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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.

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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Fórum (1)

  • desconsideracao da personalidade juridica

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.6700)

    1 - STJ. Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

    «A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CCB/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais... (Continua)

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    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.5600)

    2 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

    «1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferime... (Continua)

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    Pessoa jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Encerramento irregular das atividades (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28
    CPC, art. 596

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2300)

    3 - TAPR. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

    «Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transfe... (Continua)

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    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Dívida do sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.9100)

    4 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC, art. 655. Inteligência.

    «... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. Sobre o tema, ALEXANDRE COUTO SILVA (RT 780/47), conclui: ... (Continua)

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Teoria da desconsideração da personalidade jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.5700)

    5 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

    «... III – Da desconsideração da personalidade jurídica e da sua excepcionalidade Em nosso ordenamento jurídico, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard douctrine) está prevista no art. 50 do CC/02, dispositivo legal que deixa claro, por si só, que a superação da autonomia patrimonial de uma empresa ocorre sempre excepcionalmente, e nunca de forma geral. Nesta seara, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica... (Continua)

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    Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Encerramento irregular das atividades (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28
    CPC, art. 596

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.5800)

    6 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a desconsideração na hipótese em julgamento. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

    «... IV – Da hipótese «sub judice»: do encerramento irregular das atividades comerciais da recorrente e da desconsideração de sua personalidade jurídica O cancelamento da recorrente, de acordo com certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), deu-se posteriormente à sentença condenatória da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, motivo pelo qual o TJ/SP não abrigou o argumento da reg... (Continua)

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    Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Encerramento irregular das atividades (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28
    CPC, art. 596

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.4500)

    7 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Processo de conhecimento

    «- Para ser reconhecida a exceção prevista no art. 50 do novo CC, necessário um processo de conhecimento, onde se dê à parte o direito de produzir ampla defesa, sob pena de deixar de ser observado o devido processo legal. - A personalidade jurídica constitui uma criação do novo Código Civil, para assegurar aos prejudicados a possibilidade de terem acesso aos bens dos sócios das empresas, antes intocáveis, mas desde que concorram para isso determinadas circunstâncias.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.2600)

    8 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

    «... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Depreende-se da análise dos presentes autos que o juiz de primeiro grau havia indeferido os pedidos de reconhecimento de formação de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo banco recorrido, decisão que foi reformada em segundo grau de jurisdição, sob o fundamento de que as provas juntadas ao processo autorizam seu deferimento. Quanto... (Continua)

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    Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração incidental (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Requisitos para deferimento (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sociedade executada (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50.

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.1800)

    9 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/02. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Alcance do sócio majoritário. Necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, prevista no art. 50 do CC/02, consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. 4. Salvo em situações excepcionais previstas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.9000)

    10 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade de microempresa individual. Ausência de personalidade jurídica, sendo a ré, firma individual. Não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre a executada e a pessoa física da sócia titular. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8900)

    11 - TJSP. Execução. Penhora. Legitimidade «ad causam». Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC, art. 655. Inteligência.

    «... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ...» (Des. Thiers Fernandes Lobo).»

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Legitimidade «ad causam» (v. Execução) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Teoria da desconsideração da personalidade jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.2700)

    12 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre necessidade, ou não, de ajuizamento de ação autônoma para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

    «... 7- Da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial - hipótese dos autos - ou dissolução irregular da sociedade. É o que evidenciam os seguintes precedentes: AgR... (Continua)

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    Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração incidental (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Requisitos para deferimento (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sociedade executada (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50.

    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.1200)

    13 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

    «... 4.1. Convém assinalar, para logo, que a "Disregard" é medida de caráter excepcional, tendo em vista a limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios frente às obrigações da sociedade, acolhida como regra em nosso ordenamento jurídico para a constituição da sociedade limitada. Nesse passo, a jurisprudência pátria, embora dispense ação autônoma para se «levantar o véu» da pessoa jurídica, somente permite tal providência em casos de abuso de direito -... (Continua)

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    Sociedade (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Morte de um dos sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Encerramento irregular da empresa (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, «caput»
    CCB/2002, art. 50
    Lei 8.884/94, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6004.8400)

    14 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos todos os requisitos legais que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.8100)

    15 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Desacolhimento. Cuida-se de exceção dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Insuficiência patrimonial ou inadimplência são situações impróprias, por si sós, à proclamação da desconsideração da personalidade jurídica. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação dos requisitos legais específicos e autorizadores da desconsideração são ônus da parte de quem a alega. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.5100)

    16 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de constrição. Dificuldade de encontrar a devedora. Abuso da personalidade jurídica caracterizada. Ocultação de situação danosa. Circunstância que legitima a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.5100)

    17 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem o pagamento das dívidas pendentes. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.1100)

    18 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

    «2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na espécie. 3. O falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução... (Continua)

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    Morte de um dos sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Encerramento irregular da empresa (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, «caput»
    CCB/2002, art. 50
    Lei 8.884/94, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.7000)

    19 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ocorrência.

