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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (9)

  • banco de horas

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.2900)

    1 - TST. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85.

    «As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o banco de horas adotado pela Reclamada era inválido por inobservância de requisitos previstos na norma coletiva que o instituiu. Ressalte-se que, no presente caso, nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.3800)

    2 - TST. Horas extras. Banco de horas. Condição potestativa. Ineficácia. Jornada diária superior a 10 horas. Invalidade.

    «1. A estipulação de banco de horas mediante norma coletiva, sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas, é ineficaz e invalida o sistema de compensação de jornada, uma vez que as circunstâncias em que se daria a compensação ficariam ao arbítrio do empregador. Na legislação civilista, em que o princípio preponderante é a igualdade entre as partes, a celebração de negócios jurídicos cujos efeitos ficam ao alvedrio de um dos contraentes ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3500)

    3 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada semanal. Banco de horas. Legalidade dessa forma de compensação das horas. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.

    «Não é ilegal o sistema de compensação de horas extras denominado banco de horas - prorrogações de horas de trabalho do obreiro com as respectivas reduções - quando estabelecido através de acordo coletivo, mesmo que a carga laboral semanal ultrapasse 44 horas, em face do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Jornada semanal (v. Banco de horas) (Jurisprudência)
    Banco de horas (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XIII
    CLT, art. 59
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.4600)

    4 - TST. Horas extraordinárias. Banco de horas. Descaracterização.

    «Conforme se infere do v. acórdão regional, o regime de banco de horas previsto na norma coletiva foi descaracterizado quando da sua implantação pela reclamada, na medida em que equivocado o critério adotado pela empresa para a apuração do saldo de horas, em claro prejuízo ao empregado, o qual iniciava a compensação já com saldo negativo e, na maior parte dos meses, tinha saldo final também negativo, visto que sempre havia desconto das horas não trabalhadas no sábado. Não se t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.9700)

    5 - TST. Horas extraordinárias. Compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

    «Não há falar em violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, se o egrégio Tribunal Regional afastou a validade do banco de horas calcado na premissa fática de que a reclamada não teria demonstrado a observância de exigências normativas voltadas à adoção do regime de compensação, por meio do banco de horas. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.4600)

    6 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

    «1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação, ao registro de que «a habitualidade das horas extras desvirtua o sistema de compensação de jornada». Consignou, ainda, que «não havia anotação precisa das horas extras trabalhadas e aquelas compensadas, constando no cartão de ponto apenas o registro diário das horas negativas e positivas lançadas no banco de horas, sem o registro mensal do saldo de horas a favor do empregado» e que «o controle era unila... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.1300)

    7 - TST. Horas extras. Banco de horas. Validade.

    «O TRT deferiu o pagamento das horas de trabalho excedentes da 8ª diária e não compreendidas nestas as excedentes da 44ª semanal. Não se verifica ofensa à literalidade do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Extrai-se do acórdão que as disposições do referido dispositivo são plenamente aplicáveis, mas que, no caso vertente, a empresa descaracterizou o regime de compensação em razão do pagamento habitual de horas extras e da ausência de informações sobre a compensaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.0400)

    8 - TST. Regime compensatório. Acordo coletivo de trabalho. Banco de horas. Horas extraordinárias.

    «Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.0400)

    9 - TRT 3 Região. Compensação de horas extras por banco de horas. Não observância dos requisitos legais. Invalidade do sistema de compensação. Efeitos.

    «Evidenciado que a norma coletiva aplicável ao caso não prevê a compensação de horas pelo sistema «banco de horas», ou seja, que a reclamada, ao adotar tal sistema, não atendeu às respectivas formalidades previstas na lei (art. 59, §2º, da CLT), impõe-se a declaração de invalidade do regime de compensação praticado. Mera consequência é o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da jornada normal contabilizadas no banco de horas, inclusive daquelas destinadas à c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.2300)

    10 - TST. Horas extras. Banco de horas.

    «O denominado «banco de horas» encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.6400)

    11 - TRT 3 Região. Validade. Banco de horas. Extrapolação do limite máximo diário de 10 (dez) horas. Nulidade.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.1000)

    12 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

    «Não torna inválido o regime de compensação denominado «banco de horas» a existência de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto evidenciada a observância ao art. 59, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.2800)

    13 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas. Validade.

    «1. A Corte Regional registrou que os documentos carreados aos autos «demonstram a existência de Banco de Horas, tendo sido observadas as disposições do § 2º, do art. 59, da CLT, com redação da Lei n.º 9.601/98, e em obediência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal com a respectiva compensação das horas extras e dobras por meio de folgas, estando de acordo com as disposições contidas nas Convenções Coletivas, onde houve a participação do Sindicato representati... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.5400)

    14 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Extrapolação habitual da jornada diária de dez horas. Invalidade.

    «O quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal, denota que havia prorrogação habitual de jornada além da oitava diária e da quadragésima semanal e que o intervalo intrajornada era concedido parcialmente. Decisão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A decisão está de acordo com a jurisprudência reite... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.9800)

    15 - TRT 3 Região. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

    «A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito a transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a conven... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.7900)

    16 - TST. Horas extras. Banco de horas. Descumprimento de clásula de instrumento coletivo.

