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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.6700

1 - STJ. Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CCB/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.5600

2 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.2300

3 - TAPR. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transfe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.8200

4 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio de fato. Caracterização de grupo econômico.

«A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade tem o objetivo de evitar que, por meio do seu uso indevido, pela fraude ou pelo abuso, ocorra a lesão de direitos dos credores. Garantem-se, pois, os direitos dos empregados em caso de insuficiência de bens da empresa. caso dos autos, não foi localizado patrimônio da sociedade executada, permanecendo o crédito obreiro sem qualquer satisfação. Havendo evidências significativas da existência de um sócio «de fato» e que ou... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.1900

5 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Dissolução irregular. Desvio de finalidade. Citação anterior dos representantes legais. Desnecessidade. Decisão reformada. Provimento do recurso

«- A desconsideração da personalidade jurídica é expediente imposto pelo Magistrado, a pedido da parte ou do Ministério Público, para coibir abusos e fraudes cometidos por meio da pessoa jurídica. Destarte, medida de exceção, utilizada apenas em hipóteses excepcionais e taxativas previstas na legislação. - «Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.9100

6 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. Sobre o tema, ALEXANDRE COUTO SILVA (RT 780/47), conclui: ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.5700

7 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

«... III – Da desconsideração da personalidade jurídica e da sua excepcionalidade Em nosso ordenamento jurídico, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard douctrine) está prevista no art. 50 do CC/02, dispositivo legal que deixa claro, por si só, que a superação da autonomia patrimonial de uma empresa ocorre sempre excepcionalmente, e nunca de forma geral. Nesta seara, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.5800

8 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a desconsideração na hipótese em julgamento. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

«... IV – Da hipótese «sub judice»: do encerramento irregular das atividades comerciais da recorrente e da desconsideração de sua personalidade jurídica O cancelamento da recorrente, de acordo com certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), deu-se posteriormente à sentença condenatória da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, motivo pelo qual o TJ/SP não abrigou o argumento da reg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.4500

9 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Processo de conhecimento

«- Para ser reconhecida a exceção prevista no art. 50 do novo CC, necessário um processo de conhecimento, onde se dê à parte o direito de produzir ampla defesa, sob pena de deixar de ser observado o devido processo legal. - A personalidade jurídica constitui uma criação do novo Código Civil, para assegurar aos prejudicados a possibilidade de terem acesso aos bens dos sócios das empresas, antes intocáveis, mas desde que concorram para isso determinadas circunstâncias.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8114.3003.4600

10 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.3200

11 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Fase de conhecimento.

«Nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da ação, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.2600

12 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Depreende-se da análise dos presentes autos que o juiz de primeiro grau havia indeferido os pedidos de reconhecimento de formação de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo banco recorrido, decisão que foi reformada em segundo grau de jurisdição, sob o fundamento de que as provas juntadas ao processo autorizam seu deferimento. Quanto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.1800

13 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/02. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Alcance do sócio majoritário. Necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, prevista no art. 50 do CC/02, consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. 4. Salvo em situações excepcionais previstas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0012.9000

14 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade de microempresa individual. Ausência de personalidade jurídica, sendo a ré, firma individual. Não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre a executada e a pessoa física da sócia titular. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1100

15 - TRT 3ª Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação no processo do trabalho.

«A Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, por meio da qual se afasta a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tal conduta confere efetividade à execução ao possibilitar a satisfação do crédito trabalhista, que pela sua natureza eminentemente alimentar, concretiza, de uma só vez, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do tr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.8900

16 - TJSP. Execução. Penhora. Legitimidade «ad causam». Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ...» (Des. Thiers Fernandes Lobo).»

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.2700

17 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre necessidade, ou não, de ajuizamento de ação autônoma para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 7- Da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial - hipótese dos autos - ou dissolução irregular da sociedade. É o que evidenciam os seguintes precedentes: AgR... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.4500

18 - TJRS. Direito privado. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da entidade devedora. Deferimento. CCB/2002, art. 50.

