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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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5ª edição

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Publicado em: 17-09-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0300)

    1 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, arts. 757 e 760.

    «2 - A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecção generalizada que resultou no óbito da segurada, constitui morte acidental, para fins securitários, e não morte natural.

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Complementação de prêmio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Cirurgia bariátrica (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Lesão acidental no baço da paciente (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Septicemia (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Morte acidental (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Fator externo e involuntário (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 757
    CCB/2002, art. 760
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0002.3300)

    2 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Cirurgia bariátrica. Responsabilidade solidária dos entes federados. Necessidade e carência da autora comprovadas. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.1700)

    3 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de remoção de tecido epitelial após a submissão da paciente-segurada à cirurgia bariátrica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento da obesidade, este incontroversamente abrangido pelo plano de saúde contratado, inclusive, por determinação legal. Alegação de finalidade estética de tal procedimento. Afastamento. Necessidade. Cobertura ao tratamento integral da obesidade. Preservação da finalidade contratual. Necessidade. Lei 9.656/98, art. 10.

    «II - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética. III - As cirurgias de remoção de excess... (Continua)

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cirurgia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cirurgia bariátrica (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Obesidade (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 9.656/98, art. 10 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.0500)

    4 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.1200)

    5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Recusa indevida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento da condenação à reparação por dano moral em virtude da recusa do plano de saúde em efetuar a cobertura de cirurgia bariátrica. A jurisprudência do STJ tem entendido, especificamente quanto à situação fática aqui analisada - relativa ao relacionamento entre consumidor e plano de saúde em momentos críticos de atendimento de urgência - que é evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidad... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Cirurgia bariátrica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.4000.2600)

    6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica indispensável à manutenção da vida da segurada. Cobertura. Negativa. Dano moral. Cabimento. Agravo desprovido.

    «1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, «a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito» (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.8200)

    7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Recusa indevida. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Cirurgia bariátrica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.1100)

    8 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão e direito à honra. Conflito de direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Paciente insatisfeita com a cirurgia bariátrica difama cirurgião em site de relacionamentos na internet(Orkut). Indenização fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, IV, V, IX e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como «monstro», «safado», «despreparado», «mau elemento» e «sem caráter». Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Direito à honra (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Paciente (v. Médico) (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Cirurgia bariátrica (v. Médico) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Orkut (v. Internet) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, IV, V IX e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2001.0700)

    9 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de realização de cirurgia bariátrica. Requisitos legais para a antecipação pretendida. Ausência. Necessidade de reexame da pretensão, após o contraditório. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.0500)

    10 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro Saúde. Pedido de cobertura de cirurgia bariátrica em hospital não credenciado para tal procedimento. Descabimento. Possibilidade de escolha de outros hospitais renomados. Ausência de abusividade na indicação pela ré de hospitais especializados. Insistência da autora em operar no estabelecimento escolhido. Ausência de provas de ser a cirurgia de caráter emergencial. Sujeição ao reembolso feito pela tabela da ré. Ação improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.2600)

    11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Morte de filho. Cirurgia bariátrica. Dano moral. Majoração. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Súmulas 54/STJ e 362/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Consectário lógico da condenação.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, sendo a primeira circunstância existente no presente caso. 2. Diante da gravidade da causa. a morte inesperada de um filho em decorrência de procedimento cirúrgico, vítima da atuação do embargante, solidariamente responsável pelo resultado. , verifica-se que o valor atribuído pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.5400)

    12 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Cobertura recusada sob o argumento de não estar prevista no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde (ANS). Conduta abusiva. Requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Presença de «comorbidades» a caracterizarurgência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0000)

    13 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

    «1. A gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento. 2. Abusividade da negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica necessária à garantia da própria sobrevivência do segurado. 3. Interpretação das cláusulas dos contratos de... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Planos de saúde (Jurisprudência)
    Seguro-saúde (Jurisprudência)
    Emagrecimento (v. Obesidade) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Interpretação (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Cirurgia bariátrica (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Tratamento de obesidade mórbida (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Obesidade (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Obesidade mórbida (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Finalidade terapêutica (v. Cirurgia bariátrica) (Jurisprudência)
    Preservação da vida (v. Cirurgia bariátrica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º
    CDC, art. 47
    CDC, art. 51
    CDC, art. 54, § 3º
    Lei 9.656/1998, art. 10 (Legislação)
    CCB/2002, art. 423
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.9000)

    14 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica em paciente que sofre de obesidade mórbida. Intervenção cirúrgica prescrita por médico da rede credenciada da apelada. Custeio do procedimento pela operadora. Necessidade. Abusividade da cláusula limitadora. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.6400)

    15 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeamento de cirurgia bariátrica. Descabimento. Riscos à vida ou à saúde da demandante não demonstrados. Necessidade de produção de provas a fim de serem melhor esclarecidos os fatos. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.3000)

    16 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Paciente com obesidade mórbida. Necessidade de realização de cirurgia bariátrica. Indicação médica. Negativa de cobertura. Descabimento. Inteligência do Enunciado 96 da Súmula da jurisprudência dominante da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0100)

    17 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Planos de saúde (Jurisprudência)
    Seguro-saúde (Jurisprudência)
    Emagrecimento (v. Obesidade) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Interpretação (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Cirurgia bariátrica (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Tratamento de obesidade mórbida (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Obesidade (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Obesidade mórbida (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Finalidade terapêutica (v. Cirurgia bariátrica) (Jurisprudência)
    Preservação da vida (v. Cirurgia bariátrica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º
    CDC, art. 47
    CDC, art. 51
    CDC, art. 54, § 3º
    Lei 9.656/1998, art. 10 (Legislação)
    CCB/2002, art. 423
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3010.3900)