    «No caso, o Regional consignou a existência de banco de horas e que as reclamadas não observaram integralmente as cláusulas normativas no tocante ao fornecimento mensal de informativo individual aos empregados ou no recibo de pagamento, contendo o saldo de horas lançadas no banco de horas, apuradas no período encerrado. Asseverou que os controles de jornada revelam que uma parte das horas extras era creditada no banco de horas e outra parte era destinada a pagamento, sem nenhum critéri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.2500)

    17 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas

    «Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1004.3800)

    18 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Súmula 85, item III, do TST.

    «A Súmula 85/TST é inaplicável à hipótese dos autos, pois o referido verbete sumular trata de compensação semanal; distinta, portanto, do regime do banco de horas. Precedentes desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.1500)

    19 - TST. Horas extras. Banco de horas.

    «O Tribunal de origem registrou que a reclamante declarou em depoimento que todas as horas extras eram lançadas nos cartões ponto e que todas eram destinadas ao banco de horas, razão pelo qual concluiu que os registros de horário são válidos e expressam as efetivas jornadas trabalhadas, que foram devidamente pagas ou contraprestadas, conforme os recibos salariais juntados. Ademais, nada asseverou sobre eventual descumprimento dos requisitos contidos em norma coletiva, não fornecimento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3400)

    20 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação de horas extras. Regime previsto na Lei 9.601/98. Pactuação somente por convenção coletiva. Compensação durante o período do aviso prévio. Deturpação do sistema. CLT, arts. 59, §§ 2º e 3º e 487.

    «O regime de compensação anual de horas extras previsto pela Lei 9.601/98 (banco de horas) somente pode ser pactuado coletivamente, visto que a Constituição da República não autoriza a transação meramente bilateral que estipula medida desfavorável à saúde e segurança do trabalhador. Nesse passo, admitir compensação de horas extras durante o período do aviso prévio importa em deturpação tanto do instituto do aviso prévio como do chamado «banco de horas».»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Banco de horas (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Lei 9.601/98 (Legislação)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 487
    CLT, art. 59, §§ 2º e 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.4600)

    21 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

    «Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). O TRT consignou que a norma coletiva que previu a prorrogação da jornada mediante a compensação no sistema de banco de horas foi efetivamente descumprida. Somente se tivesse sido cumprido o ajuste coletivo é que haveria utilidade em seguir na discussão sobre a validade ou não da concomitância dos regimes de compensação e de prorrogação da jornada. Ademais, não se aplica a Súmula 85 do TST qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.4400)

    22 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

    «Na norma coletiva havia previsão do sistema de compensação denominado «banco de horas», o qual, para sua validade, exige que não sejam ultrapassados os limites máximos diário de dez horas e semanal de sessenta horas. Contudo, conforme os controles de ponto, esses limites eram mensalmente desrespeitados. Assim, por óbvio, o referido sistema era inválido e, portanto, a autora tem direito às horas extras. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula 126 do TST. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.3300)

    23 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Ausência de norma coletiva. Pagamento da hora trabalhada e do adicional extraordinário.

    «Ao declarar inválido o regime de banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, diante da ausência de previsão em norma coletiva, de extrapolação habitual da jornada semanal e do limite de dez horas diárias, o Tribunal Regional foi ao encontro do entendimento pacificado neste Tribunal. Inteligência da Súmula 85, V, do TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.8900)

    24 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Compensação anual de jornada. Invalidade.

    «Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). A compensação aleatória e a fragilidade do sistema adotado, submetidas aos caprichos e à vontade do empregador, não atendem ao espírito da compensação de horários e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.7000)

    25 - TST. Compensação de jornada. Negociação coletiva. Horas extras habituais. Súmula 85/TST. Banco de horas

    «1. O Tribunal de origem considerou inválido o sistema de banco de horas em razão da ausência de controle de débito e crédito de horas. No particular, o acolhimento das teses da Recorrente que apontam a regularidade do sistema demandaria análise fático-probatória obstada nesta instância pelo entendimento da Súmula 126/TST. 2. No que se refere ao regime compensatório de jornada semanal, não merece reforma o acórdão recorrido, porque está em harmonia com o entendimento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.3000)

    26 - TST. Empregado do banco do Brasil. Cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Função gratificada e horas extraordinárias. Compensação. Impossibilidade. Não provimento.

    «Ausente a fidúcia especial de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT e cumprida a jornada de 8 horas diárias de trabalho por empregado bancário, indevida a compensação da gratificação eventualmente recebida com as horas extraordinárias deferidas, porquanto o valor a maior visa remunerar a especificidade técnica do cargo, e não jornada elastecida de trabalho. Incidência da Súmula nº 109. Ademais, não estando prevista, na norma interna do Banco do Brasil, a coexistência de dua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.5800)

    27 - TST. Empregado do banco do Brasil. Cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Função gratificada e horas extraordinárias. Compensação. Impossibilidade. Não provimento.

    «Ausente a fidúcia especial de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT e cumprida a jornada de 8 horas diárias de trabalho por empregado bancário, indevida a compensação da gratificação eventualmente recebida com as horas extraordinárias deferidas, porquanto o valor a maior visa remunerar a especificidade técnica do cargo, e não jornada elastecida de trabalho. Incidência da Súmula nº 109. Ademais, não estando prevista, na norma interna do Banco do Brasil, a coexistência de dua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.0100)

    28 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Invalidade dos controles de jornada.

