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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.7300)

    1 - STJ. Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ. Defensoria Pública da União. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

    «A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Defensoria Pública Estadual (Jurisprudência)
    Defensoria Pública da União (Jurisprudência)
    Lei Compl. 80/94, art. 44, I (Legislação)
    Lei Compl. 80/94, art. 111 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1005.5000)

    2 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Defensoria pública do estado de alagoas sem representação na capital federal. Ilegitimidade. Interposição de mais de um recurso. Uma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Aplicação.

    «1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. 2. Falta legitimidade à Defensoria Pública do Estado de Alagoas para interpor agravo regimental nesta Corte. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede que contra a mes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.8000)

    3 - STJ. Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ da Defensoria Pública da União. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

    «A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Lei Compl. 80/94, art. 44, I (Legislação)
    Lei Compl. 80/94, art. 111 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.7700)

    4 - STJ. Intimação. Defensoria pública da União. Processo em trâmite perante o STJ. Intimação da Defensoria pública do Estado. Desnecessidade. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

    «Segundo pacificado pela Corte Especial, para os processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União é que deve ser intimada para acompanhá-los e não a Defensoria Pública do Estado de origem do feito. Agravo regimental improvido, com recomendação.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Defensoria pública da União (Jurisprudência)
    Lei Compl. 80/94, art. 44, I (Legislação)
    Lei Compl. 80/94, art. 111 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.3800)

    5 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Recolhimento da verba pelo Estado à defensoria pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.049.

    «A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do CCB.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Confusão (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.049

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.9800)

    6 - TJRJ. Defensoria pública. Ação civil pública. Mandado de segurança. Requisição de documentos correlacionados às atribuições da defensoria pública. Concessão da ordem. Lei Compl. 80/94, art. 128, X. Lei 7.347/85, art. 8º.

    «Sentença denegatória de segurança postulada pela Defensoria Pública em defesa de suas atribuições institucionais. Legitimidade da atuação da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. Tema j á enfrentado nesta 18ª C.C., na A.C. 2008.001.11469. Entendimento ali esposado, que também perfilho. A legitimidade da Defensoria Pública à propositura da ação civil pública, reconhecida pela Lei 11.448/07, que alterou o rol da Lei 7.347/85, por certo também lhe co... (Continua)

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    Referência(s):
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Requisição de documentos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 80/94, art. 128, X (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 8º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.0600)

    7 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.

    A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. «Aplicação do art. 381 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 1.049 do Código Civil de 1916, no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. Deveras, não... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Confusão (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 381
    CCB, art. 1.049

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.5200)

    8 - STJ. Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.

    «1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.»

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    Referência(s):
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    Curador especial (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Despesas processuais (Jurisprudência)
    CPC, art. 19, § 2º
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
    Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI e XXI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.6900)

    9 - STJ. Intimação. STJ. Processos de interesse da Defensoria Pública Estadual. Necessidade de intimação da Defensoria Pública da União. Precedente do STJ.

    «A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no AG 378.377/RS, que no STJ, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada a Defensoria Pública da União. Em um Tribunal de precedentes como o STJ, devem as Turmas e Seções seguir as decisões da Corte Especial.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1100)

    10 - STJ. Defensoria pública. STJ. Competência. Defensoria pública da União para acompanhar os processos em trâmite perante o STJ. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei Compl. 80/94, art. 111.

    «Restou pacificado o entendimento de que o acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.»

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    Referência(s):
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    STJ (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Lei Compl. 80/94, art. 111 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.6053.3000.4500)

    11 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

    «1. Não ocorre a violação ao art. 535 do código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. E... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1900)

    12 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. 2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princ... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, II
    CPC, art. 20.
    Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.9700)

    13 - TJRJ. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Compl. 80/2004, art. 127, II.

    «O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios ... (Continua)

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    Referência(s):
    Defensor Público (Jurisprudência)
    Patrocínio da Defensoria Pública (v. Defensor Público) (Jurisprudência)
    Princípio da inamovibilidade (v. Defensor Público) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 80/2004, art. 127, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.6800)

    14 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não insurgência da defensoria pública estadual e da defensoria pública da união, quando realizada a intimação pessoal de atos processuais posteriores. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

    «I. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a sua inobservância. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se pela preclusão da matéria, se a irregularidade vem a ser arguida tempos após. Precedentes do STF e do STJ. II. Hipótese em que o Defensor Público do Esta... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Feito substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Condenação confirmada em grau de apelação. Trânsito em julgado. Posterior impetração do writ originário. Teses novas. Via inadequada. Supressão de instância. Falta de intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Não conhecimento. CTN, art. 302).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7057.4800)

    15 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o».

    «A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (art. 564, III, «o» do CPP) da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.»

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    Referência(s):
    Intimação pessoal (Jurisprudência)
    Defensor público (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º (Legislação)
    Lei 8.701/1993 (Legislação)
    CPP, art. 564, III, «o»

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.3900)

    16 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do art. 68, do CPP reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 150.2555.6001.4200)

    17 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

    «O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente a honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública

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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.6800)

    18 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda Pública. Súmula 421/STJ. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Compl. 80/1994. CF/88, art. 134.

    «6. Inviável condenar a Fazenda estadual em honorários advocatícios que remuneram a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o mesmo ente). Aplicação da novel Súmula 421/STJ: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença».»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Súmula 421/STJ (Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381).
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Lei Compl. 80/1994 (Legislação)
    CF/88, art. 134

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5700)

    19 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 82, III. CPC, art. 6º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134. Lei Compl. 80/94, arts. 1º e 4º, XI.

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    CDC, art. 82, III
    CPC, art. 6º
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CF/88, art. 134
    Lei Compl. 80/94, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 80/94, art. 4º, XI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.4800)

    20 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública para assegurar tratamento médico a cidadão carente. Condenação em verba de sucumbência. Possibilidade.

    «1. O recurso especial se origina em autos de ação civil pública que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou contra o Município de Maceió, objetivando assegurar tratamento médico a cidadão carente, o qual não é coberto pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. 3. À luz da Súmula 284 do STF, não se conhece de re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.1700)

    21 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade.

