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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.

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2003 (2)
2002 (1)
1993 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9004.2700)

    1 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Agravo regimental. Reincidência delitiva. Demonstração mediante consulta a banco de dados de tribunal. Validade.

    «1. Este Superior Tribunal tem reconhecido a validade do reconhecimento da reincidência delitiva a partir de consulta a registro do banco de dados da Corte de origem, mesmo que não conste dos autos tal informação, porquanto dotado de fé pública a certidão ali constante (AgRg no AREsp 207.192/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES, desembargador convocado do TJ/PR, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). 2. Postura que não mitiga os postulados constitucionais do cont... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência. Comprovação. Registros constantes de banco de dados de tribunal. Suficiência. Precedentes do STJ. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.8100)

    2 - STJ. Administrativo. Consulta processual. Estado de São Paulo. «Print». Planilha de andamento do processo. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ.

    «O Superior Tribunal de Justiça já proclamou ser lícito à Justiça de São Paulo cobrar pelo fornecimento de planilha de andamento processual («print»).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consulta processual (Jurisprudência)
    «Print». (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.3442.8000.4700)

    3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Contratos de consumo. Telefonia. Acesso dos usuários à consulta de gastos da franquia. Decisão que se mantém.

    «1. Medida cautelar ajuizada ao propósito de que fosse dado efeito suspensivo ao recurso especial interposto por TIM Celular S.A. para que fosse obstada a determinação de conferir aos usuários do Plano «Liberty» o acesso à consulta de gastos da franquia. Indeferido o pedido de liminar e negado seguimento à própria cautelar, a sociedade empresária interpôs o presente agravo regimental. 2. Tendo a medida cautelar um escopo de assegurar a eficácia de decisão final a ser p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0321.7001.4600)

    4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Prova da tempestividade. Extrato de consulta processual extraído do sítio do tribunal estadual. Ausência de cotejo analítico para aferir a similitude dos arestos confrontados. 2. Falta de outros elementos aptos à verificação da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental improvido.

    «1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não é suficiente para caracterizar dissídio pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de aferir a similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual não pode aferir a tempestividade do agravo de instrumento por outros meios de provas. O único elemento trazido aos autos para tentar demonstrar a t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.7500)

    5 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. 2. Aduz a Agravante que foi ajuizada a Ação Anulatória de Débito 0023363-78.1994.8.17.0001 (198741-7) anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, com o objetivo de desconstituir os créditos tributários objetos desta Ação Executiva. Informa que este Tribunal de Justiça determinou a extinção da r... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    6 - Doc. LEGJUR (144.9584.1017.6000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1300)

    7 - TRT 3 Região. Processo. Consulta. Sistema eletrônico. Terceirização. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

    «Sendo ilícita a contratação de trabalhador através de interposta empresa prestadora de serviços, para execução de atividades essenciais na estrutura empresarial da tomadora dos serviços, deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, beneficiária direta da mão de obra (Incidência da Súmula 331, I, do TST). Os avanços científicos se destinam a facilitar a vida moderna, mas não podem servir como instrumento para a precarização dos direitos dos trabalhadores. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.4273.9000.1400)

    8 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Dec.-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

    «Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilat... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Imissão provisória na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Avaliação prévia (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Consulta a perito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 15 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIV

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.2500)

    9 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Constatação do direito líquido e certo e necessidade de consulta ao acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

    «1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o recorrente limitou-se a pleitear que fossem analisados os argumentos dos embargos de declaração, sem, contudo, especificar quais seriam as omissões alegadas. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise da violação da existência de direito líquido e certo demanda incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em sede de recurso esp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.2200)

    10 - TJSP. Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei Federal 11419/06 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6000.6200)

    11 - STJ. Processual civil e tributário. Tese inovadora em agravo regimental. Inadmissibilidade. Causa interruptiva da contagem do prazo prescricional. Necessidade de prova. ônus do réu. Consulta a prova que supostamente constaria dos autos. Incompatibilidade da medida com o propósito do recurso especial.

    «1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre teses que não foram objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. 2. A eventual ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional haverá de ser alegada e provada pela parte interessada, dada a própria natureza da questão, conforme se depreende do art. 333, II, do CPC ("O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou exti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.8700)

    12 - TJRJ. Segredo de justiça. Execução por título extrajudicial. Consulta constante do processo por terceiro. Hipótese que não se enquada no art. 155, do CPC. CF/88, art. 5º, LX.

    «Agravantes que sustentam que as constantes consultas aos autos por terceiros têm retardado o andamento processual. Execução por título extrajudicial em foco que não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 155 do CPC. Finalidade do segredo de justiça pretendido pelos Agravantes que não está abrangida pelas restrições à publicidade dos atos processuais previstas no art. 5º, LX da CF/88.»

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    Referência(s):
    Segredo de justiça (Jurisprudência)
    Execução (v. Segredo de justiça) (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Segredo de justiça) (Jurisprudência)
    CPC, art. 155
    CF/88, art. 5º, LX

    (DOC. LEGJUR 145.9653.6001.5600)

    13 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Intimação eletrônica da defensoria pública. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Necessidade de observância. Julgamento nulo. Prazo simples. Lapso temporal de vacância. Ordem parcialmente conhecida de ofício.

    «1.- Nos termos do art. 5º, da Lei 11.419/2006 e reeditado no art. 10, §§ 1º e 3º, da Resolução TJ/OE 16/09; e, no art. 21, II, da Resolução 185, do CNJ nos processos eletrônicos a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte que deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 2.- Se a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública foi efetivada somente após a data do julgamento do agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2000.1500)

    14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Reiteração do pedido de consulta ao sistema bacen-jud. Hipótese em que o tribunal de origem negou o pedido por falta de razoabilidade. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

    «1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.4300)

    15 - TJSP. Prova. Documento. Meios. Consulta a agenda de uso pessoal do réu, sem seu consentimento, para obtenção de documento. Inadmissibilidade. Direito a intimidade e a privacidade. Art. 5º, X, da CF/88. A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional , em prejuízo da parte ou de terceiros. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6001.2000)

    16 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias dadas em bonificação. Manejo de ação declaratória visando pronunciamento judicial de natureza negativa. Via processual destinada a solucionar incerteza objetiva e jurídica, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. Hipótese em que o Poder Judiciário, aprecia fatos em confronto com o direito que os rege. Impossibilidade de atuar como órgão de consulta, proferindo declaração em tese. Pedido declaratório que não está escorado em relação jurídica concreta, decorrente de fatos precisos e determinados. Carência da ação na modalidade falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.2000)

    17 - STJ. Administrativo e processual civil. Subvenção para produtores de cana-de-açúcar. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 6º e 7º da Lei 10.522/2002. Necessidade de consulta prévia ao cadin. Não violados. Determinação de recebimento de documentos e não de outorga da subvenção do art. 131 da Lei 12.249/2010.

