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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1013.7100)

    1 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. Art. 164 do CPC. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

    «1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 14/12/2007, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 20/08/2009, fazendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.0300)

    2 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. Art. 504 do CPC. Recurso não provido. Decisão unânime.

    «1. O pronunciamento judicial que faculta à parte interessada a comprovação da hipossuficiência para receber os benefícios da justiça gratuita é despacho sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 504. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0002.1700)

    3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes da Segunda Seção. Ausência de sucumbência. Irrecorribilidade do despacho meramente ordinatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «1. Não há qualquer sucumbência, material ou processual, que enseje a interposição do presente Agravo, sendo próprio da natureza do despacho, ademais, sua irrecorribilidade, uma vez meramente ordinatório, tratando-se, no caso, de determinação de redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção. Precedentes: AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 25.04.2013, e AgRg no REsp. 1.101.260/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 02.05.2011. 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.0800)

    4 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

    Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4003.7200)

    5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Despacho. Irrecorribilidade. Conteúdo decisório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Despacho de mero expediente. Súmula 83 desta corte. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. 3.- É inadmissível o Recurso Especial quanto a q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4433.0000.4900)

    6 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Despacho que postergou a análise da antecipação de tutela. Ausência de conteúdo decisório ressaltada no despacho. Incabível a interposição de agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

    «1. «O despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame» (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, arts. 539, II, «b», parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade).
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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.4000)

    7 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do CPC. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade.

    «I - Inexiste a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. II - O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5031.7000.2500)

    8 - STJ. Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.

    «I - Nos termos dos §§ 2o e 3o do art. 162, CPC, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma». Il - A diferenciação entre eles reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatóri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.2400)

    9 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. Art. 164 do CPC. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Condenação da exeqüente ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Sentença mantida.

    «1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos autos, verificou-se que, apesar de distribuído em 30/08/2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 18/01/2011, fazendo com que a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.5125.9000.3100)

    10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, arts. 539, II, «b», parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

    «1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (CPC, art. 5º, LV, da CF e art. 798). 2. Desta sorte, esse ato de determinar a citação em regra não é recorrível. Isto porque, conforme segu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Execução de obrigação de fazer. Citação do devedor. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC, arts. 504 e 522).
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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.3800)

    11 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

    «... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. Da violação do art. 162, § 2º do CPC O Tribunal de origem afirma que o juízo de 1º grau de jurisdição apenas determinou o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, tratando-se de despacho de mero expediente que deu “impulso a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Despacho mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Conteúdo decisório (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Gravame à parte (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Despacho de mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 475-I
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.9400)

    12 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Despacho. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade de transporte coletivo conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Indeferimento de instalação audiência pública. Manutenção do despacho atacado. Recurso a que se nega provimento.

    «1. A apreciação da (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal que prevê a concessão de gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade não implicaria numa celeuma capaz de justificar a instalação de audiência pública, a fim de elucidar a matéria com maior profundidade e os fatos existentes em torno da referida gratuidade. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.6200)

    13 - TJMG. Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

    «O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.9000)

    14 - STJ. Liquidação de sentença. Despacho determinando elaboração de nova conta, com a exclusão de valores reconhecidos na sentença liquidanda. A preclusão do despacho não pode servir de escudo para perpetuar mudanças no decidido na sentença.

    «A coisa julgada material, ou seja, a decisão final do processo de conhecimento, não pode ser modificada por determinação posterior de cunho processual em fase de execução.» (Min. Waldemar Zveiter)

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    (DOC. LEGJUR 144.0245.3000.0400)

    15 - STJ. Agravo regimental contra despacho que determina abertura de vista dos autos ao ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental abertura de vista dos autos ao ministério público. Despacho irrecorrível. Ausência de pressupostos recursais. Não conhecimento do recurso.

    «I - O despacho que determina abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal em sede de agravo regimental, por não conter carga decisória, não suscita interesse recursal. II - Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.3000)

    16 - STF. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.

    «Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.8500)

    17 - STJ. Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.

    «O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.2300)

    18 - TJSP. Prova. Produção. Expedição de ofício à bandeira de cartão de crédito. Diligência indeferida. Razões de inconformismo deduzidas contra despacho que reiterou o indeferimento do pedido. Descabimento. Razões que deveriam ter sido deduzidas contra o primeiro despacho. Preclusão consumada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.3700)

    19 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

    «1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.»

