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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.7300)

1 - STJ. Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ. Defensoria Pública da União. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Defensoria Pública Estadual (Jurisprudência)
Defensoria Pública da União (Jurisprudência)
Lei Compl. 80/94, art. 44, I (Legislação)
Lei Compl. 80/94, art. 111 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1005.5000)

2 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Defensoria pública do estado de alagoas sem representação na capital federal. Ilegitimidade. Interposição de mais de um recurso. Uma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Aplicação.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. 2. Falta legitimidade à Defensoria Pública do Estado de Alagoas para interpor agravo regimental nesta Corte. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede que contra a mes... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.8000)

3 - STJ. Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ da Defensoria Pública da União. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Lei Compl. 80/94, art. 44, I (Legislação)
Lei Compl. 80/94, art. 111 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.7700)

4 - STJ. Intimação. Defensoria pública da União. Processo em trâmite perante o STJ. Intimação da Defensoria pública do Estado. Desnecessidade. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

«Segundo pacificado pela Corte Especial, para os processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União é que deve ser intimada para acompanhá-los e não a Defensoria Pública do Estado de origem do feito. Agravo regimental improvido, com recomendação.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Defensoria pública da União (Jurisprudência)
Lei Compl. 80/94, art. 44, I (Legislação)
Lei Compl. 80/94, art. 111 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.3800)

5 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Recolhimento da verba pelo Estado à defensoria pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.049.

«A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do CCB.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Confusão (Jurisprudência)
CCB, art. 1.049
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.9800)

6 - TJRJ. Defensoria pública. Ação civil pública. Mandado de segurança. Requisição de documentos correlacionados às atribuições da defensoria pública. Concessão da ordem. Lei Compl. 80/94, art. 128, X. Lei 7.347/85, art. 8º.

«Sentença denegatória de segurança postulada pela Defensoria Pública em defesa de suas atribuições institucionais. Legitimidade da atuação da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. Tema j á enfrentado nesta 18ª C.C., na A.C. 2008.001.11469. Entendimento ali esposado, que também perfilho. A legitimidade da Defensoria Pública à propositura da ação civil pública, reconhecida pela Lei 11.448/07, que alterou o rol da Lei 7.347/85, por certo também lhe co... (Continua)

Referência(s):
Defensoria pública (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Requisição de documentos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei Compl. 80/94, art. 128, X (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.0600)

7 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.

A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. «Aplicação do art. 381 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 1.049 do Código Civil de 1916, no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. Deveras, não... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Confusão (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 381
CCB, art. 1.049
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.5200)

8 - STJ. Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.

«1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.»

Referência(s):
Defensoria Pública (Jurisprudência)
Curador especial (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Despesas processuais (Jurisprudência)
CPC, art. 19, § 2º
CPC, art. 20
Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI e XXI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1100)

9 - STJ. Defensoria pública. STJ. Competência. Defensoria pública da União para acompanhar os processos em trâmite perante o STJ. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei Compl. 80/94, art. 111.

«Restou pacificado o entendimento de que o acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.»

Referência(s):
Defensoria pública (Jurisprudência)
STJ (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Lei Compl. 80/94, art. 111 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.6900)

10 - STJ. Intimação. STJ. Processos de interesse da Defensoria Pública Estadual. Necessidade de intimação da Defensoria Pública da União. Precedente do STJ.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no AG 378.377/RS, que no STJ, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada a Defensoria Pública da União. Em um Tribunal de precedentes como o STJ, devem as Turmas e Seções seguir as decisões da Corte Especial.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6053.3000.4500)

11 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao art. 535 do código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. E... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1900) LeaderCase

12 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. 2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princ... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, II
CPC, art. 20.
Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.9700)

13 - TJRJ. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Compl. 80/2004, art. 127, II.

«O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios ... (Continua)

Referência(s):
Defensor Público (Jurisprudência)
Patrocínio da Defensoria Pública (v. Defensor Público) (Jurisprudência)
Princípio da inamovibilidade (v. Defensor Público) (Jurisprudência)
Lei Compl. 80/2004, art. 127, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.6800)

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não insurgência da defensoria pública estadual e da defensoria pública da união, quando realizada a intimação pessoal de atos processuais posteriores. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a sua inobservância. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se pela preclusão da matéria, se a irregularidade vem a ser arguida tempos após. Precedentes do STF e do STJ. II. Hipótese em que o Defensor Público do Esta... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Feito substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Condenação confirmada em grau de apelação. Trânsito em julgado. Posterior impetração do writ originário. Teses novas. Via inadequada. Supressão de instância. Falta de intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Não conhecimento. CTN, art. 302).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.4800)

15 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o».

«A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (art. 564, III, «o» do CPP) da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.»

Referência(s):
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Defensor público (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º (Legislação)
Lei 8.701/1993 (Legislação)
CPP, art. 564, III, «o»
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.3900)

16 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do art. 68, do CPP reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5700)

17 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 82, III. CPC, art. 6º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134. Lei Compl. 80/94, arts. 1º e 4º, XI.