    «Ocorre a desconsideração da personalidade jurídica quando o Juízo, por intermédio de atos de constrição, busca no patrimônio dos sócios da empresa executada, bens ou valores capazes de satisfazer os créditos por ela não adimplidos, não havendo no Processo Trabalhista um ato formal que simbolize, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica

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    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica. Desconsideração (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.5800)

    20 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de penhora. Abuso da personalidade jurídica da devedora caracterizada. Configuração de dissolução irregular, paralização da atividade produtiva e ocultação de situação danosa. Declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.3500)

    21 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

    «... Na teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de impedir resultados contrastantes com o Direito. Caio Mario da Silva Pereira lembra que «não se trata de decretar a nulidade ou a desconstituição da pessoa jurídica, senão em dadas circunstâncias, proclamar-lhe a ineficácia, continuando a personalidade jurídica a subsistir para todo e qualquer ato» (Instituições de Direito Civil, vol. I, 21ª ed., 2006, p. 344/345). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, «caput»
    CCB/2002, art. 50
    Lei 8.884/94, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.2100)

    22 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação monitória em fase de execução. Pretensão do agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Cabimento. Não localização da executada. Evidências de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de penhora. Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica art. 50 do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.1300)

    23 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

    «... 4.2. No caso ora em análise, é incontroverso que o capital social foi integralizado que que as atividades da sociedade foram encerradas, em função da morte do sócio-gerente, em 05 de agosto de 2000. Contudo, não houve a regular «baixa» do registro na junta comercial. Tal circunstância, porém, não implica, por si só, em fraude ou abuso de direito e, tampouco, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificasse a desconsideração da personalidade jurídic... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Morte de um dos sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Encerramento irregular da empresa (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, «caput»
    CCB/2002, art. 50
    Lei 8.884/94, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6004.6800)

    24 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Execução de obrigação de fazer. Pedido autônomo de desconsideração da personalidade jurídica. Decretação da falência da executada. Fato que, por si só, não visibiliza abuso de personalidade jurídica. Pressupostos do levantamento do véu corporativo. Artigo 50 do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.5300)

    25 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Existência de fatos que denotam possível confusão patrimonial. Hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1003.7900)

    26 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Contrato. Consórcio. Cobrança movida por consorciado em face da administradora. Relação de consumo evidenciada. Não localização de bens em nome da ré-agravada. Incidência do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que requer apenas a demonstração de que a personalidade jurídica constitui óbice à reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica da agravada com a correlata inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.9800)

    27 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. O encerramento de atividade empresarial sem a baixa da empresa na junta comercial não configura abuso de personalidade e por si só não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, bem como também não

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.1500)

    28 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução que se arrasta por dez anos. Não localização de bens penhoráveis. Situação que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular não verificada. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.9000)

    29 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gestão fraudulenta. Desconsideração deferida. Extensão dos efeitos ao sócio majoritário e às demais sociedades do grupo. Possibilidade. CCB/2002, art. 50.

    «Havendo gestão fraudulenta e pertencendo a pessoa jurídica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo e os bens do sócio majoritário. Impedir a desconsideração da personal... (Continua)

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    Referência(s):
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Grupo de sociedades (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Gestão fraudulenta (Jurisprudência)
    Sócio majoritário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.8600)

    30 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Decisão que deferiu pleito formulado pela agravada para inclusão dos sócios da empresa executada, ora interessada, no polo passivo da ação. Pretensão do afastamento da desconsideração. Cabimento. Requisitos legais não atendidos. Ausentes o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial. Indisponibilidade financeira, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 50 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.1600)

    31 - TRT 3 Região. Desconsideração inversa da personalidade jurídica

    «Aplica-se ao processo do trabalho a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio, a fim de impedir que o desvio fraudulento de bens pessoais do sócio para a sociedade empresária fruste a execução.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.0500)

    32 - TJRJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Alterações societárias. Desconsideração. CCB/2002, art. 50.

    «Havendo razões para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, as alterações societárias também devem ser desconsideradas e, por isso, é irrelevante que tenha ocorrido a retirada formal, antes ou depois do ajuizamento da demanda, daqueles sócios que teriam praticado os atos considerados abusivos ou com desvio de finalidade.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Alterações societárias (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7200)

    33 - TRT 2 Região. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

    «O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalid... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.2600)

    34 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Reconhecida a saída fraudulenta dos sócios da empresa devedora. Suficiência para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.4800)

    35 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica de instituição financeira sujeita à liquidação extrajudicial nos autos de sua falência. Possibilidade. A constrição dos bens do administrador é possível quando este se beneficia do abuso da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 6.024/74, arts. 39, 40 e 46.

    «A desconsideração não é regra de responsabilidade civil, não depende de prova da culpa, deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aqueles indivíduos que foram efetivamente beneficiados com o abuso da personalidade jurídica, sejam eles sócios ou meramente administradores. O administrador, mesmo não sendo sócio da instituição financeira liquidada e falida, responde pelos eventos que tiver praticado ou omissões em que houver... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Instituição financeira (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Administrador (Jurisprudência)
    Abuso da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    Lei 6.024/74, art. 39 (Legislação)
    Lei 6.024/74, art. 40 (Legislação)
    Lei 6.024/74, art. 46 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.4100)

    36 - STJ. Civil. Dissolução irregular da sociedade empresária. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de indícios do abuso da personalidade.artigo analisado. 50, cc/02.

    «1. Ação de prestação de contas distribuída em 2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/07/2013. 2. Discute-se se o encerramento irregular da sociedade empresária, que não deixou bens suscetíveis de penhora, por si só, constitui fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A criação de uma sociedade de responsabilidade limitada visa, sobretudo, à limitação para os sócios dos riscos da atividad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.6700)

    37 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Presença. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.7200)

    38 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC, art. 475-I.

