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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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1980 (1)
1979 (1)
1977 (2)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • defesa apresentada advogado sem substabelecimento

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9001.9800)

    151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a instância superior. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.3002.6100)

    152 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado. Pedido de intimação em seu nome. Não comprovação. Acórdão recorrido. Nulidade. Ausência. Substabelecimento com reserva de poderes.

    «1. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por ausência de intimação de advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0481.2000.4800)

    153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

    «1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo interno foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.2200)

    154 - STJ. Júri. Nulidade. Advogado. Ausência injustificada. Sessão sem «quorum» mínimo de jurados. Destituição do advogado. Impossibilidade. Matéria não prequestionada, concessão de «habeas corpus» de ofício. CPP, arts. 442 e 450.

    «O advogado constituído pelo réu, se não comparecer injustificadamente à sessão de julgamento, pode ser destituído da defesa. nos termos do art. 450 do CPP, nomeando-se outro defensor em substituição. Tal medida, no entanto, não é aplicável se, não obstante faltoso o advogado, não é possível se instaurar a sessão de julgamento. em face da ausência do «quorum» mínimo de jurados (art. 442 do CPP), pois nesse caso a conduta do seu defensor não acarretou qualquer prejuízo p... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPP, art. 442
    CPP, art. 450

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.3500)

    155 - STF. Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis», impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de s... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Prejuízo para a defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5001.5300)

    156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC, na instância especial.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.5900)

    157 - STJ. Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.

    «Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.6200)

    158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura do substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. Hipótese em que o advogado subscritor dos Embargos de Declaração não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inexistente o recurso firmado por procurador sem procuração ou substabelecimento outorgado nos autos, à luz da Súmula 115/STJ. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8001.2500)

    159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115/STJ.

    «1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    1 Acórdãos Similares
    160 - Doc. LEGJUR (140.0933.5001.4300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.2000)

    161 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Advogado constituído que, sem o conhecimento dos réus, deixou de apresentar alegações finais, contrariedade ao libelo e recorrer da sentença de pronúncia. Prejuízo à defesa evidente. Recorrentes que, logo que cientes da inação de seu patrono, revogaram os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais. Inocorrência de preclusão temporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, todavia, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a renovação dos atos processuais, mantida a situação prisional dos recorrentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV.

    «No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos processuais não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado verificar a eventual ocorrência de prejuízo ao réu diante de cada caso concreto, de modo que os automatismos devem ser evitados. In casu o defensor constituído pelos réus deixou de apresentar três peças processuais (alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo); assim, é evidente o pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Alegações finais (Jurisprudência)
    Contrariedade ao libelo (v. Libelo) (Jurisprudência)
    Libelo (Jurisprudência)
    Sentença de pronúncia (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4001.2600)

    162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

    «1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo interno foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.8000)

    163 - TAPR. Advogado. Representação processual. Possibilidade de substabelecimento, em princípio, mesmo que o primeiro mandato seja omisso sobre a questão. CCB, art. 1.300, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.8500)

    164 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio» a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.

    «Consoante precedentes, a exclusão «ex officio» de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Militar não-estável (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Demissão «ex officio» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.6000)

    165 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Inquérito civil sigiloso. Vista por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor. Possibilidade. Ampla defesa. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «A negativa de acesso a autos de inquérito civil sigiloso, por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor, constitui cerceamento de defesa, além de afrontar outras garantias elencadas nos princípios fundamentais e nos direitos e garantias individuais do cidadão que estão expressamente assegurados pela CF/88. Além disso, aplica-se ao tema sob enfoque, a Súmula Vinculante 14/STF, cujo texto está publicado no respectivo site «Notícias do STF», de 02/02/2009.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Inquérito civil sigiloso (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 14/STF (Advogado. Inquérito policial. Prova documental. Princípio constitucional da ampla defesa. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, III, XXXIII, LIV, LV. Lei 8.906/94, arts. 6º, parágrafo único, e 7º, XIII e XIV. CPP, arts. 9º e 14).
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.1000)

    166 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. Cumpre, por necessário, esclarecer que reside distinção entre a falta de defesa e a sua deficiência. A propósito do tema, o Pretório Excelso editou a Súmula 523 que assim dispõe: «No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuíz... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Deficiência da defesa técnica (Jurisprudência)
    CPP, art. 499
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.7700)

    167 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC, art. 134.

