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2001 (5)1999 (3)
1998 (3)1997 (1)
1995 (2)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 12.7535.3000.1800)

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenizatória. Light. Energia elétrica. Construção de conjunto residencial em campo grande. Solicitação de extensão de rede elétrica dentro das ruas do empreendimento até os blocos residenciais. Cobrança indevida pela execução do serviço. É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica.

«É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica. Se a extensão visa a atender mais de uma unidade consumidora, fica claro que a responsabilidade é da concessionária, pois se revela absolutamente incabível o financiamento do serviço para o fornecimento de energia elétrica através de equipamentos de uso comum ou de propriedade da própria empresa concessionária. É ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Light (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Rede elétrica (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)

1 Acórdãos Similares
2 - Doc. LEGJUR (135.2043.2001.4800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7008.9500)

3 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Edificação. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade. Energia elétrica. Rede de distribuição rural. Servidão. Licenciamento ambiental. Vegetação. Supressão. Responsabilidade. Concessionária.

«1. Não efetuado o preparo, é deserto o recurso da parte que não requereu a gratuidade em primeiro grau e, nas razões de recurso, se limitou a pedir a manutenção do benefício sem sequer juntar a declaração de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Compete à concessionária de serviço público de energia elétrica a edificação de rede de distribuição de energia elétrica até o ponto de entrega ao usuário. Art. 7º, 8º e 24 da Portaria 466... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7012.0300)

4 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Concessionária. Atividade meio. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Impossibilidade. ISS. Serviço de energia elétrica. Manutenção de rede. Terceirização. Atividade meio.

«Os serviços de manutenção de rede de distribuição de energia elétrica não estão sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica sobre os quais incide ICMS. A execução de tais serviços por empresa terceirizada não altera sua natureza auxiliar do serviço de energia elétrica. Recurso desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7002.1400)

5 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem... (Continua)

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Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.6100)

6 - STJ. Medida cautelar. Concessionária de energia elétrica. Autorização para implantação da linha de transmissão de energia elétrica.

«Datando de mais de ano e dia a invasão de imóveis pertencentes ao domínio público, nos quais estão instaladas, com licença prévia da autoridade municipal competente, as linhas de transmissão de energia elétrica, o Município só pode conter o esbulho mediante ação possessória, dele não se podendo exigir, nesta altura, que restaure o «statu quo ante» pelo só exercício do poder de polícia.»

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9000.1900)

7 - TJPE. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do Município de Ribeirão de exigir o repasse dos valores arrecadados pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a título de Contribuição de Iluminação Pública. 2. Com efeito, a insurgência do Município de Ribeirão encontra óbice no instrumento contratual firmado com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, o qual fixa as condições de arrecad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9002.5200)

8 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inspeção e perícia realizadas unilateralmente pela concessionária. Consumo presumido. Inexigibilidade do débito unilateralmente apurado. Suspensão no fornecimento de energia elétrica com o escopo de cobrar débitos pretéritos. Incabível. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Consonância com o caso concreto. Recurso de apelação a que se nega provimento.

«1. Não é possível reconhecer a licitude de um procedimento em que a concessionária ré unilateralmente constata a fraude e fixa o valor pretensamente devido. 2. É inexigível o débito decorrente de pretensa fraude no medidor de energia elétrica, aferida de forma unilateral pela concessionária de serviços públicos. 3. É incabível que a ré promova a suspensão no fornecimento da energia elétrica do consumidor, como forma de compeli-lo a adimplir dívidas pret... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.9100)

9 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato de dirigente de empresa concessionária de energia elétrica praticado por delegação. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, «ex vi» do art. 109, VII, da CF/88. In casu, a controvérsia na ação principal gravita em torno de ato de dirigente de empresa privada, concessionária de serviço público federal, para execução do nominado Plano Emergencial contra o «a... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
Ato de dirigente de empresa concessionária (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VII
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.2300)

10 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.

«A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
Concessionária de energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CTN, art. 77

(DOC. LEGJUR 147.9762.6001.5000)

11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração contra concessionária de energia elétrica. Insurgência contra o corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de ilegitimidade de parte da concessionária impetrada. Desacolhimento. Viabilidade do mandado de segurança contra os atos provindos dos dirigentes das prestadoras de serviços de energia elétrica. Atuação destas por delegação do poder público, prestando serviço que cabe ao estado. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.5600)

12 - STJ. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Concessionária. Acidente. Incapacidade parcial para o trabalho. Indenização devida. CCB/2002, art. 186.

