Doc. LEGJUR 153.9805.0033.3300

1 - TJRS. Direito público. Ação popular. Lei complementar municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via processual. Inadequação. Pontal do estaleiro só. Propriedade. Lei 4717 de 1965, art. 21. Prescrição. Consulta popular. Plebiscito. Exercício democrático. Ato legítimo. Patrimônio público. Lesividade. Prova. Ausência. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Competência privativa da administração. Custas. Pagamento. Afastamento. CF/88, art. 5, LXXiii. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só». Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Inadequação da via processual adotada. Prescrição configurada. Consulta popular. Perda de objeto no ponto. Ausência de prova da lesividade e legalidade do ato. Improcedência da ação.

«Descabimento da utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. A consulta popular realizada no curso do processo, com a rejeição da proposta que permitia a construção de imóveis habitacionais na área do «Pontal do Estaleiro Só», é fato superveniente que enseja a perda de objeto de parte da ação. Havendo o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação popular, a edição de um dos diplomas legais questio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3680.9004.2700

2 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Agravo regimental. Reincidência delitiva. Demonstração mediante consulta a banco de dados de tribunal. Validade.

«1. Este Superior Tribunal tem reconhecido a validade do reconhecimento da reincidência delitiva a partir de consulta a registro do banco de dados da Corte de origem, mesmo que não conste dos autos tal informação, porquanto dotado de fé pública a certidão ali constante (AgRg no AREsp 207.192/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES, desembargador convocado do TJ/PR, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). 2. Postura que não mitiga os postulados constitucionais do cont... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência. Comprovação. Registros constantes de banco de dados de tribunal. Suficiência. Precedentes do STJ. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido).

Doc. LEGJUR 103.1674.7333.8100

3 - STJ. Administrativo. Consulta processual. Estado de São Paulo. «Print». Planilha de andamento do processo. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça já proclamou ser lícito à Justiça de São Paulo cobrar pelo fornecimento de planilha de andamento processual («print»).»

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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.1000

4 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de bens do ativo permanente da empresa. ICMS. Não-incidência. Consulta administrativa. Resposta negativa. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Dilação probatória. Averiguação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que a resposta negativa a consulta tributária ampara a impetração de mandado de segurança preventivo. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que «os bens cuja alienação constitui a causa petendi da presente lide [...] não se destinam à revenda, sendo totalmente dispensável qualquer instrução probatória neste sentido», tal como colocada a questão nas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3442.8000.4700

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Contratos de consumo. Telefonia. Acesso dos usuários à consulta de gastos da franquia. Decisão que se mantém.

«1. Medida cautelar ajuizada ao propósito de que fosse dado efeito suspensivo ao recurso especial interposto por TIM Celular S.A. para que fosse obstada a determinação de conferir aos usuários do Plano «Liberty» o acesso à consulta de gastos da franquia. Indeferido o pedido de liminar e negado seguimento à própria cautelar, a sociedade empresária interpôs o presente agravo regimental. 2. Tendo a medida cautelar um escopo de assegurar a eficácia de decisão final a ser p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0321.7001.4600

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Prova da tempestividade. Extrato de consulta processual extraído do sítio do tribunal estadual. Ausência de cotejo analítico para aferir a similitude dos arestos confrontados. 2. Falta de outros elementos aptos à verificação da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não é suficiente para caracterizar dissídio pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de aferir a similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual não pode aferir a tempestividade do agravo de instrumento por outros meios de provas. O único elemento trazido aos autos para tentar demonstrar a t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.7500

7 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. 2. Aduz a Agravante que foi ajuizada a Ação Anulatória de Débito 0023363-78.1994.8.17.0001 (198741-7) anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, com o objetivo de desconstituir os créditos tributários objetos desta Ação Executiva. Informa que este Tribunal de Justiça determinou a extinção da r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.1300

8 - TRT 3 Região. Processo. Consulta. Sistema eletrônico. Terceirização. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

«Sendo ilícita a contratação de trabalhador através de interposta empresa prestadora de serviços, para execução de atividades essenciais na estrutura empresarial da tomadora dos serviços, deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, beneficiária direta da mão de obra (Incidência da Súmula 331, I, do TST). Os avanços científicos se destinam a facilitar a vida moderna, mas não podem servir como instrumento para a precarização dos direitos dos trabalhadores. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1017.6000

