Jurisprudência sobre
beneficiario

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Legislação sobre
beneficiario

[Convertida na Lei 10.666, de 05/05/2003]. Cooperado. Aposentadoria especial..
Art(s). 11
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 219
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 35
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 203
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 312
Decreto 3.475/2000
(D.O. 22/05/2000)
[Revogado pelo Dec. 4.892, de 25/11/2003]. Lei Compl. 93/98. Regulamento. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,.
Art(s).
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 358
Decreto 4.892/2003
(D.O. 26/11/2003)
Lei Compl. 93/98. Regulamento. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,.
Art(s).
Decreto 7.079/2010
(D.O. 27/01/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.943, de 02/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura e Cargos..
Art(s). 34
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 222
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 21, 28
Lei 10.486/2002
(D.O. 04/07/2002)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal.
Art(s). 49
Lei 10.666/2003
(D.O. 09/05/2003)
Tributário. Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial.
Art(s). 11
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 195
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 53
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 196, 408, 420, 424
Decreto 95.247/1987
(D.O. 18/11/1987)
Lei 7.418/1985. Vale-Transporte. Regulamento..
Art(s). 10

Doc. LEGJUR 142.9425.6002.9800

1 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário de indenização securitária pré-morto por ocasião do falecimento da segurada. Legitimidade dos herdeiros daquele beneficiário para vindicarem a quota referente à indenização securitária. Inviabilidade. Invocação do cc, art. 792/2002. Aplicação residual, incidindo apenas nos casos em que, por ocasião do evento gerador da indenização securitária, não persistiu eficaz designação contemplando algum beneficiário. Interpretação sistemática do Código Civil, em vista do disposto nos arts. 792 e 794 do cc/2002.

«1. «Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002 [ao], no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada». (REsp 1132925/SP, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.1002.2700

2 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Indicação expressa na apólice. Pretensão do cônjuge supérstite à indenização. Descabimento. Livre escolha do beneficiário que independe de vínculo matrimonial ou familiar. Recurso da opoente não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7479.7600

3 - STJ. Seguro. Contrato. Cópia ao beneficiário. Desnecessidade.

«Se o recorrente é beneficiário do contrato de seguro realizado pela sua ex-empregadora, e não parte contratante, não estava a seguradora obrigada a fornecer-lhe cópia do contrato. O escopo da norma é possibilitar àquele que contrata a ciência do conteúdo contratual, a fim de que possa aferir a conveniência em celebrar a avença, razão pela qual não é dirigida a terceiro, ainda que beneficiário do pacto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7441.6600

4 - STJ. Seguro de vida. Natureza jurídica obrigacional e não sucessória. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Inexistência de indício concreto de que o segurado teve a intenção de alterar o beneficiário. Precedente do STJ. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CCB, arts. 1.471 e 1.474.

«... Primeiramente, é necessário ressaltar que o presente caso é eminentemente de natureza obrigacional pois o seguro não tem caráter sucessório (CC, art. 1.473), não obstante os vínculos matrimoniais mantidos pelas partes com o segurado. No caso, a modalidade contratual é regida pelo art. 1.471 do Código Civil de 1.916, esclarecendo que o seguro de vida tem por finalidade, mediante o prêmio, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1773.8004.6400

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, não é possível determinar a reversão pleiteada pela parte recorrida sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas referidas Leis 4.242/63 e 3.765/60. Tais requisitos, contudo, não podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do óbice da Súmula 7/STJ, ra... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7223.9400

6 - STJ. Seguro em grupo. Beneficiário. Prescrição.

«Ao beneficiário de seguro em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua. Precedentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1754.5008.2500

7 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Decisão que determina a expedição de ofício à corretora para que esta indique quem o segurado falecido indicou como real beneficiário. Insurgência de quem alega ser a única beneficiária, conforme consta do registro de empregados do estipulante. Desacolhimento. A indicação como beneficiário no registro de emprego não implica, necessariamente, que corresponda ao beneficiário do seguro, tanto mais quanto se considere que o segurado, embora solteiro, deixou dois filhos menores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7055.6200

8 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.9853.2001.1200

9 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentadoria do funcionário beneficiário do plano de saúde. Aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. Manutenção condicionada à assunção da responsabilidade pelo pagamento integral do prêmio ou de outra eventual forma de custeio dos benefícios. Recurso do beneficiário provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7871.0004.8000

10 - TJSP. Seguro. Saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade de pagamento integral do prêmio. Questionamento quanto ao valor reajustado. Deferimento da antecipação de tutela mediante o pagamento pretendido para cada beneficiário. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 123.6575.4000.1100

11 - STJ. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo prescricioanl. Dies a quo. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6730.5002.3400

12 - TJSP. Seguro. Beneficiário. Deixando companhia seguradora de constituir beneficiário em mora, inadmissível cancelamento unilateral da avença, impondo-se pagamento da apólice conforme estipulado, mormente se convencionadas as quitações por meio de débito em conta corrente. Tese de cancelamento automático da cobertura securitária rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.9762.6009.3900