    «É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do art. 134 do CPC.»

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    Referência(s):
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    Publicação (v. Despacho) (Jurisprudência)
    Despacho (Jurisprudência)
    CPC, art. 134

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.5600)

    168 - TJSP. Defesa prévia. Prazo. Paciente que, apesar de ser intimado, não ofereceu resposta no prazo legal. Inobservância, no entanto, do art. 55, § 3º, da Lei 11343/06. Constrangimento ilegal configurado. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 11343/06, o recebimento da denúncia deve ser precedido, necessariamente, da defesa preliminar, a ser ofertada por advogado constituído ou, na falta, por defensor nomeado, sob pena de ferir princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão, com o fim de receber a defesa preliminar apresentada e, consequentemente, a oitiva das testemunhas arroladas.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.8600)

    169 - STJ. Defesa prévia. Advogado. Defensor dativo.

    «O advogado constituído pelo réu deve oferecer a defesa prévia, não fazendo no prazo legal, incensurável o despacho do Juiz que designa defensor dativo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7208.1000)

    170 - STF. Defesa. «Habeas corpus». Advogado. Nomeação de defensor dativo.

    «Não há ilegalidade na nomeação de defensor dativo, sem a exigência de intimação para a constituição de novo advogado, quando este não renuncia, mas deixa de praticar ato de defesa (assim, no RHC 58.881).»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Nomeação de defensor dativo (v. Defesa) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4600)

    171 - TAMG. Defesa. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. Nulidade do processo. Advogado. Inércia do defensor. Singelo pedido de desclassificação. Atitude passiva. CF/88, art. 5º, LV.

    «O direito à ampla defesa, princípio constitucional inserido no art. 5º, LV, da CF/88, não se contenta com o formal oferecimento da faculdade de rebater a pretensão acusatória ou com o mero comparecimento do advogado aos atos de seu mister, cumprindo-lhe desempenhar o múnus defensivo de forma real e eficiente, o que não se coaduna com a atitude passiva do defensor, traduzida na inércia em corroborar as versões de negativa de autoria ou na conformação ao decreto condenatório, emb... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.2800)

    172 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Comprovada a atuação do advogado, na defesa dos interesses do cliente. Trabalho que necessita ser remunerado. Apelante que, em defesa, não prova sua adimplência referente ao trabalho realizado pelo advogado, com divagações outras que não lhe desincumbiram do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3000.3200)

    173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.3900)

    174 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Fixação. Embargos. Procedência. Benefício previdenciário obtido ao embargante e do qual desistiu, sem prova de autorização deste. Embargados que prestaram serviço sem qualquer valia ao embargante, um deles passando por advogado sem sê-lo. Honorários indevidos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3004.7900)

    175 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Realização de audiência sem a presença de defensor publico. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nomeação de advogado dativo.

    «I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.7600)

    176 - STJ. Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

    «A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. O advogado legalmente constituído, cujo instrumento de procuração lhe outorgue poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, para levantamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6004.5300)

    177 - STJ. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada sem a presença do acusado. Atestado médico que não indiciaria a moléstia da qual seria portador. Documento considerado inidôneo pela magistrada singular. Comparecimento do advogado contratado pelo réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Mácula inexistente.

    «1. Tendo a togada de origem considerado o atestado médico apresentado pelo patrono do acusado inidôneo para fins de comprovação da impossibilidade de comparecimento do réu à audiência, notadamente porque dele sequer constaria a identificação da moléstia da qual estaria acometido, bem como destacado a inexistência de prejuízo à sua defesa diante da presença do seu advogado, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior de Justiça.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.5100)

    178 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição recursal firmada por advogados que receberam substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogados substabelecidos por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012 E RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.2800)

    179 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

    «1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também» em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Pluralidade de advogados (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Substabelecido (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.0600)

    180 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Incidência Súmula n° 115/STJ. Recurso não conhecido.