9 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. 2. Não obstante a vedação expressa no art. 14, da Lei Complementar 59/2004, quanto à incorporação de tal grati... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.4273.9000.1400

10 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Dec.-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.2200

11 - TJSP. Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei Federal 11419/06 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7560.4001.2500

12 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Constatação do direito líquido e certo e necessidade de consulta ao acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o recorrente limitou-se a pleitear que fossem analisados os argumentos dos embargos de declaração, sem, contudo, especificar quais seriam as omissões alegadas. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise da violação da existência de direito líquido e certo demanda incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em sede de recurso esp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.8700

13 - TJRJ. Segredo de justiça. Execução por título extrajudicial. Consulta constante do processo por terceiro. Hipótese que não se enquada no art. 155, do CPC. CF/88, art. 5º, LX.

«Agravantes que sustentam que as constantes consultas aos autos por terceiros têm retardado o andamento processual. Execução por título extrajudicial em foco que não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 155 do CPC. Finalidade do segredo de justiça pretendido pelos Agravantes que não está abrangida pelas restrições à publicidade dos atos processuais previstas no art. 5º, LX da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6000.6200

14 - STJ. Processual civil e tributário. Tese inovadora em agravo regimental. Inadmissibilidade. Causa interruptiva da contagem do prazo prescricional. Necessidade de prova. ônus do réu. Consulta a prova que supostamente constaria dos autos. Incompatibilidade da medida com o propósito do recurso especial.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre teses que não foram objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. 2. A eventual ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional haverá de ser alegada e provada pela parte interessada, dada a própria natureza da questão, conforme se depreende do art. 333, II, do CPC ("O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou exti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.7171.3000.3800

15 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Mandado de segurança. Constatação do direito líquido e certo e legitimidade passiva. Necessidade de consulta ao acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão quanto à correta aplicação do art. 267, VI, do CPC, porquanto a Corte de origem consignou que o Presidente do Tribunal de Contas estadual apresentou as informações que entendeu pertinentes e encampou a condição de autoridade coatora, não havendo, assim, que falar em ilegitimidade passiva para a causa. 2. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9803.3003.6500

16 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Nulidade. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Intimação eletrônica da defensoria pública para a sessão de instrução e julgamento. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Inobservância. Patente ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.5600

17 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Intimação eletrônica da defensoria pública. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Necessidade de observância. Julgamento nulo. Prazo simples. Lapso temporal de vacância. Ordem parcialmente conhecida de ofício.

«1.- Nos termos do art. 5º, da Lei 11.419/2006 e reeditado no art. 10, §§ 1º e 3º, da Resolução TJ/OE 16/09; e, no art. 21, II, da Resolução 185, do CNJ nos processos eletrônicos a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte que deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 2.- Se a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública foi efetivada somente após a data do julgamento do agravo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7655.4002.5500

18 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alínea «a» do permissivo constitucional. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. ISSQN. Serviço de consulta a cadastros de proteção ao crédito prestado por câmara de dirigentes lojistas apenas a seus associados. Ausência de lucro. Não incidência. Natureza da atividade verificada pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a incidência de ISSQN sobre serviço de consulta a cadastros de proteção ao crédito prestado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxias do Sul, associação civil sem fins lucrativos, a seus associados. 2. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa a reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso esp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9435.2000.1500

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Reiteração do pedido de consulta ao sistema bacen-jud. Hipótese em que o tribunal de origem negou o pedido por falta de razoabilidade. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à au... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.4300

20 - TJSP. Prova. Documento. Meios. Consulta a agenda de uso pessoal do réu, sem seu consentimento, para obtenção de documento. Inadmissibilidade. Direito a intimidade e a privacidade. Art. 5º, X, da CF/88. A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional , em prejuízo da parte ou de terceiros. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.6032.6001.2000

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Subvenção para produtores de cana-de-açúcar. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 6º e 7º da Lei 10.522/2002. Necessidade de consulta prévia ao cadin. Não violados. Determinação de recebimento de documentos e não de outorga da subvenção do art. 131 da Lei 12.249/2010.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em medida cautelar preparatória, permitiu que produtores rurais pudessem se cadastrar para ter a possibilidade de - na ação principal - postular o recebimento da subvenção prevista no art. 131, § 1º, da Lei 12.249/2010; alega, também, violados os artigos 6º e 7º da Lei 10.522/2002 (CADIN). 2. É possível o recebimento dos embargos de declaração na forma de agravo regimental, quando manifestam caráter ni... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Med. Prov. 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação).

