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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • baixa de hipoteca e prescricao de divida

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8001.0200)

    1 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990.

    «2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Dívida de terceiro (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8001.0500)

    2 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

    «... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes. O art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade nos seguintes termos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Dívida de terceiro (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.6300)

    3 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Baixa da hipoteca que grava o imóvel. Baixa da hipoteca e demais atos necessários à transferência plena do domínio são consequência da quitação do contrato de compromisso de compra e venda operada com a assinatura do instrumento contratual. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.3400)

    4 - STJ. Hipoteca. Confissão de dívida. Repactuação. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Extensão da hipoteca ao novo pacto. Impossibilidade. Necessidade de inscrição. CCB, art. 812.

    «A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a institui, de sorte que se o empréstimo foi objeto de repactuação, pela celebração de confissão de dívida estabelecendo condições específicas novas, como a elevação da taxa de juros, impossível a extensão daquela para o novo pacto, sem que tenha havido inscrição respectiva.»

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Confissão de dívida (Jurisprudência)
    Repactuação (v. Confissão de dívida) (Jurisprudência)
    Garantia real (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB, art. 812
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.2600)

    5 - TJPE. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção da dívida. Cancelamento da hipoteca. Recibo provisório. Condição resolúvel. Deireito de cobrança. Prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.5000)

    6 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Cédula de Crédito Comercial. Hipoteca. Cancelamento. Descabimento. Dívida vencida e garantia não prorrogada. Irrelevância. Vencimento da dívida que não conduz ao cancelamento da hipoteca que requer a extinção da obrigação ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 1499 do Código Civil. Cártula juntada aos autos que, ademais, não é aquela garantida pela hipoteca. Manutenção da averbação até que os devedores comprovem a ocorrência de qualquer causa que possibilite o cancelamento da garantia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0400)

    7 - STJ. Competência. Conexão. Hipoteca. Execução hipotecária e ação de desoneração de hipoteca. CPC, art. 103.

    «Entre uma ação de execução hipotecária e uma ação de desoneração de hipoteca há evidente conexão. Desconstituída eventualmente a hipoteca, a execução fica sem o respectivo título - circunstância que recomenda a reunião dos processos.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Execução hipotecária (Jurisprudência)
    Desoneração de hipoteca (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CPC, art. 103
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.6900)

    8 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Alongamento de dívida rural. Reconhecimento implícito quanto à existência da dívida. Causa interruptiva da prescrição. Premissa adotada pelo acórdão que não foi desconstituída nas razões do recurso especial.

    «1.- De acordo com o acórdão recorrido, houve pedido de alongamento da dívida rural que, por implicar o reconhecimento da própria dívida, configuraria causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 172, V, do Código Civil. 2.- A premissa axiológica destacada não foi adequadamente impugnada no recurso especial que, para tanto, invocou dispositivo legal não prequestionado e dispositivo normativo sem status de lei federal. 3.- Agravo Regimental improvido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.5900)

    9 - TJMG. Hipoteca. Agravo de instrumento. Imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural. Prorrogação. Vigência. Impenhorabilidade

    «- Em vigor o contrato cedular, com garantia hipotecária, prevalece a impenhorabilidade do imóvel gravado com hipoteca por força do art. 69 do Decreto-lei 167/67.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9003.1500)

    10 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Resincia.

    «A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Hipoteca do bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Propriedade de mais de um imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Residência (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.4400)

    11 - STJ. Penhora. Bem de família. Hipoteca. Repactuação da dívida. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V. CCB, art. 812.