    «1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em medida cautelar preparatória, permitiu que produtores rurais pudessem se cadastrar para ter a possibilidade de - na ação principal - postular o recebimento da subvenção prevista no art. 131, § 1º, da Lei 12.249/2010; alega, também, violados os artigos 6º e 7º da Lei 10.522/2002 (CADIN). 2. É possível o recebimento dos embargos de declaração na forma de agravo regimental, quando manifestam caráter ni... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Med. Prov. 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação).

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.0600)

    18 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa (art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006, c/c o art. 333 do CP). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Alegações finais do Ministério Público apresentadas. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

    «I - Em consulta ao sítio de Acompanhamento Processual deste Tribunal, que anexo ao presente Voto, verifiquei que o processo teve normal tramitação, inclusive, já tendo sido realizada a audiência instrutória no dia 18/02/2014, com audiência em continuação no dia 13/03/2014, onde foi encerrada a instrução criminal, e no dia 03/04/2014 o Ministério Público fez carga dos autos, apresentando alegações finais no dia 07/04/2014. II - In casu, aplica-se a Súmula 52/STJ: «... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.5900)

    19 - STF. Competência das turmas do STF para processar e julgar recursos extraordinários (e respectivos incidentes e agravos de instrumento) interpostos contra decisão do tribunal superior eleitoral (ristf, art. 9º, III). Reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da norma regimental (ristf, art. 83, § 1º, e respectivos incisos) que dispensa a inclusão em pauta de determinadas causas e, também, da cláusula inscrita no art. 131, § 2º, do RISTF, que não admite sustentação oral no julgamento de certos processos. Precedentes. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. Inocorrência das hipóteses excepcionais que autorizam o reconhecimento de situações de justa causa. Resolução/tse 22.610/2007. Validade constitucional reconhecida pelo plenário desta suprema corte (adi 3.999/df e adi 4.086/df). Marco inicial da eficácia do pronunciamento desta suprema corte na matéria. Data em que o tribunal superior eleitoral apreciou a consulta 1.398/df. Revisão jurisprudencial e necessária observância dos postulados da segurança jurídica e da confiança. O papel do STF no exercício da jurisdição constitucional e a responsabilidade político-jurídica que lhe incumbe no processo de valorização da força normativa da constituição. O monopólio da «última palavra»,, pela suprema corte, em matéria de interpretação constitucional. Função jurídico-processual dos precedentes firmados pelo STF. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução da decisão emanada do tribunal superior eleitoral. Possibilidade, inclusive em matéria eleitoral. Precedentes

    «– Agravo de instrumento improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9831.4002.4400)

    20 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Desmembramento da ação penal. Indicação equivocada. Apelação referente a corréu. Análise da apelação correta. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Tramitação regular. Pena imposta superior a 23 (vinte e três) anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

    «I - Consoante informações prestadas pelo Juízo de 1º grau e ratificada em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que houve equívoco da patrona do Paciente quanto a indicação correta da apelação. II - Possibilidade de análise do apelo correto em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. III - De acordo com entendimento firmado nesta Corte Superior, não havendo prazo fixado na lei processual para o julgamento do rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.2200)

    21 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Possibilidade de se invocar a prejudicialidade do writ. Análise dos fundamentos da impetração, ante a relevância do tema e com o fim de evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Alegação de que a denúncia anônima de irregularidades ocorridas no detran/RJ foi realizada pela própria autarquia estadual. Ausência de coação ilegal. Poder-dever de a administração averiguar a veracidade dos fatos a ela comunicados. Denúncia anônima fundada em condutas que poderiam configurar, além de infração disciplinar, atos de improbidade e, até, ilícitos penais. Afirmação de que foram realizadas diligências próprias da polícia judiciária. Verificação da veracidade das informações pela simples análise documental e consulta do sistema interno da autarquia. Demais diligências consistentes em vigilância direta dos investigados que não são capazes de macular a instauração do respectivo inquérito policial e consequente ação penal. Alegação de que a Corregedoria se utilizou de escuta ambiental para investigar os fatos noticiados de forma anônima. Improcedência da afirmação. Escuta realizada após a instauração do inquérito policial, sem a interferência da autarquia e espontaneamente, por um dos interlocutores que se sentiu «assediado» por um dos investigados. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Inexistência.

    «1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, o que é inadmissível, nos termos do atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6400)

    22 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Vício na representação processual. Extinção do feito. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Instrumentalidade das formas. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Controle incidental da constitucionalidade. Possibilidade.

    «1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por associações de defesa dos consumidores para discutir a fixação do prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos pelos usuários do serviço de telefonia celular, sob a modalidade pré-pago, cuja regulamentação foi realizada pela Norma 03/98 da ANATEL. Na aludida ação, além de ser pleiteada a obrigação dos réus de não mais limitar a validade dos referidos créditos, buscou-se também a condenação desses ao paga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0001.0300)

    23 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegada demora para apreciação do mérito de writ manejado no STJ. Superveniência de julgamento. Prejudicado em parte o pedido. Defesa. Ajuizamento de sucessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de baixa imediata dos autos à execução. Alegação de descumprimento de decisão emanada desta corte. Improcedência. writ prejudicado em parte e ordem denegada na parte remanescente.

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    1 Acórdãos Similares
    24 - Doc. LEGJUR (143.9531.0001.0300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.3200)

    25 - STJ. Processual civil. Necessidade de prova pericial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Análise do contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Os argumentos do Tribunal a quo de que a recorrente não apresentou contraprova nem pugnou pela realização da perícia que contestasse os valores apresentados pelo Estado, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se a recorrente a afirmar a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 283/STF. 2. O Estado apresentou os cálculos quando da proposição da exceção de pré-executividade, cabendo assim, dentro da lógica processual, ao re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0006.4700)

    26 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Recurso ministerial visando ao recebimento de recurso de assistente. Ausência de interesse recursal.