    «1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. 2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. 3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.8900)

    22 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

    «... 7.- Intimação da Defensoria Pública. Nessa ordem de considerações, a intimação da Defensoria Pública, por ocasião do início do cumprimento da sentença, dar-se-á exclusivamente para o exercício da função de «custos legis», isto é, verificação da regularidade do procedimento, no interesse do devedor, não se operando para o fim de diligenciar pelo cumprimento, de modo que não lhe será atribuído o encargo de procurar pelo devedor e de comunicar-se co... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Réu revel (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Citação ficta (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Curador especial (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Defensor público (v. Curador especial) (Jurisprudência)
    Curadoria exercida pela Defensoria Pública (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J
    CPC, art. 9º, II
    CPC, art. 234
    CPC, art. 238
    CPC, art. 319
    CF/88, art. 134, § 1º
    Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3792.4005.2300)

    23 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Contato do acusado com a defensoria pública. Denegação da requisição do preso. Legalidade.

    «1. A constitucional garantia da plenitude da defesa, com especial importância quando se trate de defensor não escolhido pelo acusado, como se tem no exercício da Defensoria Pública, não permite transferir o ônus do deslocamento de um defensor (ao estabelecimento prisional para contato com seu assistido) por muito maior ônus de conduzir o preso (por escolta) à sede da Defensoria Pública. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.4200)

    24 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

    «- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 150.3521.6000.6000) LeaderCase

    25 - STF. Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Legitimidade ativa para propositura da ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Direito processual civil e constitucional. Legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Discussão acerca da constitucionalidade da norma legal que lhe confere tal legitimidade. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LXXIV, 59, 129 e 134. CDC, art. 81, parágrafo único, I. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, VII e VIII. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Interesses difusos (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CF/88, art. 59
    CF/88, art. 129
    CF/88, art. 134
    CDC, art. 81, parágrafo único, I
    Lei Compl. 80/1994, art. 4º, VII e VIII (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º, II (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 150.2555.6001.3700)

    26 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

    «O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao deferimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando tenha representado litigante vencedor em demanda ajuizada contra o Estado.»

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5200)

    27 - STJ. Curador especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários advocatícios não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. CF/88, arts. 39, § 4º, 134 e 135. Lei Compl. 80/1994, arts. 4º, XVI e 130. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «1. A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI). 2. A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remu... (Continua)

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    Referência(s):
    Curador especial (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Súmula 421/STJ (Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381).
    CF/88, art. 39, § 4º
    CF/88, art. 134
    CF/88, art. 135
    Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI (Legislação)
    Lei Compl. 80/1994, art. 130 (Legislação)
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.9600)

    28 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Prazo em dobro. Defensoria Pública.

    «A Defensoria Pública tem o prazo em dobro para apelar ainda que o deferimento da assistência judiciária tenha ocorrido depois do início do prazo. Lei 1.060/50 e Lei Compl. 80/94, art. 128, I, «b».»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.6300)

    29 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, por três vezes, sendo que uma delas em concurso formal com aborto. Destruição de cadáveres por incêndio. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) determinação desta corte de renovação do julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade de intimação da defensoria pública. Superveniente convênio com instituto de advogados com atuação pro bono. Segunda assentada. Intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de comunicação desta com o instituto/advogado designado. Nulidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2. Esta Corte, ao deslindar o HC 174.693, ordenou a ren... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.7800)

    30 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública do Estado. Patrocínio de ação contr ao Estado. Verba devida ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP, conforme legislação local. Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º. CPC, art. 20.

    «Não se há de confundir órgão do Estado com o próprio o Estado, que se enfrentaram na ação, para efeito de suprimir-se a sucumbência. Pela teoria do órgão examina-se de per si cada um deles para efeito do art. 20 do CPC, que impõe sucumbência a quem é vencido. O Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º).»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensoria pública (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 20

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7210.6100)

    31 - STF. Intimação pessoal. Defensoria pública. Caracterização.

    «Fica caracterizada a intimação pessoal da defensoria pública, a contrapor-se à ficta - resultante da publicação do ato no Diário da Justiça - quando remetido ao Procurador-Geral ofício veiculado a data designada para a prática do ato e constando de cópia a notícia do recebimento. Descabe burocratizar a prática judicial exigindo-se a expedição de mandado e a intimação do defensor que vem patrocinando os interesses do acusado. Enfoque idêntico adota-se, até mesmo, ante a ne... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7056.6300)

    32 - STF. Habeas corpus. Defensor público. Capacidade postulatória. Lei Orgânica da Defensoria Pública. Competência legislativa. CF/88, art. 24, XIII e § 3º.

    «Embargos infringentes não conhecidos pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que o subscritor atuara na condição de defensor público, quando apenas os Procuradores da Defensoria Pública estariam a tanto habilitados, e de que o processo havia sido distribuído, pelo Procurador-Geral, a outro membro da Defensoria Pública, a quem ficara vinculado em razão da pessoa. Comprovado que o subscritor do recurso fora designado, com base em dispositivo da Lei Orgânica da Defensoria Pública ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.4600)

    33 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo aberto pelo juízo das execuções penais a pedido do subsecretário do sistema penitenciário. Pleito de autorização provisória e experimental de monitoramento eletrônico. Pedido deferido e prorrogado em 2008. Alegada ausência de intimação da defensoria pública para acompanhar o feito. Processo indevidamente extinto sem julgamento de mérito pela instância secundária. Cabimento, no caso, do mandado de segurança para averiguar eventual violação às prerrogativas institucionais e funcionais da defensoria pública. Questão não prejudicada. Recurso parcialmente provido.

    «1. A causa de pedir cinge-se à alegada violação às prerrogativas da Defensoria Pública, vez que a instituição não teria sido intimada durante todo o procedimento administrativo em apreço. 2. No caso, não houve impetração de mandado de segurança em detrimento de recurso próprio. 3. O agravo de execução penal, previsto no art. 197 da Lei 7.210/1984, por sua vez inserido no Título VIII do Diploma Legal («Do Procedimento Judicial»), é recurso próprio da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.6400)

    34 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

    «1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando interpostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 22.8.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 23.8.2013 e findado em 2.9.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 4.9.2013, circunstância que impede seu conhecim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.0454.1000.0100)

    35 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação do Estado. Desnecessidade. Confusão entre credor e devedor. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Compl. 80/1994.