«A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 146.4212.2022.0500)

13 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Financiamento de eletrificação de imóvel rural obtido junto a instituição financeira. Pagamento, pela concessionária distribuidora de energia, do valor desembolsado pelo autor para instalação da rede de energia elétrica que foi incorporada ao patrimônio da referida empresa-ré. Necessidade. Ação julgada procedente. Recurso da concessionária-ré improvido.

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(DOC. LEGJUR 146.6924.8001.5800)

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Liminar concedida para obrigar concessionária de energia elétrica a fornecer o serviço. Domingo de eleições. Corriqueira interrupção no serviço de energia elétrica. Risco à continuidade da apuração eleitoral. Revisão do valor da multa por alegada exorbitância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descabimento.

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(DOC. LEGJUR 151.7855.1000.8700)

15 - STJ. Agravo no agravo em recurso especial. Consumidor. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

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(DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0600)

16 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das ... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. IPTU) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. IPTU) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Concessionária de serviço público) (Jurisprudência)
Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
CTN, art. 32
CTN, art. 34

(DOC. LEGJUR 148.0310.6013.4300)

17 - TJPE. Apelaçao cível. Açao declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Curto circuito. Queima do motor-bomba. Dano material cabível. Irregularidade no medidor de energia. Cobrança de débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Ausência de regular procedimento. Manutenção da sentença.

«1. Havendo relação entre o dano sofrido (queima do motor-bomba) e o curto circuito, cabível os danos materiais suportados e devidamente comprovados. 2. Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o procedimento da Concessionária de Energia Elétrica se pauta nos limites das normas que regem a espécie, tanto para a consumação da cobrança do montante apurado, quanto ao que se refere à constatação fática da violação do medidor, o consumidor hipossuficiente não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6002.2100)

18 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a concessionária de energia elétrica a ressarcir as despesas com a remoção e recolocação de postes de distribuição/transmissão de energia elétrica. Necessidade de construção de praça de pedágio pela administradora da rodovia, em cumprimento ao contrato de concessão firmado com o DER. Cabimento. Responsabilidade que é da concessionária de energia elétrica. Contraprestação pela utilização do espaço público. Sujeição ao regime jurídico de direito público. Prevalência do interesse público sobre o particular. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9011.0500)

19 - TJPE. Agravo legal interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento. Interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo à irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.. Hipótese em que a concessionária agravante pretende interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das cortes superiores e deste egrégio tribunal, consubstanciada na Súmula

«13. - O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento pacífico no sentido de que não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente pela concessionária. - Ademais, o corte pressupõe inadimplemento de conta regular do mês de consumo, sendo indevida sua realização com base em fatura pretérita. - Recurso IMPROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3008.0100)

20 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sobrecarga de energia. Danos causados em aparelhos eletroeletrônicos da autora. Culpa da concessionária de energia elétrica demonstrada. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2200)

21 - TRF 1 Região. Competência. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Sobretaxa. Competência da Justiça Estadual. Med. Prov. 2.198-5, art. 24. CF/88, art. 109, § 3º.

«De acordo com a Medida Provisória 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, com o objetivo de estabelecer diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, ficou assentado, de forma expressa no art. 24, que as ações judiciais eventualmente ajuizadas em razão da implantação da aludida Câmara, poderão ser propostas na justiça estadual, no exercício da competência federal (CF/88, art. 109, § 3º), sem pre... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, § 3º

(DOC. LEGJUR 144.9131.4002.8100)

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Particular que implementou rede de energia elétrica em seu imóvel rural. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária. Transferência de patrimônio que não tem natureza de doação. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.3200)

23 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Justa causa. Transação entre a concessionária e o consumidor. CP, arts. 155, § 3º e 168-A, §§ 2º e 3º. Aplicação analógica.

