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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • defesa apresentada advogado sem substabelecimento

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7099.9500)

    101 - STF. Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.

    «O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8003.7300)

    102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo com representação irregular. Substabelecimento apócrifo. Súmula 115/STJ.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.9300)

    103 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, arts. 29, 30 e 43, II.

    «É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitação técnica. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Decadência «in casu» que se operou. Queixa-crime rejeitada.»

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Queixa-crime subsidiária (v. Ação penal privada) (Jurisprudência)
    Representação (v. Ação penal privada) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    CPP, art. 29
    CPP, art. 30
    CPP, art. 43, II
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.4800)

    104 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato. CPC, art. 236, § 1º.

    «Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a apelação.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Pluralidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Procuração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5002.5600)

    105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

    «1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. 3.- Embargos de Declaração não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7003.2700)

    106 - STJ. Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado à advogada que firmou substabelecimento ao advogado que subscreve o presente agravo regimental (fl. 497, e/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1001.2000)

    107 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que outorgada poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

    «1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.3200)

    108 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

    «Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum» encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do art. 26 da Lei 8.906/94. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Ação de arbitramento (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Divisão (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.1200)

    109 - TST. Mandato. Substabelecimento. Ausência de poderes expressos para substabelecer. Validade do substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC, art. 38. CF/88, art. 5º, LV.

    «A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1 segue no sentido de serem válidos os atos processuais praticados pelo substabelecido, na forma do disposto no art. 1.300, §§ 1º e 2º, do CCB, ainda que na procuração que lhe fora outorgada pela parte não conste expressamente poderes para substabelecer o mandato. As exceções à regra encontram-se previstas no art. 38 do CPC, razão pela qual a exigência no sentido de o substabelecimento de mandato requere... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6400)

    110 - STJ. «Habeas corpus». Requerida sustentação oral pelo advogado. Julgamento sem a sustentação. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXVIII.

    «Constitui cerceamento de defesa impedir que o advogado sustente oralmente, perante a Turma julgadora, as razões do pedido, máxime quando, para tanto, fez expresso requerimento. «A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.» (HC 21.415/RJ).»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Sustentação oral (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Julgamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.2000)

    111 - STF. Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.

    «O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565).

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.1300)

    112 - TJSP. Prazo. Restituição. Substabelecimento de procuração sem reserva de poderes depois da intimação da sentença do advogado anterior. Hipótese não prevista no artigo 507 do Código de Processo Civil. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.8700)

    113 - STJ. Recurso especial. Advogado. Cópia da procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Recurso especial. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

    «É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Autenticação (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 544, § 1º
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5003.1100)

    114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Acolhimento. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7016.7500)

    115 - STJ. Advogado. Inscrição em secional diversa da que ora postula. Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil prevista no art. 56, § 2º, da Lei 4.215/63. Possibilidade de substabelecimento. Inexistência de nulidade.

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.2400)

    116 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.

    «1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do pa... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Falecimento do advogado de defesa (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor dativo (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 648
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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1005.7900)

    117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Intimação da sentença. Réu solto. Intimação exclusiva do advogado. CPP, art. 392. Substabelecimento com reserva de poderes. Intimação do patrono substabelecido. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

    «1. Nos termos do CPP, art. 392, II, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o anterior defensor do paciente substabeleceu, com reservas de poderes, ao ora impetrante. E este foi intimado da sentença condenatória. Não pode a Defesa pretender que o anterior advogado, que inclusive havia falecido, como informa a inicial, fosse in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.5900)

    118 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «Não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523/STF).»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Deficiência da defesa técnica (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.2900)

    119 - TST. Advogado. Estagiário. Representação. Substabelecimento com o número definitivo apresentado posteriormente à interposição do recurso. Recurso de revista não conhecido.

