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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.7600)

1 - STJ. Seguro. Contrato. Cópia ao beneficiário. Desnecessidade.

«Se o recorrente é beneficiário do contrato de seguro realizado pela sua ex-empregadora, e não parte contratante, não estava a seguradora obrigada a fornecer-lhe cópia do contrato. O escopo da norma é possibilitar àquele que contrata a ciência do conteúdo contratual, a fim de que possa aferir a conveniência em celebrar a avença, razão pela qual não é dirigida a terceiro, ainda que beneficiário do pacto.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cópia ao beneficiário (v. Seguro) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.9400)

2 - STJ. Seguro em grupo. Beneficiário. Prescrição.

«Ao beneficiário de seguro em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.6600)

3 - STJ. Seguro de vida. Natureza jurídica obrigacional e não sucessória. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Inexistência de indício concreto de que o segurado teve a intenção de alterar o beneficiário. Precedente do STJ. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CCB, arts. 1.471 e 1.474.

«... Primeiramente, é necessário ressaltar que o presente caso é eminentemente de natureza obrigacional pois o seguro não tem caráter sucessório (CC, art. 1.473), não obstante os vínculos matrimoniais mantidos pelas partes com o segurado. No caso, a modalidade contratual é regida pelo art. 1.471 do Código Civil de 1.916, esclarecendo que o seguro de vida tem por finalidade, mediante o prêmio, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do s... (Continua)

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Ex-esposa (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Viúva (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.471
CCB, art. 1.474
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.6200)

4 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.9700)

5 - TST. Honorários periciais. Isenção. Beneficiário de assistência judiciária gratuita.

«O art. 3º, IV, da Lei 1.060/50 isenta expressamente o beneficiário de assistência judiciária gratuita do pagamento dos honorários periciais.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.8500)

6 - TJSP. Recurso. Prazo em dobro. Beneficiário da assistência judiciária.

«Para o beneficiário de assistência judiciária o prazo recursal é contado em dobro (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.6200)

7 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.

«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no art. 488, II do CPC.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.1100)

8 - STJ. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo prescricioanl. Dies a quo. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro habitacional (Jurisprudência)
Danos contínuos e permanentes (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricioanl (Jurisprudência)
Dies a quo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Terceiro beneficiário (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.2800)

9 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

«A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.4300)

10 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Vencedor beneficiário da assistência judiciária.

«O CPC, art. 20, § 4º, enseja amplo poder de apreciação do Magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0300)

11 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.0400)

12 - 2 TACSP. Litigância de má-fé. Beneficiário da Justiça Gratuita. CPC, art. 17.

«Consciente da existência de litispendência, a parte afronta a literalidade do art. 17/CPC, se não a comunica ao Juízo. Responde pelos prejuízos causados à parte contrária, aquele que litiga de má-fé, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita.»

Referência(s):
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
CPC, art. 17
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.1624.9002.8200)

13 - STJ. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário. Crime instantâneo. Prescrição caracterizada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário, praticado por terceiro não beneficiário, tem início com o pagamento da primeira prestação do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5200)

14 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

«O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0015.7900)

15 - TJSP. Perito. Salário. Prova requerida pelo autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Valor dos honorários periciais cujo custeio deve ser carreado ao Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao beneficiário da gratuidade que depositasse o valor das despesas da perícia.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.2600)

16 - TJSC. Seguridade social. Pensão. Morte da segurada. Beneficiário. Marido inválido. Confirmação do direito de receber o benefício.

««Para os cônjuges a perda da qualidade de beneficiário ocorre com a anulação do casamento ou pela separação judicial cujo processo se isente o segurado da obrigação alimentar» (Des. XAVIER VIEIRA - JC 64/129).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.4325.8001.6500)

17 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. cabimento.

«1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5001.8800)

18 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cabimento.

«1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.5500)

19 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Levantamento. Beneficiário menor. Deferimento à mãe. Admissibilidade. CCB, art. 385.