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
CDC, art. 82, III
CPC, art. 6º
CF/88, art. 5º, LXXIV
CF/88, art. 134
Lei Compl. 80/94, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 80/94, art. 4º, XI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.6800)

18 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda Pública. Súmula 421/STJ. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Compl. 80/1994. CF/88, art. 134.

«6. Inviável condenar a Fazenda estadual em honorários advocatícios que remuneram a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o mesmo ente). Aplicação da novel Súmula 421/STJ: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença».»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Súmula 421/STJ (Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381).
CPC, art. 20
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei Compl. 80/1994 (Legislação)
CF/88, art. 134
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.1700)

19 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade.

«1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. 2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. 3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.8900)

20 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 7.- Intimação da Defensoria Pública. Nessa ordem de considerações, a intimação da Defensoria Pública, por ocasião do início do cumprimento da sentença, dar-se-á exclusivamente para o exercício da função de «custos legis», isto é, verificação da regularidade do procedimento, no interesse do devedor, não se operando para o fim de diligenciar pelo cumprimento, de modo que não lhe será atribuído o encargo de procurar pelo devedor e de comunicar-se co... (Continua)

Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Réu revel (v. Revelia) (Jurisprudência)
Citação ficta (v. Revelia) (Jurisprudência)
Curador especial (v. Revelia) (Jurisprudência)
Defensor público (v. Curador especial) (Jurisprudência)
Curadoria exercida pela Defensoria Pública (v. Revelia) (Jurisprudência)
Intimação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J
CPC, art. 9º, II
CPC, art. 234
CPC, art. 238
CPC, art. 319
CF/88, art. 134, § 1º
Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0001.4200)

21 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.9600)

22 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Prazo em dobro. Defensoria Pública.

«A Defensoria Pública tem o prazo em dobro para apelar ainda que o deferimento da assistência judiciária tenha ocorrido depois do início do prazo. Lei 1.060/50 e Lei Compl. 80/94, art. 128, I, «b».»

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(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5200)

23 - STJ. Curador especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários advocatícios não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. CF/88, arts. 39, § 4º, 134 e 135. Lei Compl. 80/1994, arts. 4º, XVI e 130. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI). 2. A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remu... (Continua)

Referência(s):
Curador especial (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Súmula 421/STJ (Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381).
CF/88, art. 39, § 4º
CF/88, art. 134
CF/88, art. 135
Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI (Legislação)
Lei Compl. 80/1994, art. 130 (Legislação)
CPC, art. 20
Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.3333.5005.6300)

24 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, por três vezes, sendo que uma delas em concurso formal com aborto. Destruição de cadáveres por incêndio. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) determinação desta corte de renovação do julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade de intimação da defensoria pública. Superveniente convênio com instituto de advogados com atuação pro bono. Segunda assentada. Intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de comunicação desta com o instituto/advogado designado. Nulidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2. Esta Corte, ao deslindar o HC 174.693, ordenou a ren... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.7800)

25 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública do Estado. Patrocínio de ação contr ao Estado. Verba devida ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP, conforme legislação local. Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º. CPC, art. 20.

«Não se há de confundir órgão do Estado com o próprio o Estado, que se enfrentaram na ação, para efeito de suprimir-se a sucumbência. Pela teoria do órgão examina-se de per si cada um deles para efeito do art. 20 do CPC, que impõe sucumbência a quem é vencido. O Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º).»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defensoria pública (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º (Legislação)
CPC, art. 20
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.6100)

26 - STF. Intimação pessoal. Defensoria pública. Caracterização.

«Fica caracterizada a intimação pessoal da defensoria pública, a contrapor-se à ficta - resultante da publicação do ato no Diário da Justiça - quando remetido ao Procurador-Geral ofício veiculado a data designada para a prática do ato e constando de cópia a notícia do recebimento. Descabe burocratizar a prática judicial exigindo-se a expedição de mandado e a intimação do defensor que vem patrocinando os interesses do acusado. Enfoque idêntico adota-se, até mesmo, ante a ne... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6003.4600)

27 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo aberto pelo juízo das execuções penais a pedido do subsecretário do sistema penitenciário. Pleito de autorização provisória e experimental de monitoramento eletrônico. Pedido deferido e prorrogado em 2008. Alegada ausência de intimação da defensoria pública para acompanhar o feito. Processo indevidamente extinto sem julgamento de mérito pela instância secundária. Cabimento, no caso, do mandado de segurança para averiguar eventual violação às prerrogativas institucionais e funcionais da defensoria pública. Questão não prejudicada. Recurso parcialmente provido.

«1. A causa de pedir cinge-se à alegada violação às prerrogativas da Defensoria Pública, vez que a instituição não teria sido intimada durante todo o procedimento administrativo em apreço. 2. No caso, não houve impetração de mandado de segurança em detrimento de recurso próprio. 3. O agravo de execução penal, previsto no art. 197 da Lei 7.210/1984, por sua vez inserido no Título VIII do Diploma Legal («Do Procedimento Judicial»), é recurso próprio da ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.6300)

28 - STF. Habeas corpus. Defensor público. Capacidade postulatória. Lei Orgânica da Defensoria Pública. Competência legislativa. CF/88, art. 24, XIII e § 3º.