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    Recurso (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Despacho mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Conteúdo decisório (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Gravame à parte (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Despacho de mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 475-I
    CPC, art. 522
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.4800)

    20 - STF. Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.

    «O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.5500)

    21 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.

    «1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.8400)

    22 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

    «O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.8200)

    23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

    «O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.4100)

    24 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

    «O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2003.2000)

    25 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

    «O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2021.2000)

    26 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

    «O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.7800)

    27 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

    «O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2023.5700)

    28 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

    «O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.9900)

    29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho agravado.

    «O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, e o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula 285 desta Corte. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juíz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3003.7900)

    30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.

    «1. É descabida a interposição agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2. Situação em que o despacho agravado não teve qualquer conteúdo decisório, apenas efetuando o sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.5600)

    31 - STJ. Mandado de segurança. Despacho que indefere a liminar. Agravo regimental. Descabimento.

    «Consoante entendimento assentado pelo STF (Pleno, RTJ 152/673) e pelo STJ (1ª Seção, MS 1.388-DF, DJ 21/09/92), não cabe agravo regimental contra despacho que indefere a liminar em mandado de segurança.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.5800)

    32 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Agravo de instrumento interposto contra despacho que apenas postergou a apreciação do pedido da agravante para momento oportuno. Descabimento. Inexistência de carga lesiva em decorrência do despacho atacado. Imediata apreciação do pedido que implicaria supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.4700)

    33 - STJ. Agravo regimental. Despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos. Irrecorribilidade.

    «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.8100)

    34 - STJ. Mandado de segurança. Pedido formulado perante Juízo incompetente. Despacho que ordenou a citação. Decadência não verificada. CPC, arts. 113, § 2º, 219 e 220.

    «A teor dos arts. 113, § 2º, 219 e 220 do CPC, o direito ao Mandado de Segurança considera-se exercido na data do despacho que requisitou as informações. Nada importa, se tal despacho tenha partido de Juiz incompetente. Afastada a decadência, devolve-se o processo ao Tribunal de origem, para que continue na apreciação do pedido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 113, § 2º
    CPC, art. 219
    CPC, art. 220
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.9900)

    35 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Descabimento. Despacho monocrático do relator. CPC, art. 535.

    «... Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (STF, Plenário, Pet 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98). ...» (Minª. Ellen Gracie).»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Despacho monocrático do relator (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
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    (DOC. LEGJUR 147.0485.9000.9800)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.

    «1. É descabida a interposição agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2. Situação em que o despacho agravado não teve qualquer conteúdo decisório, apenas informando à parte que a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.7400)

    37 - TST. Embargos. Agravo de instrumento não conhecido perante a turma. Ausência de impugnação aos fundamentos do despacho regional. Má aplicação da Súmula 422 do TST. Provimento.

    «Se o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista foi pautado no exame de divergência jurisprudencial, e a parte alude à demonstração de divergência jurisprudencial nas razões de recurso de revista, resta demonstrado que houve impugnação aos fundamentos do despacho, a determinar à Turma que aprecie se efetivamente o óbice levantado pelo r. despacho regional subsiste, diante de sua não vinculação ao juízo a quo. E-ED-AIRR-13940-40-2005-5-04-0351. Redator Minis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.0100)

    38 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO.

    «A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou o duplo fundamento invocado pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.7500)

    39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do despacho agravado.

    «O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.1900)

    40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do despacho agravado.

    «O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.5100)

    41 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Insurgência contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Despacho que postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para depois do contraditório. Falta de interesse recursal. Apreciação do pedido que importaria em supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.0800)

    42 - TST. Embargos. Agravo de instrumento desfundamentado. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422 do tst. Impugnação aos fundamentos do despacho.

    «A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou o duplo fundamento invocado pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice das Súmulas 126 e 221 do c. TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo de instrumento,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.0800)

    43 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei compl. 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116 do STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.1200)

    44 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei compl. 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116 do STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.5300)

    45 - TST. Embargos. Agravo de instrumento desfundamentado. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422 do TST. Impugnação aos fundamentos do despacho.

    «A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou todos os fundamentos invocados pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice das Súmulas 23, 126, 221 e 296 do c. TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2007.1200)

    46 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho de admissibilidade exarado pelo juízo «a quo». Nulidade não configurada.