    «1. O interesse do Ministério Público na condição de custos legis está no fiel cumprimento da lei, seja em busca da condenação, seja em busca da absolvição do réu, mas sempre ligado à questão de direito material subjacente à lide, não servindo, pois, para a garantia do processo como um fim em si mesmo, para mera discussão acadêmica ou doutrinária porque o Poder Judiciário não é órgão de consulta. 2. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8004.1600)

    27 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

    «I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Além disso, na hipótese, verifica-se, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8000.4900)

    28 - STF. Processual penal. Questão de ordem em apelação criminal. Competência de Tribunal de Justiça.

    «1. Proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não tem o condão de deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, no caso, o réu foi diplomado suplente e assumiu o mandato, em razão do afastamento do titular, dois dias antes de o Revisor devolver o processo para continuação do julgamento, havendo comunicado esse fato apenas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1002.9800)

    29 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. SFH. Refinanciamento. Saldo devedor. Cláusula de saldo residual. Onerosidade excessiva. Não configuração. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2. Não cabe a esta Corte Superior, que não é órgão de consulta, responder a «questionários», tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradiçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.3200)

    30 - STJ. Civil e processual civil. Correção monetária. CPC, art. 545. CF/88, art. 102, III. Súmula 281/STF. Lei 8.950/94.

    «A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/81 - constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, s... (Continua)

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    Referência(s):
    Civil e processual civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 545
    CF/88, art. 102, III
    Súmula 281/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.950/94 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.4700)

    31 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Desbloqueio. Matrícula. Registro imobiliário. Ofensa. Contraditório. Devido processo legal. Ampla defesa. Tese judicial. Fundamento constitucional. Ausência. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

    «1. Não se admite o recurso especial quando, verificado que o acórdão fundamenta-se autonomamente em normas constitucionais e infraconstitucionais, a parte deixa de interpor o respectivo recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 2. Caso concreto em que o Tribunal decidiu que malgrado o art. 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos, permita o bloqueio da matrícula de imóvel sem a prévia oitiva do interessado, a sua natureza precária e a circunstância de ha... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.1100)

    32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

    «1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.3400)

    33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

    «1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e IX, do CPC, em virtude do falecimento da autora (Evanir Terezinha de Souza Silva). 3. Co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.0600)

    34 - STJ. Processual civil. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

    «1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que: «Quanto à atualização/reavaliação do bem antes de efetivada a hasta pública, sinale-se que o executado foi devidamente intimado acerca das datas de realização das praças em 22-08-2011, conforme consulta ao 'site' da justiça federal. O magistrado singular referiu que o executado foi intimado da reavaliação no dia 25-05-2011 e o edital de leilão foi publicado no dia 25-08-2011, conforme informa o 'site' da justiça fede... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0005.7700)

    35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarecimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8000.0300)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial não interposto. Insurgência contra decisão monocrática. Recurso especial posteriormente não admitido. Perda de objeto da presente cautelar. Extinção.

    «1. Cuida-se de Medida Cautelar impetrada, segundo o requerente, contra decisão monocrática que não acolheu Exceção de Pré-executividade em Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória, bem como contra a própria decisão da Ação Rescisória, que já transitou em julgado. 2. Em consulta ao andamento do processo de origem no site do TRF da 5ª Região (Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória 000464930.2010.405.8100), constata-se que a ora requerente interpôs Recurs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.1500)

    37 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada, quadrilha ou bando e porte ilegal de arma de uso proibido (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c art. 288, parágrafo único, ambos do CP c/c art. 16, parágrafo único, II, da Lei 10.826/2003). Alegativa de constragimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Não-acolhimento. Prisão preventiva ensejada por título judicial diverso daquele prolatado nos autos da ação penal catalisora deste writ. Trâmite processual razoável, à luz da complexidade do feito, em especial, do número de acusados e de sua difícil localização. Precedentes. Alegativa de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva e de boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada ao fato de o paciente responder a outra ação penal e ter confessado a prática de outros crimes e à circunstância de não ter sido localizado quando da prolação do Decreto prisional. Possibilidade. Insuficiência, mesmo em tese, de boas condições pessoais para a concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.

    «1. É forçoso reconhecer que inexiste o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal, pelo simples motivo de que o título judicial que ensejou a prisão do paciente não corresponde ao decreto prisional prolatado, nos autos em epígrafe, pela autoridade impetrada, mas sim àquele proferido em sede de outra ação penal, a saber, aquela tombada sob o 08170-96.2013.8.17.0990, consoante se depreende das informações prestadas pelo Juízo a quo e de Consulta a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.3900)

    38 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.632/1993. Ex-empregado da empresa de correios e telégrafos. Ect. Demora do Ministro das comunicações em decidir a REspeito do pedido de anistia. Realização de atos necessários à instrução do processo administrativo. Omissão abusiva caracterizada.

    «1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. 2. A instrução, de ofício, de processo administrativo tem suporte nos artigos 29, 35 e 36 da Lei 9.784/1999, de tal sorte que o tempo necessário à resp... (Continua)

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    39 - Doc. LEGJUR (136.7593.6000.5700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8003.1700)

    40 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

    «1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade porventura existentes só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o vot... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.3500)

    41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Envio feito por entidade congênere. Possibilidade. Incidência da Súmula 83 do STJ.

    «1. É válida a comunicação prévia efetuada por entidade congênere, na medida em que a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados, desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito. 2. Cumpre destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do art.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.0000)

    42 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. A teor da decisão embargada, inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada; 2. O descontentamento dos embargantes com o decidido no acórdão não se afeiçoa com a finalidade esclarecedora ou integrativa dos embargos de declaração; 3. O órgão judicial não pode ser compelido a fazer considerações a respeito de todos os pontos arguidos pelas partes. Na realidade, a lei exige que o julgad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.8300)

    43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

    «1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF, por força da dinâmica disciplinad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6002.9900)

    44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

    «1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF/88, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF/88, por força da dinâmica disci... (Continua)

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    45 - Doc. LEGJUR (142.7973.3004.7000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.8100)

    46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

    «1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não tem legitimidade para responder por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF, por força da dinâmi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.8400)

    47 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

    «1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade para responder por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF, por força da dinâm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.0400)

    48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

    «1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF/88, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF/88, por força da dinâmica disci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.5200)