    «... Dentro desse contexto fático-jurídico, se a hipoteca serviu para assegurar o contrato originário e assim foi inscrita, mas não se procedeu da mesma maneira quanto no derradeiro, de confissão de dívida - e a inscrição do ônus real é especifica de cada um - procede a fundamentação do aresto, de que a penhora feita por força da execução do pacto último celebrado entre as partes não tem o respaldo daquela garantia, pelo que fica à margem da exceção prevista no art. 3º, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Repactuação da dívida (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Garantia real (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
    CCB, art. 812
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.2300)

    12 - TJMS. Hipoteca. Ação declaratória de extinção da garantia. Ocorrência de novação e posterior quitação da dívida por terceiro. Relação entre o devedor e o terceiro que é indiferente ao credor, satisfeito em seu direito. Insubsistência da hipoteca como acessório da obrigação principal. Procencia. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5300)

    13 - TJSP. Hipoteca judiciária. Hipoteca legal. Distinção. Registro e especialização. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC, arts. 466 e 1.205. CCB/2002, art. 1.497, §§ 1º e 2º. CCB, art. 824.

    «... Não se deve perder de vista que a hipoteca judiciária é uma espécie anômala de hipoteca legal, e dela diferente. É hipoteca de regime jurídico processual. Imanente de ato jurídico processual. E não é de mister demonstre o credor a real necessidade de implementação da hipoteca judicial. Exatamente por tratar-se de um «tertius genus», posto que engendrada como hipoteca legal, «ex vi» do art. 466 do CPC, - que derrogou a norma heterotópica contida no art. 824 do CCB, não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    Pressupostos (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    Garantia da execução (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 466
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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5003.2200)

    14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda. Baixa da hipoteca. Multa cominatória. Prequestionamento. Súmula STF/282, 284, 356. Súmula STJ/182. Improvimento.

    «1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incincia da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Agravo Regimental imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7500)

    15 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, arts. 756 e 809.

    «... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lot... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CCB, art. 756
    CCB, art. 809
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.0300)

    16 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Dívida garantida por hipoteca de imóvel. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

    «São penhoráveis, por expressa ressalva contida no art. 3º, V, da Lei 8.009/90, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exeqüenda.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2800)

    17 - TJRJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Ação ajuizada por cessionário de direitos aquisitivos de imóvel. Pretensão de obrigar o agente financeiro a efetuar a baixa da hipoteca ao fundamento de quitação do financiamento. Pedido procedente.

    «O STJ já firmou posição no sentido da validade dos tais «contratos de gaveta», e da conseqüente legitimidade do cessionário para ajuizar ações fundadas nos direitos e obrigações cedidos através de tais contratos (cf. REsp 627.424/PR e EREsp 70.684/ES). Incontroversa a quitação das prestações do financiamento, restando apenas a controvérsia quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) por parte daquele que nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (Sistema Financeiro de Habitação - SFH)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.2200)

    18 - STJ. Penhora. Bem de família. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

    «A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.2500)

    19 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

    «A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.6200)

    20 - TJSP. Prescrição. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença de extinção em face do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Acolhimento. Presença de novação. Instrumento de confissão de dívida no qual se fez constar cláusula que a dívida confessada tratava-se de novação. Dívida de natureza educacional que com a novação firmada passou a ser uma dívida sujeita ao prazo prescricional geral. Sentença reformada. Prescrição afastada. Acolhimento da ação monitória. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.0100)

    21 - STJ. Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

    «1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. 2 -... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.6400)

    22 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC, arts. 585, II, e 586.

    «1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito cond... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Crédito rotativo (v. Banco) (Jurisprudência)
    Confissão de dívida (v. Execução) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Crédito rotativo) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Banco) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Escritura de hipoteca (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Iliquidez do título (v. Execução) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Execução) (Jurisprudência)
    Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).
    Súmula 258/STJ (Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ).
    Súmula 300/STJ (Execução. Banco. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Contrato de abertura de crédito. CPC, art. 585, I e II).
    CCB/2002, art. 1.487
    CPC, art. 585, II
    CPC, art. 586
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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1002.8100)

    23 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem considerado como de família. Hipoteca constituída pelo companheiro da embargante como garantia de dívida da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Impenhorabilidade. Não incincia da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Ônus da prova do exequente.

    «1. Segundo o entendimento dominante da Segunda Seção, é impenhorável o bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro. 2. A exceção à garantia do direito à habitação, corporificada na Lei 8.009/90, prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90, incide quando o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 3. As razões articuladas no agravo não infirmam as conclusões expendidas na decisão agravada.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4515.3000.3100)

    24 - STJ. Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcencia da ação.

