Jurisprudência sobre
beneficiario

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Legislação sobre
beneficiario

Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 219
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 203
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 312
Decreto 3.475/2000
(D.O. 22/05/2000)
[Revogado pelo Dec. 4.892, de 25/11/2003]. Lei Compl. 93/98. Regulamento. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,.
Art(s).
Decreto 4.892/2003
(D.O. 26/11/2003)
Lei Compl. 93/98. Regulamento. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,.
Art(s).
Decreto 7.079/2010
(D.O. 27/01/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.943, de 02/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura e Cargos..
Art(s). 34
Lei 10.486/2002
(D.O. 04/07/2002)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal.
Art(s). 49
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 195
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 53
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 196, 424

Doc. LEGJUR 142.9425.6002.9800

1 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário de indenização securitária pré-morto por ocasião do falecimento da segurada. Legitimidade dos herdeiros daquele beneficiário para vindicarem a quota referente à indenização securitária. Inviabilidade. Invocação do cc, art. 792/2002. Aplicação residual, incidindo apenas nos casos em que, por ocasião do evento gerador da indenização securitária, não persistiu eficaz designação contemplando algum beneficiário. Interpretação sistemática do Código Civil, em vista do disposto nos arts. 792 e 794 do cc/2002.

«1. «Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002 [ao], no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada». (REsp 1132925/SP, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.1002.2700

2 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Indicação expressa na apólice. Pretensão do cônjuge supérstite à indenização. Descabimento. Livre escolha do beneficiário que independe de vínculo matrimonial ou familiar. Recurso da opoente não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7479.7600

3 - STJ. Seguro. Contrato. Cópia ao beneficiário. Desnecessidade.

«Se o recorrente é beneficiário do contrato de seguro realizado pela sua ex-empregadora, e não parte contratante, não estava a seguradora obrigada a fornecer-lhe cópia do contrato. O escopo da norma é possibilitar àquele que contrata a ciência do conteúdo contratual, a fim de que possa aferir a conveniência em celebrar a avença, razão pela qual não é dirigida a terceiro, ainda que beneficiário do pacto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7223.9400

4 - STJ. Seguro em grupo. Beneficiário. Prescrição.

«Ao beneficiário de seguro em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua. Precedentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7441.6600

5 - STJ. Seguro de vida. Natureza jurídica obrigacional e não sucessória. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Inexistência de indício concreto de que o segurado teve a intenção de alterar o beneficiário. Precedente do STJ. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CCB, arts. 1.471 e 1.474.

«... Primeiramente, é necessário ressaltar que o presente caso é eminentemente de natureza obrigacional pois o seguro não tem caráter sucessório (CC, art. 1.473), não obstante os vínculos matrimoniais mantidos pelas partes com o segurado. No caso, a modalidade contratual é regida pelo art. 1.471 do Código Civil de 1.916, esclarecendo que o seguro de vida tem por finalidade, mediante o prêmio, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1754.5008.2500

6 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Decisão que determina a expedição de ofício à corretora para que esta indique quem o segurado falecido indicou como real beneficiário. Insurgência de quem alega ser a única beneficiária, conforme consta do registro de empregados do estipulante. Desacolhimento. A indicação como beneficiário no registro de emprego não implica, necessariamente, que corresponda ao beneficiário do seguro, tanto mais quanto se considere que o segurado, embora solteiro, deixou dois filhos menores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7055.6200

7 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7292.6200

8 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.

«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no art. 488, II do CPC.»

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.1100

9 - STJ. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo prescricioanl. Dies a quo. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7157.2800

10 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

«A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.9762.6009.3900

11 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação consignatória. Dúvida sobre quem deve receber o pagamento. Impertinência. Beneficiário designado na apólice. Ausência de vinculação do contrato de seguro ao direito sucessório. Insuficiência dos depósitos realizados. Juros moratórios não incluídos. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.4300

12 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Vencedor beneficiário da assistência judiciária.

«O CPC, art. 20, § 4º, enseja amplo poder de apreciação do Magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0300

13 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9002.8200

14 - STJ. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário. Crime instantâneo. Prescrição caracterizada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário, praticado por terceiro não beneficiário, tem início com o pagamento da primeira prestação do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.8000

15 - TJSP. Seguro. Saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade de pagamento integral do prêmio. Questionamento quanto ao valor reajustado. Deferimento da antecipação de tutela mediante o pagamento pretendido para cada beneficiário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.5200

16 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

«O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 155.9853.2001.1200

17 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentadoria do funcionário beneficiário do plano de saúde. Aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. Manutenção condicionada à assunção da responsabilidade pelo pagamento integral do prêmio ou de outra eventual forma de custeio dos benefícios. Recurso do beneficiário provido.

