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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.2300)

    1 - TST. Recurso de embargos. Banco. Bancário. Descontos a título de diferenças de caixa. Pagamento da verba quebra de caixa. Licitude dos descontos. CLT, art. 462, § 1º.

    «A gratificação «quebra de caixa» é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o art. 462, § 1º, da CLT, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de embargos (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Descontos a título de diferenças de caixa (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Quebra de caixa (v. Bancário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 462, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.0300)

    2 - TST. Quebra de caixa. Avaliador executivo

    «O Tribunal de origem consigna que a atuação como caixa é atribuição do cargo do Reclamante, que a gratificação que percebia era superior à «quebra de caixa» e que suas tarefas de manuseio de numerário eram esporádicas. O conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 296, I, do TST.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5900)

    3 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Vícios na construção. Agente financeiro. Legitimidade passiva da caixa. Ilegitimidade reconhecida. Remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Construção (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Vícios na construção (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Agente financeiro (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5000) LeaderCase

    4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

    «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.9900) LeaderCase

    5 - STJ. Competência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

    «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1300) LeaderCase

    6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

    «2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (Jurisprudência)
    Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1100) LeaderCase

    7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

    «2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (Jurisprudência)
    Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.6700)

    8 - TST. Gratificação «quebra de caixa».

    «A pretensão da parte recorrente, quanto à percepção, ou não, dos valores sob a rubrica «QUEBRA DE CAIXA-, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.7500)

    9 - TST. Recurso de revista da autora. Matérias remanescentes. Horas extras. Intervalo intrajornada. Digitação. Caixa bancário.

    «No caso, a função de caixa bancário, exercida pela autora, não demandava serviço permanente de digitação, tendo o e. TRT ressaltado que: -(...) Restou incontroverso nos autos que o empregado exercia a função de caixa, sendo a digitação apenas um instrumento de registro. Importa ressaltar que, na era da informática, poucas são as tarefas que prescindem da utilização do computador. Inaplicável, in casu, a concessão de intervalos do digitador.- Precedentes. Incidência do arti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.3000)

    10 - STJ. Estelionato. Caixa Econômica Federal.

    «Instituição de economia popular. Como tal se qualifica a Caixa Econômica Federal - CEF, consoante as suas finalidades legais (Dec.-lei 759/69, art. 2º), a par, ademais, da sua condição de empresa pública, tudo considerado para os efeitos do aumento penal previsto no § 3º do art. 171 do CP. Custas. Acerto da relevação da diserção, dado que somente ao final se intimará o réu a pagá-las.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.8400)

    11 - TJMG. Nota falsa em caixa eletrônico. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Nota falsa em caixa eletrônico. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Dano moral. Lesão à integridade psicofísica. Quantum. Razoabilidade. Honorários em valor razoável. Sentença mantida.

    «- A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. - O dano moral constitui a lesão à integridade psicofísica da vítima. A integridade psicofísica, por sua vez, é o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em aspectos de sua personalidade, aí incluída a proteção... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.0200)

    12 - TRT 3 Região. Pagamento gratificação de quebra de caixa.

    «Se o trabalhador exerce, de forma cumulativa, também a função de caixa, faz jus ao recebimento do adicional salarial previsto na convenção de sua categoria, mesmo que não se dedique exclusivamente a tal função, uma vez que se sujeita aos riscos de erros de cálculos quando do recebimento das importâncias das mercadorias vendidas, com responsabilidade de reembolso, ao empregador, de eventuais diferenças de caixa

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.7700)

    13 - TST. Banco. Caixa bancário. Exercício inferior a 10 (dez) anos. Reversão ao cargo anterior. Supressão da gratificação. Possibilidade. Súmula 102/TST, VI.

    «O caixa bancário não exerce cargo de confiança. A gratificação por ele recebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, conforme preconizado no item VI da Súmula 102/TST desta Corte uniformizadora. O pagamento da gratificação, portanto, está vinculado ao desempenho de tal função, enquanto durar seu exercício. Afigura-se correto afirmar, sob tal perspectiva, que a gratificação auferida pelo caixa corresponde a salário sob condição, a exemplo do que ocorre com adic... (Continua)

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    Referência(s):
    Banco (Jurisprudência)
    Caixa bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Supressão da gratificação (Jurisprudência)
    Gratificação (Jurisprudência)
    Súmula 102/TST (Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5700) LeaderCase

    14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Assistência. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109. CPC, arts. 47, 50 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadua... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Seguro (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109
    CPC, art. 47
    CPC, art. 50
    CPC, art. 543-C
    Lei 9.469/1997, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.6300)

    15 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade para responder da Caixa Econômica Federal.

    «A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.7100)

    16 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Depósito realizado pelo sistema «caixa rápido». Impossibilidade. CPC, arts. 172, 511 e 513.

    ««Comprovante de entrega de envelope» feito pelo sistema caixa rápido, não demonstra o recolhimento do preparo de recurso.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 172
    CPC, art. 511
    CPC, art. 513
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.2300)

    17 - TRT 3 Região. Dano moral. Descontos indevidos. Quebra de caixa.

    «O fato de a empregadora deixar de cumprir preceitos da legislação trabalhista, procedendo a descontos indevidos nos salários do autor, como quebra de caixa, apesar de ser reprovável, causando percalços ao mesmo, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, já havendo determinação de restituição destes valores, razão pela qual não pode ser tido como fato gerador do dano moral, sob ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7300)

    18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.