«O pagamento integral de acordo referente a consumo de energia elétrica firmado entre o consumidor e a concessionária comporta aplicação analógica com as causas de extinção de punibilidade contidas nos parágrafos 2º e 3º, do art. 168-A, do Código Penal, e no art. 34, da Lei 9.249/95

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Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Furto) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Furto) (Jurisprudência)
Transação (v. Furto) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 3º
CP, art. 168-A, § 2º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.3500)

24 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Objetivo de fazer empresa concessionária de energia elétrica se abster de cortar o fornecimento de energia ao impetrante. Ato de dirigente. Função delegada pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A competência em mandado de segurança estabelecida em razão da autoridade impetrada. Dirigente de empresa concessionária de energia elétrica exerce função delegada pela União, sujeitando-se, portanto, à Justiça Federal.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concessionária de energia elétrica (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Função delegada pela União (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIX
CF/88, art. 109, VIII
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 124.2395.3000.1000)

25 - TJRJ. Recuperação judicial. Pessoas jurídicas. Energia elétrica. Tutela antecipatória. Corte de energia por concessionária de serviço público. Débito pendente. Empresas (controlada e controladora) em situação de recuperação judicial. Concessionária-agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela às empresas agravadas vedando o corte no fornecimento de energia elétrica até que se decida sobre o processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III e 59. CPC, art. 273.

«Regime jurídico especial decorrente das normas da Lei 11.101/05 que importa na suspensão de todas as ações e execuções que tramitam contra a empresa com a novação das dívidas anteriores à aprovação do plano de recuperação. Inteligência dos arts. 52, III e 59 da Lei 11.101/2005. Precedentes no STJ e TJRJ. Corte da energia das empresas agravadas que é medida grave que inviabiliza a continuidade da atividade empresarial tornando, insubsistente a própria recuperação judicial ... (Continua)

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Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Pessoas jurídicas (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço público (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 47 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 49 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 52, III (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 59 (Legislação)
CPC, art. 273

(DOC. LEGJUR 140.2155.0001.3700)

26 - STJ. Tributário. ICMS. Concessionária. Telecomunicação. Equiparação a indústria. Creditamento relativo a energia elétrica. Possibilidade.

«1. Na sessão do dia 23.5.2012, a Primeira Seção concluiu o julgamento do REsp 842.270/RS, prevalecendo o entendimento de que os serviços de telecomunicação são equiparados a indústria, por força do Decreto 640/1962, recepcionado pela Constituição atual e compatível com a legislação tributária posterior. 2. Por essa razão, reconheceu-se o direito ao creditamento de ICMS relativo à energia elétrica consumida, nos termos do art. 33, II, «b», da LC 87/1996. ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Creditamento. Possibilidade. Art. 33, II, «b», da LC 87/96. Decreto 640/62. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento jurídico atual. Ordem em mandado de segurança concedida. Recurso especial não provido).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.3500)

27 - STJ. Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 31/05/93). Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4016.7500)

28 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento. Incorporação por concessionária. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0800)

29 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885.353/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, D... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. IPTU) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. IPTU) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Concessionária de serviço público) (Jurisprudência)
Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
CTN, art. 32
CTN, art. 34

(DOC. LEGJUR 137.5691.8006.1300)

30 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Comarca de Teodoro Sampaio. Cobrança. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular. Apelo da ré. Financiamento obtido junto ao Banco Nossa Caixa S.A., por meio do programa «Luz da Terra». Rede elétrica que foi incorporada ao patrimônio da concessionária distribuidora de energia elétrica. Reembolso devido ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7001.5800)

31 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Morte causada por descarga elétrica. Município. Dever de fiscalização e segurança. Omissão. Responsabilidade civil. Morte. Descarga de energia elétrica. Dever de indenizar. Concessionária. Município.

«1. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do ente público. 2. Desse modo, havendo conduta culposa dos réus quanto ao evento danoso, impõe-se o dever de indenizar, não obstante a existência de culpa ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0006.5500)

32 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Equívoco confessado pela concessionária. Suspensão do serviço indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.3100)

33 - STJ. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União. Decisão que declina em favor da justiça estadual. Agravo de instrumento. Lei 8.197/91.

«Orientando-se a jurisprudência do STJ no sentido de que em caso de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, a ausência de interesse manifestada pela União determinada a competência da Justiça Estadual.»

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(DOC. LEGJUR 150.1392.0002.0000)

34 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. Produção de fumo. Danos materiais. Demonstrados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que configurada responsabilidade da concessionária pelo danos materiais caudados à agravada, em virtude da demora no restabelecimento da energia elétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.1100)

35 - TST. Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Eletricista. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente às atividades de eletricista, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.1100)

36 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Furto de energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 140.4050.8001.9600)

37 - STJ. Furto de energia elétrica (art. 155, § 3º, do CP). Acordo celebrado com a concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais -como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes. 2. Se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0014.8300)

38 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Cobrança de gastos incorridos em rede de energia elétrica ora incorporada ao patrimônio do consumidor. Admissibilidade. Necessidade de se evitar o locupletamento indevido da concessionária. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.6800)

39 - STJ. Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A

«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor.».»