«A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cabível quando reconhecida a prática de ato irregular. O art. 50 do Código Civil aponta duas hipóteses para sua incidência: desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso, resta cristalino, pela decisão em execução, o desvirtuamento de interesses e finalidade na demanda proposta pela associação agravante, julgada improcedente, com condenação nas penas da litigância de má-fé, conforme expressamente consig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.6000

19 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento.

«Considerando-se que a execução refere-se à multa de natureza administrativa por infração à CLT, de natureza não tributária, não cabe a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar os sócios e seu patrimônio.»

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.4900

20 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Execução. Sociedade. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Conhecimento e provimento. CCB/2002, art. 50.

«I. Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.1200

21 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... 4.1. Convém assinalar, para logo, que a "Disregard" é medida de caráter excepcional, tendo em vista a limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios frente às obrigações da sociedade, acolhida como regra em nosso ordenamento jurídico para a constituição da sociedade limitada. Nesse passo, a jurisprudência pátria, embora dispense ação autônoma para se «levantar o véu» da pessoa jurídica, somente permite tal providência em casos de abuso de direito -... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6004.8400

22 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos todos os requisitos legais que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.1800

23 - TJMG. Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do art. 50 do CPC. Verificação. Possibilidade de decretação

«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. - A prévia citação dos sócios da empresa para fins de desconsideração da personalidade jurídica é ato despiciendo, já que, na hipótese, o contraditório é diferido, ou seja, dar-se-á com a citação a se realizar posteriormente à decreta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.8100

24 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Desacolhimento. Cuida-se de exceção dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Insuficiência patrimonial ou inadimplência são situações impróprias, por si sós, à proclamação da desconsideração da personalidade jurídica. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação dos requisitos legais específicos e autorizadores da desconsideração são ônus da parte de quem a alega. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.5100

25 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de constrição. Dificuldade de encontrar a devedora. Abuso da personalidade jurídica caracterizada. Ocultação de situação danosa. Circunstância que legitima a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.0400

26 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração. Lei 11101 de 2005, art. 99, VII. Sócio. Alienação de bem. Pagamento do valor. Possibilidade. Venda fora do período suspeito. Argumentação. Não subsistência. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelo pagamento do valor de bem alienado. Possibilidade jurídica. Poder geral de cautela do juiz.

«1. O Juiz pode determinar o pagamento do valor equivalente ao bem alienado pelo sócio em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. 2. Em tendo sido declarada a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o objetivo de respo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.5100

27 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem o pagamento das dívidas pendentes. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.1100

28 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na espécie. 3. O falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.7000

29 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ocorrência.

«Ocorre a desconsideração da personalidade jurídica quando o Juízo, por intermédio de atos de constrição, busca no patrimônio dos sócios da empresa executada, bens ou valores capazes de satisfazer os créditos por ela não adimplidos, não havendo no Processo Trabalhista um ato formal que simbolize, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.5800

30 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de penhora. Abuso da personalidade jurídica da devedora caracterizada. Configuração de dissolução irregular, paralização da atividade produtiva e ocultação de situação danosa. Declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.8400

31 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Desconstituição da personalidade jurídica. Requisitos legais. Art. 50 do Código Civil. Suficiência de elementos que justificam a medida excepcional

«- A desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, podendo ocorrer ainda em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. - A pessoa juríd... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.3500

32 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... Na teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de impedir resultados contrastantes com o Direito. Caio Mario da Silva Pereira lembra que «não se trata de decretar a nulidade ou a desconstituição da pessoa jurídica, senão em dadas circunstâncias, proclamar-lhe a ineficácia, continuando a personalidade jurídica a subsistir para todo e qualquer ato» (Instituições de Direito Civil, vol. I, 21ª ed., 2006, p. 344/345). ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.2100

33 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação monitória em fase de execução. Pretensão do agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Cabimento. Não localização da executada. Evidências de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de penhora. Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica art. 50 do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.1300

