Doc. LEGJUR 153.9805.0020.8200

1 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.

«O direito do cônjuge supérstite varão ao pensionamento por morte de segurada do IPERGS prescinde de prova de invalidez (não exigida da mulher), mas não dispensa demonstração da dependência econômica, porquanto essa só se presume em relação à viúva. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA.»

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Doc. LEGJUR 146.1551.4000.1900

2 - STF. Habeas data. Dados de cônjuge falecido. Legitimidade do supérstite.

«Conforme alcance do artigo 5º, inciso LXXII, alínea «a» da Constituição Federal, é assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.3900

3 - STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 1.034, § 1º. CTN, art. 77.

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Doc. LEGJUR 136.9811.2003.5400

4 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros. Possibilidade. Inclusão no acervo a ser partilhado. Embargos acolhidos.

«1. Omissão sobre a exclusão dos bens do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. 2. Segundo o art. 1.023, II, do Código de Processo Civil, a meação do cônjuge supérstite deverá ser observada na partilha dos bens a serem inventariados. 3. Em sede de inventário é dado aos herdeiros, bem como ao cônjuge sobrevivente, a possibilidade de cederem os seus direitos hereditários ou a meação cabível, até o momento da p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.3200

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge supérstite. Separação de fato e sem recebimento de alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º, 74 e 76.

«O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.9700

6 - STJ. Família. Sucessão. Cônjuge supérstite. Usufruto vidual. Bens imóveis. Separação de fato do casal. Circunstância que não obsta o usufruto. CCB, art. 1.611, § 1º. Descabimento, todavia, na hipótese diante das peculiaridades da espécie.

«A separação apenas de fato do casal, à época do falecimento, não é causa suficiente para se negar ao cônjuge supérstite o direito ao usufruto vidual de um quarto dos bens do cônjuge extinto, nos termos do art. 1.611, § 1º, do CCB, pois casados sob o regime da separação total de bens. A presente espécie, todavia, traz a peculiaríssima circunstância de o casamento ter durado apenas três meses, não caracterizando a convivência do casal, que se encontrava separado de fato há... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.4700

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cônjuge supérstite. Pensão por morte. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 4º e 74.

«É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção da lei, desde que não esteja separado de fato e não perceba pensão alimentícia.»

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.4500

8 - STJ. Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Direito a meação de bens. Casamento. Pacto antenupcial de regime de separação de bens. Impossibilidade. CCB, arts. 230 e 256. CCB/2002, art. 1.639. CPC, art. 1.001.

«3. A dissolução do casamento pela morte dos cônjuges não autoriza que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o casamento. Estabelecido o regime de separação de bens mediante pacto antenupcial, inviável o pedido de meação formulado pelo cônjuge supérstite

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.9100

9 - TJMG. Regime de separação de bens. Inventário. Embargos infringentes. Inventário. Cônjuge supérstite. Regime de separação convencional de bens. Exclusão da partilha. Art. 1.829, I, cc/02. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Manutenção do voto vencido. Embargos acolhidos

«- Da interpretação teleológica e sistemática do art. 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002, extrai-se que o regime de separação convencional de bens exclui o cônjuge supérstite da concorrência na herança, sob pena de subverter a livre manifestação de vontade dos nubentes, ao decidirem sobre os seus bens. - Embargos acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.3000

10 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2.- A Lei 9.278/1996 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentement... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.4300

11 - STJ. Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Despacho que, independentemente de análise de provas, defere a habilitação, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos. Preclusão. Não-ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis». CPC, arts. 183, 473 e 1.001.

«1. na ausência de análise probatória, não gera preclusão o despacho que defere habilitação de cônjuge supérstite em autos de inventário, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos, uma vez que as questões decididas no âmbito do inventário, em regra um procedimento de jurisdição voluntária, só formam coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis».»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.4100

12 - STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, arts. 33 e 77.

«... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo. 3.1. Contudo, não há motivo para que a taxa judiciária incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge supérstite. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4044.1000.9000

13 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Cônjuge supérstite casado com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens. Herança composta de bens particulares e bem comum. Herdeiro necessário. Concorrência com os descendentes. Arts. Analisados. 1.658, 1.659, 1.661, e 1.829, I, do cc/02.

«1. Inventário distribuído em 24/01/2006, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 27/05/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes dele na partilha dos bens particulares. 3. No regime da comunhão parcial, os bens exclusivos de um cônjuge não são partilhados com o outro no divórcio e, pela mesma razão, não o de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.3100

14 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«... 11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120). 12.- O Tribunal de origem manteve a sentença nos termos da ementa constante do relatório. 13.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3020.3500

15 - TJSP. Fiança. Fiador. Morte do cônjuge fiador. Embargos do devedor. Subsistência da garantia prestada pelo cônjuge supérstite, fixada a responsabilidade solidária. Inviabilidade das alegações de inépcia da inicial executiva, nem de inexigibilidade do título, quando presentes os requisitos da executoriedade nos instrumentos acostados aos autos. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.8800

16 - TJMG. Inventário e partilha. Herança adjudicada ao cônjuge sobrevivente. Falta de ascendentes e descendentes. Irrelevância de ser o regime de separação de bens, contanto que não dissolvida a sociedade conjugal. Cônjuge supérstite na condição de herdeiro e não direito de meeiro. Preferência sobre os colaterais. Inaplicabilidade do usufruto previsto no CCB, art. 1.611, § 1º. CCB, arts. 1.603, III e 1.611.

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Doc. LEGJUR 138.5643.7003.9000

17 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.

«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do artigo 1.611, § 1º do Código Civil de 1916. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinár... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.3000

18 - TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Inexistência de cônjuge supérstite. Nomeação do herdeiro que se acha na posse e administração do espólio. Caráter rígido e imperativo da ordem de prioridade. CPC, art. 990, II.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.2700

19 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Indicação expressa na apólice. Pretensão do cônjuge supérstite à indenização. Descabimento. Livre escolha do beneficiário que independe de vínculo matrimonial ou familiar. Recurso da opoente não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5002.8100

20 - TJSP. Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum», não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.4400

21 - STJ. Inventário e partilha. Sucessão. Habilitação de cônjuge supérstite. Legitimidade do espólio para contrapor-se à habilitação. Existência. CCB, art. 44, III. CCB/2002, art. 80, II. CPC, art. 12, V.

«2. Conforme entendimento do STJ, "com a morte, a transmissão do patrimônio se dá, diretamente, do de cujus para os herdeiros. Antes da partilha, porém, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio, por expressa disposição de lei, em juízo, é representado pelo inventariante. Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.2000

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cônjuge supérstite. Pensão por morte. Recurso especial. Separação de fato. Análise. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 4º e 74. CPC, art. 541.

«Contudo, o deslinde da presente controvérsia exige inafastável reapreciação do conjunto fático-probatório carreado aos autos acerca da existência de separação de fato, o que não compete a esta Corte de Justiça, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.3400

23 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante. Decisão agravada que nomeou cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Correção. Superveniência da Lei 12.195 de 14/01/2010, que deu nova redação aos incisos I e II, do art. 990 do CPC. Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Hermenêutica. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Remoção posterior da inventariante. Possibilidade. Considerações do Des. De Santi Ribeiro sobre o tema. CPC, art. 995.

«... Como se vê, o cônjuge sobrevivente tem preferência sobre os herdeiros na assunção da inventariança e, agora, esta primazia independente do regime de bens adotado no casamento. Ademais, os dispositivos acima . transcritos evidenciam que somente se nomeará herdeiro como inventariante na hipótese de não haver cônjuge sobrevivente, ou este não puder ser nomeado. Assinale-se, por oportuno, que a supracitada Lei 12.195 de 14 de janeiro de 2010 estabeleceu um período de v... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.8052.8006.2500

24 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Bem adquirido em momento anterior ao casamento cujo regime era de comunhão parcial de bens. Cônjuge supérstite que não concorre com os descendentes. Herança que é cabível somente no tocante ao patrimônio comum. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.3900