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Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança pela prestação de serviços (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Fatura de energia elétrica (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A

(DOC. LEGJUR 147.5943.3017.0000)

40 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento destinado à população de baixa renda. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6006.1500)

41 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude apontada pela concessionária de energia elétrica , não constatada. Cobrança declarada indevida. Dano moral não configurado. Pedido reconvencional improcedente. Recurso dos autores parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.0900)

42 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude do relógio medidor. Valores apurados unilateralmente com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Cobrança e interrupção no fornecimento. Impossibilidade. Ônus da prova da concessionária CDC, art. 6º, VIII.

«Não podem ser aceitos como legítimos e incontroversos, valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e cobrados, sob pena de interrupção do fornecimento de energia, do usuário consumidor. (...) Nem se há de exigir que o usuário, ao se opor ao fato que lhe foi imputado, faça prova de que não violou o medidor. Esse ônus incumbe à concessionária que afirmou a prática da fraude e dela retirou os ... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Fraude do relógio medidor (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII

(DOC. LEGJUR 144.9131.4002.8000)

43 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Implantação de rede elétrica rural por particular. Pedido de ressarcimento em face da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária de energia elétrica. Ausência de informação precisa sobre a data da incorporação. Possibilidade pelo exame das contas de energia elétrica, concluir que a concessionária já explorava economicamente a referida rede em determinada data. Incidência de prazo trienal. Prescrição consumada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.1275.3001.6600)

44 - TST. Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Leitura e medição de consumo elétrico. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente à leitura e medição de equipamentos de consumo elétrico, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9014.4400)

45 - TJSP. Tarifa. Energia elétrica. Cobrança com base em Portarias do departamento nacional de águas e energia elétrica (dnaee) que violaram o congelamento de preços instituído pelo «plano cruzado». Inadmissibilidade. Ilegalidade dos aumentos perpetrados. Restituição do que foi pago a maior pela autora. Necessidade. Recurso da concessionária improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1013.5600)

46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores apurados unilateralmente por concessionária de energia elétrica, em face de alegada fraude no medidor. Consumidor que pretende o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Desacolhimento. Muito embora indevidos os valores apurados unilateralmente, incabível a condenação da concessionária quando não ficou comprovado que a mesma agiu com má-fé. Recurso nesse ponto improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9011.4600)

47 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Princípio da inafastabilidade jurisdicional. Fatura de energia eletrica em valor discrepante ao consumo médio do imóvel. Não comprovação da legalidade da cobrança. Corte de energia indevido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para a contestação judicial do faturamento apurado, não é necessário que o consumidor tenha previamente solicitado a revisão da fatura nos centros de atendimento da concessionária, conforme o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, presente no art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Nos casos de impugnação de faturas de energia elétrica que possuam valores exorbitantes em comparação ao consumo médio do imóvel, deve a concessionária, nos termos do artigo 333, II, CPC, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1022.9800)

48 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do art. 557 do CPC, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, ao recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. 2. É ilegal a prática de corte de energia elétrica pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela empresa, decorrente de suspeita de fraude no medidor. Súmula 13 TJPE: «É abusiva a suspensão do forne... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6015.6600)

49 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.5500)

50 - TJMG. Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído

«- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. - Em vista da especificidade do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a ocorrência de evento natural que substancia o próprio fato gerador do dano não a exime da obrigação de indenizar. - A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado limit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.8632.7000.2800)

51 - STJ. Processual civil. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Interesse de agir configurado quando ajuizada a ação cautelar. Superveniente perda do interesse processual em razão do parcial provimento do recurso especial interposto na ação principal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Exclusão, de ofício, da concessionária de energia elétrica por ilegitimidade passiva ad causam.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso V ao art. 151 do CTN, mostrava-se cabível a ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral do débito. 2. Embora estivessem presentes, quando ajuizada esta ação cautelar, os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive o interesse ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.7900)

52 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabos de alta tensão. Morte de animais por eletrocussão. CEMIG. Inexistência de culpa. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. CF/88, art. 37, § 6º.

