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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 127.3331.9000.2300)

1 - TST. Recurso de embargos. Banco. Bancário. Descontos a título de diferenças de caixa. Pagamento da verba quebra de caixa. Licitude dos descontos. CLT, art. 462, § 1º.

«A gratificação «quebra de caixa» é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o art. 462, § 1º, da CLT, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, ... (Continua)

Referência(s):
Recurso de embargos (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Bancário (Jurisprudência)
Descontos a título de diferenças de caixa (v. Bancário) (Jurisprudência)
Quebra de caixa (v. Bancário) (Jurisprudência)
CLT, art. 462, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5900)

2 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Vícios na construção. Agente financeiro. Legitimidade passiva da caixa. Ilegitimidade reconhecida. Remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Construção (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Vícios na construção (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Agente financeiro (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5000) LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.9900) LeaderCase

4 - STJ. Competência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimen... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.4200)

5 - TRT 2 Região. Bancário. Gratificação. Quebra de caixa.

«Eventuais diferenças apuradas atribuídas àquele que tinha o caixa sob sua responsabilidade, a este deve ser debitada, não importando se ocorrido dolo ou culpa: eis que aí a razão do rótulo do benefício.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1300) LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Caderneta de poupança (Jurisprudência)
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CCB, art. 177
Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1100) LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Caderneta de poupança (Jurisprudência)
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CCB, art. 177
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.6700)

8 - TST. Gratificação «quebra de caixa».

«A pretensão da parte recorrente, quanto à percepção, ou não, dos valores sob a rubrica «QUEBRA DE CAIXA-, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.3600)

9 - TRT 2 Região. Gratificação. «Quebra de caixa». Desconto.

«A jurisprudência é uniforme no sentido de que a verba quebra de caixa é salário (Enunciado 247/TST). Se assim é, o desconto do salário do empregado por qualquer dano causado só é possível se tiver sido acordado (culpa) ou dolo (CLT, art. 462, § 1º).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.0400)

10 - TRT 2 Região. Quebra-de-caixa. Bancário.

«Traduz um «plus» pago ao «caixa» de Banco com o objetivo de compensar a responsabilidade do trabalho com numerário e a responsabilidade do empregado pelo ressarcimento de possíveis perdas. Não existe aí nenhuma ilegalidade, posto que eventuais perdas do trabalhador já teriam sido compensadas pelo adicional, ao mesmo tempo que incentiva o funcionário a trabalhar com atenção.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.1900)

11 - TRT 4 Região. Quebra de caixa. Incidência no FGTS. CEEE.

«Se o empregador atribui à «quebra de caixa» natureza salarial para efeito de contribuição previdenciária, de remuneração de férias e para outras vantagens, não há porque não fazê-lo com relação ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.6200)

12 - TST. Descontos. Caixa de Benefício. CLT, art. 462.

«Tendo o empregado autorizado os descontos em favor da Caixa de Beneficência do Banco, e usufruindo dos benefícios na vigência do contrato de trabalho, não faz jus à devolução desses descontos quando da rescisão contratual.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.3000)

13 - STJ. Estelionato. Caixa Econômica Federal.

«Instituição de economia popular. Como tal se qualifica a Caixa Econômica Federal - CEF, consoante as suas finalidades legais (Dec.-lei 759/69, art. 2º), a par, ademais, da sua condição de empresa pública, tudo considerado para os efeitos do aumento penal previsto no § 3º do art. 171 do CP. Custas. Acerto da relevação da diserção, dado que somente ao final se intimará o réu a pagá-las.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.7700)

14 - TST. Banco. Caixa bancário. Exercício inferior a 10 (dez) anos. Reversão ao cargo anterior. Supressão da gratificação. Possibilidade. Súmula 102/TST, VI.

«O caixa bancário não exerce cargo de confiança. A gratificação por ele recebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, conforme preconizado no item VI da Súmula 102/TST desta Corte uniformizadora. O pagamento da gratificação, portanto, está vinculado ao desempenho de tal função, enquanto durar seu exercício. Afigura-se correto afirmar, sob tal perspectiva, que a gratificação auferida pelo caixa corresponde a salário sob condição, a exemplo do que ocorre com adic... (Continua)

Referência(s):
Banco (Jurisprudência)
Caixa bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Supressão da gratificação (Jurisprudência)
Gratificação (Jurisprudência)
Súmula 102/TST (Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011)).
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5700) LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Assistência. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109. CPC, arts. 47, 50 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

«Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadua... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Seguro (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Assistência (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 109
CPC, art. 47
CPC, art. 50
CPC, art. 543-C
Lei 9.469/1997, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.6300)

16 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade para responder da Caixa Econômica Federal.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.7100)

17 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Depósito realizado pelo sistema «caixa rápido». Impossibilidade. CPC, arts. 172, 511 e 513.

