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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.

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1991 (1)
1990 (3)
1989 (4)
1985 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • ausencia exame de corpo de delito maus tratos

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.2500)

    1 - TJMG. Cárcere privado. Réu que mantém companheira e filhas trancadas em sua residência. Configuração do delito. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Inadmissibilidade. CP, arts. 146 e 148.

    «Demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o agente trancou sua companheira e filhas em um quarto de sua residência, onde as manteve em confinamento, impedindo-as de sair, fica configurado o delito do art. 148 do Código Penal (cárcere privado). Se o objetivo do acusado era o de impedir que as vítimas, livremente, se locomovessem, e não o de expor a perigo a vida e saúde delas, através de maus-tratos, a condenação pelo crime de cárcere privado (art. 148 do CP) deve s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5300)

    2 - TJMG. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Art. 1º, II, e § 4º, II, da Lei 9.455/97. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

    «- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/97 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. - Transcorrido prazo superior ao exigido pelo art. 109 do Código Pena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.8200)

    3 - STJ. Exame de corpo de delito. Ausência. Existência nos autos de outro elemento de prova (prova testemunhal) capaz de suprir a referida ausência. Nulidade. Inocorrência. Precedente do STJ. CPP, art. 158. Exegese.

    «A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos não impede que seja reconhecida a materialidade do delito. Isso porque o art. 158 do CPP prevê, além do exame de corpo de delito direto, também o indireto. Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). Quanto à alegada violação do art. 158 do Código de Processo Penal, esta também não merece prosperar, uma vez que, conforme disposi... (Continua)

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    Referência(s):
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Exame de corpo delito) (Jurisprudência)
    CPP, art. 158

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.7100)

    4 - TJMG. Maus-tratos. Filho. Correção. Disciplina. Castigos corporais. Excesso. Imoderação do «animus corrigendi». Morte. CP, art. 136, § 2º. Configuração.

    «O pai que excede nos castigos corporais, chegando a ponto de provocar a morte de seu filho, responde pelo delito de maus-tratos, na forma qualificada (art. 136, § 2º, do CP), que se configura, precisamente, pela imoderação do «animus corrigendi».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7091.1200)

    5 - STF. Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, arts. 158 e 167. CP, art. 157, § 3º.

    «Possível é a imposição de pena embora não efetuado, de forma direta, o exame de corpo de delito. O preceito do art. 158 do CPP há de ser interpretado de forma sistemática, ou seja, levando-se em conta que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta» (CPP, art. 167).»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CPP, art. 158
    CPP, art. 167
    CP, art. 157, § 3º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5800)

    6 - STJ. Homicídio. Tentativa. Ausência de exame de corpo de delito. Suprimento por prova testemunhal. CPP, arts. 158 e 167.

    «A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo. Suprimento pela prova testemunhal idônea que se admite, a teor do CPP, arts. 158 e 167.»

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    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    CPP, art. 158
    CPP, art. 167.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.2900)

    7 - STF. Exame de corpo de delito. Objeto.

    «O exame de corpo de delito tem por objeto, segundo o art. 158/CPP, os vestígios deixados pela infração tal como concretamente praticado: imputando-se aos acusados a subtração e comercialização de entorpecente depositado em repartição policial, o objeto do exame de corpo de delito obviamente não poderia ser a droga desaparecida, mas sim os vestígios de sua subtração, entre os quais as impressões digitais deixadas nos pacotes de materiais diversos colocados no depósito onde se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.1700)

    8 - TJMG. Prisão em flagrante. Exame do corpo de delito. Desnecessidade. CPP, art. 302, III.

    «Não se pode exigir exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade do suposto crime no momento da lavratura do auto de prisão. O paciente foi detido com base no art. 302, III, do CPP, que não exige que o preso em flagrante seja encontrado com nenhum tipo de instrumento.»

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    Opções
    Referência(s):
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Exame do corpo de delito (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    CPP, art. 302, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.9700)

    9 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado a latrocínio. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade.

    «A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou o entendimento de que o exame de corpo de delito é prescindível à comprovação da materialidade dos atos infracionais, podendo, pois, o juiz formar a sua convicção sobre a existência do delito em outros elementos de prova.»

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    Opções
    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.7700)

    10 - STJ. Prova pericial. Corpo de delito. Conceito e exame. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158.

    «... Na clássica afirmativa de João Mendes Júnior «corpo de delito é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso. Corpo é toda a substância formada por elementos sensíveis, ou melhor de partes elementares dispostas e conjuntas. Elementos sensíveis são aqueles princípios produtores que podem afetar os sentidos, isto é, que podem ser percebidos pela vista ou pelo ouvido ou pelo ato ou pelo gosto ou pelo olfato. São também chamados elementos físicos ou materiais não só... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Corpo de delito (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPP, art. 158

    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.1700)

    11 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Anonimato. Imputação do crime de maus tratos praticado pelo ofendido contra filhos e esposa. Acusação infundada e injuriosa. Arquivamento da investigação no conselho tutelar e no âmbito do Ministério Público. Autoria da falsa denúncia revelada pela própria acusada. Ciência da inocência do ofendido incontestável. Dolo direto evidenciado. Delito configurado. Sentença mantida. CP, art. 339, § 1º.

    «Emergindo do conjunto probatório que a acusada, servindo-se de anonimato, formulou denúncia de maus tratos praticados pelo ofendido contra os filhos e a esposa, dando causa a instauração de investigação administrativa de cunho criminal contra ele, mesmo sabendo de sua inocência, que restou arquivada porque infundada e injuriosa, conforme apurado pelos Conselheiros Tutelares e no âmbito do Ministério Público, esta por provocação da Secretaria Especial da Presidência da Repúblic... (Continua)

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    Referência(s):
    Denunciação caluniosa (Jurisprudência)
    Anonimato (v. Denunciação caluniosa) (Jurisprudência)
    CP, art. 339, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.8400)

    12 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Exame de corpo de delito direto. Dispensabilidade.

    «Tratando-se de tentativa de homicídio, crime que nem sempre deixa vestígios, o laudo de exame de corpo de delito direto não é obrigatório, especialmente quando, no caso concreto, verificar-se uma tentativa branca, pelo que não se há de falar em nulidade processual pelo fato de haver defeito no laudo pericial realizado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7134.9200)

    13 - STF. Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.

    «O STF rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame do corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório - notadamente de natureza testemunhal e documental - suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. «Habeas corpus» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0500)

    14 - STJ. Falsidade ideológica. Existência de confissão. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Necessidade somente para a falsidade material. CP, art. 299. CPP, art. 158.

    «Afigura-se prescindível o exame de corpo de delito para a configuração do crime de falsidade ideológica, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O exame de corpo de delito é indispensável somente em se tratando do falso material, apresentando-se a perícia até mesmo inócua para demonstrar a existência do falso ideológico, que admite outros meios de prova.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Exame de corpo de delito) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPP, art. 158

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.0300)

    15 - STJ. Roubo. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Suprimento. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 167.

    «III - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do CPP.»