    «Estagiário não tem autorização legal para atuar legitimamente na advocacia, visto que este só pode subscrever a revista assistido por um advogado devidamente habilitado. Para que a subscritora do apelo pudesse assinar o recurso sozinha como advogada, seria necessária a concessão de novo instrumento habilitando-a para tanto, quando da interposição do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.6100)

    120 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Prisão preventiva. Revogação. Roubo duplamente qualificado. Impetração feita por advogado. Inicial apresentada sem a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de análise dos fundamentos para a imposição da medida. Deficiência insanável. Indeferimento liminar da petição inicial, julgando-se extinto o feito sem resolução de mérito.

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    (DOC. LEGJUR 107.3815.3000.0600)

    121 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato que veda substabelecimento. Validade dos atos praticados. Súmula 395/TST. CPC, art. 38. CCB/2002, arts. 667, §§ 1º e 3º e 669.

    «Na esteira do entendimento desta Egrégia SDI-I do TST, não há que se falar em irregularidade de representação nos casos em que na procuração outorgada ao substabelecente, haja expressa vedação de poderes para substabelecer em face do disposto nos arts. 667, §§ 1º e 3º e 669 do CCB/2002, que preconizam que o substabelecimento outorgado, ainda que diante de expressa determinação em sentido contrário do constituinte, pode produzir efeitos que o legitimem, cabendo apenas ao subs... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    Representação processual (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Procuração) (Jurisprudência)
    Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Representação. Procuração. Substabelecimento. Condições de validade. CCB/2002, art. 667. CPC, art. 37).
    CPC, art. 38
    CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º
    CCB/2002, art. 669
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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5001.8100)

    122 - STJ. Processual civil. Manifestação de advogado sem procuração com poderes especiais para receber citação. Ausência de defesa. Comparecimento espontâneo que não se configura. Necessidade de citação.

    «1. O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7003.9800)

    123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.5500)

    124 - STJ. Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC, art. 38. CCB, art. 1.300.

    «A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do art. 38 do CPC. A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no art. 1.300 do CCB.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Representação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 38
    CCB, art. 1.300
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5771.4002.4700)

    125 - STJ. Agravo regimental que não merece ser conhecido pelos seguintes fundamentos:. Acórdão proferido por turma. Erro grosseiro,. Substabelecimento assinado por advogados sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente; e recurso intempestivo.

    «1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. 2.- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por consistir em erro grosseiro. Precedentes. 3.- Além disso, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por adv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.9100)

    126 - STJ. Processual civil. Recurso assinado por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inexistência de vícios processuais.

    «1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado à advogada subscritora do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.8900)

    127 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. CPC, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

    «É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Autenticação (Jurisprudência)
    CPC, art. 384
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    CPC, art. 544, § 1º
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CCB/2002, art. 225
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.6600)

    128 - STJ. Advogado. Procuração. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 38. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

    «A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato judicial (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Procuração) (Jurisprudência)
    Poderes especiais (v. Procuração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 38
    Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.4500)

    129 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura dos substabelecentes. Súmula 115/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

    «1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Incide o óbice imposto pela Súmula 115/STJ quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que conhece do agravo, mas nega seguimento ao recurso, atrai a incidência do óbice previsto na Súmul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3005.8400)

    130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 525, I, do CPC. Procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Peça obrigatória. Falta.

    «1. Deve o agravante apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do Código de Processo Civil no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Em caso de substabelecimento, faz-se necessária a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos dos patronos, para que se possa aferir a regularidade da representação. 2. «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de q... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de divergência. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC, art. 525. Ausência de peça obrigatória: cópia da cadeia de substabelecimentos. Não conhecimento do recurso).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6920.6000.0500)

    131 - STJ. Processo penal e processual civil. Mandado de segurança contra ato de Ministro do STJ. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

    «1. O mandado de segurança é remédio cabível quando o ato judicial não comporta recurso e é marcado pela teratologia. No caso, tendo em vista que se trata da determinação de desentranhamento da petição recursal, inviabilizando a apreciação, pelo Colegiado, do recurso interposto, a medida qualifica-se como excepcionalíssima. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.8400)

    132 - STJ. Mandado de segurança. Ampla defesa. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa por advogado e defensor dativo. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 153.