    «... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no art. 50, do CCB/2002, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica diante da m... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CDC, art. 50
    CPC, art. 475-I

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.0100)

    39 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece» da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza». Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. Artigo 1003, parágrafo único, e do artigo 1032, ambos do Código Civil. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6200)

    40 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC, art. 475-I.

    «... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no art. 50, do CCB/2002, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica diante da m... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CDC, art. 50
    CPC, art. 475-I

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.4500)

    41 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica.

    «O art. 50 do CC/02 estabelece a chamada «Teoria Maior» da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o art. 28 do CDC tem suporte na «Teoria Menor». Na seara trabalhista, no curso da execução, aplica-se, em regra, a segunda teoria, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.6600)

    42 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, em razão da inexistência de bens penhoráveis que satisfaçam o valor exequendo e alteração de endereço da empresa executada. Manutenção. Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil. Falta de comprovação do abuso da personalidade jurídica, bem como de confusão patrimonial. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.9700)

    43 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação de imóvel. Despejo. Verbas sucumbenciais. Executada não localizada nos endereços constantes em seus registros. Bens não encontrados. Penhora «on line» infrutífera. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada. Decisão mantida. Agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6003.4600)

    44 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Constituição, pelos sócios, de nova empresa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Alegação de excesso de execução já preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.0100)

    45 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Desconsideração da personalidade jurídica que se afigura prematura ante a ausência de citação da devedora. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.6600)

    46 - STJ. Execução. Grupo econômico. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

    «... 5.2. Em relação à alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia atingir os sócios da executada e não outra empresa, tal tese não comporta acolhimento. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. ...»(Min. Luis Felipe Salomão).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Grupo econômico (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28

    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.3400)

    47 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

    «Posicionamento do instituto no microssistema consumerista. Falência da sociedade fornecedora de serviços. Imprescindibilidade da prova de má administração, ausente in casu. Exegese do disposto no art. 28, «caput», do CDC. Descortinação corretamente afastada. Sucumbência recíproca mantida.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, «caput»
    CCB/2002, art. 50
    Lei 8.884/94, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.5500)

    48 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica, subsistindo bens em nome dos sócios. Existência de indícios que demonstram estar a executada em situação irregular. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido. Recurso parcialmente provido para excluir a pena por litigância de má-fé.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.3300)

    49 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Havendo indícios de encerramento irregular da empresa, de modo a ensejar confusão patrimonial, é admissível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3020.4100)

    50 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Deferimento. Insurgência. Desacolhimento. Evidenciada pelo conjunto probatório dos autos a efetiva utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal e fugir da credora, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0012.8200)

    51 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decretação em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se dará, na própria execução, se, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica for utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.0300)

    52 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Havendo imóvel penhorável, basta ao credor proceder à penhora, seguindo-se avaliação e alienação, sem se cogitar, até lá, de desconsideração de personalidade jurídica, bem repelida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.1000)

    53 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com endereço e sócios idênticos. Confusão patrimonial caracterizada. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do grupo empresarial pelo crédito judicialmente perseguido. Pedido deferido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7400)

    54 - TRT 3 Região. Cobrança. Execução. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade.

    «A contribuição sindical, na CF/88, adquiriu estatura tributária, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeitando-se a sua exação aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. Assim, perfeitamente possível, no ato dessa cobrança, e com assento no art. 4º, inciso V, § 2º, da Lei 6830/80, aplicar-se as normas de responsabilização passiva indireta previstas na legislação tributária, civil e comercial, de que são exemplo aquelas que cuidam d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.2300)

    55 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.

    «5 - As conclusões do acórdão recorrido – quanto (I) ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial detectada; (II) à admissibilidade da adoção dessa medida incidentalmente no processo de execução; e (III) à possibilidade de se atingir o patrimônio de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico quando evidenciado que sua estrutura é meramente formal – se coadunam com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração incidental (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Requisitos para deferimento (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sociedade executada (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50.

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.4500)

    56 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto não se esgotarem meios de satisfação do crédito, não se admite a drástica medida da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Agravo desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.6200)

    57 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.6600)

    58 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Pretensão de reforma da decisão de deferimento da medida. Admissibilidade. Hipótese em que não estão preenchidos todos os requisitos legais que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.2000)

    59 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Artigo 50 do Código Civil. Preenchimento. Fase de cumprimento de sentença. Hipótese de relação de consumo. Tentativas infrutíferas de penhora. Indicação de utilização da personalidade jurídica como obstáculo à execução. Indícios de ocorrência de fraude na sucessão de empresas. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da entidade empresarial para atingir o patrimônio particular dos sócios ou administradores, para garantia do débito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.9200)

    60 - TJRJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

    «O ordenamento jurídico, em algumas circunstâncias, admite a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade para que o patrimônio dos sócios responda por suas obrigações. E, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, caracteriza uma dessas circunstâncias a existência de indícios de dissolução irregular da sociedade. Nesse contexto, a devolução do Aviso de Recebimento por inexistência de número, bem como a ausência de atualização de seu endereço no R... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28

    @MAT = MCONSU

    @MAT = MCIV


    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.8200)