    «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices p... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 55, I
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0200)

    19 - TRT 2 Região. Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.

    «A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o art. 790-A da CLT, eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Custas) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.9900)

    20 - STJ. Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.

    «Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.4100)

    21 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, faz-se necessária a sua intervenção no processo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.3100)

    22 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.

    «1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. 2. Agravo que se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1006.9700)

    23 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.

    «1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . 2. Agravo que s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.2400)

    24 - TRT 3 Região. Prescrição total. Renúncia pelo ente público. Parcelamento da dívida junto à caixa econômica federal. FGTS.

    «O contrato de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS, formalizado pelo Município Reclamado com a Caixa Econômica Federal, em 1997, ultrapassados mais de cinco anos da extinção do contrato de trabalho, com última parcela adimplida em 2011, implica em renúncia tácita à prescrição bienal, por ser ato com ela incompatível, na forma do art. 191 do Código Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.0000)

    25 - STJ. Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7119.4800)

    26 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade «ad causam». Dec.-lei 2.291/86. Precedentes.

    «A jurisprudência uníssona deste Tribunal consagrou a tese de que, em sede de ação que tem como objeto o reajuste das prestações da casa própria, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve figurar no pólo passivo da demanda, inexistindo violação ao art. 7º do Dec.-lei 2.291/86.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.6400)

    27 - TRT 3 Região. Dano moral. Posto de combustível. Frentista- caixa. Assaltos. Danos morais e materiais

    «A atividade de frentista-caixa de posto de combustível é de risco, sendo a responsabilidade da empresa objetiva. Em resumo, a trabalhadora não teria ficado sob a mira de revólveres de assaltantes, se não trabalhasse em atividade de risco imposta pelo empregador, que deve responder, portanto, objetivamente. Ainda que a responsabilidade fosse aquiliana, não há nos autos elementos a demonstrar que a empresa tomou todas as precauções para evitar o dano. Pelo contrário, deflui dos auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.4000)

    28 - TRT 3 Região. Caixa econômica federal. Programa «minha casa minha vida». Ausência de responsabilidade subsidiária.

    «A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do programa «Minha Casa Minha Vida», não figura como tomadora dos serviços de empresas atuantes na construção dos imóveis residenciais, mas, sim, como financiadora do empreendimento habitacional, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas da empresa executora da obra.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.5100)

    29 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

    «- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. - Inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal a justif... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.4800)

    30 - STJ. Tributário. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Cooperativa. Negócio jurídico que extrapola à finalidade básica dos atos cooperativos. IR. Incidência.

    «As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.5500)

    31 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.

    «Inadmissível a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal que já recebiam o benefício em atividade ou durante a aposentação, pois devem ser observadas as normas internas em vigor no momento da admissão do empregado. Incidem as Súmulas nºs 51 e 288 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, todas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.1100)

    32 - TRF 5 Região. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Localização de bens do devedor. Diligências. CTN, art. 198.

    «Não se tratando a Caixa Econômica Federal de pessoa jurídica de direito público detentora de poder fiscalizador, não dispondo, portanto, de meios para acesso a fontes de informação cujo sigilo é protegido por Lei (CTN, art. 198), deve ser-lhe reconhecido o direito de obter, através de ofício do Juízo à repartição competente, informações que lhe possibilitem a indicação de bens do executado, sobre os quais possa recair a penhora.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sigilo fiscal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CTN, art. 198
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.2900)

    33 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Prescrição total. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Supressão do benefício aos aposentados que percebiam a parcela na vigência dos contratos de trabalho.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1037.9200)

    34 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 288 do TST, nos termos do art. 896, «a», da CLT, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.

    «A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas n.os 51 e 288 deste Tribunal. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do art. 468 da CLT e das Súmulas n.os 51 e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1200)

    35 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Competência da Segunda Seção. Relação contratual de direito privado. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratar de relação contratual de direito privado.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (Jurisprudência)
    Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1400)

    36 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Competência da Segunda Seção. Relação contratual de direito privado. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratar de relação contratual de direito privado.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (Jurisprudência)
    Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.2000)

    37 - TST. Ii. Recurso de revista. Adicional de quebra de caixa.

    «Há previsão em convenção coletiva no sentido de ser pago o adicional de quebra de caixa apenas quando houver desconto no salário, situação não observada nos autos, o que impõe a reforma da decisão. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.1500)

    38 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Sucessão. Inventário. Credor do autor da herança. Caixa Econômica Federal - CEF. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 988, VI.

    «Compete à Justiça Estadual processar inventário, ainda que figure como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa Econômica Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 988, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.7100)

    39 - TST. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. CF/88, art. 5º, X e XII.

    «Por outro lado, ainda que o presente recurso não ultrapasse a barreira do conhecimento, a controvérsia em torno da licitude ou não da prova acostada pela Reclamada, consubstanciada no acesso à caixa de e-mail corporativo utilizado pelo Reclamante, é matéria que merece algumas considerações. O art. 5º, X e XII, da CF/88 garante ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, bem como o sigilo de suas correspondências, dados e... (Continua)

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    Referência(s):
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Caixa de e-mail corporativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.7000)

    40 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Depósitos em atraso no curso do contrato de emprego. Acordo firmado entre empregador e caixa econômica federal para parcelamento do débito. Cobrança promovida pelo empregado. Possibilidade

    «1. O Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vem estimulando o parcelamento das dívidas contraídas por empregadores da iniciativa privada ou entes públicos que ostentem a mesma condição, formalizado por acordo de parcelamento. 2. O acordo de parcelamento de débitos do FGTS, entabulado entre empregador e Caixa Econômica Federal, todavia, não é oponível ao empregado, de modo a permitir que est... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.4100)

    41 - TRT 2 Região. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Regime de caixa. Lei 8.542/92, art. 46.

