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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • defesa apresentada advogado sem substabelecimento

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    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.1100)

    101 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Revelia. Ampla defesa. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do pa... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Réu revel (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Defensor dativo (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.4000)

    102 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Advogado. Recurso. Prazo recursal. Vista dos autos ao advogado. Necessidade. Ausência que implica cerceamento à ampla defesa. Lei 8.904/96, art. 7º, XV.

    «No curso do prazo para interposição do recurso administrativo, o advogado do interessado tem o direito de, necessariamente, ter vista dos autos. Óbice administrativo ou burocrático à consulta dos autos impede a fluência do prazo recursal, sob pena de cerceamento de defesa

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Vista dos autos (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.904/96, art. 7º, XV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0410.7001.4600)

    103 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do agravo. Decisão que reconsiderou o anterior decisum para conhecer do agravo e apreciar o mérito do recurso especial. Agravo regimental que impugna a mesma questão. Falta de interesse recursal. Conhecimento negado.

    «1. Falece interesse recursal ao recorrente que, novamente, insurge-se contra questão já apreciada em seu favor, na decisão que reconsiderou a negativa de conhecimento do agravo por falta de procuração/substabelecimento do advogado subscrevente do aludido recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.5300)

    104 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária arbitrada na sentença. Somente ao advogado cabe executar os honorários de sucumbência nos próprios autos onde atuou. Advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (arts. 23, 24, § 1º e 26 da Lei Federal 8906/94). Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.8600)

    105 - TRT 2 Região. Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Parecer da AGU aprovado pelo Presidente da República. Natureza vinculativa. Considerações sobre o tema. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132. Lei Compl. 73/93, art. 40.

    «... Data maxima venia do entendimento esposado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, o INSS não se encontra assistido por Procurador Federal e sua representação judicial, nos presentes autos, não se harmoniza com as normas constitucionais e legais incidentes na espécie, porquanto exercitada por advogado particular constituído irregularmente pelo instrumento de fl. 31.Cumpre fazer uma breve nota introdutória. O art. 40 da Lei Complementar 73/93, (Lei Orgânica... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Procurador do INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Lei 6.539/78, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 132
    Lei Compl. 73/93, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.4100)

    106 - STF. Defesa. Intimação. Recurso. Processo penal militar. Advogado. Ausência de intimação do réu para constituir defensor. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV.

    «A falta de intimação do réu para indicação de advogado é questão que poderia ter sido examinada no acórdão atacado. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser intimado para exercer o direito de escolher o seu defensor, importando em cerceamento de defesa a falta de limitação para constituir advogado para o oferecimento de contra razões ao recurso criminal.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Processo penal militar (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.5300)

    107 - STJ. Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC, arts. 37, 365, IV e 372.

    «A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).

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    Referência(s):
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Fotocópia (Jurisprudência)
    Presunção juris tantum de autenticidade (v. Fotocópia) (Jurisprudência)
    Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 37
    CPC, art. 365, IV
    CPC, art. 372
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.0500)

    108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimento. Falta de peça obrigatória: cópia da procuração ou da cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo de instrumento. Inteiro teor da petição do recurso especial. Traslado incompleto. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

    «1. Constata-se, como apurado em decisão exarada pela Presidência do STJ, que no instrumento aportado a esta Casa, para exame de admissibilidade do recurso de agravo, não constavam as cópias relativas à procuração ou ao substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante, subscritor da petição do agravo, e que o traslado da petição do recurso especial deu-se de forma incompleta. 2. A remansosa jurisprudência do STJ, com amparo na legislação p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7003.9800)

    109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2100)

    110 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

    «1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização... (Continua)

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    Referência(s):
    Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CCB, art. 453
    CCB/2002, art. 682, II
    CCB/2002, art. 1.773
    CCB/2002, art. 1.781
    CPC, art. 1.182, § 2º
    CPC, art. 1.183
    CPC, art. 1.184.
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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3006.0100)