    «1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 685... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (I. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ).

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2001.1800)

    181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Na espécie, constata-se a ausência da procuração originária outorgada ao advogado substabelecente, constando, apenas, o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental. Assim, não demonstrando o recorrente a cadeia de procuração, a fim de aferir a sua capacidade postulatória para o presente feito, não merece ... (Continua)

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    2 Acórdãos Similares
    182 - Doc. LEGJUR (136.5475.3001.9000) (Jurisprudência Similar)
    183 - Doc. LEGJUR (136.5475.3001.9800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7105.7900)

    184 - STF. Defesa. Alegação final não apresentadas. Advogado constituído. Peça essencial. Ampla defesa e contraditório: ofensa.

    «A alegação final do réu é peça essencial do processo-crime. Sua falta compromete a ampla defesa e o contraditório, e desautoriza o magistrado de sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, ainda que constituído. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido para anular o processo desde a fase das alegações finais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1500)

    185 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

    «O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.»

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    1 Acórdãos Similares
    186 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.3300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.1500)

    187 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Defesa técnica. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Advogado que, embora tenha comparecido à audiência de instrução, ausentou-se da sala de audiências por não concordar com o fato de a sessão solene ser realizada sem a presença da acusada. Comportamento que ensejou a nomeação de defensor «ad hoc». Postura do advogado que demonstra sua estratégia de procrastinar o feito, visando à ocorrência da prescrição. Aplicação do disposto na primeira parte do art. 565 do CPP. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.2100)

    188 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Juntada sem a procuração original – Peça obrigatória. Não conhecimento (artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil).

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.8500)

    189 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Ato que não pode subsistir de modo isolado, sem que haja nos autos a efetiva comprovação do instrumento procuratório outorgado aos seus subscritores. Controvérsia veiculada neste recurso somente poderia ser solucionada com a efetiva demonstração de que os subscritores do substabelecimento tinham procuração nos autos. Falha na formação do instrumento. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1800)

    190 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. 2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 3.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Interpretação das Súmulas 294/STJ e 296/STJ).

    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2200)

    191 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

    «... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. Inicialmente, ressalto que a preliminar arguida pelos recorridos - de ilegitimidade dos subscritores do recurso especial para atuar em juízo nome do recorrente - confunde-se com a própria controvérsia submetida a este Superior Tribunal, razão pela qual deve ser analisada juntamente com o mérito. O recurso especial deve ser conhecido, uma vez que os dispositivos legais apontados como violad... (Continua)

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    Referência(s):
    Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CCB, art. 453
    CCB/2002, art. 682, II
    CCB/2002, art. 1.773
    CCB/2002, art. 1.781
    CPC, art. 1.182, § 2º
    CPC, art. 1.183
    CPC, art. 1.184.

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.8200)

    192 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

    «1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. 2. Apesar de notificados, três dos quatro réus se mantiveram inertes até que o juízo, cumprindo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei Antidrogas, nomeou-lhes Defensor Público e abriu vista para ofertar as defesas. 3. É inarredável que os réus e a defensora dativa contribuíram para o retardo verificado, os acusados por se manterem inertes qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.9800)

    193 - STJ. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a»,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.

