Doc. LEGJUR 153.9805.0009.1200

1 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.2600

2 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Veículo. Alienação. Contratante. Anuência. Falta. CDC. Informação. Dever. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato com alienação fiduciária. Dever de informar. Responsabilidade pela desalienação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

«Diante da aplicabilidade da legislação consumeirista, o dano decorre da falha na prestação do serviço, de sorte que deve a ré responder por danos morais em face do caráter pedagógico. Aplicabilidade do art. 6º, III, c/c art. 14 do CDC. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.8900

3 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.4800

4 - TJRS. Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.6600

5 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Prestação de serviço. Continuidade. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações contratuais trabalhistas. Opção de permanecer no serviço até decisão final do processo. Dispensa no curso da ação.

«Dispõe o art. 483 da CLT que «nas hipóteses das letras «d» e «g», poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo». Se o empregado, ao ajuizar ação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz a opção de permanecer no serviço até o final do processo, como lhe faculta o referido dispositivo, o ato da reclamada que dispen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.5600

6 - TJRS. Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Contrato. Abragência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação de serviço. Ação de regresso. Divisão. Princípio da proporcionalidade. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.

«1. DA LIDE. A empresa apelante foi condenada em ação de acidente do trabalho a pagar indenização para a família de seu empregado, que morreu durante a jornada de trabalho, enquanto operava uma draga extratora de areia. O fundamento da condenação foi a inobservância da NR12, que estabelece normas de proteção para máquinas e equipamentos. Ocorre que, na presente demanda, a apelante pleiteia o ressarcimento desta despesa porque, antes do acidente, tinha implantado um progr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.5100

7 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Aparelho gps. Serviço de segurança. Rescisão do contrato. Exigência formal. Inexistência. Solicitação de cancelamento do contrato. Comprovação. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Nome e imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviços. Cobranças após pedido de extinção do contrato, pelo consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais.

«1. Danos extrapatrimoniais: a prova dos autos indica que a ré continuou cobrando pelos serviços, mesmo após o pedido formal, da autora, de extinção do contrato. Cobranças injustificadas e abusivas, a exemplo da inscrição em cadastro de inadimplentes, o que justifica condenar a prestadora de serviços ao pagamento de reparação por dano moral, este considerado «in re ipsa». 2. Quantum da condenação: o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) se mostra adequado aos prat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3002.1200

8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de manutenção do serviço, diante da ameaça de interrupção, pelo não pagamento de valores. Possibilidade. Princípio da continuidade na prestação do serviço público, posto que essencial, podendo e devendo ser alvo de execução a exigência pecuniária. Recurso provido, nesta parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.6200

9 - TJMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.3100

10 - TJRS. Direito público. Ação popular. Requisitos. Licitação. Irregularidade. Inocorrência. Contrato de honorários advocatícios. Reconhecida legitimidade na contratação de escritório de advocacia pela câmara de sapucaia do sul. Legalidade. Apelação cível. Ação popular. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Licitação. Demonstração da prestação do serviço. Ausência dos requisitos para a demanda. Nulidade da sentença.

«Não há nulidade na sentença que se atém ao pedido inicial. São requisitos para o ajuizamento da ação popular, a condição de cidadão, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e a lesividade ao patrimônio público. No caso dos autos, ficou apurado que a contratação de escritório de advocacia com a finalidade de reaver judicialmente verbas desviadas da Câmara de Vereadores foi precedida de regular licitação. Ausente, portanto, o requisito da ilegalidade. Também inexi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.3000

11 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Troca e reposição de venezianas. Cobrança. Pretensão de nulidade do boleto. Alegação de que o serviço prestado decorre de garantia do serviço anterior. Descabimento. Ausência de prova de garantia do produto ou do serviço. O silêncio às notificações extrajudiciais do autor não implica concordância com o seu conteúdo. Serviço prestado em prazo superior a 90 dias após a instalação originária, fato que caracteriza nova prestação de serviços. Vícios do produto ou do serviço não relatados. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.0222.0000.5000

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0222.0000.5100

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0222.0000.5200

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0560.7001.8400

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.4900

18 - TJSP. Contrato. Locação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Substituição da locação de serviço por outro tipo de contrato, qual seja, contrato de fornecimento de bens móveis. Prestação de fato dos serviços. Necessidade de apuração. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.7900

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de funerária. Morte de marido e pai das autoras. Recusa na prestação de serviço funerário por parte da ré. Constrangimento inadmissível. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.9400

