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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

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1988 (1)
1986 (1)
1981 (1)
1969 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6002.9800)

    1 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário de indenização securitária pré-morto por ocasião do falecimento da segurada. Legitimidade dos herdeiros daquele beneficiário para vindicarem a quota referente à indenização securitária. Inviabilidade. Invocação do cc, art. 792/2002. Aplicação residual, incidindo apenas nos casos em que, por ocasião do evento gerador da indenização securitária, não persistiu eficaz designação contemplando algum beneficiário. Interpretação sistemática do Código Civil, em vista do disposto nos arts. 792 e 794 do cc/2002.

    «1. «Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002 [ao], no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada». (REsp 1132925/SP, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.2700)

    2 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Indicação expressa na apólice. Pretensão do cônjuge supérstite à indenização. Descabimento. Livre escolha do beneficiário que independe de vínculo matrimonial ou familiar. Recurso da opoente não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.7600)

    3 - STJ. Seguro. Contrato. Cópia ao beneficiário. Desnecessidade.

    «Se o recorrente é beneficiário do contrato de seguro realizado pela sua ex-empregadora, e não parte contratante, não estava a seguradora obrigada a fornecer-lhe cópia do contrato. O escopo da norma é possibilitar àquele que contrata a ciência do conteúdo contratual, a fim de que possa aferir a conveniência em celebrar a avença, razão pela qual não é dirigida a terceiro, ainda que beneficiário do pacto.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Contrato (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Cópia ao beneficiário (v. Seguro) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.9400)

    4 - STJ. Seguro em grupo. Beneficiário. Prescrição.

    «Ao beneficiário de seguro em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.6600)

    5 - STJ. Seguro de vida. Natureza jurídica obrigacional e não sucessória. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Inexistência de indício concreto de que o segurado teve a intenção de alterar o beneficiário. Precedente do STJ. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CCB, arts. 1.471 e 1.474.

    «... Primeiramente, é necessário ressaltar que o presente caso é eminentemente de natureza obrigacional pois o seguro não tem caráter sucessório (CC, art. 1.473), não obstante os vínculos matrimoniais mantidos pelas partes com o segurado. No caso, a modalidade contratual é regida pelo art. 1.471 do Código Civil de 1.916, esclarecendo que o seguro de vida tem por finalidade, mediante o prêmio, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do s... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Ex-esposa (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.471
    CCB, art. 1.474

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.2500)

    6 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Decisão que determina a expedição de ofício à corretora para que esta indique quem o segurado falecido indicou como real beneficiário. Insurgência de quem alega ser a única beneficiária, conforme consta do registro de empregados do estipulante. Desacolhimento. A indicação como beneficiário no registro de emprego não implica, necessariamente, que corresponda ao beneficiário do seguro, tanto mais quanto se considere que o segurado, embora solteiro, deixou dois filhos menores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.6200)

    7 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

    «Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.6200)

    8 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.

    «O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no art. 488, II do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.1100)

    9 - STJ. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo prescricioanl. Dies a quo. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

    «3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro habitacional (Jurisprudência)
    Danos contínuos e permanentes (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricioanl (Jurisprudência)
    Dies a quo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Terceiro beneficiário (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.2800)

    10 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

    «A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6009.3900)

    11 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação consignatória. Dúvida sobre quem deve receber o pagamento. Impertinência. Beneficiário designado na apólice. Ausência de vinculação do contrato de seguro ao direito sucessório. Insuficiência dos depósitos realizados. Juros moratórios não incluídos. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.4300)

    12 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Vencedor beneficiário da assistência judiciária.

    «O CPC, art. 20, § 4º, enseja amplo poder de apreciação do Magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0300)

    13 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

    «O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.8200)

    14 - STJ. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário. Crime instantâneo. Prescrição caracterizada.

    «1. O termo inicial do prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário, praticado por terceiro não beneficiário, tem início com o pagamento da primeira prestação do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.8000)

    15 - TJSP. Seguro. Saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade de pagamento integral do prêmio. Questionamento quanto ao valor reajustado. Deferimento da antecipação de tutela mediante o pagamento pretendido para cada beneficiário. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5200)

    16 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

    «O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.2700)

    17 - TJSP. Família. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Oposição. Ausência de indicação do beneficiário. Separação de fato comprovada entre os cônjuges. Pagamento em favor da companheira com quem vivia em união estável comprovada e do filho daí gerado. Direito dos autores à integralidade da indenização contratada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.7900)

    18 - TJSP. Perito. Salário. Prova requerida pelo autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Valor dos honorários periciais cujo custeio deve ser carreado ao Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao beneficiário da gratuidade que depositasse o valor das despesas da perícia.

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8001.6500)

    19 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. cabimento.

    «1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    20 - Doc. LEGJUR (140.4041.5001.8800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.5500)

    21 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Levantamento. Beneficiário menor. Deferimento à mãe. Admissibilidade. CCB, art. 385.