««Comprovante de entrega de envelope» feito pelo sistema caixa rápido, não demonstra o recolhimento do preparo de recurso.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 172
CPC, art. 511
CPC, art. 513
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.2300)

18 - TRT 3 Região. Dano moral. Descontos indevidos. Quebra de caixa.

«O fato de a empregadora deixar de cumprir preceitos da legislação trabalhista, procedendo a descontos indevidos nos salários do autor, como quebra de caixa, apesar de ser reprovável, causando percalços ao mesmo, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, já havendo determinação de restituição destes valores, razão pela qual não pode ser tido como fato gerador do dano moral, sob ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.6200)

19 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Caixa. Apropriação de dinheiro. CLT, art. 482, «a».

«Uma vez demonstrados nos autos que o reclamante, no exercício das funções de caixa, apropriou-se indevidamente de dinheiro que não lhe pertencia, tem-se que a falta por ele cometida reveste-se de gravidade suficiente para por fim à confiança nele depositada pela reclamada, autorizando a ruptura de seu contrato de trabalho por justa causa, tendo em vista a prática de um ato de improbidade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7300)

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.

«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices p... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 55, I
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 109, I
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.9400)

21 - TST. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Interesse da Caixa Econômica Federal.

«Caixa Econômica Federal, como gestora e centralizadora do FGTS, tem legitimidade para atuar como litisconsorte no pólo passivo dos processos referentes à movimentação do Fundo de Garantia.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0200)

22 - TRT 2 Região. Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.

«A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o art. 790-A da CLT, eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.»

Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Custas) (Jurisprudência)
CLT, art. 790-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.9900)

23 - STJ. Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.

«Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.4100)

24 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, faz-se necessária a sua intervenção no processo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.0000)

25 - STJ. Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.4800)

26 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade «ad causam». Dec.-lei 2.291/86. Precedentes.

«A jurisprudência uníssona deste Tribunal consagrou a tese de que, em sede de ação que tem como objeto o reajuste das prestações da casa própria, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve figurar no pólo passivo da demanda, inexistindo violação ao art. 7º do Dec.-lei 2.291/86.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.6400)

27 - TRT 3 Região. Dano moral. Posto de combustível. Frentista- caixa. Assaltos. Danos morais e materiais

«A atividade de frentista-caixa de posto de combustível é de risco, sendo a responsabilidade da empresa objetiva. Em resumo, a trabalhadora não teria ficado sob a mira de revólveres de assaltantes, se não trabalhasse em atividade de risco imposta pelo empregador, que deve responder, portanto, objetivamente. Ainda que a responsabilidade fosse aquiliana, não há nos autos elementos a demonstrar que a empresa tomou todas as precauções para evitar o dano. Pelo contrário, deflui dos auto... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7012.5500)

28 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Inadmissível a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal que já recebiam o benefício em atividade ou durante a aposentação, pois devem ser observadas as normas internas em vigor no momento da admissão do empregado. Incidem as Súmulas nºs 51 e 288 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, todas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.4800)

29 - STJ. Tributário. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Cooperativa. Negócio jurídico que extrapola à finalidade básica dos atos cooperativos. IR. Incidência.

«As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.1100)

30 - TRF 5 Região. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Localização de bens do devedor. Diligências. CTN, art. 198.

«Não se tratando a Caixa Econômica Federal de pessoa jurídica de direito público detentora de poder fiscalizador, não dispondo, portanto, de meios para acesso a fontes de informação cujo sigilo é protegido por Lei (CTN, art. 198), deve ser-lhe reconhecido o direito de obter, através de ofício do Juízo à repartição competente, informações que lhe possibilitem a indicação de bens do executado, sobre os quais possa recair a penhora.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sigilo fiscal (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
CTN, art. 198
Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1200)

31 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Competência da Segunda Seção. Relação contratual de direito privado. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratar de relação contratual de direito privado.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Caderneta de poupança (Jurisprudência)
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1400)

32 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Competência da Segunda Seção. Relação contratual de direito privado. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratar de relação contratual de direito privado.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Caderneta de poupança (Jurisprudência)
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.2400)

33 - TRF 2 Região. Loteria esportiva. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por falha de sua agente lotérica.