20 - TJMG. Falha do serviço de segurança eletrônica. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida. Falha no serviço prestado. Não comunicação do contratante acerca do disparo do alarme. Reparação material devida. Danos morais não caracterizados

«- Os pressupostos da responsabilidade civil contratual são o descumprimento do contrato, a culpa do devedor e o nexo de causalidade entre ambos. - Tratando-se o caso sub judice de relação consumeirista e não cumprindo a contratada o pactuado, diante da comprovação de que, apesar da ocorrência de diversos disparos do alarme na noite do assalto, o contratante não fora comunicado do incidente, o que impossibilitou a verificação interna do estabelecimento, o que impediria a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6163.5001.0600

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.6300

22 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.

«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o art. 21, da Lei 4.574/68. Endosso provado diante da manifesta relação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.4300

23 - TJRS. Direito privado. Transporte de serviço. Contrato. Cláusula penal. Take or pay. Descumprimento. Indenização. Rigorismo. Assinatura. Ausência. Eficácia. Falta. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Transporte. Contrato de prestação de serviço de transporte de grãos. Contratação formal. Cláusula «take or pay». Ônus da prova. Honorários advocatícios.

«No caso dos autos, a requerente não conseguiu demonstrar, via elementos de prova suficientes, que houve, efetivamente, a contratação da cláusula «take or pay», prevendo penalidade mútua às contratantes, em caso de não ser atingido, por qualquer das partes, o volume total de serviços contratado. O contrato enviado pela requerida à autora não foi assinado por aquela, em virtude de faltarem requisitos necessários à contratação da demandante para os serviços nos moldes do contr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1404.0004.0000

24 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Exceção de contrato não cumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Cumprimento da obrigação. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, do CPC. 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, em relação ao adimplemento da obrigação assumida, ensejaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor dos enunciados ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
25 - Doc. LEGJUR (150.1405.9005.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8133.0019.5100

26 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de tarifas relacionadas ao serviço de «INTERNET». Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que a testemunha arrolada pela apelada confirmou a existência de falhas na prestação do serviço. Ausência de impugnação e contraprova. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3000.9900

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do serviço fundada em dívida quitada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa. Indenização devida e adequadamente fixada. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.0400

28 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato assinado por duas testemunhas. Efetiva prestação do serviço. Título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.1000

29 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Const. 45/2004). Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2002.6400

30 - TJPE. Apelação cível. Ação principal declaratória de inexigibilidade título. Ação cautelar sustação de protesto. Duplicata. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de mão de obra. Responsabilidade de encargos trabalhistas definida em contrato. Não provimento da apelação.

«1. Analisando o contrato objeto da lide de prestação de serviços temporários, presente às fls. 316/324, é de fácil percepção a cláusula 2.6 a qual prevê a responsabilidade da empresa prestadora do serviço de mão de obra. 2. Não resta dúvida acerca da responsabilidade de pagamento de encargos trabalhista pela empresa apelante, por estar previamente estabelecido em instrumento contratual pelas partes. Assim, consequentemente, deve ser declarada a cobrança da duplicat... (Continua)

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31 - Doc. LEGJUR (150.4705.2002.6500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7016.7800

32 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Prestação de serviço. Transferência de titularidade. Falta. Legitimidade ativa. Apelação cível. Administrativo. Serviço público de energia elétrica. Adquirente. Terceiro. Recuperação de consumo. Falta de pedido de prestação do serviço. Ilegitimidade ativa.

«O adquirente que passa a ocupar imóvel que já se encontra abastecido de energia elétrica, em razão de contrato firmado por terceiro, e que não pede, em nome próprio, à concessionária nova ligação não tem legitimidade ativa ad causam para obrigá-la a prestar o serviço nem para pedir a desconstituição de dívida. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito.»

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.2500

33 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

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34 - Doc. LEGJUR (138.0843.5004.2700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7244.4005.2800

35 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

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Doc. LEGJUR 136.9800.4001.4100

36 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência recíproca. Resolução contratual. Execução parcial. Remuneração do serviço efetivamente prestado. Reexame do conjunto fático-probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ocorrência de inadimplência recíproca, bem como à remuneração do serviço efetivamente prestado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.6300

37 - TRT 3 Região. Danos morais. Atraso. Pagamento. Parcelas contrato. Prestação de serviço:

«O dano moral advém de um desconforto íntimo e severo, causado por omissão ou ação do acusado, contudo, a mora no pagamento das parcelas salariais ou rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, tais como, acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta quando ocorrido no curso do contrato de trabalho. Assim, ape... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.9000

38 - STJ. Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A.