25 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.2500

26 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. Artigo 1829 e 1838 do Código Civil. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.0275.8001.8800 LeaderCase

27 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Inelegibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 678. Constitucional. Morte de Prefeito no curso do mandato, mais de um ano antes do término. Inelegibilidade do cônjuge supérstite. CF/88, art. 14, § 7º. Inocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 678 - Incidência da inelegibilidade prevista na CF/88, art. 14, § 7º e na Súmula Vinculante 18/STF, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente. 1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18/STF e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da ine... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.2500

28 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte de um dos cônjuges. Se, ambos os cônjuges prestam fiança, a morte de um deles não libera o cônjuge supérstite, cuja responsabilidade subsiste. Sentença Mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.6400

29 - TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus» no regime de separação legal de bens. Possibilidade. Cônjuge supérstite que, além de estar na posse e administração dos bens do espólio, é herdeira testamentária. Remoção requerida pelo filho. Indeferimento. CPC, art. 990, II.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.1500

30 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. Art. 333, II, do CPC. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o art. 333, II, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de provas acerca da ocorrência de fato excludente de cobertura securitária, qual seja, o choque anafilático (anafilaxia), torna devida a indenização securitária decorrente de morte acidental por ataque de animal expressamente prevista no contrato de seguro de vida coletivo do qual o de cuju... (Continua)

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.4000

31 - STJ. Recurso especial. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Julgamento pela 2ª Seção do STJ (Direito Privado). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 1.034, § 1º. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Início por afirmar a competência desta Turma para julgar o recurso. Não obstante a existência de precedentes sobre o tema oriundos da Primeira Seção desta Corte, e muito embora a controvérsia imediata diga respeito à taxa judiciária devida, de caráter evidentemente tributário, a celeuma se instalou em relação jurídica de direito privado, qual seja, o inventário dos bens deixados por Élio Mário Oppelt, circunstância que atrai a incidência do art. 9º, § 2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.8500

32 - TJMG. Inventário e partilha. Viúva, casada no regime de separação de bens com o falecido, nomeada inventariante. Possibilidade, embora as restrições impostas na ordem legal. Cônjuge supérstite que tinha posse e administração dos bens, tendo, por isso, mais condições de exercer a inventariança. Existência de bens, ademais, adquiridos na constância do casamento. Nulidade inexistente. CPC, art. 990, I.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.2700

33 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge supérstite. Separação de fato. Necessidade de comprovação da dependência econômica. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial improvido. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º, 74 e 76. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal «a quo», ao reconhecer a inexistência de comprovação da dependência, o fez com base na análise dos elementos probatórios carreados aos autos. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.5100

34 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de quebra de sigilo telefônico e de mensagens eletrônicas para comprovar a amizade entre o devedor e o exequente. Medida inútil, no caso em questão. Cheques não contestados pelo cônjuge supérstite do devedor. Alegação que não invalida os cheques. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido. CPC, art. 1.046.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.1900

35 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comprovação da posse anterior através de contrato de promessa de venda e compra. Extinção do usufruto em razão da morte de seu único beneficiário. Usufruto que não permanece em relação ao cônjuge supérstite. Reintegração determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.6600

36 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. Inventário. Direito real de habitação. Deferimento ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. Inteligência do art. 1831 do CCB/2002. Alegação da inventariante de sublocação parcial do imóvel, por parte da viúva. Inexistência de provas. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.4500

37 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Veículo. Transferência do bem. Possibilidade. Quota-parte. Depósito. Herdeiro menor. Desnecessidade. Uso. Benefício da família. Administração dos bens. Genitores. CCB/2002, art. 1689, II. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de automóvel para o nome da companheira supérstite. Deferimento do pleito, ante as peculiaridades do caso. Uso do veículo que beneficiará o grupo familiar como um todo, inclusive as herdeiras menores. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais, no exercício do poder familiar.

