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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.7300

1 - STJ. Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ. Defensoria Pública da União. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.»

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Doc. LEGJUR 133.9762.1005.5000

2 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Defensoria pública do estado de alagoas sem representação na capital federal. Ilegitimidade. Interposição de mais de um recurso. Uma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Aplicação.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. 2. Falta legitimidade à Defensoria Pública do Estado de Alagoas para interpor agravo regimental nesta Corte. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede que contra a mes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.8000

3 - STJ. Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ da Defensoria Pública da União. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.7700

4 - STJ. Intimação. Defensoria pública da União. Processo em trâmite perante o STJ. Intimação da Defensoria pública do Estado. Desnecessidade. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

«Segundo pacificado pela Corte Especial, para os processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União é que deve ser intimada para acompanhá-los e não a Defensoria Pública do Estado de origem do feito. Agravo regimental improvido, com recomendação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.3800

5 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Recolhimento da verba pelo Estado à defensoria pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.049.

«A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.4500

6 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Assistência à acusação. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Comprovação de carência econômica. Análise realizada pela defensoria pública.

«1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação. 2. Não encontra amparo legal o pedido de trancamento parcial do feito, tendo em vista que o defensor público deve juntar procuração judicial somente nas hipóteses em que a lei exigir poderes especiais (arts. 44, XI, 89, XI, e 128, XI, da Lei C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5700

7 - TJMG. Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido

«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. - Todavia, pode haver legitimidade ativa extraordinária, desde que expressamente prevista em lei, nos termos do art. 6º do CPC. - A Lei 11.448, de 2007, conferiu à Defensoria Pública legitimidade para a propositura de ação civil pública. Logo, pode a instituição atuar em defesa de direitos difusos, dentre eles, a promoç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.3500

8 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Legitimidade da defensoria pública.

«A conjunção da CF/88 - Constituição Federal com as leis 7.347/85 (art. 5º, II, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/07), Lei Orgânica da Defensoria Pública (artigos 1º, 3º e 4º, com a redação que lhe deu a LC 132/09) não deixa dúvidas acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública não apenas na defesa dos necessitados, em atenção às suas finalidades institucionais, mas também na tutela de todo e qualquer direito difuso, colet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.9800

9 - TJRJ. Defensoria pública. Ação civil pública. Mandado de segurança. Requisição de documentos correlacionados às atribuições da defensoria pública. Concessão da ordem. Lei Compl. 80/94, art. 128, X. Lei 7.347/85, art. 8º.

«Sentença denegatória de segurança postulada pela Defensoria Pública em defesa de suas atribuições institucionais. Legitimidade da atuação da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. Tema j á enfrentado nesta 18ª C.C., na A.C. 2008.001.11469. Entendimento ali esposado, que também perfilho. A legitimidade da Defensoria Pública à propositura da ação civil pública, reconhecida pela Lei 11.448/07, que alterou o rol da Lei 7.347/85, por certo também lhe co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0600

10 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.

A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. «Aplicação do art. 381 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 1.049 do Código Civil de 1916, no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. Deveras, não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.5200

11 - STJ. Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.

«1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.6900

12 - STJ. Intimação. STJ. Processos de interesse da Defensoria Pública Estadual. Necessidade de intimação da Defensoria Pública da União. Precedente do STJ.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no AG 378.377/RS, que no STJ, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada a Defensoria Pública da União. Em um Tribunal de precedentes como o STJ, devem as Turmas e Seções seguir as decisões da Corte Especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.1100

13 - STJ. Defensoria pública. STJ. Competência. Defensoria pública da União para acompanhar os processos em trâmite perante o STJ. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei Compl. 80/94, art. 111.

«Restou pacificado o entendimento de que o acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.»

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Doc. LEGJUR 142.6053.3000.4500

14 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao art. 535 do código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. E... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.2700

15 - STF. Defensoria pública. Organização da defensoria pública nos estados-membros. Estabelecimento, pela união federal, mediante Lei complementar nacional, de requisitos mínimos para investidura nos cargos de defensor público-geral, de seu substituto e do Corregedor-geral da defensoria pública dos estados-membros. Normas gerais, que, editadas pela união federal, no exercício de competência concorrente, não podem ser desrespeitadas pelo estado-membro. Lei complementar estadual que fixa critérios diversos. Inconstitucionalidade.