«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.5500

39 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Prestação de Serviços. Vigilância. Cobrança de multa rescisória. Contrato apresentado sem subscrição, porém incontroversa a pactuação. Sustenta a inexistência do contrato, sem a anuência, requerendo seja a multa rescisória afastada. Descabimento. Irresignação fundada na má qualidade da prestação do serviço, logo reconhecida a existência do contrato. Descumprimento do aviso prévio de 30 dias pela autora, que permitem a cobrança da multa prevista no contrato. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.7500

40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.3700

41 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.

«A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é sub... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.5000

42 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cautelar para suspensão de registro de nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de cobrança de valores excessivos pela prestação de serviços. Ausência de prova da concreta prestação que sustente a importância exigida. Dever de pagamento por aquele serviço confessadamente utilizado e contratado. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.3500

43 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração que a ré houvesse exteriorizado sua vontade de usufruir o serviço correspondente ao débito objeto da lide. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem». Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.4800

44 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (esgoto e fornecimento de água ). Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Obrigatoriedade da ré, fornecedora de água, em reabastecer o imóvel ocupado pelo autor, usuário-contratante, cujo serviço foi suprimido por ordem de pessoa sedizente proprietária do imóvel, com quem o usuário disputa a propriedade na via judicial por usucapião. A água é bem essencial à população, é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, não podendo ser suprimido por discussão envolvendo a propriedade do imóvel abastecido, quando há contrato de prestação de serviço em vigor firmado pelo ocupante do imóvel. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.9400

45 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.

«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do art. 526, caput, do CPC, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação cons... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0300

46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Instalação e montagem de armário embutido. Existência de vão entre a parede e o móvel. Má prestação do serviço caracterizada. Sustação dos últimos dois cheques. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.2600

47 - TJMG. Ação reparatória. Serviço de segurança particular. Apelação cível. Ação reparatória. Danos materiais e morais. Serviço de segurança e monitoramento. Falha na prestação de serviço não comprovada. Indenização indevida

«- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. - O serviço de monitoramento e de segurança particular constitui obrigação de meio, não sendo, portanto, possível atribuir responsabilidade à empr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.5200

48 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviço para instalação de poço artesiano. Obrigação de meio. Serviço efetivamente prestado. Títulos de crédito devidos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.3500

49 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento de «site» na internet. Alegação de exceção do contrato não cumprido objetivando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação de danos. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Empresa prestadora de serviço que demonstrou fatos impeditivos do direito do autor. Negócio adimplido com colocação do «site» no ar e manutenção de outros serviços. Contrato de prestação continuada. Falhas pontuais que não acarretam o reconhecimento do inadimplemento substancial. Serviço prestado regularmente. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo cumulada com rescisão contratual e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.0000

50 - TJSP. Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.3900

51 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de imprensa e/ou comunicação. Generalidade da obrigação contratada. Ausência de especificação objetiva do trabalho a ser cumprido junto a certos órgãos de divulgação. Prova de prestação do serviço bem documentada. Inexistência de obrigação posterior ao distrato. Valores pagos devidos em retribuição ao serviço prestado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.4025.4001.2800

52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato de prestação de serviço de vigilância. Notas fiscais que comprovam o serviço. Liquidação. Impossibilidade de reanálise. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, de acordo com a documentação colacionada aos autos, que a dívida discutida e pleiteada pela parte autora ficou comprovada, não demonstrando o recorrente a efetiva liquidação das notas fiscais ou prova em contrário. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, e acolher a tese do recorrente, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.3600

53 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.

«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.2000

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em virtude do furto de cabos telefônicos. Responsabilidade de terceiros. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de prestação do serviço de forma eficiente e ininterrupta. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6034.6002.8100

55 - STJ. Agravo regimental na petição. Recurso especial retido. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º, do CPC pretensão ao regular processamento. Exibição incidental de contrato de prestação de serviço de telefonia com cláusula de participação financeira. Não pagamento do custo do serviço. Súmula 389/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando a regra do art. 542, § 3º, do CPC, somente em casos excepcionais, quando demonstrados a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora. 2. Cuidando o recurso especial que se pretende o afastamento da regra de retenção, tão somente, do tema relativo à necessidade ou não de se comprovar o pagamento do 'custo do serviço', para fins de exibição incidental dos chamados co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.7200

