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Doc. LEGJUR 150.4700.1013.8700

1 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.2500

2 - STJ. Compra e venda. Sinal de negócio. Pretensão de sua restituição em dobro. CCB, arts. 1.094 e 1.095.

«Se quem deu o sinal não se arrependeu do contrato, desfeito por circunstâncias outras, não se impõe a restituição em dobro. CCB, arts. 1.094 e 1.095.»

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Doc. LEGJUR 144.3400.2001.0900

3 - TJMG. Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido

«- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido. - O direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: que a quantia cobrada seja indevida e comprovação da má-fé do credor. - Configurada a cobrança indevida, bem como a má-fé do credor na hipótese sub judice, justifica-se a dobra legal. - O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.4700

4 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Restituição em dobro. Preliminares. Deserção e falta de interesse recursal. Rejeitadas. Mérito. Contrato de custódia. Banco não honra pacto. Dever de indenizar. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade e necessidade, o que configura a presença de interesse recursal. 2. Tendo sido as custas pagas em conformidade com o valor atualizado da causa, descartada a deserção. 3. É dever do Banco suportar a condenação com o fito de indenizar a parte depositante nos prejuízos sofridos quando não credita, em seu favor, os valores entregues a título de custódia de cheques. 4. Se cada litigante ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.7100

5 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 5) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (ART. 42, PAR. ÚN, DO CDC, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): A recorrente, condenada a restituir em dobro a quantia cobrada dos consumidores de seus serviços em desacordo com o par. 1º do art. 52 do CDC, afirma, nos termos da parte final do par. único do art. 42, também do CDC, ter a cobrança derivado de «engano justificável». Efetivamente, inexistindo, tanto por parte da doutrina como pela ju... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.9300

6 - TJPE. Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.

«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no Art. 42, do CDC. Majoração da verba in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.2700

7 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. Empréstimo consignado com débitos efetuados em folha. Controvérsias na contratação. Prova documental. Contrato. Pessoa idosa e analfabeta. Ausência de forma prescrita em lei. Incidência do CDC. Deficiência na prestação de informações sobre o serviço prestado e seus riscos. Nulidade que se impõe. Eficácia ex tunc. Restituição ao status a quo. Parcelas consignadas. Repetição simples do indébito.

«1. Consignação em folha de pagamento de parcelas debitórias relativas a empréstimos declaradamente não realizados pela autora. 2. Sendo a autora pessoa idosa e analfabeta, incumbe à instituição financeira a observância de formas contratuais prescritas em lei, aptas a elidir sua responsabilidade objetiva em virtude da insuficiência de informações quanto ao contrato e seus riscos, tais como assinatura a rogo, leitura do contrato, na presença de duas testemunhas, ou atra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.6700

8 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único.

«IX – Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendo a cobrança, nos termos do par. único do art. 42 do CDC, derivado de «engano justificável.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9020.6400

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto. Sustação. Declaratória de inexistência de dívida, condenatória por danos moral e material, pretensão de restituição em dobro do valor apontado a protesto. Quitação efetuada por depósito bancário, depois do vencimento da dívida. Protesto sustado liminarmente. Indenização e restituição em dobro incabíveis, na espécie. Dívida quitada. Inexistência de controvérsia. Sustação do protesto definitivamente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.2100

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Configuração de dano moral. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido da obrigatoriedade da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo no caso de engano justificável, circunstância afastada pelo acórdão recorrido. 2. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. 3. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.5300

11 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Admissibilidade. Aresto embargado que não apreciou pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos pelo locador. Necessidade de complementação do julgado. Inexistência, todavia, de razão para que a restituição seja em dobro, porque a aplicação da norma legal pressupõe a má-fé do credor, não identificada na espécie. Embargos de declaração acolhidos, rejeitada a aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.1800

12 - TJPE. Civil. Processual civil. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados ao consumidor quando existe a cobrança imprópria efetuada, restando afastado o engano justificável. 2. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela como, por exemplo, a gravidade e lesividade do dano, a s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9010.4600

13 - TJSP. Juros. Moratórios. Repetição de indébito. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Relação de consumo. Aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Restituição em dobro devida, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. Juros de mora sobre a quantia cobrada em excesso que incidem a partir da cobrança indevida. Inteligência do artigo 398 do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.3200

