Doc. LEGJUR 150.1405.9005.4800

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.5922.7004.9700

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7005.5300

83 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária arbitrada na sentença. Somente ao advogado cabe executar os honorários de sucumbência nos próprios autos onde atuou. Advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (arts. 23, 24, § 1º e 26 da Lei Federal 8906/94). Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.1100

84 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Revelia. Ampla defesa. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.8000

85 - STJ. Advogado. Ampla defesa. Paciente patrocinado por advogado diverso do indicado no interrogatório judicial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. CF/88, art. 5º, LV.

«Em homenagem ao princípio da ampla defesa, o acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde. Patente o constrangimento ilegal quando o patrocínio da causa do Paciente é feito por causídico diverso do nomeado verbalmente quando do interrogatório, e o advogado que o defende, além de não indicar testemunhas na defesa prévia, sequer suscita a tese de inocência, defendida pelo acusado quando do seu interrogatório, em alegaçõ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.2731.5000.9600

86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não se mostra possível o conhecimento de recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/05/2012 e RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2012. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental em medida cautelar. Advogado da parte insurgente, que subscreve substabelecimento, sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos declaratórios subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Ausência da procuração original do advogado que substabeleceu poderes nos autos. Preclusão).

Doc. LEGJUR 151.6155.7001.3400

87 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado que assina substabelecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1412.6004.1200

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Sentença declaratória. Pretensão executiva. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», além de ser inaplicável a providência do art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente aperfeiçoada por ocasião da interposição do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.1100

89 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
90 - Doc. LEGJUR (143.1652.8002.9600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7409.0200

91 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade de representação. Substabelecimento passado posteriormente à interposição do recurso. Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. CPC, art. 37.

«O substabelecimento juntado aos autos, outorgando poderes de representação ao causídico que firmou o recurso ordinário da reclamada, foi passado cerca de 3 (três) meses após a interposição do apelo. Aplicável, por analogia, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I, no sentido de que «configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente». Assim, passado o substabelecimento em data post... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5400.5002.3600

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabe... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado substabelecente à subscritora da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração. Existência de omissões. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Sentença declaratória. Pretensão executiva. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental não conhecido).

Doc. LEGJUR 103.1674.7369.7300

93 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a tercei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.2300

94 - STJ. Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia» à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia». Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 6º, 36.

«... A questão é esta: mandatário com poderes «ad negotia» pode, no uso desses poderes, substabelecer a advogado, conferindo poderes «ad judicia»? A Corte «a quo» entendeu que não. Daí a presente irresignação. A 5ª Turma, no REsp 304.389-PR, rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 04/06/2001, decidiu, no ponto que importa: «CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. APLICAÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. OUTORGA DE PODERES A ADVOGADO. POSSIBILIDADE... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.2500

95 - STJ. Advogado. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Intimação no nome do substabelecido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 236, § 1º.

«O substabelecimento com reserva de poderes possibilita que as intimações recaiam no nome do substabelecente e/ou substabelecido se não há, no substabelecimento, pedido para que as publicações devam recair, unicamente, no nome de um deles. Ocorrendo publicação da intimação em nome de advogado substabelecido, inexiste nulidade a ser declarada.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.0900

96 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6009.3700

97 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração/substabelecimento nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Vício insanável. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, inaplicável o regramento do CPC, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição no Tribunal de origem (Súmula 115/STJ) - AgRg no Ag 1.377.815/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 01/2/2012. 2. Agravo regimental improvido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1623.0001.0500

98 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. - A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. - Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.8792.6000.8400

99 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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100 - Doc. LEGJUR (143.8792.6000.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4954.4004.1500

101 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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5 Acórdãos Similares
102 - Doc. LEGJUR (144.1891.8004.0500) (Jurisprudência Similar)
103 - Doc. LEGJUR (144.3442.8002.6800) (Jurisprudência Similar)
104 - Doc. LEGJUR (144.3442.8002.8400) (Jurisprudência Similar)
105 - Doc. LEGJUR (146.1360.4000.5900) (Jurisprudência Similar)
106 - Doc. LEGJUR (146.1364.3005.9500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.1150.0001.4600

107 - TJMG. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Preliminar. Nulidade do julgamento. Acusado assistido pela defensoria pública que, na sessão de julgamento, indica advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa. Prosseguimento do julgamento sem a presença do defensor indicado pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Em matéria de Direito Penal, um dos aspectos de maior relevo do direito à ampla defesa é o direito do réu de escolher um defensor de sua confiança, que pode ser por ele indicado, destituído ou substituído a qualquer tempo. - Tendo o acusado, até então assistido pela Defensoria Pública, tão logo iniciada a sessão de julgamento, indicado advogado de sua confiança para prosseguir em sua defesa, o prosseguimento do ato, sem a presença do aludido advogado, constitui vio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.3500

108 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.

