Doc. LEGJUR 154.1731.0001.8900

1 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Não observância das cláusulas normativas que regulam a questão. Invalidade da compensação.

«As disposições contidas na Súmula 85 do TST, que consideram nulo o regime compensatório quando há prestação habitual de horas extraordinárias, não se aplicam ao banco de horas previsto no § 2º do artigo 59 da CLT. Nesse sentido o item V do referido verbete sumular. Contudo, demonstradas irregularidades no banco de horas instituído pela empregadora, como a prestação de horas extras, além das legalmente permitidas e a inobservância do instrumento normativo, que instituiu o reg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.9800

2 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Horas extras. Compensação. Banco de horas. Indispensabilidade de negociação coletiva.

«O acordo individual de compensação de horas, modalidade banco de horas, facultando o empregador pagar as horas extras ou conceder folga compensatória prazo de 12 meses, é inválido, à falta de comprovação de convenção ou acordo coletivo autorizando a adoção do procedimento. Essa exigência encontra expressa previsão § 2º do art. 59 da CLT e a não observância do preceito legal traduz irregularidade insanável, de modo que eventual quitação passada pelo autor não tem valor ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.5000

3 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada banco de horas. Autorização por instrumento coletivo. Impossibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas. Compensação da jornada inválida.

«A validade do banco de horas depende de prévio ajuste entre o sindicato da categoria do obreiro e a empresa, através de autorização em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e da vontade individual de empregados e empregadores para implantarem o sistema autorizado no âmbito de suas relações individuais, em obediência aos parâmetros do §2º do art. 59 da CLT. Contudo, na hipótese dos autos, as Reclamadas, embora controlassem a jornada de trabalho do Autor, mediante os... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.2900

4 - TST. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85.

«As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o banco de horas adotado pela Reclamada era inválido por inobservância de requisitos previstos na norma coletiva que o instituiu. Ressalte-se que, no presente caso, nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1068.3800

5 - TST. Horas extras. Banco de horas. Condição potestativa. Ineficácia. Jornada diária superior a 10 horas. Invalidade.

«1. A estipulação de banco de horas mediante norma coletiva, sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas, é ineficaz e invalida o sistema de compensação de jornada, uma vez que as circunstâncias em que se daria a compensação ficariam ao arbítrio do empregador. Na legislação civilista, em que o princípio preponderante é a igualdade entre as partes, a celebração de negócios jurídicos cujos efeitos ficam ao alvedrio de um dos contraentes ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.1500

6 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada. Sistema de compensação das horas extras via banco de horas. Ausência de observância de todos dos requisitos previstos na norma coletiva. Ineficácia quanto ao reclamante.

«Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos artigos 7º, XIII, da Constituição da República c/c 59, caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no art. 59, § 2º, da CLT (o prazo legal de 120 dias foi aumentado para um ano a partir da MP 216441). O modelo compensatório anterior à Lei 9.601/98 é considerado tanto pela doutrina, quanto pela... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.7300

7 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia. Nulidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349 do TST, não se admite banco de horas para compensação de jornada em atividade insalubre sem que haja prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.3500

8 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada semanal. Banco de horas. Legalidade dessa forma de compensação das horas. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.

«Não é ilegal o sistema de compensação de horas extras denominado banco de horas - prorrogações de horas de trabalho do obreiro com as respectivas reduções - quando estabelecido através de acordo coletivo, mesmo que a carga laboral semanal ultrapasse 44 horas, em face do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.7800

9 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«O banco de horas, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, não prescinde de negociação coletiva (art. 59, §2º, da CLT). No caso dos autos, inexistindo previsão autorizando a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida a compensação de horas praticada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7024.4600

10 - TST. Horas extraordinárias. Banco de horas. Descaracterização.

«Conforme se infere do v. acórdão regional, o regime de banco de horas previsto na norma coletiva foi descaracterizado quando da sua implantação pela reclamada, na medida em que equivocado o critério adotado pela empresa para a apuração do saldo de horas, em claro prejuízo ao empregado, o qual iniciava a compensação já com saldo negativo e, na maior parte dos meses, tinha saldo final também negativo, visto que sempre havia desconto das horas não trabalhadas no sábado. Não se t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.2400

11 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada. Banco de horas e acordo de compensação de jornada semanal. Normas coletivas. Concomitância. Validade.

