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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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2002 (2)
2000 (4)
1976 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • restituicao em dobro

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.2500)

    1 - STJ. Compra e venda. Sinal de negócio. Pretensão de sua restituição em dobro. CCB, arts. 1.094 e 1.095.

    «Se quem deu o sinal não se arrependeu do contrato, desfeito por circunstâncias outras, não se impõe a restituição em dobro. CCB, arts. 1.094 e 1.095.»

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Sinal de negócio (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Restituição em dobro (v. Sinal de negócio) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.094
    CCB, art. 1.095

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.0900)

    2 - TJMG. Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido

    «- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido. - O direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: que a quantia cobrada seja indevida e comprovação da má-fé do credor. - Configurada a cobrança indevida, bem como a má-fé do credor na hipótese sub judice, justifica-se a dobra legal. - O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.4700)

    3 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Restituição em dobro. Preliminares. Deserção e falta de interesse recursal. Rejeitadas. Mérito. Contrato de custódia. Banco não honra pacto. Dever de indenizar. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

    «1. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade e necessidade, o que configura a presença de interesse recursal. 2. Tendo sido as custas pagas em conformidade com o valor atualizado da causa, descartada a deserção. 3. É dever do Banco suportar a condenação com o fito de indenizar a parte depositante nos prejuízos sofridos quando não credita, em seu favor, os valores entregues a título de custódia de cheques. 4. Se cada litigante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.7100)

    4 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «... 5) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (ART. 42, PAR. ÚN, DO CDC, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): A recorrente, condenada a restituir em dobro a quantia cobrada dos consumidores de seus serviços em desacordo com o par. 1º do art. 52 do CDC, afirma, nos termos da parte final do par. único do art. 42, também do CDC, ter a cobrança derivado de «engano justificável». Efetivamente, inexistindo, tanto por parte da doutrina como pela ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Restituição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Engano justificável (v. Restituição em dobro) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.6700)

    5 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «IX – Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendo a cobrança, nos termos do par. único do art. 42 do CDC, derivado de «engano justificável.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Restituição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Engano justificável (v. Restituição em dobro) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.6400)

    6 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto. Sustação. Declaratória de inexistência de dívida, condenatória por danos moral e material, pretensão de restituição em dobro do valor apontado a protesto. Quitação efetuada por depósito bancário, depois do vencimento da dívida. Protesto sustado liminarmente. Indenização e restituição em dobro incabíveis, na espécie. Dívida quitada. Inexistência de controvérsia. Sustação do protesto definitivamente. Recurso parcialmente provido.

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    1 Acórdãos Similares
    7 - Doc. LEGJUR (140.6591.0014.5300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.4600)

    8 - TJSP. Juros. Moratórios. Repetição de indébito. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Relação de consumo. Aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Restituição em dobro devida, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. Juros de mora sobre a quantia cobrada em excesso que incidem a partir da cobrança indevida. Inteligência do artigo 398 do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.7500)

    9 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do CDC. Cobrança excessiva dos encargos. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. Fato que não representa resultado da má-fé do banco-credor, mas tão-somente de uma interpretação equivocada das Leis e do contrato existente entre as partes. Art. 42, parágrafo único, do referido código. Engano justificável configurado. Indevida a condenação do banco na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.4900)

    10 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Cobrança irregular de tarifa. Restituição em dobro. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmulas 283/STF.

    «1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. 2. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8015.8500)

    11 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Restituição em dobro. Cobrança de parcelas lastreada em cláusula contratual, cuja a nulidade parcial somente foi reconhecida depois de uma década. Descabimento. Hipótese que não enseja devolução em dobro, pois eventual débito foi produto de erro escusável do fornecedor, inexistência de dolo ou culpa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.8400)

    12 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo. Seguro prestamista. Venda casada. Direito à informação. Prática ilícita. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral. Inocorrência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

    «1. Nos termos do art. 14 da legislação consumerista, cabe ao fornecedor comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. 2. O apelante não comprovou ter prestado informações adequadas ao consumidor sobre o serviço que este estava contratando juntamente com o Contrato de Mútuo. O Banco não juntou aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse a prévia e clara informação ao consumidor sobre ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.0500)

    13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compromisso de compra e venda. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Arras e restituição em dobro. Exclusão de indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.095.

    «... O recurso especial, todavia, procede no que diz respeito à indenização do dano moral - que é indevida. A um, porque o só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. A dois, porque «Tratando-se de arras penitenciais, a restituição em dobro do sinal, devidamente corrigido, pelo promitente-vendedor, exclui indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF e precedentes do STJ» (REsp 34.793-6, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 30/03/98). ...» (Min. Ari Par... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Inadimplemento contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Arras (Jurisprudência)
    Restituição em dobro (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Súmula 412/STF (Compromisso de compra e venda. Cláusula de arrependimento. Exclusão de indenização. CCB, arts. 1.059, 1.088 e 1.095, 2ª parte).
    CCB, art. 1.095

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3017.2400)

    14 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifas. Vedação para emissão de boletos, carnês e semelhantes. Restituição devida dos valores de forma simples. Afastada a restituição em dobro por ausência de dolo ou má-fé. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.1600)

    15 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo. Cláusulas que preveem a cobrança de tarifas. Abusividade, eis que transfere ao consumidor o custo da atividade inerente ao fornecedor de crédito. Anuência do consumidor. Ausência. Restituição de todos os valores cobrados. Necessidade. Impossibilidade, entretanto, de restituição em dobro, eis que não demonstrada a má-fé. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.7400)

    16 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão objetivando a devolução de quantia indevidamente descontadas em dobro. Inadmissibilidade. Sentença mantida que determina a devolução das quantias descontadas indevidamente, de forma simples, visto que correspondem à efetiva diminuição do patrimônio do autor decorrente do ato ilícito praticado pelo réu. Descabida a condenação do banco na restituição dos valores em dobro, ante a ausência de prova de má-fé. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.1600)

    17 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Atraso na assinatura que acarretou o atraso na liberação do financiamento. Cobrança de valores superiores aos pactuados. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de engano injustificável, decorrente de dolo ou culpa. Inexistência de má-fé para cobrança de valor a maior. Restituição que, ademais, ocorreu em curto espaço de tempo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3003.6400)

    18 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Restituição em dobro. Cabimento. Prequestionamento. Inexistência.