    «O Regional, com base no conjunto probatório, assentou a imprestabilidade dos cartões de pontos acostados aos autos, reconhecendo, por conseguinte, a invalidade do banco de horas, ainda que instituído regularmente, pois resta inviável a aferição correta das horas a serem compensadas. Decisão em harmonia com a jurisprudência da Corte, incidindo o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2034.4300)

    29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Invalidade dos controles de jornada.

    «O Regional, com base no conjunto probatório, assentou a imprestabilidade dos cartões de pontos acostados aos autos, reconhecendo, por conseguinte, a invalidade do banco de horas, ainda que instituído regularmente, pois resta inviável a aferição correta das horas a serem compensadas. Decisão em harmonia com a jurisprudência da Corte, incidindo o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.2500)

    30 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º. Lei 9.601, de 21/01/1998.

    «O regime de compensação de horas não se confunde com o banco de horas, restando inaplicável o teor da Súmula 85/TST. Neste sentido pacificou-se a jurisprudência desta C. Corte(E-ED-RR-23240-15.2006.5.09.0654. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/08/2010). Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Banco de horas (Jurisprudência)
    Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI).
    CLT, art. 59, § 2º
    Lei 9.601/1998 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.2600)

    31 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Banco de horas. Horas destinadas a compensação.

    «A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que o acordo de compensação de jornada, além de não ter observado as formalidades legais e convencionais, na prática não foi cumprido. Constou da decisão que o sistema compensatório não foi observado, visto que ficava ao arbítrio do empregador estabelecer, de forma unilateral, os horários de trabalho e compensação a serem praticados, sujeitando o empregado a manter-se à sua disposição, dada a incerteza da jornada a ser cumpri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.6200)

    32 - TST. Banco de horas.

    «Tendo em vista o não provimento do recurso no tópico anterior, resta superada a tese defendida pelo reclamante, de que a existência de horas extras não pagas descaracteriza o banco de horas. Recurso de revista não conhecido»

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.4400)

    33 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas. Dedução dos valores pagos pelo empregador das horas extras reconhecidas em juízo. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I do TST.

    «O acórdão embargado e o acórdão regional nele transcrito não apresentam tese jurídica expressa sobre a aplicabilidade ou não do critério global de dedução, especificamente, à luz da invalidação do banco de horas como fundamento para a condenação a horas extras, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos por esse enfoque pretendido pelo reclamante. Ademais, os arestos colacionados não abordam explicitamente essa peculiaridade invocada pelo reclamante, limitando-s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1500)

    34 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade do banco de horas. CLT, art. 614, § 3º.

    «Correta a decisão que reputou nulo o banco de horas implementado por norma coletiva cuja duração ultrapassou o prazo de dois anos previsto no art. 614, § 3º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Banco de horas (Jurisprudência)
    CLT, art. 614, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.2900)

    35 - TST. Banco de horas. Validade

    «Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.5800)

    36 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Banco de horas. Matéria fática. Súmula 126 do TST. Prova testemunhal que comprovou a jornada declinada na exordial.

    «Segundo a jurisprudência desta Corte, em princípio, os controles de frequência não assinados pela reclamante são válidos para fins de comprovação da jornada de trabalho praticada. Nota-se, todavia, que o Tribunal Regional se valeu ainda de prova testemunhal para confirmar a jornada declinada na inicial pela reclamante. No que tange à invalidade do banco de horas, o TRT destacou que «para a validade do referido banco, fazia-se necessário que a demandada, cumprisse, na sua inteirez... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1011.0600)

    37 - TST. Horas extras. Banco de horas. Julgamento extra petita (violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII, da CF/88 128, 460, do CPC).

    «Não restou configurado o alegado julgamento extra petita, pois, considerando o quanto narrado pelo autor na inicial, o Tribunal Regional apenas adequou juridicamente os fatos ao pedido, com relação às horas extras excedentes à oitava diária e o banco de horas, fundamento alegado somente em defesa. É que, narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius. Recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.6500)

    38 - TST. Banco de horas. Norma coletiva. Validade.

    «Não torna inválido o regime de compensação de jornada denominado «banco de horas» a estipulação de prazo de 120 dias para a concretização da compensação das horas extras ou seu pagamento e tampouco descaracteriza tal regime a simples realização de horas extras habituais, porquanto ausente disposição legal impondo tais requisitos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.0700)

    39 - TST. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, V, DO TST.

    «In casu, a Corte de origem consignou, em acórdão reproduzido pela Turma, ser inválido o ajuste compensatório, porque desrespeitada norma coletiva instituidora do banco de horas e excedido habitualmente o limite da jornada de trabalho. Assim, uma vez nulo o banco de horas, não se cogita de incidência da Súmula 85/TST, V, pois o entendimento atual desta Corte é de deferimento das horas extras se descumprido o acordo de compensação no regime de banco de horas. Há precedentes. Recurs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.1000)

    40 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho. Inobservância do limite máximo de dez horas diárias trabalhadas.

    «O banco de horas, estabelecido e regulado no art. 59, § 2º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.8600)

    41 - TRT 3 Região. Horas extras. Cargo de confiança caracterizado. Banco. Procurador do banco reclamado. Inexistência de controle de horário. Salário diferenciado. CLT, art. 62, II.

