Jurisprudência sobre
banco de horas

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Legislação sobre
banco de horas

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 11
Lei 3.488/1958
(D.O. 13/12/1958)
Jornada de trabalho. CLT, art. 226. Alteração.
Art(s).
Lei 5.662/1971
(D.O. 21/06/1971)
Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública..
Art(s). 4º-A
Decreto 7.312/2010
(D.O. 23/09/2010)
Servidor público. Ensino. Banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação..
Art(s).
Decreto 7.485/2011
(D.O. 19/05/2011)
Ensino. Constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais..
Art(s).
Decreto 8.260/2014
(D.O. 30/05/2014)
Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E», integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona..
Art(s).
Lei 9.507/1997
(D.O. 13/11/1997)
«Habeas data». Acesso a informação.
Art(s).
Lei 10.556/2002
(D.O. 14/11/2002)
[Origem da Med. Prov. 56, de 18/07/2002]. Servidor público. Inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70,.
Art(s).
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). 16
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). 16
Lei 13.316/2016
(D.O. 21/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 19
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s).

Doc. LEGJUR 156.5403.6000.7100

1 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada. Recurso ordinário. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito à transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a convenção ou ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6006.9800

2 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Horas extras. Compensação. Banco de horas. Indispensabilidade de negociação coletiva.

«O acordo individual de compensação de horas, modalidade banco de horas, facultando o empregador pagar as horas extras ou conceder folga compensatória prazo de 12 meses, é inválido, à falta de comprovação de convenção ou acordo coletivo autorizando a adoção do procedimento. Essa exigência encontra expressa previsão § 2º do art. 59 da CLT e a não observância do preceito legal traduz irregularidade insanável, de modo que eventual quitação passada pelo autor não tem valor ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.8900

3 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Não observância das cláusulas normativas que regulam a questão. Invalidade da compensação.

«As disposições contidas na Súmula 85 do TST, que consideram nulo o regime compensatório quando há prestação habitual de horas extraordinárias, não se aplicam ao banco de horas previsto no § 2º do artigo 59 da CLT. Nesse sentido o item V do referido verbete sumular. Contudo, demonstradas irregularidades no banco de horas instituído pela empregadora, como a prestação de horas extras, além das legalmente permitidas e a inobservância do instrumento normativo, que instituiu o reg... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5403.6001.0200

4 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Invalidade. Súmula 85 do TST. Inaplicabilidade.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.5000

5 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada banco de horas. Autorização por instrumento coletivo. Impossibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas. Compensação da jornada inválida.

«A validade do banco de horas depende de prévio ajuste entre o sindicato da categoria do obreiro e a empresa, através de autorização em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e da vontade individual de empregados e empregadores para implantarem o sistema autorizado no âmbito de suas relações individuais, em obediência aos parâmetros do §2º do art. 59 da CLT. Contudo, na hipótese dos autos, as Reclamadas, embora controlassem a jornada de trabalho do Autor, mediante os... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.1500

6 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada. Sistema de compensação das horas extras via banco de horas. Ausência de observância de todos dos requisitos previstos na norma coletiva. Ineficácia quanto ao reclamante.

«Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos artigos 7º, XIII, da Constituição da República c/c 59, caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no art. 59, § 2º, da CLT (o prazo legal de 120 dias foi aumentado para um ano a partir da MP 216441). O modelo compensatório anterior à Lei 9.601/98 é considerado tanto pela doutrina, quanto pela... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.7300

7 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia. Nulidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349 do TST, não se admite banco de horas para compensação de jornada em atividade insalubre sem que haja prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.2400

8 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada. Banco de horas e acordo de compensação de jornada semanal. Normas coletivas. Concomitância. Validade.

«A adoção simultânea de dois sistemas de compensação de jornada - quais sejam: o banco de horas e a compensação semanal - não invalida, por si só, referidas compensações. Principalmente porque esses dois sistemas de compensação foram regularmente instituídos por normas coletivas, as quais sequer proibiram a sua utilização concomitante. Dessa forma, se em uma semana o trabalho excedeu as regulares 44 horas semanais em razão do trabalho no sábado, o excesso de jornada pode se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.3500

9 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada semanal. Banco de horas. Legalidade dessa forma de compensação das horas. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.

«Não é ilegal o sistema de compensação de horas extras denominado banco de horas - prorrogações de horas de trabalho do obreiro com as respectivas reduções - quando estabelecido através de acordo coletivo, mesmo que a carga laboral semanal ultrapasse 44 horas, em face do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.7800

10 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«O banco de horas, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, não prescinde de negociação coletiva (art. 59, §2º, da CLT). No caso dos autos, inexistindo previsão autorizando a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida a compensação de horas praticada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas a... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.2900

11 - TST. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85.

