Voltar ao Topo

Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Contrato De Prestaca...X

Leading Case Leading Case (24) Matéria Civel (903)
Criminal (10)
Trabalhista (227)
Previdenciário (21)
Tributário (161)
Tribunal 1 TACSP (1)
2 TACSP (1)
STF (16)
STJ (318)
TAMG (5)
TAPR (3)
TJMG (11)
TJPE (58)
TJPR (1)
TJRJ (46)
TJSP (732)
TRT 12 Região (4)
TRT 15 Região (1)
TRT 2 Região (31)
TRT 3 Região (21)
TST (156)
Ano 2014 (341)
2013 (196)
2012 (315)
2011 (326)
2010 (55)
2009 (35)
2008 (30)
2007 (24)
2006 (18)
2005 (12)
2004 (8)
2003 (12)
2002 (9)
2001 (9)
2000 (5)
1999 (2)
1998 (2)
1997 (1)
1995 (1)
1992 (2)
1987 (1)
1982 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (3)

  • contrato de prestacao de servico

    1.405 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.8900)

    1 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC, art. 1.102-A.

    «O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviço (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3002.1200)

    2 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de manutenção do serviço, diante da ameaça de interrupção, pelo não pagamento de valores. Possibilidade. Princípio da continuidade na prestação do serviço público, posto que essencial, podendo e devendo ser alvo de execução a exigência pecuniária. Recurso provido, nesta parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6200)

    3 - TJMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

    «Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Mensalidade escolar (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviço educacional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.3000)

    4 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Troca e reposição de venezianas. Cobrança. Pretensão de nulidade do boleto. Alegação de que o serviço prestado decorre de garantia do serviço anterior. Descabimento. Ausência de prova de garantia do produto ou do serviço. O silêncio às notificações extrajudiciais do autor não implica concordância com o seu conteúdo. Serviço prestado em prazo superior a 90 dias após a instalação originária, fato que caracteriza nova prestação de serviços. Vícios do produto ou do serviço não relatados. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0000.5000)

    5 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0000.5100)

    6 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    2 Acórdãos Similares
    7 - Doc. LEGJUR (145.7535.2002.3000) (Jurisprudência Similar)
    8 - Doc. LEGJUR (144.0222.0000.2600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0000.5200)

    9 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0560.7001.8400)

    10 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.9400)

    11 - TJMG. Falha do serviço de segurança eletrônica. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida. Falha no serviço prestado. Não comunicação do contratante acerca do disparo do alarme. Reparação material devida. Danos morais não caracterizados

    «- Os pressupostos da responsabilidade civil contratual são o descumprimento do contrato, a culpa do devedor e o nexo de causalidade entre ambos. - Tratando-se o caso sub judice de relação consumeirista e não cumprindo a contratada o pactuado, diante da comprovação de que, apesar da ocorrência de diversos disparos do alarme na noite do assalto, o contratante não fora comunicado do incidente, o que impossibilitou a verificação interna do estabelecimento, o que impediria a ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.7900)

    12 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de funerária. Morte de marido e pai das autoras. Recusa na prestação de serviço funerário por parte da ré. Constrangimento inadmissível. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.4900)

    13 - TJSP. Contrato. Locação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Substituição da locação de serviço por outro tipo de contrato, qual seja, contrato de fornecimento de bens móveis. Prestação de fato dos serviços. Necessidade de apuração. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5001.0600)

    14 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280/STF.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.5100)

    15 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de tarifas relacionadas ao serviço de «INTERNET». Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que a testemunha arrolada pela apelada confirmou a existência de falhas na prestação do serviço. Ausência de impugnação e contraprova. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.9900)

    16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do serviço fundada em dívida quitada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa. Indenização devida e adequadamente fixada. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1000)

    17 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Const. 45/2004). Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

    «1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreit... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Prestação de serviços advocatícios (v. Competência) (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Relação de trabalho (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de advogados (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CLT, art. 442
    CCB/2002, art. 593, e ss.

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.0400)

    18 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato assinado por duas testemunhas. Efetiva prestação do serviço. Título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.2500)

    19 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    20 - Doc. LEGJUR (138.0843.5004.2700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.2800)

    21 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.9000)

    22 - STJ. Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A.

    «1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do qu... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Prova documental (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviços contábeis (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Nota fiscal (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Comprovante do serviço prestado (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Título hábil (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A

    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.4100)

    23 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência recíproca. Resolução contratual. Execução parcial. Remuneração do serviço efetivamente prestado. Reexame do conjunto fático-probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ocorrência de inadimplência recíproca, bem como à remuneração do serviço efetivamente prestado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.7500)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.3700)

    25 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.

    «A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é sub... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Telefone celular (Jurisprudência)
    Telefonia móvel (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Revisão do contrato (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
    Multa (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    CDC, art. 14, II
    Lei 9.472/97, art. 8º (Legislação)
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 408
    CCB/2002, art. 413

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.5000)

    26 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cautelar para suspensão de registro de nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de cobrança de valores excessivos pela prestação de serviços. Ausência de prova da concreta prestação que sustente a importância exigida. Dever de pagamento por aquele serviço confessadamente utilizado e contratado. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.3500)

    27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração que a ré houvesse exteriorizado sua vontade de usufruir o serviço correspondente ao débito objeto da lide. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem». Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.2600)

    28 - TJMG. Ação reparatória. Serviço de segurança particular. Apelação cível. Ação reparatória. Danos materiais e morais. Serviço de segurança e monitoramento. Falha na prestação de serviço não comprovada. Indenização indevida