    52 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. Art. 748 do CPP. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência no sentido de que «por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a int... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.1100)

    53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

    «1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade para responder por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF/88, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF/88, por força da ... (Continua)

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    54 - Doc. LEGJUR (143.2502.8003.1200) (Jurisprudência Similar)
    55 - Doc. LEGJUR (143.5373.7005.0700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.2600)

    56 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. Art. 748 do CPP. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4005.0000)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

    «1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade para responder por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF/88, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF/88, por força da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.2900)

    58 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa. Improcedência. Tramitação regular. Instrução já encerrada e processo que se encontra concluso para julgamento. Excesso de prazo não demonstrado. Irrelevância de atributos pessoais favoráveis. Gravidade concreta dos crimes imputados. Grande quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

    «1. A impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o julgamento. 2. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo ser dilatados em face de determinadas peculiaridades, e desde que nos limites da razoabilidade. 3. Em consulta aos pormenorizados informes oficiais, constatou-se que o processo teve trâmite regular, bem como que a instrução já foi encerrada e que os autos estão conclusos para julgamento.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.4700)

    59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Dolo eventual. Alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º. Ausência de interesse recursal. Perícia técnica. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice do verbete sumular 211/STJ. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Alegada negativa de vigência aos arts. 222 e 400 do CPP. Inocorrência. Decisão fundamentada. Precedentes. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. O recurso defensivo carece de interesse recursal, no que diz respeito à alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º, em razão de eventual declaração de nulidade não trazer qualquer proveito ao Acusado, pois a referida «perícia» foi posteriormente corroborada por perícia técnica elaborada pelo Departamento de Criminalística 2. A tese de cerceamento de defesa - violação do CPP, arts. 159, § 3º, e 176 - não pode prosperar porque não houve apreciação do tema pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2273.0000.4300)

    60 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Violação à direito líquido e certo. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido.

    «1. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7005.0600)

    61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Envio feito por entidade congênere. Possibilidade. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83 do STJ.

    «1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. É válida a comunicação prévia efetuada por entidade congênere, na medida em que a jurisprudência desta... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.3100)

    62 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos à ação penal trancada por falta de justa causa. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do art. 748 do CPP. Recurso parcialmente provido para restringir o acesso dos dados acerca da vida pregressa do recorrente ao poder judiciário.

    «1. Recorrente que possui registros relativos à ação criminal trancada por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu a ordem de habeas corpus em outubro de 1990. 2. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a processos penais devem ser excluídas da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que tais procedimentos resu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.3700)

    63 - TJPE. Processual civil - recurso de agravo - ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - ação revisional do contrato ajuizada anteriormente em comarca diversa - inexistência de conexão no caso concreto - desnecessidade de reunião dos processos - recurso de agravo improvido.

    «I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, o qual, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada pela instituição financeira, rejeitou a tese do réu/agravante de que a existência de ação revisional previamente ajuizada por este na Comarca do Brejo da Madre de Deus atrairia a competência para o julgamento de ambas as ações. II. É firme o entendimento do STJ de que «A discussão da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.1300)

    64 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf.

    «1. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98 do STJ. 2. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º).
    Referência/STJ (Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, arts. 43 e 81, I e III. CPC, arts. 155, I e II, 267, VI e 295).

    (DOC. LEGJUR 142.6530.7000.7700)

    65 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Acesso ao inteiro teor do acórdão. Ausência da omissão e da contradição alegadas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «I - O inteiro teor do acórdão tornou-se disponível às partes possuidoras de credenciamento para o processo e certificação digital, mediante acesso ao Portal do Supremo Tribunal Federal, aba Processos/Acompanhamento processual, em consulta às peças eletrônicas do processo, a partir de 30/8/2013. II - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 535, I e II. III - No caso, os vícios apontados pelo recorrente apenas exprimem o seu inconformismo com o resultado do julga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8844.0000.0900)

    66 - STJ. Processo civil. Incidente de nulidade formulado após o julgamento do recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento da questão. Necessidade. Assistente. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Abuso da posição processual. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Ementa. Conteúdo.

    «- Ainda que a matéria invocada no recurso especial seja de ordem pública, no caso a alegada nulidade absoluta pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, é necessário que esteja devidamente prequestionada, não podendo, nesta instância especial, ser conhecida de ofício. Precedentes. - Tendo em vista que, nos termos do art. 50, parágrafo único, in fine, do CPC, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, e como o pedido de nulidade ab initio do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.1000)

    67 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Embargos declaratórios em recursode agravo em ed em ed em apelação/reexame necessário. IPTU. Lei municipal 15.563/1991. Progressividade fiscal do imposto. Prevalência da alíquota mínima ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade. Imóvel residencial 1%. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

    «1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 3 - Esta Corte ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5381.9000.6000)

    68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade.

    «1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do art. 43 do CDC, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do art. 1º, §3º, inciso II, da Lei Compl. 105/2001. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.3400)

    69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Pedido liminar prejudicado.

    «1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9007.5800)

    70 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, V, do CPC. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.

    «1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8002.8700)

    71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Conforme assentado na decisão embargada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que: «Quanto à atualização/reavaliação do bem antes de efetivada a hasta pública, sinale-se que o executado foi devidamente intimado acerca das datas de realiza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9006.2300)

    72 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/2006). Receptação(art.180, «caput», do CP). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Extravio dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Audiência designada para data próxima. Permanência dos requsitos do art.312 do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I- Em que pese o atraso no andamento processual, em virtude do extravio do processo, em consulta ao JUDWIN - Sistema de Informações Processuais deste Tribunal, verifiquei que os autos estão em fase de restauração, com audiência designada para o dia 11/03/2014, de modo que seria temerário colocar em liberdade o réu agora. II - Demais disso, o magistrado a quo indeferiu recentemente(em decisão datada de 11/02/2014) o pedido de liberdade provisória do réu por entender que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8004.4400)

    73 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Sequestro. Roubo majorado. Latrocínio. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não ocorrência. Autos conclusos para sentença. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

    «I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
    Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 146.6920.6002.9100)

    74 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Proferida sentença condenatória. Súmula 52/STJ.