34 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... 4.2. No caso ora em análise, é incontroverso que o capital social foi integralizado que que as atividades da sociedade foram encerradas, em função da morte do sócio-gerente, em 05 de agosto de 2000. Contudo, não houve a regular «baixa» do registro na junta comercial. Tal circunstância, porém, não implica, por si só, em fraude ou abuso de direito e, tampouco, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificasse a desconsideração da personalidade jurídic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.8800

35 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração de personalidade jurídica da executada. Inclusão de sociedade empresária outra no polo passivo da lide. Relação societária com a executada e sucessão de empresas. Inexistência. Retratação da decisão. Correção. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.6800

36 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Execução de obrigação de fazer. Pedido autônomo de desconsideração da personalidade jurídica. Decretação da falência da executada. Fato que, por si só, não visibiliza abuso de personalidade jurídica. Pressupostos do levantamento do véu corporativo. Artigo 50 do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.5300

37 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Existência de fatos que denotam possível confusão patrimonial. Hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.7900

38 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Contrato. Consórcio. Cobrança movida por consorciado em face da administradora. Relação de consumo evidenciada. Não localização de bens em nome da ré-agravada. Incidência do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que requer apenas a demonstração de que a personalidade jurídica constitui óbice à reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica da agravada com a correlata inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.9800

39 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. O encerramento de atividade empresarial sem a baixa da empresa na junta comercial não configura abuso de personalidade e por si só não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, bem como também não

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.1500

40 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução que se arrasta por dez anos. Não localização de bens penhoráveis. Situação que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular não verificada. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.8100

41 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Cédula de crédito rural. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença de confusão patrimonial. Constrição sobre faturamento de pessoa jurídica que se dará de modo a não inviabilizar seu funcionamento. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.9000

42 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gestão fraudulenta. Desconsideração deferida. Extensão dos efeitos ao sócio majoritário e às demais sociedades do grupo. Possibilidade. CCB/2002, art. 50.

«Havendo gestão fraudulenta e pertencendo a pessoa jurídica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo e os bens do sócio majoritário. Impedir a desconsideração da personal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.8600

43 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Decisão que deferiu pleito formulado pela agravada para inclusão dos sócios da empresa executada, ora interessada, no polo passivo da ação. Pretensão do afastamento da desconsideração. Cabimento. Requisitos legais não atendidos. Ausentes o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial. Indisponibilidade financeira, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 50 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.3200

44 - TJMG. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Requisitos presentes. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.1600

45 - TRT 3 Região. Desconsideração inversa da personalidade jurídica

«Aplica-se ao processo do trabalho a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio, a fim de impedir que o desvio fraudulento de bens pessoais do sócio para a sociedade empresária fruste a execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.0500

46 - TJRJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Alterações societárias. Desconsideração. CCB/2002, art. 50.

«Havendo razões para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, as alterações societárias também devem ser desconsideradas e, por isso, é irrelevante que tenha ocorrido a retirada formal, antes ou depois do ajuizamento da demanda, daqueles sócios que teriam praticado os atos considerados abusivos ou com desvio de finalidade.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.2600

47 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Reconhecida a saída fraudulenta dos sócios da empresa devedora. Suficiência para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.7200

48 - TRT 2 Região. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.5100

49 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line». Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação dos arts. 50; 187; e, 1.033, IV, do Código Civil.

«O procedimento de desconsideração, a ser procedido nos mesmos autos da fase de execução de sentença, não reabre a discussão acerca da relação obrigacional original e sobre valores já apurados em perícia contábil homologada judicialmente e confirmada em grau de recurso. Valores certos e determinados. Matéria preclusa. Alegado cerceamento de defesa inocorrente, no caso em concreto. Em havendo prova documental robusta no sentido da confusão societária, onde controladas e control... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.4800

50 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica de instituição financeira sujeita à liquidação extrajudicial nos autos de sua falência. Possibilidade. A constrição dos bens do administrador é possível quando este se beneficia do abuso da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 6.024/74, arts. 39, 40 e 46.