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Corpo de delito (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CPP, art. 167

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8005.3600)

    16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Vítimas com 12 anos de idade. Alegada violação ao art. 158 do CPP. Ausência de exame de corpo de delito. Inocorrência. Delito que frequentemente não deixa vestígios. Condenação amparada nas demais provas dos autos. Reexame do conteúdo fático probatório. Verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

    «1. Esta Corte, que tem entendido que a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor prescinde de exame de corpo de delito, desde que amparada em outros elementos de prova, por ser delito que normalmente não deixa vestígios. Precedentes. 2. In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, após detalhado cotejo da prova carreada aos autos, entenderam que a autoria e a materialidade dos delitos restaram sobejamente comprova... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.5700)

    17 - STJ. Exame de corpo de delito. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Confissão do acusado. Depoimento da vítima. Possibilidade. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, arts. 158 e 171.

    «No processo penal moderno, é possível a supressão do exame de corpo de delito pela confissão do acusado e por outras provas para a configuração da qualificadora no furto, uma vez que não há hierarquia entre as provas, e tudo que for lícito será usado na busca da verdade real. «In casu», estão acostados o auto de verificação e descrição do local do delito, a confissão do acusado e depoimento da vítima.»

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    Referência(s):
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, I
    CPP, art. 158
    CPP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9004.2700)

    18 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura e maus-tratos contra criança. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, eis que as circunstâncias do fato demonstraram a gravidade in concre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.5900)

    19 - STF. Pronúncia. Júri. Exame de corpo de delito. Reconstituição do crime. Realização antes da sentença de pronúncia.

    «O exame de corpo de delito e a reconstituição do crime devem ser realizados antes da sentença de pronúncia. Inexiste nulidade quando o depoimento do agente não direciona à feitura do primeiro e, nas fases subseqüentes, a defesa mostra-se silente quanto a ambos, nada veiculando, inclusive, no recurso em sentido estrito protocolado contra a sentença de pronúncia. Diligências deferidas após esta última e que ensejarão exame pelo juiz natural, o Tribunal do Júri.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.8600)

    20 - STJ. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Exame de corpo de delito. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 159.

    «De outro lado, o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal não supre sua ausência

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo à subtração da coisa (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, I e IV
    CPP, art. 159

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.9600)

    21 - STJ. Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito e de balística. Indícios suficientes da prática dos crimes. Possibilidade de juntada aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

    «1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado». 2. O Ministério Público pode deflagrar a ação penal sem o exame de corpo de delito e de balística esteja anexado aos autos, permitindo-se que a sua juntada seja feita durante a instrução processual. 3. Para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.4300)

    22 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença. Pedido prejudicado ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Não-ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

    «1. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise do pedido de habeas corpus fundado na falta de motivação idônea à prisão cautelar. 2. A falta do exame de corpo de delito não é suficiente para invalidar a sentença de pronúncia, seja porque a materialidade pode se comprovada por outros meios de prova, seja porque essa diligência, até o julgamento, pode ser realizada a qualquer tempo. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.2800)

    23 - STJ. Apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva. Inexistência de exame de corpo de delito. Acusado que se recusou a se submeter a exame de sangue. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

    «1. Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprova... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.1600)

    24 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Precedentes do STJ. CPP, arts. 158 e 167. CP, art. 155, § 4º, I.

    «Pela interpretação dos arts. 158 e 167 do CPP, conclui-se que, relativamente às infrações que deixam vestígio, a realização de exame pericial se mostra indispensável, podendo a prova testemunhal supri-lo apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido. No caso dos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo apenas poderia ser comprovada pela realização de exame pericial e a prova testemunhal somente poderia suprir o exame de corpo de delito se os ves... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Laudo pericial (Jurisprudência)
    CPP, art. 158
    CPP, art. 167
    CP, art. 155, § 4º, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.0200)

    25 - TJRJ. Maus tratos. Menor. Crime de tortura. Distinção. Considerações do Des. Siro Darlan de Oliveira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

    «... A doutrina ao salientar a diferença entre ambos os tipos penais leciona: «O abuso dos meios de correção ou disciplina (moral ou físico, como por exemplo, queimar o corpo do individuo para que se comporte em sala de aula). O uso do jus corrigendi ou disciplinandi não é vedado; contudo há de ser exercido sempre de maneira moderada para que seja considerado legitimo. ( ... ) O delito de tortura exige para a sua configuração típica que a vítima sofra um ... (Continua)

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    Referência(s):
    Maus tratos (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º (Legislação)
    CP, art. 136

    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.8400)

    26 - STJ. Penal e processual. Maus tratos. Legitimidade passiva ad causam. Denúncia. Nexo de causalidade. Inépcia. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento. CP, art. 136.

    «Ao sócio que exerce a gerência de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, dedicada à exploração, com fins lucrativos, de clínica médica, é cabível a imputação de autoria do delito tipificado no CP, art. 136. Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta incriminada, ainda que não detalhada individualmente, se é possível ao denunciado compreender os limites da acusação e, em contrapartida, exercer ampla defesa. O nexo causal que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.2800)

    27 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito civil. Notificação. Crime de desobediência. Prefeito Municipal. Foro Especial. Inexistência de maus tratos ao direito de liberdade. Descabimento do «writ». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330.

    «O «Habeas Corpus», a despeito de se conformar como um remédio constitucional de maior amplitude, não se presta para atacar atos que não inflijam maus tratos ao direito à liberdade.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito civil (Jurisprudência)
    Notificação (v. Inquérito civil) (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CP, art. 330

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.8500)

    28 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, durante a fase investigativa. Não comprovação nos autos. Ausência de exame de corpo de delito. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório. Apelo denegado por unanimidade.

    «1 - O Recorrente não fez prova legalmente constituída de ter sofrido espancamento por ocasião da prisão em flagrante, mediante exame de corpo de delito. 2- Prova de materialidade. 3 - Não há que se falar em ausência de provas necessárias para a condenação do acusado Apelante. O depoimento das testemunhas de acusação, aliado a sua confissão extrajudicial e as demais provas coligidas apontam o Recorrente como autor do crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.8700)

    29 - STF. Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.

    «Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Irrelevância do fato de a vítima do estupro relacionar-se sexualmente com o namorado e estar grávida, quando do estupro, pois o que a lei visa é a tutela da liberdade sexual da mulher, seja ela virgem ou até mesmo prostituta.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.4200)

    30 - STJ. Habeas corpus. Ausência de fundamentação do decreto de prisão cautelar. Superveniente concessão de liberdade do réu. Prejudicialidade. Nulidade da decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Convicção formada a partir de outros elementos probatórios. Possibilidade. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

    «1. De acordo com informações obtidas junto ao juízo processante, o Acusado encontra-se em liberdade, o que revela a prejudicialidade da alegação de custódia cautelar irregular. 2. O juízo processante apontou concretamente indícios que conduzem a uma razoável certeza sobre o delito cometido - depoimento das testemunhas e dados do inquérito policial - , capazes de, por si sós, alicerçarem os termos da pronúncia. 3. Ademais, o entendimento consagrado desta Cort... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.4200)

    31 - TJMG. Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.

    «O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do art. 59 do CP. É possível ao Tribunal, ao invés de anular a sentença, reduzir a pena para o mínimo legal. Não poderá, porém, criar fundamentação nova para manter a pena aplicada acim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.3000)

    32 - STJ. Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.

    «Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Pátrio poder (Jurisprudência)
    Ação de destituição de pátrio poder (v. Pátrio poder) (Jurisprudência)
    Maus tratos, abandono de menor ... (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 19
    ECA, art. 23
    ECA, art. 24
    ECA, art. 100

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.2500)

    33 - STJ. Prisão em flagrante. Desacato e resistência. Ausência das duas testemunhas indicadas pelo art. 304, § 2º do CPP. Falta de exame de corpo de delito no acusado. Nulidades existentes.