    «- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. - O serviço de monitoramento e de segurança particular constitui obrigação de meio, não sendo, portanto, possível atribuir responsabilidade à empr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.5500)

    29 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Prestação de Serviços. Vigilância. Cobrança de multa rescisória. Contrato apresentado sem subscrição, porém incontroversa a pactuação. Sustenta a inexistência do contrato, sem a anuência, requerendo seja a multa rescisória afastada. Descabimento. Irresignação fundada na má qualidade da prestação do serviço, logo reconhecida a existência do contrato. Descumprimento do aviso prévio de 30 dias pela autora, que permitem a cobrança da multa prevista no contrato. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.4800)

    30 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (esgoto e fornecimento de água ). Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Obrigatoriedade da ré, fornecedora de água, em reabastecer o imóvel ocupado pelo autor, usuário-contratante, cujo serviço foi suprimido por ordem de pessoa sedizente proprietária do imóvel, com quem o usuário disputa a propriedade na via judicial por usucapião. A água é bem essencial à população, é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, não podendo ser suprimido por discussão envolvendo a propriedade do imóvel abastecido, quando há contrato de prestação de serviço em vigor firmado pelo ocupante do imóvel. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.5200)

    31 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviço para instalação de poço artesiano. Obrigação de meio. Serviço efetivamente prestado. Títulos de crédito devidos. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.0300)

    32 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Instalação e montagem de armário embutido. Existência de vão entre a parede e o móvel. Má prestação do serviço caracterizada. Sustação dos últimos dois cheques. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.3500)

    33 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento de «site» na internet. Alegação de exceção do contrato não cumprido objetivando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação de danos. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Empresa prestadora de serviço que demonstrou fatos impeditivos do direito do autor. Negócio adimplido com colocação do «site» no ar e manutenção de outros serviços. Contrato de prestação continuada. Falhas pontuais que não acarretam o reconhecimento do inadimplemento substancial. Serviço prestado regularmente. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo cumulada com rescisão contratual e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.0000)

    34 - TJSP. Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.3900)

    35 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de imprensa e/ou comunicação. Generalidade da obrigação contratada. Ausência de especificação objetiva do trabalho a ser cumprido junto a certos órgãos de divulgação. Prova de prestação do serviço bem documentada. Inexistência de obrigação posterior ao distrato. Valores pagos devidos em retribuição ao serviço prestado. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.3600)

    36 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.

    «1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.2800)

    37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato de prestação de serviço de vigilância. Notas fiscais que comprovam o serviço. Liquidação. Impossibilidade de reanálise. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem concluiu, de acordo com a documentação colacionada aos autos, que a dívida discutida e pleiteada pela parte autora ficou comprovada, não demonstrando o recorrente a efetiva liquidação das notas fiscais ou prova em contrário. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, e acolher a tese do recorrente, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental i... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6002.8100)

    38 - STJ. Agravo regimental na petição. Recurso especial retido. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º, do CPC pretensão ao regular processamento. Exibição incidental de contrato de prestação de serviço de telefonia com cláusula de participação financeira. Não pagamento do custo do serviço. Súmula 389/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando a regra do art. 542, § 3º, do CPC, somente em casos excepcionais, quando demonstrados a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora. 2. Cuidando o recurso especial que se pretende o afastamento da regra de retenção, tão somente, do tema relativo à necessidade ou não de se comprovar o pagamento do 'custo do serviço', para fins de exibição incidental dos chamados co... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.2000)

    39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em virtude do furto de cabos telefônicos. Responsabilidade de terceiros. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de prestação do serviço de forma eficiente e ininterrupta. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    40 - Doc. LEGJUR (145.3720.6000.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.1000)

    41 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Município de Paraguaçu Paulista. Contrato de licenciamento de uso de programas de informática («softwares»). Não pagamento pela municipalidade de mensalidades, sob o argumento de que não houve prestação de serviço pela empresa nesse período. Descabimento. Indevida rescisão unilateral por parte da Prefeitura Municipal. Serviço efetivamente realizado, tanto que houve determinação judicial para fornecimento de senha de acesso aos programas. Valores cobrados devidos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.1300)

    42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato. Internet móvel. Velocidade contratada não alcançado. Mero aborrecimento. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «O simples fato de não se atingir toda a capacidade de conexão disponibilizada não se mostra capaz de caracterizar um defeito na prestação do serviço, haja vista que tal possibilidade restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Inteligência da Súmula 75/TJRJ. Inexistência de danos morais.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Internet móvel (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.7200)

    43 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de taxa por serviço que não consta no contrato original. Possibilidade. Agregado posteriormente o novo serviço constitui aditamento tácito e, assim, também contratual, na medida em que prestado e consentido. Eliminação da remuneração depois de prestado o serviço. Descabimento. Possibilidade, no entanto, de discussão do valor cobrado, com fulcro no art. 596 do Código Civil, ou de rescisão da cláusula contratual mediante ação adequada. Apelação desprovida.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.7100)

    44 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Suspensão do serviço em razão de débitos anteriores. Inadmissibilidade. Serviço essencial à vida e à saúde. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.1000)

    45 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Veículo roubado e não localizado. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença parcialmente provida. Insurgência da ré. Limitações e falibilidade do sistema expressos no contrato. Ausência de abusividade no contrato, redigido de forma clara e precisa, razões pelas quais não pode o autor alegar desconhecimento das cláusulas pactuadas e tampouco infringência às normas consumeristas. Prova de que a ré, imediatamente após a comunicação do roubo pelo autor, emitiu sinais para o bloqueio do veículo. Ausência de falha na prestação do serviço. Serviço de bloqueio tem a finalidade de diminuir