«O estado razoável de conservação da rede elétrica, associado à ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia elétrica e, ainda, à não-demonstração do nexo causal entre o rompimento do fio de alta tensão e a morte dos animais, exime a CEMIG de indenizar eventuais danos decorrentes da morte dos animais.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Concessionária de energia elétrica (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Morte de animais por eletrocussão (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CEMIG (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6500)

53 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«4. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 5. Ocorre que, no presente caso, o imóvel em discussão é de propriedade da recorrente e, não da União, conforme se verifica pela leitura ... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. IPTU) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. IPTU) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Concessionária de serviço público) (Jurisprudência)
Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
CTN, art. 32
CTN, art. 34

(DOC. LEGJUR 142.6050.2003.8800)

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Esclarecimentos quanto ao pedido de assistência. Interesse jurídico. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. 2. O STJ também orienta-se no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6005.1500)

55 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do não pagamento de fatura elaborada com valores obtidos unilateralmente pela concessionária. Inadmissibilidade. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, pode a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Impossibilidade de corte do fornecimento de energia para forçar o pagamento de valores apurados unilateralmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9005.0300)

56 - TJPE. Agravo legal. Direito processual civil suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Dívida fundada em critério de estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Aplicação da Súmula 13, TJPE. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». 2. O valor de R$ 15.000,00 da indenização mostra-se adequado.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7001.4500)

57 - TJRS. Direito público. Rede elétrica. Consumo de carga. Ampliação da rede. Execução de obra. Responsabilidade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Ampliação de rede de abastecimento. Responsabilidade da concessionária pela execução das obras.

«1) As obras para a ampliação de rede elétrica e melhoramento dos níveis de tensão são necessárias aos produtores leiteiros do Município de Tuparendi, tendo em vista a utilização de maquinário para o regular desenvolvimento da agricultura. E, uma vez comprovada a necessidade da ampliação da rede de energia elétrica, é da concessionária a responsabilidade pela realização das obras. Mesmo porque não há previsão, na Resolução da ANEEL 505/2001, sobre a possibilidade de pa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7012.0100)

58 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Suspensão. Medidor de difícil acesso. Lei 8987/1995, art. 6, § 3º, I. Resolução aneel 456 de 2000, art. 3, I let-B, art. 10. Apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Local do medidor. Difícil acesso.

«1. Incumbe à concessionária viabilizar o fornecimento do serviço até o ponto de entrega. A partir daí, é obrigação do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Cabe, portanto, ao usuário preparar a entrada em local de fácil acesso. Artigos 3º, inciso I, letra b, e 10 da Resolução n.º 456/2000. 2. A suspensão do fornecimento do serviço público de energia elétrica «motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instala... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.3100)

59 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Justa causa. Transação entre a concessionária e o consumidor. CP, art. 155, § 3º.

«A celebração de acordo de financiamento de débito com a concessionária lesada transfere a questão para a esfera cível, tornando desnecessária a intervenção do Direito Penal, considerando que este é a última ratio, só atuando quando os demais ramos do direito se mostrarem incapazes de tutelar o bem jurídico envolvido.»

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Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Furto) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Furto) (Jurisprudência)
Transação (v. Furto) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 3º

(DOC. LEGJUR 150.5244.7010.7100)

60 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Instalação. Inércia. Concessão de liminar. Indenização. Lucro cessante. Cabimento. Imóvel. Locação. Prejuízo. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Descumprimento contratual. Instalação de rede de energia elétrica. Lucros cessantes. Dano moral.

«Uma vez solicitada a ligação definitiva da rede de energia elétrica dentro do prazo assentado pela concessionária, cumpria à ela iniciar a obra dentro de 30 dias. Como assim não procedeu, não há como afastar a sua responsabilidade.»

