Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos
  • Baixa De Hipoteca E ...X

Leading Case Leading Case (150) Operadores de Busca Palavras Combinadas (0)Palavras Alternadas (11.412)
Expressão Exata (0) Relator Adilson Teixeira da Fonseca (2)
Aluisio Rodrigues (5)
Ari Pargendler (40)
Braz José Mollica (226)
Cacildo de Andrade Xavier (15)
Cacildo de Andrade Xavier (26)
Cezar Peluso (1.673)
Ciro Castilho Machado (18)
Claudionor Miguel Abss Duarte (4)
Darcy Lizardo de Lima (262)
Matéria Civel (4.348)
Criminal (1.151)
Trabalhista (1.918)
Previdenciário (473)
Tributário (1.972)
Tribunal 1 TACSP (50)
1 TASP (16)
1 TACSP (1)
2 TACSP (155)
2 TASP (2)
CJF (1)
STF (242)
STJ (6.566)
TACRIMRJ (1)
TACRIMSP (9)
TAMG (149)
TAPR (77)
TARJ (9)
TARS (15)
TJBA (1)
TJMG (115)
TJMS (4)
TJMT (3)
TJPR (13)
TJRJ (262)
TJRS (26)
TJSC (59)
TJSP (1.673)
TRF 1 Região (55)
TRF 2 Região (7)
TRF 3 Região (8)
TRF 4 Região (40)
TRF 5 Região (15)
TRT 10 Região (1)
TRT 11 Região (3)
TRT 12 Região (14)
TRT 13 Região (5)
TRT 15 Região (18)
TRT 17 Região (2)
TRT 18 Região (2)
TRT 19 Região (1)
TRT 2 Região (226)
TRT 20 Região (2)
TRT 23 Região (1)
TRT 24 Região (3)
TRT 3 Região (116)
TRT 4 Região (18)
TRT 5 Região (1)
TRT 6 Região (7)
TRT 7 Região (3)
TRT 9 Região (12)
TST (1.403)

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


baixa de hipoteca e prescricao de divida

11.412 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras alternadas

Ordenar por:

Decreto nº 24778/1934 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 123.9262.8001.0200)

1 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990.

«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Dívida de terceiro (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8001.0500)

2 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes. O art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade nos seguintes termos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Dívida de terceiro (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.3400)

3 - STJ. Hipoteca. Confissão de dívida. Repactuação. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Extensão da hipoteca ao novo pacto. Impossibilidade. Necessidade de inscrição. CCB, art. 812.

«A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a institui, de sorte que se o empréstimo foi objeto de repactuação, pela celebração de confissão de dívida estabelecendo condições específicas novas, como a elevação da taxa de juros, impossível a extensão daquela para o novo pacto, sem que tenha havido inscrição respectiva.»

Referência(s):
Hipoteca (Jurisprudência)
Confissão de dívida (Jurisprudência)
Repactuação (v. Confissão de dívida) (Jurisprudência)
Garantia real (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
CCB, art. 812
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.5000)

4 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Cédula de Crédito Comercial. Hipoteca. Cancelamento. Descabimento. Dívida vencida e garantia não prorrogada. Irrelevância. Vencimento da dívida que não conduz ao cancelamento da hipoteca que requer a extinção da obrigação ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 1499 do Código Civil. Cártula juntada aos autos que, ademais, não é aquela garantida pela hipoteca. Manutenção da averbação até que os devedores comprovem a ocorrência de qualquer causa que possibilite o cancelamento da garantia. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0400)

5 - STJ. Competência. Conexão. Hipoteca. Execução hipotecária e ação de desoneração de hipoteca. CPC, art. 103.

«Entre uma ação de execução hipotecária e uma ação de desoneração de hipoteca há evidente conexão. Desconstituída eventualmente a hipoteca, a execução fica sem o respectivo título - circunstância que recomenda a reunião dos processos.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Execução hipotecária (Jurisprudência)
Desoneração de hipoteca (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9800.4001.6900)

6 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Alongamento de dívida rural. Reconhecimento implícito quanto à existência da dívida. Causa interruptiva da prescrição. Premissa adotada pelo acórdão que não foi desconstituída nas razões do recurso especial.