«Embargos infringentes não conhecidos pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que o subscritor atuara na condição de defensor público, quando apenas os Procuradores da Defensoria Pública estariam a tanto habilitados, e de que o processo havia sido distribuído, pelo Procurador-Geral, a outro membro da Defensoria Pública, a quem ficara vinculado em razão da pessoa. Comprovado que o subscritor do recurso fora designado, com base em dispositivo da Lei Orgânica da Defensoria Pública ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3945.3003.6400)

29 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando interpostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 22.8.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 23.8.2013 e findado em 2.9.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 4.9.2013, circunstância que impede seu conhecim... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 117.0454.1000.0100)

30 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação do Estado. Desnecessidade. Confusão entre credor e devedor. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Compl. 80/1994.

«7. Sendo a autora assistida pela Defensoria Pública, afasta-se a condenação do Estado no pagamento dos honorários advocatícios, diante da existência de confusão entre credor e devedor, porquanto a Defensoria Pública integra a estrutura do Estado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 80/TJRJ. 8. Provimento parcial do recurso.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Condenação do Estado (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
Confusão (Jurisprudência)
CPC, art. 20
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei Compl. 80/1994 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.4400)

31 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, II.

«Recurso interposto contra sentença que julgou extinta ação de execução proposta pelo recorrente. O apelante ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, com fulcro no art. 585, II do CPC, pretendendo o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes junto à Defensoria Pública, no qual as partes transacionaram que o executado, ora recorrido, entregaria a vaga que ocupa, localizada no imóvel do autor, no prazo de seis meses, deixando-a totalmente livre d... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.6200)

32 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.

«As partes devem ser intimadas para ciência de data designada para a oitiva quer da vítima, quer de testemunhas em audiência. Presente a atuação da Defensoria Pública no processo, há de ser observada a intimação pessoal, pouco importando a realização da audiência em virtude de carta precatória e, portanto, no juízo deprecado. Precedentes: HC 73.822-2/PB, 2ª T., DJ 31/10/1996.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Designação de defensor dativo (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.8100)

33 - TAMG. Recurso. Defensoria pública. Prazo em dobro em ambas as instâncias.

«De conformidade com a Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, a Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para apelar, em ambas as instâncias, não havendo qualquer inconstitucionalidade na concessão de tal benefício.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7100)

34 - STJ. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Estado à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318.

«É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que, sendo a Defensoria Pública órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da confusão (CCB, art. 1.049. CC... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Confusão (Jurisprudência)
CCB, art. 1049
CCB/2002, art. 318
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.2100)

35 - STJ. Recurso. Sentença. Intimação pessoal. Defensoria pública. Necessidade. Intempestividade afastada na hipótese. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A Defensoria Pública, consoante dispõe o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, deve ser intimada pessoalmente, em ambas as instâncias ordinárias.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.8300)

36 - STJ. Recurso especial. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É tempestivo o apelo quando interposto dentro do prazo legal previsto no art. 26 da Lei 8.038/90 (quinze dias), contado em dobro por se tratar de menor representado pela Defensoria Pública

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Prazo em dobro (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.3100)

37 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Imputado assistido pela defensoria pública. Sentença condenatória. Patrono constituído. Apresentação de recurso. Pleito somente de revogação da prisão preventiva decretada na sentença. Inércia do causídico para a juntada das razões. Feito remetido novamente para a defensoria pública. Intimação prévia do acusado. Inocorrência. Nulidade. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Após decisão condenatória, o imputado constituiu advogado, o qual pugnou pela sua liberdade em petição recursal, somente se insurgindo contra a fundamentação da constrição cautelar determinada na se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.0604.3001.9400)

38 - STJ. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.

«1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público. 2.-Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9811.2005.2000)

39 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Defensoria pública. Intempestividade. Prescrição. Pena em abstrato. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Matéria de ordem pública.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, contado em dobro por se tratar da Defensoria Pública. 2. No caso, não há omissão no acórdão acerca da apreciação do reconhecimento da prescrição, porquanto tal questão não foi alegada em nenhum momento processual. 3. Postulada a condenação do embargante - menor de 21 anos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.2100)

40 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Legitimidade do Ministério Público enquanto não instituída a Defensoria Pública. Inconstitucionalidade progressiva (CF/88, arts. 127, 129, IX, e 134) assentada pelo STF. Precedentes do STJ.

«Com o advento da CF/88, a defesa judicial dos necessitados passou a ser atribuição da Defensoria Pública. Mas, tem entendido o STF, interpretando o texto constitucional e acolhendo a tese da inconstitucionalidade progressiva, subsistir a legitimidade do Ministério Público onde ainda não instituída a Defensoria Pública para propor a ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Acolhendo tal orientação, precedentes da Turma têm tido por legitimado o «Parquet» em tal situação.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.3500)

41 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública. Verba que pertence ao Estado e não ao Defendor Público. Lei 8.906/94, art. 23.