56 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Liminar concedida para o restabelecimento dos serviços. Presença dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória para comprovação das irregularidades apontadas. Relevância da continuidade do serviço de caráter público essencial. Prestação de serviço remunerado. Ausência de prejuízo imediato. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.1000

57 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Município de Paraguaçu Paulista. Contrato de licenciamento de uso de programas de informática («softwares»). Não pagamento pela municipalidade de mensalidades, sob o argumento de que não houve prestação de serviço pela empresa nesse período. Descabimento. Indevida rescisão unilateral por parte da Prefeitura Municipal. Serviço efetivamente realizado, tanto que houve determinação judicial para fornecimento de senha de acesso aos programas. Valores cobrados devidos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.1300

58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato. Internet móvel. Velocidade contratada não alcançado. Mero aborrecimento. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O simples fato de não se atingir toda a capacidade de conexão disponibilizada não se mostra capaz de caracterizar um defeito na prestação do serviço, haja vista que tal possibilidade restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Inteligência da Súmula 75/TJRJ. Inexistência de danos morais.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.4800

59 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.

«No caso em tela, em que pesem as alegações do réu, consubstanciadas na exceção do contrato cumprido com defeito, a prova carreada aos autos demonstra que o autor terminou por entregar o serviço contratado com o réu, com certo atraso, é verdade, mas completo. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê multa para eventual atraso na entrega da obra. Assim, o atraso verificado para a conclusão do serviço de instalação do laticínio não é justificativa para o não adimple... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.1000

60 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Veículo roubado e não localizado. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença parcialmente provida. Insurgência da ré. Limitações e falibilidade do sistema expressos no contrato. Ausência de abusividade no contrato, redigido de forma clara e precisa, razões pelas quais não pode o autor alegar desconhecimento das cláusulas pactuadas e tampouco infringência às normas consumeristas. Prova de que a ré, imediatamente após a comunicação do roubo pelo autor, emitiu sinais para o bloqueio do veículo. Ausência de falha na prestação do serviço. Serviço de bloqueio tem a finalidade de diminuir

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.7200

61 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de taxa por serviço que não consta no contrato original. Possibilidade. Agregado posteriormente o novo serviço constitui aditamento tácito e, assim, também contratual, na medida em que prestado e consentido. Eliminação da remuneração depois de prestado o serviço. Descabimento. Possibilidade, no entanto, de discussão do valor cobrado, com fulcro no art. 596 do Código Civil, ou de rescisão da cláusula contratual mediante ação adequada. Apelação desprovida.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.7100

62 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Suspensão do serviço em razão de débitos anteriores. Inadmissibilidade. Serviço essencial à vida e à saúde. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3011.5700

63 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem, desmontagem e manutenção técnica de estande para exposição em evento. Ausência de prestação do serviço conforme o pactuado. Exceção de contrato não cumprido. Direito da autora à declaração de inexigibilidade das duplicatas e à sustação do REspectivo protesto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6004.5200

64 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Hospital particular que pretende cobrar despesas de internação. Réu que não nega a prestação do serviço, mas sim as condições em que ele foi prestado e a sua precariedade financeira. Ausência de vício no contrato. Cobrança devida. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.2000

65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e manutenção de equipamento de monitoramento de veículos. Furto do automóvel. Bem não localizado. Falha na prestação de serviço. Inadimplemento contratual por parte da empresa. Rescisão contratual. Cabimento. Indenização do veículo subtraído. Descabimento. Contrato de meio e não de resultado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.0000

66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato «HeadHunting». Recolocação no mercado de trabalho. Pedidos de reconhecimento de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, artigo 49). Pretendida anulabilidade do contrato por vício de consentimento e inexistência de prestação de serviços. Improcedência. Direito de arrependimento não configurado. Contratação efetivada nas dependências da ré. Erro substancial não caracterizado. Suspeita quanto à idoneidade da apelada insuficiente para configurar erro, que, ademais, apresenta-se inescusável. Prova da efetiva prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.9300

67 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Pacote de viagem. Indenizatória. Ausência de prova de informações adequadas ao consumidor. Má prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1014.1500