    «Por sua natureza alimentar, a indenização acidentária de que é beneficiário menor, não deve permanecer em depósito judicial, devendo ser entregue à mãe, que tem a administração e o dever de zelar pela manutenção da família (CCB, art. 385).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Levantamento de benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    CCB, art. 385

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.1500)

    22 - STJ. Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

    «É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao art. 178, § 6º, II, do CCB. Aplicação da Súmula 101/STJ

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.1900)

    23 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio da segurada. Má-fé na contratação. Inocorrência. Ausente comprovação de premeditação. Não indicação de beneficiário. Ordem da vocação hereditária. Pais renunciantes. Irmão como único beneficiário. Seguro devido. Previsão contratual de capital geral que deveria ser dividido. Alteração do valor devido. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.2300)

    24 - TJMG. Herança. Inventário. Seguro obrigatório. Natureza. Partilha. Determinação do beneficiário. Lei 6.194/74.

    «A quantia referente ao prêmio de seguro obrigatório não é partilhável em sede de inventário, por se tratar de verba de natureza indenizatória, que não integrava a universalidade de bens possuídos pelo falecido por ocasião de sua morte. Para a determinação do seu beneficiário, devem-se observar as previsões contidas na Lei 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transporta... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.7900)

    25 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

    «O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Terceiro beneficiário (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º, II.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.3700)

    26 - STJ. Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.

    «Nos contratos de seguro de vida o capital segurado deve ser revertido para o beneficiário previsto no instrumento contratual, observada a vedação do art. 1.474 do CCB.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Ex-esposa (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.474

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.8700)

    27 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

    «Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de determinar que o prazo para purgação da mora seja contado em dobro quando o devedor for beneficiário de assistência judiciária, sobretudo em se tratand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.4400)

    28 - STJ. Assistência judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Imposição ao beneficiário vencido. Possibilidade. Obrigação sobrestada. Lei 1.060/50, art. 12.

    «Ao beneficiário vencido da assistência judiciária pode ser imposta a condenação nas custas e honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.1100)

    29 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

    «1. Sob pena de não se conhecer do agravo, deve-se rebater efetivamente a decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 2. O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.7900)

    30 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental e doença crítica/câncer. Apólice renovada. Pretendida indenização em decorrência do falecimento da segurada. Descabimento. Anterior pagamento à própria segurada de indenização prevista na garantia «doença crítica». Existência de beneficiário somente quando o risco coberto é o de morte acidental. Pretensão de terceiro beneficiário improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.0100)

    31 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Ex-cônjuges. Acordo celebrado na separação. Termo resolutivo. Implemento. Novo pedido de alimentos. Necessidade de prova cabal de que o beneficiário não pode prover seu sustento por meios próprios. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695.

    «No pedido de alimentos entre ex-cônjuges, não há uma presunção legal de necessidade do beneficiário, como na hipótese de alimentos pagos a menores, por seus pais. O beneficiário deve provar cabalmente sua necessidade e impossibilidade de prover, pelo próprio trabalho, seu sustento, além de demonstrar a capacidade do requerido de contribuir, sem desfalque de seu sustento. Implementado o termo resolutivo do pensionamento, e não demonstrando o beneficiário incapacidade de prover o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ex-cônjuges (v. Família) (Jurisprudência)
    Separação (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.695

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.5600)

    32 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Pagamento da indenização dirigido pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice. Livre exercício da vontade do segurado na escolha. Reconhecimento. Ofensa ao art. 792, do Código Civil. Inocorrência. Seguro de vida não considerado acervo hereditário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.1800)

    33 - STJ. Execução. Atualização do débito. Beneficiário da justiça gratuita. Uso da contadoria judicial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.

    «Não se tratando de liquidação de sentença e sim de mera atualização de cálculos, é inaplicável o disposto no art. 604 do CPC. Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Atualização do débito (v. Execução) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Contador judicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 604

    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.4900)

    34 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Execução no domicílio do beneficiário. Possibilidade. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

    «1. A sentença decorrente de ação civil pública pode ser executada no domicílio do beneficiário. Entendimento firmado no REsp repetitivo 1.243.887/PR. 2. O debate relacionado à violação de princípios constitucionais deve ser objeto de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9800)

    35 - TJSP. Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.2400)

    36 - STJ. Assistência judiciária. Beneficiário vencido. Honorários advocatícios. Obrigação suspensa. Precedente do STJ. Inteligência do art. 12 da Lei 1.060/50.

    «O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos ônus da sucumbência, devendo o mesmo ser condenado no pagamento da verba honorária, ficando, entretanto, suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo. Inteligência do art. 12 da Lei 1.060/1950

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    1 Acórdãos Similares
    37 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.6800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2600)

    38 - STJ. Seguro de vida. Prescrição. Ação. Propositura pelo beneficiário. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

    «... O tema da prescrição deve ser julgado em desfavor da companhia seguradora. É que tem sido pacificamente admitido que o prazo prescricional para o beneficiário promover a ação de indenização é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CC (REsp's 247.347/MG, 4ª Turma, rel. o em. Min. Barros Monteiro, DJ 24/09/2001; 151.766/MG, 4ª Turma, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 16/03/98; 193.322/SP, 4ª Turma, de minha relatoria). ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 177

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.1300)

    39 - STJ. Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC, art. 1.105.

    «Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação.»