    «Se o próprio reclamante confessa em juízo que era procurador do banco reclamado, respondendo por ele na agência da cidade em que trabalhava, sem controle de horário, possuindo, ainda, salário diferenciado e subordinados, forçoso é concluir que ele se enquadra no conceito de cargo de confiança, não fazendo jus às horas extras e reflexos postulados. »

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.9700)

    42 - TST. Horas extraordinárias. Compensação de horário. Acordo. Norma coletiva. Banco de horas. Inexistência. Matéria fática. Súmula 126 do TST.

    «É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração das provas e dos fatos dos autos, pois somente com o seu reexame e revaloração seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que não ficou provada a existência de banco de horas ou de outras modalidades de compensação de horário de trabalho. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.9300)

    43 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Banco de horas.

    «1. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de horas extras, uma vez que os registros de ponto apresentados pela reclamada eram em sua grande maioria uniformes, bem como o depoimento da testemunha da reclamada teria atestado a incorreção dos registros. 2. Para se concluir de modo diverso, quanto à correção dos registros de ponto, necessário seria o reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. 3. N... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2047.2500)

    44 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

    «Extrapolado o limite de dez horas fixado no art. 59, § 2.º, da CLT, inválida a sistemática de compensação adotada pela Reclamada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.4700)

    45 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Inexistência de previsão em norma coletiva. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85, II, do TST.

    «1. O Colegiado regional consigna que «não assiste razão às recorrentes, todavia, no que se refere à existência do regime de compensação de jornada através da adoção do banco de horas, porquanto não firmado diretamente pelas partes ou autorizado pelas normas coletivas juntadas ao feito». 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.4800)

    46 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensasão de jornada. «banco de horas».

    «O Tribunal Regional concluiu que o acordo de compensação era descumprido pela própria reclamada e que o «banco de horas» era inválido, pois a jornada de trabalho ultrapassava o limite diário, afrontando o disposto no artigo 59, § 2º, da CLT. Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade, em face da exploração da jornada de trabalho, devido o pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional. Decisão regional em consonância com a S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.9500)

    47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas.

    «O Regional consignou que o regime de compensação (banco de horas) adotado pela reclamada é nulo porquanto em determinado período do contrato de trabalho não havia norma coletiva autorizando tal sistema e no período restante os cartões de ponto demonstravam que era ultrapassado o limite de 10 horas diárias. Ileso, nessa esteira, o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.7600)

    48 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST.

    «A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST nos casos relacionados ao acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.8600)

    49 - TRT 3 Região. Sistema de compensação das horas extras via banco de horas. Necessidade de regulamentação pela norma coletiva.

    «Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos artigos 7º, XIII, da Constituição da República c/c 59, caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no art. 59, § 2º, da CLT (o prazo legal de 120 dias foi aumentado para um ano a partir da MP 2164-41). O modelo compensatório anterior à Lei 9.601/98 é considerado tanto pela doutrina, quanto pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.3000)

    50 - TRT 3 Região. Banco de horas. Trabalho habitual e excessivo em sobrejornada.

    «A autorização para a instituição do regime de compensação de jornada conhecido como «banco de horas», não se traduz na permissão de elastecimento habitual e desmedido da jornada de trabalho, ultrapassando o permissivo legal de 10 horas labor/dia. Constatada a prática habitual de horas extras e além do permissivo legal, impõe-se seja invalidado o regime de compensação e condenada a Reclamada ao pagamento das horas extras, considerando que o atendimento aos interesses do empreg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6003.2400)

    51 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas.

    «1. Quanto à insurgência contra o conhecimento do recurso de revista, não se define, em regra, contrariedade à Súmula 126 do TST, por se tratar de verbete de conteúdo processual, que se mostra insuscetível de análise por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/07. Precedente. 2. Caso em que a Turma concluiu pela invalidade do regime adotado pela reclamada, porque não observadas as exigências legais de autorização mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.3300)

    52 - TST. Acordo de compensação jornada. Banco de horas. Invalidade.

    «O TRT consignou que «não há nos autos demonstrativo individual das horas extras prestadas, com a indicação das horas compensadas ou pagas», e que «não foi demonstrada a correta apuração e liquidação do saldo de horas a cada período de seis meses previsto na norma coletiva, pois não há nos autos extratos do banco de horas capazes de viabilizar a conferência das horas extras compensadas ou ainda o respeito aos prazos fixados.» Entendeu, por essa razão, que o banco de horas a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.2400)

    53 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade.

    «Discute-se, nos autos, a validade do acordo de compensação na modalidade «banco de horas», em que consta apenas previsão genérica de compensação, ou seja, que não contém a efetiva compensação a ser efetuada, a fim de que o empregado tenha conhecimento da jornada que deverá cumprir e a correspondente folga a ser usufruída. Pois bem, os dispositivos indicados pela Recorrente (artigos 59, § 2º e 611, § 1º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal) não tratam, esp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.1400)

    54 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade.