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.5700)

    46 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem, desmontagem e manutenção técnica de estande para exposição em evento. Ausência de prestação do serviço conforme o pactuado. Exceção de contrato não cumprido. Direito da autora à declaração de inexigibilidade das duplicatas e à sustação do REspectivo protesto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.2100)

    47 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6004.5200)

    48 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Hospital particular que pretende cobrar despesas de internação. Réu que não nega a prestação do serviço, mas sim as condições em que ele foi prestado e a sua precariedade financeira. Ausência de vício no contrato. Cobrança devida. Ação procedente. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.0700) LeaderCase

    49 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C.

    «A competência para cobrança do ISS, sob a égide do Dec.-lei 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela Lei Compl. 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º). Mesmo estabeleça o contrato diversas ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Construção civil (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Município (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Construção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 12, «b» (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.9900)

    50 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Relação obrigacional de natureza pessoal e não «propter rem». Documento que evidencia a prestação de serviço na unidade consumidora. Apelada coproprietária que não se desincumbiu de comprovar a quitação, nem a existência de pacto entre a apelante e o efetivo usuário do imóvel. Omissão que impõe ao titular do bem a responsabilidade pelo pagamento do serviço prestado. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.2000)

    51 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e manutenção de equipamento de monitoramento de veículos. Furto do automóvel. Bem não localizado. Falha na prestação de serviço. Inadimplemento contratual por parte da empresa. Rescisão contratual. Cabimento. Indenização do veículo subtraído. Descabimento. Contrato de meio e não de resultado. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.9300)

    52 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Pacote de viagem. Indenizatória. Ausência de prova de informações adequadas ao consumidor. Má prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3021.0000)

    53 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato «HeadHunting». Recolocação no mercado de trabalho. Pedidos de reconhecimento de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, artigo 49). Pretendida anulabilidade do contrato por vício de consentimento e inexistência de prestação de serviços. Improcedência. Direito de arrependimento não configurado. Contratação efetivada nas dependências da ré. Erro substancial não caracterizado. Suspeita quanto à idoneidade da apelada insuficiente para configurar erro, que, ademais, apresenta-se inescusável. Prova da efetiva prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.0700)

    54 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cooperativa médica. Dupla militância. Prestação de serviço também em empresa concorrente. Vedação legal expressa acerca da imposição de contrato de exclusividade. Invalidade da cláusula estatutária. Reconhecimento. Determinado o arquivamento do procedimento administrativo instaurado pela ré em face do autor. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.3500)

    55 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Reserva de honorários. Necessidade da juntada do contrato de prestação de serviço antes do mandado de levantamento ou da expedição do precatório ou do rpv. Súmula 83/STJ.

    «1. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação desta Corte Superior no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. Caso em que a parte não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços. Inafastável, portant... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.7400)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Faturas emitidas após a solicitação de cancelamento do serviço. Falha na prestação de serviço caracterizada. Limitação, contudo, do período de inexigibilidade dos débitos, ao qual se declara inexistente a partir do pedido de cancelamento e resulta na exigibilidade de uma das faturas cobradas. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.6300)

    57 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Monitoramento de veículo. Ocorrência de furto. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Serviço de bloqueio do veículo não contratado pelo autor. Monitoramento via satélite que não impossibilita o furto de veículos, apenas fornece informações sobre sua localização. Prestação de serviço ineficiente não verificada. Contrato que se caracteriza por obrigação de meio e não de resultado. Autor que não adimpliu com o avençado. «Exceptio non adimpleti contractus». Aplicação do artigo 476, do Código Civil/02. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.1100)

    58 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Má prestação de serviço. Culpa da ré caracterizada. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Necessidade. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.3500)

    59 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade. Diferença entre o serviço pago e o serviço consumido. Constatação feita por perito judicial. Apuração do débito efetuada pela média de consumo. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8002.4800)

    60 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.3200)

    61 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

    «1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré. 2. A demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, porquanto a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.3500)

    62 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Admissibilidade de interrupção do serviço. Inteligência do art. 6º, § 3º, II, da Lei Federal 8987/95. Improcedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.1100)

    63 - STJ. Recurso especial. Prestação de serviço educacional e processual civil. Omissão. Inexistência. Tese incompreensível. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Correção monetária. Mecanismo para recomposição do valor da moeda. Contrato que prevê valor e data de pagamento das mensalidades. Mora ex re. Termo inicial dos juros de mora e para incidência da atualização monetária. A contar do vencimento de cada prestação. Art. 397 do Código Civil.