    «O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte Superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2027.4900)

    47 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho de admissibilidade exarado pelo juízo «a quo». Nulidade não configurada.

    «O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte Superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.0800)

    48 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação.

    «1. Nas execuções fiscais de créditos não-tributários, o despacho que ordena a citação interrompe o fluxo do prazo prescricional. Prevalência da regra específica do art. 8º, § 2º, da LEF sobre o art. 219 do CPC. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.7200)

    49 - TJMG. Administrativo. Contrato. Notória especialização. Demonstração. Dispensa de licitação. Possibilidade. Despacho autorizativo. Justificação. Necessidade.

    «Nos contratos administrativos, ainda que a parte contratada tenha demonstrado notória especialização para justificar dispensa de licitação, indispensável se torna que neles constem expressamente o teor do despacho que autorizara sua realização e a justificação de tal escolha à vista de suas cláusulas essenciais e acessórias.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.5700)

    50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso que não infirma os fundamentos do despacho denegatório. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento.

    «Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não ataca diretamente a fundamentação adotada no despacho denegatório. Incidência da Súmula 422 do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.4100)

    51 - STJ. Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus».

    «O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia por crime falimentar, garante o direito à ampla defesa dos acusados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3800)

    52 - TRT 2 Região. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a agravo de petição. CLT, art. 897, «a».

    «O despacho que indefere o prosseguimento da execução contra os herdeiros do sócio falecido da executada, não é mero despacho de expediente, vez que obstou o prosseguimento da ação. Assim, essa decisão é atacável por meio de agravo de petição, «ex vi» o disposto no art. 897, «a», da CLT.». Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 897, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.3500)

    53 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Decisão irrecorrível. CPC, art. 162, § 2º.

    «O despacho em que o juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Despacho (Jurisprudência)
    Mero expediente (v. Despacho) (Jurisprudência)
    Decisão irrecorrível (v. Despacho) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.8100)

    54 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Acidente do trabalho. Prescrição. FGTS. Penalidades processuais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7100.9600)

    55 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Recurso ordinário. Não conhecimento.

    «Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.7300)

    56 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Agravo intempestivo. Recurso ordinário.

    «Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental, que foi lançado extemporaneamente. Recurso ordinário improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.6200)

    57 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

    «É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.2600)

    58 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do despacho agravado. Usurpação de competência.

    «O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.7500)

    59 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.8900)

    60 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de despacho em Ação Rescisória, que determinou a intimação das partes para juntar a devida procuração outorgando poderes ao advogado (Código de Processo Civil, art. 37), sob pena de indeferimento da inicial. 2. O parágrafo único do art. 173 do Regimento Interno deste e. Tribunal ensina que, em Ação Rescisória, «Do indeferimento da inicial caberá agravo regimental, de cujo julgamento participará o relator com direi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.9300)

    61 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de despacho em Ação Rescisória, que determinou a intimação das partes para juntar a devida procuração outorgando poderes ao advogado (Código de Processo Civil, art. 37), sob pena de indeferimento da inicial. 2. O parágrafo único do art. 173 do Regimento Interno deste e. Tribunal ensina que, em Ação Rescisória, «Do indeferimento da inicial caberá agravo regimental, de cujo julgamento participará o relator com direi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.9400)

    62 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de despacho em Ação Rescisória, que determinou a intimação das partes para juntar a devida procuração outorgando poderes ao advogado (Código de Processo Civil, art. 37), sob pena de indeferimento da inicial. 2. O parágrafo único do art. 173 do Regimento Interno deste e. Tribunal ensina que, em Ação Rescisória, «Do indeferimento da inicial caberá agravo regimental, de cujo julgamento participará o relator com direi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4600)

    63 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

    «O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Crime falimenar (v. Falência) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4003.1600)

    64 - TST. Recurso de embargos. Agravo de instrumento não conhecido por desfundamentado. Despacho denegatório genérico. Súmula 422 do c. TST.