    «I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida ).
    Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Conclusão contrária inviável. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Regime prisional mais brando não aplicável á hipótese. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Pedido prejudicado. Concessão parcial).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.1800)

    75 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com Membrana Neovascular Subretiniana por degeneração macular relacionada à idade. (CID10: H35.3), doença que se não tratada pode levar à cegueira total e permanente. Para esse tipo de enfermidade, o tratamento mais recomendado é a aplicação de RANIBIZUMAB (Lucentis), na quantidade de uma ampola intravítrea por mês durante seis meses, medicamento que não é fornecido pelo Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.7900)

    76 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «A prescrição da ação de desapropriação indireta é de natureza extintiva, pois esta especial forma de aquisição do domínio pelo Estado não se dá por força de usucapião (prescrição aquisitiva) e sim em virtude de irreversível afetação do bem particular a uma finalidade pública, o que importa a necessária transferência d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios dos arts. 458 e 535 do CPC. Desapropriação indireta. Prescrição extintiva. Transferência da propriedade. Sub-rogação do adquirente. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Ausência de oportunidade para apresentação dos memoriais. Inexistência de prejuízo. Acervo documental suficiente. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência).

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.6300)

    77 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. writ que ataca os fundamentos da decisão que Decretou a preventiva. Sentença condenatória proferida. Negado direito de recorrer em liberdade. Novo título judicial a justificar a segregação cautelar. Perda do objeto. Análise da fundamentação relativa à vedação do apelo em liberdade. Inviabilidade. Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre o tema. Supressão de instância. writ prejudicado.

    «- O presente writ perdeu seu objeto, pois em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verificou-se que a ação penal já foi julgada, tendo sido proferida sentença condenatória em 10/7/2013, negado ao paciente o direito de apelar em liberdade. - Diante da alteração do cenário fático-processual, consubstanciada no advento de novo título judicial a justificar a custódia cautelar, ficam superadas as alegações trazidas na presente impetração, que a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2002.3700)

    78 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Convenções de viena de 1961 e de 1963. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Súmula vinculante 19 do STF. Cabimento em tese de cobrança da taxa. Imunidade de jurisdição. Possível renúncia. Necessidade da ciência da demanda.

    «1. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Cas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3655.4000.2700)

    79 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

    «1. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 110.433, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/04/14; HC 118.425, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 18/11/13; HC 110.260, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/02/13; HC 111.267, Segund... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6000.6400)

    80 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão pública. Pedágio. Fechamento de via municipal pré-existente pela concessionária. Violação ao art. 535 do CPC que não se configura. Julgamento antecipado da lide. Art. 330, I, do CPC. Ofensa inocorrente.

    «1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Camaçari em desfavor da Concessionária Litoral Norte, em razão desta ter promovido interrupção, por barreiras, de diversas vias públicas municipais que dão acesso à Estrada do Côco, em especial da denominada Várzia Grande, com mais de cinquenta anos de existência. 2. Acórdão recorrido que, em resumo, contem a seguinte fundamentação: i) não se cogita de denunciação da lide ao Derba se não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8002.3000)

    81 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.

    «1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso especial e determinou o imediato retorno de menor ao país de sua residência habitual. No caso, a criança, portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6001.9500)

    82 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Negativa do direito de apelar em liberdade, pela sentença condenatória. Impetração contra acórdão do 2º grau, que denegou a ordem, que visava assegurar o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Ordem prejudicada. Precedentes do STJ.

    «I. Hipótese em que o impetrante-paciente busca o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento da Apelação, interposta contra a sentença que o condenou à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 778 dias-multa, pelo delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, por inexistirem dados concretos, a amparar a nec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.0000)

    83 - TRT 3 Região. Intimação. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST. CPC, art. 236, e ss.

    «Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Internet (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Efeitos intimatórios (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Súmula 197/TST (Recurso. Prazo recursal. Audiência).
    CPC, art. 236, e ss.

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.4300)

    84 - TRT 3 Região. Intimação. Internet. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST.

    «Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197 do TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.6100)

    85 - STJ. Processual civil e tributário. Não-ocorrência da alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Falta de oposição de embargos de declaração. Controvérsia sobre a tributação de verba paga a título de cláusula penal. Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ. Isenção do imposto de renda sobre herança. Pressupostos legais não demonstrados. Tributo devido pela meeira e pela sucessora do de cujus. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, do CTN, e 791, 792 e 919 do Decreto 3.000/99.

    «1. Consoante consignado pela Sexta Turma do STJ, ao julgar o REsp 174.201/SP (Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 28.9.1998, p. 135), «não cabe alegar vulneração ao art. 535, II, do CPC, a pretexto de omissão no acórdão atacado, se não houve a interposição de embargos declaratórios, visto que essa alegação somente tem pertinência quando o Tribunal 'a quo' rejeita o recurso integrativo, sem suprir aquela mácula (omissão)». 2. O recurso é inadmissível por incidê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.1500)

    86 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Ausência de patente ilegalidade. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso em 22/03/2013. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ausência de requisição de réu preso para acompanhar ouvida de testemunha. Efetivo prejuízo não demonstrado.

    «I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9013.0700)

    87 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito translativo. Ação civil pública. Pedidos. Afastamento de cargo e função decorrente de contrato temporário. Declaração de nulidade. Falta de interesse de agir. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. É contra a decisão da Magistrada a quo que recebeu a inicial e determinou o regular prosseguimento do feito, com a citação dos réus para apresentação de contestação, a fim de que se procedesse à apuração, por meio de ampla dilação probatória, do suposto exercício de atos de improbidade administrativa, que os ora agravados interpuseram o agravo de instrumento. 2. Da atenta leitura da inicial (fls. 25/61) da ação, constata-se que, no que pertine às pessoas de D... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.9600)

    88 - TJPE. Embargos de declaração. Reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento interposto em face dos efeitos em que recebida a apelação. Apelação transitada em julgado. Recurso provido. Atribuição de efeitos infringentes.

    «1. O agravo de instrumento subjacente foi interposto em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da ação ordinária 0050272-98.2010.8.17.0001, recebeu a apelação interposta pelo Estado apenas no efeito devolutivo. 2. Observou-se, todavia, em consulta ao sistema de acompanhamento processual mantido por este TJPE, que a referida Apelação Cível 0307284-0 transitou em julgado em 03 de dezembro de 201... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9000)

    89 - TJRJ. Cooperativa. Tutela cautelar. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero acirramento de ânimos que não se mostra bastante à configuração de lesão extrapatrimonial. Lei 5.764/71, art. 42, § 1º. CPC, arts. 273, I e 461, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Ações em que se postulam, em sentidos diversos, tutelas específicas de se abster. Pretensões desvestidas de caráter cautelar e que se esgotam em si próprias, independente de processo ulterior. Tutela antecipada, de direito em estado de periclitação e tutela cautelar. Ponto em comum e distinção. As duas tutelas têm em comum o perigo da demora e se distinguem em razão de a primeira proteger a eficácia prática do direito material, ao passo que a segunda garante a eficácia práti... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Tutela cautelar (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 42, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 273, I
    CPC, art. 461, § 3º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 140.9232.9000.1700)

    90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.