«1.- De acordo com o acórdão recorrido, houve pedido de alongamento da dívida rural que, por implicar o reconhecimento da própria dívida, configuraria causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 172, V, do Código Civil. 2.- A premissa axiológica destacada não foi adequadamente impugnada no recurso especial que, para tanto, invocou dispositivo legal não prequestionado e dispositivo normativo sem status de lei federal. 3.- Agravo Regimental improvido... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.8800)

7 - TRF 1 Região. Execução hipotecária. Hipoteca. Dívida comum ao casal de mutuários. Remição pelo ascendente do cônjuge varão. Possibilidade. CPC, art. 787.

«O caráter personalíssimo da remição não é infirmado pelo fato de ser o benefício, numa execução hipotecária por dívida do casal, deferido a pedido do ascendente (pai) do cônjuge varão, apenas, porquanto o imóvel adquirido é comum ao casal. Não tem bom fundamento, nesse contexto, a afirmativa de que o cônjuge varão é proprietário de apenas metade do bem. O instituto da remição representa a possibilidade de resgate do bem das malhas da execução, por pessoas p... (Continua)

Referência(s):
Execução hipotecária (Jurisprudência)
CPC, art. 787
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.4400)

8 - STJ. Penhora. Bem de família. Hipoteca. Repactuação da dívida. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V. CCB, art. 812.

«... Dentro desse contexto fático-jurídico, se a hipoteca serviu para assegurar o contrato originário e assim foi inscrita, mas não se procedeu da mesma maneira quanto no derradeiro, de confissão de dívida - e a inscrição do ônus real é especifica de cada um - procede a fundamentação do aresto, de que a penhora feita por força da execução do pacto último celebrado entre as partes não tem o respaldo daquela garantia, pelo que fica à margem da exceção prevista no art. 3º, ... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Repactuação da dívida (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Garantia real (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
CCB, art. 812
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5000.2300)

9 - TJMS. Hipoteca. Ação declaratória de extinção da garantia. Ocorrência de novação e posterior quitação da dívida por terceiro. Relação entre o devedor e o terceiro que é indiferente ao credor, satisfeito em seu direito. Insubsistência da hipoteca como acessório da obrigação principal. Procedência. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5981.5003.2200)

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda. Baixa da hipoteca. Multa cominatória. Prequestionamento. Súmula STF/282, 284, 356. Súmula STJ/182. Improvimento.

«1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Agravo Regimental imp... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4034.9003.1500)

11 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.

«A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Hipoteca do bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Propriedade de mais de um imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Residência (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5300)

12 - TJSP. Hipoteca judiciária. Hipoteca legal. Distinção. Registro e especialização. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC, arts. 466 e 1.205. CCB/2002, art. 1.497, §§ 1º e 2º. CCB, art. 824.

«... Não se deve perder de vista que a hipoteca judiciária é uma espécie anômala de hipoteca legal, e dela diferente. É hipoteca de regime jurídico processual. Imanente de ato jurídico processual. E não é de mister demonstre o credor a real necessidade de implementação da hipoteca judicial. Exatamente por tratar-se de um «tertius genus», posto que engendrada como hipoteca legal, «ex vi» do art. 466 do CPC, - que derrogou a norma heterotópica contida no art. 824 do CCB, não ... (Continua)

Referência(s):
Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
Pressupostos (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
Garantia da execução (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 466
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2800)

13 - TJRJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Ação ajuizada por cessionário de direitos aquisitivos de imóvel. Pretensão de obrigar o agente financeiro a efetuar a baixa da hipoteca ao fundamento de quitação do financiamento. Pedido procedente.