    «1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.7100)

    19 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. União estável. Exclusão de ex-companheira do segurado com base em novas normas regulamentadoras. Impossibilidade. Direito adquirido. Cobrança indevida. Dano moral. Cabimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Restituição em dobro do valor pago. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Exclusão impositiva da ex-companheira do autor, que figurava na qualidade de dependente, há anos, no plano de assistência médica oferecido pelo empregador daquele, com base em novas normas regulamentadoras, em manifesta violação ao direito adquirido. Direito do autor em ter a restituição em dobro dos valores pagos à apelada pelos serviços prestados à sua ex-companheira, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00, em obediên... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    União estável (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Exclusão de ex-companheira (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Restituição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.1400)

    20 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Financeira. Responsabilidade objetiva. Ação proposta por consumidor objetivando a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Adiantamento de Crédito — TAC, a restituição em dobro do valor cobrado a esse título, além de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de abertura de crédito — TAC. CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV.

    «Apelação de ambas as partes. Artigo 51 do CDC que considera nulas cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica de consumo. Ré cujo serviço é o fornecimento de crédito o qual é remunerado pelo consumidor através do pagamento de juros. Cobrança de tarifa para análise da concessão do crédito que é abusiva. Inexistência de prestação de serviço ao consumidor que justifique tal cobrança, sendo apenas um pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tarifa de Adiantamento de Crédito — TAC (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Restituição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 46
    CDC, art. 51, IV

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.3300)

    21 - STJ. Recurso. Apelação. Denunciação à lide. Prazo em dobro e comum. CPC, art. 191. Retirada dos autos por uma das partes. Impossibilidade. Suspensão e restituição do prazo recursal. CPC, art. 180. Tempestividade. Prejudicialidade das demais questões. Precedentes do STJ.

    «Tendo os litisconsortes diferentes procuradores, todos têm trinta (30) dias para apelar, não podendo tal prazo ser dividido, nem exigida a interposição de um dos recursos na primeira metade do prazo. Tratando-se de prazo recursal em comum, logo em dobro, é vedada a retirada dos autos por uma das partes, já que importa obstáculo ao direito da outra parte, acarretando a suspensão do prazo (CPC, art. 180), que continuará o seu curso, por período igual ao que faltava para ser completa... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    22 - Doc. LEGJUR (103.1674.7288.4200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.9100)

    23 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Demanda por quantia já paga. Restituição em dobro. Acolhimento. Má-fé ao contestar a reconvenção devidamente comprovada. Reconvenção procedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.2700)

    24 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos c/c declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Restituição em dobro. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

    «1. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária». Súmula 479/STJ. 2. Desconto indevido gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Razoável e compatível com o abalo moral sofrido a indenização de R$5.000,00. 3. Descabida a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto essa só é possível diante da comprovaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.7600)

    25 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. Má-fé. Ausência. Restituição de forma simples. Recurso do autor não provido, neste tópico.

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8001.9300)

    26 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade da cobrança. Restituição em dobro do indébito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

    «1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexigibilidade do débito cobrado, e pela procedência da repetição em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.5000)

    27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por cobrança indevida de dívida. Honorários advocatícios contratuais. Restituição em dobro do valor cobrado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência da dívida executada, bem como à inexistência de má-fé do Recorrido, além da ausência de prova dos honorários advocatícios contratuais, decorreu da análise do conjunto probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    28 - Doc. LEGJUR (144.1211.0001.5000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.8500)

    29 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

    «1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. 2. Configura-se dano material a continuação dos descontos em folha após o cancelamento unilateral do contrato de seguro saúde. A repetição será em dobro devido à existência de má-fé do credor. 3. Comprovado que, em função do cancelamento indevido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.8100)

    30 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Inexigibilidade da cobrança. Restituição em dobro do indébito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Ausência de omissão no acórdão.

    «1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu pela inexigibilidade do débito cobrado, e pela procedência da repetição em dobro do indébito. Insuscetível de revisão referido entendimento por demandar análise de matéria fática. Incidência da Sú... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.3300)

    31 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de má- fé do credor. Configuração de engano justificável. Recurso nesta parte improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.0500)

    32 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Demonstração de serem devidas as quantias. Ausência. Valores debitados da conta corrente do usuário. Restituição em dobro pela administradora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.8800)

    33 - TJSP. Repetição de indébito. Tarifa. Água e esgoto. Pagamento parcial de acordo espúrio proposto pela ré, referente a débito a que o demandante não deu causa. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Recurso do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.3200)

    34 - TJSP. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros remuneratórios. Negócio jurídico firmado em 07.04.2000. Licitude, posto que contratada na vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000. Comissão de permanência não avençada. Inexigibilidade. Multa moratória de 10%. Redução para 2% (dois por cento). Inteligência do artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Restituição em dobro (artigo 42, § único Código de Defesa do Consumidor). Ausência de má-fé. Restituição não devida. Parcial provimento do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.1800)

    35 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo. Cobrança irregular de duas parcelas. Pagamento em duplicidade. Engano justificável para cobrança de quantia indevida não demonstrado. Restituição em dobro. Cabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.0800)

    36 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de restituição em dobro de quantia cobrada pela indevida troca do relógio medidor. Descabimento. Ausência de comprovação de dolo por parte da concessionária. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.8500)

    37 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Contratação empréstimo consignado em folha de pagamento por terceiro. Aposentada do INSS. Ocorrência de coisa julgada. Descabimento. Ações diferentes. Reincidência da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro da quantia descontada indevidamente e indenização por danos morais (R$10.000,00. Dez mil reais) causados a autora. Medida punitiva para reparar a reincidência do dano, sofrimento e transtorno causados à apelante. Recurso a que se deu provimento. Decisão unânime

    «- Embora tendo quitado o que foi determinado judicialmente em 15/05/2012 em sede de apelação em processo ajuizado anteriormente, o Banco réu voltou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, em novo contrato de empréstimo - Equívoco do juiz singular que, embora reconhecendo que a ação não poderia ter sido distribuída por dependência, (despacho às fls.33 dos autos) extinguiu o feito sem resolução meritória nos termos do art. 267, V do CPC, alegando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.1700)

    38 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Cheques dados em garantia. Declaratória. Nulidade de cheques c.c. reparação de danos. Alegada cobrança de juros abusivos. Cheques exigíveis. Restituição em dobro da vantagem ilícita. Quantias cobradas em excesso da taxa legal que constituem vantagem ilícita e devem ser devolvidas em dobro. Mútuo que remanesce e deve ser remunerado à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil e de 1% ao mês de janeiro de 2003 em diante. Aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil. Recursos do autor e do réu parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.6200)

    39 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Cobrança excessiva. Reconhecimento. Pedido de restituição da quantia em dobro. Aplicação do art. 940 do Código Civil. Descabimento. Cobrança a maior que não é feita de má-fé. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.3600)

    40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.