«Por sua natureza alimentar, a indenização acidentária de que é beneficiário menor, não deve permanecer em depósito judicial, devendo ser entregue à mãe, que tem a administração e o dever de zelar pela manutenção da família (CCB, art. 385).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Levantamento de benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
CCB, art. 385
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.1500)

20 - STJ. Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

«É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao art. 178, § 6º, II, do CCB. Aplicação da Súmula 101/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.0600)

21 - 2 TACSP. Execução provisória. Caução nos mesmos autos. Conhecimento de ambas as partes. Citação do beneficiário. Desnecessidade. CPC, arts. 826 a 838.

«Diversa da caução de que tratam os arts. 826 a 838 do CPC, há a que se pode prestar nos mesmos autos e que, sendo conhecida das partes, excluem a necessidade de citação do beneficiário

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
CPC, art. 826
CPC, art. 838
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.2300)

22 - TJMG. Herança. Inventário. Seguro obrigatório. Natureza. Partilha. Determinação do beneficiário. Lei 6.194/74.

«A quantia referente ao prêmio de seguro obrigatório não é partilhável em sede de inventário, por se tratar de verba de natureza indenizatória, que não integrava a universalidade de bens possuídos pelo falecido por ocasião de sua morte. Para a determinação do seu beneficiário, devem-se observar as previsões contidas na Lei 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transporta... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.7900)

23 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Terceiro beneficiário (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.3700)

24 - STJ. Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.

«Nos contratos de seguro de vida o capital segurado deve ser revertido para o beneficiário previsto no instrumento contratual, observada a vedação do art. 1.474 do CCB.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Ex-esposa (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Viúva (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.474
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.4700)

25 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Depósito. Levantamento pelo próprio beneficiário. Exegese do art. 109 da Lei 8.213/91.

«No âmbito acidentário, tanto os benefícios em manutenção, como os benefícios acidentários decorrentes de demanda judicial, deverão ser pagos diretamente ao beneficiário, devendo a guia de levantamento ser expedida em seu nome.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Depósito (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Levantamento pelo próprio beneficiário. Depósito (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.5600)

26 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Pagamento da indenização dirigido pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice. Livre exercício da vontade do segurado na escolha. Reconhecimento. Ofensa ao art. 792, do Código Civil. Inocorrência. Seguro de vida não considerado acervo hereditário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.1100)

27 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. Sob pena de não se conhecer do agravo, deve-se rebater efetivamente a decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 2. O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.4400)

28 - STJ. Assistência judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Imposição ao beneficiário vencido. Possibilidade. Obrigação sobrestada. Lei 1.060/50, art. 12.

«Ao beneficiário vencido da assistência judiciária pode ser imposta a condenação nas custas e honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição. Precedentes do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.8700)

29 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de determinar que o prazo para purgação da mora seja contado em dobro quando o devedor for beneficiário de assistência judiciária, sobretudo em se tratand... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9800)

30 - TJSP. Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.1800)

31 - STJ. Execução. Atualização do débito. Beneficiário da justiça gratuita. Uso da contadoria judicial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.

«Não se tratando de liquidação de sentença e sim de mera atualização de cálculos, é inaplicável o disposto no art. 604 do CPC. Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Atualização do débito (v. Execução) (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Contador judicial (Jurisprudência)
CPC, art. 604
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.0100)

32 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Ex-cônjuges. Acordo celebrado na separação. Termo resolutivo. Implemento. Novo pedido de alimentos. Necessidade de prova cabal de que o beneficiário não pode prover seu sustento por meios próprios. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695.