    «7. Sendo a autora assistida pela Defensoria Pública, afasta-se a condenação do Estado no pagamento dos honorários advocatícios, diante da existência de confusão entre credor e devedor, porquanto a Defensoria Pública integra a estrutura do Estado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 80/TJRJ. 8. Provimento parcial do recurso.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Condenação do Estado (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
    Confusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Lei Compl. 80/1994 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.4900)

    36 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

    «1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.5.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.5.2013 e findado em 6.6.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.6.2013, circunstância que impede seu conhe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.4400)

    37 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, II.

    «Recurso interposto contra sentença que julgou extinta ação de execução proposta pelo recorrente. O apelante ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, com fulcro no art. 585, II do CPC, pretendendo o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes junto à Defensoria Pública, no qual as partes transacionaram que o executado, ora recorrido, entregaria a vaga que ocupa, localizada no imóvel do autor, no prazo de seis meses, deixando-a totalmente livre d... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    Título executivo extrajudicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 585, II

    (DOC. LEGJUR 150.2324.8000.1300)

    38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Defensoria pública. Competência para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 733.433/MG (reautuado como 690.838), de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos». 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Defensoria. Legitimidade para propositura da ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Direito processual civil e constitucional. Legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Discussão acerca da constitucionalidade da norma legal que lhe confere tal legitimidade. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LXXIV, 59, 129 e 134. CDC, art. 81, parágrafo único, I. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, VII e VIII. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.6200)

    39 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.

    «As partes devem ser intimadas para ciência de data designada para a oitiva quer da vítima, quer de testemunhas em audiência. Presente a atuação da Defensoria Pública no processo, há de ser observada a intimação pessoal, pouco importando a realização da audiência em virtude de carta precatória e, portanto, no juízo deprecado. Precedentes: HC 73.822-2/PB, 2ª T., DJ 31/10/1996.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Designação de defensor dativo (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7100)

    40 - STJ. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Estado à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318.

    «É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que, sendo a Defensoria Pública órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da confusão (CCB, art. 1.049. CC... (Continua)

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    Opções
    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Confusão (Jurisprudência)
    CCB, art. 1049
    CCB/2002, art. 318

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2005.8300)

    41 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos infringentes. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Limitador constitucional. Defesa dos necessitados. Plano de saúde. Reajuste. Grupo de consumidores que não é apto a conferir legitimidade àquela instituição.

    «1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (CPC, art. 530). Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito. 2. Na hipótese, no tocante à legitimidade ativa da Defensoria Pública para o a... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.2100)

    42 - STJ. Recurso. Sentença. Intimação pessoal. Defensoria pública. Necessidade. Intempestividade afastada na hipótese. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «A Defensoria Pública, consoante dispõe o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, deve ser intimada pessoalmente, em ambas as instâncias ordinárias.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.2100)

    43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa da defensoria pública.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes: REsp 1.275.620/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; REsp 1.264.116/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turmas, DJe 13/04/2012; REsp 1.106.515/MG, Rel. Min. Arnaldo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.8300)

    44 - STJ. Recurso especial. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «É tempestivo o apelo quando interposto dentro do prazo legal previsto no art. 26 da Lei 8.038/90 (quinze dias), contado em dobro por se tratar de menor representado pela Defensoria Pública

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Prazo em dobro (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.2100)

    45 - STJ. Processual civil. Legitimidade. Defensoria pública. Teoria da asserção. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência.

    «1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994. Precedentes. 2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petição inicial. Prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.9400)

    46 - STJ. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.

    «1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público. 2.-Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.3100)

    47 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Imputado assistido pela defensoria pública. Sentença condenatória. Patrono constituído. Apresentação de recurso. Pleito somente de revogação da prisão preventiva decretada na sentença. Inércia do causídico para a juntada das razões. Feito remetido novamente para a defensoria pública. Intimação prévia do acusado. Inocorrência. Nulidade. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Após decisão condenatória, o imputado constituiu advogado, o qual pugnou pela sua liberdade em petição recursal, somente se insurgindo contra a fundamentação da constrição cautelar determinada na se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2005.2000)

    48 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Defensoria pública. Intempestividade. Prescrição. Pena em abstrato. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Matéria de ordem pública.

    «1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, contado em dobro por se tratar da Defensoria Pública. 2. No caso, não há omissão no acórdão acerca da apreciação do reconhecimento da prescrição, porquanto tal questão não foi alegada em nenhum momento processual. 3. Postulada a condenação do embargante - menor de 21 anos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7209.2100)

    49 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Legitimidade do Ministério Público enquanto não instituída a Defensoria Pública. Inconstitucionalidade progressiva (CF/88, arts. 127, 129, IX, e 134) assentada pelo STF. Precedentes do STJ.

    «Com o advento da CF/88, a defesa judicial dos necessitados passou a ser atribuição da Defensoria Pública. Mas, tem entendido o STF, interpretando o texto constitucional e acolhendo a tese da inconstitucionalidade progressiva, subsistir a legitimidade do Ministério Público onde ainda não instituída a Defensoria Pública para propor a ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Acolhendo tal orientação, precedentes da Turma têm tido por legitimado o «Parquet» em tal situação.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 150.2631.3001.2900)

    50 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários. Defensoria pública. Ausência de repercussão geral.

    «O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando esta litiga contra o ente ao qual está vinculada (Tema 134). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Tema 134. Defensoria pública representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Condenação incabível. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 99, § 2º, 134, § 2º. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.9800)

    51 - TJMG. Fiança. Habeas corpus. Dano. Fraude. Flagrante. Liberdade provisória concedida em 1ª instância. Réu pobre assistido pela defensoria pública. Concessão da ordem

    «- É de rigor impor-se a concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança se presentes os requisitos que a admitiriam e demonstrada a hipossuficiência do réu, assistido pela Defensoria Pública, nos termos elucidados no art. 350 do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0001.4600)

    52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração indireta federal. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.

    «1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. A Defensoria Pública da União, a Universidade Federal de Pelotas e o Instituto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.3000)

    53 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Decisão que determinou que a extração de cópias para translado fosse providenciada pela recorrente, através da Defensoria Pública. Alegação da Defensoria de que tal providência cabe ao cartório judicial. Questão meramente administrativa. Recurso indeferido liminarmente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.3500)

    54 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública. Verba que pertence ao Estado e não ao Defendor Público. Lei 8.906/94, art. 23.

