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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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1997 (22)1996 (11)
1995 (11)1994 (4)
1993 (3)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.7000)

1 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Renúncia aos créditos de benefício previdenciário e opção pelo PDV. Possibilidade. Mantida a incapacide, é devido novo benefício previdenciário. Lei 8.213/91, art. 42.

«Tratando-se de verba patrimonial, ainda que decorrente de benefício previdenciário, nada impede que o titular renuncie ao direito, especialmente considerando que pretende ainda mais vantajosa situação gerada pela adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não comprovada a incapacidade de auto-gestão, válidas foram as manifestações do beneficiário ao postular o fim do auxílio-doença e de adesão ao PDV. Vindo o autor, após a demissão e trabalho por quase quinze meses, a... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Renúncia ao benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.9832.1000.2700)

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Art. 103 «caput» da Lei 8.213/1991 aplicável ao ato de revisão do benefício. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1000)

3 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.0900)

4 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7002.9600)

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido da prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária. 2. No entanto, após o julgamento do REsp 1.310.042/PR, Relator Min. Herman Benjamin, DJ de 28.5.2012, o entendimento da Segunda Turma do STJ, nos casos de pleito previdenciário, passou a ser no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para postular... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Ação concessória de benefício previdenciário. Condições da ação. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, XXXV).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.0600)

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC, art. 460.

«Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão «extra petita», se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Julgamento «extra petita» (Jurisprudência)
CPC, art. 460

(DOC. LEGJUR 141.5975.0001.0100)

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Ação requerendo concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que concede aposentadoria por idade. Garantia de melhor benefício ao segurado. Inocorrência de julgamento extra petita. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Direito Previdenciário não deverá ser interpretado como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisdição previdenciária. 2. É firme a orientação desta Corte de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleitea... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.1600)

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ação rescisória. Restituição de valores pagos. Impossiblidade. Natureza alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 20.

«É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
URV (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ação rescisória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Lei 8.880/94, art. 20 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.0482.6001.5000)

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.1800)

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ação rescisória. Restituição de valores pagos. Impossiblidade. Natureza alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ.

«É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Ademais, no que tange ao caráter acessório dos valores recebidos e à solvência do credor, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
URV (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Restituição de valores pagos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Natureza alimentar do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da irrepetibilidade dos alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 142.0061.0002.1900)

11 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Cumpre asseverar que não há nos autos informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. A decisão agravada, ao j... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2002.7500)

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Erro material. Recurso provido.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Ao contrário do que se consignou no acórdão ora embargado, há notícia nos autos de que em 1º.12.2008 a parte embargante protocolou o benefício junto ao INSS, send... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7803.8001.5000)

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Efeitos financeiros do ato revisional. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, inexiste a alegada violação do artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.7600)

14 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Obtenção fraudulenta, em tese, de benefício previdenciário. de Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Cláusula exorbitante. Renúncia a benefício previdenciário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 171, § 1º.

«As condições do «sursis» processual são passíveis de controle judicial e podem ser objeto de impugnação por meio de «habeas corpus» se, desproporcionais e inconstitucionais, acarretam constrangimento ilegal. A imposição de renúncia a benefício previdenciário restabelecido - a determinar dispensa do «due process of law», exigido como condição da cassação da prestação previdenciária -, é, por certo, além de desproporcional, por privar o beneficiário de seu meio de s... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Obtenção fraudulenta de benefício previdenciário (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Renúncia a benefício previdenciário (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CP, art. 171, § 1º

(DOC. LEGJUR 144.3330.3002.9700)

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio-acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 148.5062.7000.0000) LeaderCase

16 - STF. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 589. Direito previdenciário. Índice. Reajuste de benefício previdenciário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 201, § 4º. Emenda Const. 20/1998, art. 14. Emenda Const. 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 589 - Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.»

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Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Direito previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Índice (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Reajuste de benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Interpretação de legislação infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ofensa reflexa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inexistência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 201, § 4º
Emenda Const. 20/1998, art. 14 (Legislação)
Emenda Const. 41/2003, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.8400)

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Astreintes (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
Multa pecuniária (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 1º
CPC, art. 632
CPC, art. 644

(DOC. LEGJUR 146.6923.3002.5100)

18 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução de valores decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS. Possibilidade. Interpretação dos arts. 794 e 795 do CPC. Jurisprudência firme do STJ. Recurso conhecido e não provido.