    «... O imposto de renda é calculado no regime de caixa, vale dizer, no ato em que se obtém a disponibilidade financeira. Adoto a OJ/TST 228: Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Regime de caixa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.542/92, art. 46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.9900)

    42 - TRT 18 Região. Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Inexistência. Gratificação. Recebimento por menos de 10 anos. Considerações sobre o tema. Enunciado 102/TST. Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.

    «... No caso, para o deslinde da questão, se o autor tem direito a incorporação da função gratificada em seu salário, é necessário definir se a função de caixa executivo pode ser considerada como função de confiança. O Enunciado 102/TST, coloca um pá de cal na questão, vez que estabelece que o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A doutrina e a jurisprudência tem considerado a função caixa como um cargo técnico ou função técnica, em raz... (Continua)

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    Referência(s):
    Bancário (Jurisprudência)
    Caixa executivo (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Súmula 102/TST (Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011)).
    Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I (Salário. Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.5400)

    43 - STJ. Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. Hipótese em que o fornecedeu garantiu que os imóveis seriam financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF. CDC, arts. 30 e 35, I.

    «Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Publicidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Oferta (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da vinculação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Obrigação do fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 30
    CDC, art. 35, I
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7138.9300)

    44 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Código liberado pelo Ministerio do Trabalho. Abertura de conta corrente. Negativa da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. CLT, art. 586 e 588.

    «A Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar a relação processual por delegação de competência nos termos dos arts. 586 e 588 da CLT e, em conseqüência disso, não pode recusar-se a abrir conta corrente de Sindicato, que já tem o código liberado pelo Ministério do Trabalho para o recebimento das contribuições sindicais.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 586
    CLT, art. 588
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.6300)

    45 - TST. Horas extras. Bancário. Caixa econômica federal. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT.

    «A ocupação de cargo intitulado. Tesoureiro de Retaguarda- da Caixa Econômica Federal não é suficiente para enquadrar o empregado no art. 224, § 2º, da CLT, sendo necessária para a configuração do cargo de confiança previsto nesse dispositivo a comprovação da fidúcia especial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.7900)

    46 - STJ. Competência. Ação de reintegração de posse. Financiamento de imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Caixa Econômica Federal.

    «A Segunda Seção do STJ assentou entendimento no sentido de que competente é a Justiça Federal para apreciar a ocorrência ou não de interesse jurídico que autorize a intervenção no processo, como assistente, da Caixa Econômica Federal. Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitante.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4003.4500)

    47 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Alegação. Insubsistência. Ação de indenização. Saque de notas falsas de caixa de autoatendimento no exterior (Argentina). Competência concorrente da justiça Brasileira. Reconhecimento. Notório que o caixa automático do Banco estrangeiro no qual foi efetivado o saque também tem base e opera no Brasil, por isso, tem competência concorrente a justiça Brasileira. Recurso do Banco réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.1600)

    48 - TST. Indenização por danos morais. Caixa de estacionamento de pizzaria. Trabalho em condição degradante. Não demonstração.

    «Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não ficou comprovado ato ilícito praticado pela reclamada (pizzaria), visto que o reclamante (caixa de estacionamento) não trabalhava sozinho; podia se ausentar para fazer uso de sanitários e «trazer água das dependências da reclamada», não se verifica o alegado trabalho em condições degradantes. Violação dos artigos 1º, III e IV, e 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal não demonstrada, portanto. Recurso de revista... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.2500)

    49 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos pensionistas.

    «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício» (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 51 da SBDI-I desta Corte superior). Não se cogita, portanto, na exigência de que a pensionista já se encontrasse recebendo o benefício no momento da supressão para lhe ser assegurado o direito de demandar o int... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.2300)

    50 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo de confiança. Secretário Municipal da Fazenda. Acusação de negligência presumida em episódio de peculato cometido por servidor subalterno. Instalação de caixa externo à tesouraria. Prejuízo incontroverso ao erário. Nexo de causalidade entre a instalação do caixa e a apropriação dos valores pelo servidor subalterno. Ausência. Dolo do subalterno que não responsabiliza civilmente o ex-secretário. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.4200)

    51 - STJ. Depósito judicial. Justiça Federal. Transferência da Caixa Econômica Federal para outra instituição bancária. Impossibilidade. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º. CPC, art. 1.219.

    «Nos termos do disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.737/79, os depósitos relacionados com feitos de competência da Justiça Federal serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal. Recurso não conhecido.»

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    Referência(s):
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.737/79, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 1.219
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.2800)

    52 - TRT 3 Região. Fgts. Levantamento. Legitimidade. Levantamento de depósitos de fgts. Legitimidade da caixa econômica federal.

    «A Caixa Econômica, como Gestora do FGTS, tem legitimidade para figurar nas Demandas que discutem sobre levantamento de valores do Fundo. Ademais, poder-se-ia utilizar, por analogia, o artigo 25, da Lei 8.036/90, que determina a notificação da Caixa Econômica Federal acerca da propositura da Ação do Trabalhador em face da Empresa, para compeli-la a efetuar os depósitos. Neste passo, considera-se a Recorrente parte legítima para figurar na presente lide.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.1100)

    53 - TAMG. Responsabilidade civil. Banco. Instituição financeira. Caixa eletrônico. Sistema de auto-atendimento. Depósito. Ausência de prova. Improcedência de pedido.