    «... Não obstante as bem laçadas razões que fundamentam o v. aresto recorrido, a irresignação do Estado merece prosperar. Isto porque a Defensoria Pública é, inequivocamente, órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. O credor da verba de sucumbência, em ação onde desponta como vencedora parte beneficiária da justiça gratuita, cujos interesses foram patrocinados pelo Defensor Público, é o Estado, o que não se altera quando o mesmo figura no pólo passiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Defendor público (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2004.7100)

    55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Absolvição do réu pelo conselho de sentença. Cassação pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Agravo interposto pela defensoria pública de alagoas. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

    «1. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem sua Defensoria Pública para atuar continuamente e. Brasília/DF, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União (DPU)» (AgRg no Ag 784.404/RJ, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJ 12/4/2007). 2. Assim, considerando que a Defensoria Pública ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0001.7300)

    56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Comarca que não possui defensoria pública. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

    «1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública» (AgRg no REsp 1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ).

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.0300)

    57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso para as instâncias superiores. Interesse manifestado pela recorrente perante a defensoria pública. Decurso do prazo in albis. Prevalência do interesse recursal. Tese acolhida pelo tribunal a quo. 2. Ordem não concedida na origem. Ausência de prova pré-constituída. Vontade de recorrer que não foi formalmente demonstrada. Existência de documento da defensoria pública. Desconsideração pela corte local. Impropriedade. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para desconstituir o trânsito em julgado e reabrir o prazo recursal.

    «1. Assentou o Tribunal de origem que, «quando colidirem os interesses do réu e do seu defensor, deve levar em conta a vontade daquele que quer recorrer à instância superior», conclusão firmada em benefício do paciente, a qual, ainda que dela se discordasse, não seria possível reverter em habeas corpus. Nada obstante, consigno, por oportuno, que a tese firmada pela origem é efetivamente a que prevalece nesta Corte Superior, no sentido de que deve preponderar o interesse daquele que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.9700)

    58 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Início do prazo para interposição dos recursos pela defensoria pública se inicia com a intimação pessoal.

    «1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 26 da Lei 8.038/90. 2. A data de início da contagem do prazo para a interposição de recursos pela Defensoria Pública se inicia com a intimação pessoal do defensor. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.0100)

    59 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação inicial pela defensoria pública posteriormente reconsiderada com expressa anuência. Homologação deferida.

    «1. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da Requerida, após de início contestar, o que acarretou a distribuição do feito pela Presidência a Relatora para o julgamento colegiado pela Corte Especial, veio ulteriormente, após juntada de novos documentos, a anuir ao pedido de homologação. 2. Manifestação da D. Procuradoria Geral no sentido da procedência do pedido de homologação. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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    (DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1800)

    60 - TJRJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa da Defensoria Pública reconhecida. CDC, art. 82, III. Lei Compl. 80/1994, art. 4º. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º.

    «NUDECON. Órgão da Administração Pública Indireta cuja legitimidade para propositura de ação civil pública encontra-se inserida no art. 82, III do CDC e art. 4º da Lei Compl. 80/1994

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    CDC, art. 82, III
    Lei Compl. 80/1994, art. 4º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.4600)

    61 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Indeferimento. Aplicação do disposto no artigo 381 do Código Civil. Entendimento pacífico é no sentido de que a Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3794.3001.6200)

    62 - STJ. Mandamus impetrado em causa própria pelo acusado. Intimação da defensoria pública. Formulação de novos pedidos em favor do réu. Possibilidade. Necessidade de exame pela autoridade apontada como coatora.

    «1. Ao atuar nos habeas corpus impetrados por réus em causa própria, a Defensoria Pública não está adstrita aos pedidos formulados pelo impetrante-paciente, tendo a liberdade e até mesmo o dever profissional de alegar todas as questões que possam de algum modo beneficiá-lo. 2. Não se pode limitar os fundamentos do writ àqueles elaborados por pessoa leiga, até mesmo porque se o conhecimento jurídico fosse dispensável em casos tais, também não seria necessária a inter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 150.7163.1006.0500)

    63 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Defensoria pública. Contagem em dobro. Intempestividade.

    «1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a Defensoria Pública. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 25/9/2014 e a petição dos embargos foi protocolizada somente em 30/9/2014, portanto intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 150.1404.0006.0500)

    64 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Sustentação oral não autorizada. Defensoria pública. Pedido prévio expresso. Cerceamento de defesa. Configuração. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência desta Corte já firmou seu entendimento de que é assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de ação de revisão criminal, mormente quando há pedido expresso para tanto. 2. Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como da análise dos documentos colacionados nestes autos, constato que a Defensoria Pública, conquanto devidamente intimada da pauta de julgamento - confirmando sua presença na tribuna, por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.2200)

    65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Defensoria pública federal. Lide contra instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais anísio teixeira. Inep. Entendimento firmado pela Corte Especial mediante utilização da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

    «1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» - Súmula 421/STJ. 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rio previdência. Honorários advocatícios. Confusão. Pagamento em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 381).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.1800)

    66 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Defensoria pública. Prazo para interpor agravo regimental. Dez dias a contar da intimação pessoal. Súmula 116/STJ. CPC, arts. 188 e 541.

    «A defensoria pública goza do prazo de 10 (dez) dias para interpor agravo regimental contra decisão unipessoal do relator, contados da intimação pessoal, nos termos da Súmula 116/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
    Súmula 116/STJ (Recurso. Agravo regimental no STJ. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Ministério Público. CPC, art. 188. Lei 8.038/90, arts. 28, § 5º e 39. RISTJ, arts. 258 e 259).
    CPC, art. 188
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.4100)

    67 - TJRJ. Execução. Locação. Transação. Instrumento firmado junto com a Defensoria Pública. Ação de despejo. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC, art. 585, II.

    «... É certo que o ordenamento jurídico prevê ação própria para que o locador retorne a posse do imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Entretanto, a via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o art. 585, II do CPC, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que e... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
    CPC, art. 585, II

    (DOC. LEGJUR 150.1392.0002.7400)

    68 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública na localidade. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «1. Ao contrário do delineado pelo recorrente no recurso especial, o causídico atuou como defensor dativo, e não como curador especial, consoante se depreende do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido o pagamento de honorários advocatícios por parte do Estado ao defensor dativo quando não houver Defensoria Pública na localidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3012.1300)

    69 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários. Impossibilidade. A curadoria especial quando exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atender os ditames contidos no artigo 134 da Constituição Federal é obrigatória e, por se tratar de uma de suas funções institucionais, não implica em antecipação de custas nos moldes do artigo 19 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6003.7400)

    70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido.