Doc. LEGJUR 147.9762.6001.2000

22 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias dadas em bonificação. Manejo de ação declaratória visando pronunciamento judicial de natureza negativa. Via processual destinada a solucionar incerteza objetiva e jurídica, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. Hipótese em que o Poder Judiciário, aprecia fatos em confronto com o direito que os rege. Impossibilidade de atuar como órgão de consulta, proferindo declaração em tese. Pedido declaratório que não está escorado em relação jurídica concreta, decorrente de fatos precisos e determinados. Carência da ação na modalidade falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.7200

23 - TJRS. Direito público. Ação popular. Tutela antecipada. Não concessão. Requisitos. Falta. Lei. Suspensão dos efeitos. Constitucionalidade. Recurso inadequado. Plebiscito. Estado. Pólo passivo. Descabimento. Câmara de vereadores. Legitimidade passiva. Falta. Município. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só». Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Consulta popular. Tutela antecipada. Suspensão dos efeitos. Descabimento. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Estado do rio grande do sul e câmara de vereadores. Ilegitimidade passiva.

«A consulta popular, por se tratar de uma forma de plebiscito, atende à exigência do art. 238 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, sendo descabida a suspensão dos efeitos das Leis Complementares Municipais 470/2002 e 614/2009 em sede de tutela antecipada quando ausente verossimilhança inequívoca do direito alegado, reforçada pela implementação da prescrição do art. 21 da Lei 4.717/65 sobre parcela dos atos contestados, sendo descabida, em face disto, a análise da cadeia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7904.2007.2200

24 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Possibilidade de se invocar a prejudicialidade do writ. Análise dos fundamentos da impetração, ante a relevância do tema e com o fim de evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Alegação de que a denúncia anônima de irregularidades ocorridas no detran/RJ foi realizada pela própria autarquia estadual. Ausência de coação ilegal. Poder-dever de a administração averiguar a veracidade dos fatos a ela comunicados. Denúncia anônima fundada em condutas que poderiam configurar, além de infração disciplinar, atos de improbidade e, até, ilícitos penais. Afirmação de que foram realizadas diligências próprias da polícia judiciária. Verificação da veracidade das informações pela simples análise documental e consulta do sistema interno da autarquia. Demais diligências consistentes em vigilância direta dos investigados que não são capazes de macular a instauração do respectivo inquérito policial e consequente ação penal. Alegação de que a Corregedoria se utilizou de escuta ambiental para investigar os fatos noticiados de forma anônima. Improcedência da afirmação. Escuta realizada após a instauração do inquérito policial, sem a interferência da autarquia e espontaneamente, por um dos interlocutores que se sentiu «assediado» por um dos investigados. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Inexistência.

«1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, o que é inadmissível, nos termos do atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.5900

25 - STF. Competência das turmas do STF para processar e julgar recursos extraordinários (e respectivos incidentes e agravos de instrumento) interpostos contra decisão do tribunal superior eleitoral (ristf, art. 9º, III). Reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da norma regimental (ristf, art. 83, § 1º, e respectivos incisos) que dispensa a inclusão em pauta de determinadas causas e, também, da cláusula inscrita no art. 131, § 2º, do RISTF, que não admite sustentação oral no julgamento de certos processos. Precedentes. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. Inocorrência das hipóteses excepcionais que autorizam o reconhecimento de situações de justa causa. Resolução/tse 22.610/2007. Validade constitucional reconhecida pelo plenário desta suprema corte (adi 3.999/df e adi 4.086/df). Marco inicial da eficácia do pronunciamento desta suprema corte na matéria. Data em que o tribunal superior eleitoral apreciou a consulta 1.398/df. Revisão jurisprudencial e necessária observância dos postulados da segurança jurídica e da confiança. O papel do STF no exercício da jurisdição constitucional e a responsabilidade político-jurídica que lhe incumbe no processo de valorização da força normativa da constituição. O monopólio da «última palavra»,, pela suprema corte, em matéria de interpretação constitucional. Função jurídico-processual dos precedentes firmados pelo STF. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução da decisão emanada do tribunal superior eleitoral. Possibilidade, inclusive em matéria eleitoral. Precedentes