    «As testemunhas reclamadas pelo art. 304, § 2º, do CPP, são necessárias apenas quando inexistem as presenciais, o que não é o caso dos autos. Segundo entendimento jurisprudencial, inclui-se o condutor entre as testemunhas para compor o número previsto no art. 304/CPP, o que foi observado no inquérito, posto que, além dele, se ouviu outra pessoa, que presenciou os fatos. A ausência de exame de lesão corporal no acusado, não nulifica o inquérito policial por cr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1000)

    34 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

    «Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do art. 129 do CP, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do art. 168 do CPP que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Maria da Penha (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lesão corporal grave (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 1º, I
    Lei 11.340/2003 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0400)

    35 - STJ. Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 299. CPP, art. 158.

    «... «In casu», mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados, afigura-se prescindível o exame de corpo de delito, assim como houve em entender o julgador de primeiro grau (sentença de f. f. 257-265), haja vista a natureza do vício do falso ideológico, que reside no conteúdo do documento, ou seja, nas declarações que o consubstanciam.Nesse sentido, o entendimento de Damásio E. de Jesus:«Na falsidade material o vício incide sobre a part... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Exame de corpo de delito) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPP, art. 158

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.4400)

    36 - STJ. Defesa. Falta de exame de corpo de delito (perícia grafotécnica). Nulidade. Inocorrência.

    «Se a condenação encontra-se lastreada em vários elementos de prova, não há falar em nulidade, ante a inexistência de exame grafotécnico em fichas encontradas no estabelecimento do réu, que limitaram-se a corroborar o material probatório coligido durante a instrução criminal. Ausência de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563).»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3009.3000)

    37 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Artigo 129, § 9º, do Código Penal. Trancamento da ação penal. Descabimento. Alegada ausência do laudo de exame de corpo de delito relativo às agressões sofridas pela vítima. Relatório elaborado por médico integrante dos quadros da Administração Pública que pode, excepcionalmente, servir como prova da materialidade do crime. Possibilidade de realização do exame de corpo de delito indireto (artigo 158 do Código de Processo Penal) ou de elaboração do laudo por perito oficial com base nos registros do atendimento médico da ofendida na data dos fatos. Ordem de «habeas corpus» denegada, com recomendação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7077.3300)

    38 - STJ. Prova. Corpo de delito. Verdade real.

    «O corpo de delito não se confunde com o corpo da vítima. É o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso (João Mendes). A Constituição, em decorrência da busca da verdade real enseja a produção de qualquer prova, desde que não obtida por meio ilícito (art. 5º, LVI).»

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.0700)

    39 - TJSP. Prova. Produção. Duplicata simulada. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade do exame. Crime formal que não carece de exame de corpo de delito. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 135.5583.2000.1800)

    40 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Profissão. Médico. Ação indenizatória. Autora que se submeteu a exames médicos previamente agendados. Maus tratos dos prepostos da ré, para com a autora, pessoa de idade, doente e com deficiência visual. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

    «Registro policial da ocorrência. Exame de corpo de delito, realizado pelo Instituto Médico Legal que confirma a forma contundente com que foram retirados os eletrodos do corpo da autora, após o exame denominado ‘prova de esforço’, que lhe causaram escoriações, tendo a autora reclamado de fortes dores, ante a ausência de cautela do médico que lhe atendeu. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado para a reparação moral que está de acordo com os princípios da proporcionalidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Profissão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Médico (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Exames médicos (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Prepostos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.0300)

    41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e dissimulação. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Existência dos crimes. Alegada falta de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade. Desnecessidade. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de suprimento do exame técnico por prova testemunhal. Inteligência do art. 167 do CPP. Fragilidade dos elementos probatórios. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.

    «1. Embora o homicídio seja crime de resultado, daqueles que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito não é de molde a afastar a materialidade delitiva, especialmente nos casos em que há a imputação do crime de ocultação do cadáver. Precedentes deste STJ. 2. Da leitura dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7001.8700)

    42 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência.

    «1. O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação ao enfrentar as questões postas a julgamento, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Embargos de declaração com finalidade meramente infringente. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 3. Ficou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7003.7900)

    43 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência. Supressão de instância.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A tese de responsabilidade objetiva já foi objeto de impugnação em writ anterior, configurando mera reiteração. 3. A apontada ilicitude na utilização de prontuários médicos sem mandado judicial não foi examinada nas instâncias originária... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.6400)

    44 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais. Município de matão. Imposição, nos alvarás expedidos e contratos para a realização do rodeio, da proibição de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Juntada de laudos e estudos comprovando que a atividade do rodeio submete os animais a atos de abuso e maus tratos, intenso martírio físico e mental. Exploração econômica da dor. Art. 225, § 1º, VII, da CF/88, do art. 193, X, da constituição estadual, além do art. 32 da Lei 9605/98. Vedação expressa da crueldade contra os animais. Inadmissibilidade da invocação dos princípios da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Imposição aos agentes econômicos, da observância de diretivas de defesa do meio ambiente, e a consequente proteção dos animais. Ação procedente. Condenação do município, do clube hípico e de rodeio e dos organizadores do evento. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.7300)

    45 - STJ. Habeas corpus. Delito de embriaguez ao volante ou condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Falta de exame de corpo de delito direto (prova da concentração de álcool na corrente sanguínea por exame pericial). Atipicidade da conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna das vítimas. Dosimetria: pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Consequências do delito que não são intrínsecas ao tipo penal. Ordem denegada CTB, art. 306.

    «1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configura-se o crime de embriaguez ao volante ou de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos se o motorista «[c]onduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência». 2. Demonstrado pelas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Aplicação parcial da Lei 9.099/95. Exame pericial. Nulidade).

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.5700)

    46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Atentado violento ao pudor. Exame de corpo de delito. Art. 158 do CPP. Desnecessidade quando presentes provas outras nos autos. Depoimento da vítima e de testemunhas. Nulidade inexistente. Precedentes

    «– É prescindível a realização de exame de corpo de delito em casos de crimes de atentado violento ao pudor, mormente quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento, como no caso dos autos. Precedentes. Agravos regimentais não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1003.6500)

    47 - STJ. Inexistência de laudo pericial atestando a ocorrência de violência real. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. Art. 167 do CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo depoimento da vítima. Coação ilegal inexistente.

    «1. Da leitura dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. 2. Na espécie, o delito teria sido praticado no final do ano de 2006, sendo que a vítima só veio a denunciar o acusado anos depois, quando já não mais estariam presentes os eventuais vestígios do crime, motivo pelo qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.7263.5000.0000)

    48 - STJ. Crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, II, do Decreto-lei 201/1967). Falta de perícia para a comprovação da materialidade delitiva. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Comprovação por prova testemunhal. Ilegalidade não caracterizada.

    «1. O exame de corpo de delito só se revela imprescindível quando o vestígio deixado pela atuação criminosa sobre o objeto material do delito esteja relacionado com a própria materialidade, ou com alguma circunstância capaz de qualificar o crime ou agravar especialmente a pena. 2. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o paciente se utilizou de bens públicos para seu próprio proveito, sendo indiferente que o serviço (terraplanagem) tenha sido efetivamente realizado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0000.0000)

    49 - STJ. Ação penal. Desembargador do tre/MT. Crime do art. 32, c.c. O § 2º, da Lei 9.605/98. «rinhas de galo». Efetivo maus-tratos a animais configurado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de elementos de prova de autoria. Justa causa configurada. Denúncia recebida.