    «1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4001.5900)

    71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Inexistência de defensoria pública na comarca. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

    «1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.5600)

    72 - STF. Intimação. Defensoria pública.

    «Considera-se atendido o critério da pessoalidade quando a intimação haja recaído em defensor que atua no órgão de origem do processo, não subsistindo a óptica da especificidade, no tocante aquele que subscreveu peça constante dos autos. A expressão «intimação pessoal» é antônima da intimação ficta via Diário da Justiça. Precedente: «Habeas corpus» 75.527/7, em que funcionei como relator perante a 2ª Turma, j. 08/09/98.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7269.3100)

    73 - STF. Intimação. Defensoria pública.

    «A pessoalidade da intimação prevista no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, é linear, não cabendo afastar a formalidade legal quanto a este ou aquele ato de conteúdo decisório. Aplicação do preceito relativamente à ciência do ato do juízo primeiro de admissibilidade que tenha implicado a negativa de trânsito a recurso.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4001.0900)

    74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

    «1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido).

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1001.6600)

    80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

    «1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido).

    (DOC. LEGJUR 147.0481.2000.6200)

    81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

    «1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido).

    (DOC. LEGJUR 148.0322.9001.7300)

    82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

    «1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido).

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.0400)

    83 - TJSP. Intimação. Ausência. Monitória. Nomeação de curador especial por meio da Defensoria Pública para defender os interesses dos réus. Início da fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da defensora pública atuante no feito. Ofensa ao artigo 5º, § 5º, da Lei Federal 1060/50 e artigo 4º, V, da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Nulidade dos atos posteriores à sentença reconhecido. Trânsito em julgado afastado, vedado o levantamento dos valores bloqueados. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 150.5621.8007.5400)

    84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Atuação da defensoria pública do estado. Prejuízo não configurado. Ausência de intimação pessoal do defensor público atuante. Não insurgência. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

    «I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. Art. 535, I, do CPC. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.5200)

    85 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.

    «Por força da norma inserta no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89 (JB 153/326), a intimação do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente há de se fazer de forma pessoal. O preceito é aplicado quando constatada a atuação da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O desatendimento à citada formalidade, porque essencial à valida dos atos, resulta na nulidade, impondo-se concessão de or... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.7700)

    86 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

    «Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público acarreta a nulidade do ato. «Habeas corpus» deferido para declarar nula a certidão do trânsito em julgado do acórdão em causa e determinar que se proceda à intimação pessoal do defensor público do ora paciente no tocante àquela decisão, reabrindo-se-lhe o prazo para eventual recurso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.7800)

    87 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

    «Não coabitam o mesmo teto a intimação implícita (presença na audiência em que interrogado o acusado) e a pessoal, imposta pelo § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.871/89

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.7900)

    88 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

    «A norma inserta no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, com a redação conferida pela Lei 7.871/89, aplica-se a todo e qualquer processo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.5600)

    89 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.

    «A teor do disposto no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, acrescido por força da Lei 7.871/89, «nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos». A Lei 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do art. 370 do CPP, não teve o condão de revogar o citado preceito, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0300)

    90 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.

    «Por força da norma inserta no § 5º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.871/89, a intimação do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente há de se fazer de forma pessoal. O preceito é aplicado quando constatada a atuação da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O desatendimento à citada formalidade, porque essencial à valia dos atos, resulta na nulidade, impondo-se a concessão da ordem para que se observe o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.4800)

    91 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial indicado pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais destinados à própria Defensoria. Defensor público que não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2001.8900)

    92 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal proposta por município. Defensoria pública estadual. Curador especial. Confusão. Inexistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.108.013-RJ, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 22/06/2009, firmou compreensão pela legitimidade da Defensoria Pública Estadual para postular honorários advocatícios, quando atua na qualidade de curador especial em execução proposta por ente municipal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.049).

    (DOC. LEGJUR 148.2483.6000.9100)

    93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Recurso especial a que se nega seguimento.

    «1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 150.5621.8005.8700)

    94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Defensoria pública. Curadoria especial. Honorários. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.

    «1. Conforme jurisprudência da Corte Especial deste STJ, é inviável o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais, pois se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1003.4000)

    95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

    «1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.7963.8000.2600)

    96 - STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, arts. 127 e 129. Lei Compl. 80/1994.

    «1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinário desprovido. »

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    Referência(s):
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Internação compulsória (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
    Alcoolismo (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129
    CF/88, art. 134
    Lei Compl. 80/1994 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 150.1392.7000.4400)

    97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. São devidos honorários advocatícios pelo Estado ou pela parte sucumbente ao advogado que atuou como defensor dativo, em face da inexistência ou insuficiência da Defensoria Púb... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1300)

    98 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Constituição de advogado pela parte. Circunstância que não obsta o deferimento. Parte que não está obrigada a recorrer ao serviço da Defensoria Pública. Lei 1.050/60, art. 4º.

    «O fato de a parte ter constituído advogado para patrocinar-lhe a causa não é motivo suficiente para inibí-la ou obstar-lhe o pleito de assistência judiciária, pois, para gozar dos benefícios desta, não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Lei 1.050/60, art. 4º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.5900)

    99 - TJMG. Defensor dativo. Nomeação pelo Juiz. Possibilidade. Defensoria pública. Sobrecarga de tarefas. Viabilidade de nomeação do dativo. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «Considerando a sobrecarga da Defensoria Pública na Comarca, bem como a ausência de convênio com a OAB e, ainda, o comando advindo da CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, outra alternativa não resta ao magistrado senão a de valer-se de advogados para patrocínio das causas dos necessitados, atenuando a sobrecarga.»

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    Referência(s):
    Defensor dativo (Jurisprudência)
    Nomeação pelo Juiz (v. Defensor dativo) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.9100)

    100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Defensoria pública do estado. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

    «I. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da decisão que negou provimento ao Agravo, em 08/11/2013, sexta-feira, e o presente Agravo Regimental só foi interposto em 21/11/2013, quinta-feira, após escoado o prazo legal. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias. previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por se tratar de recurso interposto pela Defensoria Pública. para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, um... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3004.6600)

    101 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Destituição do poder familiar. Intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

    «1. Existente atuação do Ministério Público em processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol dos mesmos interesses. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8003.5300)

    102 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e seus genitores. Arts. Analisados. 9º, I, CPC e 142, parágrafo único, ECA.