    «I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva. Precedentes do STJ. II. De outro lado, a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição. I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3018.6000)

    25 - TJSP. Embargos de terceiro. âmbito. Dívida executada que tem por origem contrato de financiamento entre construtora e instituição financeira, no qual o bem imóvel adquirido pelo apelante foi dado em hipoteca. Inadmissibilidade. Ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308 do STJ. Bem sob exame não pode ser alvo da execução movida pela embargada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.3300)

    26 - TAPR. Execução hipotecária. Hipoteca. Responsabilidade. Obrigação. Distinção. Hipótese em que o «obrigado» sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável», apenas os que deu em garantia.

    «Não pode haver obrigação sem responsabilidade, visto que esta é a sujeição à coação ou aos atos pelos quais se traduz a sanção e sem coação não é concebível o vínculo obrigatório; mas pode haver responsabilidade sem obrigação, o que significa que o responsável, isso é, o indivíduo sujeito à coação, pode ser pessoa diversa do obrigado. Quer dizer, o «obrigado» sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável», apenas os que deu em garantia.... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução hipotecária (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Responsabilidade (Jurisprudência)
    Obrigação (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.4400)

    27 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Prazo prescricional. Crédito não-tributário. Prescrição quinquenal afastada. Conceito de tributo. Prescrição vintenária reconhecida. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

    «Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decancia de um crédito que, «in casu», não é tributário.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Crédito não-tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6700)

    28 - TJMG. Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308 do STJ.

    «- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. - Não é extra petita a sentença que, em ação de outorga de escritura, determina o cancelamento de hipoteca, quando o autor emenda da inicial, pedindo a inclusão na lide do credor hipotecário, com o fito de se ter por cancelado o ônus real. - A hipoteca pactuada e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.1900)

    29 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.2000)

    30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição de dívida de IPVA no CADIN, com referência a veículo alienado. Ajuizamento da ação indenizatória após o reconhecimento administrativo da prescrição na esfera administrativa, promovida a baixa do bito. Inexistência de ilicitude a ensejar indenização dada a responsabilidade solidária entre vendedor e comprador do veículo. Improcencia de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.8200)

    31 - TJSP. Execução hipotecária. Embargos à execução hipotecária. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e desconstituiu o crédito contra a massa falida executada. Contrato de empréstimo garantido por hipoteca, com vencimento da dívida em 30.03.1977. Prescrição vintenária (art. 177 do CCB) consumada quando do ajuizamento da execução. Reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Redução para o valor de R$1.500,00, em observância aos critérios elencados no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6002.7500)

    32 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Dívida executada que tem por origem contrato de financiamento entre construtora e instituição financeira, no qual o bem imóvel adquirido pelo apelante foi dado em hipoteca. Inadmissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Hipoteca firmada no financiamento é ineficaz em relação ao imóvel do apelante. Bem sob exame não pode ser alvo da execução movida pela embargada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.1700)

    33 - TST. Hipoteca judiciária.

    «A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente, ordenar a sua constituição, independentemente de requerimento de credor, particularmente na Justiça do Trabalho, em que estão envolvidos direitos de natureza alimentar. A jurispruncia desta Corte é no sentido de se admitir a declaração de ofício da hipoteca judiciária, bem como se manifesta pela compatibilidade do instituto com o Processo do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.2600)

    34 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida oriunda do inadimplemento de serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Dívida líquida e certa. Prescrição no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.6600)

    35 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento celebrado anteriormente à vigência do novo Código Civil. Novação que acarreta a extinção do bito anterior. Causa subjacente à confissão de dívida que, entretanto, permanece a mesma. Cobrança de mensalidades escolares referentes ao ano letivo de 2001. Prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, VII, do CCB. Prescrição da dívida consumada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.9000)

    36 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Ineficácia perante os adquirentes de bens imóveis e impossibilidade da instituição financeira satisfazer plenamente o seu direito em face destes. Cancelamento do registro com a consequente baixa no Registro de Imóveis. Admissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribuna de Justiça. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.0700)

    37 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária.