«1. Não obstante o necessário resguardo dos interesses das herdeiras menores de idade, no caso específico dos autos, o deferimento do alvará de transferência de propriedade do automóvel para o nome da companheira sobrevivente, que é mãe das infantes, representará um benefício a todas as herdeiras, ao permitir a regularização do automóvel, cujo uso se dará em prol deste grupo familiar como um todo, inclusive das herdeiras menores, não havendo razão para se presumir o contrári... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.3800

38 - TJRJ. Sucessão. Usufruto vidual. Cônjuge sobrevivente casado sob regime de separação obrigatória de bens. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Embora a herdeira necessária, filha da «de cujus» e inventariante do espólio, tenha adquirido a posse e domínio dos bens da herança desde o óbito, tal fato não determina a transferência da posse direta exercida legitimamente por quem detém a sua efetividade fisica, no caso, o cõnjuge sobrevivente. Ao cõnjuge supérstite casado sob o regime da separação obrigatória é garantido, não apenas a comunhão dos aquestos, como no direito sucessório, o usufruto vidual, previsto no a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.6000

39 - TJSP. Taxa judiciária. Tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, e como base de cálculo o valor da atividade estatal prestada ao contribuinte. No inventário, a meação do cônjuge supérstite não será objeto de atuação estatal. Direito à meação decorre do regime de bens, e não de direito sucessório. Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída a meação (que herança não é). Recurso provido, para afastar a decisão que determinou o recolhimento de custas complementares.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.8000

40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.8300

41 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, art. 226 da Constituição Federal, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5005.6400

42 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. Artigos 42 e 264 do Código de Processo Civil. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.3600

43 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução. Cônjuge supérstite que não é herdeiro, mas apenas meeiro. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Conversão, de ofício, dos embargos à execução em embargos de terceiro, como forma de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Cabimento. Recurso provido na parte conhecida para receber os embargos à execução como embargos de terceiro e determinar a suspensão da execução em relação ao imóvel penhorado, nos termos do artigo 1052 do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 154.6655.7004.6300

44 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Direito das sucessões. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Violação do art. 535 do CPC. Omissão e contradição inexistentes. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inventário. Ofensa ao art. 1.791 do cc. Não ocorrência. Conta conjunta de titularidade do cônjuge supérstite e do de cujus. Presunção de que cada titular detém metade do valor depositado. Ofensa ao art. 525, II, do CPC. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 525 e 543-C).

Doc. LEGJUR 144.9644.5001.9400

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de administração de cartão de crédito. Indevido registro do nome do falecido marido da autora em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade do cônjuge supérstite para postular a reparação de danos desta natureza. Hipótese em que se faz admissível a proteção ao nome, imagem e reputação de pessoa já falecida. Consideração de que a anotação cadastral impugnada ocasionou também sérios transtornos à autora, que deve ser considerada consumidora por equiparação, uma vez que foi diretamente atingida pelos efeitos da falha dos serviços prestados pelo réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.6100

46 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, arts. 34 e 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.7500

47 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Indenização pleiteada judicialmente pelos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito. Descabimento. Possibilidade de pagamento apenas ao cônjuge supérstite e, somente na ausência deste, aos herdeiros legais. Aplicação do disposto no art. 4º da Lei Federal 6194/74, vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade da redação dada àquele dispositivo pela Lei Federal 11482/07, ante o princípio «tempus regit actum». Seguro que, por não integrar o patrimônio do «de cujus», não possui caráter hereditário. Legitimidade sucessiva (e não concorrente) para pleitear a indenização, não havendo que se falar em solidariedade entre credores. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.9800

48 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de são josé do rio pardo. Licitação eivada de várias irregularidades, acarretando a compra superfaturada da usina asfáltica. Eventos ocorridos antes da edição da Lei 8429/92. Comprovação da conduta narrada na inicial e do dano causado ao erário. Violação de vários dispositivos do Decreto-lei 2300/86 e da Lei federal 8.666/93. Responsabilidade solidária da empresa vencedora, dos membros da comissão julgadora do certame e do prefeito, responsável pelo gasto do dinheiro público e que, por isso, arca com os efeitos e conseqüências das compras irregulares. Não responsabilidade do cônjuge supérstite e herdeiros do ex-prefeito pelo ressarcimento, por ser inaplicável ao caso a regra do art. 8º da Lei 8.429/92, por se tratar de norma posterior. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.2800