    «1. Ação de acolhimento institucional ajuizada em 07/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança acolhida e seus genitores, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3000.0800)

    103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

    «1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido).

    (DOC. LEGJUR 142.6142.7000.5900)

    104 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Defensoria pública. Convênio com instituto de defesa do direito de defesa. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Inocorrência. Recurso ao qual se nega provimento.

    «I - É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. II - Entretanto, na hipótese, verifica-se que há nos autos a notícia de convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD, de modo que o defensor dativo fazia claramente as vezes da Defensoria Pública. III - C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1002.9900)

    105 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade.

    «1. Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3004.3300)

    106 - STJ. Habeas corpus originário. CP, art. 155, § 4º, IV. Julgamento do apelo defensivo sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

    «1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, por imperativo legal, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa; que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento, tal como ocorre na hipótese dos autos. 2. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade do julgamento da Apelação Criminal 0500106-56.2010.8.26.0000, e, consequentemente, do respectivo acórdã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.8500)

    107 - STJ. Defensor público. Defensoria pública. Revelia. Curador especial ao réu revel. Citação ficta. Custos legis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício da curadoria. CPC, arts. 9º, II e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

    «... Do exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública «... A Lei Complementar 80/94 – que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua Organização nos Estados – determina que é função institucional da Defensoria Pública «exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei». (art. 4º, XVI). A Defensoria, quando exerce a referida função, atua como custus legis, inte... (Continua)

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    Referência(s):
    Defensor público (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Curador especial (v. Defensor público) (Jurisprudência)
    Réu revel (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Citação ficta (v. Curador especial) (Jurisprudência)
    Custos legis (v. Curador especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 9º, II
    CPC, art. 319
    CF/88, art. 134, § 1º
    Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.4700)

    108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado da Bahia. Condenação honorários advocatícios. Defensor dativo. Ausência de defensoria pública na comarca. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

    «1.- A sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes. 2. - Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.4600) LeaderCase

    109 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rio previdência. Honorários advocatícios. Confusão. Pagamento em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 381.

    «1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Rio previdência (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Confusão (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Súmula 421/STJ (Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381).
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    CCB/2002, art. 381

    (DOC. LEGJUR 146.5381.9000.3100)

    110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Defensoria pública. Prazo em dobro. Art. 44, I da Lei compl. 80/94. Agravo do município de belo horizonte/MG desprovido.

    «1. O prazo para o ajuizamento de Embargos à Execução deve ser contado em dobro no caso em que a parte é representada pela Defensoria Pública, consoante disposição do art. 44, I da Lei Compl. 80/94. 2. Agravo Regimental do Município de Belo Horizonte/MG a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.3600)

    111 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Defensoria pública e estado. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Incidência das Súmulas 283 e 248 do STF.

    «1. A Corte de origem consignou que é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Estadual, em razão de existir sentença passada em julgado. Não obstante, a dicção das razões do recurso especial revela que este fundamento não foi objeto de impugnação. 2. O recorrente limita-se a alegar genericamente que não há falar em aplicação da coisa julgada, mas aponta como violados artigos que nem sequer tratam deste institu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9004.9700)

    112 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Sessão de julgamento da apelação e publicação do acórdão. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme o disposto no art. 5º, § 5º da Lei 10.060/50 e no art. 44, I, da Lei Complementar 80/94, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8000.1800)

    113 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nomeada a defensoria pública para defender interesses de quem foi citado por edital, exigir que este seja intimado pessoalmente para que se dê início ao cumprimento da sentença constituirá exagerado apego a formalismo inócuo e estéril, atrapalhando a efetividade da prestação jurisdicional, dificultando a concretização do princípio da razoável duração do processo. Suficiência da intimação editalícia com a ciência da defensoria pública, cumprindo ao credor as diligência para a localização de bens para a execução do julgado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.0800)

    114 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Fixação dos honorários pelo Juiz. Inexistência de defensoria pública na Comarca. Pagamento da verba. Responsabilidade do Estado. CE/MG, art. 272. Auto-aplicabilidade.

    «O preceito constitucional disposto no art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais atribui ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados pelo juiz quando este designa e nomeia advogado para a função de defensor dativo, em face da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, da ausência de convênio com a OAB, e considerando o comando advindo do art. 5º, LXXIV, da CF/88, sendo que dito preceito da norma constitucional estadual é auto-aplicável, mormente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.0900) LeaderCase

    115 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.049.

    «Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrari... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Confusão (Jurisprudência)
    CF/88, art. 134
    CCB/2002, art. 381
    CPC, art. 20
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    CCB, art. 1.049

    (DOC. LEGJUR 148.2483.6000.9600)

    116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

    «1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.3000)

    117 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.

    «A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.9800)

    118 - STF. Intimação. Pauta de julgamento. Defensoria Pública. Lei 1.060/50, art. 5º, acrescido por força da Lei 7.871/89. Colidência de defesa.

    «Nos termos do § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, acrescentado pela Lei 7.871/89, o defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo em ambas as instâncias. Implica nulidade da intimação e, conseqüentemente, do julgamento da apelação, se não foi intimado o defensor público para funcionar na defesa do paciente perante a Câmara de Férias. A intimação de apenas um defensor público para ambos os co-réus, cuja defesa foi patrocinada pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 150.2275.1000.5200)

    119 - STF. Direito administrativo. Autonomia. Defensoria pública. Assistência jurídica gratuita. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2012.