    «A sentença já vale como título de hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do Código de Processo Civil. Se for de interesse da reclamante, pode ela mesmo, valendo-se da sentença, promover a inscrição da hipoteca já constituída por força do dispositivo legal supracitado. O registro por ordem do juízo somente se apresenta necessário nos casos de alegação e forte indício de inidoneidade financeira da devedora, sob pena de se constituir em entrave à celeridade processual, poss... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.0300)

    38 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Contrato de empréstimo. Cobrança de dívida calcada em título de crédito. Incincia do art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contado do vencimento antecipado da dívida. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.3400)

    39 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista.

    «A jurispruncia desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Dessa forma, como este Tribunal adota o entendimento de que é aplicável a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, ao processo trabalhista, mostra-se impossível a caracterizaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.6600)

    40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Pretensão de análise da ocorrência da prescrição punitiva entre o recebimento da denúncia e o acórdão confirmatório da sentença. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Inidoneidade da alegação. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.

    «I. Consoante o que prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. Seja pela incincia do art. 117 do Código Penal, em sua redação original, ou, como pretende o Embargante, considerando-se a modificação introduzida pela Lei 11.596/07. que definiu como causa interruptiva da prescrição a publicação do acórdão c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.4100)

    41 - TST. Hipoteca judiciária. Não conhecimento.

    «Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC. Destaca-se que a hipoteca judiciária pode ser declarada pelo Magistrado, nos termos previstos no artigo 466 do CPC, inclusive de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada. Preceden... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.5300)

    42 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

    «A jurispruncia desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.3200)

    43 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do bito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

    «O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei 4.864/65, de sorte que havendo a quit... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Empreendimento habitacional (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Lei 4.864/65, art. 22 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.0600)

    44 - TJMG. Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

    «- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.1900)

    45 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal de dívida ativa. Prescrição.

    «A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao art. 74, § 2º, da CLT. O artigo 2º, § 2º, da Lei 6.830/80 é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do artigo 174 do CTN, incidente na espécie. Assim ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.7300)

    46 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do art. 1499, VI, do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.5600)

    47 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida fundada em instrumento particular de cessão de crédito e outras avenças. Ajuizamento da demanda após o prazo de cinco anos, contados do vencimento antecipado da dívida. Prescrição quinquenal verificada. Reconhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 122.5551.9000.0500)

    48 - TST. Hipoteca judiciária. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Aplicabilidade. CPC, art. 466.

    «A Corte Regional deferiu, de ofício, a hipoteca judicial, com fundamento no art. 466 do CPC. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    Referência(s):
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 466
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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.9500)

    49 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho.

    «De acordo com o art. 466 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a condenação judicial em prestação de dinheiro ou coisa constitui título de hipoteca judiciária, cabendo ao juiz determinar sua inscrição no cartório de registro pertinente, para fins de incincia sobre bens do devedor, em valor correspondente ao da condenação. Portanto, havendo uma sentença condenatória da Ré a uma prestação, ela vale como título constitutivo de hipoteca ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.1300)

    50 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária.

    «O crédito trabalhista é naturalmente garantido por todo o acervo patrimonial da empresa e não apenas por um mero direito real de garantia (hipoteca) lavrado em Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, este instituto deve ser analisado em sintonia com o princípio da razoabilidade, sendo indispensável a demonstração de no mínimo alguns indícios da possibilidade de inadimplência da empresa ou da dilapidação de seu patrimônio. Se não há receio da insolvência da parte recl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.7700)

    51 - TST. Hipoteca judiciária

    «A jurispruncia do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, nos termos do artigo 466 do CPC. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.6200)

    52 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária.

