Jurisprudência sobre
contrato de prestacao de servico

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Legislação sobre
contrato de prestacao de servico

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 461-A
[Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007]. Tributário. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados..
Art(s). 28
[Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012]. (1) Licitação. Compra e contratações no sistema de defesa. (2) Regras de incentivos à área estratégia da defesa..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 220
Decreto 2.056/1996
(D.O. 04/11/1996)
Regulamento do Serviço Móvel Celular..
Art(s). 11, 37
Dívida pública de Municípios. Refinanciamento..
Art(s).
Decreto 2.195/1997
(D.O. 09/04/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.896, de 23/08/2001]. Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite..
Art(s). 15
Decreto 2.196/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais..
Art(s). 12
Decreto 2.197/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado..
Art(s). 16, 52
Decreto 2.198/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos..
Art(s). 12, 48
Decreto 2.206/1997
(D.O. 15/04/1997)
Regulamento do Serviço de TV a Cabo..
Art(s). , 19, 38, 81
Decreto 2.271/1997
(D.O. 08/07/1997)
Licitação. Contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Art(s).
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). , 20, 32, 34
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 314
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 100
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 391
Lei 5.385/1968
(D.O. 20/02/1968)
Marinha mercantil. Trabalho de limpeza e conservação. Trabalho de bloco. Regulamento..
Art(s).
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 40
Decreto 6.017/2007
(D.O. 18/01/2007)
Consórcio Público. Lei 11.107/2005. Regulamento.
Art(s). 30
Lei 6.019/1974
(D.O. 04/01/1974)
Trabalho temporário..
Art(s).
Decreto 6.039/2007
(D.O. 08/02/2007)
Telecomunicação. Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva..
Art(s).
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 10
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s).
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 15
Lei 7.064/1982
(D.O. 07/12/1982)
Trabalhista. Prestação de serviços no exterior..
Art(s).
Decreto 7.217/2010
(D.O. 22/06/2010)
Lei 11.445/2007. Regulamento. Diretrizes nacionais para o saneamento básico..
Art(s). 39, 40
Decreto 7.296/2010
(D.O. 13/09/2010)
Dec. 6.759/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro. REPETRO..
Art(s).
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 31
Lei 8.987/1995
(D.O. 14/02/1995)
Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos..
Art(s). , 23, 29, 31
Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)
Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s). 38
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 83, 93
Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)
Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s).
Lei 11.079/2004
(D.O. 31/12/2004)
Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada..
Art(s).
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s).
Lei 11.484/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos..
Art(s). 28
Lei 11.795/2008
(D.O. 09/10/2008)
[Vigência em 06/02/2009]. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio..
Art(s). 27
Lei 12.009/2009
(D.O. 30/07/2009)
Motoboy e Mototaxista. Profissão..
Art(s). ,
Lei 12.587/2012
(D.O. 04/01/2012)
[Vigência em 13/04/2012]. Política Nacional de Mobilidade Urbana..
Art(s).
Lei 12.598/2012
(D.O. 22/03/2012)
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Art(s).
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s).
Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)
Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s). 24, 26, 28
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 26
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 117
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 10
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s).
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). 28

Doc. LEGJUR 153.9805.0009.1200

1 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0026.2600

2 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Veículo. Alienação. Contratante. Anuência. Falta. CDC. Informação. Dever. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato com alienação fiduciária. Dever de informar. Responsabilidade pela desalienação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

«Diante da aplicabilidade da legislação consumeirista, o dano decorre da falha na prestação do serviço, de sorte que deve a ré responder por danos morais em face do caráter pedagógico. Aplicabilidade do art. 6º, III, c/c art. 14 do CDC. APELO DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7490.8900

3 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.4800

4 - TJRS. Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o qu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0001.6600

5 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Prestação de serviço. Continuidade. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações contratuais trabalhistas. Opção de permanecer no serviço até decisão final do processo. Dispensa no curso da ação.

«Dispõe o art. 483 da CLT que «nas hipóteses das letras «d» e «g», poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo». Se o empregado, ao ajuizar ação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz a opção de permanecer no serviço até o final do processo, como lhe faculta o referido dispositivo, o ato da reclamada que dispen... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0028.5100

6 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Aparelho gps. Serviço de segurança. Rescisão do contrato. Exigência formal. Inexistência. Solicitação de cancelamento do contrato. Comprovação. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Nome e imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviços. Cobranças após pedido de extinção do contrato, pelo consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais.

«1. Danos extrapatrimoniais: a prova dos autos indica que a ré continuou cobrando pelos serviços, mesmo após o pedido formal, da autora, de extinção do contrato. Cobranças injustificadas e abusivas, a exemplo da inscrição em cadastro de inadimplentes, o que justifica condenar a prestadora de serviços ao pagamento de reparação por dano moral, este considerado «in re ipsa». 2. Quantum da condenação: o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) se mostra adequado aos prat... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0017.5600

7 - TJRS. Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Contrato. Abragência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação de serviço. Ação de regresso. Divisão. Princípio da proporcionalidade. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.