    «A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em geral» (Precedentes). Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação de defensor dativo, em respeito à ampla defesa

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor dativo (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 8.112/90, art. 153 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.1200)

    133 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do art. 261 do CPP e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

    «Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu est... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Renúncia de poderes (v. Mandadoto) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 261
    Súmula 708/STF (Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 261 e 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4703.0001.3300)

    134 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.-na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).

    «2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.4600)

    135 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

    «- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. - Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.3400)

    136 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmulas 42 e 43 do tjpe. Comparecimento espontâneo por advogado sem poderes para receber citação. Cerceamento de defesa. Necessidade de citação.

    «I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do art. 557 do CPC e o Agravo Regimental, também conhecido como Agravo Interno. Inteligência da Súmulas 42 e 43 do TJPE. II - Em que pese o comparecimento espontâneo do réu suprir a falta de citação válida, se este comparecimento for realizado por Advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não se faz possível elidir a necessidade do ato cit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.0300)

    137 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Falta de defesa técnica. Ampla defesa. Súmula 343/STF. Súmula Vinculante 5/STF. CF/88, art. 5º, LV

    «Em que pese a Súmula Vinculante 5/STF, que consagra o princípio de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» , na hipótese dos autos foi constituído um advogado para patrocinar a defesa do Impetrante, impondo-se, nas circunstâncias, a aplicação da Súmula 343/STF — «É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Falta de defesa técnica (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0410.7001.4600)

    138 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do agravo. Decisão que reconsiderou o anterior decisum para conhecer do agravo e apreciar o mérito do recurso especial. Agravo regimental que impugna a mesma questão. Falta de interesse recursal. Conhecimento negado.

    «1. Falece interesse recursal ao recorrente que, novamente, insurge-se contra questão já apreciada em seu favor, na decisão que reconsiderou a negativa de conhecimento do agravo por falta de procuração/substabelecimento do advogado subscrevente do aludido recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.4000)

    139 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Advogado. Recurso. Prazo recursal. Vista dos autos ao advogado. Necessidade. Ausência que implica cerceamento à ampla defesa. Lei 8.904/96, art. 7º, XV.

    «No curso do prazo para interposição do recurso administrativo, o advogado do interessado tem o direito de, necessariamente, ter vista dos autos. Óbice administrativo ou burocrático à consulta dos autos impede a fluência do prazo recursal, sob pena de cerceamento de defesa

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Vista dos autos (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.904/96, art. 7º, XV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.8600)

    140 - TRT 2 Região. Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Parecer da AGU aprovado pelo Presidente da República. Natureza vinculativa. Considerações sobre o tema. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132. Lei Compl. 73/93, art. 40.

    «... Data maxima venia do entendimento esposado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, o INSS não se encontra assistido por Procurador Federal e sua representação judicial, nos presentes autos, não se harmoniza com as normas constitucionais e legais incidentes na espécie, porquanto exercitada por advogado particular constituído irregularmente pelo instrumento de fl. 31.Cumpre fazer uma breve nota introdutória. O art. 40 da Lei Complementar 73/93, (Lei Orgânica... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Procurador do INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Lei 6.539/78, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 132
    Lei Compl. 73/93, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.0500)

    141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimento. Falta de peça obrigatória: cópia da procuração ou da cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo de instrumento. Inteiro teor da petição do recurso especial. Traslado incompleto. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

    «1. Constata-se, como apurado em decisão exarada pela Presidência do STJ, que no instrumento aportado a esta Casa, para exame de admissibilidade do recurso de agravo, não constavam as cópias relativas à procuração ou ao substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante, subscritor da petição do agravo, e que o traslado da petição do recurso especial deu-se de forma incompleta. 2. A remansosa jurisprudência do STJ, com amparo na legislação p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.5300)

    142 - STJ. Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC, arts. 37, 365, IV e 372.

    «A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).

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    Referência(s):
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Fotocópia (Jurisprudência)
    Presunção juris tantum de autenticidade (v. Fotocópia) (Jurisprudência)
    Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 37
    CPC, art. 365, IV
    CPC, art. 372
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.4100)

    143 - STF. Defesa. Intimação. Recurso. Processo penal militar. Advogado. Ausência de intimação do réu para constituir defensor. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV.