    61 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação dos princípios da legislação de consumo. Tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Inteligência do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.2400)

    62 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual. Ausência de distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Hipótese em que os bens da executada e de seu titular respondem, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial. Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.3500)

    63 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Relação de consumo. Desnecessidade da prova de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Suficiência da demonstração de que a manutenção da regra geral de autonomia patrimonial constitui obstáculo para a reparação do consumidor. Aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Desconsideração da personalidade jurídica cabível. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.1900)

    64 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Inocorrência. Hipótese em que eventual execução já se encontra garantida. Falta de certeza quanto ao próprio negócio jurídico celebrado. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8005.5300)

    65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação. Desnecessidade. 2. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

    «1. Esta Corte firmou entendimento de que é prescindível a citação prévia dos sócios para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, sendo forçosa a demonstração do efetivo prejuízo advindo do contraditório diferido. 2. Constatado que as conclusões das instâncias ordinárias denotam o preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, refutar tais compreensões fáticas, alcançadas a partir dos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.9600)

    66 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra a desconsideração da personalidade jurídica da corré, bem como contra a determinação de inclusão de seus sócios no polo passivo do processo. Validade da decisão. Aplicação da Teoria Menor. Art. 28, § 5º do CDC- Evidências de que a personalidade da pessoa jurídica constitui óbice ao justo ressarcimento do consumidor. Ausência de indícios da solvência da empresa. Art. 50 do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.2500)

    67 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de elementos para sua aplicação. Exceção dentro do ordenamento jurídico Brasileiro. Teoria Maior da Desconsideração. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação de requisitos legais específicos. Ônus da prova por parte de quem a alega. Insuficiência patrimonial ou inadimplência. Situações impróprias, por si sós, à proclamação da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil. Não configuração. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.3200)

    68 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade do pedido. Ausência de comprovação do efetivo abuso da personalidade jurídica. Insuficiência, para demonstração do intuito fraudulento, da mera alegação de insolvência, de inatividade e demora na satisfação do crédito. Inexistência de indícios de fraude, malversação ou má administração, nem tampouco, convergência de interesses. Artigo 50 do Código Civil. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.8900)

    69 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Aplicação que independe de ação autônoma para tal. CCB/2002, art. 50.

    «A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.»

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    Referência(s):
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2023.6900)

    70 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desaparecimento da sociedade executada, que deixou o endereço indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Presunção de dissolução irregular. Bens penhoráveis não encontrados. Desconsideração da personalidade jurídica, comprometendo-se os bens dos sócios. Cabimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.9800)

    71 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do art. 50 do CPC. Possibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.7300)

    72 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Prazo prescricional referente à retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Requisitos para a desconsideração. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro dir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.0400)

    73 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Unicidade gerencial e sólidos elementos de confusão patrimonial. Determinação de penhora de ativos financeiros de outras empresas, que seriam pessoas jurídicas distintas da executada, mas do mesmo grupo econômico. Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.9900)

    74 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Provas dos autos que não permitem concluir tenha havido fraude, ou que a pessoa jurídica tenha sido usada como instrumento para prejudicar credores. Hipótese em que não se configurou má-fé ou fraude. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada indeferido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.9200)

    75 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da atividade empresarial e ausência de ativos penhoráveis. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Pedido de desconsideração acolhido, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3900)

    76 - 2 TACSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de fraude ou infração à lei. Inaplicabilidade da teoria.

    «... Fábio Ulhoa Coelho, ao discorrer sobre o pressuposto da licitude, leciona que cabe aplicar a teoria da desconsideração apenas se a personalidade jurídica autônoma da sociedade empresária antepõe-se como «obstáculo» à justa composição de interesses. Se a autonomia patrimonial da sociedade impede a imputação da responsabilidade ao sócio ou administrador, não existe nenhuma desconsideração. Em outros termos, cabe invocar a teoria quando a «consideração» da sociedade ... (Continua)

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    Referência(s):
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.4600)

    77 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Execução de título extrajudicial. Dívida de responsabilidade do sócio administrador. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial evidenciados. Presença dos pressupostos que autoriza a adoção da teoria da desconsideração inversa para alcançar o patrimônio da sociedade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.3600)

    78 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Responsabilização da pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Admissibilidade. Interpretação teleológica do art. 50 do CCB/2002. Transferência da titularidade de quinze imóveis do agravante, para a pessoa jurídica de que é sócio controlador, tanto que se tornou insolvente a ponto de postular e obter o benefício da gratuidade judiciária. Configuração do esvaziamento patrimonial. Indícios de fraude, quando a pessoa em questão é agente político às voltas com questionamentos relativos à sua atuação como gestor público. Abuso da personalidade jurídica. Validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, determinada a penhora de bens. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.6500)

    79 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa jurídica executada que se encontra inativa e não possui bens suficientes para garantir a execução. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Aplicação do artigo 50 do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.7200)

    80 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização de ex-sócios. Possibilidade. Constituído o débito na gestão de sócios que posteriormente vêm a se retirar da sociedade, iniciada a execução neste mesmo ano, admissível respondam pelo adimplemento do valor devido após a desconsideração da personalidade jurídica da companhia. Recurso do executante provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.5600)

    81 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilidade patrimonial da executada a outras empresas. Cabimento. Comprovação de confusão patrimonial e sucessão de empresas. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo regimental prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.9700)

    82 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica do empregador.