«1. DA LIDE. A empresa apelante foi condenada em ação de acidente do trabalho a pagar indenização para a família de seu empregado, que morreu durante a jornada de trabalho, enquanto operava uma draga extratora de areia. O fundamento da condenação foi a inobservância da NR12, que estabelece normas de proteção para máquinas e equipamentos. Ocorre que, na presente demanda, a apelante pleiteia o ressarcimento desta despesa porque, antes do acidente, tinha implantado um progr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3002.1200

8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de manutenção do serviço, diante da ameaça de interrupção, pelo não pagamento de valores. Possibilidade. Princípio da continuidade na prestação do serviço público, posto que essencial, podendo e devendo ser alvo de execução a exigência pecuniária. Recurso provido, nesta parte.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7375.6200

9 - TJMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7002.3100

10 - TJRS. Direito público. Ação popular. Requisitos. Licitação. Irregularidade. Inocorrência. Contrato de honorários advocatícios. Reconhecida legitimidade na contratação de escritório de advocacia pela câmara de sapucaia do sul. Legalidade. Apelação cível. Ação popular. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Licitação. Demonstração da prestação do serviço. Ausência dos requisitos para a demanda. Nulidade da sentença.

«Não há nulidade na sentença que se atém ao pedido inicial. São requisitos para o ajuizamento da ação popular, a condição de cidadão, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e a lesividade ao patrimônio público. No caso dos autos, ficou apurado que a contratação de escritório de advocacia com a finalidade de reaver judicialmente verbas desviadas da Câmara de Vereadores foi precedida de regular licitação. Ausente, portanto, o requisito da ilegalidade. Também inexi... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.3000

11 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Troca e reposição de venezianas. Cobrança. Pretensão de nulidade do boleto. Alegação de que o serviço prestado decorre de garantia do serviço anterior. Descabimento. Ausência de prova de garantia do produto ou do serviço. O silêncio às notificações extrajudiciais do autor não implica concordância com o seu conteúdo. Serviço prestado em prazo superior a 90 dias após a instalação originária, fato que caracteriza nova prestação de serviços. Vícios do produto ou do serviço não relatados. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.0222.0000.5000

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.0222.0000.5100

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... ()

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Doc. LEGJUR 144.0222.0000.5200

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... ()

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Doc. LEGJUR 144.0560.7001.8400

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.4900

18 - TJSP. Contrato. Locação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Substituição da locação de serviço por outro tipo de contrato, qual seja, contrato de fornecimento de bens móveis. Prestação de fato dos serviços. Necessidade de apuração. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2011.7900

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de funerária. Morte de marido e pai das autoras. Recusa na prestação de serviço funerário por parte da ré. Constrangimento inadmissível. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.9400

20 - TJMG. Falha do serviço de segurança eletrônica. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida. Falha no serviço prestado. Não comunicação do contratante acerca do disparo do alarme. Reparação material devida. Danos morais não caracterizados

«- Os pressupostos da responsabilidade civil contratual são o descumprimento do contrato, a culpa do devedor e o nexo de causalidade entre ambos. - Tratando-se o caso sub judice de relação consumeirista e não cumprindo a contratada o pactuado, diante da comprovação de que, apesar da ocorrência de diversos disparos do alarme na noite do assalto, o contratante não fora comunicado do incidente, o que impossibilitou a verificação interna do estabelecimento, o que impediria a ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.6163.5001.0600

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.3465.9001.2000

22 - STJ. Administrativo. Prestação de serviços. Telecomunicações. Ação de cobrança. Contrato nulo. Alegação de prestação de serviços de manutenção não abrangidos no contrato. Improcedência. Laudo pericial que confirma a prestação de serviços. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao art. 267, VI, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, com base em laudo pericial, que houve a efetiva prestação dos serviços e que, embora tais serviços não estivessem contemplados no objeto do contrato, decorriam da avença. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de contrato e do contexto fático-probatório, principalmente das conclusões do perito, que confirmou a prestação do serviço, e das provas que atestam que o serviço decorreu do contrato f... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0004.4300

23 - TJRS. Direito privado. Transporte de serviço. Contrato. Cláusula penal. Take or pay. Descumprimento. Indenização. Rigorismo. Assinatura. Ausência. Eficácia. Falta. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Transporte. Contrato de prestação de serviço de transporte de grãos. Contratação formal. Cláusula «take or pay». Ônus da prova. Honorários advocatícios.

«No caso dos autos, a requerente não conseguiu demonstrar, via elementos de prova suficientes, que houve, efetivamente, a contratação da cláusula «take or pay», prevendo penalidade mútua às contratantes, em caso de não ser atingido, por qualquer das partes, o volume total de serviços contratado. O contrato enviado pela requerida à autora não foi assinado por aquela, em virtude de faltarem requisitos necessários à contratação da demandante para os serviços nos moldes do contr... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.6300

24 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.

«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o art. 21, da Lei 4.574/68. Endosso provado diante da manifesta relação... ()

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Doc. LEGJUR 157.7404.9002.0400

25 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços. Retenção de créditos em razão de falha na prestação do serviço contratado. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Dilação probatória. Não cabimento. Agravo não provido.