«– Agravo de instrumento improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.0600

26 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa (art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006, c/c o art. 333 do CP). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Alegações finais do Ministério Público apresentadas. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«I - Em consulta ao sítio de Acompanhamento Processual deste Tribunal, que anexo ao presente Voto, verifiquei que o processo teve normal tramitação, inclusive, já tendo sido realizada a audiência instrutória no dia 18/02/2014, com audiência em continuação no dia 13/03/2014, onde foi encerrada a instrução criminal, e no dia 03/04/2014 o Ministério Público fez carga dos autos, apresentando alegações finais no dia 07/04/2014. II - In casu, aplica-se a Súmula 52/STJ: «... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9831.4002.4400

27 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Desmembramento da ação penal. Indicação equivocada. Apelação referente a corréu. Análise da apelação correta. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Tramitação regular. Pena imposta superior a 23 (vinte e três) anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Consoante informações prestadas pelo Juízo de 1º grau e ratificada em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que houve equívoco da patrona do Paciente quanto a indicação correta da apelação. II - Possibilidade de análise do apelo correto em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. III - De acordo com entendimento firmado nesta Corte Superior, não havendo prazo fixado na lei processual para o julgamento do rec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9890.4001.7600

28 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. Art. 155, II, do CPC. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual. 2. A medida cautelar de arrolamento de bens, a despeito de não prevista expressamente no art. 155, II, do CPC, deve tramitar em segredo de justiça como medida de preservação do direito à intimidade das partes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.8600

29 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Deferimento da liberdade provisória pelo juízo a quo. Mandamus prejudicado. Decisão unânime.

«1. Após consulta ao sistema JudWin, verificou-se que o juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento das medidas constantes no art. 319 do CPP, razão pela qual restou prejudicado o julgamento do presente mandamus. 2. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.7300

30 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de execução. Executado em local incerto e não sabido. Expedição de ofício à Receita Federal e detran/PE. No sentuido de localizar o endereço do executado. Descabimento. Caso concreto. Ausência de demonstração de que as vias administrativas foram esgotadas.

«1. É admitida a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do endereço do executado, situação que não restou cabalmente demonstrada pela agravante. 2. Agravo Legal que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.9810.0000.4300

31 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão embargada negou provimento ao Agravo Regimental, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de «serem conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (CPC, art. 103), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada» (AgRg no REsp 753.638/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Declinação de competência. Identidade entre as causas de pedir. Contrato de honorários e prestação de serviço. CPC, art. 103).

Doc. LEGJUR 152.1951.5000.6400

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 5º da Lei 11.419/2006. Não observância da intimação para recolhimento do preparo. Deserção.

«1. Não observado o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, o qual estabelece a necessidade de consulta eletrônica à intimação em até 10 dias corridos, cujo termo final é considerado como data da intimação no caso de omissão da parte, deve-se reconhecer deserto o recurso, quando a parte, intimada, não recolhe o preparo recursal no tempo próprio. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5003.6500

33 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial que converteu agravo de instrumento em retido. Liminar determinando a suspensão da exigibilidade do IPTU do ano de 2013. Decisão liminar mantida no tribunal de origem. Ulterior sentença de mérito, julgando o mandado de segurança. Recurso ordinário prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir o ato judicial que determinou a conversão do Agravo de Instrumento em Retido. 2. Em consulta ao andamento processual disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (www.tjpe.jus.br), verifica-se que no dia 14.2.2014 foi proferida sentença conces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9531.0001.0300

34 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegada demora para apreciação do mérito de writ manejado no STJ. Superveniência de julgamento. Prejudicado em parte o pedido. Defesa. Ajuizamento de sucessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de baixa imediata dos autos à execução. Alegação de descumprimento de decisão emanada desta corte. Improcedência. writ prejudicado em parte e ordem denegada na parte remanescente.