14 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos. Restituição em dobro. Relação de consumo. Diferentemente do que ocorre nas relações de direito comum, nas relações de consumo não há exigência de má-fé para a restituição em dobro, sendo suficiente a ausência de engano justificável. Vedação ao enriquecimento ilícito. Juros remuneratórios. Sentença que, diante da ausência de cópia da avença, restringiu a incidência de tal encargo à taxa de 1% ao mês. Diversa orientação do STJ no sentido de que, in casu, os juros remuneratórios deveriam limitar-se à taxa média de mercado divulgada pelo banco central- recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Embora exista ampla controvérsia a respeito da aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a hipótese de repetição de indébito em dobro resultante de cobrança indevida, se afigura mais justo entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor (AgRg no AgRg no Ag 1.255.232/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0985.7000.2800

15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Cartão de crédito. Anuidade. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula n^ 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a condenação do recorrente à restituição, em dobro, dos valores irregularmente cobrados na fatura do cartão de crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.»... (Continua)

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  • Referência/STF - (Constitucional. Responsabilidade civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF. Agravo improvido).

Doc. LEGJUR 148.1011.1005.7300

16 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Descontos em conta aposentadoria. Empréstimo consignado. Consumidora não alfabetizada. Inobservância do art. 595 do Código Civil. Nulidade contratual. Má-fé configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Recurso improvido.

«1. Tratando-se de consumidor analfabeto, é imprescindível que o instrumento correspondente seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, na forma do artigo 595 do Código Civil. 2. In casu, considerando que o contrato apresentado não obedece as formalidades exigidas pela lei, aplicável aos analfabetos, reputa-se como nulo, devendo as partes retornar ao status quo ante. 3. Conforme dispõe o art. 42, § único, do CDC, comprovado a má-fé pelo banco réu, a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.7500

17 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do CDC. Cobrança excessiva dos encargos. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. Fato que não representa resultado da má-fé do banco-credor, mas tão-somente de uma interpretação equivocada das Leis e do contrato existente entre as partes. Art. 42, parágrafo único, do referido código. Engano justificável configurado. Indevida a condenação do banco na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7002.4900

18 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Cobrança irregular de tarifa. Restituição em dobro. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmulas 283/STF.

«1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. 2. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1015.9600

19 - TJPE. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Corte no serviço. Indenização por danos morais. Parcela do débito paga indevidamente. Restituição em dobro. Ausência de erro justificável. Recurso parcialmente provido.

«- No caso em apreço, houve cobrança flagrantemente destoante do consumo de energia elétrica regularmente demandado pela parte autora, de forma que cabia a concessionária comprovar a legitimidade do valor elevado exigido na fatura, o que não fez a contento.- Assim, restou constatado que o corte no fornecimento de energia deu-se, em verdade, em virtude de cobrança indevida, o que caracteriza a lesão moral ao consumidor, ante a essencialidade do serviço.- Nos termos do art. 42 do Códi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8015.8500

20 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Restituição em dobro. Cobrança de parcelas lastreada em cláusula contratual, cuja a nulidade parcial somente foi reconhecida depois de uma década. Descabimento. Hipótese que não enseja devolução em dobro, pois eventual débito foi produto de erro escusável do fornecedor, inexistência de dolo ou culpa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.8400

21 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo. Seguro prestamista. Venda casada. Direito à informação. Prática ilícita. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral. Inocorrência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos do art. 14 da legislação consumerista, cabe ao fornecedor comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. 2. O apelante não comprovou ter prestado informações adequadas ao consumidor sobre o serviço que este estava contratando juntamente com o Contrato de Mútuo. O Banco não juntou aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse a prévia e clara informação ao consumidor sobre ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.0500

22 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compromisso de compra e venda. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Arras e restituição em dobro. Exclusão de indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.095.