    «Apurado e tornado líquido o crédito devido, a competência para a execução dos valores em relação à empresa que figura em processo de recuperação judicial é do Juízo Cível, enquanto não encerrada a recuperação. Nada obstante, em relação aos sócios do empreendimento, não há óbice legal ao prosseguimento da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.3200)

    83 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, apenas em razão da inexistência de bens penhoráveis. Invalidade. Ausência dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil. Inocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Caso em que a não localização de bens passíveis de penhora, isoladamente, não justifica tal medida excepcional. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.2000)

    84 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Insuficiência.

    «- A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. - Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.9300)

    85 - TJSP. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios que adquiriram bens imóveis com capital social. Confusão patrimonial e abuso da sociedade caracterizados. Sociedade em processo falimentar que indica a não solvência perante os credores. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Decisão mantida. Apelo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.2000)

    86 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50.

    «6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada «teoria menor» da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores», mercê da parte final do «caput» do art. 28, e seu... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Teoria menor (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.0400)

    87 - TJRJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia oitiva dos sócios. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

    «A desconsideração da personalidade jurídica não demanda a prévia oitiva daqueles que são chamados a suportar os efeitos da condenação. O exercício do direito de defesa, portanto, ocorre depois que os sócios ou ex-sócios são citados ou intimados para vir aos autos e não antes.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 143.3975.4001.2700)

    88 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade da pessoa jurídica para interposição de recurso.artigos analisados. 50, CCB/2002; 6º e 499, CPC.

    «1. Cumprimento de sentença apresentado em 02/09/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/11/2013. 2. Discute-se a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar decisão judicial que desconsidera sua personalidade para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores. 3. Segundo o art. 50 do CCB/2002, verificado «abuso da personalidade jurídica», poderá o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4004.1300)

    89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Conformidade do acórdão recorrido com precedentes do STJ.

    «1. «A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica» (AgRg no REsp 1173067/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012). 2. Ademais, a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos necessários para ensejar desconsideração da personalidade ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Insuficiência).

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.3400)

    90 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Demonstração de confusão patrimonial entre a personalidade jurídica e a do agravado. Ausência. Ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.6200)

    91 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica. Pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Medida excepcional somente aplicável na hipótese de confusão patrimonial ou abuso de direito. Ausência de demonstração da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.0400)

    92 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Sociedade executada que se encontra inativa na Junta Comercial. Presunção de dissolução irregular. Bens penhoráveis não encontrados. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor, comprometendo-se os bens dos sócios. Admissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.0700)

    93 - STJ. Processual civil desconsideração e civil. Recurso da personalidade especial. Jurídica. Execução. Sociedade limitada. Sócia majoritária que, de acordo com o contrato social, não exerce poderes de gerência ou administração. Responsabilidade.

    «1 Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. 2 Em virtude da adoção da Teoria Maior da Desconsideração, é necessário comprovar, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a prática de ato abusivo ou fraudulento por gerente ou administrador. 3 Não é possível, contudo, afastar a responsabilidade de sócia majoritária, m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.6600)

    94 - TST. Responsabilidade do 3º reclamado. Sócio da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica.

    «Não há cogitar em ofensa aos artigos 1º, incisos I e IV, da Constituição Federal, 10º e 448 da CLT, 28 do CDC, 50 do Código Civil e 186 do CTN, pois, conforme destacou o Regional, a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, com vistas a alcançar o patrimônio da pessoa de seu sócio, a fim de viabilizar os meios necessários à efetiva solvabilidade do crédito do trabalhador, somente pode vir a ocorrer na fase de execução, quando, então, verificar-se-á, no ac... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9000)

    95 - TRT 3 Região. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação civil. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0000)

    96 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preenchimento dos requisitos. CCB/2002, arts. 50 e 1.032.

    «II - A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídi... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 1.032

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.8800)

    97 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de depósito. Inexistência de bens da sociedade à satisfação da obrigação. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio na obrigação. Liquidação da pessoa jurídica. Rateio patrimonial onde aquinhoado sócio indicado à responsabilidade. Bem envolvido na origem obrigacional. Confusão patrimonial. Fraude demonstrada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.3900)

    98 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Utilização abusiva ou fraudulenta. Necessidade de prova. Alegação de simples prejuízo. Insuficiência.

    «Para a aplicação dessa regra de direito, que é excepcional, é necessário que haja deliberada intenção do sócio na utilização fraudulenta da pessoa jurídica, não bastando que sobrevenha prejuízo a terceiro em decorrência da autonomia patrimonial. Com efeito, se não há bens no patrimônio social, suficientes para o pagamento de um credor, não poderá a personalidade jurídica da sociedade devedora ser desconsiderada somente por força deste prejuízo que sofrerá o credor, se... (Continua)

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    Referência(s):
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Utilização abusiva ou fraudulente (v. Sociedade) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.4200)

    99 - 2 TACSP. Execução. Locação. Aluguéis. Pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que depende da prova do abuso de direito ou fraude.