«Voto vencedor ... Quando a lei, no que importa à «quaestio», refere que a autoridade julgará a consistência do auto de infração (art. 281), aplicando a penalidade, quis apenas dizer que esta autoridade deverá fazer um julgamento dos aspectos meramente formais do auto de infração, examinando se o referido documento contém os requisitos que a lei exige. Trata-se de um mero exame da ocorrência da infração ali relatada e dos elementos constantes do auto, ou seja, daqueles requisit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1300

109 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na pub... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.7171.3000.1100

110 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.

«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa», Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüê... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.8900

111 - 2 TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.2100

112 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC, arts. 36 e 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em todos os atos do processo, a regularidade da representação é manifesta. (...... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.5700

113 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Existência de omissão quanto à tese defendida pelo embargante. Necessidade de intimação do advogado substabelecido para atuar na comarca onde tramita o feito. Substabelecimento com reserva de poderes. Advogados substabelecentes que continuaram atuando no processo, apresentando petições em conjunto e separadamente. Circunstância que diferencia a presente hipótese dos paradigmas colacionados. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração quando constatada a existência de omissão na análise da tese central do embargante; com efeito, a questão aqui discutida diz respeito à nulidade da intimação da sentença feita em nome do Advogado substabelecente, quando o substabelecimento, ainda que com reserva de poderes, foi feito para possibilitar o acompanhamento da causa no local onde tramita o feito. sendo desinfluente a ausência de pedido expresso para que as publicações fo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.8500

114 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.7904.2005.2200

115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos são inexistentes. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9004.4000

116 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164 do TST.

«O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164 do TST

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.5100

117 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no art. 191 do Código de Processo Civil - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. 2. Outrossim, na hipótese vertente, observa-se estar caracterizada a cisão de patrocínio a partir da lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes em rel... (Continua)

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118 - Doc. LEGJUR (152.5583.8003.5100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.1943.3001.4300

119 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1.O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2.A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3.Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.4894.6002.0500

120 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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121 - Doc. LEGJUR (142.7973.3002.4200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7420.9300

122 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, arts. 29, 30 e 43, II.

«É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitação técnica. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Decadência «in casu» que se operou. Queixa-crime rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.7800

123 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor dos embargos de declaração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.1772.3000.5400

124 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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125 - Doc. LEGJUR (143.1810.0003.9000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.1891.8003.8700

126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada pelo segundo agravante ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Decisão mantida.

«1.- Não se conhece do recurso no tocante ao segundo Agravante, uma vez que, conforme certificado pela Coordenadoria da Terceira Turma, não há nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado signatário da petição de Agravo Regimental, para atuar no feito por ANTONIO MANHANI. 2.- O conteúdo normativo dos artigos 586 e 618, I, do CPC, 6º, V, 47 e 51, IV, do CDC e 5º do Decreto-Lei 413/69, tidos por violados, não foi objeto de análise ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4253.5005.0900

127 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. «A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no REsp 861.280/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadeia de representação processual incompleta. Impossibilidade de aferição da regularidade da representação. Juntada posterior. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 147.3584.4002.2000

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 133.9762.1004.3400

129 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário eletrônico do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8003.7300

130 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo com representação irregular. Substabelecimento apócrifo. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7099.9500

131 - STF. Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.

«O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judici... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1032.2004.1200

132 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Julgamento de apelação. Intimação realizada em nome de advogada sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Exige-se, entretanto, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes conferidos por instrumento de mandato para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3683.9005.8000

133 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Substabelecimento por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. A existência de substabelecimentos nos autos não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, haja vista não se ter juntado a procuração outorgada ao advogado substabelecente, o que impede a aferição da regularidade da cadeia de substabelecimentos (EDcl no AgRg nos EAREsp 239.447/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 21/5/201... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. 1. Agravo regimental não conhecido. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115/STJ. 2. Presença de substabelecimentos. Insuficiência. Necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações. 3. Embargos rejeitados).

Doc. LEGJUR 140.8355.7003.2700

134 - STJ. Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado à advogada que firmou substabelecimento ao advogado que subscreve o presente agravo regimental (fl. 497, e/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.4800

135 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato. CPC, art. 236, § 1º.

«Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a apelação.»

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Doc. LEGJUR 141.5981.5002.5600

136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. 3.- Embargos de Declaração não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.6400

137 - STJ. «Habeas corpus». Requerida sustentação oral pelo advogado. Julgamento sem a sustentação. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXVIII.

«Constitui cerceamento de defesa impedir que o advogado sustente oralmente, perante a Turma julgadora, as razões do pedido, máxime quando, para tanto, fez expresso requerimento. «A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.» (HC 21.415/RJ).»

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Doc. LEGJUR 145.9654.1001.2000

138 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que outorgada poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.3200

139 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum» encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do art. 26 da Lei 8.906/94. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.2000

140 - STF. Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.