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    Referência(s):
    Alienação de coisa comum (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.105

    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.3800)

    40 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

    «1. A presente ação de cobrança foi movida por perito judicial em desfavor do Estado de São Paulo, almejando o pagamento de honorários periciais supostamente devidos, em decorrência da prestação de serviços requeridos ao magistrado por partes sucumbentes, as quais gozavam do benefício da assistência judiciária gratuita em litígios nos quais a ora recorrente não figurou em qualquer dos polos. 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obri... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.7600)

    41 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Contrato coletivo. Beneficiário aposentado e despedido sem justa causa. Pedido de manutenção contratual nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava na vigência do contrato de trabalho. Possibilidade. Substituição do beneficiário pela ex-empregadora no pagamento do prêmio, com acréscimo do valor que era subsidiado pela empresa. Necessidade de pagamento da integralidade da prestação mensal. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.4700)

    42 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Prestação do serviço contratado. Legitimidade «ad causam» do beneficiário reconhecida, inclusive para contrastar cláusula abusiva. CDC, art. 51.

    «O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Prestação do serviço (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.7800)

    43 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação de cobrança. Capital estipulado que não compõe a herança do falecido. Exegese do artigo 794 do Código Civil. Os herdeiros não se beneficiam de contrato de seguro de vida que tenha terceiro como beneficiário. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de fraude na nomeação da beneficiária, razão pela qual o acordo celebrado entre ela e a seguradora deve ser mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.7700)

    44 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Apólice em grupo. Prescrição ânua afastada, por aplicação do art. 205 do Código Civil. Prazo de 10 anos para o beneficiário contrata a seguradora. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, pois o autor era beneficiário do contrato de seguro de vida, ajustado em prol da falecida esposa. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.4900)

    45 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Beneficiário da justiça gratuita. Acolhimento parcial. Hipótese que não torna imune à aplicação das penalidades. Imunidade pretendida que estenderia a gratuidade além dos seus limites, permitindo que o beneficiário passasse a usufruir de uma posição privilegiada no processo. Impossibilidade, todavia, da execução da pena, que fica suspensa enquanto a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.2800)

    46 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

    «Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi», do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.4800)

    47 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Perda total de bem com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

    «A instituição de beneficiário distinto do segurado no contrato não lhe retira legitimidade ativa para pugnar pelo pagamento da indenização pela seguradora.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Perda total de bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Reserva de domínio (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.4500)

    48 - STJ. Juizado especial criminal. Pena. Suspensão condicional, Fiscalização. Juízo da residência do beneficiário. Hermenêutica. Analogia. Aplicação. CPP, arts. 3º e 698, § 7º. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O CPP acolhe a analogia (CPP, art. 3º). O CPP, art. 698, § 7º remete ao juízo da residência do beneficiário da suspensão condicional da execução da pena fiscalizar o cumprimento das obrigações. É o que acontece também com a Lei 9.099/95

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
    Fiscalização (v. Pena) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (Jurisprudência)
    CPP, art. 3º
    CPP, art. 698, § 7º
    Lei 9.099/95, art. 89. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.2800)

    49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental desprovido.

    «1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8002.8400)

    50 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

    «A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.3400)

    51 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Pedido de manutenção das mesmas condições de atendimento e dos mesmos valores de custeio quando do exercício profissional. Inadmissibilidade. Recurso do beneficiário não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.8400)

    52 - TJSP. Seguridade social. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Ausência de demonstração inequívoca no sentido de que o valor deva corresponder àquele, menor, descontado da folha de pagamento quando em atividade laboral. Decisão mantida. Recurso do beneficiário não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2004.1000)

    53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente.

    «1. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem indevidamente obtida, é crime permanente, cujos efeitos somente cessam com a interrupção do seu pagamento, marco inicial para a contagem do lapso prescricional. 2. No caso, o agravante foi denunciado por infração ao artigo 171, § 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.5600)

    54 - STJ. Locação. Assistência jurídica gratuita. Beneficiário vencido. Encargos da sucumbência. Alcance da isenção. Lei 1.060/50, art. 12.

    «O beneficiário da assistência jurídica gratuita, embora isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, não está desobrigado dos ônus da sucumbência, se vencido na demanda, devendo arcar com as despesas realizadas pela parte contrária. O pagamento desses encargos não se exigirá na hipótese de prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando prescrita a obrigação se no prazo de cinco anos, contados da sentença, não puder satisfazê-la (Lei 1.060/50, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.2400)

    55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de penalidade. Execução. Legitimidade ativa. Beneficiário da condenação. Agravo improvido.

    «I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação de execução de penalidade imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo ente público beneficiário da condenação. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.6200)

    56 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Permanência de beneficiário. Cláusula contratual. Previsão de exclusão de beneficiário do contrato em caso de falecimento do titular. Abusividade. Admissibilidade de rescisão unilateral, apenas no caso de inadimplência ou fraude. Autora idosa que faz uso do plano há quase trinta anos. Cancelamento contratual configurador de ofensa aos preceitos constitucionais, consumeristas e Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.1300)

    57 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade da prescrição ânua do art. 178, § 6º, II, do CCB. Precedente da 4ª Turma.

    «O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º, II

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.3400)

    58 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.