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35 - Doc. LEGJUR (143.9531.0001.0300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.1011.1009.7100

36 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Improcedência. Oferecimento da denúncia. Abertura de prazo para defesa preliminar. Feito que retomou o seu curso normal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde janeiro de 2014 sem que houvesse sido oferecida a denúncia. 2. Embora tenha se verificado um retardo para o início da ação penal, tal irregularidade capaz de configurar o alegado constrangimento ilegal, restou superada com o oferecimento da denúncia. 3. Com efeito, o feito reto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3263.1000.0000

37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Hipóteses do art. 114 do CPP. Configuração. Inexistência.

«1. Esta Corte tem admitido a instauração do conflito de competência, quando dois ou mais juízos declaram-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divergem a respeito da reunião ou separação de processos. 2. Não se amolda às hipóteses elencadas no art. 114 do CPP a aquiescência de magistrado à consulta acerca da sua eventual prevenção para exame de recurso, por não caracterizar manifestação positiva ou neg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5732.6001.3200

38 - STJ. Processual civil. Necessidade de prova pericial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Análise do contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os argumentos do Tribunal a quo de que a recorrente não apresentou contraprova nem pugnou pela realização da perícia que contestasse os valores apresentados pelo Estado, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se a recorrente a afirmar a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 283/STF. 2. O Estado apresentou os cálculos quando da proposição da exceção de pré-executividade, cabendo assim, dentro da lógica processual, ao re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3760.0006.4700

39 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Recurso ministerial visando ao recebimento de recurso de assistente. Ausência de interesse recursal.

«1. O interesse do Ministério Público na condição de custos legis está no fiel cumprimento da lei, seja em busca da condenação, seja em busca da absolvição do réu, mas sempre ligado à questão de direito material subjacente à lide, não servindo, pois, para a garantia do processo como um fim em si mesmo, para mera discussão acadêmica ou doutrinária porque o Poder Judiciário não é órgão de consulta. 2. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.6400

40 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Vício na representação processual. Extinção do feito. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Instrumentalidade das formas. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Controle incidental da constitucionalidade. Possibilidade.

«1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por associações de defesa dos consumidores para discutir a fixação do prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos pelos usuários do serviço de telefonia celular, sob a modalidade pré-pago, cuja regulamentação foi realizada pela Norma 03/98 da ANATEL. Na aludida ação, além de ser pleiteada a obrigação dos réus de não mais limitar a validade dos referidos créditos, buscou-se também a condenação desses ao paga... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0653.8001.5200

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Irresignação da ré. Alegação de ofensa aos arts. 234 e 236 do CPC. Falta de publicação do conteúdo da sentença em órgão oficial. Existência de fundamento não atacado no acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.

«1. As razões do recurso especial não abrangeram todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, mormente quanto à comprovação da correta publicação da sentença no Diário de Justiça, verificável por meio de consulta no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a teor do que dispõe a Resolução 16 do TJ/RJ. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.1600

42 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Além disso, na hipótese, verifica-se, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.4900

43 - STF. Processual penal. Questão de ordem em apelação criminal. Competência de Tribunal de Justiça.

«1. Proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não tem o condão de deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, no caso, o réu foi diplomado suplente e assumiu o mandato, em razão do afastamento do titular, dois dias antes de o Revisor devolver o processo para continuação do julgamento, havendo comunicado esse fato apenas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3583.1002.9800

44 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. SFH. Refinanciamento. Saldo devedor. Cláusula de saldo residual. Onerosidade excessiva. Não configuração. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2. Não cabe a esta Corte Superior, que não é órgão de consulta, responder a «questionários», tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradiçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.1000

45 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e posse de arma. Inocência. Matéria meritória. Não conhecimento.prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Gravidade em abstrato do delito. Condições pessoais favoráveis. Liberdade provisória concedida.

«1. Deixo de conhecer do writ no tocante à alegação de inocência, tendo em vista que, para tanto, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina da pacien... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.6400

46 - TJRS. Família. Direito de família. Certidão de intimação. Assinatura do escrivão. Recurso tempestivo. Alimentos. Execução. Parcelas vencidas. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juízo de admissibilidade. Ausência de assinatura certidão intimação.