    «1. A materialidade delitiva está fartamente comprovada no laudo técnico, elaborado pela Polícia Federal, e na perícia, realizada por técnicos do IBAMA, que corroboraram a narrativa da autoridade policial federal que conduziu a diligência no local em que ocorriam as chamadas «rinhas de galo», onde foi confirmada a ocorrência de maus-tratos a animais, conduta inserta no art. 32, c.c. o § 2º, da Lei 9.605/98. 2. Considerando-se o histórico envolvimento do acusado com as a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5500)

    50 - TJRJ. Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f» e 136.

    «Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia cr... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Crime de maus tratos (Jurisprudência)
    Babá (v. Crime de tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II (Legislação)
    CP, art. 61, II, «f»
    CP, art. 136

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.1500)

    51 - TJSP. Resistência. Caracterização. Acusado que admite ter reagido à ação policial. Delito comprovado por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito realizado em um dos policiais. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 118.1492.0000.2500)

    52 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensa ao direito da personalidade do autor. Imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

    «A imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro de ocorrência do condomínio, expõe aquele à situação vexatória perante os demais moradores, sendo que tal situação enseja compensação pelos danos morais sofridos. Situação que ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade da pessoa injustamente ofendida. Responsabilidade civil configurada. Indenização por dano moral fixada em patamar razoável, em aten... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Direito da personalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Condômino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 20
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.2100)

    53 - STJ. Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito das vítimas nos autos. Indícios suficientes da prática do crime. Desnecessidade de comprovação da materialidade por meio de laudo quando do oferecimento da exordial. Documento que pode ser juntado aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

    «1. De acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado». 2. Conquanto o exame de corpo de delito seja necessário para a comprovação da materialidade do crime de tentativa de homicídio nos casos em que os vestígios materiais estejam presentes, o Ministério Público pode deflagrar a ação penal sem que tal documento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2006.6700)

    54 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pedido de reconhecimento da prescrição punitiva. Impossibilidade. Lapso temporal não transpassado. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Ausência de vestígios materiais. Provas outras. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não decorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos - a teor do CP, art. 109, V; parágrafo único, e artigo 117, ambos - entre os marcos interruptivos lega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.6200)

    55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal e processual penal.vias de fato. Dano. Ausência de exame de corpo de delito. Contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Dispensabilidade. Crime que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia para sua configuração. Prova testemunhal que não supre a perícia. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.5900)

    56 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva e não reconheceu nulidade na fase inquisitorial. Superveniência de novo writ no tribunal de origem. Perda do objeto. Interrogatório extrajudicial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Inquérito. Peça informativa. Ausência de contraditório. Maus tratos e torturas. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

    «1. Interposto recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva, e sobrevindo novo writ no Tribunal de origem em data posterior ao presente recurso, oportunidade em que o recorrente foi posto em liberdade, restam superados os argumentos aqui deduzidos, havendo evidente perda do objeto. 2. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.4600)

    57 - STF. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Valia. Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, arts. 167 e 647. CP, art. 157, § 3º.

    «O habeas corpus não e o meio adequado a reapreciação da prova testemunhal, com o objetivo de revela-la inconsistente e, portanto, impropria aos fins previstos no art. 167 do CPP.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    CPP, art. 167
    CPP, art. 647
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.1000)

    58 - TJSP. Lesão corporal. Descaracterização. Não comprovada a materialidade do delito imputado a companheira de varão que por ela teria sido agredido, posto que imprestável exame de corpo de delito indireto, ilegível relatório médico lavrado em pronto socorro, forçoso o Decreto absolutório com fundamento no art. 386, III, do CPP. Recurso defensório provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0001.0200)

    59 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples tentato. Ausência de destruição ou rompimento efetivo do obstáculo. Desnecessidade. Doutrina. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, I. Obstáculo não destruído por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ausência de vestígios. Inviabilidade do exame de corpo de delito. Existência de prova testemunhal apta a comprovar a materialidade do delito. Ordem denegada.

    «1. Iniciada a execução e demonstrado o dolo em relação aos elementos do tipo de furto qualificado, assim como que a violação do bem jurídico não se completou por circunstâncias alheias à vontade do paciente, preso em flagrante na posse de uma chave de fenda tentando arrombar a porta de uma residência com vistas a subtrair os bens localizados no seu interior, não há falar em desclassificação do delito para o de furto simples tentado. 2. É inócua a realização de p... (Continua)

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    60 - Doc. LEGJUR (143.9531.0001.0200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.5300)

    61 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Crime de tortura. Tese de atipicidade da conduta. Pretendida desclassificação para o delito de maus tratos. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Via imprópria. Dosimetria da pena. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Causa de aumento de pena. Configuração de bis in idem. Cabível a redução para o mínimo legal. Regime prisional fechado. Impossibilidade de abrandamento. Existência de outra condenação. Ausência de interesse processual. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

    «1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7003.7700)

    62 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Inépcia da denúncia não configurada. Tese debatida em writ anterior.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Teses de inépcia da denúncia e de responsabilidade objetiva já enfrentadas por esta Corte no HC 23.362/RJ, impetrado por corréu em idêntica situação fático-processual (administrador da clínica), com os mesmos poderes. 3. Denúncia que obser... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal e processual. Maus tratos. Legitimidade passiva ad causam. Denúncia. Nexo de causalidade. Inépcia. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento. CP, art. 136).

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5001.8000)

    63 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Maus tratos em hospital psiquiátrico conveniado ao sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. Art. 105, III, da CF/88.

    «1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.2400)

    64 - TJMG. Auto de corpo de delito. Assinatura por um único perito que não é oficial. Nulidade.

    «É nulo o auto de corpo de delito assinado por um único perito que, ademais, não é o oficial.»

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    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.1800)

    65 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

    «Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do art. 159 do CPP, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Lesão corporal grave (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo de exame de corpo de delito (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
    Assinatura por um único perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Lesão corporal simples (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 1º, III
    CPP, art. 159

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.5300)

    66 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Maus tratos. Absolvição. Impossibilidade. Prescrição retroativa. Possibilidade. Extinção da pretensão punitiva estatal. Mérito prejudicado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.6800)

    67 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado e roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Fundamentação que se limitou a conceituar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem examiná-las à luz do caso concreto. Fundamentação inidônea. Escalada. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Confissão do réu. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 2. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido na hipótese, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.9600)

    68 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. Ausência de exame de corpo de delito. Conversas telefônicas suficientes a demonstrar a compra e venda de entorpecentes. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Substância proscrita apreendida em poder de corréu. Demonstração do envolvimento de todos na atividade de mercancia. Tipicidade devidamente comprovada. 4. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Conceito analítico de crime, elemento subjetivo e aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a reprimenda.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.6900)

    69 - TJSP. Tortura. Violência física e moral. Delito praticado por policiais militares. Materialidade delitiva demonstrada não só pelos laudos de exame de corpo de delito, como também pela prova oral. Autoria igualmente incontroversa. Vítimas submetidas a intenso sofrimento físico e mental. Conjunto probatório apto para a condenação. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3001.1000)

    70 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira». Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.0400)

    71 - TJRJ. Tortura qualificada. Crime cometido contra filha de 1 e 9 meses. Recurso defensivo requerendo a desclassificação do crime para maus tratos, com resultado morte, a redução das penas aplicadas. Lei 9.455/97, art. 1º, II. CP, art. 136.

