Doc. LEGJUR 154.1731.0004.3400

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Danos morais. Ausência de registro na CTPS.

«A falta de anotação da CTPS pelo empregador configura ato ilícito, porquanto contrário ao art. 29 da CLT, e inviabiliza o acesso do empregado ao sistema fundiário e previdenciário, ferindo-lhe a dignidade, dano moral in re ipsa. Assim, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, X, da CF/88, é devida a reparação do prejuízo causado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 0.12 para ser carregado !