    «A falta de intimação do réu para indicação de advogado é questão que poderia ter sido examinada no acórdão atacado. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser intimado para exercer o direito de escolher o seu defensor, importando em cerceamento de defesa a falta de limitação para constituir advogado para o oferecimento de contra razões ao recurso criminal.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Processo penal militar (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2100)

    144 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

    «1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização... (Continua)

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    Referência(s):
    Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CCB, art. 453
    CCB/2002, art. 682, II
    CCB/2002, art. 1.773
    CCB/2002, art. 1.781
    CPC, art. 1.182, § 2º
    CPC, art. 1.183
    CPC, art. 1.184.
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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3006.0100)

    145 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

    «1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da repres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0005.9300)

    146 - TJSP. Prazo. Contestação. Devendo toda a matéria de defesa ser apresentada simultaneamente no prazo de resposta, observado o princípio da concentração da defesa e da eventualidade, anotado que aquele não se suspende com o oferecimento de denunciação da lide, optando a parte apenas por denunciar, não pode posteriormente pretender, sem justa causa, contestar. Recurso não provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.5100)

    147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a instância superior. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.2700)

    148 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Guia de recolhimento apresentada em cópia sem autenticação. Deserção do recurso ordinário.

    «No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a guia destinada à comprovação do recolhimento das custas processuais foi apresentada em cópia simples, sem a devida autenticação. Também se retira do julgado que não houve declaração de autenticidade por parte do advogado da Recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as guias destinadas à comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devem ser apresentadas pela part... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9001.9800)

    149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a instância superior. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.3002.6100)

    150 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado. Pedido de intimação em seu nome. Não comprovação. Acórdão recorrido. Nulidade. Ausência. Substabelecimento com reserva de poderes.

    «1. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por ausência de intimação de advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0481.2000.4800)

    151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

    «1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo interno foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.2200)

    152 - STJ. Júri. Nulidade. Advogado. Ausência injustificada. Sessão sem «quorum» mínimo de jurados. Destituição do advogado. Impossibilidade. Matéria não prequestionada, concessão de «habeas corpus» de ofício. CPP, arts. 442 e 450.

    «O advogado constituído pelo réu, se não comparecer injustificadamente à sessão de julgamento, pode ser destituído da defesa. nos termos do art. 450 do CPP, nomeando-se outro defensor em substituição. Tal medida, no entanto, não é aplicável se, não obstante faltoso o advogado, não é possível se instaurar a sessão de julgamento. em face da ausência do «quorum» mínimo de jurados (art. 442 do CPP), pois nesse caso a conduta do seu defensor não acarretou qualquer prejuízo p... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPP, art. 442
    CPP, art. 450
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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5001.5300)

    153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC, na instância especial.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.3500)

    154 - STF. Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis», impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de s... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Prejuízo para a defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.5900)

    155 - STJ. Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.

    «Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.6200)

    156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura do substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. Hipótese em que o advogado subscritor dos Embargos de Declaração não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inexistente o recurso firmado por procurador sem procuração ou substabelecimento outorgado nos autos, à luz da Súmula 115/STJ. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8001.2500)

    157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115/STJ.

    «1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.4300)

    158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115/STJ.

    «1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4001.2600)

    159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

    «1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo interno foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.8000)

    160 - TAPR. Advogado. Representação processual. Possibilidade de substabelecimento, em princípio, mesmo que o primeiro mandato seja omisso sobre a questão. CCB, art. 1.300, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.2000)

    161 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Advogado constituído que, sem o conhecimento dos réus, deixou de apresentar alegações finais, contrariedade ao libelo e recorrer da sentença de pronúncia. Prejuízo à defesa evidente. Recorrentes que, logo que cientes da inação de seu patrono, revogaram os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais. Inocorrência de preclusão temporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, todavia, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a renovação dos atos processuais, mantida a situação prisional dos recorrentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV.