    «1. «A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita». Precedentes. 2. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemen... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5000.1000)

    64 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia celular rural. Substituição de tecnologia analógica por digital. Custeio. Ônus da concessionária de serviço público. Interrupção do serviço. Pagamento de faturas no período. Restituição devida. Indenização mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.4900)

    65 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Emprego do serviço como incremento de atividade profissional. Ausência de relação de consumo entre as partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.7400)

    66 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.5300)

    67 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecedora que só poderia cobrar da autora se comprovasse ser ela usuária direta dos serviços. Prestação de serviço que não constitui obrigação «propter rem». Relação instituída entre o consumidor do serviço público e a fornecedora deste é de caráter obrigacional, de direito pessoal e não de direito real. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.2900)

    68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. ISSQN. Serviço de engenharia consultiva e construção civil. Local da prestação do serviço. REsp. 1.117.121/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Local de prestação do serviço. Conclusão da corte de origem com base nas provas constante nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente acerca do tema no REsp 1.117.121, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. Naquela ocasião ficou consignado que, tendo em vista a c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.0400)

    69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistência de início de prova de defeito na prestação de serviço ou de humilhação sofrida pela autora. Indenização indevida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.9800)

    70 - STJ. Administrativo. Contrato. Ação de cobrança. Prestação do serviço. Não demonstração. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

    «1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que a agravante não demonstrou a prestação do serviço, a ensejar o pagamento pleiteado. Assim, inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas aprese... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7800)

    71 - STJ. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, principalmente sobre a distinção entre vício do serviço e fato do serviço. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput» e 25, § 1º. CCB/2002, arts. 722 e 757.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Indenização securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Corretagem (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Má prestação do serviço (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Culpa da corretora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Vício do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 7º, parágrafo único
    CDC, art. 14, «caput»
    CDC, art. 25, § 1º
    CCB/2002, art. 722
    CCB/2002, art. 757

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.5600)

    72 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e «internet» banda larga. Má prestação de serviço. Inocorrência. Falta de condições técnicas para instalação na região. Ação de obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.2700)

    73 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova apontando irregularidade ou fraude no medidor. Impossibilidade de cobrança do débito ou corte no fornecimento. Serviço essencial. Restabelecimento do serviço devido. Ação procedente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.8800)

    74 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem e instalação de móveis residenciais. Laudo pericial que aponta a existência de defeito na prestação do serviço realizado pela apelante. Rescisão contratual determinada. Indenização devida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.8000)

    75 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito administrativo. Contrato para prestação de serviço temporário. Município de ipojuca. Direito ao pagamento de horas extras. Legislação municipal que prevê o pagamento do serviço extraordinário. Comprovação da prestação de horas extras. Folhas de ponto. Comprovação de pagamento em apenas alguns meses. Diferenças devidas tanto nos meses que não foram pagos quanto a seus reflexos. Férias integrais de 2010 e proporcionais de 2011 devidas. Recurso de agravo não provido.

    «1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0288993-0, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Ernando José de Oliveira para reconhecer o direito do apelante ao recebimento das horas extras trabalhadas, descontadas as pagas pela Administração, bem como ao pagamento de seus reflexos nas verbas trabalhistas referentes às férias e ao adicional noturno e ainda, ao pagamento... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.1200)

    76 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo para apresentação da contestação. Desídia na prestação do serviço. Ocorrência. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 32. CCB/2002, art. 186.

    «Alegação de não cumprimento, pelo advogado, dos deveres inerentes à profissão. Envio da contestação para juízo diverso, permanecendo inerte por longo tempo e quando solicitou a regularização o processo já havia sido julgado e decretada a revelia da sua cliente e sua condenação naquele processo. Perda de uma chance ao deixar o advogado de apresentar a defesa no prazo legal. Dever de indenizar. Sentença que caminhou nessa direção incensurável. Desprovimento ao recurso que per... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Perda de prazo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Contestação (v. Perda de prazo) (Jurisprudência)
    Desídia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Prestação do serviço (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviços (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advocacia (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 32 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.4000)

    77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de imprensa e/ou comunicação. Negativa de ter dado causa à rescisão contratual. Pretensão ao recebimento da multa contratual e ao pagamento referente à metade de um mês e ao total de outro mês, em face do serviço prestado. Procedência parcial. Afastamento da multa contratual. Cabimento. Remuneração devida em razão da prestação do serviço. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.6100)

    78 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet». Serviço «banda larga speedy». Contratação da própria empresa prestadora de serviço de telefonia como provedora de acesso à rede mundial de computadores. Possibilidade. Desnecessidade da contratação simultânea de outra empresa provedora do serviço de conteúdo de «internet» (sci). Ação procedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0012.0500)

    79 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Admissibilidade, uma vez que preenche os requisitos do art. 1102-A, do CPC. Desistência do curso não formalizada. Todas as parcelas contratadas deverão ser adimplidas, pois o serviço estava à disposição do aluno. Validade, ademais, da exigibilidade da taxa de matrícula. Importância que se constitui a primeira mensalidade do contrato, isto é, contraprestação pelo serviço posto à disposição do apelante. Descaracterização de abusividade. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.5600)

    80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Defeito em aparelho celular não solucionado pela fornecedora. Falha na prestação do serviço configurada. Indenização devida. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT- Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6000)

    81 - STJ. Competência. Ação de cobrança. Lucros cessantes. Contrato verbal de prestação de serviço não cumprido. Declaração expressa das partes acerca da relação comercial havida entre elas. Lide de natureza cível. Inexistência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lucros cessantes (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, IV

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.8300)

    82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de veículo. Ocorrência de roubo. Facilitação da localização do veículo após o roubo. Má-prestação do serviço. Inocorrência. Equipamento que não impede o ilícito penal. Sistemática contratual que somente prevê o bloqueio do veículo mediante contato telefônico do contratante e fornecimento de senha. Criminosos que mantiveram o condutor em cativeiro enquanto destruíam o equipamento. Ausência de vício no equipamento. Inexigível que o equipamento seja indestrutível. Inexistência de cláusula específica. Prestação de serviço havida em consonância ao pactuado. Ausência de responsabilidade da ré. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9661.5004.4900)

    83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviço educacional e processual civil. Correção monetária. Mecanismo para recomposição do valor da moeda. Contrato que prevê valor e data de pagamento das mensalidades. Mora ex re. Termo inicial dos juros de mora e da atualização monetária. A contar do vencimento de cada prestação. Art. 397 do Código Civil. Decisão mantida.