«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem, mediante legislação autônoma, agindo «ultra vires», transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional, e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada matéria ou a certa Instituição, como a organização e a estruturação, no plano local, da Defensoria Pública. - É inc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.4062.7000.1900

16 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. 2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.4700

17 - TJRS. Direito privado. Defensoria pública. Representação. Devedor. Intimação pessoal. Cabimento. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença em responsabilidade civil por acidente de trânsito. Intimação pessoal do devedor representado pela defensoria pública.

«Justificada a intimação pessoal do devedor nos casos de representação pela Defensoria Pública, levando em conta especialmente o objetivo da intimação - pagamento do valor da condenação. Entendimento que considera duas questões relevantes: a inexistência de mandato outorgando poderes específicos ao Defensor Público, dentre os quais o de transigir e dar quitação, e as dificuldades reais encontradas pelas Defensorias Públicas em contatarem os jurisdicionados que representam. Ag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.2734.2001.7900

18 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Curatela especial exercida pela defensoria pública estadual, em favor de réu ausente, citado por edital. Inexistência de direito a pagamento de honorários, pelo exercício de uma função institucional. Diferenciação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devidos à defensoria pública, pelo vencido, em decorrência do êxito na demanda em que atua como curadora especial. Possibilidade de pagamento de honorários, pelo município, à defensoria pública estadual, nos termos da Súmula 421/STJ. Recurso especial provido.

«I. Quando a curatela especial for desempenhada pela Defensoria Pública, em favor do réu ausente citado por edital, não haverá pagamento de honorários por seu exercício, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro munus público, remunerado via subsídio. II. Este entendimento, no entanto, é compatível com a afirmação de que, nos casos em que a Defensoria Pública atuar como curadora especial, e obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Curador especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários advocatícios não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. CF/88, arts. 39, § 4º, 134 e 135. Lei Compl. 80/1994, arts. 4º, XVI e 130. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22).
  • Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal proposta por município. Defensoria pública estadual. Curador especial. Confusão. Inexistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento).

Doc. LEGJUR 103.1674.7536.9700

19 - TJRJ. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Compl. 80/2004, art. 127, II.

«O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8002.8800

20 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Cabível, portanto, a condenação do município ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública Estadual. Agravo regimental desprovido.

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.049).

Doc. LEGJUR 142.2271.6006.6800

21 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não insurgência da defensoria pública estadual e da defensoria pública da união, quando realizada a intimação pessoal de atos processuais posteriores. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a sua inobservância. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se pela preclusão da matéria, se a irregularidade vem a ser arguida tempos após. Precedentes do STF e do STJ. II. Hipótese em que o Defensor Público do Esta... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Feito substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Condenação confirmada em grau de apelação. Trânsito em julgado. Posterior impetração do writ originário. Teses novas. Via inadequada. Supressão de instância. Falta de intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Não conhecimento. CTN, art. 302).

Doc. LEGJUR 103.1674.7057.4800

22 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o».

«A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (art. 564, III, «o» do CPP) da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.3900

23 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do art. 68, do CPP reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.2555.6001.4200

24 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente a honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.6800

25 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda Pública. Súmula 421/STJ. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Compl. 80/1994. CF/88, art. 134.

«6. Inviável condenar a Fazenda estadual em honorários advocatícios que remuneram a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o mesmo ente). Aplicação da novel Súmula 421/STJ: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5700

26 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 82, III. CPC, art. 6º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134. Lei Compl. 80/94, arts. 1º e 4º, XI.

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Doc. LEGJUR 147.3574.2002.4800

27 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública para assegurar tratamento médico a cidadão carente. Condenação em verba de sucumbência. Possibilidade.