    «1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança. 2. No caso dos autos, depreende-se que, embora devidamente intimado, o advogado constituído pelo paciente quedou-se inerte, deixando flui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.2500)

    194 - TST. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

    «1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do art. 14 da Lei 5.584/70. 2.Externada por meio de mandato escrito, nos termos do arts. 653 e 656 do Código Civil, afigura-se plenamente válida a manifestação de vontade do sindicato, inclusive quanto à previsão de substabelecime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.5400)

    195 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

    «... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp n. 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do art. 384 do CPC, no caso de impugnação relevante... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Autenticação (Jurisprudência)
    CPC, art. 384
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    CPC, art. 544, § 1º
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CCB/2002, art. 225

    (DOC. LEGJUR 148.0321.7000.7900)

    196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

    «I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância especial. Precedentes do STJ. II. O presente recurso não ultrapassa o exame de admissibilida... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.8900)

    197 - STJ. «Habeas corpus». Defesa. Versões antagônicas. Réus com advogado comum. Colidência de defesa caracterizada. Ordem concedida de ofício, para anular o processo. Reconhecimento da prescrição. CPP, art. 647.

    «Se os acusados apresentam versões antagônicas quanto à existência do delito e possuem advogado comum, está caracterizada a colidência de defesas, uma vez que os interesses de um agente contraria a do outro. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus», de ofício, para anular o processo, a partir do oferecimento da defesa prévia, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinação de alvarás de soltura.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Versões antagônicas (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Réus com advogado comum (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Colidência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.4400)

    198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

    «I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância especial. Precedentes do STJ. II. O presente recurso também não ultrapassa o exame de admis... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ).

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2006.5200)

    199 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

    «1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 6... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (I. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ).

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.1500)

    200 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Advogado. Homicídio duplamente qualificado e praticado contra maior de 60 anos. Réu condenado a 30 anos de reclusão. Sucessivas tentativas de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Medidas protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado no dia do segundo júri e indicação tardia de novo causídico, também, no dia do julgamento). Ausência do advogado sem escusa legítima. Nomeação de defensor público para o novo julgamento (CPP, art. 456, § 2º). Respeitado o prazo de 10 dias estabelecido na lei (CPP, art. 456, § 2º) para estudo dos autos pelo Defensor Público antes do novo julgamento. Concordância do réu quanto à atuação da Defensoria Pública. Acusado representado com esmero pela Defensoria Pública. Alegação de deficiência da defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias (CPP, art. 456, §§ 1º e 2º). 2. As medidas ou atitudes adotadas pela defesa do paciente, consubstanciados (i) no não comparecimento dos procuradores, devidamente intimados, à ses... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Defensor público (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CPP, art. 456, § 2º
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.6100)

    201 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

    ««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 05/STF).»

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 8.906/94, art. 8 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.1300)

    202 - STJ. Defesa. Ampla defesa. Advogado. Defensor dativo. Procedimentos judiciais. CPP, art. 265, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

    «3. A nomeação de defensor dativo para a realização dos procedimentos judiciais, quando ausente em juízo o advogado constituído, é ato obrigatório a teor do disposto no art. 265, parágrafo único, do CPP.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor dativo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 265, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.1200)

    203 - TJSP. CITAÇÃO. Prazo. Procuração com cláusula «ad judicia» apresentada. Mandato sem poderes específicos para que a citação seja feita na pessoa do procurador. Nulidade da decisão. Restabelecimento do prazo para a apresentação da defesa a partir da publicação dessa decisão. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.4000)

    204 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Decretada erroneamente a revelia do réu, dando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com o consequente sentenciamento da ação de interdito proibitório, por ter a serventia certificado por equívoco o decurso do prazo legal sem contestação, que só foi juntada aos autos após dois anos de seu protocolo, inadmissível prevaleça o decidido, ausente a necessária apreciação da defesa tempestivamente apresentada. Anulação de rigor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.9600)

    205 - STF. Defesa. Colisão. Advogado único. Nulidade.

    «É nulo o processo em que a defesa de dois dos acusados foi entregue a um único advogado constituído, quando a chamada de co-réu pelo primeiro, no auto de prisão em flagrante, embora retratada em Juízo, foi a peça fundamental da condenação do outro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.7600)

    206 - STJ. Advogado. Enriquecimento sem causa e crimes contra a ordem tributária. Autos de inquérito judicial conduzidos pelo TRF da 3ª Região sob sigilo. Acesso irrestrito de advogado. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio do paciente que sequer é indiciado. Preponderância do interesse público sobre o privado. Ordem de «habeas corpus» denegada. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CPP, arts. 20 e 647. CF/88, art. 5º, LV.