    «O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    PREVI do Banco do Brasil (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Restituição das importâncias pagas (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)

    1 Acórdãos Similares
    59 - Doc. LEGJUR (103.1674.7299.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.9500)

    60 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória em decorrência de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Ajuizamento pelo herdeiro do segurado. Descabimento uma vez que não é o beneficiário da apólice. Inexistência de qualquer estipulação contratual ou previsão legal nesse sentido. Inaplicabilidade das normas relativas à ordem de vocação hereditária. Aplicação do disposto no artigo 792 do Código Civil apenas na hipótese em que nenhum beneficiário é indicado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.8000)

    61 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

    «Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.6400)

    62 - TJSP. Família. Seguro de vida. Beneficiário. Ausência de indicação. União estável comprovada inclusive em casa de repouso para onde levado e internado o apelado, pelos filhos dele. Restabelecimento da convivência após ação de reconhecimento e dissolução. Idosos que têm no companheirismo e no apoio mútuo sob o mesmo teto o fundamento da convivência. Morte. Sinistro. Sem outros herdeiros. Aplicação do disposto no artigo 792, do Código Civil. Pagamento da integralidade do capital segurado ao beneficiário. Apelação não provida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.7600)

    63 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão. Vítima fatal. Pensão. Beneficiário remanescente. Direito de acrescer. Precedentes do STJ. Súmula 57/TFR.

    «O beneficiário da pensão decorrente do ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título às filhas do «de cujus», em virtude do advento da maioridade (REsp 17.738/SP, 4ª Turma, DJU de 22/05/95; REsp. 148.955/PR, 4ª Turma, DJU de 17/05/99 e Súmula 57/TFR-extinto).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Súmula 57/TFR (Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal).

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4001.1200)

    64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Honorários periciais. Responsabilidade do estado.

    «1. Conforme recente jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: AgRg no REsp 1.349.531/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1.356.801/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/06/2013; AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.8900)

    65 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91, não contempla, de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.3700)

    66 - STJ. Ação civil pública. Despesas processuais. Processo de execução. Beneficiário individualmente identificado. Necessidade do adiantamento das despesas e custas. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade.

    «Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuida pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo art. 18 da Lei 7.347/85

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8001.8600)

    67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Amparo social. Prescrição do fundo de direito do beneficiário. Não ocorrência. Súmulas 83 e 7/STJ.

    «1. Na hipótese em exame, nota-se que o acórdão recorrido se encontra alinhado ao posicionamento Do STJ, no sentido de que prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí por que o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    68 - Doc. LEGJUR (103.1674.7442.8500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.7300)

    69 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, IV.

    «No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4800)

    70 - STJ. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de o benefício retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado.

    «Inadmissível conceder para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgada, a teor da Lei 1.060/50 do art. 9º, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.9400)

    71 - STJ. Livramento condicional. Beneficiário que comete nova infração penal. Suspensão cautelar, sem prévia oitiva do conselho penitenciário. Lei 7.210/84 (LEP), art. 145. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

    «Nas hipóteses em que o condenado beneficiário do livramento condicional vem a cometer novo crime, tem a jurisprudência pátria admitido a possibilidade de suspensão provisória do benefício mesmo sem a oitiva prévia do Conselho Penitenciário, sem que isso constitua constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. Por outro lado, a oitiva do Conselho Penitenciário poderá ser feita posteriormente, antes da decisão acerca da revogação definitiva do benefício. Ordem parcialment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0003.4200)

    72 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil.

    «1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança pelo beneficiário é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6005.5100)

    73 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaração de inexigibilidade. Improcedência. Emissão em favor de terceiro. Irrelevância. Eventual quitação junto ao primeiro beneficiário não afeta o direito do portador endossatário. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese, da teoria da aparência, ante a falta de prova de quitação junto ao primeiro beneficiário. Ademais, circulado o título e não provada a má fé do endossatário, não pode o emitente opor contra ele as exceções ou defesas pessoais. Precedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.9735.0000.2600)

    74 - STJ. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.

    «1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A invalidez exigida como requisito para a caracterização da dependência do ex-combatente, nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/1992, é uma condição física do beneficiário que pode ser declarada a qualquer moment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.6800)

    75 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Ação de reparação de danos. Beneficiário da assistência judiciária gratuita, cujo patrono integra o convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contagem do prazo em dobro. Beneficiário que goza dos benefícios previstos no artigo 5º, § 5º da Lei 1060/50. Entendimento unânime da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tempestividade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.0100)

    76 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita.

    «Consoante Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 desta Corte, «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT». Desse modo, impõe-se dar provimento ao recurso de revista para isentar o reclamante da obrigação que lhe foi atrib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.1600)

    77 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Indenização pretendida por companheiro da vítima falecida. Legitimidade. Inteligência do art. 4º, da Lei Federal 6194/74, vigente à época do evento. No seguro obrigatório o cônjuge sobrevivente é o beneficiário «ex vi legis». Somente na ausência do cônjuge é que a indenização será paga aos herdeiros legais. O companheiro ou a companheira com convivência pública, contínua e duradoura (art. 1723 do Código Civil), ou quando houver filhos do convívio, são equiparados ao cônjuge. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.4000)

    78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes.