«1. O recurso especial se origina em autos de ação civil pública que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou contra o Município de Maceió, objetivando assegurar tratamento médico a cidadão carente, o qual não é coberto pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. 3. À luz da Súmula 284 do STF, não se conhece de re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.1700

28 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade.

«1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. 2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. 3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.8900

29 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 7.- Intimação da Defensoria Pública. Nessa ordem de considerações, a intimação da Defensoria Pública, por ocasião do início do cumprimento da sentença, dar-se-á exclusivamente para o exercício da função de «custos legis», isto é, verificação da regularidade do procedimento, no interesse do devedor, não se operando para o fim de diligenciar pelo cumprimento, de modo que não lhe será atribuído o encargo de procurar pelo devedor e de comunicar-se co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3792.4005.2300

30 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Contato do acusado com a defensoria pública. Denegação da requisição do preso. Legalidade.

«1. A constitucional garantia da plenitude da defesa, com especial importância quando se trate de defensor não escolhido pelo acusado, como se tem no exercício da Defensoria Pública, não permite transferir o ônus do deslocamento de um defensor (ao estabelecimento prisional para contato com seu assistido) por muito maior ônus de conduzir o preso (por escolta) à sede da Defensoria Pública. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.4200

31 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.6000 LeaderCase

32 - STF. Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Legitimidade ativa para propositura da ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Direito processual civil e constitucional. Legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Discussão acerca da constitucionalidade da norma legal que lhe confere tal legitimidade. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LXXIV, 59, 129 e 134. CDC, art. 81, parágrafo único, I. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, VII e VIII. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.»

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Doc. LEGJUR 150.2555.6001.3700

33 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao deferimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando tenha representado litigante vencedor em demanda ajuizada contra o Estado.»

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.5200

34 - STJ. Curador especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários advocatícios não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. CF/88, arts. 39, § 4º, 134 e 135. Lei Compl. 80/1994, arts. 4º, XVI e 130. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI). 2. A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.9600

35 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Prazo em dobro. Defensoria Pública.

«A Defensoria Pública tem o prazo em dobro para apelar ainda que o deferimento da assistência judiciária tenha ocorrido depois do início do prazo. Lei 1.060/50 e Lei Compl. 80/94, art. 128, I, «b».»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5005.6300

36 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, por três vezes, sendo que uma delas em concurso formal com aborto. Destruição de cadáveres por incêndio. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) determinação desta corte de renovação do julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade de intimação da defensoria pública. Superveniente convênio com instituto de advogados com atuação pro bono. Segunda assentada. Intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de comunicação desta com o instituto/advogado designado. Nulidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2. Esta Corte, ao deslindar o HC 174.693, ordenou a ren... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.7800

37 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública do Estado. Patrocínio de ação contr ao Estado. Verba devida ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP, conforme legislação local. Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º. CPC, art. 20.

«Não se há de confundir órgão do Estado com o próprio o Estado, que se enfrentaram na ação, para efeito de suprimir-se a sucumbência. Pela teoria do órgão examina-se de per si cada um deles para efeito do art. 20 do CPC, que impõe sucumbência a quem é vencido. O Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7210.6100

38 - STF. Intimação pessoal. Defensoria pública. Caracterização.

«Fica caracterizada a intimação pessoal da defensoria pública, a contrapor-se à ficta - resultante da publicação do ato no Diário da Justiça - quando remetido ao Procurador-Geral ofício veiculado a data designada para a prática do ato e constando de cópia a notícia do recebimento. Descabe burocratizar a prática judicial exigindo-se a expedição de mandado e a intimação do defensor que vem patrocinando os interesses do acusado. Enfoque idêntico adota-se, até mesmo, ante a ne... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6044.2000.6600

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ. Aplicação.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença« (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, como ocorre na espécie, em que se tem a pessoa assistida pela DPU litigando contra autarquia federal. 3. Agravo regimental a q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7056.6300

40 - STF. Habeas corpus. Defensor público. Capacidade postulatória. Lei Orgânica da Defensoria Pública. Competência legislativa. CF/88, art. 24, XIII e § 3º.