«1. Ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso. 2. O direito previdenciário é direito patrimonial disponível. 3. O segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso. 4. Não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício renunciado. 5. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconh... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.6064.2002.3400)

19 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos a esta corte superior para fins do art. 543-B, § 3º, do CPC. Retratação. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxílio-acidente da Lei 8.213/91, em sua redação original, pelo benefício instituído pela Lei 9.032/95. Não cabimento. Observância do re 613.033/SP. Recurso especial não provido.

«1. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum. 2. Irretroatividade da norma prevista no art. 86, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei 9.032/95. 3. Recurso especial não provido.»

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC, arts. 543-A. 543-B e 543-C. Lei 9.032/1995).

(DOC. LEGJUR 150.1400.8000.7800)

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Requerimento e renúncia (desaposentação). Atos personalíssimos. Exercício. Sucessores do titular. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, tanto o requerimento de benefício previdenciário, quanto o pleito de renúncia desse direito, como na chamada desaposentação, são atos personalíssimos, o que afasta a possibilidade de os sucessores do titular do mencionado direito o exercitarem. Confiram-se: AgRg no REsp 1.107.690/SC, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 13.6.2013; AgRg no Ag 839.244/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007; e AgRg no REsp ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ato de concessão do benefício. Desfazimento. Prazo decadencial. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Inaplicabilidade. Renúncia à aposentadoria. Devolução dos valores percebidos. Dispensabilidade).
Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ação proposta pela esposa para pleitear aposentadoria por invalidez do de cujus. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Inaplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991. Ilegitimidade ativa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Requisitos. Reexame de prova. Renda mensal vitalícia. Caráter personalíssimo).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.5000)

21 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Crime previdenciário (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Renefício indevido (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º

(DOC. LEGJUR 142.8254.8000.4100)

22 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Previdenciário. Cálculo do benefício. Condições especiais de trabalho. Conversão para regime comum. Fator previdenciário. Incidência. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual. ARE 748.444. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O fator previdenciário e sua incidência no período em que o segurado laborou em regime especial convertido em tempo de atividade comum, para fins de cálculo do benefício previdenciário, quando controverso, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.444, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Revisão de RMI. Tempo de serviço. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Cálculo de benefício previdenciário. Incidência do fator previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999, art. 2º). CF/88, arts. 5º, caput, 201, §§ 1º e 5º e 202, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.7515.5002.5100)

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de valores decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O tema recursal gira em torno do prosseguimento do processo de execução, para executar valores oriundos do benefício previdenciário reconhecido em juízo, posteriormente renunciado em razão do deferimento concomitante de benefício previdenciário mais vantajoso por parte da Administração. 2. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo des... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7000.6600)

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade, nesta instância, do art. 543-C do CPC. Benefício assistencial. Cálculo da renda familiar per capita. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar. Condição de hipossuficiência. Caracterização por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. Precedentes. II. Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, aplicando-se, analogicament... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).

(DOC. LEGJUR 142.2160.1001.8000)

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Cancelamento (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Suspensão (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (Jurisprudência)
Princípio do paralelismo das formas (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Processo administrativo previdenciário (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º (Legislação)
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão por ato judicial. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação judicial para revisão de benefício concedido judicialmente. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Súmula 83/STJ).
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recurso administrativo. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Ausência de manifestação do INSS. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Direito à ampla defesa. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Caráter não-protelatório dos declaratórios. Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido).
Referência/STF - (Agravo regimental. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Necessidade de exaurimento do processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV).