    «Em sede de ação de indenização, os requisitos da responsabilidade civil devem restar caracterizados para que se imponha a obrigação de indenizar. Inexistindo prova de que o cliente efetuou depósito em conta bancária, mediante a utilização do sistema de auto-atendimento em caixa eletrônico, não há falar em conduta culposa a ser imputada à instituição financeira, uma vez que ao autor cabe a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
    Caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
    Sistema de auto-atendimento (v. Banco) (Jurisprudência)
    Depósito bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.1700)

    54 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das reclamadas.

    «Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.7800)

    55 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Programa de moradia da população de baixa renda instituído pelo governo federal. Condição de mera gerenciadora do fundo financeiro. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

    «Nos termos do art. 2º da Lei 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, a Caixa Econômica Federal - CEF foi autorizada a criar um fundo financeiro com fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados à consecução do referido programa, fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. A referida lei estabelece também que os bens e direitos int... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1004.8800)

    56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato. Prejuízos à caixa econômica federal. Instituto de economia popular. 2. Recurso improvido.

    «1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, vem sendo considerada instituto de economia popular, ensejando o tratamento diferenciado da qualificadora prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal. Outrossim, a despeito da ampliação de suas operações financeiras e bancárias, a CEF possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.8600)

    57 - TJSP. Competência. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão de quitação do saldo residual remanescente, a ser realizada através de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais, gerido pela Caixa Econômica Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na lide. Sentença cassada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.7100)

    58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. banco. Autora submetida a constrangimento ante a recusa ao atendimento pelo caixa comum. Orientação para a retirada de senha e caixa exclusivo para atendimento preferencial. Permanência na agência por mais de uma hora para o desconto do cheque. Pretensão à reforma integral da decisão. Improcedência. Ausência de prova da alegada ofensa verbal sofrida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.8800)

    59 - TJSP. Competência. Ação de indenização, fundada em seguro habitacional. Vício de construção. Judiciário não pode reconhecer o suposto interesse reflexo da Caixa Econômica Federal, motivando a rejeição do pedido de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nas ações de REsponsabilidade obrigacional securitária. Quando a própria Caixa Econômica Federal manifesta seu interesse no resultado da lide, se desloca a competência do processamento do feito para a Justiça Federal, em cumprimento ao disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e Súmula 150 do STJ. Espontânea intervenção da Caixa Econômica Federal. Impõe- se o reconhecimento da competência da Justiça Federal, cabendo a esta verificar se há ou não interesse processual efetivo, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7500) LeaderCase

    60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão embargado e integrá-lo com base nos fundamentos de seu voto. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.

    «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices pú... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Competência (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Seguro (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Mútuo hipotecário (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Assistência simples (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Intervenção (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 55, I
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I.
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.9300)

    61 - TST. Pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Ler/dort. Caixa bancário. Redução da capacidade laborativa.

    «No caso, a reclamante, caixa bancário, foi acometida de doença profissional, LER/DORT, que reduziu a sua capacidade laborativa. Na decisão recorrida, o Regional entendeu que, «sendo possível à recorrente exercer outra atividade laboral, sem que excessos ocorram quanto ao uso dos membros superiores», não se cogita de pagamento de pensão mensal, que somente seria devida quando a lesão «impossibilita por completo a execução de trabalho ou reduz, consideravelmente, o acesso do trab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3200)

    62 - STJ. Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

    «A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo art. 109, IV, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.8200)

    63 - TST. Quebra de caixa. Integração.

    «O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados não autorizam o processamento da revista, uma vez que são oriundos de Turmas desta Corte, fonte sem previsão na alínea «a» do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.9600)

    64 - TRT 3 Região. Terceirização. Caixa econômica federal.

    «A prestação de serviços pelo reclamante, trabalhador terceirizado, consubstanciada na venda de produtos comercializados pelo Banco e em prestar informação sobre PIS, seguro desemprego e FGTS, todos esses serviços ligados aos interesses dos clientes da CEF, tomadora dos serviços, se inserem na sua atividade-fim, seja como instituição financeira, seja como agente operador de programas do governo. Isso justifica a observância de tratamento isonômico com os empregados da instituiçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.0300)

    65 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.

    «A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas n.os 51 e 288 deste Tribunal. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do art. 468 da CLT e das Súmulas n.os 51 e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.0000)

    66 - STF. Direito constitucional. Disponibilidade de caixa. Folha de pagamento de servidores públicos. Depósito em instituição financeira privada. Inocorrência de ofensa ao art. 164, § 3º, da CF/88.

    «O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, pois não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.0200)

    67 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução hipotecária. Instituição financeira privada contra mutuário. Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Estadual.

    «Na execução da dívida hipotecária ajuizada por instituição financeira contra mutuário, indemonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal, porquanto se executa tão-somente dívida pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Conflito conhecido, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitado. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.3200)

    68 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Hipoteca. Caixa Econômica Federal - CEF. «Contrato de gaveta». Cláusula que veda a transferência. Invalidade. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 115.