    «1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação» (art. 6º). 2. Atualmente, a administração do mencionado fundo compete à Caixa Econômica Federal. CEF (Portaria 48/88, do extinto Minist... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3574.2003.7100)

    91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 155, § 4º, I, do CP. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ.

    «I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
    Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Arts. 33, «caput», da Lei 11.343/2006 e CPP, art. 12 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas e apetrechos. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental improvido).
    Referência/STJ - (Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Decretação vários anos após o crime. Não localização do recorrente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício ).

    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.6900)

    92 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Tráfico de entorpecentes e resistência. Fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

    «1. «A necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa» constitui motivação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27/06/12). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.7100)

    93 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art.33, «caput», da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

    «1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 29.06.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 18.0... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5002.8100)

    94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ilegalidade da medida de busca e apreensão. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Proferida sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

    «I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
    Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no CPP, art. 312. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 114.4072.2000.0500)

    95 - TJRJ. Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, arts. 29, 288 e 289. CPP, arts. 363 e 396-A.

    «Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime falimentar (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Juízo falimentar (v. Crime falimentar) (Jurisprudência)
    Citação tácita (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 186, VI (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 187 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 188, III (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 191 (Legislação)
    CP, art. 29
    CP, art. 288
    CP, art. 289
    CPP, art. 363
    CPP, art. 396-A

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.7200)

    96 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 33, «caput», c.c o art. 40, «caput», inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

    «1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 13.11.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 27.1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9013.7300)

    97 - TJPE. Constitucional e tributário. IPTU. Lei municipal 15.563/1991. Progressividade fiscal do imposto. Prevalência da alíquota mínima ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

    «1 - Esta Corte de Justiça tem orientação firmada no sentido de que nas hipóteses onde se reconhece a inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas de IPTU deve ser aplicada a alíquota mínima prevista na Lei Municipal 15.563/91, qual seja, 1% para imóveis não residenciais e 0,6% para os residenciais. 2 - Levando-se em conta que no caso em comento a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art.174 do CTN, se deu nos anos de 1997, 1998, 1999,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.2100)

    98 - TJPE. Agravo legal em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Julgamento da apelação com enfrentamento da matéria arguida em sede do agravo de instrumento. Perda de objeto da discussão travada no instrumental.

    «1. Por força do reexame necessário e de recurso de apelação ajuizado pelo Estado de Pernambuco (sucumbente em primeiro grau de jurisdição) em face do ato sentencial acima referenciado, os autos daquela ação ordinária subiram a este Tribunal, tendo sido tombados sob o 0289881-9 e distribuídos à relatoria do eminente Des. Erik de Sousa Dantas Simões. 2. Após consulta ao sistema de acompanhamento processual mantido por esta Corte (Sistema Judwin), observou-se que a Apela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.2500)

    99 - TJPE. Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição, omissão e obscuridade. Inocorrência. Tese e provas analisadas quando do julgamento do recurso. Cabimento restrito às hipóteses elencadas em lei. Rejeição dos embargos. Decisão unânime

    «1. À luz da legislação processual penal (CPP, art. 619, caput), o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses em que houver obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, na sentença ou no acórdão, sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, não servindo, portanto, para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, situação que resta evidenciada quando os embargos se limitam a rediscutir matéria. 2. «N... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.6500)

    100 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Absolvição do paciente, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa própria. Apelo da acusação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento, pelo tribunal a quo. Excesso de linguagem não verificado. Dilação probatória imprópria ao writ. Paciente posteriormente submetido a novo julgamento, pelo tribunal do Júri. Prejudicada a manifestação do Ministério Público federal, no sentido de assegurar, ao réu, o direito de aguardar o novo julgamento, pelo Júri, em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prisão decorrente de execução definitiva da pena. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.3800)

    101 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Med. Prov. 2.200/2001, art. 10.

    «... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento nº 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. 3. A questão, portanto, diante da jurisprudência consolidada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Documento (Jurisprudência)
    Conceito (v. Documento) (Jurisprudência)
    Documento extraído da internet (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Med. Prov. 2.200/2001, art. 10 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.0900)

    102 - 2 TACSP. Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC, art. 155, parágrafo único em face do art. 5º, LX da CF/88. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

    «... Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.A Constituição, no inc. LX do art. 5º, reza que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos judiciais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem», ou seja, salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos e a lei não pode impedir o seu conhecimento. Escrevendo antes do adven... (Continua)

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    Referência(s):
    Autos (Jurisprudência)
    Exame em cartório (v. Autos) (Jurisprudência)
    Segredo justiça (Jurisprudência)
    Atos processuais (Jurisprudência)
    Publicididade dos atos processuais (Jurisprudência)
    CPC, art. 155, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LX

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.7400)

    103 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

    «1. A impetração não pode ser conhecida quanto ao pleito de reforma da dosimetria da pena, no que pertine à incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista que a referida matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Desse modo, não pode esta Corte apreciá-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuraçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.6100)

    104 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem denegada.

    «1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que a revisão criminal foi cadastrada naquela Corte de Justiça em 21.05.2012, remetido à Vara de origem para apensamento da ação penal e oferecime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9004.7600)

    105 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma. Prisão preventiva. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Mais de 75kg de maconha. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de aditamento da denúncia e expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

    «- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, art. 93, IX, da CF/88), as exigências do art. 312. - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da recorrente, esposa do traficante Fabinho FB, que mesmo preso continuava coordenando o tráfico de drogas com a part... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1800)

    106 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do art. 280 do CPC dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC, art. 70.

    «... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280, CPC, nestes termos:«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro».A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do art. 280 do Código de Process... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 280

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6005.1200)

    107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Treze porções de cocaína e dez pedras de crack. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.6000)

    108 - TJPE. Compra e venda de quotas societárias. Ilegitimidade ativa do agravado. Rejeitada. Preliminar de incompetência da 15ª Vara cível da capital. Acolhida.