«As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o banco de horas adotado pela Reclamada era inválido por inobservância de requisitos previstos na norma coletiva que o instituiu. Ressalte-se que, no presente caso, nã... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1068.3800

12 - TST. Horas extras. Banco de horas. Condição potestativa. Ineficácia. Jornada diária superior a 10 horas. Invalidade.

«1. A estipulação de banco de horas mediante norma coletiva, sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas, é ineficaz e invalida o sistema de compensação de jornada, uma vez que as circunstâncias em que se daria a compensação ficariam ao arbítrio do empregador. Na legislação civilista, em que o princípio preponderante é a igualdade entre as partes, a celebração de negócios jurídicos cujos efeitos ficam ao alvedrio de um dos contraentes ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.2800

13 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas. Validade.

«1. A Corte Regional registrou que os documentos carreados aos autos «demonstram a existência de Banco de Horas, tendo sido observadas as disposições do § 2º, do art. 59, da CLT, com redação da Lei n.º 9.601/98, e em obediência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal com a respectiva compensação das horas extras e dobras por meio de folgas, estando de acordo com as disposições contidas nas Convenções Coletivas, onde houve a participação do Sindicato representati... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.9300

14 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Art. 60 da CLT. Condições de trabalho insalubres. Enunciado 49 da 1a. Jornada de direito material e processual da justiça do trabalho.

«As condições insalubres de trabalho não invalidam o banco de horas, porque esse decorre da vontade das Partes, convencionado em instrumento coletivo. Trata-se de violação ao artigo 60 da CLT a mera extrapolação de jornada, sem a correspondente compensação quando houver exposição a agentes deletérios à saúde, só sendo possível, se autorizada por Autoridade Competente. No caso em tela, embora o Reclamante, em alguns dias tenha excedido o limite legal de horas laboradas, o temp... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.7900

15 - TST. Horas extras. Banco de horas. Descumprimento de clásula de instrumento coletivo.

«No caso, o Regional consignou a existência de banco de horas e que as reclamadas não observaram integralmente as cláusulas normativas no tocante ao fornecimento mensal de informativo individual aos empregados ou no recibo de pagamento, contendo o saldo de horas lançadas no banco de horas, apuradas no período encerrado. Asseverou que os controles de jornada revelam que uma parte das horas extras era creditada no banco de horas e outra parte era destinada a pagamento, sem nenhum critéri... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.9700

16 - TST. Horas extraordinárias. Compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

«Não há falar em violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, se o egrégio Tribunal Regional afastou a validade do banco de horas calcado na premissa fática de que a reclamada não teria demonstrado a observância de exigências normativas voltadas à adoção do regime de compensação, por meio do banco de horas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.3100

17 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«Hipótese em que o sistema de compensação de sobrejornada não se reveste dos requisitos legais para surtir os efeitos pretendidos pela empresa, estando à margem dos limites impostos pelo ordenamento positivo, especialmente o diário de 02 horas extras, previsto no artigo 59, §2º da CLT. A invalidade do sistema de banco de horas enseja o pagamento da jornada suplementar, e não apenas do respectivo adicional.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.0400

18 - TRT 3 Região. Compensação de horas extras por banco de horas. Não observância dos requisitos legais. Invalidade do sistema de compensação. Efeitos.

«Evidenciado que a norma coletiva aplicável ao caso não prevê a compensação de horas pelo sistema «banco de horas», ou seja, que a reclamada, ao adotar tal sistema, não atendeu às respectivas formalidades previstas na lei (art. 59, §2º, da CLT), impõe-se a declaração de invalidade do regime de compensação praticado. Mera consequência é o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da jornada normal contabilizadas no banco de horas, inclusive daquelas destinadas à c... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.9800

19 - TRT 3 Região. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito a transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a conven... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.4600

20 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação, ao registro de que «a habitualidade das horas extras desvirtua o sistema de compensação de jornada». Consignou, ainda, que «não havia anotação precisa das horas extras trabalhadas e aquelas compensadas, constando no cartão de ponto apenas o registro diário das horas negativas e positivas lançadas no banco de horas, sem o registro mensal do saldo de horas a favor do empregado» e que «o controle era unila... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.0400

21 - TST. Regime compensatório. Acordo coletivo de trabalho. Banco de horas. Horas extraordinárias.

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8003.1000

22 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Não torna inválido o regime de compensação denominado «banco de horas» a existência de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto evidenciada a observância ao art. 59, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.0300

23 - TRT 3 Região. Banco de horas. Negociação coletiva. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Necessidade de negociação coletiva.