«... Não obstante as bem laçadas razões que fundamentam o v. aresto recorrido, a irresignação do Estado merece prosperar. Isto porque a Defensoria Pública é, inequivocamente, órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. O credor da verba de sucumbência, em ação onde desponta como vencedora parte beneficiária da justiça gratuita, cujos interesses foram patrocinados pelo Defensor Público, é o Estado, o que não se altera quando o mesmo figura no pólo passiv... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Defendor público (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.0300)

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso para as instâncias superiores. Interesse manifestado pela recorrente perante a defensoria pública. Decurso do prazo in albis. Prevalência do interesse recursal. Tese acolhida pelo tribunal a quo. 2. Ordem não concedida na origem. Ausência de prova pré-constituída. Vontade de recorrer que não foi formalmente demonstrada. Existência de documento da defensoria pública. Desconsideração pela corte local. Impropriedade. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para desconstituir o trânsito em julgado e reabrir o prazo recursal.

«1. Assentou o Tribunal de origem que, «quando colidirem os interesses do réu e do seu defensor, deve levar em conta a vontade daquele que quer recorrer à instância superior», conclusão firmada em benefício do paciente, a qual, ainda que dela se discordasse, não seria possível reverter em habeas corpus. Nada obstante, consigno, por oportuno, que a tese firmada pela origem é efetivamente a que prevalece nesta Corte Superior, no sentido de que deve preponderar o interesse daquele que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2970.2003.9700)

43 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Início do prazo para interposição dos recursos pela defensoria pública se inicia com a intimação pessoal.

«1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 26 da Lei 8.038/90. 2. A data de início da contagem do prazo para a interposição de recursos pela Defensoria Pública se inicia com a intimação pessoal do defensor. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7000.0100)

44 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação inicial pela defensoria pública posteriormente reconsiderada com expressa anuência. Homologação deferida.

«1. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da Requerida, após de início contestar, o que acarretou a distribuição do feito pela Presidência a Relatora para o julgamento colegiado pela Corte Especial, veio ulteriormente, após juntada de novos documentos, a anuir ao pedido de homologação. 2. Manifestação da D. Procuradoria Geral no sentido da procedência do pedido de homologação. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1800)

45 - TJRJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa da Defensoria Pública reconhecida. CDC, art. 82, III. Lei Compl. 80/1994, art. 4º. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º.

«NUDECON. Órgão da Administração Pública Indireta cuja legitimidade para propositura de ação civil pública encontra-se inserida no art. 82, III do CDC e art. 4º da Lei Compl. 80/1994.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
CDC, art. 82, III
Lei Compl. 80/1994, art. 4º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.1800)

46 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Defensoria pública. Prazo para interpor agravo regimental. Dez dias a contar da intimação pessoal. Súmula 116/STJ. CPC, arts. 188 e 541.

«A defensoria pública goza do prazo de 10 (dez) dias para interpor agravo regimental contra decisão unipessoal do relator, contados da intimação pessoal, nos termos da Súmula 116/STJ.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
Súmula 116/STJ (Recurso. Agravo regimental no STJ. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Ministério Público. CPC, art. 188. Lei 8.038/90, arts. 28, § 5º e 39. RISTJ, arts. 258 e 259).
CPC, art. 188
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.4100)

47 - TJRJ. Execução. Locação. Transação. Instrumento firmado junto com a Defensoria Pública. Ação de despejo. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC, art. 585, II.

«... É certo que o ordenamento jurídico prevê ação própria para que o locador retorne a posse do imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Entretanto, a via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o art. 585, II do CPC, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que e... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
CPC, art. 585, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.5600)

48 - STF. Intimação. Defensoria pública.

«Considera-se atendido o critério da pessoalidade quando a intimação haja recaído em defensor que atua no órgão de origem do processo, não subsistindo a óptica da especificidade, no tocante aquele que subscreveu peça constante dos autos. A expressão «intimação pessoal» é antônima da intimação ficta via Diário da Justiça. Precedente: «Habeas corpus» 75.527/7, em que funcionei como relator perante a 2ª Turma, j. 08/09/98.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.3100)

49 - STF. Intimação. Defensoria pública.

«A pessoalidade da intimação prevista no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, é linear, não cabendo afastar a formalidade legal quanto a este ou aquele ato de conteúdo decisório. Aplicação do preceito relativamente à ciência do ato do juízo primeiro de admissibilidade que tenha implicado a negativa de trânsito a recurso.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.5200)

50 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.