    «1. Na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ao qual fazia jus (REsp 1192326/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, n... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Prestação de serviço educacional e processual civil. Omissão. Inexistência. Tese incompreensível. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Correção monetária. Mecanismo para recomposição do valor da moeda. Contrato que prevê valor e data de pagamento das mensalidades. Mora ex re. Termo inicial dos juros de mora e para incidência da atualização monetária. A contar do vencimento de cada prestação. Art. 397 do Código Civil).

    (DOC. LEGJUR 146.2560.7001.9300)

    84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviço educacional e processual civil. Correção monetária. Mecanismo para recomposição do valor da moeda. Contrato que prevê valor e data de pagamento das mensalidades. Mora ex re. Termo inicial dos juros de mora e da atualização monetária. A contar do vencimento de cada prestação. Art. 397 do Código Civil. Decisão mantida.

    «1. Na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ao qual fazia jus (REsp 1.192.326/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe,... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Prestação de serviço educacional e processual civil. Omissão. Inexistência. Tese incompreensível. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Correção monetária. Mecanismo para recomposição do valor da moeda. Contrato que prevê valor e data de pagamento das mensalidades. Mora ex re. Termo inicial dos juros de mora e para incidência da atualização monetária. A contar do vencimento de cada prestação. Art. 397 do Código Civil).

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.4900)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de carga decorrente de problemas na rede. Prestação defeituosa do serviço. Comprovação de culpa da concessionária. Desnecessidade. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.1000)

    86 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Responsabilidade solidária do recorrente pelo pagamento das despesas hospitalares, por ter ele assumido contratualmente a obrigação de arcar com os gastos decorrentes da internação da paciente. Desnecessidade de assinatura da paciente no contrato. Prestação do serviço pelo nosocômio demonstrada pelas notas fiscais juntadas aos autos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.4300)

    87 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Corte do fornecimento e cobrança da autora. Descabimento. Autor da ação que entabulou contrato de locação onde a locatária, em razão de acordo, assumiu a responsabilidade pelos pagamentos das contas. Hipótese em que ocorreu a transferência de eventuais obrigações cabíveis ao proprietário. Serviço que é feito em nome do consumidor que é o responsável pelo débito, não configurando obrigação «propter rem». Formulação, ademais, de diversos pedidos de restabelecimento do serviço, sendo que é inadmissível o corte por se tratar de serviço público essencial. Declaratória cumulada com cominatória julgada procedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.5000)

    88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Alegada falha na prestação do serviço. Falta de prova. Ausente, ademais, a configuração do dano. Meros aborrecimentos. Inexistente a obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.3200)

    89 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de esgoto. Corte dos serviços. Desacolhimento. Dívida pretérita que não legitima o corte do fornecimento sem que haja comprovação da má fé do consumidor. Direito de crédito que tem o fornecedor que não se confunde com o direito que ele não tem de cessar a prestação do serviço. Impossibilidade de cobrança abusiva (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). Ameaça ou suspensão do serviço essencial que extrapola os limites da legalidade. Antecipação da tutela mantida para determinar o restabelecimento do serviço de esgoto sem o prévio recolhimento do débito. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.2600)

    90 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Indenizatória. Restituição de valor despendido com assinatura mensal do serviço de telefonia relativo ao período em que a ré ficou com o aparelho telefônico para conserto. Inadmissibilidade. Cancelamento do serviço que somente poderia ter sido solicitado pela autora que o contratou. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.9300)

    91 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Adiantamento do valor contratual. Prestador de serviço acometido por doença sem cumprimento da obrigação. Prova inequívoca do contrato e do pagamento efetuado. Verossimilhança das alegações a respeito do inadimplemento contratual, em razão da doença do recorrido. Admissibilidade da constrição, via BacenJud, do numerário repassado ao agravado, mas mediante prestação de caução real. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.5200)

    92 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Administração imobiliária. Desídia na prestação do serviço. Prejuízos comprovados. Indenização devida. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.2000)

    93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Segunda linha habilitada por terceiro, sem o conhecimento do autor. Contratação não comprovada. Consumidor que teve a sua linha principal desligada em razão de débitos que não eram de sua responsabilidade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Fornecedora do serviço que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Dano moral devido. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.3500)

    94 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito de fatura pretérita. Suspensão no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Vedação ao corte ou imediato restabelecimento do serviço. Cabimento. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido para este fim.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.0800)

    95 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.

    « Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal», com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, as... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Anatel (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.1000)

    96 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Não pagamento dos títulos em virtude da deficiente prestação do serviço. Alegação de que foi necessário o encaminhamento do caminhão para outra oficina para regularização do serviço. Tese que não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Ônus do embargante comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do embargado, nos termos do art. 333, II do CPC, ônus que não se desincumbiu. Ação monitória procedente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.5100)

    97 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Contrato administrativo verbal de prestação de serviço de transporte. Ausência de licitação e prévio empenho. Alegada violação dos arts. 59, § 4º, da Lei 4.320/64 e 59 e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ocorrência.