    111 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

    «1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da repres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6600)

    112 - STJ. Advogado. Renúncia do advogado do réu. Julgamento realizado sem defensor. Cerceamento de defesa. Nulidade declarada. Precedentes do STJ. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

    «Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser nomeado um defensor dativo. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação criminal e todos os atos processuais subseqüentes, tão-somente com relação ao ora Paciente, e determinar que outro julgamento seja proferido com a presença d... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 261
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.0900)

    113 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.6000)

    114 - STJ. Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

    «Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu», a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.3500)

    115 - STF. Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis», impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de s... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Prejuízo para a defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 142.9440.3002.6100)

    116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado. Pedido de intimação em seu nome. Não comprovação. Acórdão recorrido. Nulidade. Ausência. Substabelecimento com reserva de poderes.

    «1. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por ausência de intimação de advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2930.2000.1700)

    117 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Recurso inexistente. Precedentes.

    «1. A jurisprudência desta Corte considera inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil, haja vista que é dever do recorrente, na data da interposição do recurso, zelar pela regularidade da representação. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.5900)

    118 - STJ. Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.

    «Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.8000)

    119 - TAPR. Advogado. Representação processual. Possibilidade de substabelecimento, em princípio, mesmo que o primeiro mandato seja omisso sobre a questão. CCB, art. 1.300, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.5600)

    120 - TJSP. Defesa prévia. Prazo. Paciente que, apesar de ser intimado, não ofereceu resposta no prazo legal. Inobservância, no entanto, do art. 55, § 3º, da Lei 11343/06. Constrangimento ilegal configurado. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 11343/06, o recebimento da denúncia deve ser precedido, necessariamente, da defesa preliminar, a ser ofertada por advogado constituído ou, na falta, por defensor nomeado, sob pena de ferir princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão, com o fim de receber a defesa preliminar apresentada e, consequentemente, a oitiva das testemunhas arroladas.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.1000)

    121 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. Cumpre, por necessário, esclarecer que reside distinção entre a falta de defesa e a sua deficiência. A propósito do tema, o Pretório Excelso editou a Súmula 523 que assim dispõe: «No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuíz... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Deficiência da defesa técnica (Jurisprudência)
    CPP, art. 499
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.6000)

    122 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Inquérito civil sigiloso. Vista por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor. Possibilidade. Ampla defesa. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «A negativa de acesso a autos de inquérito civil sigiloso, por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor, constitui cerceamento de defesa, além de afrontar outras garantias elencadas nos princípios fundamentais e nos direitos e garantias individuais do cidadão que estão expressamente assegurados pela CF/88. Além disso, aplica-se ao tema sob enfoque, a Súmula Vinculante 14/STF, cujo texto está publicado no respectivo site «Notícias do STF», de 02/02/2009.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Inquérito civil sigiloso (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 14/STF (Advogado. Inquérito policial. Prova documental. Princípio constitucional da ampla defesa. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, III, XXXIII, LIV, LV. Lei 8.906/94, arts. 6º, parágrafo único, e 7º, XIII e XIV. CPP, arts. 9º e 14).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.8600)

    123 - STJ. Defesa prévia. Advogado. Defensor dativo.

    «O advogado constituído pelo réu deve oferecer a defesa prévia, não fazendo no prazo legal, incensurável o despacho do Juiz que designa defensor dativo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4600)

    124 - TAMG. Defesa. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. Nulidade do processo. Advogado. Inércia do defensor. Singelo pedido de desclassificação. Atitude passiva. CF/88, art. 5º, LV.

    «O direito à ampla defesa, princípio constitucional inserido no art. 5º, LV, da CF/88, não se contenta com o formal oferecimento da faculdade de rebater a pretensão acusatória ou com o mero comparecimento do advogado aos atos de seu mister, cumprindo-lhe desempenhar o múnus defensivo de forma real e eficiente, o que não se coaduna com a atitude passiva do defensor, traduzida na inércia em corroborar as versões de negativa de autoria ou na conformação ao decreto condenatório, emb... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.7700)

    125 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC, art. 134.