    «Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Na hipótese, embora o recorrente tenha citado o dispositivo constitucional que trata da matéria, deixou de apresentar fundamentação acerca da autonomia funcional da defensoria pública. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.2200)

    120 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Parte citada por edital, assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Intimação nos termos do art. 475-J do CPC. Pretensão de que se proceda à intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A circunstância de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe tratamento mais benevolente ao devedor citado fictamente. Acréscimo da multa de 10% já constante do anterior edital. Providência que afronta o princípio da efetividade do processo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 128.1035.1000.1200)

    121 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Defensoria pública. Desídia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «Ação indenizatória. Rito sumário. Responsabilidade civil constitucional do Estado decorrente de desídia da Defensoria Pública, que, na qualidade de agente público, intermediou o acordo firmado entre o autor e sua ex-esposa, deixando, porém, de acostá-lo à ação de execução de alimentos e informar o seu cumprimento, levando o juiz da causa a determinar a prisão do executado. Sentença que fixa indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendidos os c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Defensoria pública (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Desídia (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.8900)

    122 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Matéria criminal. Assistência judiciária. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «O prazo de interposição dos embargos declaratórios, em matéria criminal, a teor do disposto no art. 263 do RISTJ e no art. 619 do CPP, é de 02 (dois) dias, todavia, conjugando-os com a regra do art. 5º, § 5º da Lei 1.060/50, que estabelece o prazo em dobro para a assistência judiciária, o termo fatal para a interposição o presente recurso seria de 04 (quatro) dias, lapso temporal que, «in casu», foi inobservado pela Defensoria Pública

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    Prazo em dobro (v. Prazo) (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    CPP, art. 619
    RISTJ, art. 263
    Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2004.1300)

    123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Comunicação defensoria pública. Nulidade. Inexistente. Prisão preventiva. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Recurso provido.

    «1 - Não há nulidade do feito quando comprovado nos autos a comunicação da prisão à Defensoria Pública, nos termos do art. 306, § 1º, do Código de Processo. 2 - Não há irregularidade no envio do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública Estadual, ainda que posteriormente tenha o Juízo Estadual declinado a competência para a Justiça Federal. 3 - É pacífica a compreensão desta Corte de que a gravidade genérica do crime, por si só, não é funda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.6900)

    124 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Intimação irregular, procedida em nome da defensoria pública da União. Defensora dativa constituída nos autos. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.

    «1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos do due process of law. O devido processo legal é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de garantir aos acusados em geral o direito não só de participar do feito, mas de fazê-lo de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. 2. Nulidade da intimação que se reconhece, pois direcionada à Defensoria Pú... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.3200)

    125 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa não reconhecida. Fornecimento de medicamentos a menor carente. Responsabilidade da defensoria pública. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a».

    «Na esteira do art. 129 da CF/88, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualiza... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Medicamentos a menor carente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CF/88, art. 129, III
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII (Legislação)
    Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3492.7001.8900)

    126 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Defensoria pública. Sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Violação da ampla defesa. Recurso intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício.

    «1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio legal, contado em dobro - consideradas a data da intimação da Defensoria Pública do acórdão recorrido e a da insurgência recursal - , resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF). 2. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 3. À falta de intimação pessoal da Def... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.3700)

    127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Atuação da defensória pública na defesa do direito de crianças e adolescentes. Atuação concorrente do Ministério Público na condição de custos legis.

    «1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão nos fundamentos invocados pelo acórdão embargado para dispensar a intervenção processual da Defensoria Pública quando já houve atuação do Ministério Público como custos legis. 2.- Incabíveis Embargos de Declaração visando ao prequestionamento de matéria constitucional, objetivando futura interposição de Recurso Extraordinário. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7001.2700)

    128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Inexistência de defensoria pública. Dever do estado de arcar com os honorários do advogado que atuou como curador. Agravo regimental não provido.

    «1. O Estado é responsável pelo pagamento de honorários a curador especial nomeado em localidade onde não há Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 150.1413.5003.8700)

    129 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Curador especial. Defensoria pública. Ausência. Honorários advocatícios. Ônus do estado.

    «1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. 3. Acórdão local em consonância com esse entendimento. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8002.6900)

    130 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

    «1. Esta Corte entende que os honorários advocatícios devidos aos patronos demandantes que exerceram a função de defensores dativos devem ser de responsabilidade do estado, enquanto a verba honorária a ser paga a eles por ocasião de suas autuações como curadores especiais fica a cargo dos respectivos sucumbentes. 2. Ao contrário do delineado pelo recorrente no especial, trata-se o presente caso de defensor dativo e não de curador especial, consoante depreende-se do acórd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.6100)

    131 - STJ. Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I, CPC e 142, parágrafo único, ECA.

    «1. Ação de destituição do pátrio poder ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança e sua genitora, impõe-se a nomeação da Defensor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.0200)

    133 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade. Ausência de credenciamento perante Tribunal. Efeito

    «A falta de indicação dos Defensores ou Assistentes Públicos que atuarão perante o Tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma do § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de Defensor Público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como é o relativo à comunicação prévia, ao Tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.5700)

    134 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade. Ausência de credenciamento perante Tribunal. Efeito.

    «A falta de indicação dos defensores ou assistentes públicos que atuarão perante o tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de defensor público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como o relativo à comunicação prévia, ao tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.8500)

    135 - STJ. Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.

    «1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. 2. Intimação da Defensoria, em um segundo momento, que se deu como consequência lógica da própria anulação obti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.8200)

    136 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Interdição. Atuação do Promotor de Justiça na defesa dos interesses de incapaz. Validade. Alegação do «Parquet» de incompatibilidade de funções de curador especial e fiscal da Lei. Desacolhimento. Art. 129, IX da CF/88. Pretensão de atribuição do encargo à Defensoria Pública rejeitada. Desnecessidade de curador especial. Reforma da decisão agravada, para que a Defensoria Pública seja desincumbida de nomear um dos seus membros para atuar como curador do interditando. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.6500)

    137 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tentativa de homicídio. Audiência de instrução e sessão de julgamento realizadas sem a intimação pessoal do defensor dativo e da defensoria pública. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Prejudicadas as demais questões.

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.5300)

    138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários em favor da defensoria pública. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 592.730-RG. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

    «1. Os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nas demandas ajuizadas contra o próprio ente federativo a que está vinculado o aludido órgão, não revela controvérsia que encerre repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 592.730 - RG, da Relatoria do Min. Menezes Direito, DJe 21/11/2008. 2. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Tema 134. Defensoria pública representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Condenação incabível. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 99, § 2º, 134, § 2º. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Danos morais. Regime militar. Alegação de violação da CF/88, art. 97. Inexistência. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido).