    «1. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1352121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.3.2013; EDcl no AgRg no REsp 1327281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; e AgRg no REsp 1327290/MG, Rel. Min. Napoleão N... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.6100)

    79 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Beneficiário. Legitimidade ativa. Cláusula considerada abusiva.

    «1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, que é o estipulante, o beneficiário é o destinatário final do serviço, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das cláusulas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6713.3000.1400)

    80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição de direito pessoal. CCB/2002, arts. 205 e 206, § 3º IX.

    «1.- O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB/2002, art. 205, e não o de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2001.3300)

    81 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. Art. 251, «caput», do CPM. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

    «1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (art. 251, caput, do CPM) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. 2. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2001.3400)

    82 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput». Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

    «1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (CPM, art. 251, caput) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. 2. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.5900)

    83 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

    «A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.245.684/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16.9.2011; REsp 1.196.641/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 1º.12.2010; e AgRg no Ag 1.223.520/MG, Re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Arts. 3º, V, e 11 da Lei 1.060/1950, 19 e 33 do CPC. Honorários periciais. Antecipação pelo estado, quando o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Descabimento. Realização da perícia. Responsabilidade do estado em colaboração com o poder judiciário).
    Referência/STJ (Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do Estado).

    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.4000)

    84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Recurso desprovido.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória, por se tratar de decisão judicial meramente declaratória. Preced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2001.3200)

    85 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. Art. 251, «caput», do CPM. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

    «1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (CP, art. 251, caput, Militar) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. 2. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2552.3003.1000)

    86 - STJ. Seguridade social. Penal. Art. 171, § 3º, do CP. Estelionato previdenciário. Momento consumativo do delito em relação ao beneficiário da fraude. Permanência da conduta. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

    «- O estelionato praticado contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do CP), em relação ao beneficiário, é crime que se consuma a cada saque feito indevidamente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7001.3000)

    87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Beneficiário da justiça gratuita. Condenação em honorários sucumbenciais. Cabimento. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4900)

    88 - STJ. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Ação movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, arts. 177 e 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 205.

    «Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, não se sujeita ao lapso prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II, do CCB/16, mas, ao prazo vintenário, na forma do art. 177, correspondente às ações pessoais, ou decenal, em consonância com o art. 205 do CC/2002. Agravo improvido.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Indenização securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Beneficiário (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB, art. 178, § 6º, II
    CCB/2002, art. 205

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6900)

    89 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (art. 5º, da Lei 1.060/50), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (art. 12, da Lei 1.060/50). Precedentes da Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7300)

    90 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Funcionário que passou à inatividade e perdeu o direito de se manter como beneficiário do Plano Pleno. Inadmissibilidade. Art. 31 da Lei Federal 9656/98 garante ao beneficiário que mantinha vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manter o mesmo padrão do plano de saúde dos ativos. Pagamento, entretanto, do valor integral da mensalidade, pois não conta mais com o subsídio da empregadora. Manutenção do autor no plano. Necessidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.3700)

    91 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor devido. Beneficiário da assistência judiciária. Contador do juízo. Possibilidade.artigos analisados. Art. 475-B, § 3º, do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.5300)

    92 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2004.1200)

    93 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.

    «1. A análise da suposta violação de princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Eg. Corte, sob pena de usurpação de competência 2. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da va... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8500)

    94 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9000.6300)

    95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. Agravo regimental desprovido.

    «1. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/1... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Juros de mora e correção monetária devidos pela fazenda pública. Alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata aos processos em curso. Matéria sedimentada pela corte especial em sede de recurso especial representativo de controvérsia: REsp 1.205.946/SP).
    Referência/STJ (Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado pelo pagamento dos honorários do profissional. Precedentes).
    Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ (Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/1950).
    Referência/STJ (Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Hipótese em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Responsabilidade do estado. Prazo. Prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Pagamento. Dever do estado. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ).
    Referência/STJ (Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado).

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1000.6700)

    96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. Agravo regimental desprovido.

    «1.Conforme a reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.033/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2013; AgRg no AREsp 359.428/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Div... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Juros de mora e correção monetária devidos pela fazenda pública. Alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata aos processos em curso. Matéria sedimentada pela corte especial em sede de recurso especial representativo de controvérsia: REsp 1.205.946/SP).
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prescrição quinquenal. Responsabilidade do estado).
    Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 541 e 1.102-A. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 105, III. Lei 1.060/1950. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ (Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ).
    Referência/STJ (Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.0200)

    97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Afirmação pelo tribunal «a quo» de que o beneficiário é total e temporariamente incapacitado. Revisão desse entendimento que implica reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    ««In casu», tendo o Tribunal «a quo» asseverado que o grau incapacitante do beneficiário é total e temporário, inviável sua rediscussão no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.1300)

    98 - TST. Honorários periciais. Beneficiário de justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

    «Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser suportado pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 do TST, observada a Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.2400)

    99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes.