    «Para que se possa reconhecer a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo a responsabilidade patrimonial desta sobre os seus sócios, necessário se faz que se comprove que estes tenham, na gestão daquela, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguéis (v. Locação) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Abuso de direito ou fraude (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.6300)

    100 - TJRJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos satisfeitos. Aplicação do instituto para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos danos. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

    «O autor, atraído pela oferta de participar do aumento do capital da empresa na qual trabalhava, entregou-lhe a importância de R$ 80.000,00. Mas o prometido aumento nunca aconteceu, o dinheiro foi gasto para pagar despesas da sociedade e, pior que tudo, menos de um mês depois o negócio acabou. Em face dessa realidade fática, revela-se inteiramente aplicável a desconsideração da pessoa jurídica para garantir ao autor o ressarcimento da quantia depositada a título de aumento de capit... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.3000)

    101 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Comprovação de fraude decorrente da utilização indevida da pessoa jurídica. Ausência. Descabimento da desconsideração. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0021.4200)

    102 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, sob fundamento de provável insolvência ou inatividade. Invalidade. Insuficiência da mera possibilidade da ocorrência da insolvência para autorizar a desconsideração, já que medida excepcional. Extensão dos efeitos desta decisão às outras coexecutadas. Alegação de insuficiência de fundamento da decisão, que aproveita a todas as coexecutadas, sendo argumentação única e aplicável a todas, indistintamente. Recurso provido para o fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, estendendo-se os efeitos desta decisão às demais sociedades executadas. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.1000)

    103 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de execução. Inexistência de bens em nome da empresa devedora suficientes para garantir o pagamento do débito exequendo. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e determinação de prosseguimento da ação de execução contra seus sócios. Aplicação do art. 50, do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.2900)

    104 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos Verificando-se inequivocamente a possibilidade de responsabilização patrimonial de uma empresa pela dívida de outra, sob a óptica da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inexistentes bens penhoráveis de propriedade da executada e sócios, evidenciada a confusão patrimonial de ambas companhias, de rigor seja mantida decisão lançada em autos de cobrança, estendendo os efeitos da desconsideração a empresa do mesmo grupo econômico. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.0900)

    105 - 2 TACSP. Consumidor. Alienação fiduciária. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo Unibanco. Considerações sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º.

    «... Doutra parte, «prima facie», rejeita-se a argüição de falta de identidade de partes pela atuação de empresas diversas do GRUPO UNIBANCO nas ações reunidas, isto porque é cabível a desconsideração de entidade legal («disregard of legal entity») diante da condição de inferioridade de MAURO VERRE em relação ao grupo societário. Aplica-se, aqui, a regra prevista no art. 28, § 5º, do CDC que dispõe: (...) A hipótese supracitada decorre da teoria da superação da pers... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3008.7700)

    106 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. A sociedade executada não tem interesse nem legitimidade para recorrer contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica, pois o gravame é exclusivo dos sócios. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.5900)

    107 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do art. 50 do CPC. Possibilidade. Legitimidade do espólio do sócio falecido para responder pelas dívidas da sociedade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.2300)

    108 - STJ. Consumidor. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese de aplicação. Sociedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º.

    «Não desqualificada a relação de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica, provada nas instâncias ordinárias a existência de ato fraudulento e o desvio das finalidades da empresa, ainda mais quando presente a participação direta do sócio, em proveito próprio.»

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    1 Acórdãos Similares
    109 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.0200)

    110 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de demonstração de eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre pessoas jurídicas distintas. Inviabilidade da pretendida desconsideração da personalidade jurídica para atingir outra empresa. Falta de elementos objetivos que comprovem a alegada relação direta supostamente existente entre as empresas indicadas. Solidariedade não reconhecida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.9000)

    111 - STJ. Mandado de segurança. Via imprópria. Sociedade empresária. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ademais a desconsideração da pessoa jurídica é assunto que reclama ampla dilação probatória, não condizente com a via angusta do «writ». Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Via imprópria (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Sociedade empresária (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.2100)

    112 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial contra a sociedade. Empresa que se encontra em situação irregular perante o fisco. Descumprimento de dever primordial dos sócios. Bens penhoráveis não encontrados. Art. 50 do Código Civil. Validade da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.2100)

    113 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indeferiu o pedido nos autos de execução por título extrajudicial. Inconformismo da credora firme na tese de que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial. Sócio depositário se utilizou dos bens adjudicados como se da pessoa jurídica executada fossem. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que se revela prematura porque não há comprovação da efetiva confusão patrimonial. Credora que não demonstrou ter esgotado todos os meios para localização de bens da devedora. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.4900)

    114 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Empresa «fantasma» que aufere as receitas da empresa endividada. Comprovação que ambas as empresas seriam uma só personalidade jurídica de fato. Abuso de personalidade. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Aplicabilidade do art. 50, do Código Civil. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.7700)

    115 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cabimento, vez que a empresa encontra-se em situação irregular, não efetuou o pagamento de seus débitos e não possui bens em seu nome, passíveis de constrição. Admissibilidade do alcance de bens pessoais dos administradores ou dos sócios (artigo 50 do novo Código Civil c.c. artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor). Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica e do estado de insolvência presentes. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3018.5500)

    116 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que não pagou a dívida e nem ofereceu bens para garantia da execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens. Circunstância que evidencia abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Pedido de desconsideração deferido, mantida a penhora «on line» na conta corrente do agravante. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1001.7300)

    117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.4300)

    118 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência. Sociedade empresária do mesmo grupo. Possibilidade. Lei 6.024/1974. CCB/2002, art. 50.