«Por força da norma inserta no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89 (JB 153/326), a intimação do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente há de se fazer de forma pessoal. O preceito é aplicado quando constatada a atuação da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O desatendimento à citada formalidade, porque essencial à valida dos atos, resulta na nulidade, impondo-se concessão de or... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.7700)

51 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

«Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público acarreta a nulidade do ato. «Habeas corpus» deferido para declarar nula a certidão do trânsito em julgado do acórdão em causa e determinar que se proceda à intimação pessoal do defensor público do ora paciente no tocante àquela decisão, reabrindo-se-lhe o prazo para eventual recurso.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.7800)

52 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

«Não coabitam o mesmo teto a intimação implícita (presença na audiência em que interrogado o acusado) e a pessoal, imposta pelo § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.871/89.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.7900)

53 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

«A norma inserta no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, com a redação conferida pela Lei 7.871/89, aplica-se a todo e qualquer processo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.5600)

54 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.

«A teor do disposto no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, acrescido por força da Lei 7.871/89, «nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos». A Lei 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do art. 370 do CPP, não teve o condão de revogar o citado preceito, p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0300)

55 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.

«Por força da norma inserta no § 5º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.871/89, a intimação do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente há de se fazer de forma pessoal. O preceito é aplicado quando constatada a atuação da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O desatendimento à citada formalidade, porque essencial à valia dos atos, resulta na nulidade, impondo-se a concessão da ordem para que se observe o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2008.4800)

56 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial indicado pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais destinados à própria Defensoria. Defensor público que não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2001.8900)

57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal proposta por município. Defensoria pública estadual. Curador especial. Confusão. Inexistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.108.013-RJ, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 22/06/2009, firmou compreensão pela legitimidade da Defensoria Pública Estadual para postular honorários advocatícios, quando atua na qualidade de curador especial em execução proposta por ente municipal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.049).
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(DOC. LEGJUR 122.7963.8000.2600)

58 - STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, arts. 127 e 129. Lei Compl. 80/1994.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinário desprovido. »

Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Internação compulsória (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Alcoolismo (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
CF/88, art. 134
Lei Compl. 80/1994 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1300)

59 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Constituição de advogado pela parte. Circunstância que não obsta o deferimento. Parte que não está obrigada a recorrer ao serviço da Defensoria Pública. Lei 1.050/60, art. 4º.

«O fato de a parte ter constituído advogado para patrocinar-lhe a causa não é motivo suficiente para inibí-la ou obstar-lhe o pleito de assistência judiciária, pois, para gozar dos benefícios desta, não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Lei 1.050/60, art. 4º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.5900)

60 - TJMG. Defensor dativo. Nomeação pelo Juiz. Possibilidade. Defensoria pública. Sobrecarga de tarefas. Viabilidade de nomeação do dativo. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Considerando a sobrecarga da Defensoria Pública na Comarca, bem como a ausência de convênio com a OAB e, ainda, o comando advindo da CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, outra alternativa não resta ao magistrado senão a de valer-se de advogados para patrocínio das causas dos necessitados, atenuando a sobrecarga.»

Referência(s):
Defensor dativo (Jurisprudência)
Nomeação pelo Juiz (v. Defensor dativo) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXIV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3004.6600)

61 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Destituição do poder familiar. Intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Existente atuação do Ministério Público em processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol dos mesmos interesses. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0011.9100)

62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Defensoria pública do estado. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

«I. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da decisão que negou provimento ao Agravo, em 08/11/2013, sexta-feira, e o presente Agravo Regimental só foi interposto em 21/11/2013, quinta-feira, após escoado o prazo legal. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias. previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por se tratar de recurso interposto pela Defensoria Pública. para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, um... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.6400)

63 - TJMG. Recurso. Prazo. Defensoria Pública. Contagem em dobro.

«Quando o réu é representado em Juízo por defensor público, nos termos da Lei 1.060/50, contam-se-lhe em dobro todos os prazos, conforme o disposto no art. 5º, § 5º da Lei 1.060/50.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8363.8003.5300)

64 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e seus genitores. Arts. Analisados. 9º, I, CPC e 142, parágrafo único, ECA.

«1. Ação de acolhimento institucional ajuizada em 07/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança acolhida e seus genitores, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6001.4700)

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado da Bahia. Condenação honorários advocatícios. Defensor dativo. Ausência de defensoria pública na comarca. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1.- A sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes. 2. - Agravo Regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.8500)

66 - STJ. Defensor público. Defensoria pública. Revelia. Curador especial ao réu revel. Citação ficta. Custos legis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício da curadoria. CPC, arts. 9º, II e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

«... Do exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública «... A Lei Complementar 80/94 – que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua Organização nos Estados – determina que é função institucional da Defensoria Pública «exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei». (art. 4º, XVI). A Defensoria, quando exerce a referida função, atua como custus legis, inte... (Continua)

Referência(s):
Defensor público (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Curador especial (v. Defensor público) (Jurisprudência)
Réu revel (v. Revelia) (Jurisprudência)
Citação ficta (v. Curador especial) (Jurisprudência)
Custos legis (v. Curador especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 9º, II
CPC, art. 319
CF/88, art. 134, § 1º
Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4002.3600)

67 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Defensoria pública e estado. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Incidência das Súmulas 283 e 248 do STF.