    «1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. 2. Tampouco pode ser conhecido no que se refere à legitimidade da utilização da tabela Price como sistema de amortização. É que, ainda que tenha tecido considerações a respeito da impossibilidade de incidência de juros sobre juros, o acórdão a quo terminou por considerar legítima a utilização da tabela Price, dando... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.4200)

    41 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago, porém com atraso. Restituição em dobro. Ausência de pedido expresso. Má-fé da empresa não demonstrada. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.6100)

    42 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo interno. Decisão que, com base no art. 557, «caput», CPC, negou seguimento a apelação manifestamente improcedente. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Restituição dos valores indevidamente pagos em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Aplicabilidade. Negativa monocrática de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido.

    «1. Em conformidade com o disposto no caput do art. 557 do CPC, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. 3. Com efeito, «não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com funda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.0800)

    43 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

    «I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. II - A competência para provar a realização do saque do valor emprestado é da instituição bancária, sob pena de se impor ao consumidor o ônus de provar um fato negativo. III - Inexistência nos autos de provas que autorize a afi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.4000)

    44 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação condenatória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de restituição em dobro de encargo alegadamente indevido. Comprovação do efetivo pagamento do encargo reclamado. Necessidade. Esclarecimentos e documentos indispensáveis que devem ser juntados. Decisão que determinou a emenda mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.4200)

    47 - STJ. Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Código de Defesa do Consumidor - CDC Aplicabilidade. Amortização. Reajuste prévio. Cabimento. Restituição em dobro. Débito objeto de demanda. Inviabilidade. Tabela price. Capitalização. Verificação. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Anatocismo. Vedação. Suspensão. Execução extrajudicial. Possibilidade. Tr. Utilização. Legalidade.

    «I - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. II - A prévia atualização para posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste. III - É incabível a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando o débito tem origem em encargos cuja ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8003.9000)

    48 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Consórcio. Pretendida limitação da taxa de administração nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 42, § 1º, do Decreto 70951/72. Descabimento. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na fixação em percentual superior a dez por cento. Restituição em dobro indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.2400)

    49 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Consumidor. Telefonia. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e restituição de indébitos. Inversão do ônus da prova. Descumprimento das condições contratadas. Cobrança de valores diversos do pactuado. Devolução em dobro do indébito, com base no art. 42, § único, do CDC. Apelo a que se nega provimento.

    «1. No caso concreto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova. Assim, incumbia à ré trazer documentos que comprovassem o que estava incluso no plano empresarial «1.200 minutos» contratado pelo consumidor, a fim de descaracterizar eventuais cobranças abusivas. 2. Considerando que a rescisão contratual decorreu de causa imputável à operadora (alteração do plano contratado), mostra-se ilegal a aplicação da multa. 3. Sendo in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.0100)

    50 - TJSP. Correção monetária. Índice. Repetição do indébito. Liquidação de cédula em financiamento rural. Índice de atualização para março/90. Variação do BTNF. Inaplicabilidade do IPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Direito à restituição simples da diferença e não em dobro. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.5400)

    51 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de «kit material escolar». Ilegitimidade da cobrança feita a este título. Restituição devida desde o início da relação mantida com a instituição educacional. Pagamento em dobro. Descabimento. Ausência de propósito malévolo do fornecedor. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.0300)

    52 - TJPE. Apelação cível. Relação de consumo. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Compras realizadas por terceiros não autorizados. Produção de prova negativa pelo consumidor. Impossibilidade. Negligência na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Restituição em dobro. Apelo improvido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.7500)

    53 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Instituição financeira. Serviços de correspondente. Cobrança em desacordo com o CDC. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Ofensa ao direito de informação. Abuso configurado. Restituição devida, porém na forma simples e não em dobro como pleiteado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.4900)

    54 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação indenizatória. Cobrança de valor referente a serviço não prestado. Procedência. Importância cobrada indevidamente. Restituição em dobro devida, já que não comprovado engano justificável da ré, irrelevante não tenha havido dolo ou má-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.3000)

    55 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cobrados cumulada com restituição de quantia paga. Contrato bancário. Cobrança de tarifas de cadastro, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento de serviços bancários. Embora contratualmente previstas é abusiva sua cobrança. Vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores. Artigos 39, V, e 51, IV e XII, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução dessas despesas que é de rigor. Restituição em dobro descabida, por não estar evidenciada a má-fé da ré. Fornecedor que não pode cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.9200)

    56 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Tarifa. Cobrança calculada sobre o valor do consumo de água. Descabimento. Cobrança que deve ser efetuada com base no serviço efetivamente prestado. Adequação da tarifa de esgoto. Necessidade. Determinação de restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6006.4400)

    57 - TJSP. Defeituoso desfecho de relação comercial ou bancária. Meros dissabores, comuns em tais hipóteses. Cobrança indevida de encargos do financiamento sem dolo não dá direito, porém, à pretendida restituição em dobro. Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3005.3700)

    58 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação que visa compelir a concessionária a classificar a autora como entidade assistencial, sem fins lucrativos, com redução tarifária e restituição dos valores pagos a maior. Acolhimento parcial. Documentos carreados aos autos que comprovam que o autor faz jus a redução, de sorte que tem direito à tarifa de água e esgoto na categoria «comercial/entidade assistencial». Restituição simples dos valores cobrados indevidamente desde 1997, mas não em dobro, à luz do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, já que não ficou evidenciado dolo na conduta da ré. Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.1300)

    59 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança. Legalidade. Decorrência da própria natureza da contratação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, exclusão daquelas, comprovadamente, cobradas de forma abusiva. Restituição devidamente corrigida, mas não em dobro. Má-fé, imprudência ou negligência não pode ser presumida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.6700)