«O STJ já firmou posição no sentido da validade dos tais «contratos de gaveta», e da conseqüente legitimidade do cessionário para ajuizar ações fundadas nos direitos e obrigações cedidos através de tais contratos (cf. REsp 627.424/PR e EREsp 70.684/ES). Incontroversa a quitação das prestações do financiamento, restando apenas a controvérsia quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) por parte daquele que nã... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (Sistema Financeiro de Habitação - SFH)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.0300)

14 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Dívida garantida por hipoteca de imóvel. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

«São penhoráveis, por expressa ressalva contida no art. 3º, V, da Lei 8.009/90, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exeqüenda.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7500)

15 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, arts. 756 e 809.

«... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lot... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Escritura pública (Jurisprudência)
Registro de imóveis (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Registro público) (Jurisprudência)
CCB, art. 756
CCB, art. 809
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.2200)

16 - STJ. Penhora. Bem de família. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

«A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.2500)

17 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

«A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.1900)

18 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.4400)

19 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Prazo prescricional. Crédito não-tributário. Prescrição quinquenal afastada. Conceito de tributo. Prescrição vintenária reconhecida. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decadência de um crédito que, «in casu», não é tributário.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Crédito não-tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.3300)

20 - TAPR. Execução hipotecária. Hipoteca. Responsabilidade. Obrigação. Distinção. Hipótese em que o «obrigado» sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável», apenas os que deu em garantia.

«Não pode haver obrigação sem responsabilidade, visto que esta é a sujeição à coação ou aos atos pelos quais se traduz a sanção e sem coação não é concebível o vínculo obrigatório; mas pode haver responsabilidade sem obrigação, o que significa que o responsável, isso é, o indivíduo sujeito à coação, pode ser pessoa diversa do obrigado. Quer dizer, o «obrigado» sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável», apenas os que deu em garantia.... (Continua)

Referência(s):
Execução hipotecária (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Responsabilidade (Jurisprudência)
Obrigação (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.6400)

21 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC, arts. 585, II, e 586.

«1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito cond... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
Crédito rotativo (v. Banco) (Jurisprudência)
Confissão de dívida (v. Execução) (Jurisprudência)
Contrato de abertura de crédito (v. Crédito rotativo) (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Banco) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Escritura de hipoteca (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Iliquidez do título (v. Execução) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Execução) (Jurisprudência)
Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).
Súmula 258/STJ (Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ).
Súmula 300/STJ (Execução. Banco. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Contrato de abertura de crédito. CPC, art. 585, I e II).
CCB/2002, art. 1.487
CPC, art. 585, II
CPC, art. 586
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.8000)

22 - TRF 1 Região. Hipoteca. Extinção.

«A hipoteca extingue-se pelo desaparecimento da obrigação principal (CCB, art. 849, I). Liquidada a obrigação principal, perde a hipoteca o objeto de sua garantia.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0014.6600)

23 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento celebrado anteriormente à vigência do novo Código Civil. Novação que acarreta a extinção do débito anterior. Causa subjacente à confissão de dívida que, entretanto, permanece a mesma. Cobrança de mensalidades escolares referentes ao ano letivo de 2001. Prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, VII, do CCB. Prescrição da dívida consumada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8000.8200)

24 - TJSP. Execução hipotecária. Embargos à execução hipotecária. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e desconstituiu o crédito contra a massa falida executada. Contrato de empréstimo garantido por hipoteca, com vencimento da dívida em 30.03.1977. Prescrição vintenária (art. 177 do CCB) consumada quando do ajuizamento da execução. Reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Redução para o valor de R$1.500,00, em observância aos critérios elencados no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Recurso parcialmente provido para esse fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.0300)

25 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Contrato de empréstimo. Cobrança de dívida calcada em título de crédito. Incidência do art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contado do vencimento antecipado da dívida. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.7400)

26 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Imóvel rural. Argüição de impenhorabilidade em face do art. 5º, XXVI, da CF/88 e da Lei 8.009/90. Bem, no entanto, dado em hipoteca ao credor. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CPC, art. 649, X.