    «1. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1352121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.3.2013; EDcl no AgRg no REsp 1327281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; e AgRg no REsp 1327290/MG, Rel. Min. Napoleão N... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.7100)

    100 - TJSP. Embargos à execução. Cheques. Inviabilidade de se declarar a ilegitimidade ativa do embargado para exigir o pagamento dos cheques. Cheque pagável à pessoa nomeada, ainda que não esteja expressamente consignada a cláusula ?à ordem?, é transmissível por via de endosso art. 17, ?«caput»?, da Lei 7357/85. Cheques endossados por seu beneficiário em favor do embargado. Existência de assinatura no verso dos títulos. Presunção de ocorrência do endosso até prova em contrário. Embargado que, relativamente ao cheque 850933, figurou como seu beneficiário.

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3003.0800)

    101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Beneficiário. Livre nomeação. Ex-esposa beneficiária em detrimento da viúva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

    «1. A 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que deve ser respeitada a cláusula contratual mediante a qual o segurado estabeleceu o beneficiário do seguro de vida. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.2200)

    102 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino Beneficiário de Assistência Judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º § 5º. Precedentes do STJ.

    «Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1004.6200)

    103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Momento de aferição. Fase de execução.

    «1. Nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.»

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    104 - Doc. LEGJUR (103.2110.5049.0200) (Jurisprudência Similar)
    105 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.8400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0004.9500)

    106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A inovação recursal inviabiliza o conhecimento do especial por falta do esgotamento de instância, incidindo a Súmula 281/STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide o prazo prescricional decenal para a ação de cobrança ajuizada pelo terceiro be... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5005.1900)

    107 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes quando praticado por terceiro não beneficiário. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira prestação do benefício indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. O estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes quando cometido por servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário que pratica a fraude, sendo consumado no momento do pagamento da primeira prestação do benefício indevido. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.2400)

    108 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória. Isso porque a decisão do Juízo é meramente declaratória. Prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6000.8400)

    109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de honorários periciais, quando o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária. Responsabilidade do estado. Precedentes. Ação de cobrança lastreada em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

    «I. Cabe ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, quando a sucumbência recair sobre beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. II. Conforme a jurisprudência, «as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.6100)

    110 - TST. Recurso de embargos da união regido pela Lei 11.496/2007. Honorários periciais. Sucumbência do beneficiário da assistência judiciária gratuita. Resolução 35/2007 do conselho superior da justiça do trabalho.

    «Divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois trata acerca do procedimento de quitação em relação aos honorários periciais, na forma da Resolução 35/2007 do CSJT, e a Turma não emitiu tese acerca da questão, se limitou a dizer que é da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando o sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de embargos não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.7600)

    111 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.7300)

    112 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». Inteligência.

    «Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do art. 62, II, «d», da Lei 8.245/91).»

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    113 - Doc. LEGJUR (103.1674.7290.7500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.7700)

    114 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.5900)

    115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prescrição quinquenal. Responsabilidade do estado.

    «1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto 20.910/1932» (REsp 1.348.722/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2013). 2. Cabe ao Estado arcar com honorários periciai... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal).
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes).
    Referência/STJ (Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. CPC, art. 1.102-A).
    Referência/STJ (Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Formação de título executivo contra o estado de minas gerais. Cobrança de honorários periciais. Ação cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça da lei 1.060/1950, ficou vencido. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Acórdão recorrido que decide a questão com base em fundamentação constitucional. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não conhecimento. Ausência de violação do art. 535 do CPC).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1400)

    116 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.

    «A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 488

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.3300)

    117 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão ou inexistência do nome do beneficiário.

    «Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência de execução por falta de título executivo regular. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), arts. 76 e 77. Ineficácia do título.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.4100)

    118 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido, aposentado posteriormente. Pretensão de manter-se como beneficiário do plano.

    «1.- O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. 2.- Recurso especial provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.8500)

    119 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de ajg não comprovada. Súmula 187/STJ. Deserção. Recurso não provido.

    «1. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial, as custas processuais e o pagamento do porte de remessa e retorno hão de ser demonstrados no ato de interposição do recurso. 2. Alegada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve a parte comprovar a concessão do benefício, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. 4. Agravo regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3000.4800)

    120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1358549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Juros de mora e correção monetária devidos pela fazenda pública. Alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata aos processos em curso. Matéria sedimentada pela corte especial em sede de recurso especial representativo de controvérsia: REsp 1.205.946/SP.).
    Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 541 e 1.102-A. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 105, III. Lei 1.060/1950. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0000.5100)

    121 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção. Improvimento.

    «1.- O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores. Precedente desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.5100)

    122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Hipótese em que o dano foi fixado em SM 200. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Falecimento do esposo e filhos dos autores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Condição sócio-econômica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1003.4400)

    123 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Indenização securitária. Ação movida por terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

    «1. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Sodalício «o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório» (AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012). 2. Agravo regimental não p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição de direito pessoal. CCB/2002, arts. 205 e 206, § 3º IX).

    (DOC. LEGJUR 147.0392.5001.3300)

    124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Beneficiário da assistência judiciária. Ausência de comprovação. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

    «1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC, art. 511, caput, e da Súmula 187/STJ. 2. O recorrente deve formar o agravo com o comprovante de pagamento das despesas processuais ou, caso seja beneficiário da justiça gratuita ou tenha concessão de pagamento de custas ao final, deve juntar documento que comprove tal condição. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.1400)

    125 - STJ. Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. CPC, art. 1.102-a.