    60 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Empréstimo consignado. Continuação dos débitos na conta corrente em que se creditam proventos previdenciários por dois meses além do devido. Ato ilícito que gera direito a reparação e restituição do indébito. Presunção de dano em se tratando de privação de recursos notoriamente necessários à subsistência de pessoa aposentada. Indenização que se arbitra em R$ 5.000,00. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Restituição em dobro do efetivo excesso na forma do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor porque a conduta da credora descaracterizou hipótese de engano justificável. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.9100)

    61 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.0300)

    62 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Anúncio publicitário. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Vício decorrente na materialização da relação jurídica. Contrato firmado por preposto sem poderes de gerência. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Restituição em dobro dos valores cobrados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0700)

    63 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito e empréstimos. Desconto em conta corrente salário. Apropriação de numerário existente na conta do cliente para pagamento das prestações atrasadas. Restituição em dobro e condenação por danos morais. Descabimento, diante da existência de cláusula contratual autorizadora do desconto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.2424.1000.4100)

    64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de esgoto. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa cobrada, de forma indevida, pela concessionária. Matéria apreciada sob o rito do art. 543-C do CPC.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. 4. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3006.4500)

    65 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de percentual sobre o saldo devedor remanescente para a quitação antecipada da dívida inicialmente parcelada. Descabimento. Pretensão de exclusão da condenação do valor em dobro. Deferimento. Ausência de má-fé, diante da existência de Resolução do banco central. Condenação, apenas, à restituição simples. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.4800)

    66 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Ação de restituição de valor em dobro. Alegação, pela autora, de execução, pelo réu, de dívida já paga. Ausência de comprovação do anterior pagamento do débito. Regularidade da execução reconhecida. Ônus da prova que competia à autora. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.3900)

    67 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no relógio medidor. Cobrança. Termo de ocorrência de irregularidade a ser analisado conjuntamente com os demais elementos de prova. Diferença considerável de consumo não demonstrada. Ineficácia da confissão de dívida assinada pela autora. Inexigibilidade dos débitos apontados. Restituição em dobro. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6713.3000.0000)

    68 - STJ. Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância.

    «1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Reconhecida a cobrança indevida da concessionária e realizado o pagamento pelo consumidor, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. 3. A consignaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.7700)

    69 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de revisão e anulação de cláusulas contratuais c/c restituição em dobro dos valores pagos e danos morais. Juros remuneratórios e capitalização. Contratos de consórcio. Reajuste das prestações conforme a variação do preço do bem. Taxa de administração. Fundo de reserva. Não verificação de ilegalidades nas taxas e tarifas combatidas. Apelo desprovido. Sentença. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3800)

    70 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-fé ou culpa da concessionária. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de classificação de cobrança. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal. Súmula 211/STJ.

    «1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório para afastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou a reconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco na interpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ, na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRg nos EREsp 1.105.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5019.1000)

    71 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Perda total. Prestação de informações falsas à época da celebração da avença. Prova da má-fé. Inexistência. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Complementação do valor do prêmio. Descabimento. Indevida a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.8000)

    72 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Pretensão de restituição em dobro dos valores exigidos indevidamente. Necessidade de apuração em fase de liquidação. Prova da conduta dolosa ou má-fé do credor. Demonstração. Ausência. Eventual repetição de valores deverá se dar de forma simples. Recurso parcialmente provido nesta parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9011.6500)

    73 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional c/c pedido de antecipação de tutela e depósito em consignação. Aplicação do art. 421, do Código Civil. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Transferência ao consumidor de de despesas inerentes à atividade de financiamento. Dever de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Apelo desprovido. Sentença preservada. Unanimidade.

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.9300)

    74 - STJ. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro da tarifa. Súmula 7/STJ.

    «1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. Tendo o Tribunal de origem reconhecido tais ocorrências, descabe ao STJ revolver a matéria fático-probatória para rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.1700)

    75 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Lançamentos indevidos em conta corrente bancária. Débito desconhecido pelo consumidor. Confissão pela instituição bancária de equívoco em seu sistema. Indenização devida. Pedido de restituição em dobro. Cabimento. Negligência caracterizada. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.6800)

    76 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito que independe da prova do erro. Artigo 965 do Código Civil de 1916 e Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de restituição em dobro na ausência de cobrança indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.7000)

    77 - TJSP. Prestação de contas. Conta- corrente. Exibição, pelo banco- réu, de extratos desacompanhados de documentos que justificassem os lançamentos efetuados. Frustração da perícia, por ter o apelante deixado de apresentar cópia dos contratos bancários, descumprindo determinação judicial. Homologação da planilha de cálculo do autor. Cabimento. Má- fé não demonstrada. Recurso parcialmente provido para cancelar a restituição em dobro.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.6000)

    78 - 1 TARJ. Julgamento «extra petita». Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita». Nulidade. CPC, art. 128. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6200)

    79 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

    «... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial A controvérsia deste ponto do recurso especial é definir se o pedido para aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 pode ser formulado em embargos à monitória. O Tribunal de origem considerou viável formular em embargos monitórios pedido para pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente. Entretanto, a recorrente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.3600)

    80 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Ausência de demonstração da regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário. Fraude na contratação. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Culpa. Precedentes do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.4800)

    81 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Art. 42 da Lei 8072/90 (CDC). Descabimento. Ausente demonstração de pagamento indevido. Condenação decorrente de ausência de demonstração de pactuação expressa de taxa de juros e forma de capitalização em delimitado período da vigência do contrato. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.7200)

    82 - TJPE. Direito tributário, administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento nesta instância recursal. Mérito. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face as exigências e constrangimentos sofridos. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

    «1. O juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa do demandante. Entretanto, penso que a sentença merece ser reformada, para afastar a preliminar de ilegitimidade. 2. É que, não obstante o autor não ter colacionado o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRVL) atualizado, às fls. 16/18 os documentos demonstram que é o Sr. Joaquim Amorim Filho o proprietário de VW/Saveiro 1.8 Plus, placa JOC-8053. Demo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3014.6100)

    83 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água. Legalidade. Agregação de coeficiente de carga poluidora. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do fato gerador. Restituição em dobro indevida. Declaratória cumulada com repetição de indébito provida em parte. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.9800)

    84 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Operação de empréstimo garantido mediante descontos de benefício previdenciário. Realização mediante ludíbrio. Negligência da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Dano moral «in re ipsa». Indenização fixada em valor condizente. Restituição em dobro devida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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    1 Acórdãos Similares
    85 - Doc. LEGJUR (140.9045.7007.3900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.4000)