    «Tratando-se de procedimento sob segredo de justiça, no qual o paciente não figura como indiciado, não há direito do seu advogado ao acesso irrestrito aos autos do inquérito. Não se evidencia violação ao Estatuto da Advocacia, se o impetrante não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial do seu constituinte. O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito, que é mero procedimento administrativo de investigação inqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Inquérito judicial (Jurisprudência)
    Sigilo (v. Inquérito judicial) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 7º, XIV (Legislação)
    CPP, art. 20
    CPP, art. 647
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.6200)

    207 - STF. Defesa. «Habeas corpus». Advogado que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.

    «A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - quando configurado, enseja a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.6100)

    208 - TJSP. Prazo. Contestação. Defesa apresentada serodiamente. Determinação desentranhamento. Pretensão de cassação da ordem por inexistência de previsão legal. Admissibilidade. Inexistência de previsão legal. Relativização da presunção de veracidade, em que pesem os efeitos da revelia. Manutenção da contestação nos autos, sem ser, no entanto, conhecida como defesa. Ato que não compromete os efeitos da revelia. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.8200)

    209 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    «- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, tendo sido substabelecida a procuração, com reserva de poderes e não havendo pedido de intimação exclusiva, não há falar em nulidade quando a intimação for dirigida a qualquer dos advogados constituídos. - In casu, verifica-se que a procuração foi substabelecida com reserva de poderes, não havendo nos autos qualquer solicitação de intimação exclusiva na pessoa do causídico substabelecido, r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3003.5700)

    210 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6000.4900)

    211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição subscrita por advogada que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogada substabelecida por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012 E RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.1200)

    212 - STJ. Defesa. Advogado. Defensor leigo não habilitado. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «Não observa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o exercício de defesa técnica por defensor leigo não habilitado nos quadros da OAB, ainda que nomeado por força de instrução normativa editada por Tribunal de Justiça do Estado.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor leigo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal. Princípio (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório. Princípio do contraditório (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa. Princípio (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 141.1703.6000.2000)

    213 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos»). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.5800)

    217 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/2003; AGA 563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Fotocópia (v. Autenticação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 365, IV
    CPC, art. 372
    CPC, art. 385
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8002.6900)

    218 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Decisão monocrática do presidente desta corte não conhecendo do reclamo.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8002.2600)

    219 - STJ. Corrupção passiva (CP, art. 317). Resposta à acusação apresentada. Contratação de novo patrono. Oferecimento de novas peças de defesa. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na determinação de desentranhamento.

    «1. O primeiro advogado constituído pelo paciente apresentou resposta à acusação, na qual negou a prática das infrações penais, sustentando a falta de justa causa para a persecução penal e arrolou três testemunhas, sendo que, posteriormente, o novo causídico contratado ofertou novas peças de defesa, cujo desentranhamento foi determinado pelo magistrado singular. 2. Tal procedimento não pode ser acoimado de ilegal, pois, uma vez praticado o ato processual, este, como re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7002.8500)

    220 - STJ. Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que o advogado que subscreveu a petição do presente agravo regimental não tem procuração nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.7300)

    221 - STJ. Processual penal. Furto qualificado. Tentativa. Réu que manifesta desejo de recorrer de sentença condenatória. Intimação de advogado constituído para apresentação de razões. Inércia. Apelação julgada sem as razões. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida.

    «1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se este permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação, para que outro seja realizado, após a apresentaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3000.4600)

    222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC, na instância especial. Precedentes.

    «I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à Instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na Instância especial, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37 do Código ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3001.7700)

    225 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.

    «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ - Súmula 115). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 112.5652.4000.0300)

    228 - TJRJ. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Procuração. Substabelecimento anterior. Comparecimento do réu na audiência de julgamento com o novo causídico. Multa excluída. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 265.

