)

    25 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Financeira. Responsabilidade objetiva. Ação proposta por consumidor objetivando a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Adiantamento de Crédito — TAC, a restituição em dobro do valor cobrado a esse título, além de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de abertura de crédito — TAC. CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV.

    «Apelação de ambas as partes. Artigo 51 do CDC que considera nulas cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica de consumo. Ré cujo serviço é o fornecimento de crédito o qual é remunerado pelo consumidor através do pagamento de juros. Cobrança de tarifa para análise da concessão do crédito que é abusiva. Inexistência de prestação de serviço ao consumidor que justifique tal cobrança, sendo apenas um pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tarifa de Adiantamento de Crédito — TAC (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Restituição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 46
    CDC, art. 51, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.1100)

    26 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Envio de cartão não solicitado. Prova que demonstra a autorização para emissão e cobrança. Contratante que manifesta interesse no cancelamento. Ausência de qualquer utilização. Rescisão da relação jurídica confirmada. Devolução das quantias cobradas determinada. Restituição em dobro. Pretensão incabível. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7003.5300)

    27 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.0000)

    28 - TJPE. Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.

    «O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do referido estatuto protecionista. A rep... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.7330.3000.2200)

    29 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.

    «O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva».), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não re... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Direito coletivo (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Prática abusiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Serviço fornecido de forma monopolista (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Essencialidade do serviço de gás canalizado (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 3º
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CDC, art. 82, parágrafo único, III
    CDC, art. 95
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º, I (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 13. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.3100)

    30 - STJ. Recurso especial. Representação comercial. Devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas. Súmula 159/STF. Ausência de má-fé. Revisão no especial. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... VII. Art. 1.531 do CC/1916. Conquanto a recorrente requeira a devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas, a Súmula 159/STF estabeleceu que «cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil». Nesse sentido, o acórdão impugnado foi claro ao atestar a ausência de má-fé da recorrida. Em situações análogas, a jurisprudência dessa Corte vem reconhecendo que «o recurso especial não é sede própria pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 159/STF (Cobrança excessiva. Boa-fé. CCB, art. 1.531).
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.2300)

    31 - STJ. Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «... 6.1. Pleiteiam os recorrentes a restituição em dobro de que trata o artigo 42, parágrafo único do CDC. Ocorre que na esteira da jurisprudência deste STJ, o referido preceito legal não tem aplicação ao caso tratado na presente lide, uma vez que o preceito inserto no art. 42 do CDC cuida de cobrança de dívida, dispondo que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Universidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Cobrança ofensiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição em dobro (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9000.5200)

    32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CDC, art. 42. Cobrança indevida. Dolo ou culpa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Quanto à questão da cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias, a agravante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. 2. A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.6400)

    33 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

    «1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Em relação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, cabe ressaltar que a jurisprudência desta entende ser cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6713.3000.0100)

    34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Engano justificável. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1.A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples. 2.A apuração da ocorrência de dolo ou culpa por parte da Concessionária implica em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2300)

    35 - TJRJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/94, arts. 22 e 23.

    «As partes firmaram contrato de «leasing» tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a presta... (Continua)

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    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Quitação extrajudicial do débito (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Resíduo (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Adimplemento substancial do contrato (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Recibo (Jurisprudência)
    Presunção de quitação plena (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Pagamento extrajudicial da dívida (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5001.8500)

    36 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Não atendimento ao dever de informação. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. REsp 1.113.403/RJ.

    «1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese em que se pretende a investigação a respeito do cumprimento do dever de informação pela concessionária no momento da contratação para fins de escolha da tarifa de energia mais adequada ao perfil do consumidor. 2. Concluindo o acórdão recorrido pela ausência de engano justificável por parte da concessionária em relação à cobrança indevida, não é dado a esta Corte Superi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2174.7003.4400)

    37 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Não atendimento ao dever de informação. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.113.403/RJ.

    «1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese em que se pretende a investigação a respeito do cumprimento do dever de informação pela concessionária no momento da contratação para fins de escolha da tarifa de energia mais adequada ao perfil do consumidor. 2. Concluindo o acórdão recorrido pela ausência de engano justificável por parte da concessionária em relação à cobrança indevida, não é dado a esta Corte Superi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5700)

    38 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

    «... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. 334.837-MG, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: MENSALIDADE ESCOLAR. Curso de Engenharia. Matrícula em uma disciplina, cobrança de semestralidade integral. Deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Cobrança do valor integral de mensalidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.0400)

    39 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de água.art. 42, parágrafo único, do CDC. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535, II, do CPC repelida. 2. Não se conhece da tese referente à legalidade da aplicação da tarifa média por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embarg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.5303.4000.0100)

    40 - TJRJ. Tributário. Contribuição de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (recurso especial representativo da controvérsia). Aplicação. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/1995, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. Lei 9.472/1997, arts. 93, 103 e 108.

    «Preliminar de falta de interesse de agir da autora corretamente afastada pelo decisum. Prejudicial de prescrição trienal, a qual já foi acolhida pela sentença, falecendo interesse recursal à apelante, neste ponto. Ação ordinária em que objetiva a autora a declaração de nulidade do repasse dos tributos PIS e COFINS, com a devolução, em dobro, do indébito, bem como reparação por danos morais, que reputa ter sofrido em razão de tal cobrança indevida. Em que pese outrora contro... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição de Integração Social - PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviço de telefonia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º (Legislação)
    Lei 8.987/1995, art. 7º, I (Legislação)
    Lei 8.987/1995, art. 9º (Legislação)
    Lei 9.472/1997, art. 93 (Legislação)
    Lei 9.472/1997, art. 103 (Legislação)
    Lei 9.472/1997, art. 108 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5001.5700)

    41 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente não demonstrou a efetiva prestação do serviço de água, pelo que concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto aos danos morais, sua configuração e ao valor arbitrado, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3000.2100)

    42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Alegação de legalidade do débito e a impossibilidade de sua desconstituição. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei federal que teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito de tarifa. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos (art. 177 do cc/1916) e 10 anos (205 do cc/2002). Agravo regimental desprovido.

    «1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2. A revisão da conclusão do Tribunal acerca do critério de cobrança, bem como a desconstituição da afirmação do Tribunal de origem de que o serviço não foi prestado em decorrência da solicitação anterior de suspensão, implicari... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205).
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