    «Discute-se, nos autos, se a coexistência de acordo de compensação na modalidade «banco de horas» e de acordo de prorrogação de jornada acarreta a nulidade do regime compensatório. Pois bem, os dispositivos indicados pela Recorrente (artigos 59, § 2º e 611, § 1º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal) não tratam, especificamente, da questão ora debatida, razão pela qual não há como concluir que tenham sido violados em sua literalidade. Quanto aos arestos trazi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.7200)

    55 - TST. Horas extraordinárias. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

    «Não tem validade o acordo de compensação de jornada sob a modalidade «banco de horas» que não é respeitado na prática, não obstante instituído por negociação coletiva. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais do referido acordo de compensação de jornada, mas da inexistência fática do pacto compensatório, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste coletivo, diante da inexecução da jornada prescrita na realidade da prestação de trabalho e de habit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.7000)

    56 - TST. Horas extraordinárias. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

    «Não tem validade o acordo de compensação de jornada sob a modalidade «banco de horas» que não é respeitado na prática, não obstante instituído por negociação coletiva. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais do referido acordo de compensação de jornada, mas da inexistência fática do pacto compensatório, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste coletivo, diante da inexecução da jornada prescrita na realidade da prestação de trabalho e de habit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.1800)

    57 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

    «O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade «banco de horas», em decorrência da ausência de negociação coletiva. Decisão de acordo com o entendimento firmado na Súmula 85, V do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.3500)

    58 - TST. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ITEM V DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

    «1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos -se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. 2. Não há cogitar na veiculação de embargos, na presente hipótese, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula n.º 85, V, desta Corte superior, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.3800)

    59 - TST. Recurso de revista. Empregado da ect que exerce atividades em banco postal. Reconhecimento da jornada de seis horas diárias. Horas extras. Impossibilidade.

    «A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, embora na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários, entre elas a jornada diária de seis horas prevista no artigo 224 da CLT, pois permanece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.8600)

    60 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Convenção coletiva. Necessidade de previsão pela via da negociação coletiva. CLT, art. 59, § 2º.

    «Embora haja previsão legal que autorize compensação dos excessos de jornada pelo período de até um ano, (art. 59, § 2º da CLT) é imprescindível a prova inequívoca da existência de acordo ou convenção coletivos a tratar da matéria. O acordo individual não satisfaz a exigência legal. A existência de negociação coletiva expressa a autorizar este procedimento é pressuposto de validade do acordo de compensação que legitima o banco de horas, sob pena de serem remuneradas com... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Banco de horas (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    CLT, art. 59, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.1500)

    61 - TRT 3 Região. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

    «Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraordinário por meio do banco de horas, previsto no § 2º do artigo 59 da CLT, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Em face do seu caráter desfavorável ao empregado, a eficácia da predita compensação pressupõe a negociação sindical. Desse modo, a ausência de instrumentos coletivos que validem o sistema de banco de horas adotado pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.6800)

    62 - TST. Recurso de revista do banco. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas excedentes da 30ª semanal. Ausência de custeio. Pré-contratação de horas extras.

    «Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e violação direta de lei federal. O apelo não alcança conhecimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada. Em relação às horas extras excedentes da 30ª semanal, o Tribunal Regional consignou que o Banco não apontou a violação dos artigos 611, § 1° da CLT e 7°, XXVI, da CF em momento processual oportuno, ou seja, em razões de recurso ordinário. Em relação à ausên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.3800)

    63 - TST. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho.

    «O banco de horas, estabelecido e regulado no art. 59, § 2º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observân... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.2700)

    64 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Formalidade essencial. CLT, art. 59, § 2º.

    «A legislação prevê a possibilidade de compensação de jornadas além do módulo semanal, através do denominado «banco de horas». Porém, imprescindível sua formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho (CLT, art. 59, § 2º). A ausência de juntada do instrumento coletivo apto a autorizar este sistema de compensação configura irregularidade formal e afronta ao dispositivo legal específico, ensejando o pagamento das horas extras especificadas nos registros ... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Banco de horas (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    CLT, art. 59, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.8900)

    65 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamado. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. Invalidade do banco de horas.

    «1 - No agravo de instrumento, o reclamado não renovou o tema «preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato», o que configura a aceitação tácita da decisão agravada nesse particular. 2 - Quanto ao tema «banco de horas - invalidade», o reclamado não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, os quais ficam mantidos pelos próprios fundamentos. Acrescente-se que no agravo de instrumento foi renovada a pretensão de que seja aplicado o item III da Súmula 85, no caso do banco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.1221.2000.2400)

    66 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Compensação de jornada. Convenção coletiva. Súmula 85/TST, V. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.

    «A teor da Súmula 85/TST, V, as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Banco de horas (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (v. Banco de horas) (Jurisprudência)
    Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI).
    Súmula 296/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, arts. 894, «b» e 896, «a»).
    CLT, art. 896
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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.7800)

    67 - TRT 3 Região. Banco de horas. Acordo individual. Invalidade.

    «Não comprovado que o sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas aos autos detenha a representação da categoria profissional do local de prestação dos serviços do autor, não há como conferir validade ao banco de horas instituído pela reclamada, considerando-se a existência apenas de ajuste individual, porquanto o título jurídico autorizador dessa modalidade de compensação deve ser a convenção ou acordo coletivo, marcados pela participação do ente sindical... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.4600)

    68 - TRT 2 Região. Horas extras. Bancário. Banco. Cargo de confiança não caracterizado. Ausência de prova a cargo do banco. Gratificação de função que na hipótese remunerava maior responsabilidade do cargo. CLT, arts. 59, 224, § 2º e 818. CPC, art. 333, I.