    «... Além disso, não há como ignorar o fato de o acusado Sinval ter comparecido à referida audiência já acompanhado do novo patrono (folha 1398). Acrescente-se, por fim, que a mens legis do art. 265 do CPP foi a de punir o defensor que abandona o processo, sem qualquer justificativa, causando evidente prejuízo à ampla defesa do réu, não sendo esta efetivamente a hipótese dos autos. À conta de tais considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento a... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Multa (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Causídicos (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 593, II.

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3011.5400)

    229 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Procuração outorgada a Sociedade de advogados. Substabelecimento a advogado. Validade. Desnecessidade de instrumento conferindo poderes diretamente do autor ao causídico. Afastada a extinção para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8000.6900)

    230 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do signatário do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada de substabelecimento em momento posterior.

    «1. É entendimento assente deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. No momento da interposição do recurso, deve-se comprovar a representação do advogado,sendo inadmissível a juntada do substabelecimento após o protocolo do recurso. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.1900)

    231 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.

    ««Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0001.1500)

    239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos»). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.3700)

    240 - STJ. Revelia. Direito de defesa. Procedimento sumaríssimo. Comparecimento de réu pobre na audiência de instrução e julgamento sem advogado. Representação processual. Necessidade de suspensão do ato e encaminhamento ao serviço de defensoria pública. Declaração da revelia, contudo, que não ofende o art. 319 do CPC. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «Se, em ação sumaríssima, o réu pobre comparece na audiência de instrução e julgamento sem advogado, a prudência recomenda que o juiz adie a realização do ato, encaminhando-o ao serviço estatal de assistência judiciária; a decretação da revelia, desde logo, não contraria, porém, o art. 319 do CPC.»

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Representação processual (Jurisprudência)
    CPC, art. 319
    CF/88, art. 5º, LXXIV

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4000.4300)

    241 - TJSP. Intimação. Advogado. Despesas condominiais. Cobrança. Advogado em causa própria. Indicação prévia e expressa de seu nome para receber intimações. Publicação sem referência a sua condição de advogado. Nulidade da intimação. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.1100)

    242 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Tempestividade. Prevalência da vontade do réu sobre a omissão do advogado. Ampla defesa. CPP, art. 593.

    «Réu assistido por advogado que intimado da sentença, por publicação, deixa escoar o prazo para o apelo. Tendo, no entanto, o acusado, ao ser intimado, manifestado o desejo de apelar, esta sua vontade tem prevalência sobre à omissão do seu advogado. Aplicação do amplo direito de defesa presente na carta política.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Tempestividade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 593

    (DOC. LEGJUR 146.5385.3000.2200)

    243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5000.2600)

    244 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.

    Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ. Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.6500)

    245 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado (mediante destreza) de energia elétrica. (1) mandamus. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Remissão aos termos de acórdão de correição parcial nulificado. Referência a aspectos objetivos, que, a rigor, poderiam ser mantidos, conquanto invalidado o trâmite da correição parcial, em razão de intimação de advogado afastado da defesa. (3) ampla defesa. Advogado constituído. Presença no interrogatório, apresentação de defesa prévia (arrolando testemunhas), comparecimento a todas as audiências. Apresentação de alegações finais e requerimento que resultou em conversão do julgamento em diligências. Eiva. Ausência. (4) renúncia ao direito de recorrer. Petição firmada pelo defensor constituído e pelo paciente. Suposta indução em erro que teria sido efetuada pelo advogado em detrimento do paciente. Averiguação que demanda dilação probatória. Inviabilidade diante da angusta cognição do writ. Ordem não conhecida.

    «1. O emprego indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal inviabiliza o seu conhecimento. 2. Conquanto esta Corte tenha, em anterior mandamus, declarado a nulidade do trâmite de correição parcial, motivada por erronia na intimação do defensor, tal não veda a possibilidade de reiteração dos argumentos lançados no aresto nulificado, concernentes ao mérito da irresignação. 3. Não há falar em ausência de defesa quando o advogado constituído acompanha o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.6200)

    246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    247 - Doc. LEGJUR (143.8841.6005.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0200)

    248 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Advogado. Ampla defesa. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 164, § 2º.