(DOC. LEGJUR 143.7904.2001.0900)

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do... (Continua)

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27 - Doc. LEGJUR (144.2231.3001.8300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 140.9102.8000.1400)

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Alegação de desconsideração do benefício previdenciário da genitora do autor. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência, tendo em vista ausência de impugnação no recurso de apelação. Requisitos para percepção do benefício. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A controvérsia a respeito do indevido cômputo de benefício previdenciário na renda familiar para aferição do estado de necessidade do beneficiário da assistência social prevista na Lei 8.742/93 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do prequestionamento. Por essa razão, não há falar em sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do REsp 1.355.052/SP, a ser proferido pela Primeira Seção sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. Inexiste... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3833.2001.0100)

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido. Notória resistência da autarquia. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC, arts. 3º e 267, VI.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012.... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Aposentadoria rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade rural (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
Prévio requerimento administrativo (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Requerimento administrativo (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Notória resistência da autarquia (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
Súmula 89/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19).
Súmula 213/TFR (Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade).
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI

(DOC. LEGJUR 144.9591.0007.5600)

30 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação revisional de benefício previdenciário. Revisão de auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo. Os tribunais superiores entendem que o benefício deve observar os regramentos vigentes à época de sua concessão. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recurso de agravo não provido.

«1 - A Ação Revisional de Benefício Previdenciário foi ajuizada por Hélio Florêncio DA Silva contra o INSS visando à revisão de seu auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo, bem como a sua revisão nos termos do art. 86,§ 1º, da Lei 8.123/91, alterado pela Lei 9.032/95, qual seja, de 30% para 50% do salário-benefício. Na sentença, o juízo de origem julgou improcedente o pedido. 2 - O recorrente entende que faz jus à majoração do percentu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2046.1800)

31 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais. Cumulação com o benefício previdenciário

«A jurisprudência pacífica do TST é pela possibilidade de cumulação do benefício previdenciário e de indenização a título de reparação material por dano decorrente de acidente de trabalho, pois tais pagamentos possuem natureza jurídica diversa. Desse modo, o empregador não fica isento da reparação material pelo fato de o Seguro Social conceder benefício previdenciário previsto em lei, em caso de incapacidade laboral.»

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(DOC. LEGJUR 143.4290.6000.3000)

32 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Teto. Alteração.

«Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.»

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(DOC. LEGJUR 144.3405.1001.6300)

33 - TJMG. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão acidentária. Previdenciário. Pensão acidentária. Incapacidade. Redução da maioridade pelo novo Código Civil. Inaplicabilidade ao benefício previdenciário

«- A maioridade civil reduzida de 21 para 18 anos, pelo CC/2002, não atinge a esfera previdenciária de concessão do benefício da pensão acidentária, regido por regramento especial (Lei 9.683/88), editado quando da vigência da norma anterior (CC/1916).»

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(DOC. LEGJUR 150.2115.9000.1000)

34 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Atualização de benefício previdenciário. Índices de correção monetária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 729.011-RG. Questão de índole infraconstitucional.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Correção monetária dos débitos judiciais. Tema 749. Repercussão geral não reconhecida. Deflação. Aplicação dos índices negativos do IGP-M. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 133.6862.8000.0800)

35 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. INSS. Benefício previdenciário. Correção do valor. Salário mínimo. Descabimento. Natureza do auxílio suplementar. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33.

«Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário relatando o autor que é segurado junto ao INSS e recebe o benefício auxílio suplementar acidente de trabalho em valor inferior a um salário mínimo, o que violaria o § 2º do art. 201 da CF/88. Sentença que julgou improcedente o pedido. Embora induvidosamente tal benefício tenha natureza suplementar, sendo certo que o seu valor é calculado com base em percentual do salário de contribuição, temse que, ainda assim, não p... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INSS (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Previdenciário() (Jurisprudência)
Correção do valor (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Salário mínimo (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Auxílio suplementar (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 201, § 2º
Lei 8.213/1991, art. 33 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.2100)

36 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa após a cessação do benefício. Lei 8.213/91, art. 118.

«A superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado faz com que os efeitos da dispensa só se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio, já que ainda vigorava o contrato de trabalho, inteligência da Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-I.»

