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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.0700

1 - TJMG. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Cirurgia bariátrica. Doença preexistente. Negativa de cobertura. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos legais atendidos. Recurso não provido

«- A antecipação dos efeitos da tutela tem como pressupostos a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e à possibilidade de lesão grave a direito em decorrência da demora natural do processo ou de abuso do direito de defesa, ausente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. - Se o perigo de dano grave a direito da agravada se mostra evidente, pois o objeto do litígio envolve o direito constitucional fundamental à saúde, correlato do dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.8763.7000.0300

2 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, arts. 757 e 760.

«2 - A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecção generalizada que resultou no óbito da segurada, constitui morte acidental, para fins securitários, e não morte natural.

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Doc. LEGJUR 147.2823.0002.3300

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Cirurgia bariátrica. Responsabilidade solidária dos entes federados. Necessidade e carência da autora comprovadas. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.4000

4 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia bariátrica. Cirurgia reparadora. Configuração. Cobertura. Cabimento. Prótese de silicone. Colocação. Cobertura. Exclusão. Cirurgia estética. Caracterização. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora. Continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Redução mamária. Cobertura devida de acordo com o pactuado. Colocação de próteses de silicone. Caráter estético. Inexistência de garantia. Honorários advocatícios.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora ou plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.1900

5 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia bariátrica. Caráter de urgência. Carência. Prazo. Clásula de exclusão. Inexistência. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica por videolaparoscopia. Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Descumprimento do dever de informar. Direito superveniente. Implementação do prazo de carência. Sucumbência.

«1. A tutela jurisdicional deve sopesar as circunstâncias verificadas no litígio no momento de sua concessão. Assim, advindo fato constitutivo, modificativo ou extintivo capaz de influir no julgamento da lide, este será tomado em consideração quando do julgamento da lide, a teor do que estabelece o art. 462 do CPC. 2. Em que pese tenha sido reconhecido o direito superveniente, haja vista a implementação do prazo de carência contratual, tal fato implicou somente em mais um ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.0400

6 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Cirurgia bariátrica. Divergência médica. Necessidade de constituição de junta médica. Legalidade.

«Nos termos disposto no art. 4º, inciso V, da Resolução Normativa de 8, do Consu, é legitima a constituição de junta médica para elucidar caso de divergência médica a respeito de autorização prévia para a realização de cirurgia bariátrica.A norma regulamentadora dos planos de saúde permite aparatos acauteladores com a finalidade de impedir eventuais fraudes/erros e resolver impasses, como a composição de uma junta médica - que deve ser composta por um médico do respectivo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0554.1006.4800

7 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido de realização de cirurgia plástica. Retirada de excesso de pele após cirurgia bariátrica. Procedimento que não pode ser considerado estético, mas complementar à primeira. Impossibilidade de exclusão de cobertura que comprometa o próprio objeto do contrato. Súmula 97 deste Tribunal de Justiça. Antecipação da tutela para realização da cirurgia eletiva mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1014.7700

8 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia. Cirurgia necessária para o tratamento. Inobservância do prazo legal para interposição do agravo. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

«Não se conhece do agravo interno protocolado depois de decorrido o prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 557 , § 1º , do CPC .»

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.1700

9 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de remoção de tecido epitelial após a submissão da paciente-segurada à cirurgia bariátrica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento da obesidade, este incontroversamente abrangido pelo plano de saúde contratado, inclusive, por determinação legal. Alegação de finalidade estética de tal procedimento. Afastamento. Necessidade. Cobertura ao tratamento integral da obesidade. Preservação da finalidade contratual. Necessidade. Lei 9.656/98, art. 10.

«II - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética. III - As cirurgias de remoção de excess... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.0500

10 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.1200

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Recusa indevida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento da condenação à reparação por dano moral em virtude da recusa do plano de saúde em efetuar a cobertura de cirurgia bariátrica. A jurisprudência do STJ tem entendido, especificamente quanto à situação fática aqui analisada - relativa ao relacionamento entre consumidor e plano de saúde em momentos críticos de atendimento de urgência - que é evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2191.4000.2600

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica indispensável à manutenção da vida da segurada. Cobertura. Negativa. Dano moral. Cabimento. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, «a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito» (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral).

Doc. LEGJUR 103.1674.7565.8200

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Recusa indevida. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1100

14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão e direito à honra. Conflito de direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Paciente insatisfeita com a cirurgia bariátrica difama cirurgião em site de relacionamentos na internet(Orkut). Indenização fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, IV, V, IX e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como «monstro», «safado», «despreparado», «mau elemento» e «sem caráter». Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.0700

15 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de realização de cirurgia bariátrica. Requisitos legais para a antecipação pretendida. Ausência. Necessidade de reexame da pretensão, após o contraditório. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.0500

16 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro Saúde. Pedido de cobertura de cirurgia bariátrica em hospital não credenciado para tal procedimento. Descabimento. Possibilidade de escolha de outros hospitais renomados. Ausência de abusividade na indicação pela ré de hospitais especializados. Insistência da autora em operar no estabelecimento escolhido. Ausência de provas de ser a cirurgia de caráter emergencial. Sujeição ao reembolso feito pela tabela da ré. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.4400

17 - TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa com fulcro no art. 557 do CPC. Agravo legal. Plano de saúde. Tratamento de obbesidade mórbida. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Doença preexistente. Prazo de carência. Agravo não provido.