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Doc. LEGJUR 156.3465.9005.8200

18 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1000.2700

19 - TJSP. Família. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Oposição. Ausência de indicação do beneficiário. Separação de fato comprovada entre os cônjuges. Pagamento em favor da companheira com quem vivia em união estável comprovada e do filho daí gerado. Direito dos autores à integralidade da indenização contratada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.7900

20 - TJSP. Perito. Salário. Prova requerida pelo autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Valor dos honorários periciais cujo custeio deve ser carreado ao Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao beneficiário da gratuidade que depositasse o valor das despesas da perícia.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2002.3700

21 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Condenada a operadora a custear gastos efetuados com o beneficiário relativos a procedimento cirúrgico, limitado o reembolso aos valores estipulados em contrato, inadmissível alegação de excesso da execução, mormente de ausente comprovação de como foram procedidos os cálculos cujo resultado diverge daquele encontrado pelo juízo. Recurso do beneficiário provido.

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Doc. LEGJUR 134.4325.8001.6500

22 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. cabimento.

«1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.8052.8001.9900

24 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Prestação de serviços de assistência médica. Postulação no sentido do restabelecimento dos valores pagos pelo beneficiário antes de completar cinquenta e nove anos de idade. Admissibilidade. Incidência apenas dos reajustes anuais determinados pela Agência Nacional de Saúde. Possibilidade. Observância à Lei 10741/03 e Súmula 91 do TJSP. Recurso do beneficiário provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.5500

25 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Levantamento. Beneficiário menor. Deferimento à mãe. Admissibilidade. CCB, art. 385.

«Por sua natureza alimentar, a indenização acidentária de que é beneficiário menor, não deve permanecer em depósito judicial, devendo ser entregue à mãe, que tem a administração e o dever de zelar pela manutenção da família (CCB, art. 385).»

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Doc. LEGJUR 158.5100.9004.5300

26 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.1500

27 - STJ. Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

«É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao art. 178, § 6º, II, do CCB. Aplicação da Súmula 101/STJ

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.1900

28 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio da segurada. Má-fé na contratação. Inocorrência. Ausente comprovação de premeditação. Não indicação de beneficiário. Ordem da vocação hereditária. Pais renunciantes. Irmão como único beneficiário. Seguro devido. Previsão contratual de capital geral que deveria ser dividido. Alteração do valor devido. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6007.0300

29 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentado o funcionário beneficiário de plano de saúde, admissível manutenção do direito de assistência nas mesmas condições contratuais de quando encontrava-se na ativa, respondendo pelo pagamento integral das mensalidades. Exegese do art. 31 «caput» da Lei 9656/98. Recurso da operadora não provido, acolhido o do beneficiário.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.2300

30 - TJMG. Herança. Inventário. Seguro obrigatório. Natureza. Partilha. Determinação do beneficiário. Lei 6.194/74.

«A quantia referente ao prêmio de seguro obrigatório não é partilhável em sede de inventário, por se tratar de verba de natureza indenizatória, que não integrava a universalidade de bens possuídos pelo falecido por ocasião de sua morte. Para a determinação do seu beneficiário, devem-se observar as previsões contidas na Lei 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transporta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.7900

31 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.3700

32 - STJ. Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.

«Nos contratos de seguro de vida o capital segurado deve ser revertido para o beneficiário previsto no instrumento contratual, observada a vedação do art. 1.474 do CCB.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.5062.7000.5000

33 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Instituto nacional do seguro social. Pagamento indevido. Beneficiário de boa-fé. Restituição. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à obrigação, atribuída ao beneficiário, de devolver quantia que, por erro da autarquia previdenciária, tenha percebido de boa-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.7491.5004.7900

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita.

«1. É dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o STJ, que entende pelo dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes e arcar com as despesas para realização da perícia. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.2270.2003.2500

35 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de cobrar do Estado de Santa Catarina os honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante foi albergado pela assistência judiciária gratuita. 2. A jurisprudência possui entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assis... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.8700

36 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de determinar que o prazo para purgação da mora seja contado em dobro quando o devedor for beneficiário de assistência judiciária, sobretudo em se tratand... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7264.4400

37 - STJ. Assistência judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Imposição ao beneficiário vencido. Possibilidade. Obrigação sobrestada. Lei 1.060/50, art. 12.