«A impenhorabilidade da pequena propriedade rural estabelecida pelo art. 5º, XXVI, da CF/88 não implica na sua inalienabilidade; em conseqüência, pode o devedor dá-la em hipoteca, o que implica em que a execução se faça sobre ela. A hipoteca também afasta a impenhorabilidade prevista pela Lei 8.009/90, conforme previsão de seu art. 3º, V.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Imóvel rural (v. Penhora) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXVI
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
CPC, art. 649, X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.0600)

27 - TJMG. Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8005.6600)

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Pretensão de análise da ocorrência da prescrição punitiva entre o recebimento da denúncia e o acórdão confirmatório da sentença. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Inidoneidade da alegação. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.

«I. Consoante o que prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. Seja pela incidência do art. 117 do Código Penal, em sua redação original, ou, como pretende o Embargante, considerando-se a modificação introduzida pela Lei 11.596/07. que definiu como causa interruptiva da prescrição a publicação do acórdão c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.1900)

29 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal de dívida ativa. Prescrição.

«A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao art. 74, § 2º, da CLT. O artigo 2º, § 2º, da Lei 6.830/80 é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do artigo 174 do CTN, incidente na espécie. Assim ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.3400)

30 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Dessa forma, como este Tribunal adota o entendimento de que é aplicável a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, ao processo trabalhista, mostra-se impossível a caracterizaçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4000.3700)

31 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida paga tardiamente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Baixa providenciada em tempo razoável. Legitimidade do apontamento feito à época. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.6400)

32 - TRF 1 Região. Prazo prescricional. Prescrição. Dívida prescrita. Obrigação natural. CCB, art. 970.

«O pagamento de dívida prescrita é válido. Trata-se de uma «obrigação natural».»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.0061.0011.9900)

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento.

«1. O prazo prescricional para as ações de cobrança pela Fazenda Pública é quinquenal, ante a aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. A interrupção da prescrição é argumento que não foi suscitado nas contrarrazões do recurso especial, momento em que, em face da incidência do princípio da eventualidade, deveria ter sido arguido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.3200)

34 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei 4.864/65, de sorte que havendo a quit... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Empreendimento habitacional (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Lei 4.864/65, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.5300)

35 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0020.7300)

36 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do art. 1499, VI, do Código Civil. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5000.4000)

37 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente. Inobservância do disposto no art. 655, § 1º, do CPC. Dívida garantida por hipoteca. Constrição que deve recair preferencialmente sobre a coisa dada em garantia. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2005.7100)

38 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ordem judicial de baixa da anotação restritiva. Efetivação da baixa dentro do prazo de dez dias concedido. Multa indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 122.5551.9000.0500)

39 - TST. Hipoteca judiciária. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Aplicabilidade. CPC, art. 466.

«A Corte Regional deferiu, de ofício, a hipoteca judicial, com fundamento no art. 466 do CPC. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.»

Referência(s):
Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
Execução trabalhista (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
Processo do trabalho (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
CPC, art. 466
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.2600)

40 - TJSP. Hipoteca legal. Inquérito Policial. Inadmissibilidade.

«Decisão que indeferiu hipoteca legal em inquérito policial sem que houvesse certeza da materialidade e autoria. O pedido tinha por objetivo a recuperação de parte do prejuízo sofrido em decorrência de crime de estelionato. Indeferimento. Assim, não há ação penal, sendo incabível o pedido de hipoteca legal. O Prof. JÚLIO FABBRINI MIRABETE ensina: «A hipoteca legal, ao contrário do seqüestro previsto no art. 125 do CPP, só pode ser promovida depois da insta... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.9300)

41 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput» x CDC, art. 27.

«A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo», ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu», houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.8200)

42 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput» x CDC, art. 27.

«A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo», ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu», houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.9000)

43 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC, art. 219, § 5º.

«Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a existência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela exeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não conheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por entender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
Suspensão da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Arquivamento dos autos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
CTN, art. 174
CPC, art. 219, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.4500)

44 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do art. 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma dire... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.3714.9001.6200)

45 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças essenciais. Prescrição. Análise. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Caráter meramente protelatório. Direito de recorrer. Abuso. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

«- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar ambiguidade ou omissão, aclarar obscuridade ou resolver eventual contradição contida no julgado. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já decidida. - Uma vez mais, o embargante apenas manifesta o seu inconformismo quanto ao entendimento externado no decisum embargado, insistindo em discutir o mérito da demanda, revestindo-se a pre... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.5900)

46 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplência. Quitação da dívida. Baixa não efetivada por aquele que promoveu a inscrição. Indenização devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.7500)

47 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplência. Quitação da dívida. Baixa não efetivada por aquele que promoveu a inscrição. Indenização devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.4700)

48 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC, arts. 1.046 e 1.052. Súmulas 84/STJ e 195/STJ.

«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativ... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Execução hipotecária (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Financiamento (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.052
Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
Súmula 195/STJ (Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB, arts. 106, 107 e 147, I. CPC, art. 1.046).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4813.9001.8100)

49 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Dívida. Ação monitória. Liquidez da obrigação. Demonstrativo do débito. Súmula 249/STJ. Regra de prescrição incidente. Art. 2.028 combinado com o cc, art. 206, § 5º, I de 2002. Prescrição operada.

«1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. 2. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente ma... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7006.8400)

50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Dívida quitada. Demora na baixa de gravame. Impossibilidade da autora dispor livremente de seu bem. Indenização por danos imateriais devida. Transtornos experimentados pela arrendatária que extravasam os limites de meros dissabores. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.8800)

51 - TST. Hipoteca judiciária

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do artigo 466 do CPC. Não há falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.4600)

52 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.9400)

53 - STJ. Mútuo. Contrato. Hipoteca. Especialização.

«Não é necessário que do registro da hipoteca conste, além do principal, a quantia exata correspondente às obrigações acessórias, bastando que a elas se faça referência, com remissão ao estipulado no contrato (Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, inc. III, nº 5.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.2800)

54 - TAPR. Hasta pública. Arrematação. Hipoteca. Falta de intimação do credor hipotecário. Ação anulatória. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b». CPC, art. 687, § 3º.

«O prazo prescricional da ação anulatória de arrematação começa a fluir a partir da data em que ultimado o ato arrematatório.»

Referência(s):
Hasta pública (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
CPC, art. 687, § 3º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.7952.6004.0100)

55 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Renúncia tácita. Fgts. Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município com a cef.

«O termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS firmado pelo Município perante a CEF quando já consumada a prescrição implica em renúncia ao direito de invocá-la em relação às reclamações trabalhistas que objetivem diferenças de depósitos da verba fundiária. Exegese do artigo 191 do Código Civil. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.6900)

56 - TJSP. Registro público. Registro de imóveis. Dúvida. Imóvel gravado por hipoteca vinculada a cédula de crédito comercial. CCB, art. 756.

«Registro de segunda hipoteca cedular subordinado a prévia anuência do primeiro credor hipotecário. Vedação à alienação que atinge também nova hipoteca do prédio. Inteligência dos arts. 51 do Dec.-lei 413/69 e 756 do CCB. Registro negado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.6070.0000.2100)

57 - STJ. Processo civil. Hipoteca judiciária. Exigência do contraditório.

«Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.9500)

58 - STJ. Protesto de título cambial. Ação de indenização. Pagamento. Baixa. Responsabilidade da devedora. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º.

«O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.»

Referência(s):
Protesto cambial (Jurisprudência)
Título cambial (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Indenização (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Pagamento (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Baixa (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.6800)

59 - TJMG. Hipoteca. Cancelamento. Imóvel. Pagamento dos adquirentes à empresa vendedora. Ausência de quitação do débito da construtora junto ao estabelecimento de crédito. Liberação. Inadmissibilidade.

«O cancelamento da hipoteca tem que pressupor a quitação do débito dos adquirentes com a empresa vendedora do imóvel. Se o débito não foi quitado pela construtora junto ao estabelecimento de crédito, a hipoteca existe, não podendo ser liberada enquanto persistir a obrigação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.3963.1000.3900)

60 - STJ. Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.