«Embargos infringentes não conhecidos pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que o subscritor atuara na condição de defensor público, quando apenas os Procuradores da Defensoria Pública estariam a tanto habilitados, e de que o processo havia sido distribuído, pelo Procurador-Geral, a outro membro da Defensoria Pública, a quem ficara vinculado em razão da pessoa. Comprovado que o subscritor do recurso fora designado, com base em dispositivo da Lei Orgânica da Defensoria Pública ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7593.6003.4600

41 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo aberto pelo juízo das execuções penais a pedido do subsecretário do sistema penitenciário. Pleito de autorização provisória e experimental de monitoramento eletrônico. Pedido deferido e prorrogado em 2008. Alegada ausência de intimação da defensoria pública para acompanhar o feito. Processo indevidamente extinto sem julgamento de mérito pela instância secundária. Cabimento, no caso, do mandado de segurança para averiguar eventual violação às prerrogativas institucionais e funcionais da defensoria pública. Questão não prejudicada. Recurso parcialmente provido.

«1. A causa de pedir cinge-se à alegada violação às prerrogativas da Defensoria Pública, vez que a instituição não teria sido intimada durante todo o procedimento administrativo em apreço. 2. No caso, não houve impetração de mandado de segurança em detrimento de recurso próprio. 3. O agravo de execução penal, previsto no art. 197 da Lei 7.210/1984, por sua vez inserido no Título VIII do Diploma Legal («Do Procedimento Judicial»), é recurso próprio da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3945.3003.6400

42 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando interpostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 22.8.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 23.8.2013 e findado em 2.9.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 4.9.2013, circunstância que impede seu conhecim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.0454.1000.0100

43 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação do Estado. Desnecessidade. Confusão entre credor e devedor. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Compl. 80/1994.

«7. Sendo a autora assistida pela Defensoria Pública, afasta-se a condenação do Estado no pagamento dos honorários advocatícios, diante da existência de confusão entre credor e devedor, porquanto a Defensoria Pública integra a estrutura do Estado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 80/TJRJ. 8. Provimento parcial do recurso.»

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Doc. LEGJUR 142.9413.3005.4900

44 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.5.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.5.2013 e findado em 6.6.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.6.2013, circunstância que impede seu conhe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.2500

45 - TJMG. Regularização fundiária. Legitimidade. Ação civil pública. Regularização fundiária. Município de passa-quatro. Defensoria pública. Legitimidade. Irregularidade comprovada. Manutenção da sentença em reexame necessário

«- A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública quando o grupo de substituídos abrange parcela necessitada da sociedade civil, ainda que, indiretamente, beneficie outras pessoas que não sejam economicamente hipossuficientes, mormente quando está comprovada a situação de irregularidade fundiária no Município e há o interesse de preservação do direito constitucional à moradia. - Deve ser confirmada a sentença que determina medidas prá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4400

46 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, II.

«Recurso interposto contra sentença que julgou extinta ação de execução proposta pelo recorrente. O apelante ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, com fulcro no art. 585, II do CPC, pretendendo o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes junto à Defensoria Pública, no qual as partes transacionaram que o executado, ora recorrido, entregaria a vaga que ocupa, localizada no imóvel do autor, no prazo de seis meses, deixando-a totalmente livre d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8861.8002.9500

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Decisão transitada em julgado. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contado em dobro quando interposto pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 6.10.2014, tendo o prazo de 10 (dez) dias finalizado em 16/10/2014 e o trânsito em julgado do decisum certificado em 22/10/2014. Contudo, a insurgência foi apresentada perante esta Corte apenas em 27/10/2014, circunstância que impede seu con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2324.8000.1300

48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Defensoria pública. Competência para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 733.433/MG (reautuado como 690.838), de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos». 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Defensoria. Legitimidade para propositura da ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Direito processual civil e constitucional. Legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Discussão acerca da constitucionalidade da norma legal que lhe confere tal legitimidade. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LXXIV, 59, 129 e 134. CDC, art. 81, parágrafo único, I. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, VII e VIII. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 103.1674.7274.6200

49 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.