    «6. As conclusões de mérito do v. aresto do eg. TJ/MG estão amparadas pela jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, segundo a qual «o síndico da massa falida, respaldado pela Lei de Falências e pela Lei 6.024/1974, pode pedir ao juiz, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceir... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Empresarial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Falência (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Extensão dos efeitos da falência (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sociedade empresária do mesmo grupo (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Lei 6.024/1974 (Legislação)
    CCB/2002, art. 50.

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.5500)

    119 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Decisão que indefere pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Não oferecimento de bens idôneos em garantia do juízo de execução e prova de encerramento irregular de suas atividades. Desconsideração da personalidade jurídica possível. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado e art. 50 do Código Civil. Recurso provido para incluir os sócios da agravada no polo passivo da ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.7400)

    120 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido. Indeferimento. Reiteração. Possibilidade. Ausência de comprovação pelo executado do destino dado ao seu patrimônio e ao capital social. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa deferida. Bens particulares dos sócios devem ficar sujeitos à penhora. Possibilidade de contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.6600)

    121 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada contra grupo econômico. Validade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação. Ausência de limitação da constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Viabilidade, ainda, da incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Autorização para que os bens de outra pessoa jurídica sejam afetados; no caso, as demais empresas do mesmo grupo econômico. Hipótese de ocorrência de confusão patrimonial, dado o ínfimo valor encontrado na conta bancária do executado, pessoa física. Deferimento do bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.2100)

    122 - TJPE. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora. Princípio da razoabilidade. Abuso de personalidade. Decisão mantida. Evidenciado o intuito de fraudar os credores, ante a inexistência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora, impõe-se a desconsideração de sua personalidade jurídica.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.9700)

    123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Requisitos autorizadores. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu pelo não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.5800)

    124 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Encerramento das atividades. Inexistência de bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Aplicação do art. 50 do Código Civil, art. 350 do Código Comercial e art. 16 da Lei das Sociedades Limitadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.8000)

    125 - TRT 2 Região. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 28. CCB/2002, arts. 50 e 1.024.

    «... Esclareça-se que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, conforme estabelecem o art. 28 da Lei 8.078/90 e arts. 50 e 1.024, ambos do CCB/2002. Nessa circunstância o juiz pode determinar que a execução avance no patrimônio dos sócios para satisfazer as dívidas da sociedade executada. (...) Insta observar que o descumprimento da legislação laboral corres... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 1.024

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.9000)

    126 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica ( Organização de Assistência Funeral Ltda_. Relação de consumo ( art 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e 50 do Codigo Civil). Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento da reparação pelo consumidor. Citação por hora certa e penhora on line infrutífera. Personalidade jurídica desconsiderada. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.2300)

    127 - TST. Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Benefício de ordem.

    «Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Precedentes. Recurso de revista... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3018.5800)

    128 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de responsabilidade, c.c. indenização por perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou que o exequente informe se pretendeque o polo passivo volte a ser ocupado pela pessoa jurídica, com exclusão dos sócios. Acolhimento. Preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou administradores são incluídos no polo passivo da demanda, passando a integrar a relação processual juntamente com a pessoa jurídica. Penhora no rosto dos autos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.8645.3001.5600)

    129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.5800)

    130 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Viabilidade. Desnecessidade de propositura de ação própria. Possibilidade de conhecimento incidental na execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica permitindo o afastamento da autonomia patrimonial da empresa para que a pessoa jurídica e, consequentemente, seu patrimônio, passem a responder pelas dívidas dos sócios. Necessidade, para tanto, da observância dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Devedor que, apesar de não integrar formalmente a sociedade, pratica atos de administração. Impossibilidade de distinguir, com segurança, o patrimônio do devedor do patrimônio da empresa cuja desconsideração se pretende. Suficiência de elementos para justificar o deferimento do pedido. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa indicada e, por conseqüência, determinada a citação dos respectivos sócios para o cumprimento da condenação, sob pena de constrição dos seus bens. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.7300)

    131 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa que encerrou ou cessou suas atividades sem reserva de patrimônio apto a responder pelo passivo deixado. Abuso de personalidade jurídica configurado. Desconsideração correta. Medida, entretanto, que não alcança ex-sócios que se retiraram regularmente da sociedade há mais de dois anos. Inteligência do artigo 1003, do Código Civil. Exclusão desses sócios. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.1200)

    132 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Assunção do fundo de comércio da agravante. Sucessão simulada. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Viabilidade. Demonstração da utilização da empresa como escudo para desviar bens pessoais e prejudicar o credor (Código Civil, artigo 50, e Enunciado 283 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. CEJ/CJF). Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.7600)

    133 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência de bens, em nome da empresa-executada, com valor de mercado suficiente para garantir a execução, havendo evidências seguras da ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Desconstituição da personalidade jurídica, para que os sócios sejam incluídos no polo passivo da ação de execução. Cabimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9000)

    134 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Não demonstração de quaisquer hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. Não localização de bens do devedor que não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.2200)

    135 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Admissibilidade, quando provada a insolvência, o abuso, a confusão patrimonial e o prejuízo a terceiros pela inexistência de bens ou ativos financeiros penhoráveis. Situação irregular da executada. Não sendo encontrado nenhum bem da executada, que, aliás, desapareceu, configura-se a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar os bens dos sócios da executada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.7400)

    136 - TRT 2 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Sócio excluído. Condição de empregado com cargo de gerência.