«No pedido de alimentos entre ex-cônjuges, não há uma presunção legal de necessidade do beneficiário, como na hipótese de alimentos pagos a menores, por seus pais. O beneficiário deve provar cabalmente sua necessidade e impossibilidade de prover, pelo próprio trabalho, seu sustento, além de demonstrar a capacidade do requerido de contribuir, sem desfalque de seu sustento. Implementado o termo resolutivo do pensionamento, e não demonstrando o beneficiário incapacidade de prover o ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ex-cônjuges (v. Família) (Jurisprudência)
Separação (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.2400)

33 - STJ. Assistência judiciária. Beneficiário vencido. Honorários advocatícios. Obrigação suspensa. Precedente do STJ. Inteligência do art. 12 da Lei 1.060/50.

«O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos ônus da sucumbência, devendo o mesmo ser condenado no pagamento da verba honorária, ficando, entretanto, suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo. Inteligência do art. 12 da Lei 1.060/1950.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.6800)

34 - STJ. Assistência judiciária. Beneficiário vencido. Honorários advocatícios. Obrigação suspensa. Precedente do STJ. Inteligência do art. 12 da Lei 1.060/50.

«O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos ônus da sucumbência, devendo o mesmo ser condenado no pagamento da verba honorária, ficando, entretanto, suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo. Inteligência do art. 12 da Lei 1.060/1950.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2600)

35 - STJ. Seguro de vida. Prescrição. Ação. Propositura pelo beneficiário. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«... O tema da prescrição deve ser julgado em desfavor da companhia seguradora. É que tem sido pacificamente admitido que o prazo prescricional para o beneficiário promover a ação de indenização é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CC (REsp's 247.347/MG, 4ª Turma, rel. o em. Min. Barros Monteiro, DJ 24/09/2001; 151.766/MG, 4ª Turma, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 16/03/98; 193.322/SP, 4ª Turma, de minha relatoria). ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... (Continua)

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
CCB, art. 177
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2001.7600)

36 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Contrato coletivo. Beneficiário aposentado e despedido sem justa causa. Pedido de manutenção contratual nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava na vigência do contrato de trabalho. Possibilidade. Substituição do beneficiário pela ex-empregadora no pagamento do prêmio, com acréscimo do valor que era subsidiado pela empresa. Necessidade de pagamento da integralidade da prestação mensal. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.1300)

37 - STJ. Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC, art. 1.105.

«Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação.»

Referência(s):
Alienação de coisa comum (Jurisprudência)
CPC, art. 1.105
Opções

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.3800)

38 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. A presente ação de cobrança foi movida por perito judicial em desfavor do Estado de São Paulo, almejando o pagamento de honorários periciais supostamente devidos, em decorrência da prestação de serviços requeridos ao magistrado por partes sucumbentes, as quais gozavam do benefício da assistência judiciária gratuita em litígios nos quais a ora recorrente não figurou em qualquer dos polos. 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obri... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.7700)

39 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Apólice em grupo. Prescrição ânua afastada, por aplicação do art. 205 do Código Civil. Prazo de 10 anos para o beneficiário contrata a seguradora. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, pois o autor era beneficiário do contrato de seguro de vida, ajustado em prol da falecida esposa. Preliminar afastada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.4700)

40 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Prestação do serviço contratado. Legitimidade «ad causam» do beneficiário reconhecida, inclusive para contrastar cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Prestação do serviço (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.2800)

41 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi», do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.3400)

42 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Pedido de manutenção das mesmas condições de atendimento e dos mesmos valores de custeio quando do exercício profissional. Inadmissibilidade. Recurso do beneficiário não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.3000)

43 - TJRJ. Estelionato. Participação. Pretexto de assessoramento. Agente que não realiza a conduta típica. Beneficiário da vantagem ilícita. Concurso para formação do delito.

«Dá-se a participação, escreve DAMÁSIO, quando o sujeito, não praticando atos executório do crime, concorre de qualquer modo para a sua realização (CP, art. 29). Ele não realiza a conduta descrita pelo preceito primário da norma, mas realiza atividade que contribui para a formação do delito. Aquele que, em crime de estelionato, participa efetivamente da transação manchada de fraude, a pretexto de assessoramento, e se torna beneficiário da vantagem ilícita, apesar de... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.4500)

44 - STJ. Juizado especial criminal. Pena. Suspensão condicional, Fiscalização. Juízo da residência do beneficiário. Hermenêutica. Analogia. Aplicação. CPP, arts. 3º e 698, § 7º. Lei 9.099/95, art. 89.