    «É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do art. 134 do CPC.»

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    Referência(s):
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    Publicação (v. Despacho) (Jurisprudência)
    Despacho (Jurisprudência)
    CPC, art. 134
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.4600)

    126 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

    «- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. - Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.2800)

    127 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Comprovada a atuação do advogado, na defesa dos interesses do cliente. Trabalho que necessita ser remunerado. Apelante que, em defesa, não prova sua adimplência referente ao trabalho realizado pelo advogado, com divagações outras que não lhe desincumbiram do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.5900)

    128 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração/substabelecimento nos autos. Óbice formal. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Vício insanável.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, e não em data posterior. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7105.7900)

    129 - STF. Defesa. Alegação final não apresentadas. Advogado constituído. Peça essencial. Ampla defesa e contraditório: ofensa.

    «A alegação final do réu é peça essencial do processo-crime. Sua falta compromete a ampla defesa e o contraditório, e desautoriza o magistrado de sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, ainda que constituído. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido para anular o processo desde a fase das alegações finais.»

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    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.2800)

    130 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

    «1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também» em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Pluralidade de advogados (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Substabelecido (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1800)

    131 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. 2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 3.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Interpretação das Súmulas 294/STJ e 296/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.5100)

    132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a instância superior. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.5700)

    133 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Existência de omissão quanto à tese defendida pelo embargante. Necessidade de intimação do advogado substabelecido para atuar na comarca onde tramita o feito. Substabelecimento com reserva de poderes. Advogados substabelecentes que continuaram atuando no processo, apresentando petições em conjunto e separadamente. Circunstância que diferencia a presente hipótese dos paradigmas colacionados. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

    «1. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração quando constatada a existência de omissão na análise da tese central do embargante; com efeito, a questão aqui discutida diz respeito à nulidade da intimação da sentença feita em nome do Advogado substabelecente, quando o substabelecimento, ainda que com reserva de poderes, foi feito para possibilitar o acompanhamento da causa no local onde tramita o feito. sendo desinfluente a ausência de pedido expresso para que as publicações fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.6200)

    134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura do substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. Hipótese em que o advogado subscritor dos Embargos de Declaração não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inexistente o recurso firmado por procurador sem procuração ou substabelecimento outorgado nos autos, à luz da Súmula 115/STJ. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2200)

    135 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

    «... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. Inicialmente, ressalto que a preliminar arguida pelos recorridos - de ilegitimidade dos subscritores do recurso especial para atuar em juízo nome do recorrente - confunde-se com a própria controvérsia submetida a este Superior Tribunal, razão pela qual deve ser analisada juntamente com o mérito. O recurso especial deve ser conhecido, uma vez que os dispositivos legais apontados como violad... (Continua)

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    Referência(s):
    Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CCB, art. 453
    CCB/2002, art. 682, II
    CCB/2002, art. 1.773
    CCB/2002, art. 1.781
    CPC, art. 1.182, § 2º
    CPC, art. 1.183
    CPC, art. 1.184.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.2500)

    136 - TST. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

    «1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do art. 14 da Lei 5.584/70. 2.Externada por meio de mandato escrito, nos termos do arts. 653 e 656 do Código Civil, afigura-se plenamente válida a manifestação de vontade do sindicato, inclusive quanto à previsão de substabelecime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9001.9800)

    137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a instância superior. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.8900)

    138 - STJ. «Habeas corpus». Defesa. Versões antagônicas. Réus com advogado comum. Colidência de defesa caracterizada. Ordem concedida de ofício, para anular o processo. Reconhecimento da prescrição. CPP, art. 647.