    «Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norte... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contrato administrativo (Jurisprudência)
    Contrato verbal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Transporte (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Empenho (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 4.320/64, art. 59, § 4º (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 59 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 60, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.8593.9000.0000)

    98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    99 - Doc. LEGJUR (138.0843.5004.2800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.5300)

    100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão. Extinção. Princípio da continuidade do serviço público. Indenização prévia. Incabimento.

    «1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias. 2. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.5300)

    101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Falha na prestação de serviço. Faturas indevidamente cobradas e desligamento da linha. Reclamações por nove meses, sem solução. Descaso e desídia da ré evidentes. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.6200)

    102 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Consultoria. Contrato verbal de parceria. Expectativa de obtenção de ganhos frustrada. Participação comprovada do autor na viabilização dos negócios de exportação. Pagamento devido pelo serviço prestado. Sentença mantida. Recursos não providos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    103 - Doc. LEGJUR (137.1401.3008.8600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.7700)

    104 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de manutenção e suporte de software. Elementos suficientes para a compreensão, por inteiro, da questão posta. Criação intelectual protegida pela Lei dos Direitos Autorais, que veda a sua transferência para os casos de prestação de serviço. Descumprimento contratual não configurado. Aplicação do artigo 473 do Código Civil. Abusividade não demonstrada. Conversão da obrigação em perdas e danos que não se mostra possível ante os fundamentos do julgado. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.0600)

    105 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Descontos no benefício previdenciário. Ausência de comprovação da existência de contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores descontados indevidamente. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Exclusão da condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

    «1 - É da instituição bancária a obrigação de provar que o contrato de empréstimo existe e que este foi devidamente celebrado entre as partes, ante a hipossuficiência do consumidor quanto ao aspecto da produção de prova técnica. 2 - Em virtude do banco não ter demonstrado a existência do contrato, é certo que os descontos foram efetuados indevidamente, caracterizando, desta forma, falha na prestação do serviço, e, sob essa ótica, deve a instituição financeira se... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.6800)

    106 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Ilicitude da vinculação do fornecimento de energia ao pagamento, pelo atual consumidor, de débito de responsabilidade de terceiro. Débito de caráter pessoal. Inadmissibilidade de suspensão do serviço em razão de inadimplemento de débitos pretéritos. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.2200)

    107 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.5400)

    108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do serviço. Restabelecimento após dez dias. Alegação de situação expositiva e vexatória junto à comunidade. Descabimento. Falta de pagamento de faturas contemporâneas em sucessão. Serviço medido sem pagamento. Comunicação mensal da concessionária acusando os débitos e a possibilidade de corte. Risco assumido. Legalidade da providência. Continuidade e essencialidade do serviço que se volta à coletividade. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.2900)

    109 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinante que faz uso, no exterior, de aparelho telefônico conectado à internet. Detalhamento, na fatura do serviço, dos locais e horários de utilização do sistema. Ausência de comprovação, pelo tomador do serviço, da alegação de que desligara a chave «dados» do aparelho e por consequência indevidas as cobrança. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.0600)

    110 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Consumo de água e prestação de serviços de esgoto. Imóvel compromissado à venda. Obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica titular do domínio. Obrigação «propter rem» inexistente. Responsabilidade do usuário do serviço. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.4200)

    111 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

    «Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do art. 20, § 3º, do CPC.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.7200)

    112 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Construção de imóveis. Nota promissória. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Nota promissória vinculada ao contrato de prestação de serviços. Contrato inadimplido parcialmente pela prestadora de serviços. Nulidade da execução. É vedado ao contraente que não tenha cumprido com sua parte da avença ajuizar a execução do título vinculado ao contrato (CPC, art. 582). Caso em que a robusta prova produzida nos autos demonstra inequivocamente que o serviço contratado restou inacabado e possuía diversas falhas de execução que diminuíram seu preço. Inexigibilidade do título configurada. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.3800)

    113 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviço. Arguição de vícios do serviço e do produto (móveis). Pleiteiam a indenização e fixação de danos morais. Descabimento. Vícios não corroborados para a prova. Afastada a alegação de alteração de prova por terceiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.1100)

    114 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Consumidor. Shopping Center. Estacionamento. Contrato de depósito. Dano em veículo. Obstáculo não sinalizado no estacionamento. Falha na prestação do serviço. Dano material configurado. Juros de mora. Relação contratual. CCB/2002, arts. 186, 405 e 629. CDC, art. 14.

    «2. A relação jurídica mantida entre o Shopping Center e o autor é de consumo, respondendo o réu objetivamente pelos danos causados em razão da falha na prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC. 3. O estacionamento configura contrato de depósito, impondo-se ao réu o dever de guarda e conservação da coisa, o que inclui a correta sinalização de obstáculos que podem danificar o bem depositado, bem como a prestação de informações claras ao consumidor sobre eventuais r... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Shopping Center (Jurisprudência)
    Estacionamento (Jurisprudência)
    Contrato de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Dano em veículo (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Relação contratual (v. Shopping center) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 405
    CCB/2002, art. 629
    CDC, art. 14

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.7400)

    115 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.0800)

    116 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por débito pretérito. Descabimento. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao atual locatário. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação «propter rem». Precedentes. Serviço público essencial. Continuidade da prestação dos serviços mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.6000)

    117 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Defeito do serviço que ocasionou danos ao consumidor. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do serviço mecânico pelo defeito no sistema de freios. Danos materiais e morais configurados. Indenizações devidas. Sucumbência integral. Recurso do réu improvido e recurso adesivo da autora provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.5500)

    118 - TJMG. Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído

    «- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. - Em vista da especificidade do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a ocorrência de evento natural que substancia o próprio fato gerador do dano não a exime da obrigação de indenizar. - A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado limit... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.0700)

    119 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão. Pagamento das cinco primeiras parcelas previstas não condicionado à prestação de qualquer serviço. Parcelas integralmente devidas, independentemente da data da rescisão da avença. Recurso da embargada provido, prejudicado o do embargante.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.4100)

    120 - STJ. Serviço público. Mandado de segurança. Conversão de autorização de serviço público de transporte coletivo de passageiros em contrato de concessão. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, XXI.