    18 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais. Cirurgia bariátrica. Procedência. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Procedimento prescrito por médico da rede credenciada. Necessidade da intervenção que restou comprovada por meio de laudos médicos e exames. Dever de cobertura reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.7500)

    19 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em custear cirurgia bariátrica. Autor submetido à cirurgia em 09.07.2009. Decisão concessiva da tutela proferida em 13.07.2009 sendo expedidos, no mesmo dia, ofícios à ré e ao hospital onde realizado o ato cirúrgico. Informação de descumprimento da ordem judicial, sem, porém de qualquer indício de sua alegação. Notícia, ademais, que ainda permanece internado, agora, em outro hospital, também conveniado da ré. Presunção de que esta recebendo o devido atendimento desde aquela data. Exclusão da cobrança da multa. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.3500)

    20 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura pela seguradora. Cláusula limitativa que fere as disposições contidas no CDC, na Lei Federal 9656/98 e na Resolução 10 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar). Cobertura devida. Inteligência da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Sentença bem fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.0400)

    21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cirurgia bariátrica pelo método de videolaparoscopia. Autorização não concedida pelo plano de saúde. Obtenção da autorização para internação e realização do procedimento cirúrgico somente após decisão judicial. Dano moral evidenciado, ante o prolongamento da aflição psicológica sofrida por pessoa que já se encontrava em situação adversa. Indenização devida. Fixação compatível com as peculiaridades da demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5003.0100)

    22 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Avença celebrada anteriormente à Lei Federal 9656/98 e sem adaptação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Segurada portadora de obesidade mórbida. Negativa de custeio do procedimento denominado cirurgia bariátrica. Abusividade. Contrato de adesão. Relação de consumo. Cláusulas restritivas do direito do consumidor que devem ser redigidas em destaque. Interpretação em benefício do segurado. Artigos 46 e 47 da lei consumerista. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0200)

    23 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Planos de saúde (Jurisprudência)
    Seguro-saúde (Jurisprudência)
    Emagrecimento (v. Obesidade) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Interpretação (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Cirurgia bariátrica (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Tratamento de obesidade mórbida (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Obesidade (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Obesidade mórbida (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Finalidade terapêutica (v. Cirurgia bariátrica) (Jurisprudência)
    Preservação da vida (v. Cirurgia bariátrica) (Jurisprudência)
    Negócios jurídicos (Jurisprudência)
    Negócios jurídicos estandardizados (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º
    CDC, art. 47
    CDC, art. 51
    CDC, art. 54, § 3º
    Lei 9.656/1998, art. 10 (Legislação)
    CCB/2002, art. 423
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.7400)

    24 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em custear cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão contratual e doença preexistente (obesidade). Desacolhimento. Cláusula em que se baseia a negativa não foi inserida no contrato, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade evidenciada. Necessidade do procedimento cirúrgico e fragilidade do estado de saúde do autor devidamente demonstradas através de relatório médico. Constatação de obesidade severa, com quadro de síndrome metabólica, apresentando episódios de trombose venosa profunda, com riscos de morbimortalidade. Ofensa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a cobrança de multa. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9001.1600)

    25 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Em relação à inexistência de cobertura do procedimento cirúrgico, verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da cobertura pelo contrato de cirurgia plástica reparadora para correção de sequelas residuais da cirurgia bariátrica seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.- Agravo Regim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3003.7100)

    26 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Contrato. Plano de saúde. Reembolso. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

    «1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A análise do contrato de plano de saúde, a fim de verificar a necessidade ou não de reembolso da cirurgia bariátrica, encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.2790.1000.0200)

    27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Médico. Alcunha de «dr. Morte». Ofensas em sítios na internet. Conduta culposa. Não comprovação. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

    «1. A vasta documentação carreada aos autos não denota que a autora tenha, conforme alegado, orquestrado a campanha difamatória da qual o autor afirma ter sido vítima. Não foi acostado qualquer documento que confirme a autoria da alcunha «Dr. Morte». que o autor atribui à demandada. 2. O apelante juntou alguns recortes de jornais, que demonstram que a ré concedeu entrevistas narrando o infortúnio que fulminou sua família, atribuindo ao demandante o intuito meramente luc... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Alcunha de «dr. Morte» (v. Médico) (Jurisprudência)
    Ofensas em sítios na internet (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0002.8100)

    28 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Paciente submetido à gastroplastia. Intervenção cirúrgica corretiva. Remoção do excesso de tecido epitelial. Procedimento necessário e complementar ao tratamento. Plano de saúde. Cobertura devida. Preservação da finalidade contratual. Agravo regimental desprovido.

    «I - «Considera-se ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertada pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato» (REsp 1.136.475/RS, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). II - Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de remoção de tecido epitelial após a submissão da paciente-segurada à cirurgia bariátrica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento da obesidade, este incontroversamente abrangido pelo plano de saúde contratado, inclusive, por determinação legal. Alegação de finalidade estética de tal procedimento. Afastamento. Necessidade. Cobertura ao tratamento integral da obesidade. Preservação da finalidade contratual. Necessidade. Lei 9.656/98, art. 10).
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