«1- A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 2- Não é possív... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0004.0000

26 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Exceção de contrato não cumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Cumprimento da obrigação. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, do CPC. 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, em relação ao adimplemento da obrigação assumida, ensejaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor dos enunciados ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0019.5100

28 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de tarifas relacionadas ao serviço de «INTERNET». Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que a testemunha arrolada pela apelada confirmou a existência de falhas na prestação do serviço. Ausência de impugnação e contraprova. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3000.9900

29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do serviço fundada em dívida quitada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa. Indenização devida e adequadamente fixada. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.0400

30 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato assinado por duas testemunhas. Efetiva prestação do serviço. Título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.1000

31 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Const. 45/2004). Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreit... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2002.6400

32 - TJPE. Apelação cível. Ação principal declaratória de inexigibilidade título. Ação cautelar sustação de protesto. Duplicata. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de mão de obra. Responsabilidade de encargos trabalhistas definida em contrato. Não provimento da apelação.

«1. Analisando o contrato objeto da lide de prestação de serviços temporários, presente às fls. 316/324, é de fácil percepção a cláusula 2.6 a qual prevê a responsabilidade da empresa prestadora do serviço de mão de obra. 2. Não resta dúvida acerca da responsabilidade de pagamento de encargos trabalhista pela empresa apelante, por estar previamente estabelecido em instrumento contratual pelas partes. Assim, consequentemente, deve ser declarada a cobrança da duplicat... ()

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.2500

34 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9800.4001.4100

36 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência recíproca. Resolução contratual. Execução parcial. Remuneração do serviço efetivamente prestado. Reexame do conjunto fático-probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ocorrência de inadimplência recíproca, bem como à remuneração do serviço efetivamente prestado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a c... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.7800

37 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Prestação de serviço. Transferência de titularidade. Falta. Legitimidade ativa. Apelação cível. Administrativo. Serviço público de energia elétrica. Adquirente. Terceiro. Recuperação de consumo. Falta de pedido de prestação do serviço. Ilegitimidade ativa.

«O adquirente que passa a ocupar imóvel que já se encontra abastecido de energia elétrica, em razão de contrato firmado por terceiro, e que não pede, em nome próprio, à concessionária nova ligação não tem legitimidade ativa ad causam para obrigá-la a prestar o serviço nem para pedir a desconstituição de dívida. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.5500

38 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Prestação de Serviços. Vigilância. Cobrança de multa rescisória. Contrato apresentado sem subscrição, porém incontroversa a pactuação. Sustenta a inexistência do contrato, sem a anuência, requerendo seja a multa rescisória afastada. Descabimento. Irresignação fundada na má qualidade da prestação do serviço, logo reconhecida a existência do contrato. Descumprimento do aviso prévio de 30 dias pela autora, que permitem a cobrança da multa prevista no contrato. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.2800

39 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.6300

40 - TRT 3 Região. Danos morais. Atraso. Pagamento. Parcelas contrato. Prestação de serviço:

«O dano moral advém de um desconforto íntimo e severo, causado por omissão ou ação do acusado, contudo, a mora no pagamento das parcelas salariais ou rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, tais como, acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta quando ocorrido no curso do contrato de trabalho. Assim, ape... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.9000

41 - STJ. Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A.

«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do qu... ()

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.3700

42 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.

«A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é sub... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.5000

43 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cautelar para suspensão de registro de nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de cobrança de valores excessivos pela prestação de serviços. Ausência de prova da concreta prestação que sustente a importância exigida. Dever de pagamento por aquele serviço confessadamente utilizado e contratado. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.7500

44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.3500

45 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração que a ré houvesse exteriorizado sua vontade de usufruir o serviço correspondente ao débito objeto da lide. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem». Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0300

46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Instalação e montagem de armário embutido. Existência de vão entre a parede e o móvel. Má prestação do serviço caracterizada. Sustação dos últimos dois cheques. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.4800

47 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (esgoto e fornecimento de água ). Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Obrigatoriedade da ré, fornecedora de água, em reabastecer o imóvel ocupado pelo autor, usuário-contratante, cujo serviço foi suprimido por ordem de pessoa sedizente proprietária do imóvel, com quem o usuário disputa a propriedade na via judicial por usucapião. A água é bem essencial à população, é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, não podendo ser suprimido por discussão envolvendo a propriedade do imóvel abastecido, quando há contrato de prestação de serviço em vigor firmado pelo ocupante do imóvel. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.9400

48 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.

«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do art. 526, caput, do CPC, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação cons... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.5200

49 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviço para instalação de poço artesiano. Obrigação de meio. Serviço efetivamente prestado. Títulos de crédito devidos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.3500

50 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento de «site» na internet. Alegação de exceção do contrato não cumprido objetivando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação de danos. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Empresa prestadora de serviço que demonstrou fatos impeditivos do direito do autor. Negócio adimplido com colocação do «site» no ar e manutenção de outros serviços. Contrato de prestação continuada. Falhas pontuais que não acarretam o reconhecimento do inadimplemento substancial. Serviço prestado regularmente. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo cumulada com rescisão contratual e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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