«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. 2. O vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título, que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada. 3. A capitalização mensal é permitida ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3002.9800)

61 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Exclusão do nome da autora do sistema de informação. Negativação por dívida inadimplida. Quitação. Obrigação da credora em providenciar a baixa no sistema. Ação procedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7001.1200)

62 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Sonegação fiscal. Fluência do prazo prescricional com a inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Prescrição não caracterizada. Decisão cassada. Continuidade do processo determinada. Recurso ministerial provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.5000)

63 - TAMG. Penhora. Hipoteca. Preferência do credor hipotecário sobre o produto da alienação.

«Não é nula a penhora de bens gravados com hipoteca, considerando-se que o credor hipotecário terá preferência sobre o produto da alienação, e o valor excedente reverterá em beneficio do exeqüente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.5000)

64 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida quitada. Inércia da instituição financeira em proceder a baixa da anotação restritiva. Desnecessidade de demonstração de prejuízo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.8100)

65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Caráter inteiramente legítimo das duas recusas de pagamento, em face do conjunto probatório. Inexistência de prova de exigências abusivas para providenciar a baixa restritiva, após a quitação da dívida. Indenização indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.1800)

66 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Entrega de coisa incerta. Arquivamento provisório de processo diante da pendência de hipoteca, outras penhoras e demanda judicial envolvendo o bem penhorado, cuja solução era de se aguardar. Inércia inexistente. Intimação pessoal prévia à extinção que era de rigor e que não ocorreu. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.1000)

67 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. A decisão recorrida foi proferida em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9017.5500)

68 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. A decisão recorrida foi proferida em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.1900)

69 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus.

«A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.8800)

70 - STJ. Desapropriação. Hipoteca sobre o imóvel expropriado. Sub-rogação do ônus no preço da indenização.

«Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário; preferência que deve ser respeitada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.8400)

71 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.

«O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do CPC. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (art. 769 da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.8800)

72 - TJSP. Tutela antecipatória. Imissão da posse. Hipoteca. Execução extrajudicial. CPC, art. 273.

«Mas não é o caso dos autos em que, como definiu o douto magistrado, «Para a elucidação da pretensa ocupação ilegítima do suplicado, são necessários elementos de prova soberanamente apreciados em amplo contraditório, para a incidência do art. 524 do CCB. Por tais razões, a prova unilateral da arrematação extrajudicial, provinda de pacto adjeto de hipoteca (garantia), não poderá dar azo a provimento liminar exaustivo, eis que o caráter satisfativo da tutela, não delineia a ... (Continua)

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CPC, art. 273
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.4000)

73 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fa... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 174
Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7600)

74 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.1900)

75 - STJ. Execução fiscal. Valor inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002, art. 20.

« A Medida Provisória 1.110/95 possibilitou o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor não ultrapassasse 1.000 (mil) UFIR's. Referida MP, após várias reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002, que modificou o tratamento dispensado à mencionada cobrança, determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. A 1ª Seção do STJ é pacífica acerca da impossibilidade de extinção do feito, salvo quando a execução versar sobre honor... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Arquivamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Distribuição (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.1000)

76 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Além disso, para que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a prestação em dinheiro ou coisa, podendo ser efetuada de ofício pelo juiz ou tribunal, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória. Recurso ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.0000)

77 - TRF 1 Região. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bens imóveis. Dívida fiscal. Separação da meação (Lei 4.121/62). Imposto de Renda - IR. Dívida em benefício comum.

«A Lei 4.121/62 (EMC), art. 3º, protege a meação da mulher, por dívidas contraídas exclusivamente pelo esposo, sem qualquer benefício para o casal. A dívida fiscal, decorrente do não recolhimento do IRPF, acarretou benefício para o casal, pois, no regime de comunhão de bens, todos os rendimentos são comuns e, assim, a totalidade dos bens responde pela dívida fiscal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.9200)

78 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida. Inadimplência. Inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Pagamento. Manutenção da inscrição. Descabimento. Dever da ré em proceder à baixa da negativação. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.0100)

79 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa» demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.7400)

80 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa» demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.6400)

81 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição. CLT, art. 74, § 2º. Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 2º e 40, § 4º. CTN, art. 174. CPC, art. 360.