    «Segundo a maioria, a hipoteca judiciária de que trata o art. 466 do CPC é um útil instituto processual para impedir a dilapidação patrimonial de bens por parte da empresa devedora e garantir a execução do bito.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.3800)

    53 - TJSP. Família. Penhora. Incincia sobre bem imóvel. Bem dado em hipoteca. Garantia formalizada em garantia de bito de empresa. Dívida que não trouxe benefício para a família. Caráter de bem de família não elidido. Constrição afastada, fixados novos critérios para o cálculo da dívida, podendo a execução prosseguir, desde que o credor indique bens livres e penhoráveis. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.8900)

    54 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Contrato de Outorga de Bolsa Restituível. Prescrição do direito de ação. Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional. Primeiro dia útil após um ano contado da conclusão do curso pelo beneficiário. Abandono do curso que se deu no final de 2004, o que gerou o vencimento da dívida e sua exigibilidade. Prescrição evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.4500)

    55 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.

    «É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do art. 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma dire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3010.3900)

    56 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Confissão de Dívida devidamente assinada. Ação de execução ajuizada dentro do prazo prescricional. Inteligência do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Alegação de que a dívida estaria prescrita antes da assinatura da confissão de dívida e que teria sido induzido a assiná-la. Insubsistência. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Prescrição, ademais, que é passível de renúncia, nos termos do art. 191 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.2400)

    57 - TRT 3 Região. Prescrição total. Renúncia pelo ente público. Parcelamento da dívida junto à caixa econômica federal. FGTS.

    «O contrato de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS, formalizado pelo Município Reclamado com a Caixa Econômica Federal, em 1997, ultrapassados mais de cinco anos da extinção do contrato de trabalho, com última parcela adimplida em 2011, implica em renúncia tácita à prescrição bienal, por ser ato com ela incompatível, na forma do art. 191 do Código Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.4700)

    58 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC, arts. 1.046 e 1.052. Súmulas 84/STJ e 195/STJ.

    «Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução hipotecária (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Financiamento (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.052
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    Súmula 195/STJ (Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB, arts. 106, 107 e 147, I. CPC, art. 1.046).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.4000)

    59 - TJSP. Penhora. Incincia sobre valores em conta corrente. Inobservância do disposto no art. 655, § 1º, do CPC. Dívida garantida por hipoteca. Constrição que deve recair preferencialmente sobre a coisa dada em garantia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.3100)

    60 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Reconhecimento da prescrição. Improcencia. Alegação de inocorrência de prescrição. Prescrição do título que não implica na prescrição da dívida. Inaplicabilidade do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Exegese do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição inexistente. Determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso provido com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.1700)

    61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dívida garantida por hipoteca de imóvel. Inviabilidade. Apreciação de preceitos constitucionais. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. O Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incincia da Súmula 211/STJ. 3. Inviável a análise de eventual afronta a dispositivo constitucional na via do Recurso Especial, considerando a competência outor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.9900)

    62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento.

    «1. O prazo prescricional para as ações de cobrança pela Fazenda Pública é quinquenal, ante a aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. A interrupção da prescrição é argumento que não foi suscitado nas contrarrazões do recurso especial, momento em que, em face da incincia do princípio da eventualidade, deveria ter sido arguido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.4700)

    63 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incincia da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.2400)

    64 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Saldo residual. Instituição financeira que se recusa em dar baixa à hipoteca, após o pagamento de todas as parcelas, em virtude da existência de saldo residual. Cláusula contratual dispondo que na existência de remanescente saldo devedor este seria coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Lei posterior prevendo a perda da cobertura do FCVS em razão de existência de financiamento anterior coberto pelo fundo. Penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor inaplicável em virtude da celebração do contrato ter ocorrido anteriormente à Lei Federal 8100/90. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a quitação total do financiamento e determinar a liberação da hipoteca do imóvel.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.4600)

    65 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária.

    «A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.8800)

    66 - TST. Hipoteca judiciária

    «A jurispruncia do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do artigo 466 do CPC. Não há falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.9400)

    67 - STJ. Mútuo. Contrato. Hipoteca. Especialização.

    «Não é necessário que do registro da hipoteca conste, além do principal, a quantia exata correspondente às obrigações acessórias, bastando que a elas se faça referência, com remissão ao estipulado no contrato (Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, inc. III, nº 5.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.2400)

    68 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. Artigo 1499, VI e 1501 do Código Civil. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.2700)

    69 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. Artigo 1499, VI e 1501 do Código Civil. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.2100)

    70 - STJ. Processo civil. Hipoteca judiciária. Exigência do contraditório.