49 - TJSP. Sucessão. Herança. Termo de transação nulo no tópico que dispõe sobre herança de pessoa viva (pacta corvina), não podendo servir como sucedâneo de testamento. Inteligência dos arts. 426 e 1857 do Código Civil. Impossibilidade de afastar de plano a incidência da Súmula 377 do Superior Tribunal Federal que, ao ditar a comunicação dos aquestos no regime da separação legal, sugere uma presunção de esforço comum, que diante da controvérsia instalada entre as partes merece ser remetida às vias ordinárias. Bens adquiridos antes do matrimônio não se comunicam. Afastamento da deliberação de inaplicabilidade da Súmula 377 do Superior Tribunal Federal, determinando que seja reservado do acervo hereditário o direito de meação do cônjuge supérstite sobre os aquestos, encaminhando para ação própria a discussão acerca da existência ou não de esforço comum. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.3800

50 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.

«... O referido instituto está previsto no artigo 1.831 do Código Civil: «Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.» A norma tem conteúdo social e visa resguardar a moradia do cônjuge supérstite, nos casos em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.4900

51 - TJSP. Associação civil. Estatuto. Título de sócio de clube. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora no sentido de manter-se com prerrogativas conferidas a seu genitor falecido, sócio remido do clube réu. Descabimento. Benefícios que, pelo estatuto social vigente à época do falecimento do sócio remido, vigoravam apenas até enquanto vivesse o cônjuge supérstite. Genitora da autora que também veio a falecer. Impossibilidade de manutenção da isenção de contribuição. Inocorrência de violação a direito adquirido da autora, porquanto inexistente, nos moldes estatutários então vigentes. Encontrando resistência estatutária a pretensão deduzida pela recorrente quanto à sua condição de sócia, descabe, por consequência, o pedido indenizatório por danos morais, por ter sido impedida de ingressar no clube, porque ato ilícito algum praticou o apelado, antes agiu nos termos estatutários, ficando mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4010.3300

52 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Morte do segurado. Ação ajuizada por beneficiária (cônjuge supérstite virago). Legitimidade passiva «ad causam», em face do consórcio legal realizado pelas seguradoras encarregadas do pagamento do DPVAT. Art. 7º, «caput», da Lei federal 6194/74. Escolha do beneficiário aquela que caberá fazer o pagamento do capital segurado. Recibo de quitação restrito ao quanto ali contido. Indenização por morte deve corresponder a quarenta salários mínimos. Art. 3º, da Lei federal 6194/74, não revogado pelas Leis federais ns. 6205/75 e 6423/77, não contradizendo, ainda, o disposto no art. 7º, IV, «in fine», da CF/88. Os atos administrativos não podem extrapolar os limites da lei. Correção monetária desde a data do pagamento parcial. Diferença de indenização devida. Juros moratórios. Termo inicial desde a citação. Súmula 426 do STJ. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.1400

53 - 2 TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.6100

54 - TJMG. Família. Regime da comunhão parcial de bens. Herança. Agravo de instrumento. Inventário. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro em relação aos bens particulares. Art. 1.829, I, do cc/02

«- Tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite será meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro apenas em relação aos bens particulares, evitando-se, dessa forma, a ocorrência de bis in idem. - Entender de maneira diversa consistira em privilegiar aquele que fora casado pelo regime da comunhão parcial de bens, em relação àquele que fora casado pelo regime da comunhão universal, o que, data venia, não se mostra acertad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.9200