«Ao beneficiário vencido da assistência judiciária pode ser imposta a condenação nas custas e honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição. Precedentes do STJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.4030.8002.1100

38 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. Sob pena de não se conhecer do agravo, deve-se rebater efetivamente a decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 2. O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o d... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.7900

39 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental e doença crítica/câncer. Apólice renovada. Pretendida indenização em decorrência do falecimento da segurada. Descabimento. Anterior pagamento à própria segurada de indenização prevista na garantia «doença crítica». Existência de beneficiário somente quando o risco coberto é o de morte acidental. Pretensão de terceiro beneficiário improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.5600

40 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Pagamento da indenização dirigido pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice. Livre exercício da vontade do segurado na escolha. Reconhecimento. Ofensa ao art. 792, do Código Civil. Inocorrência. Seguro de vida não considerado acervo hereditário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0100

41 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Ex-cônjuges. Acordo celebrado na separação. Termo resolutivo. Implemento. Novo pedido de alimentos. Necessidade de prova cabal de que o beneficiário não pode prover seu sustento por meios próprios. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695.

«No pedido de alimentos entre ex-cônjuges, não há uma presunção legal de necessidade do beneficiário, como na hipótese de alimentos pagos a menores, por seus pais. O beneficiário deve provar cabalmente sua necessidade e impossibilidade de prover, pelo próprio trabalho, seu sustento, além de demonstrar a capacidade do requerido de contribuir, sem desfalque de seu sustento. Implementado o termo resolutivo do pensionamento, e não demonstrando o beneficiário incapacidade de prover o ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7328.1800

42 - STJ. Execução. Atualização do débito. Beneficiário da justiça gratuita. Uso da contadoria judicial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.

«Não se tratando de liquidação de sentença e sim de mera atualização de cálculos, é inaplicável o disposto no art. 604 do CPC. Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.9800

43 - TJSP. Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.1905.5000.4900

44 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Execução no domicílio do beneficiário. Possibilidade. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1. A sentença decorrente de ação civil pública pode ser executada no domicílio do beneficiário. Entendimento firmado no REsp repetitivo 1.243.887/PR. 2. O debate relacionado à violação de princípios constitucionais deve ser objeto de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.2400

45 - STJ. Assistência judiciária. Beneficiário vencido. Honorários advocatícios. Obrigação suspensa. Precedente do STJ. Inteligência do art. 12 da Lei 1.060/50.

«O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos ônus da sucumbência, devendo o mesmo ser condenado no pagamento da verba honorária, ficando, entretanto, suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo. Inteligência do art. 12 da Lei 1.060/1950

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.2600

47 - STJ. Seguro de vida. Prescrição. Ação. Propositura pelo beneficiário. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«... O tema da prescrição deve ser julgado em desfavor da companhia seguradora. É que tem sido pacificamente admitido que o prazo prescricional para o beneficiário promover a ação de indenização é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CC (REsp's 247.347/MG, 4ª Turma, rel. o em. Min. Barros Monteiro, DJ 24/09/2001; 151.766/MG, 4ª Turma, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 16/03/98; 193.322/SP, 4ª Turma, de minha relatoria). ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... ()

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Doc. LEGJUR 158.1762.0002.9500

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Valor inferior ao salário mínimo. Diferença de valor. Óbito do beneficiário. Pagamento ao sucessor. Direito.

«1. A auto-aplicabilidade do art. 201, 5º, da Constituição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a edição da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, determinando o pagamento das diferenças de valor dos benefícios que eram inferior ao salário mínimo. Precedente. 2. Tendo o órgão responsável determinado a revisão do benefício, era desnecessário o pedido de beneficiário, razão de não proc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.1300

49 - STJ. Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC, art. 1.105.

«Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação.»

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.3800

50 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. A presente ação de cobrança foi movida por perito judicial em desfavor do Estado de São Paulo, almejando o pagamento de honorários periciais supostamente devidos, em decorrência da prestação de serviços requeridos ao magistrado por partes sucumbentes, as quais gozavam do benefício da assistência judiciária gratuita em litígios nos quais a ora recorrente não figurou em qualquer dos polos. 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obri... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2001.7600

51 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Contrato coletivo. Beneficiário aposentado e despedido sem justa causa. Pedido de manutenção contratual nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava na vigência do contrato de trabalho. Possibilidade. Substituição do beneficiário pela ex-empregadora no pagamento do prêmio, com acréscimo do valor que era subsidiado pela empresa. Necessidade de pagamento da integralidade da prestação mensal. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 157.9580.2001.9200

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Falecimento do beneficiário. Extinção do feito. Produção de provas post mortem. Súmula 7/STJ.