    «1. A preliminar de ilegitimidade ativa do agravado há de ser rechaçada de pronto, uma vez que o recorrido foi casado sob o regime de comunhão parcial de bens com uma das sócias da Empresa, tendo direito à parte das referidas quotas, o que lhe confere interesse em qualquer tipo de negócio que as envolva. 2. A preliminar de Incompetência da 15ª Vara Cível há de ser acolhida, uma vez que existe demanda proposta perante a 21ª Vara Cível da Capital envolvendo as mesmas part... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.1600)

    109 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.

    «2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. Precedentes. 3. A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é fator determinante da evicção, tanto que há situações em q... (Continua)

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    Referência(s):
    Evicção (Jurisprudência)
    Conceito (v. Evicção) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Evicção) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Evicção) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 76
    CPC, art. 474
    CCB/2002, art. 447
    CCB/2002, art. 456
    CCB/2002, art. 1.117

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6002.5500)

    110 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos. Honorários advocatícios. Preclusão. Coisa julgada. Liquidação. Perícia. Atualização do débito. Critérios razoáveis.

    «1. Discussão acerca da existência de violação à coisa julgada, em sede de execução, relativamente ao valor dos honorários advocatícios. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidênc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.6600)

    111 - TJPE. Embargos de declaração. Existência de erro material. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios parcialmente providos.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, em ordem a cassar a decisão agravada que concedera a antecipação dos efeitos da tutela em primeiro grau, em relação tão-somente aos autores/agravados José Marcos Reis da Silva e Gerailton José das Neves; e manter a decisão agravada com relação aos demais autores/agravados, assegurando-lhes o direito à inclusão da Gratific... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.3000)

    112 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... O art. 535 do CPC dispõe que: «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, «há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício [...], ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matér... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.6920.6003.1000)

    113 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de contradição e omissão. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Complementação do julgado.

    «1. Como tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente por sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga seja ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.4500)

    114 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e fraude à licitação. «operação sanguessuga». writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de declaração de incompetência relativa do Juízo Federal de santos/SP. Argumento da conexão instrumental. Alegação de competência do Juízo Federal de Mato Grosso. Operação que ensejou a deflagração de centenas de ações penais, contra oitenta e um denunciados, em diversos estados da federação. Hipótese de separação facultativa de processos, seja pelo fato de as infrações terem sido cometidas em tempo e local diversos, seja pelo excessivo número de acusados (art. 80, primeira parte, do CPP). Reunião de processos que se mostra inconveniente. Ação penal que tramita no juízo que se alega ser o competente com a instrução já encerrada.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.1000)

    115 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «... O Código de Processo Civil, ao disciplinar os embargos declaratórios, assim dispõe: «Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.» «Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.1900)

    116 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do art. 33 do CPC. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

    «... 2. Sobre a inversão do ônus da prova, importante citar anotação feita pelo douto Juiz Nemer Jorge, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.232.371-6 (Primeiro Tribunal de Alçada Civil, 2ª Câmara, julg. em 05/11/2003), segundo o qual «As regras do ônus da prova são regras de julgamento, que não devem ser analisadas antes da sentença, mas quando de sua prolação. A propósito, doutrina José Carlos Barbosa Moreira que: 'a utilidade prática das regras sobre a distribuiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 19, § 2º
    CPC, art. 33
    CDC, art. 6º, VIII

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.3000)

    117 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 103 e 105. CCB/2002, art. 159.

    «... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do art. 103 do CPC) Alega que o acórdão recorrido, ao não reconhecer a conexão entre as ações, violou a regra contida no art. 103 do CPC, a qual evoca para enfatizar que o objetivo da reunião dos processos é evitar decisões contraditórias. Sustenta que é pertinente o julgamento conjunto das demandas, tendo em vista que versam sobre o mesmo fato e ajuiza... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Conceito (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Conveniência da medida (v. Reunião de processos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 103
    CPC, art. 105
    CCB/2002, art. 159

    (DOC. LEGJUR 141.6524.7000.0700)

    118 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. Arts. 170, 196 e 225 da Constituição da República. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.

    «1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 196 e 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de juris... (Continua)

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    119 - Doc. LEGJUR (138.5343.5000.2600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.2600)

    120 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

    «... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. Segundo a redação original do art. 650, II, do CPC, as imagens e os objetos de cunho de religioso poderiam ser penhorados, à falta de outros bens, caso possuíssem grande valor econômico. O dispositivo estabelecia, então, uma hipótese de impenhorabilidade relativa, na medida em que permitia a constrição judicial sobre tais bens, mas, apenas... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Imagens sacras (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-I
    CPC, art. 649, I e V
    CPC, art. 650, II

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.5900)

    121 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Policiais militares da pmpe. Seleção interna para matrícula em curso de formação de sargento do ano de 1994. Matrícula de militares com notas inferiores por força de liminar em processo judicial do qual não fizeram parte os apelantes. Preterição não configurada. Exigência de exame psicotécnico. Prejuízo não comprovado. Apelo parcialmente provido, tão-somente para afastar o fundamento (prejudicial de mérito) adotado pela sentença de primeiro grau, e, ato contínuo, em aplicação do direito à espécie, julgar improcedente o pedido.

    «1. Na hipótese dos autos, pretendem os autores, ora apelantes, a anulação do edital de convocação para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PMPE do ano de 1994, sendo-lhes assegurada, em ato contínuo, a matrícula em um próximo curso de formação, sem a necessidade de submissão a novo processo seletivo prévio. 2. Averbam a favor do pleito o fato de terem sido preteridos, na seleção interna, por militares que obtiveram notas iguais ou inferiores às notas o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5400) LeaderCase

    122 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A.

    «JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. CPC, ART. 543-C, § 7º A questão nuclear trazida a desate refere-se à necessidade ou não de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Observa-se, inicialmente, que, em se tratando de norma processual, vigora o princípio tempus regit actum, no qual o direito intertemporal preconiza que a lei nova se aplica... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora on line (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sistema Bacen-Jud (v. Penhora on line) (Jurisprudência)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    CPC, art. 655, I
    CPC, art. 655-A

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.0500)

    123 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

    «... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): O Sr. Juiz acolheu o parecer do MP para: (...) 3) fixar os alimentos provisórios em 2 SM tendo em vista ser c... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Alimentos provisionais (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação cautelar preparatória (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Súmula 482/STJ (Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I).
    CPC, art. 732
    CPC, art. 796
    CPC, art. 806
    CPC, art. 808
    Lei 5.478/1968 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.4000)

    124 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Pensionistas de policiais militares falecidos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso parcialmente provido.