    «A Caixa Econômica não pode recusar a alienação de bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema Financeiro da Habitação, pelo só e só fato de existir cláusula contratual que vede essa transferência.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro de Habitação (v. SFH) (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (v. SFH) (Jurisprudência)
    Cláusula potestativa (Jurisprudência)
    CCB, art. 115
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.0400)

    69 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

    «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.6700)

    70 - TRT 3 Região. Caixa econômica federal. Auxílio-cesta-alimentação.

    «O auxílio-cesta alimentação é vantagem adicional conferida à categoria profissional. Não representa reajuste salarial concedido em caráter geral, pois a norma instituidora (acordo coletivo de trabalho) expressamente lhe atribuiu natureza indenizatória. Nessas condições, não pode compor a base de cálculo da remuneração obreira.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.5900)

    71 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C art. 109, § 3º, da CF/88. Inaplicabilidade.

    «Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O art. 15 da Lei 5.010/66 c/c o art. 109, § 3º, da CF/88 não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Município (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.1500)

    72 - TST. Recurso de revista. Caixa bancário. Horas extras. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão coletiva.

    «O Tribunal Regional concluiu que o caixa de banco não tem direito ao intervalo de 10 minutos previsto em norma coletiva para empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos, pois suas atribuições não eram realizadas, exclusivamente, com entrada de dados, uma vez que também se destinam à movimentação de valores, ao atendimento de clientes, à realização de cálculos e conferência de documentos. Logo, inadmissível o recurso de revista, poi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.2500)

    73 - TST. Recurso de revista. Caixa ecônomica federal. Programa de arrendamento residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. Operacionalização. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.

    «Coube à Caixa Econômica, por força da Lei 10.188/2001, operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial para suprir a necessidade de moradia da população de baixa renda. Para a viabilizar esse programa, assegurou-se um fundo financeiro específico, cuja criação e gerenciamento ficaram a cargo da CEF, totalmente dissociado de seu patrimônio. A referida lei ainda dispensou a Caixa Econômica Federal das disposições específicas da Lei de Licitações quando da implementação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.3200)

    74 - TST. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Empregados jubilados do Banco do Nordeste do Brasil em litígio com a Caixa de Previdência da instituição. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar feito entre empregados jubilados do Banco Nordeste do Brasil litigando contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, pretendendo discutir a legalidade da exclusão da parcela relativa à prorrogação de expediente de seus proventos de aposentadoria, levada a efeito por ato de Interventor Federal. Recurso de revista provido.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.6800)

    75 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Cooperativa. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Negócio jurídico que extrapola a finalidade básica dos atos cooperativos. Imposto de renda. Incidência.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.7300)

    76 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.1300)

    77 - TST. Caixa econômica federal. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

    «A alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Irrelevante o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2800)

    78 - STJ. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Caixa Econômica Federal e a PREVHAB. Abono. Julgamento pela Justiça Federal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «A ação proposta por servidores aposentados contra a Caixa Econômica Federal e a PREVHAB - Associação de Previdência Privada, com o escopo de obter complementação de aposentadoria, em razão de abono pago aos funcionários da ativa, refoge ao âmbito da Justiça do Trabalho. A relação jurídica entre os autores e as rés está fundamentada no regulamento da associação de previdência da qual fazem parte.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Competência) (Jurisprudência)
    Aposentadoria. Complementação de aposentadoria (v. Competência) (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.0800)

    79 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixa... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
    Saque em caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0792.6000.0700)

    80 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.

    «Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda», apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Tesoureiro (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Tesoureiro de retaguarda (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória (Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º).
    CLT, art. 224, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.5400)

    81 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros de agência da caixa econômica federal de uso público.

    «A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres, porque a reclamante prestava serviços em estabelecimento de grande porte (agência da Caixa Econômica Federal) cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não se confirmou, assim, a aparente c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7226.8700)

    82 - STJ. Recurso. Caráter protelatório. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Caixa Econômica Federal - CEF. CPC, arts. 16, 17, IV e VII, 18 e 20.

    «Caracteriza-se como evidentemente protelatória a atitude da CEF em recorrer, por meio de petição padronizada, de decisão rigorosamente pacífica neste STJ. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC. Multa de 1% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da agravante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a devolução de todas as despesas efetuadas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CPC, art. 16
    CPC, art. 17, IV e VII
    CPC, art. 18
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.9500)

    83 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Constrangimento da vítima, mediante ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e violência, a efetuar saque em caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovadas. Privação de liberdade da vítima. Qualificadora evidenciada. Vítima que não conseguiu efetuar o saque do dinheiro, pois o cartão foi bloqueado. Irrelevância. Crime formal. Consumação com a obtenção da ação exigida da vítima (executar operação de saque no caixa eletrônico). Obtenção da vantagem ilícita é mero exaurimento da conduta. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.8200)

    84 - TST. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da gratificação de caixa. Interpretação da Resolução 1.600/64 do banrisul.

    «A Súmula/TST nº 97 e o aresto transcrito nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que não abordam a hipótese discutida nos autos, que diz respeito à integração da gratificação de caixa na base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante à luz da Resolução nº 1.600/64 do Banrisul. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1000.5300)

    85 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

    «1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.3500)

    86 - STJ. SFH. Litisconsórcio. «Contrato de gaveta». Ação de resolução de compromisso de compra e venda celebrado entre particulares. Descabimento da citação da Caixa Econômica Federal - CEF. CPC, art. 47.