«... O recurso especial, todavia, procede no que diz respeito à indenização do dano moral - que é indevida. A um, porque o só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. A dois, porque «Tratando-se de arras penitenciais, a restituição em dobro do sinal, devidamente corrigido, pelo promitente-vendedor, exclui indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF e precedentes do STJ» (REsp 34.793-6, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 30/03/98). ...» (Min. Ari Par... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0012.1900

23 - TJSP. Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3017.2400

24 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifas. Vedação para emissão de boletos, carnês e semelhantes. Restituição devida dos valores de forma simples. Afastada a restituição em dobro por ausência de dolo ou má-fé. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.1600

25 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo. Cláusulas que preveem a cobrança de tarifas. Abusividade, eis que transfere ao consumidor o custo da atividade inerente ao fornecedor de crédito. Anuência do consumidor. Ausência. Restituição de todos os valores cobrados. Necessidade. Impossibilidade, entretanto, de restituição em dobro, eis que não demonstrada a má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1013.7200

26 - TJPE. Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente indevido. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro. Obrigação de pagar. Multa por dia de descumprimento (astreintes). Excluída. Recurso parcialmente provido.

«1. Quando ocorre um desconto indevido na conta salário do correntista, sem a ciência deste, em ato unilateral e arbitrário da instituição financeira, nossos tribunais vêm afirmando que a responsabilidade do banco é objetiva e decorre do defeito na prestação de seus serviços. 2. Os descontos indevidos implicaram em substancial redução do montante a que faz jus a apelante, não há como desconhecer a extremada preocupação e desconforto por ela experimentados, ao ver br... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2012.7400

27 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão objetivando a devolução de quantia indevidamente descontadas em dobro. Inadmissibilidade. Sentença mantida que determina a devolução das quantias descontadas indevidamente, de forma simples, visto que correspondem à efetiva diminuição do patrimônio do autor decorrente do ato ilícito praticado pelo réu. Descabida a condenação do banco na restituição dos valores em dobro, ante a ausência de prova de má-fé. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.7300

28 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Contrato de cartão de crédito. Cobrança excessiva. Restituição do valor. Pedido de declaração de ilegalidade do acordo. Ato 2 de 2006 item-3 «b». Primeira vice-presidência do tjrs. Segunda câmara especial de direito privado. Contrato de cartão de crédito. Declaração de ilegalidade de transação e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Subclasse «contratos de cartão de crédito». Ato 02/2006 da 1ª vice-presidência.

«Demanda na qual a autora pretende a declaração de ilegalidade do acordo realizado com o réu e a devolução em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. Matéria enquadrada na subclasse «contratos de cartão de crédito». Demanda tida como repetitiva. Nos termos do Ato Regimental 02/2006-1ª VP, a competência para julgamento do recurso, no caso concreto, é exclusiva de uma das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.1600

29 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Atraso na assinatura que acarretou o atraso na liberação do financiamento. Cobrança de valores superiores aos pactuados. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de engano injustificável, decorrente de dolo ou culpa. Inexistência de má-fé para cobrança de valor a maior. Restituição que, ademais, ocorreu em curto espaço de tempo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1804.3003.6400

30 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Restituição em dobro. Cabimento. Prequestionamento. Inexistência.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.7100

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. União estável. Exclusão de ex-companheira do segurado com base em novas normas regulamentadoras. Impossibilidade. Direito adquirido. Cobrança indevida. Dano moral. Cabimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Restituição em dobro do valor pago. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Exclusão impositiva da ex-companheira do autor, que figurava na qualidade de dependente, há anos, no plano de assistência médica oferecido pelo empregador daquele, com base em novas normas regulamentadoras, em manifesta violação ao direito adquirido. Direito do autor em ter a restituição em dobro dos valores pagos à apelada pelos serviços prestados à sua ex-companheira, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00, em obediên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.5300

32 - TJRS. Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.

«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. 2. Mostra-se indevida a cobrança por serviço internet Turbo L... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.1400

33 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Financeira. Responsabilidade objetiva. Ação proposta por consumidor objetivando a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Adiantamento de Crédito — TAC, a restituição em dobro do valor cobrado a esse título, além de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de abertura de crédito — TAC. CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV.