    «1. Primeiramente, no plano processual, afasta-se a arguição de litispendência em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0127029-12.2005.8.17.0001, visto que o referido processo restou extinto, sem julgamento do mérito, em relação à agravada Dirce Veloso dos Santos, consoante se verifica da consulta ao sistema Judwin. 2. Na sequência, em relação à agravada Inácia Andrade dos Santos, é possível observar da petição inicial acostada que o objeto daquela lide (aleg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5000)

    125 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 277, 278 e 319.

    «... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. 3.1. Ao adotar o procedimento sumário como espécie, distinguindo-o do ordinário, o legislador pretendeu, de maneira evidente, conferir-lhe maior rapidez e simplicidade. De fato, a sumariedade formal inerente ao referido procedi... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Audiência (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Conciliador auxiliar (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.1200)

    126 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, arts. 43 e 81, I e III. CPC, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

    «... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. [...]. IV – Da possibilidade da inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (violação do art. 43 do CDC; e do art. 155, I e ... (Continua)

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    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cadastro de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cadastro de inadimplente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Discussão judicial do débito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CDC, art. 43
    CPC, art. 81, I e III
    CPC, art. 155, I e II
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 295.

    (DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0300)

    127 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 159 e 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, arts. 186 e 951.

    «... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. Insta observar, ab initio, ser praticamente unânime o entendimento doutrinário no sentido de que, normalmente, é contratual a relaç... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Cirurgia (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica estética (v. Médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Médico) (Jurisprudência)
    Culpa (Jurisprudência)
    Presunção de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.545
    CDC, art. 14, § 4º
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 951

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6400)

    128 - STJ. Tributário. Embargos de declaração rejeitados. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema e sobre a desnecessidade de remessa da matéria para ser decidida na Corte Especial do Tribunal. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 535.

    «... Inicialmente, enfrento a colocação do embargante no sentido de se levantar questão e ordem para remeter o feito a julgamento pela Corte Especial. Entendo que essa afetação é desnecessária, visto que o feito, muito embora relevante, se encontra dentro das competências da Primeira Seção do STJ, até porque, o julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.227.133 - RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    IRPF (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (V. Tributário)
    Juros moratórios (v. IRPF) (Jurisprudência)
    Regra geral de incidência (v. IRPF) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. IRPF) (Jurisprudência)
    Verba indenizatória (v. IRPF) (Jurisprudência)
    Verbas remuneratórias (v. IRPF) (Jurisprudência)
    FGTS (v. IRPF) (Jurisprudência)
    Rescisão do contrato de trabalho (v. IRPF) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. IRPF) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
    Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 6º, V (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
    CTN, art. 43
    CTN, art. 97
    CTN, art. 111
    CCB, art. 1.061
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 395
    CCB/2002, art. 404
    CCB/2002, art. 405
    Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
    Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
    Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
    Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
    Lei 9.250/1995, art. 8º. (Legislação)
    Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)
    CPC, art. 535

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.0200)

    129 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ingerências do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput» e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.

    «... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS. A última questão levantada no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. Segundo os defensores desta tese, ao Estado brasileiro foi atribuída uma série de obrigações positivas necessárias à efetivação dos direitos sociais, e, por não haver um escalonamento entre elas, não se pode ident... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Controle judicial de políticas públicas (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Direito à saúde (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Prioridades administrativas (Jurisprudência)
    Lei 8.080/90, art. 2º, «caput» e § 1º (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 196

    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.1700)

    130 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.

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    Evicção (Jurisprudência)
    Conceito (v. Evicção) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Evicção) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Evicção) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 76
    CPC, art. 474
    CCB/2002, art. 447
    CCB/2002, art. 456
    CCB/2002, art. 1.117

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.5900)

    131 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC, art. 269, IV.

    «... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. Cuida-se de saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de complementação da indenização do Seguro DPVAT, quando paga a menor no âmbito administrativo. Em consulta aos sítios eletrônicos de alguns tr... (Continua)

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    Seguro (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição trienal (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Súmula 405/STJ (Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição em três anos. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/74, arts. 7º, § 1º e 8º. Lei 8.374/91).
    Pagamento a menor (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Marco interruptivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 189
    CCB/2002, art. 202, VI
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IX
    Lei 6.194/1974 (Legislação)
    CCB, art. 178, § 6º, II
    CPC, art. 269, IV

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.0800)

    132 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF 130/DF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STF. CPC, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 130/DF pelo Supremo Tribunal Federal - que considerou não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) -, pode subsistir a condenação à publicação da sentença no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa haja sido veiculada como forma de reparação adicional do dano. Registre... (Continua)

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    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Lei de imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Publicação de notícias (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Notícias lesivas à honra (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Extrapolação do dever de informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Publicação de sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Violação de literal disposição de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    CPC, art. 461
    CPC, art. 485, V.
    (Legislação)
    CF/88, art. 5º, I, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6800)

    133 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 109 e 158. CCB/2002, arts. 161 e 182.

    «... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. Como os fatos ocorrerem na vigência do... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Sucessivas alienações de imóveis (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Compra e venda de imóvel (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Terceiros de boa-fé (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CCB, art. 109
    CCB, art. 158
    CCB/2002, art. 161
    CCB/2002, art. 182

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.6200)

    134 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC, art. 88.

    «... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cer... (Continua)

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    Referência(s):
    Estado estrangeiro (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Direito internacional (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Vítima de ato de guerra (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Renúncia da imunidade (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 88
  • 1 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    2 - União Estável. Reconhecimento. Competência
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    3 - Alimentos. Estudante. Pós Graduação.
    Direito de Familia - 0 respostas no tópico


    4 - Recurso. Apelação cível. Julgamento. Causa madura.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    5 - Ação coletiva. Execução Individual. Competência.
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    6 - Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional.
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    7 - Resp. repetitivo. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    8 - Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Calor Excessivo
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


    9 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS DE MORA LEGAIS. CPC, ART. 543-C.
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    10 - Sucessão. Direito de Habitação. Hermenêutica.
    Direito de Familia - 0 respostas no tópico


    11 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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