    «1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo o qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto. 20.910/32, pois o Código Civil é um «diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular». 2. O art. 1º d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Dec. 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).
    Referência/STJ (Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Arts. 3º, V, e 11 da Lei 1.060/50, 19 e 33 do CPC. Honorários periciais. Antecipação pelo estado, quando o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Descabimento. Realização da perícia. Responsabilidade do estado em colaboração com o poder judiciário).
    Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ (Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado).

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6002.7300)

    126 - STF. Habeas corpus. Fraude previdenciária (art. 171, § 3º, do CP). Prescrição. Paciente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Ordem denegada.

    «1. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (informou à Previdência Social vínculos empregatícios fictícios) pratica crime permanente, previsto no art. 171, § 3º, do CP, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. 2. Ord... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.4600)

    127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Instrução do feito. Responsabilidade do agravante. Agravo não provido.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «O fato de o agravante ser beneficiário da justiça gratuita não o exonera da responsabilidade de zelar pela correta formação do instrumento no momento de sua interposição» (AgRg no Ag 1.171.225/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/2/10) . 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.3700)

    128 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Arts. 3º, V, e 11 da Lei 1.060/50, 19 e 33 do CPC. Honorários periciais. Antecipação pelo estado, quando o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Descabimento. Realização da perícia. Responsabilidade do estado em colaboração com o poder judiciário.

    «1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita. 2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 3. Tendo em vista que o perito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7003.1700)

    129 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de terceiro beneficiário contra seguradora. Prescrição decenal. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

    «1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 2. No caso, o entendimento da decisão recorrida coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a pretensão de terceiro beneficiário de seguro de vida prescreve em 10 (dez) anos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5000.4900)

    130 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência do imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. O pedido do autor contido na exordial deve ser interpretado levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo dos pedidos, utilizando-se o método lógico-sistemático. Prescrição. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento de matéria de ordem pública. A correção monetária é mero acessório de natureza eminentemente processual da condenação principal, não se tratando de pedido autônomo e sem interdependência. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para restringir a isenção até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.

    «1. Não incide o Imposto de Renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). 2. O pedido do autor contido na exordial deve ser interpretado levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo dos pedidos, utilizando-se o método lógico-sist... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Isenção de custas do inss. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ. Alegação de julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento).
    Referência/STJ (Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.2100)

    131 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Cobrança. Seguro facultativo. Beneficiário. Prazo prescricional decenal. Apelo provido. Inaplicabilidade da Súmula 101/STJ. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Cinge-se a controvérsia da presente lide acerca da ocorrência da prescrição na presente ação de cobrança, com base no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil c/c a Súmula 101/STJ. 2. A jurisprudência pátria entende que, nas ações em que o beneficiário de seguro não obrigatório pretende cobrar pagamento de apólice em virtude de falecimento do beneficiário, aplica-se o prazo decenal, previsto no art. 205 do código civil. Precedentes. 3. A Súmula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.4900)

    132 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC, art. 488, II.

    «... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ...» (Min. Paulo Gallotti).»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.9800)

    133 - STJ. Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/1950.

    «1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/08/2012; AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Fazenda pública (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Honorários periciais (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Justiça Gratuita (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do estado (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Lei 1.060/1950 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3794.3002.2400)

    134 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial do lapso prescricional. Suspensão administrativa. Reativação por decisão judicial. Irrelevância.

    «1. Este Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional relacionado ao crime de estelionato previdenciário, quando o beneficiário é o próprio acusado, equivale à data da cessação do recebimento indevido do benefício. 2. Se o pagamento do benefício previdenciário, após suspenso administrativamente, é restaurado por força de decisão judicial, não mais se cuida de recebimento indevido, cessando-se, pois, a permanência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3003.4000)

    135 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Quanto aos arts. 475-B e 475-N do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2.- O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser devida a liquidação de sentença genérica proferid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.5900)

    136 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Quanto aos arts. 475-B e 475-N do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 2.- O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser devida a liquidação de sentença genérica ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.7221.3000.0000)

    138 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária gratuita que pleiteia a isenção do pagamento dos honorários contratuais de seu próprio advogado. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC, art. 20.

    «Se o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita opta por um determinado profissional em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado, deverá ele arcar com os ônus decorrentes desta escolha. Esta solução busca harmonizar o direito de o advogado de receber o valor referente aos serviços prestados com a faculdade de o beneficiário, caso assim deseje, poder escolher aquele advogado que considera ideal para a defesa de seus interesses. Recurso especial p... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ação de arbitramento (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Beneficiário (v. Assistência judiciária gratuita) (Jurisprudência)
    Honorários contratuais (v. Assistência judiciária gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Lei 1.060/1950, art. 3º, V (Legislação)
    CPC, art. 20

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2003.8500)

    139 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Quanto aos arts. 475-B e 475-N do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 2.- O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser devida a liquidação de sentença genérica ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.9600)

    142 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Precedentes do STJ. CP, arts. 71 e 171, § 3º.