    «...Não prospera a pretensão recursal de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas para o fim de ser mantido no pólo passivo o sócio excluído. E isso porque a prova documental demonstra sua condição de empregado e a testemunhal apenas confirma que exercia cargo de gerência, posição hierárquica que lhe autorizava adotar medidas de gestão, como a de ter chamado a primeira testemunha para celebrar um acordo com a primeira reclamada. Mantém-se. ...» (Juiz Wilma No... (Continua)

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    Referência(s):
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Sócio excluído (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6006.7600)

    137 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Compra e venda. Ação de indenização. Prejuízo sofrido pelo consumidor, que pagou pelo produto defeituoso. Personalidade jurídica que se apresenta como obstáculo ao pleno exercício de seu direito, reconhecido judicialmente. Aplicação do disposto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada para desconsiderar a personalidade jurídica da executada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3002.6300)

    138 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prestação de serviços. Monitória. Cumprimento de sentença. Elementos nos autos que não permitem o deferimento do pedido, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ausência de comprovação ou indícios de encerramento irregular da sociedade empresária e/ou abuso da personalidade jurídica. O fato único de não haver bens passíveis de penhora não autoriza a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, podendo eventualmente autorizar o requerimento de falência por execução frustrada. Decisão mantida. Agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1500)

    139 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Possibilidade. CPC, arts. 592, II e 1.046, II.

    «Aplicável no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica na fase da execução. Se verificada a inexistência de bens suficientes dos atuais sócios para saldar as dívidas da sociedade, pode o Juiz determinar que a execução avance no patrimônio dos ex-sócios, que responderão solidária e ilimitadamente pelos créditos exeqüentes, consoante art. 592, II, do CPC, não havendo de se falar em ofensa ao devido processo legal, haja vista que o suposto prejudicado... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CPC, art. 592, II
    CPC, art. 1.046, II

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.4300)

    140 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ocorrência não demonstrada. Irrelevância. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do § 5º, do art. 28, do CDC. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Necessidade de se proceder à citação dos sócios, para inclusão na relação processual. Deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.8800)

    141 - TRT 3 Região. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida hábil à satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional.

    «Cediço ser a desconsideração da pessoa jurídica medida extrema prevista no art. 596/CPC, e que a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do art. 28 do CDC (Lei 8078/90), condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má-administração. E uma vez averiguado impasse na solução do crédito tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.6200)

    142 - TRT 3 Região. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Sócio.

    «Inexistindo bens disponíveis da pessoa jurídica para a garantia da execução, impõe-se a responsabilização dos seus sócios, que respondem com seus bens particulares. O fato de parte do contrato de trabalho do reclamante ter vigorado antes da entrada do segundo executado no quadro social da primeira executada não constitui óbice à sua responsabilização, haja vista o disposto no art. 448, da CLT: «A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.7900)

    143 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Não localização da executada. Evidências de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de penhora. Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50 do novo Código Civil. Cabimento. Deferimento mantido. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5015.9000)

    144 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título executivo extrajudicial. Bloqueio e transferência dos ativos financeiros da empresa devedora. Admissibilidade. Sociedade executada pertencente ao mesmo grupo econômico. Adoção de condutas capazes de confundir o consumidor. Incidência da regra do § 5º do art. 28 do CDC, que consagra a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.1100)

    145 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Viabilidade. Arts. Analisado. 50 do cc/02 e 238 do CPC.

    «1. Ação de cobrança ajuizada em 9/5/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/2/2012. 2. Demanda em que se pretende o cumprimento de obrigação de pagar de corrente de negócio de compra e venda, inadimplido pela recorrente. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.2900)

    146 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Lei 8.620/93, art. 13.

    «Inexistentes bens da empresa para responder pelas contribuições devidas à Previdência Social, a responsabilidade transfere-se aos sócios daquela. A desconsideração da pessoa jurídica, na hipótese de cobrança de contribuições previdenciárias, é legitimada pelo art. 13 da Lei 8.620/93

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.4900)

    147 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

    «1. A conclusão do Tribunal estadual no sentido de que havia confusão patrimonial entre a recorrente e outra sociedade não se submete ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado 7, da Súmula. 2. «A confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese de ser meramente formal a divisão societária entre empresas conjugadas. Precedentes.» (REsp 907.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.8000)

    148 - TJSP. Intimação. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Levantamento das quantias penhoradas via BacenJud das contas bancárias dos sócios da empresa agravada. Intimação pessoal a respeito das constrições efetivadas. Necessidade. Decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, os sócios deverão ser intimados da penhora efetivada, para lhes assegurar a ampla defesa e o contraditório. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8003.1500)

    149 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Companheiro lesado pela conduta do sócio. Art. Analisado. 50 do cc/02.

    «1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. 2. Discute-se se a regra contida no art. 50 do CC/02 autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica e se o sócio da sociedade empresária pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica desta. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.6600)

    150 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Agravada que busca a satisfação de seu crédito, mediante pesquisa de bens em nome da empresa. Prova dos autos que evidencia o mau uso da personalidade jurídica. Recurso improvido.

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  • 1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


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