«Apelação de ambas as partes. Artigo 51 do CDC que considera nulas cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica de consumo. Ré cujo serviço é o fornecimento de crédito o qual é remunerado pelo consumidor através do pagamento de juros. Cobrança de tarifa para análise da concessão do crédito que é abusiva. Inexistência de prestação de serviço ao consumidor que justifique tal cobrança, sendo apenas um pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.6600

34 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Contratação bancária apenas com a aposição da digital. Invalidade. Restituição em dobro. Recurso desprovido. à unanimidade.

«1. O contrato firmado por indivíduo não alfabetizado deve ser formalizado através de instrumento público ou por procurador constituído por instrumento público para fins de tornar válidos os atos praticados pelo contratante.2. O referido contrato de empréstimo é nulo por não obedecer às formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, não precisando aferir se a assinatura a rogo pertence à demandante ou não.3. In casu, restou demonstrada a ocorrência de culpa no agi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.8400

35 - TJMG. Renovação automática de assinatura de revista. Ação de indenização. Assinatura de revista. Renovação automática. Abusividade. Restituição em dobro do que foi pago indevidamente. Danos morais. Ausência. Meros aborrecimentos

«- Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. - Os meros aborrecimentos não são capazes de causar dano de ordem moral, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra, sob pena de improcedência do pedido de indenização por danos morais.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.3300

36 - STJ. Recurso. Apelação. Denunciação à lide. Prazo em dobro e comum. CPC, art. 191. Retirada dos autos por uma das partes. Impossibilidade. Suspensão e restituição do prazo recursal. CPC, art. 180. Tempestividade. Prejudicialidade das demais questões. Precedentes do STJ.

«Tendo os litisconsortes diferentes procuradores, todos têm trinta (30) dias para apelar, não podendo tal prazo ser dividido, nem exigida a interposição de um dos recursos na primeira metade do prazo. Tratando-se de prazo recursal em comum, logo em dobro, é vedada a retirada dos autos por uma das partes, já que importa obstáculo ao direito da outra parte, acarretando a suspensão do prazo (CPC, art. 180), que continuará o seu curso, por período igual ao que faltava para ser completa... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
37 - Doc. LEGJUR (103.1674.7288.4200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9131.4012.9100

38 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Demanda por quantia já paga. Restituição em dobro. Acolhimento. Má-fé ao contestar a reconvenção devidamente comprovada. Reconvenção procedente.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.2700

39 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos c/c declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Restituição em dobro. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária». Súmula 479/STJ. 2. Desconto indevido gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Razoável e compatível com o abalo moral sofrido a indenização de R$5.000,00. 3. Descabida a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto essa só é possível diante da comprovaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.7600

40 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. Má-fé. Ausência. Restituição de forma simples. Recurso do autor não provido, neste tópico.

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Doc. LEGJUR 141.6025.8001.9300

41 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade da cobrança. Restituição em dobro do indébito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexigibilidade do débito cobrado, e pela procedência da repetição em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reap... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1211.0001.5000

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por cobrança indevida de dívida. Honorários advocatícios contratuais. Restituição em dobro do valor cobrado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência da dívida executada, bem como à inexistência de má-fé do Recorrido, além da ausência de prova dos honorários advocatícios contratuais, decorreu da análise do conjunto probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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43 - Doc. LEGJUR (144.1211.0001.5000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9591.0002.8500

44 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. 2. Configura-se dano material a continuação dos descontos em folha após o cancelamento unilateral do contrato de seguro saúde. A repetição será em dobro devido à existência de má-fé do credor. 3. Comprovado que, em função do cancelamento indevido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.8100

45 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Inexigibilidade da cobrança. Restituição em dobro do indébito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu pela inexigibilidade do débito cobrado, e pela procedência da repetição em dobro do indébito. Insuscetível de revisão referido entendimento por demandar análise de matéria fática. Incidência da Sú... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.3300

46 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de má- fé do credor. Configuração de engano justificável. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.0500

47 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Demonstração de serem devidas as quantias. Ausência. Valores debitados da conta corrente do usuário. Restituição em dobro pela administradora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.0300

48 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Vulnerabilidade do adquirente. Cobrança abusiva. Restituição que se impõe. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.7900