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Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.6082.3002.9900)

37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Erro no indeferimento da concessão de benefício previdenciário. Responsabilidade do estado. Indenização por dano moral. Valor indenizatório razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à indenização por dano moral causado por erro do servidor do INSS na análise dos pressupostos para a concessão de benefício previdenciário, o Tribunal de origem reduziu «o quantum indenizatório para o valor correspondente a 100 salários-mínimos» (fl. 420, e/STJ). 2. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais implica, como regra, revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.6912.9000.0100) LeaderCase

38 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 313. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Med. Prov. 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

«TESE: Aplicação do prazo decadencial previsto na Med. Prov. 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos pa... (Continua)

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Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Revisão de benefícios (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Decadência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito adquirido (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Segurança jurídica (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
Med. Prov. 1.523/1997 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 201, § 1º
Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.9000)

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Competência. Foro do domicílio do segurado. Julgamento pela Justiça Estadual. Inexistência de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário na hipótese em que o domicílio do segurado não for sede de Vara do Juízo Federal (CF/88, art. 109, § 3º).»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, § 3º

(DOC. LEGJUR 143.1824.1029.1200)

40 - TST. Seguridade social. Danos materiais. Configuração. Cumulação com o benefício previdenciário

«1. As questões referentes à caracterização do nexo de causalidade e do dano material foram decididas com base no conjunto fático-probatório dos autos, de maneira que o julgado, nesses aspectos, é insuscetível de reforma no âmbito desta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula nº 126. 2. A jurisprudência pacífica do TST é pela possibilidade de cumulação do benefício previdenciário e da indenização a título de reparação material por dano decorrente de acidente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.6100)

41 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Implementação de benefício previdenciário. Aposentadoria proporcional. Obrigação de fazer. Determinação ex-officio do cumprimento imediato da parte mandamental. Possibilidade.

«- Não se conhece da tese de violação às disposições do art. 535 do CPC quando o recorrente se limita a tecer alegações genéricas, sem especificar de que forma houve a mencionada ofensa no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. - A concessão de benefício previdenciário alcança tanto um dever de fazer (implementação do benefício), quanto uma obrigação de pagar quantia certa (valores devidos em razão do reconhecimento do direito, acrescidos da correç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1064.4400)

42 - TST. Seguridade social. Danos materiais. Configuração. Cumulação com o benefício previdenciário

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(DOC. LEGJUR 143.5373.7002.1500)

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/91.

«1. Hipótese em que se consignou que «a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração». 2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.4600)

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício previdenciário. Ato único de efeito permanente. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 8.212/91, art. 69.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no art. 18 da Lei 1.533/51.

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Suspensão do benefício previdenciário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Ato único (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 69 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4800)

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Implementação do benefício. Obrigação de fazer. Multa diária. «Astreintes». Possibilidade. CPC, art. 461, § 4º.

«O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Multa diária (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º

(DOC. LEGJUR 143.3984.7001.8700)

46 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Violação do art. 535, II, do CPC. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.

«1. Tendo o agravo em recurso especial infirmado a decisão de inadmissibilidade apelo especial, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não prospera a argumentação de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto não há que confundir análise de elementos fáticos com o consectário legal. Os elementos fáticos e probatórios foram examinados pela Corte de origem, que chegou à conclusão de que o agravado faria jus ao benefício, enquanto a fixação do seu ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2001.3800)

47 - STJ. Seguridade social. Administrativo, previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora de benefício previdenciário pago com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental voltado contra decisão singular que proveu o recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes de benefício previdenciário pago em atraso. Sustentam as razões de inconformismo que a matéria não está pacificada no STJ, de modo que não podia o Relator decidi-la monocraticamente. 2. O STJ firmou orientação de que, em regra, aplica-se Imposto de Renda sobre juros de mora (REsp 1.089.... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda pessoa física. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43. Dec. 3.000/1999, art. 56).

(DOC. LEGJUR 138.6493.5003.2300)

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial parcialmente provido.»

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49 - Doc. LEGJUR (142.3915.8002.8900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.6600)

50 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Salário de contribuição x Benefício. Equivalência. Salário mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«O sistema constitucional em vigor não estabelece igualdade percentual entre o salário de contribuição e o benefício. O reajustamento deste faz-se à luz da perda do poder aquisitivo da moeda, considerada a data de início e aquela que se tem como prevista para o reajuste. O preceito do art. 58 do ADCT da CF/88 não pode ter vigência alargada no campo jurisdicional, chegando-se à perpetuação da equivalência, considerado o número de salários mínimos alcançado à data em que rece... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Revisão de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário de contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário mínimo (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 58

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.7300)

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permanentes. Decadência. Prazo prescricional para impetração do «writ». Termo inicial da ciência do interessado. Lei 1.533/51, art. 18.