«1. É permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência. 2. No caso dos autos, segundo consta do acórdão recorrido, em razão do falecimento do beneficiário do amparo, a Corte de origem entendeu pela impossibilidade de produção de prova post mortem. 3. Maiores considerações sobre o tema, mormente no sentido de reconhecer a viabilidade da produção de prova post mor... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.1900

53 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Apólice para o risco morte acidental. Segurado falecido (afogamento). Falta de indicação da pessoa ou beneficiário no caso de morte. Adoção do disposto no art. 792 do Novo Código Civil. Indenização devida à sua genitora (viúva), uma vez que ele não era casado e não deixou filhos. Ação de cobrança procedente. Recurso desprovido, imposta a pena de litigância de má-fé à seguradora.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.7800

54 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação de cobrança. Capital estipulado que não compõe a herança do falecido. Exegese do artigo 794 do Código Civil. Os herdeiros não se beneficiam de contrato de seguro de vida que tenha terceiro como beneficiário. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de fraude na nomeação da beneficiária, razão pela qual o acordo celebrado entre ela e a seguradora deve ser mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.4700

55 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Prestação do serviço contratado. Legitimidade «ad causam» do beneficiário reconhecida, inclusive para contrastar cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. LEGJUR 154.0193.7003.3100

56 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2000.6600

57 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial deserto. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de nova comprovação.

«1. Esta Corte tem revisto seu posicionamento e considerado que, se não há revogação do benefício da gratuidade de justiça nas instâncias ordinárias, não cabe ao beneficiário efetuar preparo do recurso especial, muito menos renovar o pedido, por força do art. 9º da Lei 1.060/1950. 2. Acrescente-se ainda que «prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância», nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei 11.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.8100

58 - TJMG. Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 8º da Lei 1.060/50

«- Nos termos do art. 8º da Lei 1.060/50, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. - A inobservância de tal formalidade prevista em lei, bem como a inexistência de comprovação de fato superveniente alterando a situação financeira do beneficiário durante o curso do processo autorizam a decretação da nulidade da decisão que re... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.7700

59 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Apólice em grupo. Prescrição ânua afastada, por aplicação do art. 205 do Código Civil. Prazo de 10 anos para o beneficiário contrata a seguradora. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, pois o autor era beneficiário do contrato de seguro de vida, ajustado em prol da falecida esposa. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.4900

60 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Beneficiário da justiça gratuita. Acolhimento parcial. Hipótese que não torna imune à aplicação das penalidades. Imunidade pretendida que estenderia a gratuidade além dos seus limites, permitindo que o beneficiário passasse a usufruir de uma posição privilegiada no processo. Impossibilidade, todavia, da execução da pena, que fica suspensa enquanto a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.2800

61 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi», do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7195.4500

63 - STJ. Juizado especial criminal. Pena. Suspensão condicional, Fiscalização. Juízo da residência do beneficiário. Hermenêutica. Analogia. Aplicação. CPP, arts. 3º e 698, § 7º. Lei 9.099/95, art. 89.

«O CPP acolhe a analogia (CPP, art. 3º). O CPP, art. 698, § 7º remete ao juízo da residência do beneficiário da suspensão condicional da execução da pena fiscalizar o cumprimento das obrigações. É o que acontece também com a Lei 9.099/95

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.4800

64 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Perda total de bem com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

«A instituição de beneficiário distinto do segurado no contrato não lhe retira legitimidade ativa para pugnar pelo pagamento da indenização pela seguradora.»

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Doc. LEGJUR 135.3915.8000.2800

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental desprovido.

«1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9004.8100

66 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Ação de indenização movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo possa propor ação indenizatória é o prazo geral, previsto no Código Civil, não se lhe aplicando o prazo ânuo, específico para o segurado. Precedentes. 2. No caso vertente, aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CCB/2002, deve incidir o prazo de prescrição vintenário do CC/1916. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.3571.8002.8400

67 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.3400

68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Pedido de manutenção das mesmas condições de atendimento e dos mesmos valores de custeio quando do exercício profissional. Inadmissibilidade. Recurso do beneficiário não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3003.8400

69 - TJSP. Seguridade social. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Ausência de demonstração inequívoca no sentido de que o valor deva corresponder àquele, menor, descontado da folha de pagamento quando em atividade laboral. Decisão mantida. Recurso do beneficiário não provido.

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.6600

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Desnecessidade de realização do preparo recursal. Agravo desprovido.

«1. A parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita é dispensada do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno, nos termos do art. 511, § 1º, do CPC, combinado com o art. 3º, II, da Lei 1.060/1950. 2. Se o Tribunal de origem não revogou o benefício da gratuidade de justiça, descabe ao beneficiário efetuar preparo do recurso especial, por força do art. 9º da Lei 1.060/1950. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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