    «Se os acusados apresentam versões antagônicas quanto à existência do delito e possuem advogado comum, está caracterizada a colidência de defesas, uma vez que os interesses de um agente contraria a do outro. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus», de ofício, para anular o processo, a partir do oferecimento da defesa prévia, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinação de alvarás de soltura.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Versões antagônicas (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Réus com advogado comum (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Colidência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.6100)

    139 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

    ««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 05/STF).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 8.906/94, art. 8 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.1300)

    140 - STJ. Defesa. Ampla defesa. Advogado. Defensor dativo. Procedimentos judiciais. CPP, art. 265, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

    «3. A nomeação de defensor dativo para a realização dos procedimentos judiciais, quando ausente em juízo o advogado constituído, é ato obrigatório a teor do disposto no art. 265, parágrafo único, do CPP.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor dativo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 265, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.6200)

    141 - STF. Defesa. «Habeas corpus». Advogado que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.

    «A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - quando configurado, enseja a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.9600)

    142 - STF. Defesa. Colisão. Advogado único. Nulidade.

    «É nulo o processo em que a defesa de dois dos acusados foi entregue a um único advogado constituído, quando a chamada de co-réu pelo primeiro, no auto de prisão em flagrante, embora retratada em Juízo, foi a peça fundamental da condenação do outro.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.8200)

    143 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    «- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, tendo sido substabelecida a procuração, com reserva de poderes e não havendo pedido de intimação exclusiva, não há falar em nulidade quando a intimação for dirigida a qualquer dos advogados constituídos. - In casu, verifica-se que a procuração foi substabelecida com reserva de poderes, não havendo nos autos qualquer solicitação de intimação exclusiva na pessoa do causídico substabelecido, r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.0300)

    144 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.

    «A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/63 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. O advogado substabelecido «sem reserva de poderes», igualmente, pode propor a execução, eis que não está inserido na exceção prevista no art. 101 da Lei 4.215/63, que se refere ao substabelecimento «com reserva de poderes».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.8500)

    145 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio» a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.

    «Consoante precedentes, a exclusão «ex officio» de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Militar não-estável (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Demissão «ex officio» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.1200)

    146 - STJ. Defesa. Advogado. Defensor leigo não habilitado. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «Não observa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o exercício de defesa técnica por defensor leigo não habilitado nos quadros da OAB, ainda que nomeado por força de instrução normativa editada por Tribunal de Justiça do Estado.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor leigo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal. Princípio (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório. Princípio do contraditório (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa. Princípio (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.4600)

    147 - TJMG. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Preliminar. Nulidade do julgamento. Acusado assistido pela defensoria pública que, na sessão de julgamento, indica advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa. Prosseguimento do julgamento sem a presença do defensor indicado pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência

    «- Em matéria de Direito Penal, um dos aspectos de maior relevo do direito à ampla defesa é o direito do réu de escolher um defensor de sua confiança, que pode ser por ele indicado, destituído ou substituído a qualquer tempo. - Tendo o acusado, até então assistido pela Defensoria Pública, tão logo iniciada a sessão de julgamento, indicado advogado de sua confiança para prosseguir em sua defesa, o prosseguimento do ato, sem a presença do aludido advogado, constitui vio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.5400)

    148 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

    «... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp n. 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do art. 384 do CPC, no caso de impugnação relevante... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Autenticação (Jurisprudência)
    CPC, art. 384
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    CPC, art. 544, § 1º
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CCB/2002, art. 225
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3584.8002.2600)

    149 - STJ. Corrupção passiva (CP, art. 317). Resposta à acusação apresentada. Contratação de novo patrono. Oferecimento de novas peças de defesa. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na determinação de desentranhamento.