«A adoção simultânea de dois sistemas de compensação de jornada - quais sejam: o banco de horas e a compensação semanal - não invalida, por si só, referidas compensações. Principalmente porque esses dois sistemas de compensação foram regularmente instituídos por normas coletivas, as quais sequer proibiram a sua utilização concomitante. Dessa forma, se em uma semana o trabalho excedeu as regulares 44 horas semanais em razão do trabalho no sábado, o excesso de jornada pode se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.9700

12 - TST. Horas extraordinárias. Compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

«Não há falar em violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, se o egrégio Tribunal Regional afastou a validade do banco de horas calcado na premissa fática de que a reclamada não teria demonstrado a observância de exigências normativas voltadas à adoção do regime de compensação, por meio do banco de horas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.4600

13 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação, ao registro de que «a habitualidade das horas extras desvirtua o sistema de compensação de jornada». Consignou, ainda, que «não havia anotação precisa das horas extras trabalhadas e aquelas compensadas, constando no cartão de ponto apenas o registro diário das horas negativas e positivas lançadas no banco de horas, sem o registro mensal do saldo de horas a favor do empregado» e que «o controle era unila... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2052.1300

14 - TST. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«O TRT deferiu o pagamento das horas de trabalho excedentes da 8ª diária e não compreendidas nestas as excedentes da 44ª semanal. Não se verifica ofensa à literalidade do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Extrai-se do acórdão que as disposições do referido dispositivo são plenamente aplicáveis, mas que, no caso vertente, a empresa descaracterizou o regime de compensação em razão do pagamento habitual de horas extras e da ausência de informações sobre a compensaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.0400

15 - TST. Regime compensatório. Acordo coletivo de trabalho. Banco de horas. Horas extraordinárias.

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.0400

16 - TRT 3 Região. Compensação de horas extras por banco de horas. Não observância dos requisitos legais. Invalidade do sistema de compensação. Efeitos.

«Evidenciado que a norma coletiva aplicável ao caso não prevê a compensação de horas pelo sistema «banco de horas», ou seja, que a reclamada, ao adotar tal sistema, não atendeu às respectivas formalidades previstas na lei (art. 59, §2º, da CLT), impõe-se a declaração de invalidade do regime de compensação praticado. Mera consequência é o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da jornada normal contabilizadas no banco de horas, inclusive daquelas destinadas à c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.2300

17 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«O denominado «banco de horas» encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.6400

18 - TRT 3 Região. Validade. Banco de horas. Extrapolação do limite máximo diário de 10 (dez) horas. Nulidade.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.5400

19 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Extrapolação habitual da jornada diária de dez horas. Invalidade.

«O quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal, denota que havia prorrogação habitual de jornada além da oitava diária e da quadragésima semanal e que o intervalo intrajornada era concedido parcialmente. Decisão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A decisão está de acordo com a jurisprudência reite... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8003.1000

20 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Não torna inválido o regime de compensação denominado «banco de horas» a existência de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto evidenciada a observância ao art. 59, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.2800

21 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas. Validade.

«1. A Corte Regional registrou que os documentos carreados aos autos «demonstram a existência de Banco de Horas, tendo sido observadas as disposições do § 2º, do art. 59, da CLT, com redação da Lei n.º 9.601/98, e em obediência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal com a respectiva compensação das horas extras e dobras por meio de folgas, estando de acordo com as disposições contidas nas Convenções Coletivas, onde houve a participação do Sindicato representati... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.9800

22 - TRT 3 Região. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito a transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a conven... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.7900

23 - TST. Horas extras. Banco de horas. Descumprimento de clásula de instrumento coletivo.