    «A tortura qualificada pelo resultado morte ocorre quando há dolo na conduta antecedente (tortura) e dolo ou culpa na consequente (lesão ou morte), exatamente o que ocorreu. A vítima era agredida consecutivamente pelo réu, culminando com sua morte, e condená-lo por art. 121, § 2º, III, do CP, e art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/97, incidiria no 'bis in idem». O douto juízo, no entanto, foi benéfico com o réu, que embora tecnicamente primário, ostenta várias anotações por ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tortura qualificada (Jurisprudência)
    Maus tratos (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, II (Legislação)
    CP, art. 136

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.6600)

    72 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo por arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/03). Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de exame de corpo delito. Materialidade e autoria comprovadas através da prova testemunhal. Depoimentos extrajudiciais. Confirmação em juízo. Prova suficiente à condenação. Apelo provido. Decisão unânime.

    «I - A ausência de exame de corpo delito não desconfigura a prática do crime de perigo abstrato, a exemplo da hipótese do ilícito previsto no art.15, da Lei 10.823/06, quando existentes outros elementos de prova que são suficientes para embasar o decreto condenatório, como é o caso dos autos. Precedentes do S.T.J. II - Configura-se típica a conduta prevista no art. 15, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), revelando-se os depoimentos das testemunhas que presenciaram... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.6200)

    73 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Ocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Realização de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Diminuição da pena abaixo do patamar mínimo legal. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.

    «I - A não realização de exame de corpo de delito na vítima não tem o condão de afastar a materialidade do crime, sobretudo nas infrações penais onde a palavra da vítima ganha especial relevância, como na hipótese do roubo narrado nos autos; II - Não acarreta nulidade a inobservância do procedimento constante no Art. 226, do Código de Processo Penal, por tratar-se de mera recomendação legal, incapaz de macular o reconhecimento do acusado realizado de outra forma, no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.7300)

    74 - TAMG. Roubo. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Auto de corpo de delito. Não-exigência.

    «A falta do auto de corpo de delito não implica a desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois, para o reconhecimento da violência caracterizadora daquele, não se exige que a vítima tenha sofrido lesões corporais.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.9200)

    75 - TJSP. Prova. Perícia. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência do laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Presença de laudo de exame de corpo de delito que configura a existência de arma de fogo e sua potencialidade lesiva. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.1300)

    76 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Doação de bem imóvel a sobrinha que prometeu cuidados à tia. Pretensão à anulação por indignidade (maus tratos). Impossibilidade. Prática de ofensa física não comprovada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3007.8600)

    77 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao art. 158 do CPP não verificada. Desaparecimento dos vestígios. 4. Pleitos defensivos de impronúncia ou desclassificação. Teses que exigem reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido.

    «1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O agravante não apresentou argumentos novos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6205.5001.0300)

    78 - STF. Habeas corpus. Peculato. Penal e processual penal. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Excesso decotado pelo STJ. Inviabilidade de novo redimensionamento da reprimenda. Não realização de exame de corpo de delito. Matéria não analisada no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo nem no STJ. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

    «1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. A questão relativa à au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2004.9100)

    79 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 217. Oitiva da vítima. Retirada do acusado da sala de audiência. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 184. Dispensa de produção de novo laudo psicológico e sigilo telemático (mensagem sms). Existência de outras provas suficientes. Art. 159, §§ 3º, 4º e 5º, II do CPP. Indicação de assistente técnico. Novo exame de corpo de delito. Negativa motivada.

    «1 - Não há ofensa ao art. 217 do CPP, pois a circunstância de a vítima ser filho do réu é motivação concreta e suficiente para a medida adotada pelo Juiz de primeiro grau, no sentido de retirar o acusado da sala de audiência, mormente porque o patrono do acusado permaneceu na sala, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela desnecessidade da realização de novo parecer psicológico não apenas pela suficiên... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal e processo penal. Recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, I e contrariedade ao CPP, arts. 158 e 159, § 1º. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Ofensa ao CP, art. 155, § 2º. Divergência jurisprudencial. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Dissídio não caracterizado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento).
    Referência/STJ - (Penal e processo penal. Recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, I e contrariedade ao CPP, arts. 158 e 159, § 1º. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Ofensa ao CP, art. 155, § 2º. Divergência jurisprudencial. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Dissídio não caracterizado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento).

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.1400)

    80 - TJSP. Maus tratos. Vítima menor de catorze anos. Pai que castiga filha de seis anos com mangueira de água. Limites da correção excedidos. Dolo comprovado. Condenação no regime aberto. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.1800)

    81 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, arts. 14, II e 157, § 3º. CPP, art. 159.

    «1. A figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa 2. Embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Latrocínio tentado (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo de exame de corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Ausência de assinatura (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Lesão corporal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º
    CPP, art. 159

    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.5000)

    82 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade processual, pela não realização de exame de dependência toxicológica, requerido na defesa preliminar. Questão não suscitada, nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 571, II. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de posse de entorpecente, para uso próprio. Pena-base. Ausência de fundamentação. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do delito. Fundamentação idônea, apenas em relação aos maus antecedentes. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

    «I. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. II. O Supremo Tribunal Federal,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da CF/88. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Tóxicos. Posse de droga para consumo pessoal. Natureza jurídica. Despenalização. Lei ll.343/2006, arts. 27, 28 e 30. CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII. Dec.-lei 3.914/41 (LICP), art. 1º. CP, arts. 12 e 107. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, arts. 48, §§ 1º e 5º e 76).

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7005.0400)

    83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Modificação do regime prisional que se impõe. Circunstâncias judiciais favoráveis. Maus antecedentes utilizados indevidamente. Ausência de gravidade concreta do delito. Recurso improvido.

    «1. A identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, tomando-se por base os critérios legais dispostos no § 2º do art. 33 do Diploma Repressivo. Assim, para a imposição de regime mais rigoroso à purgação da pena privativa de liberdade, exige-se concreta e individualizada fundamentação, diante da presença de circunstâncias desfavoráveis, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Pena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.8500)

    84 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Estupro. Ausência de prova consistente. Pretensas vítimas que nunca disseram ter havido abuso sexual. Laudo de exame de corpo de delito inconclusivo. Inexistência de prova com um mínimo de força para embasar Decreto condenatório. Absolvição de rigor. Pedido revisional deferido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0005.8200)

    85 - STJ. Estupro de vulnerável. Maus tratos. Vítimas filhas do paciente com 7 (sete) e 9 (nove) anos de idade. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no art. 312 do CPP. Gravidade concreta. Abusos sexuais que perduraram por mais de três anos. Aproveitamento da condição de pai. Periculosidade. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Embora tenha sido concedida a liberdade provisória ao acusado em momento anterior, permitindo-lhe que por determinado período respondesse ao feito em liberdade, não há coação a ser reconhecida quanto à ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para acautelar o meio social e as próprias vítimas. 2. Ausente constrangimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6064.2001.4800)

    86 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Destituição do pátrio poder. Menor. Família substituta. Caso peculiar. Migração da mãe para o sul do Brasil em busca de melhores condições. Maus-tratos e situação de risco. Confirmação. Pretensão de atribuição da guarda à avó materna. Inexistência de vínculo com a família estendida (avós, tios e primos). Adoção concluída. Prevalência do interesse do menor. Estabilidade na criação e formação. Necessidade. Recurso especial desprovido.