«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Suspensão de benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.9465.6000.1500)

52 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Atualização de benefício previdenciário. Índices de correção monetária. Questão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 820.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013, e AI 857.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infracon... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.9762.1002.3700)

53 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

«A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.»

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54 - Doc. LEGJUR (133.9762.1001.7700) (Jurisprudência Similar)
55 - Doc. LEGJUR (133.9762.1001.7600) (Jurisprudência Similar)
56 - Doc. LEGJUR (133.9762.1001.7400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 134.8900.5000.0000)

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade. RMI. Regras da CLPS. Regime misto. Não configuração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, arts. 103 e 144. CPC, arts. 543-B e 543-C.

«1. O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários eventualmente interpostos em face dos arestos prolatados por esta Corte que tratem da matéria afetada. 2. Inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma ... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordiánio) (Jurisprudência)
Sobrestamento (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Revisão de benefício (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Decadência (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Regime misto (v. Previdência social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 144 (Legislação)
CPC, art. 543-B
CPC, art. 543-C

(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.7400)

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o art. 143, da Lei 8.213/91

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência. Período (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1021.6300)

59 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Pretensão de revisão do valor do benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo como requisito para propositura da ação judicial. Desnecessidade. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. A lide diz respeito a pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária sob os parâmetros dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei n° 8.212/91. O autor não contesta a percepção do benefício auxílio-doença acidentário, mas o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. 2. Segundo orientação sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévio requerime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.2024.3003.2500)

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Recurso Especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7002.6500)

61 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Agravo re... (Continua)

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62 - Doc. LEGJUR (138.6784.7002.7200) (Jurisprudência Similar)
63 - Doc. LEGJUR (138.6784.7002.9100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.4200)

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III c/c o art. 143 da Lei 8.213/91

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carência (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.2700)

65 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Benefício pago acumuladamente e a destempo. Juros de mora. Juros moratórios. Imposto de renda. Precedentes tomados em recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43. Dec. 3.000/1999, art. 56

«1. Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 1118429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010). 2. Como a verba principal (benefício previdenciário) é em tese tributável, os juros de mora dela decorre... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
CTN, art. 43
Dec. 3.000/1999, art. 56 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.8185.9010.6800)

66 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito previdenciário. Postulação de benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Auxílio-acidente espécie

«94. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. UNANIMIDADE. 1. O princípio da adstringência do provimento judicial ao pedido da parte não é absoluto em matéria infortunística. A ação acidentária tem natureza eminentemente protetiva aos segurados e, portanto, deve o juiz aplicar o direito ao caso, ainda que aquele não tenha sido invocado, em atenção aos aforismos latinos: da mihi factum, dabo tibi jus e jura novit curia.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.9800)

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação concessória de benefício previdenciário. Condições da ação. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com ... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Condições da ação (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
Requerimento administrativo (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Prévio requerimento administrativo (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Súmula 89/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19).
Súmula 213/TFR (Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade).
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CF/88, art. 5º, XXXV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.6600)

68 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurada. Ausência de contribuições após a injustificada cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. Manutenção da qualidade de segurada. Lei 8.213/91, art. 102.

«Manutenção da qualidade de segurada após a injustificada cessação do anterior benefício previdenciário de auxílio-doença, não sendo voluntária a subseqüente ausência de contribuições à Previdência Social. Precedentes judiciais invocados na sentença, pertinentes à hipótese.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 135.6742.3000.5300)

69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

«A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.»