68 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito administrativo. Contrato para prestação de serviço temporário. Município de ipojuca. Direito ao pagamento de horas extras. Legislação municipal que prevê o pagamento do serviço extraordinário. Comprovação da prestação de horas extras. Art. 56 da Lei municipal de 1.439/2006. Folhas de ponto. Diferenças devidas tanto nos meses que não foram pagas as horas extraordinárias. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão, proferida nos embargos declaratórios encartados nos autos, que manteve a decisão terminativa prolatada na apelação cível. De seu turno, o apelo teve seguimento negado, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para determinar a indenização pelas horas extras trabalhadas, descontadas as indenizações pagas administrativamente, além dos consectários legais. 2 - Inicialmente, ob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.2100

69 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.9900

70 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Relação obrigacional de natureza pessoal e não «propter rem». Documento que evidencia a prestação de serviço na unidade consumidora. Apelada coproprietária que não se desincumbiu de comprovar a quitação, nem a existência de pacto entre a apelante e o efetivo usuário do imóvel. Omissão que impõe ao titular do bem a responsabilidade pelo pagamento do serviço prestado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2013.0700

71 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cooperativa médica. Dupla militância. Prestação de serviço também em empresa concorrente. Vedação legal expressa acerca da imposição de contrato de exclusividade. Invalidade da cláusula estatutária. Reconhecimento. Determinado o arquivamento do procedimento administrativo instaurado pela ré em face do autor. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.0700 LeaderCase

72 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C.

«A competência para cobrança do ISS, sob a égide do Dec.-lei 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela Lei Compl. 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º). Mesmo estabeleça o contrato diversas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.0300

73 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Ausência. Dano ao erário. Inocorrência. Contrato para prestação de serviço. Falha na especificação do objeto. Insignificância. Improbidade administrativa. Contrato. Objeto. Interpretação. Inadimplemento parcial.

«1. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. 2. O inadimplemento parcial de contrato administrativo não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Presidente da Câmara de Vereadores interesses escusos na contratação com o propósito de locupl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1941.9001.3500

74 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Reserva de honorários. Necessidade da juntada do contrato de prestação de serviço antes do mandado de levantamento ou da expedição do precatório ou do rpv. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação desta Corte Superior no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. Caso em que a parte não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços. Inafastável, portant... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9004.6300

75 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Monitoramento de veículo. Ocorrência de furto. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Serviço de bloqueio do veículo não contratado pelo autor. Monitoramento via satélite que não impossibilita o furto de veículos, apenas fornece informações sobre sua localização. Prestação de serviço ineficiente não verificada. Contrato que se caracteriza por obrigação de meio e não de resultado. Autor que não adimpliu com o avençado. «Exceptio non adimpleti contractus». Aplicação do artigo 476, do Código Civil/02. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0012.1100

76 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Má prestação de serviço. Culpa da ré caracterizada. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Necessidade. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.7400

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Faturas emitidas após a solicitação de cancelamento do serviço. Falha na prestação de serviço caracterizada. Limitação, contudo, do período de inexigibilidade dos débitos, ao qual se declara inexistente a partir do pedido de cancelamento e resulta na exigibilidade de uma das faturas cobradas. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.3500

78 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade. Diferença entre o serviço pago e o serviço consumido. Constatação feita por perito judicial. Apuração do débito efetuada pela média de consumo. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.4800

79 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 134.9045.2000.3200

80 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré. 2. A demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, porquanto a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.3500

81 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Admissibilidade de interrupção do serviço. Inteligência do art. 6º, § 3º, II, da Lei Federal 8987/95. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.1100

82 - STJ. Recurso especial. Prestação de serviço educacional e processual civil. Omissão. Inexistência. Tese incompreensível. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Correção monetária. Mecanismo para recomposição do valor da moeda. Contrato que prevê valor e data de pagamento das mensalidades. Mora ex re. Termo inicial dos juros de mora e para incidência da atualização monetária. A contar do vencimento de cada prestação. Art. 397 do Código Civil.

«1. «A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita». Precedentes. 2. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.7400

83 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5000.1000

84 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia celular rural. Substituição de tecnologia analógica por digital. Custeio. Ônus da concessionária de serviço público. Interrupção do serviço. Pagamento de faturas no período. Restituição devida. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.4900

85 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Emprego do serviço como incremento de atividade profissional. Ausência de relação de consumo entre as partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.5300

86 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecedora que só poderia cobrar da autora se comprovasse ser ela usuária direta dos serviços. Prestação de serviço que não constitui obrigação «propter rem». Relação instituída entre o consumidor do serviço público e a fornecedora deste é de caráter obrigacional, de direito pessoal e não de direito real. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.0400