55 - TJSP. Inventário. Partilha. Beneficiária de testamento lavrado alguns meses antes de contrair núpcias com com o testador, e que se tornou viúva. Ausência de ascendentes e descendentes. Cônjuge supérstite (donatária por testamento) que, concomitantemente, ocupa a condição de herdeira necessária. Fato capaz de influenciar na distribuição dos bens por testamento e impor aos donatários redução dos bens deixados em testamento, pelo superveniente reconhecimento da existência de herdeiro necessário (esposa), a fim de limitar os bens distribuídos em testamento, que não poderiam exceder a parte disponível. Os 50% do imóvel testado em favor da viúva deve ser limitado para 25%, enquanto a outra parte já se inclui na sua legítima. Direitos sucessórios sobre a herança deixada pela mãe do «de cujus». Inclusão de valores que teriam sido depositados na conta do espólio. Descabimento. Ausência de comprovação. Agravo de instrumento parcialmente provido para que metade do patrimônio testado em favor da agravada seja incluída na legítima.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.3700

56 - TJSP. Citação. Execução. Despesas condominiais. Execução movida contra casal proprietário da unidade geradora delas. Comparecimento espontâneo de ambos antes de serem citados. Falecimento da esposa após esse comparecimento. Cônjuge supérstite nomeado inventariante do espólio dela. Nova citação do varão, agora como representante do espólio. Desnecessidade. Fim já atingido com a citação em nome próprio seguida da nomeação como inventariante. Citação dos herdeiros. Desnecessidade. Direito de preferência, previsto nos artigo 504 e 1322 do Código Civil, que implica simples participação como intervenientes, e não como integrantes do polo passivo da execução. Inteligência do artigo 12, V, do Código Processo Civil e artigo 1793 do Código Civil. Ausência, no entanto, de intimação pessoal dos herdeiros para esse fim que implica ineficácia da alienação com relação a eles. Inteligência dos artigos 615, II, 619, 685-A, § 2°, e 698 do Código de Processo Civil. Não reconhecimento, «in casu», dessa ineficácia. Herdeiros que ajuizaram cautelar de sustação da segunda praça, na qual se deu a arrematação, quinze dias antes de sua realização. Inteligência do artigo 698 do Código de Processo Civil. Apelos interpostos nos embargos à arrematação, recebidos como ação anulatória de arrematação, e na respectiva ação cautelar preparatória não providos

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Doc. LEGJUR 107.1630.8000.0100

57 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/77 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

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Doc. LEGJUR 108.5104.0000.2400

58 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.5104.0000.2300

59 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: - Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador Martins segundo o regime de separação de bens acordado em pacto antenupcial celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23º Cartório da Cidade do Rio de Janeiro; - Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.5100

60 - TJRJ. Inventário. Ação de sonegados. Filha havida fora do casamento. Procedência da investigação de paternidade bem como da petição de herança. Sonegação de bens acolhida pela sentença, condenando os herdeiros à perda sobre os direitos relativos aos mesmos. CCB/2002, art. 1.996. CPC, arts. 994 e 1.040, I.

«Apelo da parte ré. Cotas que foram transmitidas à cônjuge (sobrevivente) em data anterior à do falecimento. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de má-fé dos herdeiros e da cônjuge em não trazer referidas cotas para o monte a ser inventariado. Necessidade de sobrepartilha com relação àquelas que foram cedidas, respeitada a meação da cônjuge supérstite. Bem imóvel que deve ser restituído também ao monte na proporção do que aos Herdeiros caberia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9435.2002.9500

61 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Artigo analisado CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

«1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. 2. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da viúva aos coproprietários do imóvel em que ela residia com o falecido. 3. A intromissão do Estado-legislador na liberdade das pessoas disporem dos respectivos bens só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (CF/88, ar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5981.7000.3400

62 - STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Taxa judiciária. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.034.

«1. A teor do art. 1.034 e seus parágrafos do CPC, nos processos de inventário sob forma de arrolamento não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. 2. A rigor, a meação do cônjuge supérstite não se insere no conceito de herança. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.8400

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício não pago em vida. Herdeiro. Sucessão. Habilitação. Sucessores previdenciários e sucessores civis. Entendimento. Lei 8.213/91, art. 112. CPC, art. 1.060, I.