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.8000)

61 - STJ. Administrativo e processo civil. Tarifa de energia elétrica. Contrato celebrado entre a concessionária e o particular. Ilegitimidade passiva da aneel. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Nas ações de restituição de valores indevidamente cobrados aos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, não há falar em legitimidade da ANEEL, devendo figurar no polo passivo somente a concessionária do serviço público, circunstância que atrai a competência da Justiça Comum estadual para proce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.5800)

62 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ato praticado no exercício da função delegada. Pedido para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica de empresa inadimplente. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concessionária de serviços públicos (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VIII

(DOC. LEGJUR 145.4862.9012.1100)

63 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de apelação. Inexegibilidade de débito relativo à fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ilegalidade do procedimento técnico da concessionária. Súmula 13 TJPE. Responsabilidade civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia. Dano moral configurado. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13 do TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. Eventual irregularidade deverá ser averiguada em ação própria, não se podendo presumir através de inspeção técnica realizada unilateralmente pelo órgão responsável. 2. Resta caracterizado que o consumo presumido de energia foi apurado unilateralmente, sem a presença do Recorrido na apuração das supostas irr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8006.6600)

64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Confissão de Dívida anulado por apontar valor muito superior àquele apurado através de perícia técnica. Danos morais. Inexistência. Confirmação de irregularidade na aferição de consumo de energia elétrica. Conduta irregular do consumidor. Inexistência de ilicitude na conduta dos prepostos da concessionária. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2003.8300)

65 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão» consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2003.6100)

66 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Propositura pela Municipalidade de São Luiz do Paraitinga. Pedido formulado para obrigar a concessionária de serviço de energia elétrica a remover três postes de energia sem qualquer custo. Impossibilidade da concessionária cobrar pela remoção. Contraprestação pelo uso do espaço público. Ação procedente. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.5100)

67 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Consumidor. Autoridade coatora. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ato praticado por representante de sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Possibilidade de impugnação pela via mandamental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Trata-se de ato de representante legal da Central Elétrica Matogrossense S/A - CEMAT -, que visando a compelir o contribuinte a regularização de cadastro, suspendeu (cortando) o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora. A concessionária de energia elétrica agiu em cumprimento de determinação de legislação específica do setor de energia elétrica, por meio do poder concedente, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o que demonstra, que praticou o ato i... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Corte no fornecimento de energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIX
Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.6712.1000.7300)

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Ilegitimidade da agência nacional de energia elétrica. Aneel. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes: AgRg no REsp 920.523/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 25/10/2011 e AgRg no REsp 1.307.041/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/02/2013. 2. O STJ também orienta-se no sentido de que não há interesse ju... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2009.8500)

69 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no sistema de medição. Procedência da ação de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de título. Reconhecimento. Necessidade de instrução, com análise de provas acerca do valor apurado pela concessionária e o efetivo consumo de energia elétrica. Cálculo unilateral. Cobrança incabível. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7002.4100)

70 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Contrato celebrado entre a concessionária e o particular. Ilegitimidade passiva da aneel. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Na ação de restituição de valores indevidamente cobrados aos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, não há falar em legitimidade passiva da ANEEL, devendo figurar no polo passivo somente a concessionária do serviço público, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7002.4000)

71 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Contrato celebrado entre a concessionária e o particular. Ilegitimidade passiva da aneel. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Na ação de restituição de valores indevidamente cobrados aos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, não há falar em legitimidade passiva da ANEEL, devendo figurar no polo passivo somente a concessionária do serviço público, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
72 - Doc. LEGJUR (138.5643.7002.3700) (Jurisprudência Similar)
73 - Doc. LEGJUR (138.5643.7002.3800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.9131.4004.7400)

74 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inspeção no sistema de medição de energia elétrica da residência da autora, pessoa analfabeta e leiga. Afirmativa de irregularidade no sistema de medição. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária. Documento insuficiente para comprovação da irregularidade, tendo como base o consumo apurado após cinco anos da inspeção realizada pela apelada. Concessionária não preservou o equipamento medidor de consumo de energia elétrica da época dos fatos e nem mesmo as fotos tiradas no dia da inspeção. Ausência, ademais, de apresentação de demonstrativo de cálculo da dívida. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3018.5700)

75 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não tendo a concessionária exibido prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida, mostra-se inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica e inexigível a cobrança dos valores apurados unilateralmente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1017.3200)

76 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Corte no fornecimento abusivo. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«1 - «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (Súmula 13 - TJPE) 2 - Agravo improvido por unanimidade.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7014.1700)

77 - TJRS. Energia elétrica. Pretensões cominatória e indenizatória. Melhorias na rede de eletrificação. Alegação de prejuízos pela impossibilidade de conservação de leite extraído na propriedade do autor, em decorrência de oscilações de energia elétrica. Ônus da prova.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6015.3900)