    «1. O primeiro advogado constituído pelo paciente apresentou resposta à acusação, na qual negou a prática das infrações penais, sustentando a falta de justa causa para a persecução penal e arrolou três testemunhas, sendo que, posteriormente, o novo causídico contratado ofertou novas peças de defesa, cujo desentranhamento foi determinado pelo magistrado singular. 2. Tal procedimento não pode ser acoimado de ilegal, pois, uma vez praticado o ato processual, este, como re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.5800)

    150 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/2003; AGA 563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Fotocópia (v. Autenticação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 365, IV
    CPC, art. 372
    CPC, art. 385
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7208.1000)

    151 - STF. Defesa. «Habeas corpus». Advogado. Nomeação de defensor dativo.

    «Não há ilegalidade na nomeação de defensor dativo, sem a exigência de intimação para a constituição de novo advogado, quando este não renuncia, mas deixa de praticar ato de defesa (assim, no RHC 58.881).»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Nomeação de defensor dativo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6009.3700)

    152 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração/substabelecimento nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Vício insanável. Precedentes do STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, inaplicável o regramento do CPC, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição no Tribunal de origem (Súmula 115/STJ) - AgRg no Ag 1.377.815/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 01/2/2012. 2. Agravo regimental improvido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.1100)

    153 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Tempestividade. Prevalência da vontade do réu sobre a omissão do advogado. Ampla defesa. CPP, art. 593.

    «Réu assistido por advogado que intimado da sentença, por publicação, deixa escoar o prazo para o apelo. Tendo, no entanto, o acusado, ao ser intimado, manifestado o desejo de apelar, esta sua vontade tem prevalência sobre à omissão do seu advogado. Aplicação do amplo direito de defesa presente na carta política.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Tempestividade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 593
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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.6500)

    154 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado (mediante destreza) de energia elétrica. (1) mandamus. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Remissão aos termos de acórdão de correição parcial nulificado. Referência a aspectos objetivos, que, a rigor, poderiam ser mantidos, conquanto invalidado o trâmite da correição parcial, em razão de intimação de advogado afastado da defesa. (3) ampla defesa. Advogado constituído. Presença no interrogatório, apresentação de defesa prévia (arrolando testemunhas), comparecimento a todas as audiências. Apresentação de alegações finais e requerimento que resultou em conversão do julgamento em diligências. Eiva. Ausência. (4) renúncia ao direito de recorrer. Petição firmada pelo defensor constituído e pelo paciente. Suposta indução em erro que teria sido efetuada pelo advogado em detrimento do paciente. Averiguação que demanda dilação probatória. Inviabilidade diante da angusta cognição do writ. Ordem não conhecida.

    «1. O emprego indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal inviabiliza o seu conhecimento. 2. Conquanto esta Corte tenha, em anterior mandamus, declarado a nulidade do trâmite de correição parcial, motivada por erronia na intimação do defensor, tal não veda a possibilidade de reiteração dos argumentos lançados no aresto nulificado, concernentes ao mérito da irresignação. 3. Não há falar em ausência de defesa quando o advogado constituído acompanha o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0200)

    155 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Advogado. Ampla defesa. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 164, § 2º.

    «1. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 5/STF). 2. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Demissão (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Ausência de defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Súmula 343/STJ (Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV).
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.9200)

    156 - TJSP. Defesa prévia. Requisitos. Paciente com advogado constituído. Prática dos atos processuais previstos na lei e necessários à defesa do paciente. Inexistência de prejuízo para a autodefesa ou para a defesa técnica. Ampla defesa observada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8002.5100)

    157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

    «1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não é aplicável na i... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Irrelevância, no entanto, da ausência de menção do nome do signatário digital na petição remetida eletronicamente. Recurso não provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3584.4002.2000)

    158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

    «1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.4400)

    159 - TJSP. Advogado. Representação processual. Apresentação de cópia simples de procuração e substabelecimento. Ausência de impugnação da parte contrária. Regularidade. Reconhecimento. Inteligência do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.2400)

    160 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.

    «1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do pa... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Falecimento do advogado de defesa (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor dativo (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.0500)

    161 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Decisão interlocutória. Não cabimento. Decisão indeferitória de diligências requeridas em defesa prévia apresentada extemporaneamente. CPP, arts. 395 e 593.