«O CPP acolhe a analogia (CPP, art. 3º). O CPP, art. 698, § 7º remete ao juízo da residência do beneficiário da suspensão condicional da execução da pena fiscalizar o cumprimento das obrigações. É o que acontece também com a Lei 9.099/95.»

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
Fiscalização (v. Pena) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Analogia (Jurisprudência)
CPP, art. 3º
CPP, art. 698, § 7º
Lei 9.099/95, art. 89. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.4800)

45 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Perda total de bem com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

«A instituição de beneficiário distinto do segurado no contrato não lhe retira legitimidade ativa para pugnar pelo pagamento da indenização pela seguradora.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Perda total de bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8000.2800)

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental desprovido.

«1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.6200)

47 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Permanência de beneficiário. Cláusula contratual. Previsão de exclusão de beneficiário do contrato em caso de falecimento do titular. Abusividade. Admissibilidade de rescisão unilateral, apenas no caso de inadimplência ou fraude. Autora idosa que faz uso do plano há quase trinta anos. Cancelamento contratual configurador de ofensa aos preceitos constitucionais, consumeristas e Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato de rigor. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2004.1000)

48 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente.

«1. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem indevidamente obtida, é crime permanente, cujos efeitos somente cessam com a interrupção do seu pagamento, marco inicial para a contagem do lapso prescricional. 2. No caso, o agravante foi denunciado por infração ao artigo 171, § 3... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.5600)

49 - STJ. Locação. Assistência jurídica gratuita. Beneficiário vencido. Encargos da sucumbência. Alcance da isenção. Lei 1.060/50, art. 12.

«O beneficiário da assistência jurídica gratuita, embora isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, não está desobrigado dos ônus da sucumbência, se vencido na demanda, devendo arcar com as despesas realizadas pela parte contrária. O pagamento desses encargos não se exigirá na hipótese de prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando prescrita a obrigação se no prazo de cinco anos, contados da sentença, não puder satisfazê-la (Lei 1.060/50, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.3400)

50 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.

«O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
PREVI do Banco do Brasil (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Restituição das importâncias pagas (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.0100)

51 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.

«O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
PREVI do Banco do Brasil (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Restituição das importâncias pagas (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.9300)

52 - 2 TACSP. Ação de cobrança. Fazenda Pública. Serviços médicos prestados pelo autor, como perito judicial, em ações movidas por beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

«Obrigação constitucional do Estado (CF/88, art. 5º, c/c Lei 1.060/50). Interesse de agir que se submete ao previsto no art. 12 (parte final) da Lei 1.060/50; em sendo o assistido beneficiário da gratuidade, em procedimentos de jurisdição voluntária, cabe ao Estado pagar os salários periciais arbitrados pelo Juízo. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.1300)

53 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade da prescrição ânua do art. 178, § 6º, II, do CCB. Precedente da 4ª Turma.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado.»

Referência(s):
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º, II
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.8000)

54 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4001.1200)

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. Conforme recente jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: AgRg no REsp 1.349.531/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1.356.801/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/06/2013; AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.8700)

56 - 2 TACSP. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Uso pelo credor para elaboração da memória do cálculo. Beneficiário da assistência judiciária. Admissibilidade. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, justifica-se a aferição de seu crédito através do contador judicial, embora a liquidação, em lide acidentária, dependa de simples cálculo aritmético, pois não há como obrigá-lo à contratação de perito autônomo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.7600)

57 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão. Vítima fatal. Pensão. Beneficiário remanescente. Direito de acrescer. Precedentes do STJ. Súmula 57/TFR.