    «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.9000)

    71 - TST. Recurso de revista da reclamada. Hipoteca judiciária

    «A jurispruncia do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do artigo 466 do CPC. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.2500)

    72 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial. Contagem da prescrição. IPTU. Dívida ativa. Prescrição. Recurso repetitivo. Ausência de omissão.

    «1. O STJ possui orientação, no Resp 1.111.124/PR, julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), no sentido de que o crédito tributário, em relação ao IPTU, se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. 2. A divergência jurisprudencial levantada no Agravo Regimental já foi dirimida pelo Resp. 1.111.124/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, portanto não há mais controvérsia ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.6200)

    73 - TRT 3 Região. Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade

    «Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos artigos 449 da CLT e 186 do CTN. Isto porque diferentemente da alienação fiduciária, na hipoteca o bem permanece sob o domínio do devedor (ora executado), vale dizer, este continua com a propriedade do bem, não constituindo, portanto, óbice à penhora na esfera trabalhista. Esse entendimento segue o disposto na Or... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.6100)

    74 - TST. Agravo. Nulidade. Hipoteca judicial. Extra petita.

    «O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, não dependendo de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.5000)

    75 - TAMG. Penhora. Hipoteca. Preferência do credor hipotecário sobre o produto da alienação.

    «Não é nula a penhora de bens gravados com hipoteca, considerando-se que o credor hipotecário terá preferência sobre o produto da alienação, e o valor excedente reverterá em beneficio do exeqüente.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.3700)

    76 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida paga tardiamente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Baixa providenciada em tempo razoável. Legitimidade do apontamento feito à época. Indenização indevida. Improcencia mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3004.8700)

    77 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incincia sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incincia da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7000.7200)

    78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002. Prescrição. Suspensão. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurispruncia do STJ. Inércia do exequente. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do julgado vergastado. Súmula 284/STF.

    «1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ no sentido de que o arquivamento sem baixa de execução fiscal em razão de seu baixo valor, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, não autoriza a suspensão do prazo prescricional para a cobrança do bito tributário respectivo, de sorte que, transcorridos mais de cinco anos do referido arquivamento, estará caracterizada a prescrição intercorrente. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.9300)

    79 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput» x CDC, art. 27.

    «A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo», ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu», houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.8200)

    80 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput» x CDC, art. 27.

    «A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo», ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu», houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3714.9001.6200)

    81 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças essenciais. Prescrição. Análise. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Caráter meramente protelatório. Direito de recorrer. Abuso. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

    «- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar ambiguidade ou omissão, aclarar obscuridade ou resolver eventual contradição contida no julgado. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já decidida. - Uma vez mais, o embargante apenas manifesta o seu inconformismo quanto ao entendimento externado no decisum embargado, insistindo em discutir o mérito da demanda, revestindo-se a pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.9000)

    82 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC, art. 219, § 5º.

    «Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a bito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a existência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela exeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não conheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por entender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Arquivamento dos autos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    CPC, art. 219, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6004.7600)

    83 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de bito c.c. indenização por danos morais. Mutuária que, sem negar a existência da dívida, apenas discute os encargos nela incidentes. Interrupção da prescrição diante do reconhecimento do direito do credor. Ocorrência. Promoção da citação da devedora ou cobrança da dívida pela cessionária do crédito. Desnecessidade. Inteligência do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Recurso provido para afastar a prescrição da obrigação e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do feito.

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.8100)

    84 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Dívida. Ação monitória. Liquidez da obrigação. Demonstrativo do bito. Súmula 249/STJ. Regra de prescrição incidente. Art. 2.028 combinado com o cc, art. 206, § 5º, I de 2002. Prescrição operada.