    «No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos processuais não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado verificar a eventual ocorrência de prejuízo ao réu diante de cada caso concreto, de modo que os automatismos devem ser evitados. In casu o defensor constituído pelos réus deixou de apresentar três peças processuais (alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo); assim, é evidente o pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Alegações finais (Jurisprudência)
    Contrariedade ao libelo (v. Libelo) (Jurisprudência)
    Libelo (Jurisprudência)
    Sentença de pronúncia (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.8500)

    162 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio» a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.

    «Consoante precedentes, a exclusão «ex officio» de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Militar não-estável (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Demissão «ex officio» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.6000)

    163 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Inquérito civil sigiloso. Vista por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor. Possibilidade. Ampla defesa. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «A negativa de acesso a autos de inquérito civil sigiloso, por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor, constitui cerceamento de defesa, além de afrontar outras garantias elencadas nos princípios fundamentais e nos direitos e garantias individuais do cidadão que estão expressamente assegurados pela CF/88. Além disso, aplica-se ao tema sob enfoque, a Súmula Vinculante 14/STF, cujo texto está publicado no respectivo site «Notícias do STF», de 02/02/2009.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Inquérito civil sigiloso (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 14/STF (Advogado. Inquérito policial. Prova documental. Princípio constitucional da ampla defesa. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, III, XXXIII, LIV, LV. Lei 8.906/94, arts. 6º, parágrafo único, e 7º, XIII e XIV. CPP, arts. 9º e 14).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.1000)

    164 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. Cumpre, por necessário, esclarecer que reside distinção entre a falta de defesa e a sua deficiência. A propósito do tema, o Pretório Excelso editou a Súmula 523 que assim dispõe: «No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuíz... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Deficiência da defesa técnica (Jurisprudência)
    CPP, art. 499
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.7700)

    165 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC, art. 134.

    «É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do art. 134 do CPC.»

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    Referência(s):
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    Publicação (v. Despacho) (Jurisprudência)
    Despacho (Jurisprudência)
    CPC, art. 134
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.5600)

    166 - TJSP. Defesa prévia. Prazo. Paciente que, apesar de ser intimado, não ofereceu resposta no prazo legal. Inobservância, no entanto, do art. 55, § 3º, da Lei 11343/06. Constrangimento ilegal configurado. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 11343/06, o recebimento da denúncia deve ser precedido, necessariamente, da defesa preliminar, a ser ofertada por advogado constituído ou, na falta, por defensor nomeado, sob pena de ferir princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão, com o fim de receber a defesa preliminar apresentada e, consequentemente, a oitiva das testemunhas arroladas.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.8600)

    167 - STJ. Defesa prévia. Advogado. Defensor dativo.

    «O advogado constituído pelo réu deve oferecer a defesa prévia, não fazendo no prazo legal, incensurável o despacho do Juiz que designa defensor dativo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7208.1000)

    168 - STF. Defesa. «Habeas corpus». Advogado. Nomeação de defensor dativo.

    «Não há ilegalidade na nomeação de defensor dativo, sem a exigência de intimação para a constituição de novo advogado, quando este não renuncia, mas deixa de praticar ato de defesa (assim, no RHC 58.881).»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Nomeação de defensor dativo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4600)

    169 - TAMG. Defesa. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. Nulidade do processo. Advogado. Inércia do defensor. Singelo pedido de desclassificação. Atitude passiva. CF/88, art. 5º, LV.

    «O direito à ampla defesa, princípio constitucional inserido no art. 5º, LV, da CF/88, não se contenta com o formal oferecimento da faculdade de rebater a pretensão acusatória ou com o mero comparecimento do advogado aos atos de seu mister, cumprindo-lhe desempenhar o múnus defensivo de forma real e eficiente, o que não se coaduna com a atitude passiva do defensor, traduzida na inércia em corroborar as versões de negativa de autoria ou na conformação ao decreto condenatório, emb... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.2800)

    170 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Comprovada a atuação do advogado, na defesa dos interesses do cliente. Trabalho que necessita ser remunerado. Apelante que, em defesa, não prova sua adimplência referente ao trabalho realizado pelo advogado, com divagações outras que não lhe desincumbiram do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3000.3200)

    171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3004.7900)

    172 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Realização de audiência sem a presença de defensor publico. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nomeação de advogado dativo.