«As partes devem ser intimadas para ciência de data designada para a oitiva quer da vítima, quer de testemunhas em audiência. Presente a atuação da Defensoria Pública no processo, há de ser observada a intimação pessoal, pouco importando a realização da audiência em virtude de carta precatória e, portanto, no juízo deprecado. Precedentes: HC 73.822-2/PB, 2ª T., DJ 31/10/1996.»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8004.5100

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Defensoria pública. Impossibilidade de se identificar, de imediato, direito individual homogêneo. Conclusão da instância a quo. Reforma. Inviabilidade, Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que a Corte local considerou legítima a Defensoria Pública da União para propor ação civil pública apenas em defesa dos mutuários de loteamento, consignando, de outro lado, que, ao pedir a ampliação do polo ativo da lide, ficava descaracterizada a possibilidade de atuação da Defensoria, pois não se poderia identificar, de imediato, dentro de um número incerto de pessoas, quais delas gozariam do mesmo direito, de forma a integrar o grupo que se pretendia tutelar,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.7100

51 - STJ. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Estado à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318.

«É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que, sendo a Defensoria Pública órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da confusão (CCB, art. 1.049. CC... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7535.2005.8300

52 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos infringentes. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Limitador constitucional. Defesa dos necessitados. Plano de saúde. Reajuste. Grupo de consumidores que não é apto a conferir legitimidade àquela instituição.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (CPC, art. 530). Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito. 2. Na hipótese, no tocante à legitimidade ativa da Defensoria Pública para o a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9444.1000.2100

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa da defensoria pública.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes: REsp 1.275.620/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; REsp 1.264.116/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turmas, DJe 13/04/2012; REsp 1.106.515/MG, Rel. Min. Arnaldo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.2100

54 - STJ. Recurso. Sentença. Intimação pessoal. Defensoria pública. Necessidade. Intempestividade afastada na hipótese. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A Defensoria Pública, consoante dispõe o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, deve ser intimada pessoalmente, em ambas as instâncias ordinárias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.8300

55 - STJ. Recurso especial. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É tempestivo o apelo quando interposto dentro do prazo legal previsto no art. 26 da Lei 8.038/90 (quinze dias), contado em dobro por se tratar de menor representado pela Defensoria Pública

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.2300

56 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Pertinência temática. Configuração. Defensoria pública. Relevância dessa instituição permanente, essencial à função do estado. A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se estende ao poder legislativo. Legislação pertinente à organização da defensoria pública. Matéria submetida ao regime de competência concorrente (CF/88, art. 24, XIII, c/c o art. 134, § 1º). Fixação, pela união, de diretrizes gerais e, pelos estados-membros, de normas suplementares. Lei complementar estadual que estabelece critérios para investidura nos cargos de Defensor Público-Geral, de seu substituto e de corregedor-geral da defensoria pública do estado. Ofensa a CF/88, art. 134, § 1º, na redação que lhe deu a Emenda Const. 45/2004. Lei complementar estadual que contraria, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas gerais, pela união federal. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação direta julgada procedente. Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Entidade de classe de âmbito nacional. Fiscalização normativa abstrata. Pertinência temática demonstrada. Legitimidade ativa ad causam reconhecida.

«- A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) dispõe de legitimidade ativa «ad causam» para fazer instaurar processo de controle normativo abstrato em face de atos estatais, como a legislação pertinente à Defensoria Pública, cujo conteúdo guarde relação de pertinência temática com as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional.»

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Doc. LEGJUR 143.4962.6000.2100

57 - STJ. Processual civil. Legitimidade. Defensoria pública. Teoria da asserção. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência.

«1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994. Precedentes. 2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petição inicial. Prece... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0653.8002.3500

58 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Tese de nulidade por falta de intimação da defensoria pública. Questão nova, que não foi deduzida oportunamente. Inadmissibilidade. Réu que possuía defensor constituído nos autos. Intimação da defensoria pública desnecessária. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.2400

59 - STF. Defensoria pública. Relevância. Instituição permanente essencial à função jurisdicional do estado. O defensor público como agente de concretização do acesso dos necessitados à ordem jurídica.