    «1. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 5/STF). 2. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Demissão (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Ausência de defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Súmula 343/STJ (Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV).
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.4300)

    249 - TJSP. Intimação. Advogado. Designação da data do julgamento do recurso de apelação. Publicação na qual não constou o nome do patrono da embargante substabelecido sem reserva de poderes. Anulação do julgamento, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do apelo e determinar que a embargante seja intimada na pessoa daquele advogado.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.3100)

    250 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos.

    «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.4794.6000.9400)

    251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração/substabelecimento que outorgou poderes ao advogado ivanildo morais assis, substabelecente do signatário do agravo regimental, para atuar no feito pelos agravantes oms construção ltda., maurício nelson andrade pimentel e maria lizete vieira pimentel. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

    «1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5003.8200)

    252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prefeito denunciado por crime de responsabilidade. Contratação de servidores sem realização de concurso público ou processo seletivo. Descumprimento de Lei federal e municipal. Preliminar de nulidade do acórdão ante a deficiência na defesa técnica apresentada em alegações finais pelo anterior patrono. Afastamento. Falta de prova acerca do prejuízo dai resultante. Precedentes. Violação do art. 41 do CPP. Inépcia da inicial acusatória. Alegada prescrição da pretensão punitiva que não se confirma.

    «1. Não há falar em deficiência na defesa técnica apresentada, tendo em vista que o Tribunal a quo reconheceu que o agravante foi devidamente assistido por defensor constituído durante toda a instrução criminal, tendo apresentado todas as peças processuais (resposta à acusação; defesa prévia com rol de testemunhas e alegações finais) de forma satisfatória, observando os prazos legais, atingindo, pois seu objetivo de bem defender o interesse de seu cliente. 2. Encontr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5002.8800)

    253 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes. Requerimento de publicação exclusiva. Publicação em nome dos antigos advogados. Acompanhamento do processo pelos novos patronos. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência.

    «1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao art. 236, § 1º, do CPC, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes. 2. Contudo, é também pacífico que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.1600)

    254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de licitação. Fracionamento de despesas. Sentença condenatória. 1. Intimação pessoal do advogado e da ré. Transcurso do prazo sem a interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Certificação do trânsito em julgado da condenação. 2. Defesa técnica insuficiente. Ausência de defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. Art. 563 do CPP. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

    «1. Consoante regra inserta no art. 574 do Código de Processo Penal, o defensor constituído ou dativo, devidamente intimado da sentença, não está obrigado a recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recurso. Precedentes desta Corte. No caso, o então defensor foi intimado da sentença, em duas oportunidades, contudo, manteve-se inerte, não manifestando qualquer inconformismo com a condenação. Igualmente a ré tomou ciência do édito condenatório, deixando a cargo da d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado).

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.6500)

    255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição por meio eletrônico. Assinatura digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. Petição eletrônica transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos, consoante atestado pela Coordenadoria da Turma. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8031.8001.5200)

    256 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Representação processual. Recurso subscrito por advogado substabelecido. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos no momento da interposição do recuso. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.4300)

    257 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

    «1.- De acordo com a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2.- As razões dos embargos declaratórios não apontam, ademais, nenhum vício de julgamento ou de procedimento que mereça ou que possa ser conhecido de ofício para competente correção. Muito pelo contrário o que deflui da irresignação apresentada é o nítido propósito de rejulgamento da causa, o que não se coaduna com as hipóteses ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8002.5100)

    258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

    «1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não é aplicável na i... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Irrelevância, no entanto, da ausência de menção do nome do signatário digital na petição remetida eletronicamente. Recurso não provido).