«A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao art. 74, § 2º, da CLT. O art. 2º, § 2º, da Lei 6.830/1980 é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do art. 174 do CTN, incidente na espécie. ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Dívida ativa (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CLT, art. 74, § 2º
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (Legislação)
CTN, art. 174
CPC, art. 360.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.3100)

82 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Além disso, para que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cum... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.7100)

83 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Além disso, para que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a prestação em dinheiro ou coisa, podendo ser efetuada de ofício pelo juiz ou tribunal, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória. Sua impo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.6700)

84 - TST. Hipoteca judiciária. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A adoção subsidiária de norma do processo comum no processo do trabalho está condicionada à ocorrência concomitante de dois requisitos, a saber: a) que no processo do trabalho haja omissão e b) que a norma do processo comum seja compatível com o processo do trabalho. A jurisprudência iterativa desta Corte assenta a compatibilidade do instituto da hipoteca judiciária (art. 466 do CPC) no processo do trabalho, a despeito da garantia do juízo pelo depósito recursal de que cogita o ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 112.9174.0000.1800)

85 - TST. Execução trabalhista. Regime legal subsidiário. Hipoteca judiciária. CPC, 466. CLT, arts. 769 e 899.

«Embora a hipoteca judiciária não seja usual no âmbito do Judiciário do Trabalho, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC, na medida em que não conflita com o disposto no art. 899 da CLT. Precedentes do TST.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
CPC, art. 466
CLT, art. 769
CLT, art. 899
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.7400)

86 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Protesto cambial. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada por cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Pagamento (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Baixa (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Lei 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º (Legislação)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.0500)

87 - TRT 3 Região. Prescrição. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa. Administração pública federal. Prescrição quinquenal. Art. 1ª- a da Lei 9.873/1999. Inscrição em dívida ativa do crédito não tributário antes do decurso do lustro prescricional. Aplicação do disposto no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/1980. Hipótese de suspensão do prazo prescricional.

«1. Decidindo recurso especial sujeito à sistemática do art. 543- C do CPC (recursos repetitivos), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de crédito não tributário, advindo de multas administrativas aplicadas pela Administração Pública Federal (direta ou indireta), é quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito, aferida a relevante alteração legislativa promovida pela... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4003.5200)

88 - TJSP. Alvará. Baixa de registro. Veículo. Pretensão de obtenção junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Bem sinistrado. Exigência legal de documentos do veículo que contenham marcação do número do chassi e placas. Resolução 11/98 do CONTRAN. Não cumprimento da exigência. Impossibilidade da baixa. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5300)

89 - TJRJ. Registro público. Hipoteca. Garantia real. Registro de imóveis. Recusa do Oficial do RGI em registrar garantia hipotecária. Alegação de que o instrumento seria de difícil compreensão e o bem dado em garantia não estaria listado no rol do art. 1.473 do CCB/2002. Dúvida inversa suscitada pelo interessado. Sentença de improcedência que se baseia na premissa de que o devedor que não possui o bem não pode ofertá-lo em garantia. Exigências formuladas pelo oficial do RGI que se mostram despropositadas. Escritura que delineia, com clareza, o objeto dado em garantia. Possibilidade de que a hipoteca recaia sobre fração ideal de imóvel. Interpretação do art. 1.420, § 2°, do CCB/2002.