«Em face da possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, a implantação do sistema denominado «banco de horas» necessita ser autorizado mediante negociação coletiva (art.59, § 2º, da CLT). Não vindo aos autos o instrumento normativo permitindo a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida esta prática adotada pela reclamada... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9006.4400

24 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«Na norma coletiva havia previsão do sistema de compensação denominado «banco de horas», o qual, para sua validade, exige que não sejam ultrapassados os limites máximos diário de dez horas e semanal de sessenta horas. Contudo, conforme os controles de ponto, esses limites eram mensalmente desrespeitados. Assim, por óbvio, o referido sistema era inválido e, portanto, a autora tem direito às horas extras. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula 126 do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.5400

25 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Extrapolação habitual da jornada diária de dez horas. Invalidade.

«O quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal, denota que havia prorrogação habitual de jornada além da oitava diária e da quadragésima semanal e que o intervalo intrajornada era concedido parcialmente. Decisão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A decisão está de acordo com a jurisprudência reite... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8005.2500

26 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.6400

27 - TRT 3 Região. Validade. Banco de horas. Extrapolação do limite máximo diário de 10 (dez) horas. Nulidade.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.8000

28 - TRT 3 Região. Banco de horas. Compensação de jornada. Compensaçao. Banco de horas. Atividade insalubre. Necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e emprego.

«Embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88), ainda assim as partes não podem dispor sobre a prorrogação da jornada normal em ambiente insalubre, sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva. São inválidas, portanto, as normas coletivas que autorizaram a adoção da semana espanhola e do banco de horas, em ambiente insalubre, por falta de... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8003.2200

29 - TST. Horas extras. Banco de horas. Previsão em norma coletiva. Labor superior à 10ª hora diária e à 44ª hora semanal.

«O eg. Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas e condenou a empresa ao pagamento de horas extras. Para tanto, registrou que: «Assim, cumpria alternadamente uma semana com 45 horas e 50 minutos e outra com 53 horas e 50 minutos. Embora excedesse rotineiramente o limite semanal de 44 horas, o reclamante gozou somente quatro dias de dispensa durante todo o contrato de trabalho em função do banco de horas. Também não constam nos autos os controles de saldo, cr... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2055.3300

30 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Ausência de norma coletiva. Pagamento da hora trabalhada e do adicional extraordinário.

«Ao declarar inválido o regime de banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, diante da ausência de previsão em norma coletiva, de extrapolação habitual da jornada semanal e do limite de dez horas diárias, o Tribunal Regional foi ao encontro do entendimento pacificado neste Tribunal. Inteligência da Súmula 85, V, do TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5455.8004.9700

31 - TST. Nulidade do regime de compensação. Banco de horas. Horas extras.

«Na hipótese dos autos, o Eg. Tribunal Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada instituído por meio do banco de horas, pois não foram disponibilizados ao empregado os documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas, de forma a atender a exigência prevista em acordo coletivo de trabalho. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, em face da inobservância da norma coletiva q... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7024.4600

32 - TST. Horas extraordinárias. Banco de horas. Descaracterização.

«Conforme se infere do v. acórdão regional, o regime de banco de horas previsto na norma coletiva foi descaracterizado quando da sua implantação pela reclamada, na medida em que equivocado o critério adotado pela empresa para a apuração do saldo de horas, em claro prejuízo ao empregado, o qual iniciava a compensação já com saldo negativo e, na maior parte dos meses, tinha saldo final também negativo, visto que sempre havia desconto das horas não trabalhadas no sábado. Não se t... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9002.4600

33 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). O TRT consignou que a norma coletiva que previu a prorrogação da jornada mediante a compensação no sistema de banco de horas foi efetivamente descumprida. Somente se tivesse sido cumprido o ajuste coletivo é que haveria utilidade em seguir na discussão sobre a validade ou não da concomitância dos regimes de compensação e de prorrogação da jornada. Ademais, não se aplica a Súmula 85 do TST qu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 122.1971.8000.2500

34 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º. Lei 9.601, de 21/01/1998.

«O regime de compensação de horas não se confunde com o banco de horas, restando inaplicável o teor da Súmula 85/TST. Neste sentido pacificou-se a jurisprudência desta C. Corte(E-ED-RR-23240-15.2006.5.09.0654. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/08/2010). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2058.8900

35 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Compensação anual de jornada. Invalidade.

«Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). A compensação aleatória e a fragilidade do sistema adotado, submetidas aos caprichos e à vontade do empregador, não atendem ao espírito da compensação de horários e ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.0100

36 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Invalidade dos controles de jornada.

«O Regional, com base no conjunto probatório, assentou a imprestabilidade dos cartões de pontos acostados aos autos, reconhecendo, por conseguinte, a invalidade do banco de horas, ainda que instituído regularmente, pois resta inviável a aferição correta das horas a serem compensadas. Decisão em harmonia com a jurisprudência da Corte, incidindo o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333/TST

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7306.3400

38 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação de horas extras. Regime previsto na Lei 9.601/98. Pactuação somente por convenção coletiva. Compensação durante o período do aviso prévio. Deturpação do sistema. CLT, arts. 59, §§ 2º e 3º e 487.