«O fato objeto do Inquérito Policial não ficou suficientemente esclarecido, não se podendo imputar ao apelante a prática de furto dos cartões e respectivas matrizes. Pelos documentos trazidos aos autos, constata-se que B.I.F. Loterias Ltda só comunicou o extravio do cartão-recibo e respectiva matriz, dezessete dias após o fato, restando comprovada sua negligência em relação ao referido extravio. Não havendo fraude comprovada, o portador do cartão cuja autenti... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.2000)

34 - TST. Ii. Recurso de revista. Adicional de quebra de caixa.

«Há previsão em convenção coletiva no sentido de ser pago o adicional de quebra de caixa apenas quando houver desconto no salário, situação não observada nos autos, o que impõe a reforma da decisão. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.7100)

35 - TST. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. CF/88, art. 5º, X e XII.

«Por outro lado, ainda que o presente recurso não ultrapasse a barreira do conhecimento, a controvérsia em torno da licitude ou não da prova acostada pela Reclamada, consubstanciada no acesso à caixa de e-mail corporativo utilizado pelo Reclamante, é matéria que merece algumas considerações. O art. 5º, X e XII, da CF/88 garante ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, bem como o sigilo de suas correspondências, dados e... (Continua)

Referência(s):
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Caixa de e-mail corporativo (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, X e XII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.1500)

36 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Sucessão. Inventário. Credor do autor da herança. Caixa Econômica Federal - CEF. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 988, VI.

«Compete à Justiça Estadual processar inventário, ainda que figure como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa Econômica Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 988, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7018.7000)

37 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Depósitos em atraso no curso do contrato de emprego. Acordo firmado entre empregador e caixa econômica federal para parcelamento do débito. Cobrança promovida pelo empregado. Possibilidade

«1. O Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vem estimulando o parcelamento das dívidas contraídas por empregadores da iniciativa privada ou entes públicos que ostentem a mesma condição, formalizado por acordo de parcelamento. 2. O acordo de parcelamento de débitos do FGTS, entabulado entre empregador e Caixa Econômica Federal, todavia, não é oponível ao empregado, de modo a permitir que est... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.4100)

38 - TRT 2 Região. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Regime de caixa. Lei 8.542/92, art. 46.

«... O imposto de renda é calculado no regime de caixa, vale dizer, no ato em que se obtém a disponibilidade financeira. Adoto a OJ/TST 228: Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Regime de caixa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 8.542/92, art. 46 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.8500)

39 - TRF 1 Região. Tributário. Embargos à execução. Suprimento de caixa pelo sócio. Inexistência de documentos hábeis e coincidentes na contabilidade da empresa. Omissão de receita caracterizada. Sentença confirmada.

«Suprimento de numerário de caixa da empresa, por aportes fornecidos pelo sócio, quando não comprovada sua origem ou sua efetiva entrega à firma, constitui omissão de receita, nos termos do art. 181 do RIR/80. No caso presente, depósitos bancários ou declaração dos sócios de que os aportes foram fornecidos, em moeda corrente, sem o documento comprobatório da efetiva entrega do numerário, não são suficientes para comprovar sua origem ou a conta credora do sócio, tido ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.9900)

40 - TRT 18 Região. Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Inexistência. Gratificação. Recebimento por menos de 10 anos. Considerações sobre o tema. Enunciado 102/TST. Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.

«... No caso, para o deslinde da questão, se o autor tem direito a incorporação da função gratificada em seu salário, é necessário definir se a função de caixa executivo pode ser considerada como função de confiança. O Enunciado 102/TST, coloca um pá de cal na questão, vez que estabelece que o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A doutrina e a jurisprudência tem considerado a função caixa como um cargo técnico ou função técnica, em raz... (Continua)

Referência(s):
Bancário (Jurisprudência)
Caixa executivo (v. Bancário) (Jurisprudência)
Cargo de confiança (v. Bancário) (Jurisprudência)
Súmula 102/TST (Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011)).
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I (Salário. Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.5400)

41 - STJ. Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. Hipótese em que o fornecedeu garantiu que os imóveis seriam financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF. CDC, arts. 30 e 35, I.

«Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Publicidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Oferta (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da vinculação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Obrigação do fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 30
CDC, art. 35, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.9300)

42 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Código liberado pelo Ministerio do Trabalho. Abertura de conta corrente. Negativa da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. CLT, art. 586 e 588.

«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar a relação processual por delegação de competência nos termos dos arts. 586 e 588 da CLT e, em conseqüência disso, não pode recusar-se a abrir conta corrente de Sindicato, que já tem o código liberado pelo Ministério do Trabalho para o recebimento das contribuições sindicais.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 586
CLT, art. 588
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.6300)

43 - TST. Horas extras. Bancário. Caixa econômica federal. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT.

«A ocupação de cargo intitulado. Tesoureiro de Retaguarda- da Caixa Econômica Federal não é suficiente para enquadrar o empregado no art. 224, § 2º, da CLT, sendo necessária para a configuração do cargo de confiança previsto nesse dispositivo a comprovação da fidúcia especial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.7900)

44 - STJ. Competência. Ação de reintegração de posse. Financiamento de imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Caixa Econômica Federal.

«A Segunda Seção do STJ assentou entendimento no sentido de que competente é a Justiça Federal para apreciar a ocorrência ou não de interesse jurídico que autorize a intervenção no processo, como assistente, da Caixa Econômica Federal. Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitante.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.2500)

45 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos pensionistas.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício» (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 51 da SBDI-I desta Corte superior). Não se cogita, portanto, na exigência de que a pensionista já se encontrasse recebendo o benefício no momento da supressão para lhe ser assegurado o direito de demandar o int... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.8500)

46 - TST. Salário. Descontos de seguro de vida e de acidentes e caixa beneficente.

«Nenhuma ilegalidade há no fato de a empresa descontar do salário do empregado valor mensal relativo a seguro de vida, de acidentes e de caixa beneficente, quando estes descontos cobriram, pelo menos no decorrer da relação de emprego, o risco pertinente. Não seria ético, tampouco justo, obrigar que a reclamada devolvesse ao obreiro estes valores, após ter sido beneficiado, mormente se considerarmos que a reclamação somente ocorreu quando cessado o liame empregatício, demonstrando a... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.4200)

47 - STJ. Depósito judicial. Justiça Federal. Transferência da Caixa Econômica Federal para outra instituição bancária. Impossibilidade. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º. CPC, art. 1.219.

«Nos termos do disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.737/79, os depósitos relacionados com feitos de competência da Justiça Federal serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal. Recurso não conhecido.»

Referência(s):
Depósito judicial (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.737/79, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 1.219
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.2800)

48 - TRT 3 Região. Fgts. Levantamento. Legitimidade. Levantamento de depósitos de fgts. Legitimidade da caixa econômica federal.

«A Caixa Econômica, como Gestora do FGTS, tem legitimidade para figurar nas Demandas que discutem sobre levantamento de valores do Fundo. Ademais, poder-se-ia utilizar, por analogia, o artigo 25, da Lei 8.036/90, que determina a notificação da Caixa Econômica Federal acerca da propositura da Ação do Trabalhador em face da Empresa, para compeli-la a efetuar os depósitos. Neste passo, considera-se a Recorrente parte legítima para figurar na presente lide.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.1100)

49 - TAMG. Responsabilidade civil. Banco. Instituição financeira. Caixa eletrônico. Sistema de auto-atendimento. Depósito. Ausência de prova. Improcedência de pedido.

«Em sede de ação de indenização, os requisitos da responsabilidade civil devem restar caracterizados para que se imponha a obrigação de indenizar. Inexistindo prova de que o cliente efetuou depósito em conta bancária, mediante a utilização do sistema de auto-atendimento em caixa eletrônico, não há falar em conduta culposa a ser imputada à instituição financeira, uma vez que ao autor cabe a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
Caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
Sistema de auto-atendimento (v. Banco) (Jurisprudência)
Depósito bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.1700)

50 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das reclamadas.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.9300)

51 - TST. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Liberação. Alvará judicial. Caixa Econômica Federal. Mandado de segurança. Legitimidade.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0843.5002.8600)