«- A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconseqüente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas - carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.0604.3001.9400

60 - STJ. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.

«1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público. 2.-Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7006.3100

61 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Imputado assistido pela defensoria pública. Sentença condenatória. Patrono constituído. Apresentação de recurso. Pleito somente de revogação da prisão preventiva decretada na sentença. Inércia do causídico para a juntada das razões. Feito remetido novamente para a defensoria pública. Intimação prévia do acusado. Inocorrência. Nulidade. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Após decisão condenatória, o imputado constituiu advogado, o qual pugnou pela sua liberdade em petição recursal, somente se insurgindo contra a fundamentação da constrição cautelar determinada na se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9811.2005.2000

62 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Defensoria pública. Intempestividade. Prescrição. Pena em abstrato. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Matéria de ordem pública.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, contado em dobro por se tratar da Defensoria Pública. 2. No caso, não há omissão no acórdão acerca da apreciação do reconhecimento da prescrição, porquanto tal questão não foi alegada em nenhum momento processual. 3. Postulada a condenação do embargante - menor de 21 anos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7209.2100

63 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Legitimidade do Ministério Público enquanto não instituída a Defensoria Pública. Inconstitucionalidade progressiva (CF/88, arts. 127, 129, IX, e 134) assentada pelo STF. Precedentes do STJ.

«Com o advento da CF/88, a defesa judicial dos necessitados passou a ser atribuição da Defensoria Pública. Mas, tem entendido o STF, interpretando o texto constitucional e acolhendo a tese da inconstitucionalidade progressiva, subsistir a legitimidade do Ministério Público onde ainda não instituída a Defensoria Pública para propor a ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Acolhendo tal orientação, precedentes da Turma têm tido por legitimado o «Parquet» em tal situação.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2631.3001.2900

64 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários. Defensoria pública. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando esta litiga contra o ente ao qual está vinculada (Tema 134). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Tema 134. Defensoria pública representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Condenação incabível. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 99, § 2º, 134, § 2º. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 151.3173.7001.9300

65 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários. Defensoria pública. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia dos autos, relativa à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando esta litiga contra o ente ao qual está vinculada (Tema 134). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Tema 134. Defensoria pública representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Condenação incabível. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 99, § 2º, 134, § 2º. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 144.5455.7000.9800

66 - TJMG. Fiança. Habeas corpus. Dano. Fraude. Flagrante. Liberdade provisória concedida em 1ª instância. Réu pobre assistido pela defensoria pública. Concessão da ordem

«- É de rigor impor-se a concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança se presentes os requisitos que a admitiriam e demonstrada a hipossuficiência do réu, assistido pela Defensoria Pública, nos termos elucidados no art. 350 do CPP.»

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Doc. LEGJUR 146.1133.0001.4600

67 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração indireta federal. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. A Defensoria Pública da União, a Universidade Federal de Pelotas e o Instituto ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.9200

68 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Réus citados por edital. Nomeação autorizada. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de despesas e atos previstos no art. 19, § 2º, do «Codex». Lei Complementar 988/2006. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.3000

69 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Decisão que determinou que a extração de cópias para translado fosse providenciada pela recorrente, através da Defensoria Pública. Alegação da Defensoria de que tal providência cabe ao cartório judicial. Questão meramente administrativa. Recurso indeferido liminarmente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.3500

70 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública. Verba que pertence ao Estado e não ao Defendor Público. Lei 8.906/94, art. 23.