«1. A Corte de origem consignou que é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Estadual, em razão de existir sentença passada em julgado. Não obstante, a dicção das razões do recurso especial revela que este fundamento não foi objeto de impugnação. 2. O recorrente limita-se a alegar genericamente que não há falar em aplicação da coisa julgada, mas aponta como violados artigos que nem sequer tratam deste institu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.4600) LeaderCase

68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rio previdência. Honorários advocatícios. Confusão. Pagamento em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 381.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Rio previdência (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Confusão (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Defensoria Pública (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Súmula 421/STJ (Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381).
CPC, art. 20
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 381
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5400)

69 - TARJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Defensoria pública. Custas. Sucumbência.

«A regra do art. 20 do CPC é de aplicação cogente. O beneficiário da assistência judiciária, contudo, goza da isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, de acordo com a disciplina do art. 12 da Lei 1.060/50.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.0800)

70 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Fixação dos honorários pelo Juiz. Inexistência de defensoria pública na Comarca. Pagamento da verba. Responsabilidade do Estado. CE/MG, art. 272. Auto-aplicabilidade.

«O preceito constitucional disposto no art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais atribui ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados pelo juiz quando este designa e nomeia advogado para a função de defensor dativo, em face da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, da ausência de convênio com a OAB, e considerando o comando advindo do art. 5º, LXXIV, da CF/88, sendo que dito preceito da norma constitucional estadual é auto-aplicável, mormente... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.0900) LeaderCase

71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.049.

«Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrari... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Confusão (Jurisprudência)
CF/88, art. 134
CCB/2002, art. 381
CPC, art. 20
CPC, art. 543-C
Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
CCB, art. 1.049
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9005.2200)

72 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Parte citada por edital, assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Intimação nos termos do art. 475-J do CPC. Pretensão de que se proceda à intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A circunstância de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe tratamento mais benevolente ao devedor citado fictamente. Acréscimo da multa de 10% já constante do anterior edital. Providência que afronta o princípio da efetividade do processo. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.9800)

73 - STF. Intimação. Pauta de julgamento. Defensoria Pública. Lei 1.060/50, art. 5º, acrescido por força da Lei 7.871/89. Colidência de defesa.

«Nos termos do § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, acrescentado pela Lei 7.871/89, o defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo em ambas as instâncias. Implica nulidade da intimação e, conseqüentemente, do julgamento da apelação, se não foi intimado o defensor público para funcionar na defesa do paciente perante a Câmara de Férias. A intimação de apenas um defensor público para ambos os co-réus, cuja defesa foi patrocinada pe... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 128.1035.1000.1200)

74 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Defensoria pública. Desídia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória. Rito sumário. Responsabilidade civil constitucional do Estado decorrente de desídia da Defensoria Pública, que, na qualidade de agente público, intermediou o acordo firmado entre o autor e sua ex-esposa, deixando, porém, de acostá-lo à ação de execução de alimentos e informar o seu cumprimento, levando o juiz da causa a determinar a prisão do executado. Sentença que fixa indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendidos os c... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Defensoria pública (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Desídia (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.3000)

75 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.

«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.8900)

76 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Matéria criminal. Assistência judiciária. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O prazo de interposição dos embargos declaratórios, em matéria criminal, a teor do disposto no art. 263 do RISTJ e no art. 619 do CPP, é de 02 (dois) dias, todavia, conjugando-os com a regra do art. 5º, § 5º da Lei 1.060/50, que estabelece o prazo em dobro para a assistência judiciária, o termo fatal para a interposição o presente recurso seria de 04 (quatro) dias, lapso temporal que, «in casu», foi inobservado pela Defensoria Pública

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
Prazo em dobro (v. Prazo) (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
CPP, art. 619
RISTJ, art. 263
Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.3200)

77 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa não reconhecida. Fornecimento de medicamentos a menor carente. Responsabilidade da defensoria pública. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a».

«Na esteira do art. 129 da CF/88, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualiza... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Medicamentos a menor carente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXIV
CF/88, art. 129, III
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII (Legislação)
Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.0200)

78 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade. Ausência de credenciamento perante Tribunal. Efeito

«A falta de indicação dos Defensores ou Assistentes Públicos que atuarão perante o Tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma do § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de Defensor Público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como é o relativo à comunicação prévia, ao Tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.5700)

79 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade. Ausência de credenciamento perante Tribunal. Efeito.