49 - TJPE. Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Operação financeira via internet. Desconto em conta corrente. Fraude. Prova negativa. Inexigilibidade. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Súmula 479 do STJ. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro descabida. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como exigir que a autora comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. 2. Não se verifica a alegada culpa exclusiva da vítima. Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, incumbe ao banco, que lucra com as operações realizadas por meio eletrônico, arcar com os prejuízos decorrentes da insegurança nos serviços prestados. 3. Mesmo que se verificasse, in casu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.8800

50 - TJSP. Repetição de indébito. Tarifa. Água e esgoto. Pagamento parcial de acordo espúrio proposto pela ré, referente a débito a que o demandante não deu causa. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Recurso do autor provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.3200

51 - TJSP. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros remuneratórios. Negócio jurídico firmado em 07.04.2000. Licitude, posto que contratada na vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000. Comissão de permanência não avençada. Inexigibilidade. Multa moratória de 10%. Redução para 2% (dois por cento). Inteligência do artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Restituição em dobro (artigo 42, § único Código de Defesa do Consumidor). Ausência de má-fé. Restituição não devida. Parcial provimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5000.1800

52 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo. Cobrança irregular de duas parcelas. Pagamento em duplicidade. Engano justificável para cobrança de quantia indevida não demonstrado. Restituição em dobro. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.0800

53 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de restituição em dobro de quantia cobrada pela indevida troca do relógio medidor. Descabimento. Ausência de comprovação de dolo por parte da concessionária. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.8500

54 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Contratação empréstimo consignado em folha de pagamento por terceiro. Aposentada do INSS. Ocorrência de coisa julgada. Descabimento. Ações diferentes. Reincidência da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro da quantia descontada indevidamente e indenização por danos morais (R$10.000,00. Dez mil reais) causados a autora. Medida punitiva para reparar a reincidência do dano, sofrimento e transtorno causados à apelante. Recurso a que se deu provimento. Decisão unânime

«- Embora tendo quitado o que foi determinado judicialmente em 15/05/2012 em sede de apelação em processo ajuizado anteriormente, o Banco réu voltou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, em novo contrato de empréstimo - Equívoco do juiz singular que, embora reconhecendo que a ação não poderia ter sido distribuída por dependência, (despacho às fls.33 dos autos) extinguiu o feito sem resolução meritória nos termos do art. 267, V do CPC, alegando ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.6200

55 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Cobrança excessiva. Reconhecimento. Pedido de restituição da quantia em dobro. Aplicação do art. 940 do Código Civil. Descabimento. Cobrança a maior que não é feita de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.1700

56 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Cheques dados em garantia. Declaratória. Nulidade de cheques c.c. reparação de danos. Alegada cobrança de juros abusivos. Cheques exigíveis. Restituição em dobro da vantagem ilícita. Quantias cobradas em excesso da taxa legal que constituem vantagem ilícita e devem ser devolvidas em dobro. Mútuo que remanesce e deve ser remunerado à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil e de 1% ao mês de janeiro de 2003 em diante. Aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil. Recursos do autor e do réu parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.3600

57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.

«1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. 2. Tampouco pode ser conhecido no que se refere à legitimidade da utilização da tabela Price como sistema de amortização. É que, ainda que tenha tecido considerações a respeito da impossibilidade de incidência de juros sobre juros, o acórdão a quo terminou por considerar legítima a utilização da tabela Price, dando... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.4200

58 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago, porém com atraso. Restituição em dobro. Ausência de pedido expresso. Má-fé da empresa não demonstrada. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4500

59 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.

«A ação de repetição dos valores tidos por cobrados a mais na contratação de fornecimento de energia elétrica não se submete à hipótese de prescrição da ação de enriquecimento sem causa. O marco inicial para contagem do prazo da prescrição deve ser a data de conhecimento do dano, ou seja, quando da alteração da tarifa. Tendo a concessionária deixado de prestar informações satisfatórias a respeito das modalidades tarifárias existentes, a fim de facultar a escolha, pelo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.9300

60 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de restituição em dobro do indébito. Seguro saúde coletivo. Abusividade do reajuste anual do contrato em 38,51%. Modalidade que também se sujeita às normas e princípios consumeristas. Desnecessidade de prestação de caução.