«... Não obstante as bem laçadas razões que fundamentam o v. aresto recorrido, a irresignação do Estado merece prosperar. Isto porque a Defensoria Pública é, inequivocamente, órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. O credor da verba de sucumbência, em ação onde desponta como vencedora parte beneficiária da justiça gratuita, cujos interesses foram patrocinados pelo Defensor Público, é o Estado, o que não se altera quando o mesmo figura no pólo passiv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.7100

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Absolvição do réu pelo conselho de sentença. Cassação pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Agravo interposto pela defensoria pública de alagoas. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem sua Defensoria Pública para atuar continuamente e. Brasília/DF, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União (DPU)» (AgRg no Ag 784.404/RJ, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJ 12/4/2007). 2. Assim, considerando que a Defensoria Pública ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1133.0001.7300

72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Comarca que não possui defensoria pública. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública» (AgRg no REsp 1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.7300

73 - TJRS. Família. Direito de família. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Orientação do STJ. Percentual. Redução. Caráter alimentar. Ausência. Agravo interno em apelação cível. Educação. Ensino infantil. Honorários. Cabimento.

«1. São devidos honorários de sucumbência pelo Município, em favor do FADEP, caso em que não há confusão entre credor e devedor, uma vez que a Defensoria Pública é órgão do Estado e não do Município. Matéria já sumulada no STJ. 2. A jurisprudência deste colegiado está consolidada no sentido de que os honorários devidos pelos municípios à Defensoria Pública não devem exceder a R$ 400,00, por não desfrutarem de caráter alimentar e porque não é atribuição d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.0300

74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso para as instâncias superiores. Interesse manifestado pela recorrente perante a defensoria pública. Decurso do prazo in albis. Prevalência do interesse recursal. Tese acolhida pelo tribunal a quo. 2. Ordem não concedida na origem. Ausência de prova pré-constituída. Vontade de recorrer que não foi formalmente demonstrada. Existência de documento da defensoria pública. Desconsideração pela corte local. Impropriedade. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para desconstituir o trânsito em julgado e reabrir o prazo recursal.

«1. Assentou o Tribunal de origem que, «quando colidirem os interesses do réu e do seu defensor, deve levar em conta a vontade daquele que quer recorrer à instância superior», conclusão firmada em benefício do paciente, a qual, ainda que dela se discordasse, não seria possível reverter em habeas corpus. Nada obstante, consigno, por oportuno, que a tese firmada pela origem é efetivamente a que prevalece nesta Corte Superior, no sentido de que deve preponderar o interesse daquele que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.9700

75 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Início do prazo para interposição dos recursos pela defensoria pública se inicia com a intimação pessoal.

«1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 26 da Lei 8.038/90. 2. A data de início da contagem do prazo para a interposição de recursos pela Defensoria Pública se inicia com a intimação pessoal do defensor. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6784.7000.0100

76 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação inicial pela defensoria pública posteriormente reconsiderada com expressa anuência. Homologação deferida.

«1. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da Requerida, após de início contestar, o que acarretou a distribuição do feito pela Presidência a Relatora para o julgamento colegiado pela Corte Especial, veio ulteriormente, após juntada de novos documentos, a anuir ao pedido de homologação. 2. Manifestação da D. Procuradoria Geral no sentido da procedência do pedido de homologação. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. LEGJUR 131.8152.4000.1800

77 - TJRJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa da Defensoria Pública reconhecida. CDC, art. 82, III. Lei Compl. 80/1994, art. 4º. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º.

«NUDECON. Órgão da Administração Pública Indireta cuja legitimidade para propositura de ação civil pública encontra-se inserida no art. 82, III do CDC e art. 4º da Lei Compl. 80/1994

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.4600

78 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Indeferimento. Aplicação do disposto no artigo 381 do Código Civil. Entendimento pacífico é no sentido de que a Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.7163.1006.0500

79 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Defensoria pública. Contagem em dobro. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a Defensoria Pública. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 25/9/2014 e a petição dos embargos foi protocolizada somente em 30/9/2014, portanto intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 151.6040.9001.8400

80 - STJ. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - art. 201, II, V, VI e VIII, da Lei 8.069/90 (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. 2. Não existe previsão legal para a intervenção obrigatória da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nos feitos em que se discutem interesse de menores. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3794.3001.6200

81 - STJ. Mandamus impetrado em causa própria pelo acusado. Intimação da defensoria pública. Formulação de novos pedidos em favor do réu. Possibilidade. Necessidade de exame pela autoridade apontada como coatora.