«O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565).

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.1300

141 - TJSP. Prazo. Restituição. Substabelecimento de procuração sem reserva de poderes depois da intimação da sentença do advogado anterior. Hipótese não prevista no artigo 507 do Código de Processo Civil. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.1200

142 - TST. Mandato. Substabelecimento. Ausência de poderes expressos para substabelecer. Validade do substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC, art. 38. CF/88, art. 5º, LV.

«A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1 segue no sentido de serem válidos os atos processuais praticados pelo substabelecido, na forma do disposto no art. 1.300, §§ 1º e 2º, do CCB, ainda que na procuração que lhe fora outorgada pela parte não conste expressamente poderes para substabelecer o mandato. As exceções à regra encontram-se previstas no art. 38 do CPC, razão pela qual a exigência no sentido de o substabelecimento de mandato requere... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1282.6001.3600

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição. Recurso advogado. Ausência. Comprovação. Substabelecimento.

«1. É inexistente a interposição de recurso por advogado não constituído nos autos pela parte. Inteligência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.2400

144 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.

«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1009.2800

145 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do art. 241, I, do CPC. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.6100

146 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Prisão preventiva. Revogação. Roubo duplamente qualificado. Impetração feita por advogado. Inicial apresentada sem a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de análise dos fundamentos para a imposição da medida. Deficiência insanável. Indeferimento liminar da petição inicial, julgando-se extinto o feito sem resolução de mérito.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.8700

147 - STJ. Recurso especial. Advogado. Cópia da procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Recurso especial. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.5900

148 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523/STF).»

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Doc. LEGJUR 155.3865.4004.7900

149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. 2. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental (e/STJ fls. 312/324) desprovido e agravo regimental (e/STJ fls. 325/338) não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.9215.5003.1100

150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Acolhimento. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7016.7500

151 - STJ. Advogado. Inscrição em secional diversa da que ora postula. Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil prevista no art. 56, § 2º, da Lei 4.215/63. Possibilidade de substabelecimento. Inexistência de nulidade.

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Doc. LEGJUR 141.5981.5001.8100

152 - STJ. Processual civil. Manifestação de advogado sem procuração com poderes especiais para receber citação. Ausência de defesa. Comparecimento espontâneo que não se configura. Necessidade de citação.

«1. O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.2900

153 - TST. Advogado. Estagiário. Representação. Substabelecimento com o número definitivo apresentado posteriormente à interposição do recurso. Recurso de revista não conhecido.

«Estagiário não tem autorização legal para atuar legitimamente na advocacia, visto que este só pode subscrever a revista assistido por um advogado devidamente habilitado. Para que a subscritora do apelo pudesse assinar o recurso sozinha como advogada, seria necessária a concessão de novo instrumento habilitando-a para tanto, quando da interposição do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1005.7900

154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Intimação da sentença. Réu solto. Intimação exclusiva do advogado. CPP, art. 392. Substabelecimento com reserva de poderes. Intimação do patrono substabelecido. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o anterior defensor do paciente substabeleceu, com reservas de poderes, ao ora impetrante. E este foi intimado da sentença condenatória. Não pode a Defesa pretender que o anterior advogado, que inclusive havia falecido, como informa a inicial, fosse in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.3815.3000.0600

155 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato que veda substabelecimento. Validade dos atos praticados. Súmula 395/TST. CPC, art. 38. CCB/2002, arts. 667, §§ 1º e 3º e 669.

«Na esteira do entendimento desta Egrégia SDI-I do TST, não há que se falar em irregularidade de representação nos casos em que na procuração outorgada ao substabelecente, haja expressa vedação de poderes para substabelecer em face do disposto nos arts. 667, §§ 1º e 3º e 669 do CCB/2002, que preconizam que o substabelecimento outorgado, ainda que diante de expressa determinação em sentido contrário do constituinte, pode produzir efeitos que o legitimem, cabendo apenas ao subs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5393.0002.9300

156 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substabelecimento para mais de um advogado. Renúncia de apenas um ao mandato. Trânsito em julgado do acórdão. Inexistência de nulidade.

«1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados enseja a atuação de todos os nominados no instrumento. Havendo renúncia de um dos causídicos ao mandato, os demais continuam validamente atuando no feito. 2. Não se verifica irregularidade no trânsito em julgado de acórdão que, publicado, não foi objeto de recurso por parte da defesa devidamente constituída nos autos. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 143.3984.7003.9800

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.5500

158 - STJ. Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC, art. 38. CCB, art. 1.300.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do art. 38 do CPC. A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no art. 1.300 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 136.4032.1001.9100

159 - STJ. Processual civil. Recurso assinado por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inexistência de vícios processuais.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado à advogada subscritora do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.8900

160 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. CPC, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada.»

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