«O confronto do art. 112, da Lei 8.213/91 e do art. 1.060, I do CPC deixa evidente duas situações judiciais. A primeira trata do direito do «de cujus», adquirido em vida. O pagamento, porém, não se dera antes da morte. A segunda, ao contrário, pensa direito do cônjuge superstite e dos herdeiros necessários. Não se confundem. Aquela é disciplinada pelo Direito Civil; esta, pelo Direito Previdenciário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.6900

64 - TJRJ. Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do art. 258, parágrafo único, II do CCB. Comunicação dos aquestos, com base no art. 259 do CCB, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.

«Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis, porém o cônjuge supérstite tem direito a metade do imóvel, em virtude de disposição testamentária – arts. 1.721 e 1.722 do CCB. Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal são comunicáveis, conforme determina o art. 259 do CCB e dispõe a Súmula 377/STF, somando-se à meação a metade disponível decorrente de Testamento Público. Se ocorre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2771.0000.1900

65 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da famíli... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.3900

66 - STJ. Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... As partes, portanto, controvertem sobre a interpretação do artigo 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916, a seguir transcrito: «Art. 1.611 - À falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0500.5000.0000

67 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito real de habitação. Artigo analisado CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

«... 2. Do direito real de habitação (art. 1.611, § 2º, do CCB/16 e art. 1.831 do CCB/2002) 04. Fazendo pequena revisão histórica do instituto, verifica-se sua gênese na Lei 4.121/62 – Estatuto da Mulher Casada – que, entre outras inovações legislativas, inseriu no art. 1.611 do CC/16 dois parágrafos, um deles criando o chamado usufruto vidual (§ 1º); e o outro, estabelecendo o direito real de habitação para o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6032.6002.8500

68 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. Art. 1.831 do CCB/2002.

«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 2. É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros. Tampouco a redação do art. 1.831 do Código Civil traz previsão expressa de dir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0500.7000.0000

69 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel. Artigo analisado CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

«... 3. Da violação do art. 1.611 do CC/16 (oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel) 14. É razoável, repita-se, que os filhos tornem-se nu-proprietários da fração ideal do imóvel que herdaram de um dos pais, para que o outro ancestral possa viver no mesmo imóvel pelo resto de sua vida. 15. No entanto, não é razoável que, na hipótese, prevaleça a mesma imposição, porquanto aqui não há justificativa que dê... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.3200

70 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

«I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.2700

71 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A controvérsia encontra dissídio no âmbito desta E. Corte Superior, e cito como exemplos o REsp 28.152/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA - que agasalha a tese defendida pelo recorr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7535.2005.8400

72 - STJ. Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 469.

«1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes. 2. É possível a arguição do direito real de habitação para fins exclusivamente possessórios, independentemente de seu reconhecimento anterior em ação própria declaratória de união estável. 3. No caso, a sentença apenas veio a decla... (Continua)