    86 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ausência de informações claras e objetivas nos boletos enviados ao consumidor. Lançamentos equívocos quanto à remuneração pelo serviço utilizado. Ocorrência de cobrança em importância superior àquela inicialmente avençada independentemente da concessão de «abonos», «isenções» e «concessões». Necessidade de restituição da diferença em dobro. Declaratória de inexigibilidade de cobrança procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.4500)

    87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevidos incidentes sobre folha de pagamento do autor. Empréstimo consignado contratado junto a instituição financeira. Quitação da dívida. Dano moral «in re ipsa». Ocorrência. Falha do banco demandado. Restituição devida em dobro. Cabimento. Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a Prefeitura Municipal empregadora. Reconhecimento. Artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6001.0100)

    88 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Empresa que ignora notificação de cancelamento de contrato pela apelada. Cobrança de débitos posteriores. Descabimento. Apesar de consideradas indevidas, não foram quitadas pela usuária. Impossibilidade de se falar em restituição da quantia ou devolução em dobro. Indenização indevida. Sentença reformada. Condenação em primeiro grau excluída. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.7300)

    89 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cancelamento unilateral da apólice por suposto atraso no pagamento. Pretensão à manutenção do plano. Cabimento. Vedação à rescisão automática do contrato. Erro no sistema informatizado da ré. Atraso no pagamento. Inocorrência. Dano moral configurado. Dever de restituição do montante pago a maior reconhecido, porém sem a repetição em dobro. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.7700)

    90 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Majoração em noventa por cento. Inadmissibilidade. Pessoa maior de sessenta anos. Estatuto do Idoso que impede tal reajuste. Alegação de que o contrato seria anterior ao CDC e ao citado estatuto. Irrelevância. Pretendida restituição do montante pago a maior. Cabimento, porém sem a repetição em dobro. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8004.9200)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Financiamento empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Restituição em dobro. Inexistência de má-fé. Incidência da Súmula 07/STJ. Juros moratórios. Ausência de prequestionamento do art. Apontado como violado. Súmulas 282 e 356/STF. Aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A jurisprudência deste Sodalício é uníssona quanto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que o financiamento obtido pelo empresário for destinado precipuamente a incrementar sua atividade negocial, não podendo ser qualificado como destinatário final, porquanto inexistente a pretendida relação de consumo. Precedentes. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da inexistência de má-fé da recorrida, demandaria o revolv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.8300)

    92 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente julgada parcialmente procedente. Restituição de valores. Cabimento «quantum» a ser apurado em sede de liquidação de sentença, porém sem repetição em dobro. Ausência do requisito da má-fé na cobrança de encargos que o réu entende cabíveis. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.9400)

    93 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão contratual. Restituição de quantias pagas em dobro. Impossibilidade. Aplicação da pena somente àquele que demandou de má-fé, segundo doutrina e jurisprudência. Hipótese de justificável engano da ré, diante da execução, em princípio de cláusula contratual vigente. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.6300)

    94 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Débito em conta corrente de fatura de cartão de crédito utilizado por terceiro estelionatário. Restituição em dobro indevida. Ausência de abuso no direito de cobrança. Engano justificável. Banco também foi lesado pelo mesmo fato, suportando os prejuízos sofridos por fato de terceiro, causa que exclui

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8000.3100)

    95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de água indevida. Art. 535 do CPC. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não demonstração da contrariedade do direito federal. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Restituição em dobro. CDC. Possibilidade. Erro injustificável. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. 3. Não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0002.1400)

    96 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços telefônicos não solicitados pelo usuário. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

    «1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável». 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.6900)

    97 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem. Possibilidade da cobrança. Autorização expressa pela Resolução 3919/10 do Conselho Monetário Nacional. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança. Ausência de previsão na norma de regência. Restituição na forma simples e não em dobro. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.4600)

    98 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo restituído. Valor Residual Garantido (VRG). Restituição simples das importâncias dessa rubrica devidamente atualizadas, afastando-se a condenação em dobro. Comissão de permanência que fica substituída pela correção monetária, multa e juros legais. Direito à devolução da metade dos reajustes aplicados às prestações pela maxidesvalorização da moeda nacional em face do dólar norte-americano. Recurso da ré parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9075.9001.0000)

    99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Solicitação de alteração de titularidade do plano nas mesmas condições contratuais já firmadas, diante da morte do titular. Recusa na cobertura de tratamento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Inconformismo da recorrente apontou dispositivos legais que não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos do acórdão recorrido. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Restituição em dobro das quantias cobradas do titular do plano já falecido. Reexame de provas. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.9400)

    100 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Rescisão. Deixando os vendedores de apresentar documentos e certidões no tempo aprazado, constatada em algumas delas a existência de execuções fiscais, fato impeditivo à conclusão do negócio conforme previsto no próprio instrumento contratual para evitar a geração deste tipo de risco ao comprador, de rigor a desconstituição do avençado e restituição em dobro do valor do sinal nos termos estipulados. Procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.9200)

    101 - TJSP. Correção monetária. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Inaplicabilidade do CDC. Produtor rural que não se enquadra como destinatário final do crédito, que é utilizado para incremento de sua atividade. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Descabimento da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Ausência de má- fé do banco réu. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.5600)

    102 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Descontos de parcelas de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, em virtude de contrato celebrado fraudulentamente por terceiro com o banco-réu. Responsabilidade objetiva pelos descontos indevidos. Prática do ato ilícito evidenciada. Descabimento da pretendida restituição em dobro, estando caracterizada mera negligência, mas não má-fé. Dano moral in re ipsa. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.8100)

    103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento em duplicidade de fatura. Conta do mês subsequente não paga. Restrição creditícia em razão da fatura não paga. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Inexistência de cobrança indevida e de má-fé. Indenização indevida. Dívida em aberto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.3400)

    104 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comprovação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Relação contratual incontroversa. Omissão do réu em não providenciar imediatamente a cessação dos descontos após quitação da dívida. Ônus da instituição financeira. Cabimento da restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Dano moral configurado, que independe da demonstração de sua existência. «Quantum» indenizatório bem fixado. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.7700)

    105 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

    «Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o art. 42, parágrafo único, do CDC.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.0300)

    106 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Pedido de devolução em dobro. Inexistência de ardil ou dolo. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, I e 52, II.