    «I. Na hipótese em que a genitora deixa a casa dos pais e migra para o sul do país em busca de melhores condições, optando por levar consigo filha menor, cumpre-lhe proteger a criança e dela cuidar, garantindo-lhe sustento, guarda, companhia e educação em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente). II. Se não há controvérsia sobre o fato de a menor ter sido vítima de negli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.5600)

    87 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Possibilidade. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração, impondo-se ressaltar que uma vez constatada a existência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6001.7900)

    88 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). writ não conhecido. Direito penal. Furto qualificado. Escalada ou destreza. Não configuração. Ausência de exame de corpo de delito. Necessidade de laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora baseado apenas em prova testemunhal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

    «1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alín... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.6700)

    89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de maus tratos qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Prisão mantida para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.4900)

    90 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Materialidade não comprovada. Laudo de exame de corpo de delito concluiu não ter havido conjunção carnal. Dúvida existente. Absolvição, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Recurso provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.6000)

    91 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Ausência. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no art. 64, I, do CP. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da configuração de maus antecedentes. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.8300)

    92 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para instauração do processo penal, haja vista inexistir laudo de exame etiológico que assegure ao menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Desacolhimento. A adoção do sistema da persuasão racional e a permissão legal ao exame de corpo de delito indireto obstam a que o processo instaurado por violação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante) dependa exclusivamente da perícia. «Writ» que não é adequado para exame aprofundado de prova. Hipótese em que há prova suficiente para a instauração do processo penal. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.0300)

    93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus-tratos. Ausência de particularização do dispositivo de Lei federal acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico. Ausência de demonstração de similitude fática e diferente interpretação dada à Lei federal pelos arestos recorridos e paradigma. Agravo regimental desprovido.

    «1. Não foram particularizados, nas razões do apelo nobre, os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de violação e de interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido, o que acarreta deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidente, pois, à espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A sugerida divergência exposta nas razões do apelo nobre do Recorrente não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8520.6000.0000)

    94 - TJSP. Violência doméstica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida, inclusive em relação à pena imposta e seu regime inicial de cumprimento. Recurso não provido.

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    95 - Doc. LEGJUR (137.6731.2003.5000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.2300)

    96 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Trancamento da ação penal. Falta de materialidade. Ausência do corpo da suposta vítima. Suprimento da prova pericial. Prova testemunhal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, arts. 167 e 647. CP, art. 121.

    «1. Nos termos do art. 167 do CPP, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. Esta Corte já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima. 2. Hipótese em que a Corte estadual, no julgamento do recurso em sentido estrito, entendeu pela existência de outras provas que demonstrariam a materialidade do crime, indicando a confissão do paciente e depoimentos testemunhais. 3. Dia... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Pronúncia (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Falta de materialidade (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Exame aprofundado das provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 167
    CPP, art. 647
    CP, art. 121

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.1900)

    97 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Provas da materialidade do crime. Laudo de exame de corpo de delito indireto. Juntada que pode ser realizada até o julgamento. Inexistência de nulidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença. Pedido prejudicado ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Não-ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Ausência de fundamentação do decreto de prisão cautelar. Superveniente concessão de liberdade do réu. Prejudicialidade. Nulidade da decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Convicção formada a partir de outros elementos probatórios. Possibilidade. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada).

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.3800)

    98 - TJSP. Pátrio-poder. Ação de destituição. Atentado sexual cometido pelo pai contra filha menor. Exame de corpo de delito e declarações convincentes da ofendida. Suspensão cautelar do direito de visita, em face da gravidade da situação. Procedência. (Cita doutrina).

    Ensejando o conjunto probatório a conclusão de que o réu realmente praticou com sua filha menor, atos contrários à moral e os bons costumes, prejudiciais à sua segurança e educação, era mesmo de rigor a procedência da ação destitutiva do pátrio poder.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.6200)

    99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus-tratos. Aplicação de Súmulas do STF em sede de recurso especial. Possibilidade. Ausência de particularização do dispositivo de Lei federal acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental desprovido.

    «1. É possível a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso especial, já que aquela Corte teve, até o advento da Constituição de 1988, competência para apreciar ofensa às normas infraconstitucionais. 2. Não foram particularizados, nas razões do apelo nobre, os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de violação e de interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido, o que acarreta deficiênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.4700)

    100 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária à evidência dos autos. Incêndio. Forma agravada. Denúncia desacompanhada de exame de corpo de delito. Omissão não suprida durante a instrução. Condenação sem prova da materialidade da infração. Inadmissibilidade. Pedido de absolvição deferido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.4500)

    101 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. Escoriações na região cervical lateral e antebraço direito. Violência doméstica. Hipótese. Art. 129, § 9º, do Código de Penal. Conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.5300)

    102 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade comprovada por laudos necroscópico, de exame de corpo de delito, do local dos fatos e complementares. Evento ocorrido quando da ultrapassagem do caminhão sobre o carro das vítimas. Laudo realizado que comprova a narrativa acusatória. Condenação de rigor. Reparo no cálculo da pena. Necessidade, a fim de se calcular a pena de cada um dos delitos, isoladamente, e somente ao final aplicar a regra do concurso formal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.8000)

    103 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Comprovação da lesão sofrida pelo laudo de exame de corpo de delito. Inexistência de dúvida. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6003.9700)

    104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Corpo de delito. Ausência. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

    «1. A nulidade do feito, em virtude da indispensabilidade do corpo de delito, com violação aos artigos 158 e 564, III, ambos do Código de Processo Penal, não foi tratada pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede sua admissão âmbito deste Superior Tribunal, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Em matéria de nulidade, rege o consagrado princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9500)

    105 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Maus tratos físicos e humilhações impostos à mulher. Consumo exagerado de bebidas alcoólicas pelo varão. Prova. Período de convivência posterior aos fatos. Circunstância que não descaracteriza a infração ao dever conjugal. Procedência. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 5º. (Com doutrina).

    «Não importa os ataques físicos e verbais terem acontecido em época passada. Nas circunstâncias dos autos, a convivência em período subseqüente aos fatos não representou indulgência da mulher, e nem descaracterizou a infração conjugal.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.3800)

    106 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial a que nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. O benefício da contagem pela metade do prazo prescricional deferido aos idosos pelo art. 115 do Código Penal alcança tão somente aqueles que, na data da primeira decisão condenatória, já haviam completado 70 (setenta) anos de idade, o que não se evidencia na hipótese dos autos. 2. Condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal sob debate, ainda que com trânsito em julgado posterior, justificam o aumento da pena-base pela valoração negativa dos maus an... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4364.3000.6900)

    107 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

    «1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. 2. In casu: - o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por supostas agressões do denunciado contra sua esposa,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza).