    «Tratando-se de litígio instaurado entre particulares, sem reflexo na esfera de interesse da «Caixa Econômica Federal», que permanece recebendo as prestações, embora com o financiamento mantido ainda em nome do primitivo mutuário, não há falar em obrigatoriedade de citação da mencionada empresa pública. Contrariedade ao art. 47 do CPC inexistente.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    «Contrato de gaveta» (v. SFH) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2900)

    87 - TST. Bancário. Banco. Assistente de caixa. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, art. 224, § 2º. Enunciados 204/TST, 232/TST, 233/TST, 234/TST, 237/TST e 238/TST.

    «Não caracteriza contrariedade aos Enunciados 204, 232, 233, 234, 237 e 238 do TST, nem ofensa ao art. 224, § 2º da CLT, decisão regional no sentido de que assistente de caixa com função de atender clientes, preencher fichas de cadastro e contratos não exercia função de confiança.»

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    Referência(s):
    Bancário (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Assistente de caixa (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Caixa (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (Jurisprudência)
    CLT, art. 224, § 2º
    Súmula 204/TST (Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. CLT, arts. 62, II, 224, § 2º e 896 (incorporada à Súmula 102/TST)).
    Súmula 232/TST (Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras. CLT, arts. 61 e 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST)).
    Súmula 234/TST (Bancário. Subchefe. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada)).
    Súmula 237/TST (Bancário. Tesoureiro. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada)).
    Súmula 238/TST (Bancário. Subgerente. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.0400)

    88 - TST. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão.

    «Nos termos do item I da Súmula 51/TST, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento». Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.5400)

    89 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rebaixamento das funções (de caixa para auxiliar de fila) e objeto de zombaria. Constrangimento caracterizado na hipótese. Verba devida. «Quantum» não informado pelo acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Diante da prova, inclusive confissão do preposto, é lícito concluir que o trabalhador, após ser rebaixado de caixa para auxiliar de fila, sofreu o motejo dos demais colegas, publicamente, caracterizando dano moral.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Rebaixamento das funções (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Zombaria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.3900)

    90 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Caixa de supermercado. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

    «O e. Tribunal Regional do Trabalho afastou a condenação no pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções, ao fundamento de que «por considerar que nas atividades do operador de caixa de supermercado, pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), é comum que o empregado encarregado da função auxilie o cliente no acondicionamento dos produtos, tratando-se de tarefa compatível com a função contratada e com a capacidade pessoal do empregado (artigo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.6200)

    91 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização de direito comum. Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

    «A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Competência) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Caixa de Assistência dos Advogados (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Lei 8.906/94, art. 45, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6600)

    92 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Determinação para remoção de caixa de câmbio de caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física grave. Indenização devida. Fixação em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Imprudência patronal caracterizada pela determinação ao empregado para que removesse a caixa de câmbio do caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física sofrida por reação fagulhenta que feriu gravemente a coxa do empregado, inclusive sem possibilidade de remoção da fagulha por determinação médica. Transtornos típicos para a indenização moral. Indenização arbitrada em 60 salários mínimos.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Lesão física grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 142.9403.4001.1900)

    93 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pis. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Mero órgão arrecadador das contribuições do pis.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento da ilegitimidade da CEF para constar no polo passivo de ações referentes ao PIS, nos termos da Súmula 77/STJ: «A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP» . 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.8400)

    94 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Exercício de função meramente técnica.

    «A decisão regional encontra-se em harmonia com a OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e oitava horas laboradas. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.8400)

    95 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.

    «1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.5200)

    96 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Reclamatória trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Auxílio-alimentação. Restabelecimento (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6000)

    97 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Lei 6.858/80, art. 1º.

    «Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.»

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    Referência(s):
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    PIS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3961.2000.0200)

    98 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Parcela denominada «quebra de caixa». Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos.

    «1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Embora ambos tratem da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa», no acórdão paradigma, o pagamento dessa verba foi feita espontaneamente pelo empregador por liberalidade, enquanto que, no acórdão embargado, esse pagamento ocorreu em virtude de convenção coletiva. Não se pode definir pela incidência ou não de contribuição previdenciária a partir da denominação da ve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.1300)

    99 - TST. Prescrição. Ctva. Caixa econômica federal. Integração na base de cálculo das contribuições para a funcef. Não incidência da Súmula 294 do TST.

    «É parcial a prescrição sobre a pretensão de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF, de forma a repercutir nos proventos de aposentadoria complementar. O CTVA configura parcela instituída pela Caixa Econômica Federal por meio de plano de cargos e salários, e o fato de a empregadora não incluir o valor respectivo no cálculo das contribuições para a FUNCEF, por negar-lhe a característica de ser (a CTVA) um comp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4684.2000.3000)

    100 - TST. Caixa Econômica Federal – CEF. CTVA. Integração no salário de contribuição.