    «... Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, não merece acolhida tal pleito, na medida em que no direito de restituição em dobro devem estar ínsitos o dolo, o ardil e outras condutas injustificáveis enganosas. Na hipótese dos autos a cláusula, embora reconhecida como nula, não resultou absolutamente de má-fé. Ao contrário, fora ajustada no contrato, onde se ajustou prestação de reconhecida controvérsia na jurisprudência. ...» (Des. Antonio Saldanha Palheiro).»... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel em construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Juros (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CDC, art. 51, I
    CDC, art. 52, II

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.8100)

    107 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Mudança de operadora. Adesão em razão das vantagens prometidas. Cobrança, todavia, de valores diferentes daqueles anunciados. Descabimento. Rescisão operada. Pretensão na restituição em dobro das quantias indevidamente pagas. Impossibilidade. Devolução que deve ser de forma simples, com correção monetária. Dano moral não configurado em face de se tratar de mero dissabor. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.3200)

    108 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente e contrato de confissão de dívida. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inadmissibilidade. A cobrança excessiva dos encargos não representa resultado da má-fé do banco credor, mas tão somente uma interpretação equivocada das Leis e do contrato existente entre as partes. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto @ini =

    «Apelação. SERVIDOR PÚBLICO - Reclamação trabalhista atrelada ao reconhecimento do regime celetista ao qual se submetera, apesar dos contratos de trabalho firmados sob o regime temporário e exercer docência - Regime jurídico especial temporário Contratação efetuada nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal - Contratos firmados com aplicação supletiva do Regime Estatutário Municipal - Prorrogação do contrato - Pleito de recebimento de verbas previstas aos e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.9800)

    109 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulado com indenização por danos morais e materiais. Decreto de procedência que se apoia não só nos efeitos da revelia, mas também na documentação acostada. Danos materiais. Prejuízos descritos condizem com os fatos narrados. Repetição do indébito. Ainda que indevida a cobrança, a restituição do valor pago só pode ser exigida em dobro se demonstrada má- fé do credor. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.1300)

    110 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Pagamento de cheques emitidos por sócio que não tinha poderes para, isoladamente, movimentar a contacorrente de titularidade da empresa apelante. Inobservância do dever de diligência no exercício da atividade bancária. Negligência e má-prestação do serviço evidenciadas. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da demandante. Necessidade. Ausência, contudo, de conduta maliciosa por parte do banco réu que justificasse a devolução em dobro. Recurso da autora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.7000)

    111 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da divida. Reconhecimento. Impossibilidade, no entanto, de restituição em dobro de quantia apurada pela concessionária. Ausência de prova de elemento subjetivo da parte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.6100)

    112 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de venda e compra. Ciência dos compradores. Pagamento devido. Valor abaixo dos praticados no mercado. Abusividade não vislumbrada. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Venda casada. Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem. Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3900)

    113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.

    «1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83),... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.3200)

    114 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo consignado mediante fraude. fato incontroverso. descontos das parcelas incidentes sobre proventos previdenciários. responsabilidade do banco pela conduta negligente ao conceder crédito sem as devidas cautelas. indenização devida. majoração. necessidade. valor que não atinge os objetivos punitivo e educativo e que não está de acordo com aqueles usualmente adotados em casos correlatos. restituição em dobro dos valores descontados. descabimento. má-fé e conduta desleal não demonstradas. recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3001.1800)

    115 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Hidrômetro. Aferição de consumo excessivo. Revisão do débito cobrado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso especial, há que incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos, pelo cabimento da restituição em dobro do indébito apurado, no caso. Entendimento, insuscetível de revisão, em recurso especial, por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.9900)

    116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Art. 42 do CDC. Devolução em dobro da tarifa. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o cabimento da restituição em dobro e a existência de danos morais nos seguintes termos: «(...) somente é cabível a repetição quando o consumidor tenha efetivamente despendido os valores inexigíveis, o que não ocorreu. (...) A despeito do alegado nas razões recursais, não ficou caracterizado o dano moral. Com efeito, restou indemonstrado nos autos que tivesse havido a suspensão indevida do serviço ou a inscrição do nome dos co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.8800)

    117 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Negociação de imóvel na planta. Ação de repetição de indébito. Pagamento de quantias consideradas indevidas. Ajuste prévio entre vendedora e corretora para esta atuar segundo interesses daquela, levando o imóvel a conhecimento do consumidor. Imposição do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente. Típica hipótese de «venda casada». Abusividade. Reconhecimento. Cobrança abusiva de serviço de assessoria técnicoimobiliária e jurídica. Restituição devida. Rejeição, entretanto, do pedido de devolução em dobro. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.3600)

    118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão de serviço telefônico. Contas pagas com considerável atraso. Data exata do bloqueio da linha telefônica não especificada na petição inicial. Registro desabonador não determinado pela ré. Indenização indevida. Descabimento, ainda, da pretendida condenação à restituição em dobro do que fora supostamente cobrado em excesso. Inaplicabilidade do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 940 do Código Civil, já que não demonstrado o dolo do credor. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5009.4500)

    119 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, por culpa do réu. Desconto efetivado após a quitação total dos contratos de empréstimo consignado. Configuração do defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Reconhecimento. Indenização devida e fixada. Incidência de correção monetária a partir da data do julgamento, e juros de mora na taxa de doze por cento ao ano a partir da citação. Restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor. Necessidade. Ausentes os requisitos legais para a condenação do réu à restituição em dobro, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de má-fé. Descabimento, na espécie, a aplicação de sanção de devolução, como previsto no artigo 940, do Código Civil de 2002. Não houve cobrança de dívida por ação judicial, por parte do apelado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.5600)

    120 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Falecimento da contratante. Hipótese que caracteriza Resolução por inexecução involuntária do contrato e não de rescisão unilateral da avença. Fato que torna indevida a multa contratualmente prevista. Exegese do art. 393, do Código Civil. Cobrança da penalidade que configurou engano injustificável. Cabimento da restituição em dobro da quantia indevidamente retida. Exegese do art. 940, do Código Civil e do parágrafo único, do art. 42 do CDC. Ação de repetição de indébito julgada procedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.1100)

    121 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Envio de cartão não solicitado. Prova que demonstra a autorização para emissão e cobrança. Contratante que manifesta interesse no cancelamento. Ausência de qualquer utilização. Rescisão da relação jurídica confirmada. Devolução das quantias cobradas determinada. Restituição em dobro. Pretensão incabível. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.2300)