    «... O recorrente pretende o reconhecimento do cargo de confiança do recorrido de molde a excluir da condenação as horas extras e reflexos. Improcede o apelo. Não logrou o Banco, como lhe competia (arts. 818 da CLT e 333, II do CPC), a alegação de ser o autor exercente de cargo de confiança na acepção jurídico-trabalhista do termo. A percepção de gratificação de função superior a 1/3 do cargo efetivo, por si só, não se presta a descaracterizar as funções do obreiro como i... (Continua)

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    Referência(s):
    Horas extras (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (v. Bancário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 224, § 2º
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, I
    CLT, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.3400)

    69 - TST. Horas extras. Acréscimo de 50% 5)diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio 6)horas extras. Tempo gasto com a troca de uniforme 7) horas extras. Acordo de compensação e banco de horas 8)danos materiais. 9) estabilidade provisória. Conversão em indenização 10)honorários advocatícios.

    «Desatenção aos requisitos do art. 894, II, da CLT. Ausência de juntada de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou com a e. Seção de Dissídios Individuais. Temas desfundamentados. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.4000)

    70 - TRT 2 Região. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Banco de horas. Validade. Negociação coletiva.

    «O acordo de compensação de horas semanal não se confunde com o banco de horas, que é anual. Enquanto o primeiro pode ser acordado livremente pelas partes, o segundo, mais prejudicial à saúde do trabalhador, somente é válido se celebrado com a assistência da entidade sindical, a teor do entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da inciso V da Súmula 85, o que não restou demonstrado pela reclamada.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.2800)

    71 - TST. Compensação. «banco de horas». Dedução de valores pagos.

    «O Tribunal Regional registrou a inexistência de instrumento normativo válido. Consignou, ainda, à luz dos controles de ponto, a impossibilidade de se aferir o lançamento da forma correta acerca dos créditos e débitos de horas a favor do reclamante. Para se entender de forma diversa, conforme postula o reclamado, seria necessário o revolvimento do acervo probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, conforme já ressaltado no item anterior... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.3900)

    72 - TST. Banco de horas. Compensação de horas extras. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Alegação de violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «1 - A Turma não conheceu do recurso de revista, afastando a arguição de violação ao artigo 59, § 2º, consolidado e de contrariedade à Súmula/TST nº 85, em face da impossibilidade de pagamento apenas do adicional de horas extras em razão de, no caso, terem sido declarados imprestáveis os cartões de ponto carreados aos autos, o que impossibilitou a verificação de quantas horas foram extrapoladas da jornada normal e quais dessas horas foram destinadas à compensação e, sequer,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.4600)

    73 - TST. Horas extras. Banco de horas

    «A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.6400)

    74 - TST. Recurso de revista. Acordo de compensação. Banco de horas. Descumprimento do pactuado. Invalidade. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85/TST.

    «1. O Colegiado regional consigna que, «de fato, o acordo de compensação de jornada pelo sistema de banco de horas encontra amparo nas convenções coletivas da categoria». Registra, contudo, que, «compulsando os espelhos de ponto e as fichas financeiras, verifica-se que a compensação de jornada pelo sistema de banco de horas não era levada a efeito na forma estabelecida nas normas coletivas». Conclui, assim, que, «ante o descumprimento do regime de compensação disposto nas conve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.0300)

    75 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Compensação semanal. Banco de horas. Invalidade. Prequestionamento. Ausência.

    «Não se encontram prequestionadas as matérias sobre as quais o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.3300)

    76 - TRT 3 Região. Banco de horas X acordo de compensação semanal de jornada.

    «A teor do disposto no art. 59, §2º, da CLT, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O artigo em questão trata da compensação de jornada conhecida como banc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.8800)

    77 - TRT 3 Região. Sistema de compensação de jornada. Banco de horas. Condição de validade.

    «O sistema de compensação de horas pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva quanto pelo acordo individual escrito e regularmente assinado pelo empregado (Súmula 85, itens I e II, do TST). Todavia, a compensação a que refere o verbete citado se destina apenas aos casos em que há compensação de jornada, observado o parâmetro semanal de 44 horas (artigo 7º, inciso XIII, da CR). O banco de horas, ao revés, por representar possibilidade de maior flexibilização da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.3800)

    78 - TRT 3 Região. Negociação coletiva. Compensação mensal de jornada. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

    «Não se olvida que, nos termos das Súmulas 85 do C. TST e 06 deste Regional, o sistema de compensação das horas extraordinárias pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva, quanto pelo acordo individual escrito. Entretanto, o sistema estabelecido através do acordo individual apenas pode prever a possibilidade da compensação semanal das horas extras, e não mensal (banco de horas). Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraOrdinário por meio do banco de hora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.1500)

    79 - TST. Recurso de revista. Banco de horas e diferenças de horas extras. Súmula 126/TST. 2. Horas extras referentes ao período anterior a 1999 e labor aos sábados e domingos. Súmula 297/TST.

    «O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.5100)

    80 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. Acordo de compensação semanal. Cumulação. Possibilidade restrita.