    «I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.3900)

    173 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Fixação. Embargos. Procedência. Benefício previdenciário obtido ao embargante e do qual desistiu, sem prova de autorização deste. Embargados que prestaram serviço sem qualquer valia ao embargante, um deles passando por advogado sem sê-lo. Honorários indevidos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.7600)

    174 - STJ. Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

    «A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. O advogado legalmente constituído, cujo instrumento de procuração lhe outorgue poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, para levantamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6004.5300)

    175 - STJ. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada sem a presença do acusado. Atestado médico que não indiciaria a moléstia da qual seria portador. Documento considerado inidôneo pela magistrada singular. Comparecimento do advogado contratado pelo réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Mácula inexistente.

    «1. Tendo a togada de origem considerado o atestado médico apresentado pelo patrono do acusado inidôneo para fins de comprovação da impossibilidade de comparecimento do réu à audiência, notadamente porque dele sequer constaria a identificação da moléstia da qual estaria acometido, bem como destacado a inexistência de prejuízo à sua defesa diante da presença do seu advogado, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior de Justiça.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.5100)

    176 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição recursal firmada por advogados que receberam substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogados substabelecidos por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012 E RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.2800)

    177 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

    «1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também» em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Pluralidade de advogados (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Substabelecido (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.0600)

    178 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Incidência Súmula n° 115/STJ. Recurso não conhecido.

    «1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 685... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (I. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2001.1800)

    179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Na espécie, constata-se a ausência da procuração originária outorgada ao advogado substabelecente, constando, apenas, o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental. Assim, não demonstrando o recorrente a cadeia de procuração, a fim de aferir a sua capacidade postulatória para o presente feito, não merece ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3001.9000)

    180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Na espécie, constata-se a ausência da procuração originária outorgada ao advogado substabelecente, constando, apenas, o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental. Assim, não demonstrando o recorrente a cadeia de procuração, a fim de aferir a sua capacidade postulatória para o presente feito, não merece ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3001.9800)

    181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Na espécie, constata-se a ausência da procuração originária outorgada ao advogado substabelecente, constando, apenas, o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental. Assim, não demonstrando o recorrente a cadeia de procuração, a fim de aferir a sua capacidade postulatória para o presente feito, não merece ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7105.7900)

    182 - STF. Defesa. Alegação final não apresentadas. Advogado constituído. Peça essencial. Ampla defesa e contraditório: ofensa.

    «A alegação final do réu é peça essencial do processo-crime. Sua falta compromete a ampla defesa e o contraditório, e desautoriza o magistrado de sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, ainda que constituído. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido para anular o processo desde a fase das alegações finais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1500)

    183 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

    «O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.3300)

    184 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

    «O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.8500)

    185 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Ato que não pode subsistir de modo isolado, sem que haja nos autos a efetiva comprovação do instrumento procuratório outorgado aos seus subscritores. Controvérsia veiculada neste recurso somente poderia ser solucionada com a efetiva demonstração de que os subscritores do substabelecimento tinham procuração nos autos. Falha na formação do instrumento. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.2100)

    186 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Juntada sem a procuração original – Peça obrigatória. Não conhecimento (artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil).

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.1500)

    187 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Defesa técnica. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Advogado que, embora tenha comparecido à audiência de instrução, ausentou-se da sala de audiências por não concordar com o fato de a sessão solene ser realizada sem a presença da acusada. Comportamento que ensejou a nomeação de defensor «ad hoc». Postura do advogado que demonstra sua estratégia de procrastinar o feito, visando à ocorrência da prescrição. Aplicação do disposto na primeira parte do art. 565 do CPP. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1800)

    188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. 2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 3.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Interpretação das Súmulas 294/STJ e 296/STJ).
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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2200)