    122 - STJ. Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «... 6.1. Pleiteiam os recorrentes a restituição em dobro de que trata o artigo 42, parágrafo único do CDC. Ocorre que na esteira da jurisprudência deste STJ, o referido preceito legal não tem aplicação ao caso tratado na presente lide, uma vez que o preceito inserto no art. 42 do CDC cuida de cobrança de dívida, dispondo que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Universidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Cobrança ofensiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição em dobro (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.1700)

    123 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Limitação da cláusula penal moratória. Observância do art. 52, § 1º, do CDC. Precedentes do STJ. Ilegalidade da cobrança. Restituição dos valores pagos a maior. Necessidade. Entretanto, incabível a repetição em dobro, ante a ausência de máfé, por configurar a hipótese em engano justificável, que excepciona a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.2700)

    124 - TJPE. Código civil e CDC. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Contrato não celebrado pelo consumidor. Elementos de prova não exibidos em juízo pelo apelante. Devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada.

    «1. No caso dos autos, o empréstimo consignado tem natureza civil, não previdenciária, a reclamar presença do INSS. Preliminar rejeitada. 2. Não comprovada a celebração do contrato impõe-se a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em folha. 3. Mantida a condenação por dano moral in re ipsa, fixada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, facultada a compensação de eventuais valores depositados em conta e não devolvidos pelo ape... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.0300)

    125 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de restituição de valores. Rescisão contratual. VRG. Devolução dos valores pagos a esse teor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e outras tarifas similares. Ônus da atividade econômica da instituição financeira. Cobranças indevidas. Primado do princípio da boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Inaplicabilidade da reprimenda. Não comprovação de que a ação, no tocante à cobrança das tarifas, foi ditada por dolo ou má-fé. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.0200)

    126 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro prestamista ao consumidor como condição do empréstimo e sem a possibilidade de escolha em relação à seguradora. Invalidade, neste aspecto. Configuração da «venda casada?. Vedação pelo ordenamento jurídico. Art. 39, I, do CDC. Repetição do indébito. Restituição, todavia, que deve ser simples e não em dobro, primeiro porque a cobrança veio fundada em cláusula contratual e depois porque não se vislumbrou a má-fé por parte do fornecedor na cobrança. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.9900)

    127 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Enquadramento do autor como única unidade comercial. Regime de cobrança única. Prédio composto por 121 unidades. Artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 21123/83, vigente no período, que definiu o regime de «múltiplas economias», uma para cada unidade autônoma, independentemente da destinação do prédio. Regime de cobrança, entretanto, revogado pelo Decreto Estadual n. 41446/96. Restituição do indébito devida. Reconhecimento. Devolução em dobro das quantias pagas a maior incabível. Não incidência de juros compensatórios. Recurso interposto pela autora desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.7100)

    128 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade. Desconto indevido configurado. Má-fé. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Recurso provido.

    «1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. 2. A inteligência do art. 6º, inc. VIII, Código de Defesa do Consumidor define que compete à instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva celebração de contrato de abertura de crédito co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.4300)

    129 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Cancelamento da matrícula. Devolução integral e em dobro do valor pago nos termos no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Devolução de apenas 50% do valor. Posterior determinação do Magistrado para restituição de 80% do valor. Admissibilidade. Hipótese em que a matrícula não foi cobrada indevidamente, sendo que existia cláusula contratual permissiva, embora de forma abusiva, com a qual concordou inicialmente o demandante. Pedido de indenização por dano moral indeferido uma vez que caracterizado mero aborrecimento ou incômodo. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6007.8600)

    130 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Legitimação de membro do Ministério Público. Demanda ajuizada pelo «Parquet» em face de empresa arrendadora. Pleito de nulidade de cláusulas contratuais por abusividade, cumulada com pedido condenatório de restituição em dobro do que foi indevidamente pago. Admissibilidade. O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para a propositura de ação civil pública. Inteligência do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.0200)

    131 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos a empréstimo realizado por terceiro fraudador. Negligência da instituição financeira comprovada. Aplicação da Teoria do risco profissional. Dano moral «in repsa» caracterizado, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, determinado, ainda, a restituição em dobro dos valor descontados nos termos do art. 42 da Lei Federal 8078/90. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5500)

    132 - STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade, ou não, de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «... III - Da impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. No que concerne ao pleito de repetição em dobro do indébito, o Tribunal de origem considerou que, afastado o reconhecimento da má-fé da recorrida, a restituição dos valores cobrados indevidamente somente poderia se dar na forma simples. Nada há para retocar no acórdão recorrido no particular, porquanto este entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência da... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.7100)

    133 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Ação revisional de compromisso de compra e venda de unidade habitacional. Financiamento imobiliário junto à COHAB, com recursos da Caixa Econômica Federal. Revisão das parcelas do financiamento. Contrato cujos reajustes deveriam se adequar ao PES/CP (Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional). Correção plena imposta pela COHAB, entretanto, ao cômodo fundamento de que o reajuste profissional da categoria não lhe foi comunicado pelo autor. Descabimento. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Apelo provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.5600)

    134 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto concedido como prêmio por «pontualidade». Verdadeira cláusula penal inversa. Inadmissibilidade, uma vez já contratada pena específica moratória de 2%. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 51, bem assim no § 1º do artigo 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência da ação de repetição de indébito reformada. Cobrança indevida sem dolo, todavia, não dá direito a restituição em dobro. Inteligência do disposto nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.6000)

    135 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Estatuto do Idoso. Setuagenária. Mudança de faixa etária. Impedimento ao reajuste, em razão disso, em se tratando de pessoa maior de sessenta anos. Majoração em 75,4% pela mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Alegação de que o contrato seria anterior ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Irrelevância. Renovações, entretanto, anuais e sucessivas desde a contratação, de molde a fazer com que as ulteriores a esse diploma produzam esse efeito. Restituição em dobro, no entanto, afastada. Ausência de má-fé. Apelo provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.3100)

    136 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito devida, porém não em dobro, porque não demonstrada má-fé do credor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.4400)

    137 - TJPE. Civil e processual civil. Ação revisional de cédula de crédito bancário c/c declaração de nulidade de títulos e indenização por danos morais e materiais. Agravo retido não conhecido. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão dos aclaratórios. Rejeição. Mérito. Crédito bancário para incremento de atividade empresarial. Vulnerabilidade da pessoa jurídica configurada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes do c. STJ. Descumprimento de ordem de exibição de documentos. Aplicação do art. 359 do CPC. Declaração da falsidade dos títulos impugnados. Reapuração da dívida. Restituição em dobro da quantia cobrada a maior. Inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Danos morais configurados. Indenização mantida. Improvimento dos apelos.