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  • Ação possessória (v. Habitação) (Jurisprudência)
  • Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
  • Habitação (v. União estável) (Jurisprudência)
  • Direito das sucessões (v. Habitação) (Jurisprudência)
  • Sucessão (v. Habitação) (Jurisprudência)
  • União estável (v. Habitação) (Jurisprudência)
  • Concubinato (v. Habitação) (Jurisprudência)
  • Companheira sobrevivente (v. Habitação) (Jurisprudência)
  • Manutenção de posse (v. União estável) (Jurisprudência)
  • Habitação (v. União estável) (Jurisprudência)
  • Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
  • Direito real de habitação (v. União estável) (Jurisprudência)
  • CCB/2002, art. 1.831
  • CF/88, art. 226, § 3º
  • CPC, art. 469
  • Referência/STJ - (Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. Art. 1.831 do CCB/2002).
  • Referência/STJ - (Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Suspensão do processo. Inocorrência. Prejudicialidade externa não configurada).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do CCB/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, CCB/2002. Insurgência dos herdeiros).
  • Referência/STJ - (União estável. 1) direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, na residência em que vivia o casal. Existência de outro imóvel residencial que não exclui esse direito. 2) honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração necessária. 3) recurso especial conhecido e provido).
  • Referência/STJ - (Família. Possessória. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável (concubinato), cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Sentença. Julgamento extra petita. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC, arts. 128, 460 e 926).
  • Referência/STJ - (Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC, art. 265, IV, «a»).
  • Referência/STJ - (Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC, art. 926).
  • Referência/STJ - (Civil e processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Execução. Embargos de terceiro opostos por companheira na defesa de sua meação. Cabimento. CPC, art. 1.046. Lei 9.278/1996, art. 5º).
  • Referência/STJ - (Penhora. Execução. Embargos do devedor. União estável. Concubinato. Impenhorabilidade recusada ao companheiro, por ser solteiro. Coisa julgada. Limites subjetivos. Embargos de terceiro. Ajuizamento pela companheira para proteger o bem de família. Possibilidade. CPC, arts. 301, VI, §§ 1º e 2º, 468 e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º).
  • Referência/STJ - (Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. Concubinato. União estável. Prejudicial de mérito. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 53/TFR. CF/88, art. 109, I).
  • Referência/STJ - (Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seguridade social. Demanda deduzindo pedidos para concessão de benefícios previdenciários. Competência estabelecida levando-se em consideração os termos da petição inicial. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I).
  • Referência/STJ - (Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família).
  • Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 469.


Doc. LEGJUR 143.1824.1064.8800

73 - TST. Danos morais e materiais. Valor das indenizações.

«1. Ao tratar da indenização por danos materiais direcionada à viúva do empregado, o e. TRT valeu-se do princípio da razoabilidade e considerou que a expectativa de sobrevida do falecido empregado «era de 45,5 anos, de acordo com a 'Tábua Completa de Mortalidade', para indivíduos do sexo masculino, expedida pelo IBGE no ano de 2008, visto que na data do acidente o de cujus encontrava-se com 31 anos de idade». O valor utilizado pela Corte de origem, como base de cálculo, foi «o sal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.3300

74 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. O inconformismo recursal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.2300

75 - TJPE. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais» movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6365.4000.0000

76 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012.

«... 4. Da violação dos arts. 1.171, 1.176, e 1.790, parágrafo único, do CC/1916 e dissídio jurisprudencial (validade da doação) 16. Segundo o acórdão recorrido, «em 29/01/1992, os requeridos Hans e sua esposa promoveram a doação não onerosa, em vida, da integralidade de seus bens imóveis, matriculados sob nº 15.557, 15.558 e 15.559, aos demais requeridos» (fl. 573, e-STJ), «constando na certidão de óbito do Sr. Hans que este 'não deixou bens a inventaria... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.3822.7000.0000

77 - STJ. Família. Casamento nuncupativo. Validade. Tio e sobrinha. Comprovação de vício quanto a manifestação da vontade inequívoca do moribundo em convolar núpcias. Comprovação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 166, 167, 1.521, IV, 1.540, 1.541, II, e § 2º, e 1.548

«... 3 – Da validade do casamento nuncupativo sob exame – violação dos arts. 1.521, IV, 1.540 e 1.541, II, e § 2º, do CC/02 06. A excepcionalidade e condições singulares que estão associadas aos casamentos nuncupativos, têm gerado, e na hipótese, não se foge à regra, intenso debate, mormente quando há significativos benefícios patrimoniais para o cônjuge supérstite, quando sobrevém o óbito do enfermo. 07. In casu, dúvidas não há em relação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.3800

78 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 3º, 267,VI, 585, § 1º, 620, 1.017 e 1.018.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido títul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.4300

79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 927, 944, «caput» e 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. A verdade é que não há uma sistematização mais ampla acerca do tema da legitimidade para propor ação de indenização por dano moral em razão de morte. É pacífica a legitimidade ativa de cônjuges e parentes de primeiro ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.4100

80 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do art. 1.790 do CCB/2002. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do art. 1.790, do CCB/2002, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no Código Civil de 2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/94), criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o art. 2º da Lei 8.971/94, parcial e t... (Continua)

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