78 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não tendo a concessionária exibido prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida, mostra-se inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica e inexigível a cobrança dos valores apurados unilateralmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.5700)

79 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Pedido feito por Município de abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Ato praticado no exercício da função delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concessionária de serviços públicos (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Ato praticado no exercício da função delegada (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIX
CF/88, art. 109, VIII

(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.7900)

80 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de indenização por dano moral. Sentença de Procedência. Concessionária alega legalidade no corte de energia. Agente da arrecadação que teria que teria falhado ao não repassar os valores pagos pela autora. Culpa de terceiro. Erro que não justifica a suspensão da energia. Fortuito interno. Corte do fornecimento de energia elétrica indevido. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3007.8200)

81 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de tensão. Queima de aparelho eletrônico. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica. Prova pericial realizada que comprova o nexo de causalidade entre os danos e a ocorrência do fato. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9004.7900)

82 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Transformador da concessionária de energia elétrica, instalado em sua propriedade rural, danificado em virtude da queda do poste em que se encontrava. Revelia da concessionária-ré. Ação julgada procedente. Interposição de apelação destituída de fundamentação razoável e com intuito meramente protelatório. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido, com aplicação de multa e indenização pela litigância temerária.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.4300)

83 - TJSP. Contrato. Administrativo. Inexigibilidade de pagamento pela utilização da faixa de domínio de rodovia sob concessão. Implantação de rede de transmissão de energia elétrica. Pretensão da concessionária dos serviços de energia elétrica da isenção dos ônus impostos pela concessionária de rodovia. Improcedência. Eficácia restrita do Decreto 84398/80. Autorização de cobrança pelo uso da faixa de domínio prevista pelo art. 11 da Lei 8987/95. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0029.7200)

84 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. CPFL. Em face do manifesto equívoco da concessionária de energia elétrica no reenquadramento da unidade consumidora da autora originária, mantém-se a inexigibilidade das questionadas faturas. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Nas peculiaridades da causa, reduz-se honorária de sucumbência. Recurso conhecido em parte, e, para fim indicado, parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.5515.5000.8600)

85 - TRT 3 Região. Terceirização. Concessionária de energia elétrica. Atividade-fim. Responsabilidade.

«O art. 25 da Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. No caso, uma vez constatado que o substituído exercia atividades diretamente ligadas às finalidades precípuas da tomadora de serviços, avulta a irregularidade da terceirização, devendo-lhe ser assegurado tratamento isonômico em relação aos trabalhadores da tomadora de serviços. Inteligência da Súmula 331 do C. TST e da O.J. 383 da SDI-I do mesmo Tribunal.»

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8018.3200)

86 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Programa «Luz para Todos». Famílias de baixa renda. Insurgência contra decisão que deu procedência parcial à ação civil pública, para declarar a nulidade de cláusula de contrato celebrado entre os moradores do assentamento rural e a concessionária. Implantação e instação de rede elétrica em assentamento rural, instituído pelo Governo Federal. Contrato de financiamento entre concessionária e assentados. Concessionária que deverá abster-se, sob pena de incidência de «astreintes», de cobrança relativa ao custo da implementação da rede de energia elétrica, nas fatura ou conta de consumo. Declaração, outrossim, da abusividade da cláusula que admite o corte no fornecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2013.5200)

87 - TJPE. Recurso de agravo. CDC. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Queda de energia. Geladeira danificada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Laudos técnicos apresentados pela consumidora. Indenização danos materiais. Cabimento. Sucumbência recíproca. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor. Concessionária de serviço público responde de forma objetiva, conforme disposto no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, a qual apenas é afastada se houver prova de culpa exclusiva da vítima. Cabe a Agravada apenas a demonstração do dano experimentado e o nexo causal entre o ato e o dano. A Agravada consumidora apresentou dois laudos técnicos, consignando a perda t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6900)

88 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«... No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885353/RJ, Rel... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. IPTU) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. IPTU) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Concessionária de serviço público) (Jurisprudência)
Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
CTN, art. 32
CTN, art. 34

(DOC. LEGJUR 145.4863.9014.1000)

89 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Locação. Imóvel desocupado pelo locatário. Inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos relativos a fornecimento de energia elétrica. Exercício regular de um direito. Transferência da titularidade da unidade consumidora. Ausência de comunicação à concessionária de energia elétrica. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0014.2700)

90 - TJPE. Civil e processo civil. Concessionária de serviço público. Constatação de fraude no medidor. Cobrança do débito. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Abusividade. Súmula TJPE 13. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão agravada enquadra-se perfeitamente no caput do art. 557 do CPC, pois o agravo de instrumento apresentou manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive já objeto de Súmula. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, isto é, monocraticamente. 2. A Súmula 13 deste Tribunal de Justiça afirma ser abusiva a suspensão do fornecimento de energia, quando motivada por inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.5800)

91 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Isonomia. Terceirização. Execução de atividades- fim. Concessionária de energia elétrica. Reponsabilização subsidiária.