    «- Se a decisão agravada é reconsiderada na sentença, o Agravo Retido fica prejudicado. Não conhecimento; - A questão da legalidade dos encargos bancários pode ser enfrentada independentemente da realização de perícia contábil, por representar matéria tipicamente de direito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; - A decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios apenas corrigiu erro material contido na sentença, no tocante à quantidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.3000)

    138 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade. Desconto indevido configurado. Má-fé. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum. Recurso provido.

    «1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. 2. A inteligência do art. 6º, inc. VIII, Código de Defesa do Consumidor define que compete à instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva celebração de contrato de abertura de crédito co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.1700)

    139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.7100)

    140 - TJSP. Juros. Compostos. Financiamento bancário. Contratação para quitação de débito decorrente do uso de crédito (cheque especial) disponibilizado em conta corrente. Capitalização. Afastamento antes da incidência da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada pela Medida Provisória 2170-36/01, permitindo-a a partir de então. Apuração de saldo devedor muito menor do que o indicado pela Instituição Financeira, dispensando, inclusive, a contratação do empréstimo que foi utilizado para quitação daquele débito. Determinação para restituição do saldo credor ao correntista de forma simples e não em dobro. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.3200)

    141 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Descontos mensais na conta-corrente da autora em razão de empréstimo consignado. Descabimento. Contrato não entabulado pela autora. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Utilização de documentos sem a autorização da correntista. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada. Determinação para restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. Indenização por danos morais repelida por constituir o fato mero aborrecimento, sendo que seu eventual pagamento configuraria bis in idem. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.4100)

    142 - TJSP. Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prova que demonstra a autorização para emissão. Débito em conta das parcelas de anuidade. Cobrança não ajustada. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira. Artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Descumprimento. Estorno das quantias cobradas, mediante futura compensação no cartão. Rescisão da relação jurídica reconhecida. Devolução das quantias cobradas. Restituição em dobro. Pretensão incabível. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9001.5500)

    143 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Erro justificável e redução do período reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que «o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço» (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09). 2. No presente caso, conforme premissas fáticas formadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o acórdão recorrido afastou a restituição em do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Repetição de indébito. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável. Não-configuração.).

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.2200)

    144 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Adoção dos ditames da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Lei de usura aos bancos e instituições financeiras. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano afastada, devendo ser aplicada a taxa contratualmente prevista. Capitalização alegada repelida, bem como a comissão de permanência, pois ausente previsão contratual nesse sentido. Multa moratória. Manutenção do valor estabelecido, uma vez que de acordo com o estabelecido no art. 52, § 1º, do CDC. Determinação para restituição em dobro dos valores ante a responsabilidade do banco na sua cobrança e recebimento do valor indevido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.4800)

    145 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Resilição unilateral por não haver número mínimo de alunos matriculados. Descabimento. Hipótese não prevista contratualmente. Inobservância do dever de informar, que constitui princípio norteador da relação de consumo. Ausência de comprovação, pela ré, da alegada inviabilidade financeira da manutenção do curso contratado. Devolução do valor correspondente à matrícula do curso, devidamente corrigido e com juros de mora a partir da citação. Necessidade. Indeferimento, contudo, da pretendida restituição em dobro. Dano moral configurado, em virtude da frustração sofrida pela autora, que havia se preparado para o concurso de bolsa de estudo promovido pela instituição requerida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3019.0300)

    146 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Restituição de quantia em dobro. Valores indevidamente descontados de benefício previdenciário sem contrato subjacente. Subsistência. Falta de equidade e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, diante da lesão provocada à autora. Inteligência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Observância de que não configura engano justificável o desconto de duas parcelas no benefício previdenciário da autora, em virtude de contrato de empréstimo não entabulado entre as partes. Observância, no entanto, de que uma parcela já foi restituída, razão pela qual deve ser descontada do montante condenatório. Recurso do réu parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.4600)

    147 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Restituição das quantias pagas em contrato de assessoria, ante a alegação de que há abusividade da cláusula que previa o pagamento da contraprestação devida em dobro no mês de dezembro. Desacolhimento. Prática de preços dos bens e serviços está liberada pela legislação empresarial pátria, que prima pelo princípio da livre concorrência. Assim, pode a prestadora de serviços incluir os encargos decorrentes das relações trabalhistas no preço do serviço, sem que isso constitua aferição de vantagem manifestamente excessiva. Hipótese em que o condomínio autor não pode se eximir de cumprir o contrato. Prestígio ao princípio «pacta sunt servanda». Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.6900)

    148 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Interrupção. Inadimplemento referente a período anterior a posse do autor no imóvel. Contrato que vincula apenas a concessionária e o usuário, por não se tratar de obrigação «propter rem». Responsabilidade do autor a partir da imissão na posse do imóvel. Conduta da ré que exigiu o pagamento do débito anterior sob pena de supressão do serviço considerada inadmissível. Determinação para restituição dos valores anteriores à imissão na posse, repelido o pedido de devolução em dobro porque a pretensão se funda em tese juridicamente defensável. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo do autor

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.4400)

    149 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Não cumulação do pedido de cobrança de alugueres. Entrega das chaves e restituição do imóvel. Pretensão de extinção do processo. Desacolhimento. Desocupação do imóvel, no curso do processo, é fato que corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido. Apresentação de reconvenção. Pretensão de condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do Código Civil. Invalidade. Carência da reconvenção, porque na ação não se discute o valor devido, mas apenas o despejo. Ausência de liame com a ação. Recurso desprovido, com observação quanto à extinção da reconvenção sem Resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, preservada a disciplina da sucumbência.

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.5500)

    150 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro da tarifa. Constatação de erro justificável. Súmula 7/STJ.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. b) A averiguação de erro justificável, no caso, demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito dos Recursos Especiais. ... (Continua)

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  • Súmula 412/STF. Compromisso de compra e venda. Cláusula de arrependimento. Exclusão de indenização. CCB, arts. 1.059, 1.088 e 1.095, 2ª parte.

    «No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.»
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