52 - TJSP. Competência. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão de quitação do saldo residual remanescente, a ser realizada através de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais, gerido pela Caixa Econômica Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na lide. Sentença cassada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1004.8800)

53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato. Prejuízos à caixa econômica federal. Instituto de economia popular. 2. Recurso improvido.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, vem sendo considerada instituto de economia popular, ensejando o tratamento diferenciado da qualificadora prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal. Outrossim, a despeito da ampliação de suas operações financeiras e bancárias, a CEF possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.7800)

54 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Programa de moradia da população de baixa renda instituído pelo governo federal. Condição de mera gerenciadora do fundo financeiro. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do art. 2º da Lei 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, a Caixa Econômica Federal - CEF foi autorizada a criar um fundo financeiro com fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados à consecução do referido programa, fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. A referida lei estabelece também que os bens e direitos int... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.8800)

55 - TJSP. Competência. Ação de indenização, fundada em seguro habitacional. Vício de construção. Judiciário não pode reconhecer o suposto interesse reflexo da Caixa Econômica Federal, motivando a rejeição do pedido de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nas ações de REsponsabilidade obrigacional securitária. Quando a própria Caixa Econômica Federal manifesta seu interesse no resultado da lide, se desloca a competência do processamento do feito para a Justiça Federal, em cumprimento ao disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e Súmula 150 do STJ. Espontânea intervenção da Caixa Econômica Federal. Impõe- se o reconhecimento da competência da Justiça Federal, cabendo a esta verificar se há ou não interesse processual efetivo, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7500) LeaderCase

56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão embargado e integrá-lo com base nos fundamentos de seu voto. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.

«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices pú... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Competência (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Seguro (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Mútuo hipotecário (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Caixa Seguradora S/A (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Assistência simples (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Intervenção (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 55, I
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 109, I.
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.8200)

57 - TST. Quebra de caixa. Integração.

«O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados não autorizam o processamento da revista, uma vez que são oriundos de Turmas desta Corte, fonte sem previsão na alínea «a» do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3200)

58 - STJ. Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo art. 109, IV, da CF/88.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.1180.4000.0000)

59 - STF. Direito constitucional. Disponibilidade de caixa. Folha de pagamento de servidores públicos. Depósito em instituição financeira privada. Inocorrência de ofensa ao art. 164, § 3º, da CF/88.

«O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, pois não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.0200)

60 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução hipotecária. Instituição financeira privada contra mutuário. Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Estadual.

«Na execução da dívida hipotecária ajuizada por instituição financeira contra mutuário, indemonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal, porquanto se executa tão-somente dívida pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Conflito conhecido, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitado. Decisão unânime.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.3200)

61 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Hipoteca. Caixa Econômica Federal - CEF. «Contrato de gaveta». Cláusula que veda a transferência. Invalidade. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 115.

«A Caixa Econômica não pode recusar a alienação de bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema Financeiro da Habitação, pelo só e só fato de existir cláusula contratual que vede essa transferência.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Sistema Financeiro de Habitação (v. SFH) (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (v. SFH) (Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Jurisprudência)
CCB, art. 115
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.0400)

62 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Usucapião (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.5900)

63 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C art. 109, § 3º, da CF/88. Inaplicabilidade.

«Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O art. 15 da Lei 5.010/66 c/c o art. 109, § 3º, da CF/88 não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal pr... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Município (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
CF/88, art. 109, § 3º
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.1500)

64 - TST. Recurso de revista. Caixa bancário. Horas extras. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão coletiva.

«O Tribunal Regional concluiu que o caixa de banco não tem direito ao intervalo de 10 minutos previsto em norma coletiva para empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos, pois suas atribuições não eram realizadas, exclusivamente, com entrada de dados, uma vez que também se destinam à movimentação de valores, ao atendimento de clientes, à realização de cálculos e conferência de documentos. Logo, inadmissível o recurso de revista, poi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7012.2500)

65 - TST. Recurso de revista. Caixa ecônomica federal. Programa de arrendamento residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. Operacionalização. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.