    «O alicerce da condenação se concentra no fato de que o CTVA é um desdobramento da função de confiança, detém natureza salarial e de que havia previsão de incorporação tanto no Regulamento de 1977, quanto no Plano REB e no Plano Novo. Dessa forma, para se proferir conclusão diversa, ainda que em tese, com o intuito de comprovar que o CTVA não compunha o salário de contribuição, seria necessário o revolvimento da prova produzida, vedado pela Súmula 126 nesta fase processual. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Caixa Econômica Federal – CEF (Jurisprudência)
    Salário de contribuição. (Jurisprudência)
    Opções
  • Diário Oficial do dia 04/09/2009

    Decreto 6.954/2009
    Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2009 das empresas Banco Nossa Caixa S.A. - BNC, Nossa Caixa S.A. - Administradora de Cartões de Crédito - BNC CARTÕES, Nossa Caixa Capitalização S.A. - BNC CAPITALIZAÇÃO e Caixa Participações S.A. - CAIXAPAR, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Lei 12.162/2009
    Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. - BASA, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. - BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Decreto 7.880/2012
    Administrativo. Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1970

    Lei Complementar 6/1970
    Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 08/09/2010

    Decreto 7.295/2010
    Administrativo. Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/1969

    Decreto-lei 759/1969
    Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1979

    Decreto-lei 1.737/1979
    Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/2014

    Decreto 8.199/2014
    Administrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2013

    Decreto 7.973/2013
    Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/1988

    Decreto-lei 2.456/1988
    Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/2013

    Lei 12.869/2013
    Administrativo. Loteria. Caixa Econômica Federal – CEF. Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/2004

    Decreto 5.056/2004
    (Revogado pelo Dec. 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2001

    Decreto 3.851/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2002

    Decreto 4.371/2002
    (Revogado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2008

    Decreto 6.473/2008
    (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/06/2007

    Decreto 6.132/2007
    (Revogado pelo Dec. Dec. 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/02/2011

    Decreto 7.439/2011
    Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Decreto 7.653/2011
    Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2001

    Medida Provisória 2.170/2001
    Banco. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Decreto 7.654/2011
    Administrativo. Altera o Dec. 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2009

    Medida Provisória 468/2009
    (Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/1992

    Lei 8.406/1992
    Trabalhista. Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2007

    Lei 11.485/2007
    (Origem na Med. Prov. 347, de 22/01/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Medida Provisória 347/2007
    (Convertida na Lei 11.485, de 13/06/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2001

    Lei 10.349/2001
    Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor de R$ 882.213,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2002

    Lei 10.573/2002
    Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/2003

    Lei 10.728/2003
    Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica. ...

    Lei 10.729/2003
    Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/1999

    Lei 9.904/1999
    Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/2008

    Medida Provisória 443/2008
    (Convertida na Lei 11.908, de 03/03/2009). Administrativo. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/2008

    Medida Provisória 445/2008
    (Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2009

    Medida Provisória 470/2009
    (Não aprecida pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/01/2010

    Decreto 7.086/2010
    (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Decreto 7.058/2009
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 96 do Dec. 93.872, de 23/12/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2009

    Lei 12.099/2009
    (Origem da Med. Prov. 468, de 31/08/2009). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei 9.703, de 17/11/98. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1979

    Lei 6.718/1979
    (Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2007

    Lei 11.553/2007
    Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/2001

    Decreto 3.882/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 3.851, de 27 de Junho de 2001. ...

    Diário Oficial do dia 21/09/2004

    Decreto 5.210/2004
    (Revogado pelo Dec. 6.132, de 22/06/2007). Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1985

    Lei 7.449/1985
    Trabalhista. Sindicato. Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/1984

    Lei 7.211/1984
    Administrativo. Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/2009

    Decreto 6.796/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2001

    Decreto 3.749/2001
    Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Dec. 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2001

    Decreto 3.918/2001
    Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Dec. 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/2005

    Lei 11.102/2005
    (Origem da Med. Prov. 225, de 22/11/2004). Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2004

    Medida Provisória 225/2004
    (Convertida na Lei 11.102, de 02/03/2005). Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/2004

    Decreto 5.026/2004
    (Revogado pelo Dec. 6.370, de 01/02/2008 - Vigência em 03/03/2008). Dá nova redação ao art. 47 do Dec. 93.872, de 23/12/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1984

    Decreto 90.476/1984
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.211, de 16/07/1984, que Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/2008

    Decreto 6.370/2008
    (Vigência em 03/03/2008). Altera os Decs. 5.355, de 25/01/2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23/12/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. ...

    Diário Oficial do dia 03/03/2009

    Lei 11.908/2009
    (Conversão da Med. Prov. 443, de 21/10/2008). Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20/12/89, 10.637, de 30/12/2002, 11.524, de 24/09/2007, e 11.774, de 17/09/2008; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/2009

    Lei 11.922/2009
    (Conversão da Med. Prov. 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis 11.124, de 16/06/2005, 8.427, de 27/05/92, 11.322, de 13/07/2006, 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/2013

    Medida Provisória 620/2013
    (Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2012

    Medida Provisória 581/2012
    (Convertida na Lei 12.793, de 02/04/2013). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A., e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Medida Provisória 600/2012
    (Convertida na Lei 12.833, de 20/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011; a Medida Provisória 581, de 20/09/2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis 12.462, de 4/08/2011, e 8.399, de 7/01/1992; altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001; altera a Lei 12.096, de 24/11/2009; altera a Lei 12.663, de 5/06/2012; altera a Lei 11.314, de 03/07/2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/2013

    Lei 12.868/2013
    (Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 2/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990; altera as Leis 12.761, de 27/12/2012, 12.101, de 27/11/2009, 9.532, de 10/12/1997, e 9.615, de 24/03/1998; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2013

    Lei 12.833/2013
    (Conversão da Med. Prov. 600, de 28/12/2012). Administrativo. Altera as Leis 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2013

    Lei 12.793/2013
    (Conversão da Med. Prov. 581, de 2012). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Med. Prov. 2.199-14, de 24/08/2001, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências. ...