    «Este colendo Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que é possível a cumulação de regime de compensação semanal com o banco de horas (regime anual), desde que observadas a regularidade de instituição e os requisitos à eficácia e validade dos instrumentos. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.6500)

    81 - TST. Recurso de revista. Ect. Banco postal. Extensão da jornada especial de seis horas. Impossibilidade.

    «Segundo o atual entendimento desta Turma, não faz jus à jornada especial de seis horas inerentes ao bancário o trabalhador ecetista que labora no banco postal (ECT). Ressalva de entendimento do Relator, que aplicava a jornada prevista no art. 224, caput, CLT. Assim, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.6900)

    82 - TRT 3 Região. Compensação. Banco de horas. Necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

    «Por ampliar os limites de flexibilização para a duração da jornada ordinária permitindo sobrelabor acumulado em semanas, meses, chegando até a um ano, em evidente caráter desfavorável para o trabalhador, o regime de compensação denominado 'banco de horas' só pode ser adotado com chancela sindical - art. 59 § 2º da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2047.6700)

    83 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Compensação. Validade. Não provimento.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.3900)

    84 - TST. Recurso de revista dos reclamados banco do Brasil e caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum. Análise conjunta. Horas extraordinárias. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

    «Infere-se da v. decisão regional que a complementação de aposentadoria do reclamante rege-se pelo Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que não exclui as horas extraordinárias da base de cálculo do salário-de-contribuição. Da forma como proferida, a v. decisão regional encontra-se em consonância com entendimento pacífico desta c. Corte, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18, item I, da SBDI-1 do c. TST. Recursos de revista não con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.0900)

    85 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

    «Considerada a possível violação do art. 59, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.1000)

    86 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 85, item V, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada contrariedade à Súmula 85, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, D... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.0700)

    87 - TST. Recurso de embargos dos reclamados banco itaú S/A. E banco banestado S/A. Não regido pela Lei 11.496/2007. Violação do art. 896 da CLT. Vedação em norma coletiva de percebimento cumulado de horas extras e de gratificação de função.

    «2.1 - Caso em que se insiste no conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, diante do entendimento do Tribunal Regional no sentido da invalidade de norma coletiva na qual se veda o recebimento cumulado de horas extras com gratificação de função. 2.2 - Afronta que não se identifica, porque não se admite a flexibilização de normas revestidas de caráter cogente e de natureza indisponível, como as alusivas à limitação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.4200)

    88 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada. Banco de horas. Súmula 126/TST. Repouso semanal remunerado. Horas extras. Integração. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios. Súmulas nos 219 e 329 do TST

    «1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.0100)

    89 - TST. Recurso de revista do reclamado banco bmg s.a.. Matéria remanescente. Horas extraordinárias.

    «Constatado pelo eg. TRT, com base na prova dos autos, horas extraordinárias não pagas somente em relação aos sábados trabalhados, não há como conhecer do recurso de revista, restando incólumes os dispositivos tidos como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.7300)

    90 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas.

    «I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.5500)

    91 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. Compensação de jornada

    «As disposições contidas na Súmula 85/TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas», que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Inteligência da Súmula 85, V, do TST. Acerca das alegações de cumprimento de jornada de 7h20 e de exercício de cargo de confiança que excluiria o controle de jornada, não houve pronunciamento do Eg. TRT nem oposição de Embargos de Declaração. Óbice da Súmula 297 desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.4100)

    92 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas (alegação de contrariedade à Súmula 85 desta corte e divergência jurisprudencial).

    «Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a» do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.0800)

    93 - TST. Acordo de compensação. Banco de horas.

    «O sistema de compensação de jornada anual pressupõe a previsão em norma coletiva e a observância do limite de 10 horas diárias e 44 horas semanais (arts. 7º, XIII, da CF/88 e 59, §2º, da CLT). No caso, o TRT não negou vigência ao instrumento coletivo firmado, tampouco negou a possibilidade de se estabelecer compensação de horário por norma coletiva, mas constatou desrespeitados os requisitos do pacto firmado. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.5000)

    94 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação. Atividade insalubre. Prévia autorização do Ministério do Trabalho.

    «A Súmula 349 foi cancelada pelo TST, e, a partir de então, não pode a negociação coletiva afastar a aplicação de norma cogente, principalmente quando se trata de saúde e segurança no trabalho, haja vista o disposto no art. 60 da CLT, que condiciona prorrogação da jornada em ambientes insalubres à prévia autorização pelos órgãos de fiscalização laboral. Assim, em se tratando de atividade insalubre, tal como reconhecido na origem, a prorrogação de jornada de trabalho, sej... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.0400)

    95 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Atividade de banco postal. Equiparação à jornada de trabalho do bancário. Horas extras. Cabimento.

    «1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional, conquanto reconheça a prestação de serviços de banco postal pelo reclamante, não lhe confere o direito à jornada especial dos bancários, negando-lhe, pois, o pleito de horas extras. 2. Acerca do tema em debate, ao julgamento do RR - 1530-86.2011.5.23.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, publicado no DEJT: 25/10/2013, esta 1ª Turma manifestou-se no sentido de que «Os empregados da Empresa Brasileira de Correio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.9400)

    96 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Horas extras. Compensação de horário. Banco de horas. FGTS. Diferenças. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1006.3400)

    97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Quebra de caixa. Horas extras. Banco de horas. Intervalo do art. 384 da CLT. Participação nos lucros e resultados. Descontos salariais. Devolução.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 85, item V, 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos I e II, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, 59, § 2º, 513 e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.1400)

    98 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Validade do regime de compensação. Banco de horas. Reajuste salarial. Ônus da prova. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.1900)

    99 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Banco. Bancário. Gerente geral de agência bancária. Decisão recorrida que afasta a existência de poderes de gestão com fulcro na prova carreada aos autos. Inespecificidade dos arestos. Paradigmas colacionados. Súmula 287/TST. CLT, arts. 62, II e 896, «c».