    «Ofende o art. 37, XXI da CF/88 a concessão de serviço público sem prévio procedimento licitatório, ainda que a contratada já prestasse atividade delegada pelo Poder Público sob a forma de autorização. O deferimento de prolongamento de trecho de itinerário de linha rodoviária intermunicipal que afete a esfera patrimonial de outra empresa que o explorava - com exclusividade e por prazo determinado, antes garantida pelo Poder Público _, imprescinde da oitiva da parte inte... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Serviço público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Autorização (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Contrato de concessão (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XXI

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.3100)

    121 - TJMG. Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

    «- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. - Não merece reparos a sentença que fixou indenização, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do evento, as condições sociais e econômicas dos envolvidos, sem descurar-se do caráter pedagógico da sanção.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.3500)

    122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Odontológicos. Implante dentário. Falha na prestação do serviço. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Conduta abusiva. Abalo moral caracterizado. Reparação devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0013.0800)

    123 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra decisão que determinou à agravante que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento do serviço, bem como fixou multa para o caso de descumprimento da liminar. Multa fixada em valor único, que se mostra razoável. Prequestionamento afastado. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.2300)

    124 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Comprovação do custo do serviço. Dívida incontroversa. Responsabilidade do correu. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.1600)

    125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ausência de cumprimento do contrato por parte da prestadora. Ato que ocasionou cobrança indevida e indisponibilidade do serviço. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.9800)

    126 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cominatória. Obrigação de fazer cumulação com indenização por danos morais. Cobrança de plano diverso daquele contratado pelo consumidor. Vício do serviço já apurado nos autos. Pretensão de devolução da quantia paga pelo serviço e restabelecimento do plano solicitado. Danos morais, todavia, não evidenciados. Empresa requerida agiu de forma escorreita, tendo inclusive procedido à alteração do contrato de prestação de serviços para o plano requerido e a devolução da quantia paga pelo consumidor. Ocorrência de meros aborrecimentos decorrentes da vida cotidiana. Manutenção da sentença de procedência parcial da ação. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.6600)

    127 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Tratamento dermatológico. Alegação de defeito na prestação do serviço médico. Contratação de outros profissionais para reparação das imperfeições na face. Nexo causal não demonstrado. Indenização por dano moral e material improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.7200)

    128 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assessoria. Obrigação de resultado. Direito à remuneração (correspondente ao serviço prestado) condicionado à consumação do negócio intermediado,

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.7300)

    129 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Ação improcedente. Apelação provida.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.8800)

    130 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores via «internet». Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Situação de exclusão, previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não verificada. Restituição da quantia transferida, com correção. Decisão mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0100)

    131 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Comprovação efetiva da devida prestação dos serviços médico-hospitalares com a juntada das notas fiscais. Obrigação assumida. Reparação devida pelo custo do serviço prestado. Termo inicial dos juros, a partir da citação. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.3200)

    132 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Massa falida. Ação declaratória de suspensão da exigibilidade de débito. Serviço terceirizado. Condomínio. Encargos trabalhistas, previdenciários e sociais que estão embutidos no preço do serviço da contratada. Obrigação de comprovar pagamento de encargos, exibindo os comprovantes desses recolhimentos. Papel de contribuinte substituto. Solidariedade do contratante. Descumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Direito de reter o pagamento de sua obrigação enquanto não realizado o que cabe ao aparente credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.7800)

    133 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços escolares. Curso de pósgraduação. Não reconhecimento pelo órgão federal encarregado de conferir validade ao título. Deficiência na prestação do serviço evidenciada. Indenização devida. Fixação dessarazoada do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.1800)

    134 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Vigilância e segurança bancária. Roubo de estabelecimento bancário. Alegação de negligência do vigilante. Ausência de prova de culpa do funcionário da ré pela ocorrência do ato criminoso. Falha no cumprimento da prestação do serviço não caracterizada. Reparação indevida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2007.3600)

    135 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Possibilidade. Amparo legal no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, anexo à Resolução

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.1000)

    136 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás encanado. Contrato de concessão de serviço público que prevê atualização tarifária após ciclo de cinco anos. Condomínio sem medidor individual. Nova estrutura tarifária. Adequação feita pelo volume consumido e pela atividade desenvolvida pelo usuário. Medição coletiva. Manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Autorização legal. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6008.5400)

    137 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Duplicatas que seriam oriundas de contrato de prestação de serviços de vigilância. Alegado vício na prestação do serviço. Ausência de verossimilhança das alegações. Eventual protesto dos títulos que, por ora, se mostra legítimo. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.1200)