    «1. Tem aplicação a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 2. Diversamente do que ocorre nas hipóteses de inserção única de dados fraudulentos seguida de plúrimos recebimentos, em crime único, na hipótese dos autos não há falar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado por terceiro (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Cartão magnético (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.8900)

    143 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização securitária. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Ação que não é de segurado em face de seguradora, e sim de beneficiário em relação a esta. Prazo prescricional de três anos. Aplicação do disposto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e na Súmula 278 do STJ. Termo inicial, na hipótese, iniciou- se na data do falecimento da segurada, à míngua de outros documentos que comprovem o pedido administrativo efetuado pelo beneficiário. Ação ajuizada quatro anos e nove meses, após o falecimento da segurada. Ocorrência da prescrição. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.4800)

    144 - STJ. Tributario. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Momento do recolhimento. Disponibilidade do rendimento para o beneficiário. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º. CTN, art. 43.

    «Prevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92, que reza que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário».»

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    Referência(s):
    Tributario (Jurisprudência)
    Imposto de renda retido na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
    Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º (Legislação)
    CTN, art. 43

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.2200)

    145 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205 e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/74, art. 20. Dec.-lei 814/69, art. 5º.

    «O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário

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    Referência(s):
    Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT (Jurisprudência)
    DPVAT (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Súmula 124/TFR (Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional).
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IX
    Lei 6.194/74, art. 20 (Legislação)
    Dec.-lei 814/69, art. 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.9800)

    146 - TJSP. Cambial. Cheque prescrito. Arguição de nulidade. Alegação de preenchimento fraudulento pelo beneficiário. Não comprovação. Título assinado em branco para posterior preenchimento pelo autor, em razão de negócios entabulados entre as partes. Emissão em branco não desnatura o cheque. Competia ao emitente demonstrar que a ordem de pagamento foi completada pelo beneficiário contrariamente aos acordos realizados. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Improcedencia mantida. Correção monetária fluindo a partir do vencimento. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.4900)

    147 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Dispensa de comprovação. Exceto quando exigido pelo magistrado ou quando impugnado pela parte contrária. Ônus do beneficiário e não do impugnante (prova negativa). Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 4º.

    «A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. Se o julgador não exigiu a prova, por considerar que não se pode presumir que o autor, advogado, tem condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, caberia ao impugnante reclamar a produção da pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Prova negativa (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.5743.9000.1500)

    148 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção. Incidência do art. 511 do CPC. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores. Precedente desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6013.1300)

    149 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Alegada invalidade em face de ter sido assinada em branco. Desacolhimento. A autorização para preenchimento do título pelo beneficiário é, em princípio, lícita. Ao assiná-lo em branco e entregá-lo ao credor, o autor confere mandato tácito, só havendo vício no título se o mandatário extrapolar os limites do contrato. Necessidade, portanto, de demonstração da ocorrência de má-fé no preenchimento posterior, com abuso do mandato tácito conferido ao beneficiário. Inteligência da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 76, da Lei Uniforme (Decreto n° 57.663/66). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.5700)

    150 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Indenização securitária. Responsabilidade do estipulante. Inexistência, eis que mero mandatário. Recurso não provido.

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  • Precedente Normativo 26/TST-PNO. Dissídio coletivo. Estabilidade. Beneficiário do auxílio-doença (negativo).

    «(CANCELADO PELA RES. 86/98).» Redação anterior: «26 - Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença. (Ex-PN 32).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 450/STF. Honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita. Hipótese em que são devidos. Lei 1.060/50, art. 11.

    «São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.»

    Súmula 124/TFR. Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional.

    «Prescreve em vinte anos a ação do beneficiário, ou do terceiro sub-rogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil.»

    Súmula 87/TST. Previdência privada. Vantagem equivalente.

    «Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 390/TST. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41.

    «I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. (ex-OJ 265/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002 e ex-OJ 22/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000). II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ 229/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «22 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»

    Súmula 17/TSE. Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissibilidade de presunção de conhecimento do candidato. Lei 9.504/97, arts. 36 e 37.

    «(Cancelada em 16/04/2002 por decisão em Questão de Ordem formulada no julgamento do REspe 19.600-CE).» Redação anterior: «17 - Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação. (Lei 9.504, de 30/09/97, arts. 36 e 37).»

    Súmula 290/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Benefício. Devolução de contribuição efetuada pelo patrocinador. Inadmissibilidade. Lei 6.435/77, art. 42, V. Dec. 81.240/78, art. 31, § 2º.

    «Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.»

    Súmula 474/STJ. Seguro obrigatório. Consumidor. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Lei 6.194/1974, arts. 3º, 4º, 5º e 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, arts. 30, 31 e 32.

    «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.»

    Súmula 288/TST. Aposentadoria. Complementação. CLT, arts. 9º, 444 e 468. CCB, art. 153.

    «A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta o item II. Seção do Pleno de 11/12/2013). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 21, de 17/03/88 - DJU de 18/03/88.

    Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. Sindicato. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 523 e 543, § 3º.

    «O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 457/TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV).

    Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 457/TST).

    «CANCELADA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 457/TST). Súmula 457/TST (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.). DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Súmula 24/TRF 3 Região. Seguridade social. Competência. Ajuizamento da ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

    «É facultado aos segurados ou beneficiário da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal.»

    Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «265 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»
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