«Ainda que a ANS não preveja o índice de reajuste a ser aplicado nos planos coletivos, fazendo apenas um monitoramento, há que se verificar que, independentemente de se tratar de contrato firmado por intermédio de uma empresa, o destinatário final dos serviços contratados são os beneficiários segurados do contrato em grupo. Os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais podem ser utilizados como parâmetro para os planos coletivos, sem prejuízo ao equilíbrio contrat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2020.9300

61 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Recurso de agravo em apelação (art. 557, § 1º, do CPC). Fraude realizada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira. Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. Súmula 479/STJ. Art. 543-C do CPC. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes do STJ.

«- «Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno» (REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011);- Súm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0013.6100

62 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo interno. Decisão que, com base no art. 557, «caput», CPC, negou seguimento a apelação manifestamente improcedente. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Restituição dos valores indevidamente pagos em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Aplicabilidade. Negativa monocrática de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do art. 557 do CPC, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. 3. Com efeito, «não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com funda... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.0800

63 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. II - A competência para provar a realização do saque do valor emprestado é da instituição bancária, sob pena de se impor ao consumidor o ônus de provar um fato negativo. III - Inexistência nos autos de provas que autorize a afi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.4800

64 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Inexistência de capitalização de juros no reajuste das parcelas. Inexigibilidade de cobrança indevida, baseada em contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.4000

65 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação condenatória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de restituição em dobro de encargo alegadamente indevido. Comprovação do efetivo pagamento do encargo reclamado. Necessidade. Esclarecimentos e documentos indispensáveis que devem ser juntados. Decisão que determinou a emenda mantida. Recurso não provido.

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66 - Doc. LEGJUR (137.6731.2007.3200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4673.1010.4000

67 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.5600

68 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Comissão de permanência que deve limitar-se à taxa de juros contratualmente estabelecida, sendo inadmissível sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios. Descabimento da restituição em dobro, eis que não evidenciada má-fé do credor. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.4200

69 - STJ. Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Código de Defesa do Consumidor - CDC Aplicabilidade. Amortização. Reajuste prévio. Cabimento. Restituição em dobro. Débito objeto de demanda. Inviabilidade. Tabela price. Capitalização. Verificação. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Anatocismo. Vedação. Suspensão. Execução extrajudicial. Possibilidade. Tr. Utilização. Legalidade.

«I - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. II - A prévia atualização para posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste. III - É incabível a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando o débito tem origem em encargos cuja ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.9000

70 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Consórcio. Pretendida limitação da taxa de administração nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 42, § 1º, do Decreto 70951/72. Descabimento. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na fixação em percentual superior a dez por cento. Restituição em dobro indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.2400

71 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Consumidor. Telefonia. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e restituição de indébitos. Inversão do ônus da prova. Descumprimento das condições contratadas. Cobrança de valores diversos do pactuado. Devolução em dobro do indébito, com base no art. 42, § único, do CDC. Apelo a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova. Assim, incumbia à ré trazer documentos que comprovassem o que estava incluso no plano empresarial «1.200 minutos» contratado pelo consumidor, a fim de descaracterizar eventuais cobranças abusivas. 2. Considerando que a rescisão contratual decorreu de causa imputável à operadora (alteração do plano contratado), mostra-se ilegal a aplicação da multa. 3. Sendo in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.0100

72 - TJSP. Correção monetária. Índice. Repetição do indébito. Liquidação de cédula em financiamento rural. Índice de atualização para março/90. Variação do BTNF. Inaplicabilidade do IPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Direito à restituição simples da diferença e não em dobro. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.5400

73 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de «kit material escolar». Ilegitimidade da cobrança feita a este título. Restituição devida desde o início da relação mantida com a instituição educacional. Pagamento em dobro. Descabimento. Ausência de propósito malévolo do fornecedor. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.2100

74 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Assinatura de revistas não solicitadas pelo consumidor. Cobrança indevida no cartão de crédito da apelada ainda após pedido telefônico de suspensão da prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Dano material. Restituição de valores em dobro. Dano moral configurado. O quantum indenizatório segue os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em sendo excessivo impõe sua redução. Recurso parcialmente provido.