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.9200)

    259 - TJSP. Defesa prévia. Requisitos. Paciente com advogado constituído. Prática dos atos processuais previstos na lei e necessários à defesa do paciente. Inexistência de prejuízo para a autodefesa ou para a defesa técnica. Ampla defesa observada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.5400)

    260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não-conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância superior, sendo incabível a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.0700)

    262 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação monitória julgada procedente. Cobrança de cheques e duplicatas sem aceite. Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que torna os fatos controvertidos. Necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva entrega das mercadorias, que inviabiliza o julgamento antecipado. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença por «error in procedendo», determinada a regular produção de provas em primeiro grau.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.4400)

    263 - TJSP. Advogado. Representação processual. Apresentação de cópia simples de procuração e substabelecimento. Ausência de impugnação da parte contrária. Regularidade. Reconhecimento. Inteligência do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.8200)

    264 - STJ. Advogado. Sigilo processual. Imposição de sigilo no decorrer da análise do processo. Validade. Exame dos autos por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CF/88, art. 5º, X.

    «A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo, consoante inscrito no art. 5º, X, da CF/88. O sigilo processual é colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da autoridade julgadora em qualquer instância ou tribunal, o que ocorreu na espécie. Nesse panorama, o advogado sem procuração nos autos não tem o direito líquido e certo a e... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Sigilo processual (Jurisprudência)
    Exame dos autos (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Autos (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 7º, XIII (Legislação)
    CF/88, art. 5º, X

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8000.3300)

    265 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1000.4800)

    274 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj, Súmula 115). Agravo regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2001.5500)

    275 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3001.9700)

    280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115 do STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0002.9600)

    281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0002.4900)

    282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115 do STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    283 - Doc. LEGJUR (143.9831.4001.8000) (Jurisprudência Similar)
    284 - Doc. LEGJUR (147.7005.8004.9300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6044.9001.1500)

    285 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2- Agravo não conhecido.»

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    286 - Doc. LEGJUR (141.6224.8002.8500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.0500)

    287 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Decisão interlocutória. Não cabimento. Decisão indeferitória de diligências requeridas em defesa prévia apresentada extemporaneamente. CPP, arts. 395 e 593.

    «Hipótese em que foi interposto recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de diligências requeridas na defesa prévia - diante de sua apresentação fora do tríduo legalmente previsto. Decisão de caráter interlocutório, não impugnável via recurso de apelação.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Diligências requeridas (v. Defesa prévia) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CPP, art. 593

    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.4300)

    288 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8001.2500)

    289 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.

    «Na instância especial é inexistente advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Protocolizado o recurso especial, não há como sanar irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0005.1600)

    290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

    «1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0002.2200)

    291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    292 - Doc. LEGJUR (142.4661.3001.7300) (Jurisprudência Similar)
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    295 - Doc. LEGJUR (143.1652.8002.1200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.1300)

    296 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularidade. Contestação apresentada sem a procuração outorgada pelos réus aos advogados subscritores. Determinação pela juntada no prazo de quinze dias. Prazo decorrido «in albis». Nova determinação. Prazo marcado para ser sanado o defeito. Intimação destinada ao advogado e não à própria parte. Procedimento que deve ser observado, caso não se obtenha a regularização pelo meio utilizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6002.5500)

    297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2- Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.5800)

    298 - STJ. Execução. Apresentação de exceção de pré-executividade. Citação suprida por aplicação do CPC, art. 214, § 1º. Advogado sem poderes para receber citação. Defesa ampla. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

    «1 - No caso concreto, dadas as suas peculiaridades, a apresentação de exceção de pré-executividade por advogado do executado, supriu a citação, conquanto aquele não possuía poderes para recebê-la, por aplicação do estabelecido no CPC, art. 214, § 1º. In casu, a apresentação da referida exceção, certamente, revelou que o executado tomou conhecimento do processo, tanto é que veio aos autos de pronto - antes mesmo de determinada a citação - argüindo a inexistência do tí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0400)

    299 - STJ. Advogado. Defesa. Réus. Defensor único. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «Nada impede os réus constituírem o mesmo defensor. A vedação só ocorre em uma hipótese, qual seja, quando as defesas forem conflitantes.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Réus (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defensor único (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.2200)

    300 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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