87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistência de início de prova de defeito na prestação de serviço ou de humilhação sofrida pela autora. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.4032.1002.9800

88 - STJ. Administrativo. Contrato. Ação de cobrança. Prestação do serviço. Não demonstração. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que a agravante não demonstrou a prestação do serviço, a ensejar o pagamento pleiteado. Assim, inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas aprese... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.3300

89 - TJSP. Litigância de má-fé. Configuração. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Pedido de reembolso de prejuízo material. Reconhecimento da relação jurídica entre os litigantes e da prestação deficiente do serviço. Imputação de culpa exclusiva a prestador de serviços que a própria ré contratou em «substabelecimento». Levantamento de preliminares de competência absoluta do juízo criminal e/ou suspensão do processo civil até apuração do delito de falsificação de documento. Teses destituídas de qualquer fundamento. Lide que não versa sobre ilícito penal (falsidade da autenticação bancária) e sim ilícito civil (descumprimento do contrato de prestação de serviço). Resistência injustificada ao direito de reembolso do demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso do réu desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8001.5600

90 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e «internet» banda larga. Má prestação de serviço. Inocorrência. Falta de condições técnicas para instalação na região. Ação de obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1793.4000.2900

91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. ISSQN. Serviço de engenharia consultiva e construção civil. Local da prestação do serviço. REsp. 1.117.121/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Local de prestação do serviço. Conclusão da corte de origem com base nas provas constante nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente acerca do tema no REsp 1.117.121, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. Naquela ocasião ficou consignado que, tendo em vista a c... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual).
  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 140.9045.7022.8800

92 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem e instalação de móveis residenciais. Laudo pericial que aponta a existência de defeito na prestação do serviço realizado pela apelante. Rescisão contratual determinada. Indenização devida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.2700

93 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova apontando irregularidade ou fraude no medidor. Impossibilidade de cobrança do débito ou corte no fornecimento. Serviço essencial. Restabelecimento do serviço devido. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.7800

94 - STJ. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, principalmente sobre a distinção entre vício do serviço e fato do serviço. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput» e 25, § 1º. CCB/2002, arts. 722 e 757.

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.1200

95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo para apresentação da contestação. Desídia na prestação do serviço. Ocorrência. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«Alegação de não cumprimento, pelo advogado, dos deveres inerentes à profissão. Envio da contestação para juízo diverso, permanecendo inerte por longo tempo e quando solicitou a regularização o processo já havia sido julgado e decretada a revelia da sua cliente e sua condenação naquele processo. Perda de uma chance ao deixar o advogado de apresentar a defesa no prazo legal. Dever de indenizar. Sentença que caminhou nessa direção incensurável. Desprovimento ao recurso que per... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4880.9000.6500

96 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A, CPC, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. II - O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.8000

97 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito administrativo. Contrato para prestação de serviço temporário. Município de ipojuca. Direito ao pagamento de horas extras. Legislação municipal que prevê o pagamento do serviço extraordinário. Comprovação da prestação de horas extras. Folhas de ponto. Comprovação de pagamento em apenas alguns meses. Diferenças devidas tanto nos meses que não foram pagos quanto a seus reflexos. Férias integrais de 2010 e proporcionais de 2011 devidas. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0288993-0, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Ernando José de Oliveira para reconhecer o direito do apelante ao recebimento das horas extras trabalhadas, descontadas as pagas pela Administração, bem como ao pagamento de seus reflexos nas verbas trabalhistas referentes às férias e ao adicional noturno e ainda, ao pagamento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.4000

98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de imprensa e/ou comunicação. Negativa de ter dado causa à rescisão contratual. Pretensão ao recebimento da multa contratual e ao pagamento referente à metade de um mês e ao total de outro mês, em face do serviço prestado. Procedência parcial. Afastamento da multa contratual. Cabimento. Remuneração devida em razão da prestação do serviço. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0012.0500

99 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Admissibilidade, uma vez que preenche os requisitos do art. 1102-A, do CPC. Desistência do curso não formalizada. Todas as parcelas contratadas deverão ser adimplidas, pois o serviço estava à disposição do aluno. Validade, ademais, da exigibilidade da taxa de matrícula. Importância que se constitui a primeira mensalidade do contrato, isto é, contraprestação pelo serviço posto à disposição do apelante. Descaracterização de abusividade. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2002.5600

100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Defeito em aparelho celular não solucionado pela fornecedora. Falha na prestação do serviço configurada. Indenização devida. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT- Recurso provido em parte.

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