«A desconsideração não é regra de responsabilidade civil, não depende de prova da culpa, deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aqueles indivíduos que foram efetivamente beneficiados com o abuso da personalidade jurídica, sejam eles sócios ou meramente administradores. O administrador, mesmo não sendo sócio da instituição financeira liquidada e falida, responde pelos eventos que tiver praticado ou omissões em que houver... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7904.2005.4100

51 - STJ. Civil. Dissolução irregular da sociedade empresária. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de indícios do abuso da personalidade.artigo analisado. 50, cc/02.

«1. Ação de prestação de contas distribuída em 2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/07/2013. 2. Discute-se se o encerramento irregular da sociedade empresária, que não deixou bens suscetíveis de penhora, por si só, constitui fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A criação de uma sociedade de responsabilidade limitada visa, sobretudo, à limitação para os sócios dos riscos da atividad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2006.6700

52 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Presença. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.0100

53 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece» da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza». Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. Artigo 1003, parágrafo único, e do artigo 1032, ambos do Código Civil. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.7200

54 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no art. 50, do CCB/2002, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica diante da m... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
55 - Doc. LEGJUR (103.1674.7563.6200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5471.0002.4500

56 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica.

«O art. 50 do CC/02 estabelece a chamada «Teoria Maior» da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o art. 28 do CDC tem suporte na «Teoria Menor». Na seara trabalhista, no curso da execução, aplica-se, em regra, a segunda teoria, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.6600

57 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, em razão da inexistência de bens penhoráveis que satisfaçam o valor exequendo e alteração de endereço da empresa executada. Manutenção. Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil. Falta de comprovação do abuso da personalidade jurídica, bem como de confusão patrimonial. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.5000

58 - TRT 3ª Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Benefício de ordem.

«Os bens do responsável subsidiário não preferem aos dos sócios, por força do disposto no art. 596 do CPC. Direcionar a execução para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa principal e do esgotamento dos bens dos sócios configura-se medida injusta em prejuízo ao erário.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.9700

59 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação de imóvel. Despejo. Verbas sucumbenciais. Executada não localizada nos endereços constantes em seus registros. Bens não encontrados. Penhora «on line» infrutífera. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6003.4600

60 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Constituição, pelos sócios, de nova empresa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Alegação de excesso de execução já preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.3800

61 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumprimento de sentença. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa. Interesse recursal. Ausência. Decisão que afeta os sócios. Recurso. Não conhecimento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que afeta a esfera jurídica dos sócios. Recurso manejado pela sociedade empresarial. Falta de interesse recursal da pessoa jurídica.

«No procedimento recursal incide o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer, não se fazendo presentes tais critérios carece a parte de interesse recursal. Ademais, «`Falece interesse ao recorrente quando seu recurso não lhe proporciona situação mais vantajosa que a decretada pela decisão recorrida (RSTJ 69/247).» Falece interesse em recorrer à pessoa jurídica agravante, pois a decisão interlocutória atacada não lhe causou prejuízo ou gravame, n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.0100

62 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Desconsideração da personalidade jurídica que se afigura prematura ante a ausência de citação da devedora. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.3400

63 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«Posicionamento do instituto no microssistema consumerista. Falência da sociedade fornecedora de serviços. Imprescindibilidade da prova de má administração, ausente in casu. Exegese do disposto no art. 28, «caput», do CDC. Descortinação corretamente afastada. Sucumbência recíproca mantida.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7013.5500

64 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica, subsistindo bens em nome dos sócios. Existência de indícios que demonstram estar a executada em situação irregular. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido. Recurso parcialmente provido para excluir a pena por litigância de má-fé.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.3300

65 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Havendo indícios de encerramento irregular da empresa, de modo a ensejar confusão patrimonial, é admissível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3020.4100

66 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Deferimento. Insurgência. Desacolhimento. Evidenciada pelo conjunto probatório dos autos a efetiva utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal e fugir da credora, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.6600

67 - STJ. Execução. Grupo econômico. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... 5.2. Em relação à alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia atingir os sócios da executada e não outra empresa, tal tese não comporta acolhimento. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. ...»(Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0012.8200