    «Se o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista foi pautado no exame dos pressupostos intrínsecos desse apelo, previstos no artigo 896 da CLT, notadamente quando ali refutadas as alegações de violação de preceitos de lei e a divergência jurisprudencial indicada sobre as matérias, à parte apenas resta a reprodução das razões expendidas no recurso de revista atinentes à tentativa de demonstrar ofensa literal àqueles dispositivos legais ditos vulnerados, em esp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.9100)

    65 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação. Incorporação. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.2600)

    66 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição assistencial. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.7400)

    67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.3100)

    68 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Reclamante e reclamada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.4200)

    69 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Reclamada e reclamante. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.6200)

    70 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista da reclamada e do reclamante. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5400)

    71 - STJ. Denúncia. Recebimento. Despacho sucinto. Direito a ampla defesa assegurado. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. CPP, art. 41.

    «Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia, mesmo que sucintamente, garante o direito à ampla defesa dos acusados, destacando a efetiva descrição de conduta tipificada criminalmente.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Despacho sucinto (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.9000)

    72 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição sindical rural. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.6300)

    73 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Remuneração. Diferenças salariais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0003.2400)

    74 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da LC 118/2005. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. 2. Posteriormente, o dispositivo legal foi alterado pela Lei Complementar 118/2005, que incorporou ao Código Tributário Nacional a redação até então existente no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.2500)

    75 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação do devedor.

    «Nos termos do art. 8.º, § 2.º, da Lei n.º 6.830/1980, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. No caso, o Regional não considerou interrompido o prazo prescricional por entender que a demora na efetivação da citação do devedor decorreu de ato exclusivo da Exequente, declarando a prescrição e a extinção da execução fiscal com base no art. 219, §§ 2.º, 3.º e 4.º, do CPC. Contudo, de acordo com as premissas fáticas descritas pela instância ordi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.7100)

    76 - 2 TACSP. Reintegração de posse. Despacho concessivo de liminar. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.

    «O despacho que concede a medida liminar, em ação de reintegração de posse, não precisa ser amplamente fundamentado, restando suficiente a justificativa, ainda que deforma concisa, de que presentes os requisitos legais para a concessão vestibular.»

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.8300)

    77 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Revelia. Dano moral. Indenização. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.2000)

    78 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.6100)

    79 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. «quantum». Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.0100)

    80 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2016.9000)

    81 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas «in itinere». Contribuição confederativa. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2037.3200)

    82 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas «in itinere». Contribuição confederativa. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2045.0100)

    83 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.7600)

    84 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Enquadramento sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.9800)

    85 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.8100)

    86 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Horas «in itinere». Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.9900)

    87 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

    «O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de usurpação de competência.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.8200)

    88 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade do despacho denegatório.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.4600)

    89 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.6600)

    90 - STJ. Processual civil. Abertura de vista para manifestação quanto à petição apresentada pela parte contrária. Despacho judicial. Irrecorribilidade.

    «1. O Município de Aracaju se insurge contra ato judicial que possui o seguinte conteúdo: "Intime-se, pessoalmente, o executado para se manifestar sobre a petição de fls. 47, apresentando plano de compensação ao crédito tributário (IPTU), referente aos exercícios vindouros". 2. Conforme se verifica, o comando para apresentação da planilha de compensação é acessório, porquanto atrelado à manifestação que a municipalidade vai apresentar "sobre a petição de fls. 47... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.9900)

    91 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX.

    «O despacho que recebe a denúncia não contém carga decisória, examinando apenas as condições da ação e a caracterização, em tese, de infração penal, prescindindo, por isso mesmo, de fundamentação, assim entendida aquela preconizada pelo art. 93, IX, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Despacho de recebimento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.7700)

    92 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC, art. 134.

    «É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do art. 134 do CPC.»

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    Referência(s):
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    Publicação (v. Despacho) (Jurisprudência)
    Despacho (Jurisprudência)
    CPC, art. 134
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.9300)

    93 - 2 TACSP. Recurso. Apelação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Reconsideração do despacho pelo Juiz para receber o recurso em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC, art. 518.

    «... Verifica-se, das peças que formam o presente agravo de instrumento, que o agravante, em face do resultado no juízo de origem, pretendeu a devolução do bem, de cuja posse houve reintegração. Ocorre que o juízo recebeu o recurso em ambos os efeitos, corrigindo despacho anterior por meio do qual recebia somente no efeito devolutivo. Não existe qualquer irregularidade no fato de o juiz ter corrigido despacho anterior para imprimir o duplo efeito, exigido no caso; aliás, a suspensiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse. (Jurisprudência)
    CPC, art. 518
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6002.1500)

    94 - STJ. Processo civil e administrativo. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade e multa. Prescrição. Eficácia interruptiva do despacho de citação. Formalização no prazo e forma processuais. Art. 219, §§ 2º e 4º do CPC.