    + Veja mais

  • Precedente Normativo 103/TST-PNO. Dissídio coletivo. Gratificação de caixa (positivo).

    «Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. (Ex-PN 170).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I. Gratificação especial e/ou anuênios. Nossa Caixa-Nosso Banco S/A. Regulamento.

    «Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa

    Precedente Normativo 12/TST-PNO. Dissídio coletivo. Horário de caixa (negativo).

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «12 - Não se concede ao caixa o horário de 6 horas, por analogia com o dos bancários. (Ex-PN 13).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 79/TRF 4 Região. Denunciação da lide. Caixa Econômica Federal - CEF. Banco Meridional. Ex-procuradores. Honorários advocatícios. CPC, art. 70.

    «Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a recuperação dos créditos cedidos no processo de privatização da instituição.»

    Súmula 247/TST. Quebra-de-caixa. Natureza jurídica. Bancário. CLT, art. 457, § 1º.

    «A parcela paga aos bancários sob a denominação «quebra-de-caixa» possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 16, de 09/12/85 - DJU de 13/01/86.

    Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I. Execução. Precatório. Entidade pública. APPA e MINASCAIXA . Exploração de atividade eminentemente econômica. CLT, art. 883. CF/88, arts. 100 e 173, § 1º.

    «É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (CF/88, art. 173, § 1º).» Redação do DJ 16/04/2004. Redação anterior: (DJ 24/11/2003 - IUJ-ROMS 652135/00 - T. Pleno em 06/11/03): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88) Redação anterior (original - inserida em 28/04/97): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88).»

    Súmula 27/TRF 2 Região. FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.»

    Súmula 56/TRF 4 Região. FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.

    «Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»

    Precedente Normativo 107/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Caixa de medicamentos (positivo).

    «Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. (Ex-JN 805).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51/TST e 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória (Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «250 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.»

    Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51/TST e 288/TST. Aplicáveis.

    «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002)»

    Súmula 249/STJ. FGTS. Correção monetária. Legitimidade da CEF. Lei 8.036/90, art. 7º.

    «A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.»

    Súmula 532/STF. Tributário. Constitucionalidade. Lei 5.043/66. Remissão. Selo.

    «É constitucional a Lei 5.043, de 21/06/66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.»

    Súmula 327/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Dec.-lei 2.291/86, art. 7º.

    «Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»

    Súmula 77/STJ. Tributário. Contribuição. PIS/ PASEP. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei Compl. 26, de 11/09/75. Dec. 78.276, de 17/08/76, art. 9º. Dec. 84.129, de 29/10/79. Dec.-lei 2.052, de 03/08/83.

    «A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.»

    Súmula 29/TRF 3 Região. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»

    Súmula 514/STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.036/90, art. 12. Lei Compl. 110/2001, art. 10. Dec. 99.684/90, arts. 23 e 24.

    «A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.» Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990). Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade). Referência/STJ - (Administrativo. FGTS. Juros progressivos e apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Med. Prov. 2.164-40⁄2001. Temas já julgados pelo regime do art. 543-C do CPCc e da Resolução 8⁄08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.110.547⁄PE, REsp. 1.108.034/RN e REsp 1.111.157/PB). Recurso especial parcialmente provido). Referência/STJ - (FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.036/90, art. 12. Lei Compl. 110/2001, art. 10. Dec. 99.684/90, arts. 23 e 24). Referência/STJ - (Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC, art. 604, § 1º).

    Súmula 257/TFR. Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Dec.-lei 759/69, art. 16. Dec.-lei 1.737/79, art. 3º. Dec. 81.171/78, art. 7º, II.

    «Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Dec.-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Dec.-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º.»

    Súmula 6/TRF 1 Região. FGTS. Pagamento de imóvel funcional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva «ad causam» do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.»

    Súmula 462/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

    «Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.»

    Súmula 102/TST. Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

    «I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula 204/TST - RA 121/2003, DJ 21/11/2003). Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula 166/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82), III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ 288/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula 232/TST- RA 14/85, DJ 19/09/85). V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ 222/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula 102/TST - RA 66/1980, DJ 18/06/80 e republicada DJ 14/07/80). VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ 15/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «102 - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.» (Res. 66, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80 - Republicado DJU de 14/07/80).

    Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

    «Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.» DJ 26, 27, 28/05/2010.

    Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Horas extras. Adicional.

    «I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.» Item I com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência do julgamento dos processos TSTIUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 E ERR 119900-56.1999.5.04.0751). Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 18/TST-SDI-I - inserida em 29/03/96).» II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21/TST-SDI-I - inserida em 13/02/95) Item II com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs 19/TST-SDI-I e 289/TST-SDI-I, inseridas respectivamente em 05/06/95 e 11/08/2003) Item III com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci 436/63; (ex-OJ 20/TST-SDI-I- inserida em 13/02/95) Item IV com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98).» Item V com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 25/11/96): «18 - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria.»Redação anterior: «Referências:E-RR 62.065/92 - Ac. 1.457/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 17/05/96 - Decisão unânime.E-RR 27.551/91 - Ac. 1.541/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 23/06/95 - Decisão unânime.E-RR 46.100/92 - Ac. 4.762/94 - Min. Ney Doyle - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.E-RR 21.166/91 - Ac. 4.306/94 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 24/02/95 - Decisão unânime.AGERR 13.772/90 - Ac. 1.303/94 - Min. Afonso Celso - DJU 17/06/94 - Decisão unânime.» Referências com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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