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70 - Doc. LEGJUR (135.6742.3000.6500) (Jurisprudência Similar)
71 - Doc. LEGJUR (135.7073.7000.6700) (Jurisprudência Similar)
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73 - Doc. LEGJUR (136.1811.0003.7200) (Jurisprudência Similar)
74 - Doc. LEGJUR (136.1811.0003.5600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.3795.0001.1600)

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Revisão. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O benefício previdenciário de auxílio-acidente é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pleiteada revisão do benefício previdenciário, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1000.8600)

76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Recursos especiais repetitivos 1.309.529/pr e 1.326.114/sc. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Agravo re... (Continua)

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80 - Doc. LEGJUR (140.4040.1002.4700) (Jurisprudência Similar)
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(DOC. LEGJUR 142.6132.7000.1500)

91 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Atualização de benefício previdenciário. Índices de correção monetária. Questão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 820.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013 e AI 857.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infracons... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3400)

92 - TRT 3 Região. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Afastamento previdenciário. Retorno ao labor. Divergência de conclusões médicas. Inss considera o trabalhador apto. Médico da empresa o considera inapto. Indenizações devidas.

«A reiterada negativa da empresa em obedecer à conclusão da perícia previdenciária configura abuso de direito do empregador; mostra-se não só arbitrária, como antiética e contrária aos parâmetros sociais; revela que a empresa tenta, a todo custo, imputar ao autor toda sorte e toda dor pelo indeferimento do benefício previdenciário, sendo que é do empregador o risco da atividade, conforme o disposto no art. 2º da CLT. Ora, a reclamada não podia deixar o empregado desamparado, p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.0410.7003.6600)

93 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por de decisão judicial. Cancelamento do benefício. Necessidade de se acionar o judiciário. Recurso não provido.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que causa foi apreciada fundamentadamente, explicitando a questão sobre a possibilidade da revisão do benefício por incapacidade por parte do INSS, não há negativa de prestação jurisdicional. 2. Concedido o benefício pela via judicial, constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do auxílio, cabe ao ente previdenciário a propos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7970.6001.7900)

94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Execução de valores do benefício concedido em juízo. Benefício concedido pela administração previdenciária mais vantajoso.

«1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade do pagamento de parcelas em atraso referentes à aposentadoria por tempo de serviço concedida na via judicial, retroativamente à DER em 29/11/2001, com a manutenção de aposentadoria por invalidez concedida administrativamente com DIB em 29/06/2006. 2. «Ante a possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, assim como a desnecessidade de devolução da quantia já recebida, afigura-se legítima ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.6200)

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento imediato da decisão judicial que determina a implantação de benefício previdenciário. Agravo regimental do inss desprovido.

«1.O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo art. 730 do CPC; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC 2.Sendo a execução da parte da sentença que determina ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4001.2700)

96 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cessação do benefício previdenciário em decorrência da aposentação. Descabimento. Benefício concedido antes da edição da Lei Federal 9528/97. Restabelecimento do benefício determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.1405.9002.6300)

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela med. Prov. 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes dessa norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS em que se pretende a revisão do benefício previdenciário a fim se recalcular a renda mensal com a correta aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. 2. Aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 3. Es... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5300)

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Critério da proporcionalidade. Data de concessão do benefício. Lei 8.213/91, art. 41, II.

«A jurisprudência do STJ pacificou já entendimento no sentido de que o reajustamento dos benefícios previdenciários deferidos após a CF/88 deve observar o critério da proporcionalidade, levando-se em consideração a data da concessão do benefício, na forma do art. 41, II, da Lei 8.213/91

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Reajuste de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Critério da proporcionalidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 41, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.1943.3003.0500)

99 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Burlar a incidência do fator previdenciário. Inovação recursal.

«1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 2. A tese trazida pelo agravante de ser o pedido de desaposentação uma forma ardilosa de burlar a incidência ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.5810.7008.8900)

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita. Ocorrência. Reconhecimento de benefício fulcrado em fato diverso do alegado na inicial. Prejuízo à defesa.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não há nulidade quando o magistrado, verificando o implemento dos requisitos necessários, concede benefício diverso do pretendido na inicial. 2. Contudo, nos casos em que o benefício deferido não é diverso do requerido e que a concessão opera-se com fulcro em fato distinto daquele aventado na inicial, há de se reconhecer a violação aos limites da lide, com manifesto prejuízo à defesa. 3. Agravo regimental provido.... (Continua)

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