Jurisprudência sobre
despacho

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Legislação sobre
despacho

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 542, 580, 581, 596
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 482, 519, 520, 535
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 181
Lei 9.611/1998
(D.O. 20/02/1998)
Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 33

Doc. LEGJUR 162.3482.6006.0700

1 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Despacho determinando a instrução do feito pela defensoria pública. Writ contra despacho. Impossibilidade. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o Relator do agravo em execução intimou a Defensoria Pública para providenciar a instrução do feito. A impetração não se volta contra o julgamento definitivo do Tribunal a quo, mas contra despacho proferido pelo Desembargador Relator dos autos do agravo... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2016.2900

2 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. Art. 164 do CPC. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 23.12.2004, a Fazenda Municipal enviou o processo físico à Vara competente apenas em 03.08.2009, fazendo ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9014.7000

3 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. Art. 164 do CPC. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 23/12/2004, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 17/12/2009, fazendo ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.5800

5 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de Juiz de 1º grau. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão atacada pela via processual do recurso em tela é o despacho de fls. 54, através do qual o eminente julgador de primeira instância reservar-se para decidir acerca do pedido de inclusão do sócio Danilo de Souza Castro no pólo passivo da Execução Fiscal após a juntada de documentos que comprovem que o referido sócio figurava como gerente à época do fato gerador do tributo. 2. Trata-se, com efeito, de mero despacho ordinatório, sem carga interlocutória, sen... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1005.0000

6 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. Art. 164 do CPC. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese destes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 14.12.2007, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 20.08.2009, fazendo com que... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.0300

7 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. Art. 504 do CPC. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O pronunciamento judicial que faculta à parte interessada a comprovação da hipossuficiência para receber os benefícios da justiça gratuita é despacho sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 504. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 140.9070.0002.1700

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes da Segunda Seção. Ausência de sucumbência. Irrecorribilidade do despacho meramente ordinatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não há qualquer sucumbência, material ou processual, que enseje a interposição do presente Agravo, sendo próprio da natureza do despacho, ademais, sua irrecorribilidade, uma vez meramente ordinatório, tratando-se, no caso, de determinação de redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção. Precedentes: AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 25.04.2013, e AgRg no REsp. 1.101.260/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 02.05.2011. 2... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0800

9 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.

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Doc. LEGJUR 143.4954.4003.7200

10 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Despacho. Irrecorribilidade. Conteúdo decisório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Despacho de mero expediente. Súmula 83 desta corte. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. 3.- É inadmissível o Recurso Especial quanto a q... ()

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Doc. LEGJUR 145.4433.0000.4900

11 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Despacho que postergou a análise da antecipação de tutela. Ausência de conteúdo decisório ressaltada no despacho. Incabível a interposição de agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

«1. «O despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame» (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.4000

12 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do CPC. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade.

«I - Inexiste a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. II - O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5031.7000.2500

13 - STJ. Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos dos §§ 2o e 3o do art. 162, CPC, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma». Il - A diferenciação entre eles reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatóri... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.2400

14 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. Art. 164 do CPC. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Condenação da exeqüente ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos autos, verificou-se que, apesar de distribuído em 30/08/2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 18/01/2011, fazendo com que a... ()

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Doc. LEGJUR 145.5125.9000.3100

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, arts. 539, II, «b», parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (CPC, art. 5º, LV, da CF e art. 798). 2. Desta sorte, esse ato de determinar a citação em regra não é recorrível. Isto porque, conforme segu... ()

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Doc. LEGJUR 134.7424.2000.3800

16 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. Da violação do art. 162, § 2º do CPC O Tribunal de origem afirma que o juízo de 1º grau de jurisdição apenas determinou o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, tratando-se de despacho de mero expediente que deu “impulso a ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.4000

17 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Despacho que determinou abertura de nova contagem de prazo não alvejado por qualquer recurso. Apelação interposta no prazo recursal a partir da ciência do despacho. Preliminar da autora afastada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.6200

18 - TJMG. Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

«O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.9400

19 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Despacho. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade de transporte coletivo conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Indeferimento de instalação audiência pública. Manutenção do despacho atacado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A apreciação da (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal que prevê a concessão de gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade não implicaria numa celeuma capaz de justificar a instalação de audiência pública, a fim de elucidar a matéria com maior profundidade e os fatos existentes em torno da referida gratuidade. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.0245.3000.0400

20 - STJ. Agravo regimental contra despacho que determina abertura de vista dos autos ao ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental abertura de vista dos autos ao ministério público. Despacho irrecorrível. Ausência de pressupostos recursais. Não conhecimento do recurso.