«O beneficiário da pensão decorrente do ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título às filhas do «de cujus», em virtude do advento da maioridade (REsp 17.738/SP, 4ª Turma, DJU de 22/05/95; REsp. 148.955/PR, 4ª Turma, DJU de 17/05/99 e Súmula 57/TFR-extinto).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Súmula 57/TFR (Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.8900)

58 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91, não contempla, de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.3700)

59 - STJ. Ação civil pública. Despesas processuais. Processo de execução. Beneficiário individualmente identificado. Necessidade do adiantamento das despesas e custas. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade.

«Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuida pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo art. 18 da Lei 7.347/85.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 18 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8500)

60 - STJ. Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo» afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no Art. 27 do CDC. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Terceiro beneficiário (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º
CDC, art. 27
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.9400)

61 - STJ. Livramento condicional. Beneficiário que comete nova infração penal. Suspensão cautelar, sem prévia oitiva do conselho penitenciário. Lei 7.210/84 (LEP), art. 145. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«Nas hipóteses em que o condenado beneficiário do livramento condicional vem a cometer novo crime, tem a jurisprudência pátria admitido a possibilidade de suspensão provisória do benefício mesmo sem a oitiva prévia do Conselho Penitenciário, sem que isso constitua constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. Por outro lado, a oitiva do Conselho Penitenciário poderá ser feita posteriormente, antes da decisão acerca da revogação definitiva do benefício. Ordem parcialment... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.7300)

62 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, IV.

«No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CPC, art. 267, IV
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4800)

63 - STJ. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de o benefício retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado.

«Inadmissível conceder para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgada, a teor da Lei 1.060/50 do art. 9º, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8013.0100)

64 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita.

«Consoante Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 desta Corte, «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT». Desse modo, impõe-se dar provimento ao recurso de revista para isentar o reclamante da obrigação que lhe foi atrib... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.1600)

65 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Indenização pretendida por companheiro da vítima falecida. Legitimidade. Inteligência do art. 4º, da Lei Federal 6194/74, vigente à época do evento. No seguro obrigatório o cônjuge sobrevivente é o beneficiário «ex vi legis». Somente na ausência do cônjuge é que a indenização será paga aos herdeiros legais. O companheiro ou a companheira com convivência pública, contínua e duradoura (art. 1723 do Código Civil), ou quando houver filhos do convívio, são equiparados ao cônjuge. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.4000)

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes.

«1. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1352121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.3.2013; EDcl no AgRg no REsp 1327281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; e AgRg no REsp 1327290/MG, Rel. Min. Napoleão N... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.0700)

67 - TJRJ. Assistência judiciária. Advogado constituído pelo beneficiário. Possibilidade.

«O direito à assistência judiciária gratuita é garantia individual assegurada ao cidadão pelo texto constitucional e, por isto, é dever do Estado que está, assim, obrigado a manter serviço público de atendimento jurídico aos dele necessitados, cuja existência, contudo, não obsta ao pobre a indicação, para assisti-lo, de advogado de sua confiança, dado o caráter fiduciário do procuratório judicial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.0400)

68 - 2 TACSP. Advogado. Honorários advocatícios. Beneficiário de Justiça Gratuita.

«Quem se obriga a advogar sob os auspícios da Justiça Gratuita, nada pode reter do cliente a título de honorários, ainda que os contrate, ressalvados os de sucumbência.»

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7300)

69 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Funcionário que passou à inatividade e perdeu o direito de se manter como beneficiário do Plano Pleno. Inadmissibilidade. Art. 31 da Lei Federal 9656/98 garante ao beneficiário que mantinha vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manter o mesmo padrão do plano de saúde dos ativos. Pagamento, entretanto, do valor integral da mensalidade, pois não conta mais com o subsídio da empregadora. Manutenção do autor no plano. Necessidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4002.5900)