68 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decretação em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se dará, na própria execução, se, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica for utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.0300

69 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Havendo imóvel penhorável, basta ao credor proceder à penhora, seguindo-se avaliação e alienação, sem se cogitar, até lá, de desconsideração de personalidade jurídica, bem repelida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.1000

70 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com endereço e sócios idênticos. Confusão patrimonial caracterizada. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do grupo empresarial pelo crédito judicialmente perseguido. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.7400

71 - TRT 3 Região. Cobrança. Execução. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade.

«A contribuição sindical, na CF/88, adquiriu estatura tributária, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeitando-se a sua exação aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. Assim, perfeitamente possível, no ato dessa cobrança, e com assento no art. 4º, inciso V, § 2º, da Lei 6830/80, aplicar-se as normas de responsabilização passiva indireta previstas na legislação tributária, civil e comercial, de que são exemplo aquelas que cuidam d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.4500

72 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto não se esgotarem meios de satisfação do crédito, não se admite a drástica medida da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.6200

73 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.2300

74 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.

«5 - As conclusões do acórdão recorrido – quanto (I) ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial detectada; (II) à admissibilidade da adoção dessa medida incidentalmente no processo de execução; e (III) à possibilidade de se atingir o patrimônio de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico quando evidenciado que sua estrutura é meramente formal – se coadunam com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.6600

75 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Pretensão de reforma da decisão de deferimento da medida. Admissibilidade. Hipótese em que não estão preenchidos todos os requisitos legais que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.2000

76 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Artigo 50 do Código Civil. Preenchimento. Fase de cumprimento de sentença. Hipótese de relação de consumo. Tentativas infrutíferas de penhora. Indicação de utilização da personalidade jurídica como obstáculo à execução. Indícios de ocorrência de fraude na sucessão de empresas. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da entidade empresarial para atingir o patrimônio particular dos sócios ou administradores, para garantia do débito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4003.8200

77 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação dos princípios da legislação de consumo. Tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Inteligência do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.2400

78 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual. Ausência de distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Hipótese em que os bens da executada e de seu titular respondem, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial. Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.3500

79 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Relação de consumo. Desnecessidade da prova de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Suficiência da demonstração de que a manutenção da regra geral de autonomia patrimonial constitui obstáculo para a reparação do consumidor. Aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Desconsideração da personalidade jurídica cabível. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.1900

80 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Inocorrência. Hipótese em que eventual execução já se encontra garantida. Falta de certeza quanto ao próprio negócio jurídico celebrado. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9200

81 - TJRJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«O ordenamento jurídico, em algumas circunstâncias, admite a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade para que o patrimônio dos sócios responda por suas obrigações. E, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, caracteriza uma dessas circunstâncias a existência de indícios de dissolução irregular da sociedade. Nesse contexto, a devolução do Aviso de Recebimento por inexistência de número, bem como a ausência de atualização de seu endereço no R... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.9600

82 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra a desconsideração da personalidade jurídica da corré, bem como contra a determinação de inclusão de seus sócios no polo passivo do processo. Validade da decisão. Aplicação da Teoria Menor. Art. 28, § 5º do CDC- Evidências de que a personalidade da pessoa jurídica constitui óbice ao justo ressarcimento do consumidor. Ausência de indícios da solvência da empresa. Art. 50 do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.2500

83 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de elementos para sua aplicação. Exceção dentro do ordenamento jurídico Brasileiro. Teoria Maior da Desconsideração. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação de requisitos legais específicos. Ônus da prova por parte de quem a alega. Insuficiência patrimonial ou inadimplência. Situações impróprias, por si sós, à proclamação da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil. Não configuração. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.2000

84 - TJMG. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. - A transferência de recursos financeiros realizada entre sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico e que possuem sócios comuns, com o objetivo de inviabilizar a satisfação de dívida decorrente de ação judicial, caracteriza desvio d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7005.8005.5300