«1. Não provada a má-fé da agravada, é ilícita a recusa ou o estabelecimento de prazos carenciais para cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, quando não realizados os exames de admissão. 2. Sendo, pois, omissa a seguradora no tocante à sua obrigação de efetuar o prévio exame de admissão na segurada, cabe-lhe responder pela integralidade das despesas médico-hospitalares havidas com o tratamento da paciente.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4034.7005.2700

18 - STJ. Recursos especiais. Médico denunciado por homicídio qualificado por motivo torpe. Cirurgia bariátrica. Morte da paciente. Sentença de desclassificação confirmada no julgamento do recurso em sentido estrito. Dolo eventual e culpa consciente. Exame aprofundado de prova. Súm. 7 do STJ. Usurpação de competência do Júri. Inocorrência.

«1. A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. 2. Concluindo, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela inexistência de animus necandi na conduta apurada (CP, art. 18, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.3100

19 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Contratante acometido de obesidade mórbida com indicação de cirurgia bariátrica. Cobertura do procedimento por parte a operadora. Necessidade. Ausência de configuração de doença preexistente. Indenização ao paciente pela indevida aflição psicológica provocada. Decisão mantida. Recurso da operadora não provido.

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.2600

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Morte de filho. Cirurgia bariátrica. Dano moral. Majoração. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Súmulas 54/STJ e 362/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Consectário lógico da condenação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, sendo a primeira circunstância existente no presente caso. 2. Diante da gravidade da causa. a morte inesperada de um filho em decorrência de procedimento cirúrgico, vítima da atuação do embargante, solidariamente responsável pelo resultado. , verifica-se que o valor atribuído pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0000

21 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«1. A gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento. 2. Abusividade da negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica necessária à garantia da própria sobrevivência do segurado. 3. Interpretação das cláusulas dos contratos de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.5400

22 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Cobertura recusada sob o argumento de não estar prevista no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde (ANS). Conduta abusiva. Requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Presença de «comorbidades» a caracterizarurgência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0011.9000

23 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica em paciente que sofre de obesidade mórbida. Intervenção cirúrgica prescrita por médico da rede credenciada da apelada. Custeio do procedimento pela operadora. Necessidade. Abusividade da cláusula limitadora. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4003.6400

24 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeamento de cirurgia bariátrica. Descabimento. Riscos à vida ou à saúde da demandante não demonstrados. Necessidade de produção de provas a fim de serem melhor esclarecidos os fatos. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.3000

25 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Paciente com obesidade mórbida. Necessidade de realização de cirurgia bariátrica. Indicação médica. Negativa de cobertura. Descabimento. Inteligência do Enunciado 96 da Súmula da jurisprudência dominante da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0100

26 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.6200

27 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Perícia. Não comprovação. Paciente. Cirurgia bariátrica. Óbito. Infecção hospitalar. Bactéria na própria flora do paciente. Nexo causal. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Ação de indenização por danos morais. Improcedência mantida. Preliminar afastada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso. 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do artigo 514, II, do CPC - Código de Processo Civil. Do agravo retido. 2. Com relação ao agravo retido deduzido pela parte apelante, tenho que este não merece acolhida, um... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3010.3900

28 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais. Cirurgia bariátrica. Procedência. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Procedimento prescrito por médico da rede credenciada. Necessidade da intervenção que restou comprovada por meio de laudos médicos e exames. Dever de cobertura reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.7500

29 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em custear cirurgia bariátrica. Autor submetido à cirurgia em 09.07.2009. Decisão concessiva da tutela proferida em 13.07.2009 sendo expedidos, no mesmo dia, ofícios à ré e ao hospital onde realizado o ato cirúrgico. Informação de descumprimento da ordem judicial, sem, porém de qualquer indício de sua alegação. Notícia, ademais, que ainda permanece internado, agora, em outro hospital, também conveniado da ré. Presunção de que esta recebendo o devido atendimento desde aquela data. Exclusão da cobrança da multa. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7003.5700

30 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela para realização de cirurgia bariátrica. Descabimento. Relatório médico que não indica situação de urgência. Ausência de comprovação do índice de massa corporal (IMC) da agravante. Pleito que poderá ser reexaminado após o exercício do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7002.9100