«Coube à Caixa Econômica, por força da Lei 10.188/2001, operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial para suprir a necessidade de moradia da população de baixa renda. Para a viabilizar esse programa, assegurou-se um fundo financeiro específico, cuja criação e gerenciamento ficaram a cargo da CEF, totalmente dissociado de seu patrimônio. A referida lei ainda dispensou a Caixa Econômica Federal das disposições específicas da Lei de Licitações quando da implementação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.3200)

66 - TST. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Empregados jubilados do Banco do Nordeste do Brasil em litígio com a Caixa de Previdência da instituição. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar feito entre empregados jubilados do Banco Nordeste do Brasil litigando contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, pretendendo discutir a legalidade da exclusão da parcela relativa à prorrogação de expediente de seus proventos de aposentadoria, levada a efeito por ato de Interventor Federal. Recurso de revista provido.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
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(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.7300)

67 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.1300)

68 - TST. Caixa econômica federal. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«A alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Irrelevante o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.6800)

69 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Cooperativa. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Negócio jurídico que extrapola a finalidade básica dos atos cooperativos. Imposto de renda. Incidência.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2800)

70 - STJ. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Caixa Econômica Federal e a PREVHAB. Abono. Julgamento pela Justiça Federal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A ação proposta por servidores aposentados contra a Caixa Econômica Federal e a PREVHAB - Associação de Previdência Privada, com o escopo de obter complementação de aposentadoria, em razão de abono pago aos funcionários da ativa, refoge ao âmbito da Justiça do Trabalho. A relação jurídica entre os autores e as rés está fundamentada no regulamento da associação de previdência da qual fazem parte.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Competência) (Jurisprudência)
Aposentadoria. Complementação de aposentadoria (v. Competência) (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.0800)

71 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixa... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
Saque em caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0015.9500)

72 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Constrangimento da vítima, mediante ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e violência, a efetuar saque em caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovadas. Privação de liberdade da vítima. Qualificadora evidenciada. Vítima que não conseguiu efetuar o saque do dinheiro, pois o cartão foi bloqueado. Irrelevância. Crime formal. Consumação com a obtenção da ação exigida da vítima (executar operação de saque no caixa eletrônico). Obtenção da vantagem ilícita é mero exaurimento da conduta. Condenação mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8010.5400)

73 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros de agência da caixa econômica federal de uso público.

«A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres, porque a reclamante prestava serviços em estabelecimento de grande porte (agência da Caixa Econômica Federal) cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não se confirmou, assim, a aparente c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 128.0792.6000.0700)

74 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.

«Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda», apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da ... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Bancário (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Bancário) (Jurisprudência)
Tesoureiro (v. Bancário) (Jurisprudência)
Tesoureiro de retaguarda (v. Bancário) (Jurisprudência)
Cargo de confiança (v. Bancário) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória (Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º).
CLT, art. 224, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.8700)

75 - STJ. Recurso. Caráter protelatório. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Caixa Econômica Federal - CEF. CPC, arts. 16, 17, IV e VII, 18 e 20.

«Caracteriza-se como evidentemente protelatória a atitude da CEF em recorrer, por meio de petição padronizada, de decisão rigorosamente pacífica neste STJ. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC. Multa de 1% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da agravante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a devolução de todas as despesas efetuadas ... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
CPC, art. 16
CPC, art. 17, IV e VII
CPC, art. 18
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.8200)

76 - TST. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da gratificação de caixa. Interpretação da Resolução 1.600/64 do banrisul.

«A Súmula/TST nº 97 e o aresto transcrito nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que não abordam a hipótese discutida nos autos, que diz respeito à integração da gratificação de caixa na base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante à luz da Resolução nº 1.600/64 do Banrisul. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1000.5300)

77 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.0400)

78 - TST. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão.

«Nos termos do item I da Súmula 51/TST, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento». Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.3500)

79 - STJ. SFH. Litisconsórcio. «Contrato de gaveta». Ação de resolução de compromisso de compra e venda celebrado entre particulares. Descabimento da citação da Caixa Econômica Federal - CEF. CPC, art. 47.

«Tratando-se de litígio instaurado entre particulares, sem reflexo na esfera de interesse da «Caixa Econômica Federal», que permanece recebendo as prestações, embora com o financiamento mantido ainda em nome do primitivo mutuário, não há falar em obrigatoriedade de citação da mencionada empresa pública. Contrariedade ao art. 47 do CPC inexistente.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
«Contrato de gaveta» (v. SFH) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
CPC, art. 47
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2900)

80 - TST. Bancário. Banco. Assistente de caixa. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, art. 224, § 2º. Enunciados 204/TST, 232/TST, 233/TST, 234/TST, 237/TST e 238/TST.