«A ausência da assinatura do escrivão na cópia juntada aos autos não impede a verificação da tempestividade do recurso, facilmente averiguada através de simples consulta ao andamento processual na página do Tribunal de Justiça. Acordo de alimentos que não diz respeito ao valor cobrado referente a período anterior aquilo que foi acordado. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.3200

47 - STJ. Civil e processual civil. Correção monetária. CPC, art. 545. CF/88, art. 102, III. Súmula 281/STF. Lei 8.950/94.

«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/81 - constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7973.3001.4700

48 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Desbloqueio. Matrícula. Registro imobiliário. Ofensa. Contraditório. Devido processo legal. Ampla defesa. Tese judicial. Fundamento constitucional. Ausência. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial quando, verificado que o acórdão fundamenta-se autonomamente em normas constitucionais e infraconstitucionais, a parte deixa de interpor o respectivo recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 2. Caso concreto em que o Tribunal decidiu que malgrado o art. 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos, permita o bloqueio da matrícula de imóvel sem a prévia oitiva do interessado, a sua natureza precária e a circunstância de ha... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.1100

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1405.9005.7300

50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Excesso de prazo. Término da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, tendo em vista a complexidade da causa e o elevado número de réus (15 ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.3400

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e IX, do CPC, em virtude do falecimento da autora (Evanir Terezinha de Souza Silva). 3. Co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1405.9005.9100

52 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II (7 vezes), e art. 244-B do ECA. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). II - In casu, em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, verifico que, a despeito de o paciente estar acautelado desde 27/11/2013, a instrução crimi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.0300

53 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para término do sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Carência de fundamentação concreta da custódia cautelar. Inocorrência. Realização de contraritório efetuada. Apresentação de defesa prévia. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para elidir a medida extrema.

«I - Evidenciando-se a complexidade do feito, eis que conta com múltiplos réus, o que demanda a realização de inúmeros atos processuais, inclusive para assegurar a ampla defesa e o contraditório, além do mesmo tramitar com regularidade, não se evidenciou nenhuma desídia d Togado singular na condução da marcha processual, mormente estando designada para data próxima a continuidade da instrução, quando poderá ser encerrada, de modo que não se configurou o alegado constrangiment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.1811.0005.7700

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarecimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.

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Doc. LEGJUR 142.3903.1003.0600

55 - STJ. Processual civil. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que: «Quanto à atualização/reavaliação do bem antes de efetivada a hasta pública, sinale-se que o executado foi devidamente intimado acerca das datas de realização das praças em 22-08-2011, conforme consulta ao 'site' da justiça federal. O magistrado singular referiu que o executado foi intimado da reavaliação no dia 25-05-2011 e o edital de leilão foi publicado no dia 25-08-2011, conforme informa o 'site' da justiça fede... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.1500

56 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada, quadrilha ou bando e porte ilegal de arma de uso proibido (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c art. 288, parágrafo único, ambos do CP c/c art. 16, parágrafo único, II, da Lei 10.826/2003). Alegativa de constragimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Não-acolhimento. Prisão preventiva ensejada por título judicial diverso daquele prolatado nos autos da ação penal catalisora deste writ. Trâmite processual razoável, à luz da complexidade do feito, em especial, do número de acusados e de sua difícil localização. Precedentes. Alegativa de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva e de boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada ao fato de o paciente responder a outra ação penal e ter confessado a prática de outros crimes e à circunstância de não ter sido localizado quando da prolação do Decreto prisional. Possibilidade. Insuficiência, mesmo em tese, de boas condições pessoais para a concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. É forçoso reconhecer que inexiste o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal, pelo simples motivo de que o título judicial que ensejou a prisão do paciente não corresponde ao decreto prisional prolatado, nos autos em epígrafe, pela autoridade impetrada, mas sim àquele proferido em sede de outra ação penal, a saber, aquela tombada sob o 08170-96.2013.8.17.0990, consoante se depreende das informações prestadas pelo Juízo a quo e de Consulta a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6924.8000.0300

