Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica

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Legislação sobre
desconsideracao da personalidade juridica

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais..
Art(s). 26
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 18
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s).
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 34
Lei 13.155/2015
(D.O. 05/08/2015)
[Med. Prov. 671, de 19/03/2015]..
Art(s). 24

Doc. LEGJUR 103.1674.7565.6700

1 - STJ. Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CCB/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2001.6800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou mudança de endereço não ensejam a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juríd... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.5600

3 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferime... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.8200

4 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio de fato. Caracterização de grupo econômico.

«A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade tem o objetivo de evitar que, por meio do seu uso indevido, pela fraude ou pelo abuso, ocorra a lesão de direitos dos credores. Garantem-se, pois, os direitos dos empregados em caso de insuficiência de bens da empresa. caso dos autos, não foi localizado patrimônio da sociedade executada, permanecendo o crédito obreiro sem qualquer satisfação. Havendo evidências significativas da existência de um sócio «de fato» e que ou... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.1900

5 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Dissolução irregular. Desvio de finalidade. Citação anterior dos representantes legais. Desnecessidade. Decisão reformada. Provimento do recurso

«- A desconsideração da personalidade jurídica é expediente imposto pelo Magistrado, a pedido da parte ou do Ministério Público, para coibir abusos e fraudes cometidos por meio da pessoa jurídica. Destarte, medida de exceção, utilizada apenas em hipóteses excepcionais e taxativas previstas na legislação. - «Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.2300

6 - TAPR. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transfe... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.5700

7 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

«... III – Da desconsideração da personalidade jurídica e da sua excepcionalidade Em nosso ordenamento jurídico, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard douctrine) está prevista no art. 50 do CC/02, dispositivo legal que deixa claro, por si só, que a superação da autonomia patrimonial de uma empresa ocorre sempre excepcionalmente, e nunca de forma geral. Nesta seara, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica... ()

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Doc. LEGJUR 151.8114.3003.4600

8 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.5800

9 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a desconsideração na hipótese em julgamento. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

«... IV – Da hipótese «sub judice»: do encerramento irregular das atividades comerciais da recorrente e da desconsideração de sua personalidade jurídica O cancelamento da recorrente, de acordo com certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), deu-se posteriormente à sentença condenatória da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, motivo pelo qual o TJ/SP não abrigou o argumento da reg... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.4500

10 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Processo de conhecimento

«- Para ser reconhecida a exceção prevista no art. 50 do novo CC, necessário um processo de conhecimento, onde se dê à parte o direito de produzir ampla defesa, sob pena de deixar de ser observado o devido processo legal. - A personalidade jurídica constitui uma criação do novo Código Civil, para assegurar aos prejudicados a possibilidade de terem acesso aos bens dos sócios das empresas, antes intocáveis, mas desde que concorram para isso determinadas circunstâncias.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.9100

11 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. Sobre o tema, ALEXANDRE COUTO SILVA (RT 780/47), conclui: ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2990.2002.3200

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CCB/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personali... ()

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Doc. LEGJUR 161.5301.5006.8300

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CCB/2002. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento da sociedade. Indícios de irregularidades. Insuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exe... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.1800

14 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/02. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Alcance do sócio majoritário. Necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, prevista no art. 50 do CC/02, consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. 4. Salvo em situações excepcionais previstas ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9952.1004.0100

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Mero encerramento irregular. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CCB/2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalida... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.3200

16 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Fase de conhecimento.

«Nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da ação, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação d... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0012.9000

17 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade de microempresa individual. Ausência de personalidade jurídica, sendo a ré, firma individual. Não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre a executada e a pessoa física da sócia titular. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.5040.4005.4900

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CCB/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do... ()

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.2700

19 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre necessidade, ou não, de ajuizamento de ação autônoma para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 7- Da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial - hipótese dos autos - ou dissolução irregular da sociedade. É o que evidenciam os seguintes precedentes: AgR... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.4500

20 - TJRS. Direito privado. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da entidade devedora. Deferimento. CCB/2002, art. 50.

«A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cabível quando reconhecida a prática de ato irregular. O art. 50 do Código Civil aponta duas hipóteses para sua incidência: desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso, resta cristalino, pela decisão em execução, o desvirtuamento de interesses e finalidade na demanda proposta pela associação agravante, julgada improcedente, com condenação nas penas da litigância de má-fé, conforme expressamente consig... ()

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.2600

21 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Depreende-se da análise dos presentes autos que o juiz de primeiro grau havia indeferido os pedidos de reconhecimento de formação de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo banco recorrido, decisão que foi reformada em segundo grau de jurisdição, sob o fundamento de que as provas juntadas ao processo autorizam seu deferimento. Quanto... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.1800

22 - TJMG. Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do art. 50 do CPC. Verificação. Possibilidade de decretação

«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. - A prévia citação dos sócios da empresa para fins de desconsideração da personalidade jurídica é ato despiciendo, já que, na hipótese, o contraditório é diferido, ou seja, dar-se-á com a citação a se realizar posteriormente à decreta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.8900

23 - TJSP. Execução. Penhora. Legitimidade «ad causam». Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ...» (Des. Thiers Fernandes Lobo).»

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Doc. LEGJUR 164.0913.1001.7400

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do art. 50 do CCB/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas n... ()

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Doc. LEGJUR 164.8600.3001.6400

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas n... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1100

26 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação no processo do trabalho.