«- A cobrança efetuada em cartão de crédito de consumidor que não solicitou a prestação de determinado serviço configura ato ilegal passível de indenização por dano moral. O evento danoso ultrapassou a seara do mero aborrecimento, causando aos Apelados os males autorizadores do ressarcimento pleiteado; - em sendo inexistente a realização da avença pelas partes, devidos, pois, em dobro, os valores lançados na fatura do cartão de crédito do recorrido de modo indevido, a título... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.0300

75 - TJPE. Apelação cível. Relação de consumo. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Compras realizadas por terceiros não autorizados. Produção de prova negativa pelo consumidor. Impossibilidade. Negligência na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Restituição em dobro. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.7500

76 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Instituição financeira. Serviços de correspondente. Cobrança em desacordo com o CDC. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Ofensa ao direito de informação. Abuso configurado. Restituição devida, porém na forma simples e não em dobro como pleiteado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0007.4900

77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação indenizatória. Cobrança de valor referente a serviço não prestado. Procedência. Importância cobrada indevidamente. Restituição em dobro devida, já que não comprovado engano justificável da ré, irrelevante não tenha havido dolo ou má-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.3000

78 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cobrados cumulada com restituição de quantia paga. Contrato bancário. Cobrança de tarifas de cadastro, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento de serviços bancários. Embora contratualmente previstas é abusiva sua cobrança. Vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores. Artigos 39, V, e 51, IV e XII, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução dessas despesas que é de rigor. Restituição em dobro descabida, por não estar evidenciada a má-fé da ré. Fornecedor que não pode cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.9200

79 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Tarifa. Cobrança calculada sobre o valor do consumo de água. Descabimento. Cobrança que deve ser efetuada com base no serviço efetivamente prestado. Adequação da tarifa de esgoto. Necessidade. Determinação de restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.4400

80 - TJSP. Defeituoso desfecho de relação comercial ou bancária. Meros dissabores, comuns em tais hipóteses. Cobrança indevida de encargos do financiamento sem dolo não dá direito, porém, à pretendida restituição em dobro. Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.3700

81 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação que visa compelir a concessionária a classificar a autora como entidade assistencial, sem fins lucrativos, com redução tarifária e restituição dos valores pagos a maior. Acolhimento parcial. Documentos carreados aos autos que comprovam que o autor faz jus a redução, de sorte que tem direito à tarifa de água e esgoto na categoria «comercial/entidade assistencial». Restituição simples dos valores cobrados indevidamente desde 1997, mas não em dobro, à luz do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, já que não ficou evidenciado dolo na conduta da ré. Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6007.1300

82 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança. Legalidade. Decorrência da própria natureza da contratação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, exclusão daquelas, comprovadamente, cobradas de forma abusiva. Restituição devidamente corrigida, mas não em dobro. Má-fé, imprudência ou negligência não pode ser presumida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2012.6700

83 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Empréstimo consignado. Continuação dos débitos na conta corrente em que se creditam proventos previdenciários por dois meses além do devido. Ato ilícito que gera direito a reparação e restituição do indébito. Presunção de dano em se tratando de privação de recursos notoriamente necessários à subsistência de pessoa aposentada. Indenização que se arbitra em R$ 5.000,00. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Restituição em dobro do efetivo excesso na forma do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor porque a conduta da credora descaracterizou hipótese de engano justificável. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.9500

84 - TJSP. Contrato. Bancário. Abusividade de cobrança de valores relativos a registro da avença e documentação do veículo financiado. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de explicação a respeito dos cálculos efetuados e finalidades dos encargos. Restituição em dobro de rigor. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.9100

85 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.0300

86 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Anúncio publicitário. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Vício decorrente na materialização da relação jurídica. Contrato firmado por preposto sem poderes de gerência. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Restituição em dobro dos valores cobrados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.0700

87 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito e empréstimos. Desconto em conta corrente salário. Apropriação de numerário existente na conta do cliente para pagamento das prestações atrasadas. Restituição em dobro e condenação por danos morais. Descabimento, diante da existência de cláusula contratual autorizadora do desconto. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.6100

88 - TJPE. Seguridade social. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Desconto na aposentadoria do apelado. Inexistência de prova da contratação de empréstimo. Suspeita de fraude realizada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira pela conferência dos dados fornecidos. Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Adequação do quantum indenizatório. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Apelo improvido.