«A falta de indicação dos defensores ou assistentes públicos que atuarão perante o tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de defensor público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como o relativo à comunicação prévia, ao tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5003.3700)

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Atuação da defensória pública na defesa do direito de crianças e adolescentes. Atuação concorrente do Ministério Público na condição de custos legis.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão nos fundamentos invocados pelo acórdão embargado para dispensar a intervenção processual da Defensoria Pública quando já houve atuação do Ministério Público como custos legis. 2.- Incabíveis Embargos de Declaração visando ao prequestionamento de matéria constitucional, objetivando futura interposição de Recurso Extraordinário. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.8200)

81 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Interdição. Atuação do Promotor de Justiça na defesa dos interesses de incapaz. Validade. Alegação do «Parquet» de incompatibilidade de funções de curador especial e fiscal da Lei. Desacolhimento. Art. 129, IX da CF/88. Pretensão de atribuição do encargo à Defensoria Pública rejeitada. Desnecessidade de curador especial. Reforma da decisão agravada, para que a Defensoria Pública seja desincumbida de nomear um dos seus membros para atuar como curador do interditando. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.8500)

82 - STJ. Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.

«1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. 2. Intimação da Defensoria, em um segundo momento, que se deu como consequência lógica da própria anulação obti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7201.0300)

83 - TST. Defensoria pública. Opção pela carreira. ADCT da CF/88, art. 22.

«O art. 22 do ADCT da CF/88, não desconhecendo a existência do art. 37, II, da CF/88, na medida em que o parágrafo único do art. 134 da CF/88 já estabelecia o ingresso na carreira «mediante concurso público de provas e títulos», assegurou aos defensores públicos «de fato o direito de opção pela carreira, apenas ressaltando que, uma vez eleita essa via, deveriam submeter-se às restrições impostas pelo parágrafo único do art. 134, da CF/88 quanto às garantias e vedações.»... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 133.8262.5001.6500)

84 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tentativa de homicídio. Audiência de instrução e sessão de julgamento realizadas sem a intimação pessoal do defensor dativo e da defensoria pública. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Prejudicadas as demais questões.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.8200)

85 - STJ. Ação penal. Estupro (duas vezes). Vítima pobre. Ilegitimidade do Ministério Público, diante da existência de defensoria pública. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 225, § 1º, I.

«Confirmada o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública condicionada, em atenção ao art. 225, § 1º, I, do CP. O Código Penal não trouxe regra inconstitucional ao permitir que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre.»

Referência(s):
Ação penal (Jurisprudência)
Estupro (Jurisprudência)
Vítima pobre (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
CP, art. 225, § 1º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1872.9001.1400)

86 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios devidos à defensoria pública estadual pelo município. Possibilidade. Matéria pacificada sob o rito do art. 543-C do CPC. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

«1. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, pois não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Tema submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, no Recurso Especial 1.108.013/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, DJe de 22.6.09. 2. A insistência do agravante em impugnar decisão com esteio na jurisprudência do STJ f... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.049).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.9100)

87 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Verba devida pelo Estado à Defensoria Pública. Desnecessidade de recolhimento. Confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/94, art. 23.

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
Confusão (Jurisprudência)
CCB, art. 1.049
CCB/2002, art. 381
Advogado (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7535.3000.2500)

88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Tarifa social. Decreto 25.438/99. Implementação do benefício. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Possibilidade. Verba fixada em R$ 40.000,00. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º, II. CDC, arts. 81 e 82. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«I – A Defensoria Pública tem legitimidade para patrocinar os interesses dos consumidores que fazem jus à tarifa social, estabelecida pelo Decreto 25.438, haja vista a natureza social desta pretensão e a camada populacional que será favorecida. II – Preenchidos os requisitos previstos, o benefício deve ser aplicado, tendo em vista que o Decreto visa implementar ação preventiva de saúde e de economia da água potável, possuindo aplicabilidade imediata. III – A não concessão d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Tarifa social (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Dano moral difuso (Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 5º, II (Legislação)
CDC, art. 81
CDC, art. 82
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8005.4100)

89 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Aclaratórios aviados pela defensoria pública. Não cabimento. Réu com patrono constituído. Falta de representação processual. Embargos não conhecidos.

«1. Sendo o acusado patrocinado por advogado particular, com procuração juntada aos autos, não há representação processual para a Defensoria Pública atuar, mormente se ausente ato judicial de nomeação para que se patrocine os interesses do acusado no curso da ação penal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0322.0000)

90 - STJ. Mandado de segurança. Justiça gratuita. Benefício negado em face de estar a requerente assistida por advogado de sua escolha. Direito à gratuidade mesmo quando a impetrante não necessita da defensoria pública. Segurança concedida. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 5º, § 4º. Lei 4.215/63, (EOAB), art. 93.

«Mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade. Advogado indicado e acorde. Direito da parte. Existência de Defensoria Pública. Irrelevância. Dano. Concessão. Recurso provido. Ao necessitado a legislação assegura o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua escolha, quando este aceita o encargo independentemente da existência de Defensoria Pública. A garantia constitucional não merece ser restringida por mera suposição de anomalias... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.7700)

91 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação pessoal. Ministério Público. Defensoria pública. Prerrogativa. Fluência a partir da entrega dos autos ao órgão. Precedente do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Lei Compl. 80/1994, art. 128, I. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei Compl. 75/1993, art. 18, II, «h».