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.6000)

    139 - STJ. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Violação ao princípio do defensor natural. Contrarrazões ofertadas por membro desprovido de atribuição. Normas de organização interna. Princípios da indivisibilidade e da unidade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, que estão expressamente previstos no artigo 3º da Lei Complementar 80/1994. 2. Assim, não há constrangimento ilegal no fato de as contrarrazões ao apelo ministerial haverem sido ofertadas por membro que não atuava no núcleo responsável pelos recursos criminais. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.8200)

    140 - STJ. Ação penal. Estupro (duas vezes). Vítima pobre. Ilegitimidade do Ministério Público, diante da existência de defensoria pública. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 225, § 1º, I.

    «Confirmada o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública condicionada, em atenção ao art. 225, § 1º, I, do CP. O Código Penal não trouxe regra inconstitucional ao permitir que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Estupro (Jurisprudência)
    Vítima pobre (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    CP, art. 225, § 1º, I

    (DOC. LEGJUR 148.2483.6003.4500)

    141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo recursal em dobro. Falha no sistema de malote do órgão. Fato que não configura força maior. Intempestividade do agravo confirmada. Agravo regimental improvido.

    «1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em razão da intempestividade, pois a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que é de dez dias o prazo para a interposição do agravo pela Defensoria Pública. 2. Não constitui motivo de força maior a falha no sistema de malote do órgão. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9001.1400)

    142 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios devidos à defensoria pública estadual pelo município. Possibilidade. Matéria pacificada sob o rito do art. 543-C do CPC. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

    «1. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, pois não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Tema submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, no Recurso Especial 1.108.013/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, DJe de 22.6.09. 2. A insistência do agravante em impugnar decisão com esteio na jurisprudência do STJ f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.049).

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4004.6400)

    143 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Defensoria pública. Atuação no feito. Desnecessidade.

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.4003.8200)

    144 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. Art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP. Ausência de intimação do réu. Desnecessidade. Intimação do defensor público do acórdão que manteve a condenação. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Nulidade. Inexistência.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal da acusada, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.9100)

    145 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Verba devida pelo Estado à Defensoria Pública. Desnecessidade de recolhimento. Confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/94, art. 23.

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    Confusão (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.049
    CCB/2002, art. 381
    Advogado (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.2500)

    146 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Tarifa social. Decreto 25.438/99. Implementação do benefício. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Possibilidade. Verba fixada em R$ 40.000,00. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º, II. CDC, arts. 81 e 82. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «I – A Defensoria Pública tem legitimidade para patrocinar os interesses dos consumidores que fazem jus à tarifa social, estabelecida pelo Decreto 25.438, haja vista a natureza social desta pretensão e a camada populacional que será favorecida. II – Preenchidos os requisitos previstos, o benefício deve ser aplicado, tendo em vista que o Decreto visa implementar ação preventiva de saúde e de economia da água potável, possuindo aplicabilidade imediata. III – A não concessão d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tarifa social (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Dano moral coletivo (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º, II (Legislação)
    CDC, art. 81
    CDC, art. 82
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0322.0000)

    147 - STJ. Mandado de segurança. Justiça gratuita. Benefício negado em face de estar a requerente assistida por advogado de sua escolha. Direito à gratuidade mesmo quando a impetrante não necessita da defensoria pública. Segurança concedida. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 5º, § 4º. Lei 4.215/63, (EOAB), art. 93.

    «Mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade. Advogado indicado e acorde. Direito da parte. Existência de Defensoria Pública. Irrelevância. Dano. Concessão. Recurso provido. Ao necessitado a legislação assegura o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua escolha, quando este aceita o encargo independentemente da existência de Defensoria Pública. A garantia constitucional não merece ser restringida por mera suposição de anomalias... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8005.4100)

    148 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Aclaratórios aviados pela defensoria pública. Não cabimento. Réu com patrono constituído. Falta de representação processual. Embargos não conhecidos.

    «1. Sendo o acusado patrocinado por advogado particular, com procuração juntada aos autos, não há representação processual para a Defensoria Pública atuar, mormente se ausente ato judicial de nomeação para que se patrocine os interesses do acusado no curso da ação penal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.7700)

    149 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação pessoal. Ministério Público. Defensoria pública. Prerrogativa. Fluência a partir da entrega dos autos ao órgão. Precedente do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Lei Compl. 80/1994, art. 128, I. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei Compl. 75/1993, art. 18, II, «h».

    «1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. 2. A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Pleno do STF, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebim... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
    Defensoria pública (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
    Prerrogativa (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
    Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Legislação)
    Lei Compl. 80/1994, art. 128, I (Legislação)
    Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º (Legislação)
    Lei Compl. 75/1993, art. 18, II, «h» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 150.4253.5006.4100)

    150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

    «1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, XVII e § 11, e 108, IV, da Lei Complementar 80/1990, prevêe... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 15/01/2007

    Lei 11.448/2007
    Altera o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.Altera o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. ...

    Diário Oficial do dia 09/05/2002

    Lei 10.448/2002
    Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/1999

    Lei Complementar 98/1999
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).Administrativo. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública). ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1995

    Lei 9.020/1995
    Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/1994

    Lei Complementar 80/1994
    Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2001

    Lei 10.212/2001
    Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.020, de 30/03/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União. Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.020, de 30/03/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União. ...

    Diário Oficial do dia 20/02/2002

    Decreto 4.137/2002
    (Revogado pelo Dec. 7.360, de 18/12/2010). Administrativo. Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. (Revogado pelo Dec. 7.360, de 18/12/2010). Administrativo. Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/2010

    Lei 12.313/2010
    Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2012

    Emenda Constitucional 69/2012
    Constitucional. Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal/88 (CF/88), para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.Constitucional. Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal/88 (CF/88), para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 08/10/2009

    Lei Complementar 132/2009
    Defensor público. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências. Defensor público. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/01/2011

    Decreto 7.426/2011
    (Vigência em 24/01/2011). Administrativo. Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.(Vigência em 24/01/2011). Administrativo. Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União. ...

    Diário Oficial do dia 13/01/2011

    Decreto 7.427/2011
    Administrativo. Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Dec. 7.426, de 07/01/2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.Administrativo. Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Dec. 7.426, de 07/01/2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União. ...

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  • Súmula 421/STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381.

    «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.»

    Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I - Transitória. Defensoria pública. Opção pela carreira.

    «Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.» (Inserido em 19/10/2000).
  • 1 - Prisão Civil. Alimentos. Transação. Título Executivo Extrajudicial
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