«Não caracteriza contrariedade aos Enunciados 204, 232, 233, 234, 237 e 238 do TST, nem ofensa ao art. 224, § 2º da CLT, decisão regional no sentido de que assistente de caixa com função de atender clientes, preencher fichas de cadastro e contratos não exercia função de confiança.»

Referência(s):
Bancário (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Assistente de caixa (v. Bancário) (Jurisprudência)
Caixa (v. Bancário) (Jurisprudência)
Cargo de confiança (Jurisprudência)
CLT, art. 224, § 2º
Súmula 204/TST (Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. CLT, arts. 62, II, 224, § 2º e 896 (incorporada à Súmula 102/TST)).
Súmula 232/TST (Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras. CLT, arts. 61 e 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST)).
Súmula 234/TST (Bancário. Subchefe. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada)).
Súmula 237/TST (Bancário. Tesoureiro. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada)).
Súmula 238/TST (Bancário. Subgerente. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.5400)

81 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rebaixamento das funções (de caixa para auxiliar de fila) e objeto de zombaria. Constrangimento caracterizado na hipótese. Verba devida. «Quantum» não informado pelo acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da prova, inclusive confissão do preposto, é lícito concluir que o trabalhador, após ser rebaixado de caixa para auxiliar de fila, sofreu o motejo dos demais colegas, publicamente, caracterizando dano moral.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Rebaixamento das funções (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Zombaria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6600)

82 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Determinação para remoção de caixa de câmbio de caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física grave. Indenização devida. Fixação em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Imprudência patronal caracterizada pela determinação ao empregado para que removesse a caixa de câmbio do caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física sofrida por reação fagulhenta que feriu gravemente a coxa do empregado, inclusive sem possibilidade de remoção da fagulha por determinação médica. Transtornos típicos para a indenização moral. Indenização arbitrada em 60 salários mínimos.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Lesão física grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7320.6200)

83 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização de direito comum. Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

«A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Competência) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Caixa de Assistência dos Advogados (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Lei 8.906/94, art. 45, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7012.8400)

84 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Exercício de função meramente técnica.

«A decisão regional encontra-se em harmonia com a OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e oitava horas laboradas. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.9300)

85 - TRF 1 Região. Estelionato. Caixa Econômica Federal - CEF. CP, art. 171, § 3º.

«No crime de estelionato consistente no desconto de cheques preenchidos, assinados e fraudulentamente sacados contra a CEF, incide o § 3º, do art. 171, do CP. Precedentes do Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4684.2000.3000)

86 - TST. Caixa Econômica Federal – CEF. CTVA. Integração no salário de contribuição.

«O alicerce da condenação se concentra no fato de que o CTVA é um desdobramento da função de confiança, detém natureza salarial e de que havia previsão de incorporação tanto no Regulamento de 1977, quanto no Plano REB e no Plano Novo. Dessa forma, para se proferir conclusão diversa, ainda que em tese, com o intuito de comprovar que o CTVA não compunha o salário de contribuição, seria necessário o revolvimento da prova produzida, vedado pela Súmula 126 nesta fase processual. ... (Continua)

Referência(s):
Caixa Econômica Federal – CEF (Jurisprudência)
Salário de contribuição. (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 142.1045.1000.1300)

87 - TST. Prescrição. Ctva. Caixa econômica federal. Integração na base de cálculo das contribuições para a funcef. Não incidência da Súmula 294 do TST.

«É parcial a prescrição sobre a pretensão de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF, de forma a repercutir nos proventos de aposentadoria complementar. O CTVA configura parcela instituída pela Caixa Econômica Federal por meio de plano de cargos e salários, e o fato de a empregadora não incluir o valor respectivo no cálculo das contribuições para a FUNCEF, por negar-lhe a característica de ser (a CTVA) um comp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6000)

88 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Lei 6.858/80, art. 1º.

«Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.»

Referência(s):
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
PIS (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Competência (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.5200)

89 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Reclamatória trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Auxílio-alimentação. Restabelecimento (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.6800)

90 - TRF 1 Região. Administrativo. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Saldo. Expurgo de janeiro/89. União. Parte ilegítima passiva. Direito adquirido.