«No caso, o Regional consignou a existência de banco de horas e que as reclamadas não observaram integralmente as cláusulas normativas no tocante ao fornecimento mensal de informativo individual aos empregados ou no recibo de pagamento, contendo o saldo de horas lançadas no banco de horas, apuradas no período encerrado. Asseverou que os controles de jornada revelam que uma parte das horas extras era creditada no banco de horas e outra parte era destinada a pagamento, sem nenhum critéri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8005.2500

24 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.9300

25 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Art. 60 da CLT. Condições de trabalho insalubres. Enunciado 49 da 1a. Jornada de direito material e processual da justiça do trabalho.

«As condições insalubres de trabalho não invalidam o banco de horas, porque esse decorre da vontade das Partes, convencionado em instrumento coletivo. Trata-se de violação ao artigo 60 da CLT a mera extrapolação de jornada, sem a correspondente compensação quando houver exposição a agentes deletérios à saúde, só sendo possível, se autorizada por Autoridade Competente. No caso em tela, embora o Reclamante, em alguns dias tenha excedido o limite legal de horas laboradas, o temp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.8000

26 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada. Compensaçao. Banco de horas. Atividade insalubre. Necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e emprego.

«Embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88), ainda assim as partes não podem dispor sobre a prorrogação da jornada normal em ambiente insalubre, sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva. São inválidas, portanto, as normas coletivas que autorizaram a adoção da semana espanhola e do banco de horas, em ambiente insalubre, por falta de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8003.1500

27 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«O Tribunal de origem registrou que a reclamante declarou em depoimento que todas as horas extras eram lançadas nos cartões ponto e que todas eram destinadas ao banco de horas, razão pelo qual concluiu que os registros de horário são válidos e expressam as efetivas jornadas trabalhadas, que foram devidamente pagas ou contraprestadas, conforme os recibos salariais juntados. Ademais, nada asseverou sobre eventual descumprimento dos requisitos contidos em norma coletiva, não fornecimento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1004.3800

28 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Súmula 85, item III, do TST.

«A Súmula 85/TST é inaplicável à hipótese dos autos, pois o referido verbete sumular trata de compensação semanal; distinta, portanto, do regime do banco de horas. Precedentes desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.0300

29 - TRT 3 Região. Banco de horas. Negociação coletiva. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Necessidade de negociação coletiva.

«Em face da possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, a implantação do sistema denominado «banco de horas» necessita ser autorizado mediante negociação coletiva (art.59, § 2º, da CLT). Não vindo aos autos o instrumento normativo permitindo a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida esta prática adotada pela reclamada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9006.4400

30 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«Na norma coletiva havia previsão do sistema de compensação denominado «banco de horas», o qual, para sua validade, exige que não sejam ultrapassados os limites máximos diário de dez horas e semanal de sessenta horas. Contudo, conforme os controles de ponto, esses limites eram mensalmente desrespeitados. Assim, por óbvio, o referido sistema era inválido e, portanto, a autora tem direito às horas extras. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula 126 do TST. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.3400

31 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação de horas extras. Regime previsto na Lei 9.601/98. Pactuação somente por convenção coletiva. Compensação durante o período do aviso prévio. Deturpação do sistema. CLT, arts. 59, §§ 2º e 3º e 487.

«O regime de compensação anual de horas extras previsto pela Lei 9.601/98 (banco de horas) somente pode ser pactuado coletivamente, visto que a Constituição da República não autoriza a transação meramente bilateral que estipula medida desfavorável à saúde e segurança do trabalhador. Nesse passo, admitir compensação de horas extras durante o período do aviso prévio importa em deturpação tanto do instituto do aviso prévio como do chamado «banco de horas».»

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32 - Doc. LEGJUR (142.5854.9002.4600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2055.3300

33 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Ausência de norma coletiva. Pagamento da hora trabalhada e do adicional extraordinário.

«Ao declarar inválido o regime de banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, diante da ausência de previsão em norma coletiva, de extrapolação habitual da jornada semanal e do limite de dez horas diárias, o Tribunal Regional foi ao encontro do entendimento pacificado neste Tribunal. Inteligência da Súmula 85, V, do TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2058.8900

34 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Compensação anual de jornada. Invalidade.

«Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). A compensação aleatória e a fragilidade do sistema adotado, submetidas aos caprichos e à vontade do empregador, não atendem ao espírito da compensação de horários e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1027.7000

35 - TST. Compensação de jornada. Negociação coletiva. Horas extras habituais. Súmula 85/TST. Banco de horas

«1. O Tribunal de origem considerou inválido o sistema de banco de horas em razão da ausência de controle de débito e crédito de horas. No particular, o acolhimento das teses da Recorrente que apontam a regularidade do sistema demandaria análise fático-probatória obstada nesta instância pelo entendimento da Súmula 126/TST. 2. No que se refere ao regime compensatório de jornada semanal, não merece reforma o acórdão recorrido, porque está em harmonia com o entendimento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.3000

36 - TST. Empregado do banco do Brasil. Cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Função gratificada e horas extraordinárias. Compensação. Impossibilidade. Não provimento.

«Ausente a fidúcia especial de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT e cumprida a jornada de 8 horas diárias de trabalho por empregado bancário, indevida a compensação da gratificação eventualmente recebida com as horas extraordinárias deferidas, porquanto o valor a maior visa remunerar a especificidade técnica do cargo, e não jornada elastecida de trabalho. Incidência da Súmula nº 109. Ademais, não estando prevista, na norma interna do Banco do Brasil, a coexistência de dua... (Continua)

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37 - Doc. LEGJUR (142.5853.8015.5800) (Jurisprudência Similar)
38 - Doc. LEGJUR (142.5854.9006.2600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2014.0100

39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Invalidade dos controles de jornada.

«O Regional, com base no conjunto probatório, assentou a imprestabilidade dos cartões de pontos acostados aos autos, reconhecendo, por conseguinte, a invalidade do banco de horas, ainda que instituído regularmente, pois resta inviável a aferição correta das horas a serem compensadas. Decisão em harmonia com a jurisprudência da Corte, incidindo o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333/TST

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1 Acórdãos Similares
40 - Doc. LEGJUR (143.2294.2034.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 122.1971.8000.2500

41 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º. Lei 9.601, de 21/01/1998.

«O regime de compensação de horas não se confunde com o banco de horas, restando inaplicável o teor da Súmula 85/TST. Neste sentido pacificou-se a jurisprudência desta C. Corte(E-ED-RR-23240-15.2006.5.09.0654. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/08/2010). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4002.4400

42 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas. Dedução dos valores pagos pelo empregador das horas extras reconhecidas em juízo. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I do TST.

«O acórdão embargado e o acórdão regional nele transcrito não apresentam tese jurídica expressa sobre a aplicabilidade ou não do critério global de dedução, especificamente, à luz da invalidação do banco de horas como fundamento para a condenação a horas extras, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos por esse enfoque pretendido pelo reclamante. Ademais, os arestos colacionados não abordam explicitamente essa peculiaridade invocada pelo reclamante, limitando-s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.1500

43 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade do banco de horas. CLT, art. 614, § 3º.

«Correta a decisão que reputou nulo o banco de horas implementado por norma coletiva cuja duração ultrapassou o prazo de dois anos previsto no art. 614, § 3º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2051.6200

44 - TST. Banco de horas.

«Tendo em vista o não provimento do recurso no tópico anterior, resta superada a tese defendida pelo reclamante, de que a existência de horas extras não pagas descaracteriza o banco de horas. Recurso de revista não conhecido»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.2900

45 - TST. Banco de horas. Validade

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.5800

46 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Banco de horas. Matéria fática. Súmula 126 do TST. Prova testemunhal que comprovou a jornada declinada na exordial.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, em princípio, os controles de frequência não assinados pela reclamante são válidos para fins de comprovação da jornada de trabalho praticada. Nota-se, todavia, que o Tribunal Regional se valeu ainda de prova testemunhal para confirmar a jornada declinada na inicial pela reclamante. No que tange à invalidade do banco de horas, o TRT destacou que «para a validade do referido banco, fazia-se necessário que a demandada, cumprisse, na sua inteirez... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1011.0600

47 - TST. Horas extras. Banco de horas. Julgamento extra petita (violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII, da CF/88 128, 460, do CPC).