«... Poder-se-ia, eventualmente, alegar que a hipoteca seria inviável sobre fração ideal de imóvel, por força do princípio da indivisibilidade. No entanto, essa interpretação mostra-se equivocada. O § 2° do art. 1.420 do diploma civil autoriza que cada condômino dê, em garantia real, sua parte sobre o bem comum. Eis o que dispõe o mencionado artigo: «Art. 1.420 - Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens qu... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Registro de imóveis (Jurisprudência)
Garantia real (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.420, § 2°
CCB/2002, art. 1.473
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.3600)

90 - TRF 1 Região. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Dívida decorrente de aluguel devida a previdência social. Prazo quinquenal. CCB, art. 178, § 10, IV.

«Dívida proveniente de aluguel, devida à previdência social, prescreve em 05 (cinco) anos, «ex vi» do disposto no art. 178, § 10, IV, do CCB. Apelo improvido. Sentença mantida.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo quinquenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 10, IV
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.6700)

91 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Dívida inscrita (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Presunção de liquidez e certeza (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.8200)

92 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Pagamento integral da dívida. Permanência do gravame. Necessidade de providência da baixa pela instituição financeira. Inteligência da Resolução Conatran 320/09. Incidência da multa em caso de inércia da parte. Possibilidade da medida ser efetivada por ofício judicial. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.7700)

93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Inadimplemento de prestações. Protesto. Manutenção da restrição após o pagamento da dívida. Baixa do protesto. Obrigação que se impõe ao devedor. Despesas no cartório devem ser pagas por quem deu causa ao lançamento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2000.0200)

94 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do art. 535 do CPC. Ausência. Medidas procrastinatórias. Imediata baixa dos autos.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. Na espécie, o recorrente utiliza-se dos aclaratórios apenas com o objetivo de procrastinar a solução da controvérsia. Esta Corte, por diversas oportunidades nestes autos, consignou que o mero ajuizamento da reclamação não impõe a suspensão do proce... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.0000)

95 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do art. 535 do CPC. Ausência. Medidas procrastinatórias. Imediata baixa dos autos.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. Na espécie, o recorrente utiliza-se dos aclaratórios apenas com o objetivo de procrastinar a solução da controvérsia. Esta Corte, por diversas oportunidades nestes autos, consignou que o mero ajuizamento da reclamação não impõe a suspensão do proce... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.6200)

96 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Hipoteca. Outorga de escritura. Credor hipotecário. Legitimidade passiva. Litisconsórcio necessário. Novação.

«Tendo o promitente-comprador cumprido todas as obrigações contratuais, assiste-lhe o direito de obter a escritura relativa ao imóvel, livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Ventilada a hipótese de ser irregular a hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da controvérsia, torna-se o credor hipotecário parte legítima passiva na ação em que se busca a outorga da escritura desembaraçada de ônus. A uniformidade da decisão de outorga da escritura, livre do grav... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.1600)

97 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Penhora sobre o bem hipotecado. CPC, art. 655, § 2º.

«Quem tem ação de execução deve dispor dos meios de aparelhá-la, sem o que se frustra o próprio direito de ação. Tratando-se de ação hipotecária, a penhora deve recair sobre a hipoteca, salvo decisão em contrário do juízo da execução ou de decisão de instância superior.»

Referência(s):
Execução hipotecária (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 655, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3007.9600)

98 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner. Prescrição trienal. Incidência do art. 206, § 3°, V, do Código Civil. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2045 do aludido diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.6500)

99 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca judicial. Bem de família. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 466.

«A impenhorabilidade de que cuida o art. 1º da Lei 8.009/90 alcança - por isso mesmo que impede - a constituição de hipoteca judicial. É que esse instituto objetiva fundamentalmente garantir a execução da sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será penhorado e expropriado, quando promovida a execução, para cumprimento da condenação, desde que a obrigação imposta pela sentença não seja cumprida ou inexistirem outros bens do vencido. Send... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Hipoteca judicial) (Jurisprudência)
Hipoteca judicial (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 466
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.1800)

100 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. CCB, art. 177. Lei 4.320/64, art. 39. Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º e 3º.

«Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, «in casu», os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CT... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tarifa de água e esgoto (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB, art. 177
Lei 4.320/64, art. 39 (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções
  • Pagina: 1 de 115

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.