«A Caixa Econômica Federal é gestora do FGTS, sua controladora, agente operador, e, assim, é parte legítima passiva nas causas em que se pleiteia aplicação de índice de correção monetária estabelecido em dispositivo de lei. A União Federal não é parte legítima passiva nas ações em que se discute a aplicação dos índices expurgados nas contas vinculadas do FGTS. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS referente a janeiro de 1989 deve ser atualizado pelo IPC desse mês. O tra... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.4100)

91 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Caixa econômica federal. Ctva. Integração ao salário de contribuição da funcef.

«1. Controvérsia em torno da prescrição aplicável a pedido de incorporação da CTVA ao salário de contribuição da FUNCEF. 2. Esta Corte uniformizadora vem consagrando o entendimento de que a prescrição incidente sobre a lesão ao direito vindicado pelo trabalhador é parcial ao fundamento de que não houve alteração na norma interna da Caixa Econômica Federal definidora da natureza jurídica da parcela denominada CTVA e da possibilidade de sua integração ao salário de contrib... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.2900)

92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cliente de supermercado submetida a vexame. Recusa pelo caixa do recebimento de nota de R$ 50,00 da autora. Ocorrência de tumulto. Indenização fixada em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cliente de supermercado que teve uma cédula de R$ 50,00 recusada pela caixa do estabelecimento. Não comprovação por prova idônea e convincente ter sido imputada à autora a suposta falsificação da nota, mas tendo sido a mesma submetida a vexame, diante do tumulto surgido na ocasião, há que ser reformada em parte, a sentença, para reduzir a indenização a 20 salários mínimos.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cliente de supermercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Vexame (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.7500)

93 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação das horas extraordinárias com o valor relativo à diferença da gratificação percebida. Orientação jurisprudencial transitória 70 da subseção I especializada em dissídios individuais do tst.

«A controvérsia recursal versa sobre a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. A matéria objeto do recurso já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.4200)

94 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC, art. 6º, III. CPC, arts. 215, 222 e 319.

«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. Em hipóteses nas quais a empresa só fornece, nos documentos e correspondências enviados aos seus consumidores, o endereço de uma caixa postal, dificultando-lhes a sua localização, é válida a citação judicial enviada, por correio, para o endereço dessa... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Citação postal (Jurisprudência)
Correio (v. Citação postal) (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Correspondência (v. Citação postal) (Jurisprudência)
Caixa postal (v. Citação postal) (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, III
CPC, art. 215
CPC, art. 222
CPC, art. 319
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(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7400) LeaderCase

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Citação anterior à MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva, para os efeitos do artigo 543-C. CPC, arts. 47, 50, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Med. Prov. 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelos autores no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), desde a edição do Decreto 2.476/88 e da Lei 7.682/88, garante o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Fina... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Competência (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Seguro (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Mútuo hipotecário (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Caixa Seguradora S/A (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Assistência simples (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Intervenção (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 50
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 109, I.
(Legislação)
(Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.0100)

96 - TRT 2 Região. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Regime de caixa. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.

«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O art. 45 do CTN estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Cálculo. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST)).
Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
CTN, art. 45
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.0400)

97 - TST. Execução. Autarquia estadual. Caixa econômica. Atividade bancária e privada. Desnecessidade de precatório.

«Pessoa jurídica de direito público. O ordenamento constitucional consagrou o princípio de que qualquer pagamento devido pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal deve constar da respectiva dotação orçamentária. Porém, no que diz respeito às autarquias, há que se perquirir a atividade desenvolvida, que, por vezes, refoge ao âmbito de sua definição legal, equiparando-se às demais empresas privadas, como por exemplo no caso de exploração de atividade nitidamente econômica,... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5800)

98 - STJ. Execução fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atuação como substituta da Fazenda Pública. Registro de penhora. Dispensa de custas e despesas. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 7º, IV e 39. Lei 6.015/73, arts. 14 e 239.

«A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento acaso reste vencida. (Lei 6.830/80, art. 7º, IV).»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Registro de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 14 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 239 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.8355.7000.3900)

99 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Não conhecimento do conflito.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. Conflito não conhecido. 3. Agravo regimental provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.4300)

100 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é... (Continua)

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109, I
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