«Impõe-se o tratamento isonômico da reclamante, empregada terceirizada de concessionária de energia elétrica, em relação aos trabalhadores da tomadora de serviços, em se constatando que a autora laborava em serviços diretamente ligados à dinâmica empresarial da tomadora. Trata-se de aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, «caput». e 7º, XXX, da CF), que garante à reclamante a percepção de igual salário e a aplicação dos instrumentos coletivos firmados pelo ente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.3700) LeaderCase

92 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição do indébito. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo Plano Cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Dec.-lei 2.283/86, art. 35. Dec.-lei 2.284/86, art. 36. Lei 4.597/42. Dec. 20.910/32, art. 1º.

«1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado». Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp 1.134.471/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/03/2010; Ag... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Repetição do indébito (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Consumidor industrial (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Congelamento (v. Preços) (Jurisprudência)
Preços (v. Plano cruzado) (Jurisprudência)
Plano cruzado (Jurisprudência)
Tarifa (v. Energia elétrica0) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CCB, art. 177
Dec.-lei 2.283/1986, art. 35 (Legislação)
Dec.-lei 2.284/1986, art. 36 (Legislação)
Lei 4.597/1942 (Legislação)
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.9131.4004.7700)

93 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Obrigação de fazer. Procedência. Concessionária que condicionou o fornecimento de energia elétrica para o espaço locado pelo autor (salão social e salão anexo, dois bares e conjuntos de sanitários) em área pertencente ao locador-devedor (clube). Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços que vincula tão somente concessionária e usuário beneficiado com o fornecimento de eletricidade. Obrigação de caráter eminentemente pessoal, não possuindo natureza «propter rem». Unidades consumidoras diversas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9005.6100)

94 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Direito processual civil. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Toi. Termo de ocorrência de irregularidade. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 13, tjpe. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». 2. Presentes os requisitos para configuração do dano moral. 3. O valor de R$10.000,00 da indenização mostra-se adequado.»

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1 Acórdãos Similares
95 - Doc. LEGJUR (144.8185.9005.6600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.4862.9010.0600)

96 - TJPE. Agravo legal. Direito processual civil suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Dívida fundada em critério de estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Aplicação da Súmula 13, TJPE. Redução do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». 2. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável para atenuar o dano ocorrido e gerar sanção ao causador do dano.»

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0001.1600)

97 - TJPE. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Suspensão no fornecimento. Ilegalidade. Dano moral. Majoração. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Provimento do apelo interposto pelo consumidor. Improvimento do apelo interposto pela concessionária de energia. à unanimidade.

«- Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor - Inspeção unilateral realizada pela Celpe de forma unilateral, constatando irregularidade no medidor, com ausência de imparcialidade e contrária ao que dispõe a legislação específica - Ilegítima a suspensão no fornecimento de energia com base em débitos pretéritos, levantados unilateralmente - Cabível a reparação por danos morais d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1016.4600)

98 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Corte no fornecimento abusivo. Aplicação do disposto no art. 557 do CPC. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (Súmula 13 - TJPE)»

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.6400)

99 - TJMG. Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados

«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. - Para que surja o dever de indenizar, na modalidade culposa, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta omissiva ilícita e o nexo causal entre os dois primeiros. - No caso em tela, a previsibilidade dos eventos naturais afasta a hipótese de caso fortuito ou força maior, sendo d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2017.0100)

100 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga. Falha no repasse do pagamento. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. «A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes.». (AI 383872 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2002, DJ 08-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02090-09 PP-01766). 2. A interrupção injustificada acarreta o direito de o consumidor postular em juízo, buscando a condenação da concessionária a fornecê-la e a reparar o dano causado, a título de dano moral. ... (Continua)

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