«1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. 2. A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Pleno do STF, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebim... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
Defensoria pública (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
Prerrogativa (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Legislação)
Lei Compl. 80/1994, art. 128, I (Legislação)
Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º (Legislação)
Lei Compl. 75/1993, art. 18, II, «h» (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.7923.3000.0000)

92 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo. Dgp-10, de 14.7.2008, editado pela defensoria pública do estado de são paulo. Disposição sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no estado de são paulo. Alegada ofensa ao artigo 109 da constituição estadual, artigo 234 da Lei complementar estadual 988/06, artigos 22, 44, ii e 58 da Lei federal 8906/94 e ao código de ética e disciplina da oab. Convênio entre defensoria pública e oab/SP. Obrigatoriedade e exclusividade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de proibir a defensoria pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres. Tese da autora afastada pelo STF nos autos da adi 4163/SP. Inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de Lei a partir da análise de normas infraconstitucionais. Ação improcedente, revogada a liminar.

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3004.2000)

93 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais em favor da defensoria estadual. Cabimento. Ocorrência da coisa julgada.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça já decidiu que «a Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público» (REsp 596.836/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux. cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 205). 2. No entanto, no julgamento do recurso especial 1.319.361/RJ, em 4.4.2013, com publicação ocor... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade).
Referência/STJ (Processual civil. Embargos à execução. Honorários. Confusão. Suposta causa extintiva que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada).
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(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.7900)

94 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Mandado de intimação pessoal devidamente cumprido. Ciência do defensor público. Ausência de cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«– o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que, nos termos do art. 370 do CPP, do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e dos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação, gera nulidade absoluta do acórdão, ante o cerceamento de defesa. – Não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Defensoria Pública fo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.4300)

95 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter certidão de inteiro teor do registro de associação beneficente, sem a cobrança de taxas ou emolumentos cartoriais. Legitimidade ativa. Reconhecimento. O art. 134 da CF/88 esclarece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, pois o Estado se propôs a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Segurança concedida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.6700)

96 - STJ. Defensoria pública. Presídio. Sistema presidiário. Melhorias e contribuições que a instituição pode oferecer. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei Compl. 80/1994. CF/88, art. 134.

«5. A Defensoria Pública, como órgão essencial à Justiça, dispõe de mecanismos mais eficientes e efetivos para contribuir, no atacado, com a melhoria do sistema prisional, valendo citar, entre tantos outros: a) defesa coletiva de direitos (Lei 7.347/1985, art. 5º, II), por intermédio do ajuizamento de Ação Civil Pública, para resolver, de forma global e definitiva, o grave problema da superlotação das prisões, pondo um basta nas violações à dignidade dos prisioneiros, inclus... (Continua)

Referência(s):
Defensoria pública (Jurisprudência)
Presídio (Jurisprudência)
Sistema presidiário (v. Presídio) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 5º, II (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 112 (Legislação)
Lei Compl. 80/1994 (Legislação)
CF/88, art. 134
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4007.9700)

97 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo. DGP- 10, de 14.7.2008, editado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Disposição sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo. Alegada ofensa ao art. 109 da Constituição Estadual, art. 234 da Lei Complementar Estadual 988/06, art. 22, 44, II e 58 da Lei Federal 8906/94 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP. Obrigatoriedade e exclusividade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de proibir a Defensoria Pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres. Tese da autora afastada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4163/SP. Inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de Lei a partir da análise de normas infraconstitucionais. Ação improcedente, revogada a liminar.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6300)

98 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC, arts. 277, 278 e 319.

«1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. 2. Na hipótese, o pedido de vista dos autos pela Defensoria Pública, antes da audiência inicial, nada mais foi do que tentar garantir - em sua plenitude... (Continua)

Referência(s):
Procedimento sumário (Jurisprudência)
Defensoria Pública (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
Pedido de vista (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
Prerrogativas do defensor público (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
Defensor público (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Audiência de conciliação (v. Revelia) (Jurisprudência)
Lei Compl. 80/1994, art. 89 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LV
CF/88, art. 134
CPC, art. 277
CPC, art. 278
CPC, art. 319.
Opções

(DOC. LEGJUR 127.3341.9000.1000)

99 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 8.559/2006, arts. 7º, VII, 16, «caput» e parágrafo único, do Estado do Maranhão, que inserem a Defensoria Pública daquela unidade da federação na estrutura do Poder Executivo local. CF/88, arts. 134, § 2º. Ofensa caracterizada. ADI procedente. Emenda Const. 45/2004.

«I - A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (CF/88, art. 134, § 2º). II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal. Precedentes do STF. III – ADI julgada procedente.»

Referência(s):
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 134, § 2º
Emenda Const. 45/2004, art. 0. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.8400)

100 - STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade da Defensoria Pública estadual para propor execução visando à cobrança dos honorários advocatícios a ela devidos por autarquia municipal. Precedente da Corte Especial proferido em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Súmula 421/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC, art. 20. Lei Compl. 80/1994.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por ... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Súmula 421/STJ (Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381).
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CPC, art. 20
Lei Compl. 80/1994, art. 20 (Legislação)
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