70 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.245.684/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16.9.2011; REsp 1.196.641/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 1º.12.2010; e AgRg no Ag 1.223.520/MG, Re... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Arts. 3º, V, e 11 da Lei 1.060/1950, 19 e 33 do CPC. Honorários periciais. Antecipação pelo estado, quando o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Descabimento. Realização da perícia. Responsabilidade do estado em colaboração com o poder judiciário).
Referência/STJ (Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do Estado).
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(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.4000)

71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória, por se tratar de decisão judicial meramente declaratória. Preced... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.5300)

72 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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(DOC. LEGJUR 141.6202.7001.3000)

73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Beneficiário da justiça gratuita. Condenação em honorários sucumbenciais. Cabimento. Embargos rejeitados.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6900)

74 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (art. 5º, da Lei 1.060/50), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (art. 12, da Lei 1.060/50). Precedentes da Corte.»

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(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4900)

75 - STJ. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Ação movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, arts. 177 e 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 205.

«Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, não se sujeita ao lapso prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II, do CCB/16, mas, ao prazo vintenário, na forma do art. 177, correspondente às ações pessoais, ou decenal, em consonância com o art. 205 do CC/2002. Agravo improvido.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Indenização securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Beneficiário (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB, art. 177
CCB, art. 178, § 6º, II
CCB/2002, art. 205
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2004.1200)

76 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. A análise da suposta violação de princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Eg. Corte, sob pena de usurpação de competência 2. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da va... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5743.9000.6300)

77 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/1... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Juros de mora e correção monetária devidos pela fazenda pública. Alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata aos processos em curso. Matéria sedimentada pela corte especial em sede de recurso especial representativo de controvérsia: REsp 1.205.946/SP).
Referência/STJ (Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado pelo pagamento dos honorários do profissional. Precedentes).
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ (Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/1950).
Referência/STJ (Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Hipótese em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Responsabilidade do estado. Prazo. Prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Pagamento. Dever do estado. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ).
Referência/STJ (Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1000.6700)

78 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. Agravo regimental desprovido.

«1.Conforme a reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.033/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2013; AgRg no AREsp 359.428/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Div... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Juros de mora e correção monetária devidos pela fazenda pública. Alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata aos processos em curso. Matéria sedimentada pela corte especial em sede de recurso especial representativo de controvérsia: REsp 1.205.946/SP).
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prescrição quinquenal. Responsabilidade do estado).
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 541 e 1.102-A. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 105, III. Lei 1.060/1950. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ (Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ).
Referência/STJ (Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8500)

79 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.7300)

80 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Pagamento ao beneficiário. Critério.

«Na fixação da pensão indenizatória devida aos dependentes de obreiro falecido, deve o magistrado agir com prudência e moderação, levando em conta a situação econômica da família do «falecido» à época do acidente, observando-se os parâmetros da eqüidade, justiça, proibição do enriquecimento sem causa, bem como a finalidade da indenização de restituir as partes à situação anterior ao evento, não se olvidando ainda do princípio da preservação da empresa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.0200)

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Afirmação pelo tribunal «a quo» de que o beneficiário é total e temporariamente incapacitado. Revisão desse entendimento que implica reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

««In casu», tendo o Tribunal «a quo» asseverado que o grau incapacitante do beneficiário é total e temporário, inviável sua rediscussão no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Reexame de prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
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(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.2400)

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes.

«1. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1352121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.3.2013; EDcl no AgRg no REsp 1327281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; e AgRg no REsp 1327290/MG, Rel. Min. Napoleão N... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8840.3003.0800)

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Beneficiário. Livre nomeação. Ex-esposa beneficiária em detrimento da viúva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que deve ser respeitada a cláusula contratual mediante a qual o segurado estabeleceu o beneficiário do seguro de vida. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.2200)

84 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino Beneficiário de Assistência Judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º § 5º. Precedentes do STJ.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.0200)

85 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.8400)

86 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1400)

87 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.

«A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 488
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.3300)

88 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão ou inexistência do nome do beneficiário.

«Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência de execução por falta de título executivo regular. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), arts. 76 e 77. Ineficácia do título.»