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação. Desnecessidade. 2. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que é prescindível a citação prévia dos sócios para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, sendo forçosa a demonstração do efetivo prejuízo advindo do contraditório diferido. 2. Constatado que as conclusões das instâncias ordinárias denotam o preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, refutar tais compreensões fáticas, alcançadas a partir dos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.3200

86 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade do pedido. Ausência de comprovação do efetivo abuso da personalidade jurídica. Insuficiência, para demonstração do intuito fraudulento, da mera alegação de insolvência, de inatividade e demora na satisfação do crédito. Inexistência de indícios de fraude, malversação ou má administração, nem tampouco, convergência de interesses. Artigo 50 do Código Civil. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2023.6900

87 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desaparecimento da sociedade executada, que deixou o endereço indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Presunção de dissolução irregular. Bens penhoráveis não encontrados. Desconsideração da personalidade jurídica, comprometendo-se os bens dos sócios. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.8900

88 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Aplicação que independe de ação autônoma para tal. CCB/2002, art. 50.

«A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9012.9800

89 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do art. 50 do CPC. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4009.0400

90 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Unicidade gerencial e sólidos elementos de confusão patrimonial. Determinação de penhora de ativos financeiros de outras empresas, que seriam pessoas jurídicas distintas da executada, mas do mesmo grupo econômico. Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.9900

91 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Provas dos autos que não permitem concluir tenha havido fraude, ou que a pessoa jurídica tenha sido usada como instrumento para prejudicar credores. Hipótese em que não se configurou má-fé ou fraude. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.0900

92 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória decorrente de acidente do trabalho. Ausência dos requisitos elencados pelo art. 50 do Código Civil. Dificuldade de receber o crédito, ainda que de natureza alimentar, que não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7006.7300

93 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Prazo prescricional referente à retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Requisitos para a desconsideração. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro dir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.9200

94 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da atividade empresarial e ausência de ativos penhoráveis. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Pedido de desconsideração acolhido, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.3900

95 - 2 TACSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de fraude ou infração à lei. Inaplicabilidade da teoria.

«... Fábio Ulhoa Coelho, ao discorrer sobre o pressuposto da licitude, leciona que cabe aplicar a teoria da desconsideração apenas se a personalidade jurídica autônoma da sociedade empresária antepõe-se como «obstáculo» à justa composição de interesses. Se a autonomia patrimonial da sociedade impede a imputação da responsabilidade ao sócio ou administrador, não existe nenhuma desconsideração. Em outros termos, cabe invocar a teoria quando a «consideração» da sociedade ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.4600

96 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Execução de título extrajudicial. Dívida de responsabilidade do sócio administrador. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial evidenciados. Presença dos pressupostos que autoriza a adoção da teoria da desconsideração inversa para alcançar o patrimônio da sociedade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.3600

97 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Responsabilização da pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Admissibilidade. Interpretação teleológica do art. 50 do CCB/2002. Transferência da titularidade de quinze imóveis do agravante, para a pessoa jurídica de que é sócio controlador, tanto que se tornou insolvente a ponto de postular e obter o benefício da gratuidade judiciária. Configuração do esvaziamento patrimonial. Indícios de fraude, quando a pessoa em questão é agente político às voltas com questionamentos relativos à sua atuação como gestor público. Abuso da personalidade jurídica. Validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, determinada a penhora de bens. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.6500

98 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa jurídica executada que se encontra inativa e não possui bens suficientes para garantir a execução. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Aplicação do artigo 50 do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4000.7200

99 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização de ex-sócios. Possibilidade. Constituído o débito na gestão de sócios que posteriormente vêm a se retirar da sociedade, iniciada a execução neste mesmo ano, admissível respondam pelo adimplemento do valor devido após a desconsideração da personalidade jurídica da companhia. Recurso do executante provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.5600

100 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilidade patrimonial da executada a outras empresas. Cabimento. Comprovação de confusão patrimonial e sucessão de empresas. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo regimental prejudicado.

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