«I - O despacho que determina abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal em sede de agravo regimental, por não conter carga decisória, não suscita interesse recursal. II - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.9000

21 - STJ. Liquidação de sentença. Despacho determinando elaboração de nova conta, com a exclusão de valores reconhecidos na sentença liquidanda. A preclusão do despacho não pode servir de escudo para perpetuar mudanças no decidido na sentença.

«A coisa julgada material, ou seja, a decisão final do processo de conhecimento, não pode ser modificada por determinação posterior de cunho processual em fase de execução.» (Min. Waldemar Zveiter)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.3000

22 - STF. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.

«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.8500

23 - STJ. Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.

«O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação.»

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Doc. LEGJUR 161.5934.9000.1500

24 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior à Lei compl. 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.

«1. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Compl. 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra, entretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. 2. No caso, o despacho que ordenou ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5012.0900

25 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Ausência de apreciação em toda a sua extensão pelo despacho impugnado. Violação da garantia constitucional da motivação da decisão. Inteligência do artigo 395, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei Federal 11719/08. Despacho anulado. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.2300

26 - TJSP. Prova. Produção. Expedição de ofício à bandeira de cartão de crédito. Diligência indeferida. Razões de inconformismo deduzidas contra despacho que reiterou o indeferimento do pedido. Descabimento. Razões que deveriam ter sido deduzidas contra o primeiro despacho. Preclusão consumada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.4800

27 - STF. Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.

«O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.»

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Doc. LEGJUR 134.7424.2000.3700

28 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 162.5360.4000.1800

29 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. 1. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.5500

30 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.

«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.8400

31 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.8200

38 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de fundamentação do despacho receptor. Inadmissibilidade. Hipótese. O despacho que recebe a denúncia, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, não sendo exigida sua fundamentação. Revisão indeferida.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.9900

39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho agravado.

«O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, e o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula 285 desta Corte. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juíz... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3003.7900

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.

«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2. Situação em que o despacho agravado não teve qualquer conteúdo decisório, apenas efetuando o sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.5600

41 - STJ. Mandado de segurança. Despacho que indefere a liminar. Agravo regimental. Descabimento.

«Consoante entendimento assentado pelo STF (Pleno, RTJ 152/673) e pelo STJ (1ª Seção, MS 1.388-DF, DJ 21/09/92), não cabe agravo regimental contra despacho que indefere a liminar em mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.4700

42 - STJ. Agravo regimental. Despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.8100

43 - STJ. Mandado de segurança. Pedido formulado perante Juízo incompetente. Despacho que ordenou a citação. Decadência não verificada. CPC, arts. 113, § 2º, 219 e 220.

«A teor dos arts. 113, § 2º, 219 e 220 do CPC, o direito ao Mandado de Segurança considera-se exercido na data do despacho que requisitou as informações. Nada importa, se tal despacho tenha partido de Juiz incompetente. Afastada a decadência, devolve-se o processo ao Tribunal de origem, para que continue na apreciação do pedido.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.5800

44 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Agravo de instrumento interposto contra despacho que apenas postergou a apreciação do pedido da agravante para momento oportuno. Descabimento. Inexistência de carga lesiva em decorrência do despacho atacado. Imediata apreciação do pedido que implicaria supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.9900

45 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Descabimento. Despacho monocrático do relator. CPC, art. 535.

«... Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (STF, Plenário, Pet 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98). ...» (Minª. Ellen Gracie).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.9653.1001.7400

46 - TST. Embargos. Agravo de instrumento não conhecido perante a turma. Ausência de impugnação aos fundamentos do despacho regional. Má aplicação da Súmula 422 do TST. Provimento.

«Se o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista foi pautado no exame de divergência jurisprudencial, e a parte alude à demonstração de divergência jurisprudencial nas razões de recurso de revista, resta demonstrado que houve impugnação aos fundamentos do despacho, a determinar à Turma que aprecie se efetivamente o óbice levantado pelo r. despacho regional subsiste, diante de sua não vinculação ao juízo a quo. E-ED-AIRR-13940-40-2005-5-04-0351. Redator Minis... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.0485.9000.9800

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.

«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2. Situação em que o despacho agravado não teve qualquer conteúdo decisório, apenas informando à parte que a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8102.9000.0100

48 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO.

«A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou o duplo fundamento invocado pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.7973.0003.7100

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de expedição de alvará previamente deferido. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta nenhum prejuízo às partes. 2. Tendo a Corte de origem afastado a potencialidade lesiva do despacho, é inviável e inversão de tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1061.7500

50 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do despacho agravado.

«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de ... ()

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