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7005.2400)

89 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória. Isso porque a decisão do Juízo é meramente declaratória. Prece... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7002.5900)

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prescrição quinquenal. Responsabilidade do estado.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto 20.910/1932» (REsp 1.348.722/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2013). 2. Cabe ao Estado arcar com honorários periciai... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal).
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes).
Referência/STJ (Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ (Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Formação de título executivo contra o estado de minas gerais. Cobrança de honorários periciais. Ação cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça da lei 1.060/1950, ficou vencido. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Acórdão recorrido que decide a questão com base em fundamentação constitucional. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não conhecimento. Ausência de violação do art. 535 do CPC).
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(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.6100)

91 - TST. Recurso de embargos da união regido pela Lei 11.496/2007. Honorários periciais. Sucumbência do beneficiário da assistência judiciária gratuita. Resolução 35/2007 do conselho superior da justiça do trabalho.

«Divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois trata acerca do procedimento de quitação em relação aos honorários periciais, na forma da Resolução 35/2007 do CSJT, e a Turma não emitiu tese acerca da questão, se limitou a dizer que é da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando o sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de embargos não ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.7300)

92 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». Inteligência.

«Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do art. 62, II, «d», da Lei 8.245/91).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.7500)

93 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». Inteligência.

«Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do art. 62, II, «d», da Lei 8.245/91).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.1600)

94 - TJSP. Reforma agrária. Beneficiário que descumpre obrigações da promessa de compra e venda. Anulação do ajuste.

«Não se questiona «hic et nunc» a atuação dos réus na exploração do imóvel objeto da promessa de venda. Provavelmente, a sua atuação melhor atenderá ao escopo de produção de alimentos, considerando-se a sua reconhecida aptidão para a agricultura. Entretanto, a finalidade da revisão agrária imposta pela Lei 5.994/61 é precipuamente a de assentar arrendatários, parceiros e quejandos em imóveis a serem por eles tornados produtivos. Se tal política é ou não a melhor, consi... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8122.5001.8500)

95 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de ajg não comprovada. Súmula 187/STJ. Deserção. Recurso não provido.

«1. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial, as custas processuais e o pagamento do porte de remessa e retorno hão de ser demonstrados no ato de interposição do recurso. 2. Alegada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve a parte comprovar a concessão do benefício, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. 4. Agravo regimen... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1943.3000.4800)

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1358549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg n... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Juros de mora e correção monetária devidos pela fazenda pública. Alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata aos processos em curso. Matéria sedimentada pela corte especial em sede de recurso especial representativo de controvérsia: REsp 1.205.946/SP.).
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 541 e 1.102-A. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 105, III. Lei 1.060/1950. Lei 8.038/1990, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0000.5100)

97 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção. Improvimento.

«1.- O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores. Precedente desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.1400)

98 - STJ. Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. CPC, art. 1.102-a.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo o qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto. 20.910/32, pois o Código Civil é um «diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular». 2. O art. 1º d... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Dec. 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).
Referência/STJ (Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Arts. 3º, V, e 11 da Lei 1.060/50, 19 e 33 do CPC. Honorários periciais. Antecipação pelo estado, quando o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Descabimento. Realização da perícia. Responsabilidade do estado em colaboração com o poder judiciário).
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ (Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.5100)

99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Hipótese em que o dano foi fixado em SM 200. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Falecimento do esposo e filhos dos autores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Condição sócio-econômica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7131.2800)

100 - TJSP. Competência. Pensão. Beneficiário de servidor público falecido. Exceção rejeitada com fundamento no art. 100, II, do CPC.

«A exceção foi rejeitada com fundamento no art. 100, II, do CPC, por analogia. O dispositivo refere-se a alimentos e aqui se trata de pensão por morte, em que se pede a condenação de quem não deve alimentos, mas só e eventualmente benefício de pensão por morte.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
CPC, art. 100, II.
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO
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