    «1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. 2. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.7100)

    85 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ordem judicial de baixa da anotação restritiva. Efetivação da baixa dentro do prazo de dez dias concedido. Multa indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.1000)

    86 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

    «De acordo com a jurispruncia dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. A decisão recorrida foi proferida em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurispruncia desta Corte a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.5500)

    87 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

    «De acordo com a jurispruncia dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. A decisão recorrida foi proferida em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurispruncia desta Corte a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.1900)

    88 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus.

    «A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.1800)

    89 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Entrega de coisa incerta. Arquivamento provisório de processo diante da penncia de hipoteca, outras penhoras e demanda judicial envolvendo o bem penhorado, cuja solução era de se aguardar. Inércia inexistente. Intimação pessoal prévia à extinção que era de rigor e que não ocorreu. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.8800)

    90 - STJ. Desapropriação. Hipoteca sobre o imóvel expropriado. Sub-rogação do ônus no preço da indenização.

    «Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário; preferência que deve ser respeitada.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.8400)

    91 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.

    «O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do CPC. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (art. 769 da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.2400)

    92 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício.

    «O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurispruncia desta Corte Superior, no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser constituída de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Incincia da Súmula 333/TST e do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.5400)

    93 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da demanda, transcorreu o prazo quinquenal. 2. Em se tratando de tributo constituído mediante declaração apresentada pelo contribuinte, o termo inicial da prescrição é a data de sua entrega ou o vencimento do prazo para pagamento, o que ocorrer posteriormente. Com efeito, se a dec... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 219 e 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/95, art. 56).
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.9600)

    94 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Dívida representada por nota fiscal. Prescrição quinquenal, a teor do que prevê o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Reconhecimento, de ofício, por autorização do art. 219, § 5º, do CPC. Processo extinto com exame do mérito pela prescrição, prejudicado o apelo interposto.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.5600)

    95 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Contrato quitado. Manutenção do bloqueio para transferência. Alegação de impossibilidade de dar baixa do gravame, ante a parte não ter providenciado a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) junto ao DETRAN, nos termos da Portaria DETRAN 2762, de 29 de dezembro de 2008. Descabimento. Deve a instituição financeira, face à quitação da dívida, providenciar a baixa do gravame. Referida portaria não impossibilita o cumprimento da obrigação, a ausência da emissão de novo CRV, veda apenas o licenciamento anual. Multa diária fixada de modo razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.4100)

    96 - TJSP. Medida cautelar. Devolução de valores depositados em conta ou depósito judicial da quantia. Ações revisionais em curso. Baixa de contrato vencido. Movimentação da conta de empréstimo não demonstrada. Depósito judicial recomendável. Sem a juntada de comprovante de movimentação da conta vinculada à cédula rural hipotecária, não há como se constatar a regularidade da baixa. Dívida antiga até o momento não cobrada. Manutenção do depósito judicial recomendável tendo em vista a existência de ações revisionais de todas as operações firmadas entre as partes. Recursal da instituição financeira não provida.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6004.0100)

    97 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Renúncia tácita. Fgts. Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município com a cef.

    «O termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS firmado pelo Município perante a CEF quando já consumada a prescrição implica em renúncia ao direito de invocá-la em relação às reclamações trabalhistas que objetivem diferenças de depósitos da verba fundiária. Exegese do artigo 191 do Código Civil. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.0500)

    98 - TJPE. Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

    «1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. 2. A inexistência de prejuízo a qualquer das partes, decorrente da prática de ato processual em dia em que não houve expediente ordinário, torna o ato processual válido, sendo este considerado por praticado no primeiro dia útil subsequente. 3. Verificado que não foi conferida à exequente oportunidade para substituição da Certidão de Dívida Ativa, carecedora de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.9100)

    99 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida paga perante o credor. Afirmativa de inércia do banco réu em não proceder a baixa da restrição. Desacolhimento. Pagamento da dívida feito com atraso. Remessa do nome do autor à inscrição nos cadastros de inadimplentes se revestiu de plena legalidade. Cancelamento da negativação regularmente lavrada que deve ser providenciada pelo devedor. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.3900)

    100 - STJ. Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.

    «1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. 2. O vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título, que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada. 3. A capitalização mensal é permitida ... (Continua)

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