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.6800)

    108 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Violência doméstica. Art. 129, § 9º, do CP. Ausência de representação das ofendidas. Descabimento. Providência que prescinde de maior formalidade. Ofendidas que formalizaram boletim de ocorrência, sendo que uma delas inclusive se submeteu a exame de corpo de delito. Aspecto que revela a inequívoca pretensão de ver processado o recorrido. Questão superada por decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Óbice afastado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3021.2000)

    109 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Materialidade incontroversa. Ocorrência de entrevero entre o recorrente e a vítima no dia dos fatos. Impossibilidade da alegada legítima defesa. Vítima teve a palavra corroborada por testemunha presencial e afirmou que recorrente tomo-lhe o facão e golpeou-o no pescoço, fugindo em seguida. Comprovação pelo laudo de exame de corpo de delito. Manutenção da pronúncia e qualificadoras. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.4300)

    110 - TJRJ. Maus tratos. Menor. Denunciado desferiu socos no rosto da jovem, lançando-a contra a parede e ainda, cingiu-lhe com as mãos à garganta, apertando-a, de tudo resultando nas lesões corporais mencionadas no laudo acostado aos autos. Crime de tortura não caracterizado. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

    «... A denúncia descreve que no dia 05 de novembro de 2006 o denunciado submeteu sua filha a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. (...) Verifica-se nos autos a ocorrência de mais um lamentável episódio no qual um pai, ora apelante, excede os limites de seu exercício regular de direito de educar, usando de violência com a finalidade de aplicar correção à filha, que à época dos fatos contava com 14 anos de idade, provocando lesões co... (Continua)

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    Referência(s):
    Maus tratos (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º (Legislação)
    CP, art. 136

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.9300)

    111 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de motivação concreta. Maus antecedentes e má conduta social. Documentação insuficiente. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Prejuízo exacerbado. Fundamento idôneo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.8600)

    112 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Exame criminológico . Futuras concessões. Impossibilidade.

    «1. O pleito relativo à desnecessidade de realização de exame criminológico para o preenchimento do requisito subjetivo encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. 2. A necessidade da realização do exame criminológico, nos termos da Súmula 439, desta Corte, será sempre analisada e decidida pelo Juízo da Execução em face das peculiaridades do caso concreto. 3. Ordem concedida, de ofício, apenas para afastar a determinação relativa à futura... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.9100)

    113 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima de tenra idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da testemunha médica que atendeu a vítima na data dos fatos, pela palavra da menor e pelo laudo de exame de corpo de delito. Condenação de rigor. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.7100)

    114 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fechado. Pena inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Maus antecedentes. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ileg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.6700)

    115 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Crime praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967. Emendatio libelli. Possibilidade. Materialidade do fato criminoso. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da pena imposta. Vedação legal. Princípio do ne reformatio in pejus.

    «I. A exigência legal de exposição circunstanciada do fato criminoso vem ao encontro da garantia insculpida no texto da Constituição da República no sentido de assegurar ao acusado ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV). II. A alteração da definição jurídica dada à conduta praticada pelo Recorrente não teve o condão de alterar os fatos contra os quais teve ampla possibilidade de apresentar defesa. III. Sublinhe-se, ademais, que a qualidade de ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.5700)

    116 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

    «I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.7400)

    117 - STJ. Posse sexual mediante fraude simples. Trancamento da ação penal. Presença dos elementos necessários para a possível configuração do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do «writ» para aprofundado exame da alegada inexistência do delito em razão da atipicidade. CP, art. 215.

    «Não há que se falar em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, se os autos dão conta de que o procedimento do paciente reúne os três elementos necessários para a configuração do crime de posse sexual mediante fraude: conjunção carnal, honestidade das vítimas e fraude empregada pelo agente. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Posse sexual mediante fraude (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. Posse sexual mediante fraude) (Jurisprudência)
    CP, art. 215.

    (DOC. LEGJUR 147.2832.6004.0700)

    118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. 1) nulidade. Inexistência. Exame de dependência toxicológica. Realizado. Exame sanguíneo inócuo no momento da instauração do incidente. Preclusão. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecente. Necessário reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Inexiste a alegada nulidade por cerceamento de defesa no caso dos autos, em que foi r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.0600)

    119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Exame de corpo de delito. Art. 184, c/c o art. 402 do CPP. Pedido de realização de terceira perícia. Indeferimento motivado. Art. 400, § 1º, do CPP. Existência de dois exames. Laudo complementar que atesta deformidade. Vítima que já realizou cirurgias reparadoras. Ausência de direito líquido e certo. 2. Alegação de erro material na decisão agravada. Impossibilidade de desconstituir, na via eleita, as conclusões firmadas na origem. 3. Agravo regimental improvido.

    «1. A perícia requerida foi indeferida em virtude de já constarem dos autos dois exames periciais, um realizado logo após os fatos e outro complementar, para atestar a natureza da lesão. Dessa forma, consideraram as instâncias ordinárias não ser necessária nova perícia. Consignou-se, outrossim, que um terceiro laudo, nesse momento, se mostraria desnecessário, principalmente se levar em consideração que a vítima já foi submetida a várias cirurgias, com a finalidade de abrandar ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.5100)

    120 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria. Crime de desacato. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas transitadas em julgado. 3. Exasperação da pena-base com base nos maus antecedentes e na culpabilidade. Razoabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9100)

    121 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa imputando adultério à mulher. Contestação e reconvenção alegando descaso e maus tratos por parte do marido. Alteração posterior da causa de pedir da reconvenção, atribuindo adultério ao marido com base em prova testemunhal. Descabimento. Matéria nova impertinente no processo. CPC, art. 264 c/c art. 303. (Com doutrina e voto vencido).

    «Na contestação e na reconvenção da mulher, falou-se no descaso do marido e no seu comportamento autoritário e violento. O alegado adultério do marido e a paternidade dele decorrente, depois de saneado o feito, nada tinham a ver com a matéria das respostas da mulher, configurando-se indevida alteração da causa de pedir.»

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.0900)

    122 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, arts. 155, 158, 167 e 184.

    «... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra q... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Emprego de arma (Jurisprudência)
    Arma não apreendida (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Disparo efetuado (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Cálculo da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Majorante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Majorante) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Livre convencimento (Jurisprudência)
    Princípio da verdade real (Jurisprudência)
    Verdade real (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CPP, art. 167

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.7200)

    123 - TJPR. Família. Menor. Destituição de poder familiar. Alegação de provas frágeis e baseadas somente no depoimento de uma criança, que fantasia os fatos. Rejeição. Provas documentais e testemunhais que demonstram os maus tratos sofridos pelo menor. Criança que expressa sua vontade de não voltar a residir com os pais. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.638.

    «Revelando-se, a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente na sua destituição, sob pena de, causar dano irremediável à criança ou adolescente ao retardar-lhe indevidamente o gozo do direito de ser criado e educado em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Destituição de poder familiar (v. Menor) (Jurisprudência)
    Poder familiar (v. Menor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.638

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8005.9100)

    124 - TJSP. Associação civil. Dissolução. Local de atendimento a idosos e portadores de deficiência na modalidade asilar. Inobservância às normas reguladoras. Interdição. Cabimento. Pedido de dissolução sob a acusação de maus tratos. Inviabilidade. Alegação não comprovada. Suficiência da medida de interdição para adequação às normas específicas de funcionamento. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5005.4900)

    125 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal e civil. Art. 498 do CPC. Art. 136, § 2º, do CP. Maus tratos qualificados. Interposição de novo recurso especial contra embargos infringentes prejudica a insurgência especial anteriormente interposta. Recurso especial não conhecido porque extemporâneo. Ocorrência. Súmula 418/STJ. Matéria constitucional. STF.