13 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação consignatória. Dúvida sobre quem deve receber o pagamento. Impertinência. Beneficiário designado na apólice. Ausência de vinculação do contrato de seguro ao direito sucessório. Insuficiência dos depósitos realizados. Juros moratórios não incluídos. Ação improcedente. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1000.2700

14 - TJSP. Família. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Oposição. Ausência de indicação do beneficiário. Separação de fato comprovada entre os cônjuges. Pagamento em favor da companheira com quem vivia em união estável comprovada e do filho daí gerado. Direito dos autores à integralidade da indenização contratada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.9300

15 - TJSP. Recurso. Deserção. Razões do apelo que versam tão somente acerca dos honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Legitimidade concorrente entre o beneficiário e seu patrono. Entendimento jurisprudencial pacífico. Decisão reformada para afastamento da deserção com o recebimento da apelação interposta pelo agravante. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.8235.6007.0300

16 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentado o funcionário beneficiário de plano de saúde, admissível manutenção do direito de assistência nas mesmas condições contratuais de quando encontrava-se na ativa, respondendo pelo pagamento integral das mensalidades. Exegese do art. 31 «caput» da Lei 9656/98. Recurso da operadora não provido, acolhido o do beneficiário.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7292.6200

17 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.

«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no art. 488, II do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7157.2800

18 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

«A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0015.7900

19 - TJSP. Perito. Salário. Prova requerida pelo autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Valor dos honorários periciais cujo custeio deve ser carreado ao Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao beneficiário da gratuidade que depositasse o valor das despesas da perícia.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5015.1900

20 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio da segurada. Má-fé na contratação. Inocorrência. Ausente comprovação de premeditação. Não indicação de beneficiário. Ordem da vocação hereditária. Pais renunciantes. Irmão como único beneficiário. Seguro devido. Previsão contratual de capital geral que deveria ser dividido. Alteração do valor devido. Recurso provido em parte.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0300

21 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7194.8700

22 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de determinar que o prazo para purgação da mora seja contado em dobro quando o devedor for beneficiário de assistência judiciária, sobretudo em se tratand... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7022.4300

23 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Vencedor beneficiário da assistência judiciária.

«O CPC, art. 20, § 4º, enseja amplo poder de apreciação do Magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.9853.2002.3700

24 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Condenada a operadora a custear gastos efetuados com o beneficiário relativos a procedimento cirúrgico, limitado o reembolso aos valores estipulados em contrato, inadmissível alegação de excesso da execução, mormente de ausente comprovação de como foram procedidos os cálculos cujo resultado diverge daquele encontrado pelo juízo. Recurso do beneficiário provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.0242.4001.5600

25 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Pagamento da indenização dirigido pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice. Livre exercício da vontade do segurado na escolha. Reconhecimento. Ofensa ao art. 792, do Código Civil. Inocorrência. Seguro de vida não considerado acervo hereditário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.8052.8001.9900

26 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Prestação de serviços de assistência médica. Postulação no sentido do restabelecimento dos valores pagos pelo beneficiário antes de completar cinquenta e nove anos de idade. Admissibilidade. Incidência apenas dos reajustes anuais determinados pela Agência Nacional de Saúde. Possibilidade. Observância à Lei 10741/03 e Súmula 91 do TJSP. Recurso do beneficiário provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9007.5200

27 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

«O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7400.5009.6500

28 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Beneficiário da justiça gratuita que sucumbe na demanda. Condenação ao pagamento das verbas decorrentes do perdimento. Impugnação. Desacolhimento. Conquanto condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais o art. 12 da Lei 1060/50, prevê a suspensão da execução dessa verba, se o beneficiário não puder provê-la sem prejuízo do sustento próprio, no prazo da pprescrição quinquenal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7140.1500

29 - STJ. Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

«É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao art. 178, § 6º, II, do CCB. Aplicação da Súmula 101/STJ

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7211.7900

30 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.3465.9005.8200

31 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.1300

39 - STJ. Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC, art. 1.105.

«Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.2461.6000.9200

40 - TJSP. Preclusão. Perícia contábil. Concedidas a operadora de saúde seis oportunidades, em sete meses, para manifestação relativa a valores a serem restituídos a beneficiário que efetuou desembolso relativo a atendimento hospitalar, sem atendimento ao determinado em evidente desídia, patente a ofensa ao princípio da razoável duração do processo consagrado no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, impondo o regular prosseguimento do feito. Recurso do beneficiário provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.5244.3002.4500

41 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.4325.8001.6500

42 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. cabimento.

«1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 162.4122.0001.5100

44 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 166.5434.7001.2700

47 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo interno improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.1624.9002.8200

48 - STJ. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário. Crime instantâneo. Prescrição caracterizada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário, praticado por terceiro não beneficiário, tem início com o pagamento da primeira prestação do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.5100.9004.5300

49 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.1531.9010.0500

50 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Instituição de beneficiário. Neto de contribuinte do IPESP. Artigo 153 da Lei Complementar Estadual 180/78. Contribuinte que instituiu seu neto, menor incapaz, como beneficiário. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Segurança cassada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.

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