    «A Turma de origem manteve a condenação do reclamado ao pagamento de horas extraordinárias ao gerente geral de agência, uma vez que a prova carreada aos autos demonstrou a total ausência de poderes de mando e gestão do empregado ou «grau de fidúcia distinto daquele inerente a qualquer contrato de trabalho», estando subordinado, inclusive, à «autorização para se ausentar do serviço». Sendo assim, afastou a violação do inc. II do art. 62 da CLT e a contrariedade à Súmula 287... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Horas extraordinárias (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Bancário (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    Gerente geral (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Agência bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
    Poderes de gestão (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Prova carreada aos autos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Paradigmas colacionados (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 287/TST (Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Gerente de agência e gerente geral. CLT, arts. 62 e 224, § 2º).
    CLT, art. 62, II
    CLT, art. 896, «c»
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.4600)

    100 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Horas extras. Critério de abatimento. Dedução global. Orientação Jurisprudencial 415 SDI-1.

    «Recurso de revista calcado em violação de dispositivos constitucionais e legais e em divergência jurisprudencial. A Jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a dedução das horas extraordinárias pagas pela empresa com aquelas deferidas judicialmente deve ocorrer de forma integral, devendo ser aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Recurso de revista conhecido por divergência j... (Continua)

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  • Súmula 287/TST. Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Gerente de agência e gerente geral. CLT, arts. 62 e 224, § 2º.

    «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «287 - O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados.» (Referências: CLT, arts. 57, 62, «b» e 224, § 2º. Res. 20, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

    Orientação Jurisprudencial 5/TST SDI II. Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I. Súmula 83/TST. Aplicável. Súmula 343/STF. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

    «Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S/A. Horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I (07/11/94). Incidência da Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 109/TST. Banco. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.

    «O bancário não enquadrado no § 2º, do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 97, de 10/09/80 - DJU 19/09/80. Redação original Res. 89/80.

    Orientação Jurisprudencial 17/TST SDI I. Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.

    «Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas

    Orientação Jurisprudencial 179/TST SDI I. Banco. Bancário. BNDES. Jornada de trabalho. Empregados. CLT, arts. 224 e 226. Aplicabilidade (cancelada).

    «(CANCELADA em 10/11/2010 - DEJT 16, 17 e 18/11/2010. Convertida na Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória.»). Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória (BNDES. Empregados. Jornada de trabalho). Redação anterior: «179 - O BNDES é entidade sujeita à legislação bancária.» Lei 10.556/2002, art. 7º (fixa a jornada de sete horas para empregados do BNDES e de suas subsidiárias e de 8 horas para os empregados da FINEP (art. 8º, parágrafo único. Trata-se de conversão da Med. Prov. 56, de 18/07/2002).

    Orientação Jurisprudencial 288/TST SDI I. Bancário. Banco. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «288 - Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.»

    Orientação Jurisprudencial 18/TST SDI I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Horas extras. Adicional.

    «I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.» Item I com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência do julgamento dos processos TSTIUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 E ERR 119900-56.1999.5.04.0751). Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 18/TST-SDI-I - inserida em 29/03/96).» II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21/TST-SDI-I - inserida em 13/02/95) Item II com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs 19/TST-SDI-I e 289/TST-SDI-I, inseridas respectivamente em 05/06/95 e 11/08/2003) Item III com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci 436/63; (ex-OJ 20/TST-SDI-I- inserida em 13/02/95) Item IV com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98).» Item V com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 25/11/96): «18 - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria.»Redação anterior: «Referências:E-RR 62.065/92 - Ac. 1.457/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 17/05/96 - Decisão unânime.E-RR 27.551/91 - Ac. 1.541/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 23/06/95 - Decisão unânime.E-RR 46.100/92 - Ac. 4.762/94 - Min. Ney Doyle - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.E-RR 21.166/91 - Ac. 4.306/94 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 24/02/95 - Decisão unânime.AGERR 13.772/90 - Ac. 1.303/94 - Min. Afonso Celso - DJU 17/06/94 - Decisão unânime.» Referências com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Súmula 85/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

    «I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula 85/TST - primeira parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item I com redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ 182/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000). Item II acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item III acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). Item IV acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas», que somente pode ser instituído por negociação coletiva.» Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «85 - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.» Redação anterior (original): «85 - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

    Súmula 102/TST. Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

    «I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula 204/TST - RA 121/2003, DJ 21/11/2003). Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula 166/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82), III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ 288/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula 232/TST- RA 14/85, DJ 19/09/85). V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ 222/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula 102/TST - RA 66/1980, DJ 18/06/80 e republicada DJ 14/07/80). VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ 15/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «102 - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.» (Res. 66, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80 - Republicado DJU de 14/07/80).
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