    «1. As contribuições cobradas pela OAB são créditos civis e como tal submetem-se às regras pertinentes a esta seara jurídica. 2. O art. 219, caput, do CPC foi derrogado pelo art. 202, I, do CC/02, de modo que atualmente o despacho judicial é o ato interruptivo da prescrição. 3. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.7800)

    95 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Horas «in itinere». Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.6200)

    96 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Prescrição. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Arbitramento. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.0200)

    97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Juros. Atualização. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.0400)

    98 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa «in vigilando». Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1066.3500)

    99 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria. Complementação. Auxílio-alimentação. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.2100)

    100 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, a decisão regional, tal como posta, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST (Súmula n.º 437, I, II, III). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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  • Diário Oficial do dia 07/03/1995

    Decreto 1.413/1995
    Administrativo. Aviação civil. Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional. ...

    + Veja mais

  • Súmula 80/TFR. Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.

    «É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Dec.-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»

    Súmula 309/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Incidência sobre automóvel usado trazido do exterior.

    «A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.»

    Súmula 133/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Importação de fertilizante e inseticidas.

    «Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.» Obs.: Dec.-lei 37/66, art. 163. Dec.-lei 414/69.

    Súmula 130/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF.

    «A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66) continua a ser exigível após o Dec. Leg. 14, de 25/08/60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).» Obs.: No julgamento do RE 69.234 (DJ de 05/03/71) foi proposta, pelo Min. Aliomar Baleeiro, em sessão plenária, a revisão da Súmula 130/STF e da Súmula 131/STF. Lei 3.244/57, art. 66. Dec. Leg. 14/60. Súmula 131/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF). Súmula 308/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/57 (Lei de Tarifas), art. 66. Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º).

    Súmula 131/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF.

    «A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66) continua a ser exigível após o Dec. Leg. 14, de 25/08/60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).» Obs.: No julgamento do RE 69.234 (DJ de 05/03/71) foi proposta, pelo Min. Aliomar Baleeiro, em sessão plenária, a revisão da Súmula 130STF e da Súmula 131/STF. Lei 3.244/1957, art. 66. Dec. Legi. 14/60. Súmula 130/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF). Súmula 308/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/57 (Lei de Tarifas), art. 66. Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º).

    Súmula 637/STF. Recurso extraordinário. Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, arts. 34, VI e 102, III.

    «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.»

    Súmula 134/STF. Tributário. Seguridade social. Taxa de despacho aduaneiro. Taxa de previdência social. Isenção fiscal. Frutas argentinas.

    «A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.»

    Súmula 437/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Isenção. Importação de equipamento para a indústria automobilística.

    «Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.»

    Súmula 183/TST. Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento. CLT, arts. 896 e 897 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 195, 335 e 353/TST): «183 - São incabíveis Embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em Agravo de Instrumento oposto a despacho denegatório de Recurso de Revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da CF/67.» (Redação dada pela Res. 1/84 - DJU 28/02/84. Redação original Res. 4, de 14/10/83 - DJU de 19/10/83).

    Súmula 424/STF. Despacho saneador. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Inexistência de recurso. CPC/39, arts. 294, 841 e 851, IV. CPC, arts. 267, § 3º, 331, 522, e ss.

    «Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.»

    Súmula 308/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/57 (Lei de Tarifas), art. 66. Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º.

    «A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.»

    Súmula 342/STF. Recurso. Reconvenção não admitida. Agravo no auto do processo.

    «Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.»

    Súmula 664/STF. Tributário. IOF. Incidência sobre saques da caderneta de poupança. Lei 8.033/90, art. 1º, V. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, V.

    «É inconstitucional o inc. V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.»

    Súmula 524/STF. Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. CPP, art. 18.

    «Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.»

    Súmula 425/STF. Recurso. Agravo. Despacho e protocolo tempestivos. Juntada intempestiva. Inexistência de prejuízo.

    «O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.»

    Súmula 288/STF. Recurso extraordinário. Subida negada. Ausência de pressupostos de admissibilidade.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.»