«- Inexistência de comprovação, pela instituição financeira, da causa dos débitos imputados ao Apelado - ônus que lhe incumbia, por força do art. 333, II, do CPC. - Mesmo que se admita - ad argumentandum tantum - a fraude perpetrada por terceiros através da utilização indevida de dados do consumidor, comete evidente erro gerador de consequências danosas para o cidadão comum a empresa prestadora de serviços que acata tais pedidos, sem conferência rigorosa dos dados fo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.5500

89 - TJPE. Direito processual civil. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face às exigências e constrangimentos sofridos. Omissões. Inexistências. Embargos de declaração não provido.

«1. Pela leitura dos embargos, percebe-se que a real intenção é discutir a (in)justiça da decisão, visto que, na sua visão, a condenação do DETRAN não merece prosperar. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva parcial do DETRAN quanto à restituição do IPVA e do seguro obrigatório, quando, na verdade, também deveriam figurar no polo passivo da demanda o Estado de Pernambuco, para devolver o IPVA, e a Seguradora Líder, responsável pelo gerenciamento do seguro ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.4100

90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de esgoto. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa cobrada, de forma indevida, pela concessionária. Matéria apreciada sob o rito do art. 543-C do CPC.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.2200

91 - TJRS. Direito público. Tarifa de água. Tarifa mínima. Cobrança excessiva. Restituição. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Serviço público. Fornecimento de água. Corsan. Hidrômetro não instalado. Incidência tarifa mínima. Cobrança superior. Devolução em dobro do excesso. Dano moral não comprovado. Fornecimento de água.

«É lícita a cobrança de tarifa mínima pelo fornecimento de água, sem hidrômetro instalado, em valor correspondente ao serviço básico e ao consumo de água estimado para a categoria de uso. Inteligência do art. 81, b, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Restando comprovada a cobrança acima do limite legal, deve ser restituído, em dobro, o excesso desembolsado pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa (ar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.4500

92 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de percentual sobre o saldo devedor remanescente para a quitação antecipada da dívida inicialmente parcelada. Descabimento. Pretensão de exclusão da condenação do valor em dobro. Deferimento. Ausência de má-fé, diante da existência de Resolução do banco central. Condenação, apenas, à restituição simples. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.4800

93 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Ação de restituição de valor em dobro. Alegação, pela autora, de execução, pelo réu, de dívida já paga. Ausência de comprovação do anterior pagamento do débito. Regularidade da execução reconhecida. Ônus da prova que competia à autora. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.3900

94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no relógio medidor. Cobrança. Termo de ocorrência de irregularidade a ser analisado conjuntamente com os demais elementos de prova. Diferença considerável de consumo não demonstrada. Ineficácia da confissão de dívida assinada pela autora. Inexigibilidade dos débitos apontados. Restituição em dobro. Necessidade. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
95 - Doc. LEGJUR (144.9591.0004.7700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3800

96 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-fé ou culpa da concessionária. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de classificação de cobrança. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal. Súmula 211/STJ.

«1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório para afastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou a reconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco na interpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ, na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRg nos EREsp 1.105.... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes).

Doc. LEGJUR 143.6713.3000.0000

97 - STJ. Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância.

«1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Reconhecida a cobrança indevida da concessionária e realizado o pagamento pelo consumidor, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. 3. A consignaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3963.5000.0000

98 - TJSP. Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Inadmissibilidade. Despesas inerentes à própria atividade do banco. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Necessidade. Demonstração inequívoca da máfé da financeira. Ausência. Restituição, portanto, na forma simples e não em dobro, como pleiteado. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
99 - Doc. LEGJUR (146.8983.5019.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.6541.8003.8000

100 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Pretensão de restituição em dobro dos valores exigidos indevidamente. Necessidade de apuração em fase de liquidação. Prova da conduta dolosa ou má-fé do credor. Demonstração. Ausência. Eventual repetição de valores deverá se dar de forma simples. Recurso parcialmente provido nesta parte.

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