    138 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Repetição do indébito. Imóvel, terreno sem benfeitorias. Ausência de ligação à rede mestra. Inadmissibilidade da cobrança Tratando-se de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto por parte de concessionária, a remuneração é efetuada por meio de tarifa, que leva em conta necessariamente o serviço medido. Pressupõe, enfim, a existência de um contrato, que é relação de consumo. A disposição de lei municipal que prevê a cobrança pela simples existência do serviço à disposição do imóvel, na verdade, pretende conferir tratamento de taxa à tarifa, o que se mostra inadmissível e viola o Código de Defesa do Consumidor. Direito da parte à restituição dos valores indevidamente pagos. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.4100)

    139 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de indenização. Demora na instalação e defeitos constantes, inclusive com linha cruzada com o vizinho, impossibilitando o uso. Ausência de comprovação do descumprimento do pacto avençado, bem como inidoneidade na prestação do serviço. Alegações de deficiência e prejuízo não foram provadas. Indenização indevida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.4500)

    140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem da linha. Fato devidamente comprovado. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço que revela o ilícito contratual. Evidente desprezo e desrespeito ao consumidor. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.7700)

    141 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Indevida exigência de multa por rescisão do contrato em face do descontentamento com o contratado. Pretensão à reparação de danos material e moral. Existindo demonstração do dano moral causado pela deficiente prestação do serviço, de rigor a indenização. Arbitramento, todavia, do «quantum» de forma ponderada sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo. Fixação da reparação em dois mil reais, bem como excluída a exigência da multa. Recurso de ambas as partes desprovidos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6004.9300)

    142 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do valor do pis e da Cofins nas faturas de telefonia. Alegação de prática abusiva em afronta ao CDC. Desacolhimento. Ônus financeiros que integram os custos envolvidos na prestação do serviço e, assim, refletem na composição do preço. Disposição na Lei federal 8987/95. Política tarifária. Lei federal 9472/97. Ação declaratória de nulidade de prática abusiva cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso provido para afastar a extinção do feito e julgar improcedente a ação.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.0900)

    143 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Habilitação de serviço 0800 e de telefonia fixa. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente, determinando a devolução valores recebidos durante todo o período de prestação de serviços contratado e a compor lucros cessantes. Insurgência. Acolhimento. Responsabilidade civil da concessionária que, como ente prestador de serviço público, teria índole objetiva, a qual prescinde totalmente da comprovação de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Autor que não demonstrou o prejuízo e nexo causal. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.1000)

    144 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviço de transporte público de passageiros. Atraso no repasse tarifário. Incidência de multa, juros de mora e correção monetária. Cabimento, conforme previsão legal e contratual. Diferenças identificadas no laudo do perito judicial. valor devido segundo fórmula proposta por uma das corrés. Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.5200)

    145 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação de serviço de administração de condomínio. Cláusulas que incluem a prestação de serviço advocatício a ser prestado pela administradora. Serviços não incluídos no contrato. Hipótese. Pagamento devido pelo condomínio contratante ao advogado que realizou tais serviços. Honorários a serem arbitrados após regular instrução. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.2300)

    146 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensaio fotográfico. Inadimplemento das parcelas contratadas. Instrumento particular firmado pela autora que contem redação clara e objetiva. Alegação de que foi enganada ou de que não teve conhecimento prévio dos valores. Descabimento. Desistência ineficaz, eis que posterior a integral prestação do serviço. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    147 - Doc. LEGJUR (103.1674.7168.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.4100)

    148 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Certa a falha na prestação de serviço da concessionária da telefonia, que incorporou a outra concessionária, responde ela e se mantémsua condenação ao pagamento de indenização. Afasta-se, porém, a ordem de restabelecimento da linha, que não se compreende no pedido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.7700)

    149 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Contrato de prestação de serviços de auxílio a saque de fundo de garantia por tempo de serviço e registro de imóveis. Descumprimento do contrato sem devolução do valor pago. Fraude ou intenção de obter indevida vantagem não demonstrada. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição decretada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.6100)

    150 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço de armazenagem de mercadoria destinada a exportação. Produtos entregues pela autora à apelada. Impossibilidade de se fazer valer eventual contrato celebrado entre exportador e importador à terceira recorrida, que prestou o serviço a quem lhe entregara a mercadoria. Ação declaratória de nulidade de título de crédito julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Súmula 212/TST. Despedida. Ônus da prova. CLT, arts. 8º e 818.

    «O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

    Súmula 256/TST. Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Empresa prestadora de serviços (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I (Relação de emprego. Trabalho temporário e serviço de vigilância). Redação anterior (Revista pela Súmula 331/TST): «256 - Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis 6.019, de 03/01/74 e 7.102, de 20/06/83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.» (Referências: RR 3.442/84; Convenção 122/64-OIT (Dec. 66.499, de 27/04/70). CF/67, arts. 160, II, IV, VI e 165, V; CLT, arts. 2º, § 2º, 3º, 9º e 442 a 444; Lei 6.019/74; Lei 7.102/83; Lei 5.645/70, art. 3º, parágrafo único; Dec.-lei 200/67, art. 10, §§ 7º e 8º; RO-DC 203/84 e RO-DO 535/83. Res. 4, de 22/09/86 - DJU de 30/09/86, republicado no DJU de 03/11/86).

    Súmula 331/TST. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único.

    «I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/1974). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (CF/88, art. 37, II). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20/06/83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I (Relação de emprego. Trabalho temporário e serviço de vigilância). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.» Item IV com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (da Res. 96, de 11/09/2000, DJ 18/092000): «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93).» Redação anterior (original): «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Res. 23/93 - DJU de 21/12/93). V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item iv, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais elegais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.» Item VI acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
  • Pagina: 1 de 10


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.73 para ser carregado !