«Não restou configurado o alegado julgamento extra petita, pois, considerando o quanto narrado pelo autor na inicial, o Tribunal Regional apenas adequou juridicamente os fatos ao pedido, com relação às horas extras excedentes à oitava diária e o banco de horas, fundamento alegado somente em defesa. É que, narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius. Recu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2060.1000

48 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho. Inobservância do limite máximo de dez horas diárias trabalhadas.

«O banco de horas, estabelecido e regulado no art. 59, § 2º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.6500

49 - TST. Banco de horas. Norma coletiva. Validade.

«Não torna inválido o regime de compensação de jornada denominado «banco de horas» a estipulação de prazo de 120 dias para a concretização da compensação das horas extras ou seu pagamento e tampouco descaracteriza tal regime a simples realização de horas extras habituais, porquanto ausente disposição legal impondo tais requisitos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.9700

50 - TST. Horas extraordinárias. Compensação de horário. Acordo. Norma coletiva. Banco de horas. Inexistência. Matéria fática. Súmula 126 do TST.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração das provas e dos fatos dos autos, pois somente com o seu reexame e revaloração seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que não ficou provada a existência de banco de horas ou de outras modalidades de compensação de horário de trabalho. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8102.9000.0700

51 - TST. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, V, DO TST.

«In casu, a Corte de origem consignou, em acórdão reproduzido pela Turma, ser inválido o ajuste compensatório, porque desrespeitada norma coletiva instituidora do banco de horas e excedido habitualmente o limite da jornada de trabalho. Assim, uma vez nulo o banco de horas, não se cogita de incidência da Súmula 85/TST, V, pois o entendimento atual desta Corte é de deferimento das horas extras se descumprido o acordo de compensação no regime de banco de horas. Há precedentes. Recurs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.9300

52 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Banco de horas.

«1. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de horas extras, uma vez que os registros de ponto apresentados pela reclamada eram em sua grande maioria uniformes, bem como o depoimento da testemunha da reclamada teria atestado a incorreção dos registros. 2. Para se concluir de modo diverso, quanto à correção dos registros de ponto, necessário seria o reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. 3. N... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2047.2500

53 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«Extrapolado o limite de dez horas fixado no art. 59, § 2.º, da CLT, inválida a sistemática de compensação adotada pela Reclamada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1010.4700

54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Inexistência de previsão em norma coletiva. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85, II, do TST.

«1. O Colegiado regional consigna que «não assiste razão às recorrentes, todavia, no que se refere à existência do regime de compensação de jornada através da adoção do banco de horas, porquanto não firmado diretamente pelas partes ou autorizado pelas normas coletivas juntadas ao feito». 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.8600

55 - TRT 3 Região. Horas extras. Cargo de confiança caracterizado. Banco. Procurador do banco reclamado. Inexistência de controle de horário. Salário diferenciado. CLT, art. 62, II.

«Se o próprio reclamante confessa em juízo que era procurador do banco reclamado, respondendo por ele na agência da cidade em que trabalhava, sem controle de horário, possuindo, ainda, salário diferenciado e subordinados, forçoso é concluir que ele se enquadra no conceito de cargo de confiança, não fazendo jus às horas extras e reflexos postulados. »

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.4800

56 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensasão de jornada. «banco de horas».

«O Tribunal Regional concluiu que o acordo de compensação era descumprido pela própria reclamada e que o «banco de horas» era inválido, pois a jornada de trabalho ultrapassava o limite diário, afrontando o disposto no artigo 59, § 2º, da CLT. Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade, em face da exploração da jornada de trabalho, devido o pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional. Decisão regional em consonância com a S... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2044.9500

57 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas.

«O Regional consignou que o regime de compensação (banco de horas) adotado pela reclamada é nulo porquanto em determinado período do contrato de trabalho não havia norma coletiva autorizando tal sistema e no período restante os cartões de ponto demonstravam que era ultrapassado o limite de 10 horas diárias. Ileso, nessa esteira, o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.8600

58 - TRT 3 Região. Sistema de compensação das horas extras via banco de horas. Necessidade de regulamentação pela norma coletiva.

«Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos artigos 7º, XIII, da Constituição da República c/c 59, caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no art. 59, § 2º, da CLT (o prazo legal de 120 dias foi aumentado para um ano a partir da MP 2164-41). O modelo compensatório anterior à Lei 9.601/98 é considerado tanto pela doutrina, quanto pel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1275.3001.7600

59 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST.

«A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST nos casos relacionados ao acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.8900

60 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada. Compensação de jornada. Banco de horas. Acordo. Validade.

«O artigo 7º, inciso XIII da Constituição da República, ao limitar a jornada normal a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, deixou aberto o caminho da compensação de horários. Impôs, todavia, que essa compensação fosse ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na esteira desse entendimento a jurisprudência já pacificada no C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o banco de horas, ao contrário da compensação semanal, representa a po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1263.6003.2400

61 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas.

«1. Quanto à insurgência contra o conhecimento do recurso de revista, não se define, em regra, contrariedade à Súmula 126 do TST, por se tratar de verbete de conteúdo processual, que se mostra insuscetível de análise por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/07. Precedente. 2. Caso em que a Turma concluiu pela invalidade do regime adotado pela reclamada, porque não observadas as exigências legais de autorização mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.3000

62 - TRT 3 Região. Banco de horas. Trabalho habitual e excessivo em sobrejornada.

«A autorização para a instituição do regime de compensação de jornada conhecido como «banco de horas», não se traduz na permissão de elastecimento habitual e desmedido da jornada de trabalho, ultrapassando o permissivo legal de 10 horas labor/dia. Constatada a prática habitual de horas extras e além do permissivo legal, impõe-se seja invalidado o regime de compensação e condenada a Reclamada ao pagamento das horas extras, considerando que o atendimento aos interesses do empreg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.2400

63 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade.

«Discute-se, nos autos, a validade do acordo de compensação na modalidade «banco de horas», em que consta apenas previsão genérica de compensação, ou seja, que não contém a efetiva compensação a ser efetuada, a fim de que o empregado tenha conhecimento da jornada que deverá cumprir e a correspondente folga a ser usufruída. Pois bem, os dispositivos indicados pela Recorrente (artigos 59, § 2º e 611, § 1º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal) não tratam, esp... (Continua)

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64 - Doc. LEGJUR (142.5855.7013.1400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9001.3300

65 - TST. Acordo de compensação jornada. Banco de horas. Invalidade.

«O TRT consignou que «não há nos autos demonstrativo individual das horas extras prestadas, com a indicação das horas compensadas ou pagas», e que «não foi demonstrada a correta apuração e liquidação do saldo de horas a cada período de seis meses previsto na norma coletiva, pois não há nos autos extratos do banco de horas capazes de viabilizar a conferência das horas extras compensadas ou ainda o respeito aos prazos fixados.» Entendeu, por essa razão, que o banco de horas a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1065.7200

66 - TST. Horas extraordinárias. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

«Não tem validade o acordo de compensação de jornada sob a modalidade «banco de horas» que não é respeitado na prática, não obstante instituído por negociação coletiva. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais do referido acordo de compensação de jornada, mas da inexistência fática do pacto compensatório, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste coletivo, diante da inexecução da jornada prescrita na realidade da prestação de trabalho e de habit... (Continua)

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67 - Doc. LEGJUR (143.2294.2048.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1019.1800

68 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

«O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade «banco de horas», em decorrência da ausência de negociação coletiva. Decisão de acordo com o entendimento firmado na Súmula 85, V do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.8105.1001.3500

69 - TST. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ITEM V DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos -se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. 2. Não há cogitar na veiculação de embargos, na presente hipótese, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula n.º 85, V, desta Corte superior, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8004.3800

70 - TST. Recurso de revista. Empregado da ect que exerce atividades em banco postal. Reconhecimento da jornada de seis horas diárias. Horas extras. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, embora na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários, entre elas a jornada diária de seis horas prevista no artigo 224 da CLT, pois permanece... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.8600

71 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Convenção coletiva. Necessidade de previsão pela via da negociação coletiva. CLT, art. 59, § 2º.