«A Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, por meio da qual se afasta a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tal conduta confere efetividade à execução ao possibilitar a satisfação do crédito trabalhista, que pela sua natureza eminentemente alimentar, concretiza, de uma só vez, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do tr... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.5100

27 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de constrição. Dificuldade de encontrar a devedora. Abuso da personalidade jurídica caracterizada. Ocultação de situação danosa. Circunstância que legitima a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.5800

28 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Tema. Cabimento. Ementa. Desconsideração da personalidade jurídica entidade de prática desportiva. Responsabilidade dos dirigentes

«Na forma do artigo 27 da Lei 9.615/98, somente autoriza-se a responsabilidade dos dirigentes na gestão das associações na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. A mera presunção de gestão fraudulenta não permite a responsabilização dos dirigentes. Não é cabível presunção de desvirtuamento da finalidade da associação, muito menos ação dolosa ou culposa dos dirigentes na prática dos atos administrativos.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.6000

29 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento.

«Considerando-se que a execução refere-se à multa de natureza administrativa por infração à CLT, de natureza não tributária, não cabe a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar os sócios e seu patrimônio.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.8100

30 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Desacolhimento. Cuida-se de exceção dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Insuficiência patrimonial ou inadimplência são situações impróprias, por si sós, à proclamação da desconsideração da personalidade jurídica. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação dos requisitos legais específicos e autorizadores da desconsideração são ônus da parte de quem a alega. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6004.8400

31 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos todos os requisitos legais que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4003.3600

33 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades e não localização de bens em nome da devedora. Insuficiência. Inexistência, nos autos, de prova de eventual abuso ou manipulação fraudulenta da personalidade jurídica. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada indeferido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.5100

34 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem o pagamento das dívidas pendentes. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.1200

35 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... 4.1. Convém assinalar, para logo, que a "Disregard" é medida de caráter excepcional, tendo em vista a limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios frente às obrigações da sociedade, acolhida como regra em nosso ordenamento jurídico para a constituição da sociedade limitada. Nesse passo, a jurisprudência pátria, embora dispense ação autônoma para se «levantar o véu» da pessoa jurídica, somente permite tal providência em casos de abuso de direito -... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.5800

36 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de penhora. Abuso da personalidade jurídica da devedora caracterizada. Configuração de dissolução irregular, paralização da atividade produtiva e ocultação de situação danosa. Declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.2100

37 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação monitória em fase de execução. Pretensão do agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Cabimento. Não localização da executada. Evidências de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de penhora. Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica art. 50 do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.1713.1008.5400

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indício de encerramento irregular da sociedade. Circunstância insuficiente para autorizar a desconsideração. Agravo improvido.

«1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. Precedentes. 2. A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.0400

39 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração. Lei 11101 de 2005, art. 99, VII. Sócio. Alienação de bem. Pagamento do valor. Possibilidade. Venda fora do período suspeito. Argumentação. Não subsistência. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelo pagamento do valor de bem alienado. Possibilidade jurídica. Poder geral de cautela do juiz.

«1. O Juiz pode determinar o pagamento do valor equivalente ao bem alienado pelo sócio em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. 2. Em tendo sido declarada a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o objetivo de respo... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.6800

40 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Execução de obrigação de fazer. Pedido autônomo de desconsideração da personalidade jurídica. Decretação da falência da executada. Fato que, por si só, não visibiliza abuso de personalidade jurídica. Pressupostos do levantamento do véu corporativo. Artigo 50 do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.8400

41 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Desconstituição da personalidade jurídica. Requisitos legais. Art. 50 do Código Civil. Suficiência de elementos que justificam a medida excepcional

«- A desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, podendo ocorrer ainda em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. - A pessoa juríd... ()

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.1100

42 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na espécie. 3. O falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução... ()

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.4900

43 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Execução. Sociedade. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Conhecimento e provimento. CCB/2002, art. 50.

«I. Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.7900

44 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Contrato. Consórcio. Cobrança movida por consorciado em face da administradora. Relação de consumo evidenciada. Não localização de bens em nome da ré-agravada. Incidência do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que requer apenas a demonstração de que a personalidade jurídica constitui óbice à reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica da agravada com a correlata inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.8800

45 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração de personalidade jurídica da executada. Inclusão de sociedade empresária outra no polo passivo da lide. Relação societária com a executada e sucessão de empresas. Inexistência. Retratação da decisão. Correção. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido

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Doc. LEGJUR 155.7491.5006.5700

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CCB/2002. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. - O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil- (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segund... ()

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.3500

47 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... Na teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de impedir resultados contrastantes com o Direito. Caio Mario da Silva Pereira lembra que «não se trata de decretar a nulidade ou a desconstituição da pessoa jurídica, senão em dadas circunstâncias, proclamar-lhe a ineficácia, continuando a personalidade jurídica a subsistir para todo e qualquer ato» (Instituições de Direito Civil, vol. I, 21ª ed., 2006, p. 344/345). ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.5300

48 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Existência de fatos que denotam possível confusão patrimonial. Hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.1300

49 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... 4.2. No caso ora em análise, é incontroverso que o capital social foi integralizado que que as atividades da sociedade foram encerradas, em função da morte do sócio-gerente, em 05 de agosto de 2000. Contudo, não houve a regular «baixa» do registro na junta comercial. Tal circunstância, porém, não implica, por si só, em fraude ou abuso de direito e, tampouco, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificasse a desconsideração da personalidade jurídic... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.9500

50 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Indeferimento na origem. Medida excepcional, admitida somente nas hipóteses em que configurados os requisitos do art. 50, do CCB/2002. Código Civil. Conjunto probatório que aponta o esvaziamento patrimonial da empresa executada. Abuso da personalidade jurídica evidenciado. Grupo econômico com estrutura meramente formal. Possibilidade de extensão da desconsideração para atingir demais empresas do grupo. Recurso provido.

«Tese - É possível estender a desconsideração da personalidade jurídica à empresa diversa daquela executada, desde que sejam integrantes do mesmo grupo econômico. «Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada» (STJ - REsp. 1.253.383/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 1... ()

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