    «Hipótese em que foi interposto recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de diligências requeridas na defesa prévia - diante de sua apresentação fora do tríduo legalmente previsto. Decisão de caráter interlocutório, não impugnável via recurso de apelação.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Diligências requeridas (v. Defesa prévia) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CPP, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.1100)

    162 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.9600)

    163 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0400)

    164 - STJ. Advogado. Defesa. Réus. Defensor único. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «Nada impede os réus constituírem o mesmo defensor. A vedação só ocorre em uma hipótese, qual seja, quando as defesas forem conflitantes.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Réus (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defensor único (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0005.1600)

    165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

    «1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.1000)

    166 - STF. Advogado. Ação penal. Atos processuais. Defesa. Defensor. Falta. Réu patrocinado por falso advogado. Recurso ratificado por quem o é. Irrelevância. Precedentes do STF. Lei 8.906/94, art. 4º. CPP, art. 568. CF/88, art. 5º, LV.

    «Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei 8.906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem o não seja.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Falso advogado (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 4º (Legislação)
    CPP, art. 568
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.8600)

    167 - STJ. Defesa. Cerceamento. Falso advogado. Prejuízo presumido. Anulação dos atos processuais. CF/88, art. 5º, LV.

    «É presumido o prejuízo quando a defesa do acusado é patrocinada por falso advogado. Ordem concedida, em parte, para anular os atos processuais em que houve a participação do pseudo causídico.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Falso advogado (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.9300)

    168 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, arts. 29, 30 e 43, II.

    «É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitação técnica. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Decadência «in casu» que se operou. Queixa-crime rejeitada.»

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Queixa-crime subsidiária (v. Ação penal privada) (Jurisprudência)
    Representação (v. Ação penal privada) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    CPP, art. 29
    CPP, art. 30
    CPP, art. 43, II
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.6300)

    169 - STJ. Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.

    «Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 392
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.4400)

    170 - STJ. Defesa. Exercício por advogado diverso do defensor nomeado. Nulidade absoluta.

    «O princípio constitucional da ampla defesa no processo penal pressupõe o seu exercício regular por quem tenha legitimação, no caso, o defensor dativo nomeado pelo Juiz. Defesa promovida por quem não tenha qualidade para fazê-lo equivale à ausência de defesa, nulidade absoluta que não é sanada pela preclusão.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.4400)

    171 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Litígio instalado, havendo defesa dos réus, que constituíram advogado. Verba honorária devida, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.0500)

    172 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. - A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. - Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 112.5652.4000.0300)

    173 - TJRJ. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Procuração. Substabelecimento anterior. Comparecimento do réu na audiência de julgamento com o novo causídico. Multa excluída. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 265.

    «... Além disso, não há como ignorar o fato de o acusado Sinval ter comparecido à referida audiência já acompanhado do novo patrono (folha 1398). Acrescente-se, por fim, que a mens legis do art. 265 do CPP foi a de punir o defensor que abandona o processo, sem qualquer justificativa, causando evidente prejuízo à ampla defesa do réu, não sendo esta efetivamente a hipótese dos autos. À conta de tais considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento a... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Multa (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Causídicos (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 593, II.
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.1500)

    174 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade. Suficiência da prova apresentada. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7109.0300)

    175 - STF. Defesa. Advogado. Estagiária.

    «Não se mostra viciada a defesa quando a peça é subscrita não só pela estagiária como também pelo defensor público.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.7000)

    176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Urp (26,05%). Suspensão do pagamento. Decadência. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...]» (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013) 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravos regimentais. Súmula 115/STJ. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento).
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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9004.4000)

    177 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164 do TST.