«1. Ao atuar nos habeas corpus impetrados por réus em causa própria, a Defensoria Pública não está adstrita aos pedidos formulados pelo impetrante-paciente, tendo a liberdade e até mesmo o dever profissional de alegar todas as questões que possam de algum modo beneficiá-lo. 2. Não se pode limitar os fundamentos do writ àqueles elaborados por pessoa leiga, até mesmo porque se o conhecimento jurídico fosse dispensável em casos tais, também não seria necessária a inter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1404.0006.0500

82 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Sustentação oral não autorizada. Defensoria pública. Pedido prévio expresso. Cerceamento de defesa. Configuração. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte já firmou seu entendimento de que é assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de ação de revisão criminal, mormente quando há pedido expresso para tanto. 2. Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como da análise dos documentos colacionados nestes autos, constato que a Defensoria Pública, conquanto devidamente intimada da pauta de julgamento - confirmando sua presença na tribuna, por ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4573.1003.5100

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Início do prazo. A partir da entrada dos autos na secretaria do órgão. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 83.255-5/SP, consolidou entendimento no sentido de considerar como termo inicial da contagem dos prazos, seja em face da Defensoria Pública, seja em face do Ministério Público, o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada a vista. 2. Tem por finalidade efetivar o tratamento igualitário entre as partes, tem-se que a contagem dos prazos para a Defensoria Pública tem i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.2200

84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Defensoria pública federal. Lide contra instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais anísio teixeira. Inep. Entendimento firmado pela Corte Especial mediante utilização da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» - Súmula 421/STJ. 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rio previdência. Honorários advocatícios. Confusão. Pagamento em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 381).

Doc. LEGJUR 103.1674.7426.1800

85 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Defensoria pública. Prazo para interpor agravo regimental. Dez dias a contar da intimação pessoal. Súmula 116/STJ. CPC, arts. 188 e 541.

«A defensoria pública goza do prazo de 10 (dez) dias para interpor agravo regimental contra decisão unipessoal do relator, contados da intimação pessoal, nos termos da Súmula 116/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4100

86 - TJRJ. Execução. Locação. Transação. Instrumento firmado junto com a Defensoria Pública. Ação de despejo. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC, art. 585, II.

«... É certo que o ordenamento jurídico prevê ação própria para que o locador retorne a posse do imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Entretanto, a via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o art. 585, II do CPC, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1392.0002.7400

87 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública na localidade. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Ao contrário do delineado pelo recorrente no recurso especial, o causídico atuou como defensor dativo, e não como curador especial, consoante se depreende do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido o pagamento de honorários advocatícios por parte do Estado ao defensor dativo quando não houver Defensoria Pública na localidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3012.1300

88 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários. Impossibilidade. A curadoria especial quando exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atender os ditames contidos no artigo 134 da Constituição Federal é obrigatória e, por se tratar de uma de suas funções institucionais, não implica em antecipação de custas nos moldes do artigo 19 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6003.7400

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1793.4001.5900

90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Inexistência de defensoria pública na comarca. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.5600

91 - STF. Intimação. Defensoria pública.

«Considera-se atendido o critério da pessoalidade quando a intimação haja recaído em defensor que atua no órgão de origem do processo, não subsistindo a óptica da especificidade, no tocante aquele que subscreveu peça constante dos autos. A expressão «intimação pessoal» é antônima da intimação ficta via Diário da Justiça. Precedente: «Habeas corpus» 75.527/7, em que funcionei como relator perante a 2ª Turma, j. 08/09/98.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7269.3100

92 - STF. Intimação. Defensoria pública.

«A pessoalidade da intimação prevista no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, é linear, não cabendo afastar a formalidade legal quanto a este ou aquele ato de conteúdo decisório. Aplicação do preceito relativamente à ciência do ato do juízo primeiro de admissibilidade que tenha implicado a negativa de trânsito a recurso.»

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Doc. LEGJUR 146.3792.4001.0900

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido).

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Doc. LEGJUR 147.0400.1001.6600

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido).

Doc. LEGJUR 147.0481.2000.6200

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido).
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