    Súmula 564/STF. Falência. Denúncia. Crime falimentar. Ausência de fundamentação. Nulidade processual. Dec.-lei 7.661/45, art. 109.

    «A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.»

    Súmula 111/TFR. Embargos do devedor. Preparo. Prazo.

    «Os embargos do devedor devem ser previamente preparados no prazo de trinta dias, contado da intimação do despacho que determinar o seu pagamento.»

    Súmula 279/TST. Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/65, art. 6º, § 1º.

    «A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-II. Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. CPC, art. 535 (incorporada à Súmula 421/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 421/TST).» Súmula 421/TST (Recurso. Embargos de declaração. Decisão do relator). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «74 - I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando se pretende tão-somente suprir omissão e não modificação do julgado.II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.»

    Súmula 428/STF. Recurso. Apelação tempestiva. Despacho intempestivo. Inexistência de prejuízo.

    «Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.»

    Súmula 335/TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Embargos. Revisão das Súmulas 183/TST e 195/TST. CLT, arts. 894, 896 e 897 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 353/TST): «335 - São incabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, salvo quando a controvérsia se referir a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.» (Res. 27/94 - DJU de 12/05/94).

    Súmula 272/TST. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. CLT, arts. 8º e 897. CPC, art. 523 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «272 - Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.» (Referências: CLT, arts. 8º, parágrafo único e 897, «b». CPC, art. 523. Res. 5, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 506/STF. Recurso. Mandado de segurança. Agravo do art. 4º da Lei 4.348/64. Hipótese de cabimento (revogada). Lei 1.533/51, art. 1º.

    (Revogada). «O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.»

    Orientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I. Recurso de revista. Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. CLT, art. 896.

    «Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»

    Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo «writ». Lei 1.533/51, art. 8º, parágrafo único.

    «Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I - Transitória. Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. Lei Compl. 75/93, art. 84, IV. CLT, art. 897.

    «Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Compl. 75/93, art. 84, IV).» (Inserido em 13/02/2001).

    Orientação Jurisprudencial 260/TST-SDI-I. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Lei 9.957/2000. Processos em curso. CLT, arts. 852-A, 896, § 6º e 897.

    «I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.» Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-II. Ação rescisória. Recurso ordinário. Decadência afastada. Imediato julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/2002):«79 - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.»

    Orientação Jurisprudencial 311/TST-SDI-I. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Recurso. Regularização na fase recursal. Impossibilidade, ainda que por protesto por juntada posterior . CPC, arts. 13 e 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).» Súmula 383/TST (Mandato. Advogado. Regularização da representação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «311 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.»

    Súmula 665/STF. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Constitucionalidade. Lei 7.940/89, art. 1º. CF/88, art. 145, II e § 2º.

    «É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.»

    Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Inexigência de certidão de publicação do acórdão regional. Res. 52/96. Inst. Norm. 6/96. CLT, art. 897 (cancelada).

    «(CANCELADA. Em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei 9.756/98, DJ 20/04/05).» Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 30/05/97): «90 - Quando o despacho denegatório de processamento de Recurso de Revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão Regional.»

    Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-II. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, arts. 836 e 896. CPC, art. 485. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-II. Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal «a quo».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 38/TRF 2 Região. Tributário. ICMS. Imposto de Importação. Fato gerador. Importações a partir de 01/03/89. CF/88, arts. 146, III, «a» e 155, § 2º, IX, «a». ADCT da CF/88, art. 34, § 8º. Lei Compl. 87/96, art. 2º, § 1º, I. Súmulas 577/STF e 661/STF. CTN, arts. 105 e 144.

    «As importações de mercadorias realizadas após 1º de março de 1989, data em que entrou em vigor o sistema tributário nacional instituído pela Constituição Federal vigente, são regidas pelas leis dos Estados e do Distrito Federal, editadas com fundamento nos convênios, nos termos do § 8º do art. 34, do ADCT, tendo como fato gerador do ICMS o recebimento da mercadoria pelo importador, que ocorre com o despacho aduaneiro, e aquelas importadas antes da referida data, continuam sujeitas à Súmula 7 deste Tribunal, considerando-se como fato gerador a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.»
  • 1 - Pedido de julgamento antecipado da lide com fundamento na revelia.
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    2 - julgamento antecipado
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    6 - Anulação de processo administrativo disc
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