31 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Postulando a peticionária, expedição de autorização para realização de cirurgia bariátrica, deixando porém de trazer aos autos cópia do contrato de adesão ao plano de saúde, impossibilitando a verificação do prazo de carência fixado, inadmissível a antecipação perseguida, que pressupõe prova da verossimilhança do alegado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do art. 273 do CPC. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3004.3500

32 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura pela seguradora. Cláusula limitativa que fere as disposições contidas no CDC, na Lei Federal 9656/98 e na Resolução 10 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar). Cobertura devida. Inteligência da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Sentença bem fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.0400

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cirurgia bariátrica pelo método de videolaparoscopia. Autorização não concedida pelo plano de saúde. Obtenção da autorização para internação e realização do procedimento cirúrgico somente após decisão judicial. Dano moral evidenciado, ante o prolongamento da aflição psicológica sofrida por pessoa que já se encontrava em situação adversa. Indenização devida. Fixação compatível com as peculiaridades da demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.0100

34 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Avença celebrada anteriormente à Lei Federal 9656/98 e sem adaptação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Segurada portadora de obesidade mórbida. Negativa de custeio do procedimento denominado cirurgia bariátrica. Abusividade. Contrato de adesão. Relação de consumo. Cláusulas restritivas do direito do consumidor que devem ser redigidas em destaque. Interpretação em benefício do segurado. Artigos 46 e 47 da lei consumerista. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.0300

35 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Acometido beneficiário de obesidade mórbida acentuada, com indicação por mais de um especialista de cirurgia bariátrica, sem sucesso tratamentos anteriores, abusiva se mostra a negativa de custeio do tratamento, pelo plano de saúde, sob a alegação de preexistência de doença e de não cumprimento de diretrizes da ANS e do Conselho Federal de Medicina. Aplicação da Súmula nº 105, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de parcial procedência de ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.3600

36 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessária a realização de mamoplastia para o restabelecimento da saúde de quem foi submetido a cirurgia bariátrica, não se revestindo de natureza embelezadora ou estética, mas reparadora, complementar desta, obstando seus efeitos secundários graves, destinada a evitar problemas maiores físicos e mentais, patente a abusividade da recusa por parte da operadora, colocando a consumidora em situação de excessiva desvantagem, ferindo os princípios do próprio contrato que é a preservação e o restabelecimento da saúde da segurada. Recurso da empresa de saúde não provido.

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0200

37 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.7400

38 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em custear cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão contratual e doença preexistente (obesidade). Desacolhimento. Cláusula em que se baseia a negativa não foi inserida no contrato, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade evidenciada. Necessidade do procedimento cirúrgico e fragilidade do estado de saúde do autor devidamente demonstradas através de relatório médico. Constatação de obesidade severa, com quadro de síndrome metabólica, apresentando episódios de trombose venosa profunda, com riscos de morbimortalidade. Ofensa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a cobrança de multa. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 140.2285.9001.1600

39 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Em relação à inexistência de cobertura do procedimento cirúrgico, verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da cobertura pelo contrato de cirurgia plástica reparadora para correção de sequelas residuais da cirurgia bariátrica seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.- Agravo Regim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.5475.3003.7100

40 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Contrato. Plano de saúde. Reembolso. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

«1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A análise do contrato de plano de saúde, a fim de verificar a necessidade ou não de reembolso da cirurgia bariátrica, encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 126.2790.1000.0200

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Médico. Alcunha de «dr. Morte». Ofensas em sítios na internet. Conduta culposa. Não comprovação. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A vasta documentação carreada aos autos não denota que a autora tenha, conforme alegado, orquestrado a campanha difamatória da qual o autor afirma ter sido vítima. Não foi acostado qualquer documento que confirme a autoria da alcunha «Dr. Morte». que o autor atribui à demandada. 2. O apelante juntou alguns recortes de jornais, que demonstram que a ré concedeu entrevistas narrando o infortúnio que fulminou sua família, atribuindo ao demandante o intuito meramente luc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2221.1000.0000

42 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, arts. 757 e 789.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0002.8100

43 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Paciente submetido à gastroplastia. Intervenção cirúrgica corretiva. Remoção do excesso de tecido epitelial. Procedimento necessário e complementar ao tratamento. Plano de saúde. Cobertura devida. Preservação da finalidade contratual. Agravo regimental desprovido.

«I - «Considera-se ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertada pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato» (REsp 1.136.475/RS, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). II - Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de remoção de tecido epitelial após a submissão da paciente-segurada à cirurgia bariátrica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento da obesidade, este incontroversamente abrangido pelo plano de saúde contratado, inclusive, por determinação legal. Alegação de finalidade estética de tal procedimento. Afastamento. Necessidade. Cobertura ao tratamento integral da obesidade. Preservação da finalidade contratual. Necessidade. Lei 9.656/98, art. 10).

Doc. LEGJUR 147.7005.8005.5200

44 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, arts. 757 e 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental» e não «morte natural», condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a ... (Continua)

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