    189 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

    «... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. Inicialmente, ressalto que a preliminar arguida pelos recorridos - de ilegitimidade dos subscritores do recurso especial para atuar em juízo nome do recorrente - confunde-se com a própria controvérsia submetida a este Superior Tribunal, razão pela qual deve ser analisada juntamente com o mérito. O recurso especial deve ser conhecido, uma vez que os dispositivos legais apontados como violad... (Continua)

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    Referência(s):
    Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CCB, art. 453
    CCB/2002, art. 682, II
    CCB/2002, art. 1.773
    CCB/2002, art. 1.781
    CPC, art. 1.182, § 2º
    CPC, art. 1.183
    CPC, art. 1.184.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.8200)

    190 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

    «1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. 2. Apesar de notificados, três dos quatro réus se mantiveram inertes até que o juízo, cumprindo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei Antidrogas, nomeou-lhes Defensor Público e abriu vista para ofertar as defesas. 3. É inarredável que os réus e a defensora dativa contribuíram para o retardo verificado, os acusados por se manterem inertes qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.9800)

    191 - STJ. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a»,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.

    «1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança. 2. No caso dos autos, depreende-se que, embora devidamente intimado, o advogado constituído pelo paciente quedou-se inerte, deixando flui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.2500)

    192 - TST. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

    «1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do art. 14 da Lei 5.584/70. 2.Externada por meio de mandato escrito, nos termos do arts. 653 e 656 do Código Civil, afigura-se plenamente válida a manifestação de vontade do sindicato, inclusive quanto à previsão de substabelecime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.5400)

    193 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

    «... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp n. 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do art. 384 do CPC, no caso de impugnação relevante... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Autenticação (Jurisprudência)
    CPC, art. 384
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    CPC, art. 544, § 1º
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CCB/2002, art. 225
    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.0321.7000.7900)

    194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

    «I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância especial. Precedentes do STJ. II. O presente recurso não ultrapassa o exame de admissibilida... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.4400)

    195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

    «I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância especial. Precedentes do STJ. II. O presente recurso também não ultrapassa o exame de admis... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.8900)

    196 - STJ. «Habeas corpus». Defesa. Versões antagônicas. Réus com advogado comum. Colidência de defesa caracterizada. Ordem concedida de ofício, para anular o processo. Reconhecimento da prescrição. CPP, art. 647.

    «Se os acusados apresentam versões antagônicas quanto à existência do delito e possuem advogado comum, está caracterizada a colidência de defesas, uma vez que os interesses de um agente contraria a do outro. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus», de ofício, para anular o processo, a partir do oferecimento da defesa prévia, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinação de alvarás de soltura.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Versões antagônicas (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Réus com advogado comum (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Colidência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2006.5200)

    197 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

    «1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 6... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (I. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.1500)

    198 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Advogado. Homicídio duplamente qualificado e praticado contra maior de 60 anos. Réu condenado a 30 anos de reclusão. Sucessivas tentativas de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Medidas protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado no dia do segundo júri e indicação tardia de novo causídico, também, no dia do julgamento). Ausência do advogado sem escusa legítima. Nomeação de defensor público para o novo julgamento (CPP, art. 456, § 2º). Respeitado o prazo de 10 dias estabelecido na lei (CPP, art. 456, § 2º) para estudo dos autos pelo Defensor Público antes do novo julgamento. Concordância do réu quanto à atuação da Defensoria Pública. Acusado representado com esmero pela Defensoria Pública. Alegação de deficiência da defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias (CPP, art. 456, §§ 1º e 2º). 2. As medidas ou atitudes adotadas pela defesa do paciente, consubstanciados (i) no não comparecimento dos procuradores, devidamente intimados, à ses... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Defensor público (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CPP, art. 456, § 2º
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.6100)

    199 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

    ««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 05/STF).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 8.906/94, art. 8 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.1300)

    200 - STJ. Defesa. Ampla defesa. Advogado. Defensor dativo. Procedimentos judiciais. CPP, art. 265, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

    «3. A nomeação de defensor dativo para a realização dos procedimentos judiciais, quando ausente em juízo o advogado constituído, é ato obrigatório a teor do disposto no art. 265, parágrafo único, do CPP.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor dativo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 265, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções
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