«O regime de compensação anual de horas extras previsto pela Lei 9.601/98 (banco de horas) somente pode ser pactuado coletivamente, visto que a Constituição da República não autoriza a transação meramente bilateral que estipula medida desfavorável à saúde e segurança do trabalhador. Nesse passo, admitir compensação de horas extras durante o período do aviso prévio importa em deturpação tanto do instituto do aviso prévio como do chamado «banco de horas».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1004.3800

39 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Súmula 85, item III, do TST.

«A Súmula 85/TST é inaplicável à hipótese dos autos, pois o referido verbete sumular trata de compensação semanal; distinta, portanto, do regime do banco de horas. Precedentes desta Corte.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9005.4800

40 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensasão de jornada. «banco de horas».

«O Tribunal Regional concluiu que o acordo de compensação era descumprido pela própria reclamada e que o «banco de horas» era inválido, pois a jornada de trabalho ultrapassava o limite diário, afrontando o disposto no artigo 59, § 2º, da CLT. Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade, em face da exploração da jornada de trabalho, devido o pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional. Decisão regional em consonância com a S... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1027.7000

41 - TST. Compensação de jornada. Negociação coletiva. Horas extras habituais. Súmula 85/TST. Banco de horas

«1. O Tribunal de origem considerou inválido o sistema de banco de horas em razão da ausência de controle de débito e crédito de horas. No particular, o acolhimento das teses da Recorrente que apontam a regularidade do sistema demandaria análise fático-probatória obstada nesta instância pelo entendimento da Súmula 126/TST. 2. No que se refere ao regime compensatório de jornada semanal, não merece reforma o acórdão recorrido, porque está em harmonia com o entendimento... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2052.1300

42 - TST. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«O TRT deferiu o pagamento das horas de trabalho excedentes da 8ª diária e não compreendidas nestas as excedentes da 44ª semanal. Não se verifica ofensa à literalidade do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Extrai-se do acórdão que as disposições do referido dispositivo são plenamente aplicáveis, mas que, no caso vertente, a empresa descaracterizou o regime de compensação em razão do pagamento habitual de horas extras e da ausência de informações sobre a compensaçã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 122.1971.8000.1500

43 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade do banco de horas. CLT, art. 614, § 3º.

«Correta a decisão que reputou nulo o banco de horas implementado por norma coletiva cuja duração ultrapassou o prazo de dois anos previsto no art. 614, § 3º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2060.1000

44 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho. Inobservância do limite máximo de dez horas diárias trabalhadas.

«O banco de horas, estabelecido e regulado no art. 59, § 2º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1010.4700

45 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Inexistência de previsão em norma coletiva. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85, II, do TST.

«1. O Colegiado regional consigna que «não assiste razão às recorrentes, todavia, no que se refere à existência do regime de compensação de jornada através da adoção do banco de horas, porquanto não firmado diretamente pelas partes ou autorizado pelas normas coletivas juntadas ao feito». 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas a... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9006.2600

46 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Banco de horas. Horas destinadas a compensação.

«A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que o acordo de compensação de jornada, além de não ter observado as formalidades legais e convencionais, na prática não foi cumprido. Constou da decisão que o sistema compensatório não foi observado, visto que ficava ao arbítrio do empregador estabelecer, de forma unilateral, os horários de trabalho e compensação a serem praticados, sujeitando o empregado a manter-se à sua disposição, dada a incerteza da jornada a ser cumpri... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2044.9500

47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas.

«O Regional consignou que o regime de compensação (banco de horas) adotado pela reclamada é nulo porquanto em determinado período do contrato de trabalho não havia norma coletiva autorizando tal sistema e no período restante os cartões de ponto demonstravam que era ultrapassado o limite de 10 horas diárias. Ileso, nessa esteira, o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.3000

48 - TST. Empregado do banco do Brasil. Cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Função gratificada e horas extraordinárias. Compensação. Impossibilidade. Não provimento.

«Ausente a fidúcia especial de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT e cumprida a jornada de 8 horas diárias de trabalho por empregado bancário, indevida a compensação da gratificação eventualmente recebida com as horas extraordinárias deferidas, porquanto o valor a maior visa remunerar a especificidade técnica do cargo, e não jornada elastecida de trabalho. Incidência da Súmula nº 109. Ademais, não estando prevista, na norma interna do Banco do Brasil, a coexistência de dua... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 161.9070.0015.4100

50 - TST. I. Recurso de revista do reclamante 1. Horas extras. Jornada de trabalho. Banco de horas.

«A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional acerca da validade dos registros de ponto e do banco de horas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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