    «O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164 do TST

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    (DOC. LEGJUR 142.4794.6000.9400)

    178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração/substabelecimento que outorgou poderes ao advogado ivanildo morais assis, substabelecente do signatário do agravo regimental, para atuar no feito pelos agravantes oms construção ltda., maurício nelson andrade pimentel e maria lizete vieira pimentel. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

    «1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.4500)

    179 - STJ. Litisconsórcio necessário. Citação com integração na lide. Benefício da defesa apresentada pelos outros litisconsortes. Inexistência de prejuízo. CPC, art. 47.

    «Descabida a alegação de prejuízo se a citação do litisconsorte necessário foi requerida, passando este a integrar a lide e a beneficiar-se das defesas apresentadas pelos demais litisconsortes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.4800)

    180 - STJ. Litisconsórcio necessário. Citação com integração na lide. Benefício da defesa apresentada pelos outros litisconsortes. Inexistência de prejuízo. CPC, art. 46.

    «Descabida a alegação de prejuízo se a citação do litisconsorte necessário foi requerida, passando este a integrar a lide e a beneficiar-se das defesas apresentadas pelos demais litisconsortes.»

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    Referência(s):
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
    CPC, art. 46
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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.0600)

    181 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural. Não-ocorrência.

    «1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que ent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8000.6900)

    182 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do signatário do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada de substabelecimento em momento posterior.

    «1. É entendimento assente deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. No momento da interposição do recurso, deve-se comprovar a representação do advogado,sendo inadmissível a juntada do substabelecimento após o protocolo do recurso. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.3200)

    183 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

    «- Súmula 14 do STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa». - Segurança concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.2200)

    184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos são inexistentes. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.1300)

    185 - TJSP. Prazo. Restituição. Substabelecimento de procuração sem reserva de poderes depois da intimação da sentença do advogado anterior. Hipótese não prevista no artigo 507 do Código de Processo Civil. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5390.9000.6000)

    186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7000.9500)

    187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7001.0300)

    188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8003.3800)

    189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8003.4700)

    190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8003.5300)

    191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5000.9500)

    192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3001.4300)

    193 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1.O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2.A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3.Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6002.0500)

    194 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3002.4200)

    195 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.3700)

    196 - STJ. Latrocínio. Alegada ausência de defesa. Desídia do anterior advogado constituído. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante se depreende dos documentos trazidos aos autos pela autoridade apontada como coatora, o paciente foi assistido por defensor constituído durante toda a instrução criminal, tendo apresentado pedido de acareação (fls. 170/171), defesa preliminar (fls. 175/177) e alegações finais (fls. 182/183), bem como apelado da sentença condenatória. Além disso, participou da audiência de instrução e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.7002.1700)

    197 - STJ. Habeas corpus. Art. 306 do CTB. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Justificativa apresentada perante o juízo. Não acolhida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático-probatório. Inviável nesta via estreita. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em cerceamento de defesa e, tampouco, em afronta ao princípio do contraditório, se foi possibilitada a Defesa do paciente impugnar o pleito do Ministério Público, relativo à revogação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.6100)

    198 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação processual no recurso ordinário. Instrumento de mandato que condiciona o substabelecimento à autorização do outorgante.

    «Não há irregularidade de representação processual quando ao advogado subscritor do Recurso Ordinário foram outorgados poderes por procurador regularmente constituído nos autos, ainda que o instrumento de mandato condicione o substabelecimento a autorização do outorgante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.0100)

    199 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade de ser considerado documento novo. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Documentação que deveria ter sido apresentada junto com a defesa. Ausência das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Civil. Preclusão operada. Agravo retido improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.1600)

    200 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, arts. 133 e 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela defesa. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Manutenção da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal.

    «1. A Constituição da República determina que «o advogado é indispensável à administração da justiça», (art. 133). É por intermédio dele que se exerce «o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes», (art. 5º, LV). 2. O falecimento do patrono do réu, dias antes da publicação do acórdão do TJ, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advog... (Continua)

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