«Embora haja previsão legal que autorize compensação dos excessos de jornada pelo período de até um ano, (art. 59, § 2º da CLT) é imprescindível a prova inequívoca da existência de acordo ou convenção coletivos a tratar da matéria. O acordo individual não satisfaz a exigência legal. A existência de negociação coletiva expressa a autorizar este procedimento é pressuposto de validade do acordo de compensação que legitima o banco de horas, sob pena de serem remuneradas com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.6800

72 - TST. Recurso de revista do banco. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas excedentes da 30ª semanal. Ausência de custeio. Pré-contratação de horas extras.

«Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e violação direta de lei federal. O apelo não alcança conhecimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada. Em relação às horas extras excedentes da 30ª semanal, o Tribunal Regional consignou que o Banco não apontou a violação dos artigos 611, § 1° da CLT e 7°, XXVI, da CF em momento processual oportuno, ou seja, em razões de recurso ordinário. Em relação à ausên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.1500

73 - TRT 3 Região. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

«Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraordinário por meio do banco de horas, previsto no § 2º do artigo 59 da CLT, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Em face do seu caráter desfavorável ao empregado, a eficácia da predita compensação pressupõe a negociação sindical. Desse modo, a ausência de instrumentos coletivos que validem o sistema de banco de horas adotado pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.1100

74 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade

«Após a edição da Lei 9.601/98, a compensação anual ou banco de horas, regulamentado no art. 59, § 2º, da CLT e MP 216441 passou a coexistir com o modelo de compensação de jornada previsto nos artigos 7º, XIII, da CRF/88 e 59, caput, da CLT. Contudo, ao contrário do sistema tradicional anterior a referida lei, que ainda é considerado mais benéfico, sendo sua pactuação amplamente admitida por meio de acordo bilateral escrito (Súmula 85 do Colendo TST), o sistema compensatório... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.3800

75 - TST. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho.

«O banco de horas, estabelecido e regulado no art. 59, § 2º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observân... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.2700

76 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Formalidade essencial. CLT, art. 59, § 2º.

«A legislação prevê a possibilidade de compensação de jornadas além do módulo semanal, através do denominado «banco de horas». Porém, imprescindível sua formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho (CLT, art. 59, § 2º). A ausência de juntada do instrumento coletivo apto a autorizar este sistema de compensação configura irregularidade formal e afronta ao dispositivo legal específico, ensejando o pagamento das horas extras especificadas nos registros ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1073.8900

77 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamado. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. Invalidade do banco de horas.

«1 - No agravo de instrumento, o reclamado não renovou o tema «preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato», o que configura a aceitação tácita da decisão agravada nesse particular. 2 - Quanto ao tema «banco de horas - invalidade», o reclamado não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, os quais ficam mantidos pelos próprios fundamentos. Acrescente-se que no agravo de instrumento foi renovada a pretensão de que seja aplicado o item III da Súmula 85, no caso do banco... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.1221.2000.2400

78 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Compensação de jornada. Convenção coletiva. Súmula 85/TST, V. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.

«A teor da Súmula 85/TST, V, as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema.»

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Doc. LEGJUR 137.9861.9000.3400

79 - TST. Horas extras. Acréscimo de 50% 5)diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio 6)horas extras. Tempo gasto com a troca de uniforme 7) horas extras. Acordo de compensação e banco de horas 8)danos materiais. 9) estabilidade provisória. Conversão em indenização 10)honorários advocatícios.

«Desatenção aos requisitos do art. 894, II, da CLT. Ausência de juntada de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou com a e. Seção de Dissídios Individuais. Temas desfundamentados. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.7800

80 - TRT 3 Região. Banco de horas. Acordo individual. Invalidade.

«Não comprovado que o sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas aos autos detenha a representação da categoria profissional do local de prestação dos serviços do autor, não há como conferir validade ao banco de horas instituído pela reclamada, considerando-se a existência apenas de ajuste individual, porquanto o título jurídico autorizador dessa modalidade de compensação deve ser a convenção ou acordo coletivo, marcados pela participação do ente sindical... (Continua)

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