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial não interposto. Insurgência contra decisão monocrática. Recurso especial posteriormente não admitido. Perda de objeto da presente cautelar. Extinção.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar impetrada, segundo o requerente, contra decisão monocrática que não acolheu Exceção de Pré-executividade em Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória, bem como contra a própria decisão da Ação Rescisória, que já transitou em julgado. 2. Em consulta ao andamento do processo de origem no site do TRF da 5ª Região (Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória 000464930.2010.405.8100), constata-se que a ora requerente interpôs Recurs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.6593.1000.3900

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.632/1993. Ex-empregado da empresa de correios e telégrafos. Ect. Demora do Ministro das comunicações em decidir a REspeito do pedido de anistia. Realização de atos necessários à instrução do processo administrativo. Omissão abusiva caracterizada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. 2. A instrução, de ofício, de processo administrativo tem suporte nos artigos 29, 35 e 36 da Lei 9.784/1999, de tal sorte que o tempo necessário à resp... (Continua)

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59 - Doc. LEGJUR (136.7593.6000.5700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8353.0005.3500

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Envio feito por entidade congênere. Possibilidade. Incidência da Súmula 83 do STJ.

«1. É válida a comunicação prévia efetuada por entidade congênere, na medida em que a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados, desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito. 2. Cumpre destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do art.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3915.8003.1700

61 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade porventura existentes só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o vot... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4960.4002.8300

62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF, por força da dinâmica disciplinad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.0000

63 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A teor da decisão embargada, inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada; 2. O descontentamento dos embargantes com o decidido no acórdão não se afeiçoa com a finalidade esclarecedora ou integrativa dos embargos de declaração; 3. O órgão judicial não pode ser compelido a fazer considerações a respeito de todos os pontos arguidos pelas partes. Na realidade, a lei exige que o julgad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7970.6002.9900

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF/88, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF/88, por força da dinâmica disci... (Continua)

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65 - Doc. LEGJUR (142.7973.3004.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4960.4002.8100

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não tem legitimidade para responder por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF, por força da dinâmi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4960.4002.8400

67 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade para responder por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF, por força da dinâm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.0400

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF/88, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF/88, por força da dinâmica disci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.1100

72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade para responder por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF/88, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF/88, por força da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.5200

75 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. Art. 748 do CPP. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que «por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3333.5002.2600

76 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. Art. 748 do CPP. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5393.0002.4900

77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Recomendação de maior celeridade ao tribunal a quo.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, malgrado o atraso no julgamento do feito, ele se justifica. Em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, consta despacho p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.6700

78 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06). Alegação de ausência de provas de pariticipação delitiva. Não-conhecimento. Matéria relativa à justa causa da ação penal e que demanda exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Precedentes. Alegativa de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo desde a prisão do paciente, considerada, sobretudo, a complexidade do feito, esta última evidenciada pelo elevado número de réus, a saber, 19 (dezenove). Prazos processuais de caráter não peremptório e relativo, cuja razoabildade decorre das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Súmula 84 deste tribunal. Instrução processual prestes a se encerrar com relação aos outros acusados e já iniciada para o paciente, com seu interrogatório, dependendo, por ora, de providências que incumbem, unicamente, ao paciente e à sua defesa, a saber, a apresentação de sua resposta à acusação e de seu rol de testemunhas. Ausência de excesso de prazo imputável à autoridade impetrada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.

«1. A alegação de ausência de substrato probatório acerca da participação delitiva do paciente, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal, como, aliás, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (HC 255587/MG, STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4954.4005.0000

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. 2. Assim, não têm legitimidade para responder por esta notificação seja o BACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do CCF/88, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e do CCF/88, por força da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6530.7000.7700

80 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Acesso ao inteiro teor do acórdão. Ausência da omissão e da contradição alegadas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - O inteiro teor do acórdão tornou-se disponível às partes possuidoras de credenciamento para o processo e certificação digital, mediante acesso ao Portal do Supremo Tribunal Federal, aba Processos/Acompanhamento processual, em consulta às peças eletrônicas do processo, a partir de 30/8/2013. II - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 535, I e II. III - No caso, os vícios apontados pelo recorrente apenas exprimem o seu inconformismo com o resultado do julga... (Continua)

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