    «1. Cabe ao recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratificar os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresentar novo recurso, mesmo em âmbito criminal. 2. A insurgência especial interposta a destempo não pode ser conhecida, não possuindo mais o poder de alterar a decisão recorrida, pois, a esta altura, ocorreu o trânsito em julgado formal – no caso, a preclusão temporal –, efeito este que se dá assim que se expira in albis o prazo recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.0500)

    126 - TJSP. Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 111.8400.4000.0500)

    127 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus». Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, arts. 277 e 306. Dec. 6.488/2008.

    «1. A Lei 11.705/2008, deu nova redação ao «caput» do art. 306 do CTB e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do art. 306, «caput», do CTB, é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. 2. O CTB declara, no seu art. 277, que todo condutor de veículo automot... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CTB, art. 277
    CTB, art. 306
    Dec. 6.488/2008 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.8300)

    128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Art. 157, «caput», do CP. Regime inicial fechado. Circunstâncias concretas do delito e maus antecedentes do agente. Fundamentação suficiente. Inocorrência de afronta ao enunciado sumular 440 desta corte. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

    «– o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – Não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, "a violência empregada contra a vítima para a subtração da res e os maus antecedentes do acusado" são fundamentos idône... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.6200)

    129 - TJMG. Indenização. Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por dano moral e material. Campanha política. Troca de agressões físicas e verbais. Não comprovação do fato gerador da responsabilidade. Boletim de ocorrência de que só consta versão do autor. Imprestabilidade. Corpo de delito. Ausência de evidenciação quanto à origem das lesões corporais. Insuficiênica. Prova testemunhal inconclusiva. Recurso improvido

    «- Como é cediço, via de regra incumbe ao autor o ônus de comprovar o direito alegado (art. 333, I, CPC). - No caso de ação indenizatória fundada em suposta lesão corporal e furto de objetos, não serve de prova suficiente o boletim de ocorrência, quando traz apenas a versão do autor acerca do fato ocorrido; também não se afigura como prova insofismável o auto de corpo de delito, que, embora denuncie a existência das alegadas lesões, não informa por qual meio teriam ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.2800)

    130 - TJSP. Maus-tratos. Caracterização. Recurso ministerial de condenação pelo crime de tortura. Impossibilidade. Prova do excesso empregado nos meios de correção e disciplina. Caracterização do crime previsto no art. 136 do CP. Recurso da defesa requerendo diminuição da pena. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Recurso ministerial não provido e do réu prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9004.1100)

    131 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Ausência dos requisitos. Reincidência.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de questões que demanda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.3900)

    132 - STF. Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290

    «Inviável a condenação por delito de porte de substância entorpecente, quando não se tenha realizado exame definitivo nas substâncias apreendidas.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Delito que deixa vestígio (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Substâncias apreendidas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Exame indireto (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CPPM, art. 328
    CPM, art. 290

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.5400)

    133 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga. Condenações alcançadas pelo prazo de 5 anos e delito de posse de entorpecentes. Caracterização de maus antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.0100)

    134 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Auto de exame de corpo de delito, firmado por médico para tanto nomeado, atesta a presença de múltiplas lesões na face, e na mão direita, classificadas como de natureza leve. Correspondência entre a prova oral e o quanto constatado no laudo da perícia. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.7700)

    135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. 2. Alegação de supressão de instância. Inovação recursal. 3. Exame de alcoolemia não realizado pelo «teste do bafômetro» ou exame de sangue. Irregularidade. 4. Recurso improvido.

    «1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a inauguração de temas não trazidos anteriormente na impetração, mas somente agora em agravo regimental, configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser analisada a alegação de supressão de instância. 2. No julgamento do REsp 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, realizado no dia 28/3/2012, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu, por maioria d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8003.5500)

    136 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas transitadas em julgado. 3. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Possibilidade. 4. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7006.0200)

    137 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito. Ausência. Confissão do réu que não supre sua falta. Qualificadora afastada. Furto caracterizado. Réu que teve a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Prova suficiente para o Decreto condenatório. Redução da pena, ante o afastamento da qualificadora, com manutenção do aumento de um sexto, na segunda fase, pela reincidência. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Descabimento, eis que multireincidente por delitos da mesma espécie. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.0600)

    138 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Indenização. Filho. Maus tratos perpetrados pela filha à mãe idosa. Proteção integral dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Respeito à dignidade, liberdade e convivência familiar saudável. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 10.741/2003, art. 10. CF/88, arts. 5º, V e X e 230. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927.

    «A Constituição da República é contundente ao determinar o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proteção que se pretende dar é tão veemente que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tipifica penalmente as condutas que atentem contra a incolumidade física e psíquica das pessoas maiores de sessenta anos. Tratamento degrada... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Filho (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Indenização (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Maus tratos (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Pessoa idosa (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Respeito à dignidade (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Lei 10.741/2003, art. 10 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 230
    CCB/2002, art. 12
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.3400)

    139 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado, na modalidade tentada. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida anulação do julgamento. Admissibilidade. Insurgência contra o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de elementos de convicção a demonstrar que o acusado atirou pelas costas. Laudo de exame de corpo de delito indicativo de dinâmica diversa. Perícia a desmentir a versão da vítima, atingida por quatro disparos, e não seis, como alegado quando ouvido durante a investigação. Recurso defensivo provido para anular o julgamento e determinar a realização de outro.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.2000)

    140 - TJMG. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Materialidade do delito. Prova. Exame pericial. Desnecessidade.

    «Se a materialidade do delito contido no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, se encontra estampada, de forma inconteste, no auto de apreensão e inutilização, é despicienda a realização de exame pericial.»

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1005.1800)

    141 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes e personalidade desviada devidamente motivados. Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Acusado que possui envolvimento constante com o crime. Culpabilidade, motivo, circunstâncias e consequencias do delito. Utilização de elementos que integram o tipo penal violado. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem o aumento da reprimenda. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Este Sodalício possui o entendimento de as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9003.8300)

    142 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, «caput», do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Quantum. Adequado. (3) reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (4) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.4600)

    143 - STJ. «Habeas corpus». Pedido de desclassificação do delito. Impossibilidade. Necessidade de exame minucioso do material cognitivo. CPP, art. 647.

    «O pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de apropriação indébita requer minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do «habeas corpus».»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Desclassificação do delito (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.6200)

    144 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pelo acusado. Depoimentos da vítima em harmonia com os das demais testemunhas. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, da declaração de suspensão dos direitos políticos, vista sob o prisma do direito de votar. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.2500)

    145 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de sangue e teste em aparelho alveolar pulmonar, demonstrando que o recorrido estivesse com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas. Estado de embriaguez apurado somente através de exame clínico. Insuficiência. Condenação afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.7000)

    146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reforma da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arts. 168, § 1º, iii e 171, «caput», ambos do CP. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Art. 182 do CPP. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estelionato. Materialidade. Ausência de exame de corpo de delito direto. Nulidade. Inexistência. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais e documentais. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento das provas dos autos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

    «1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado diante da possibilidade de interposição de agra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4112.5000.0000)

    147 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

    «1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, obser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.8000)

    148 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Ausência do Boletim de Ocorrência. Documento dispensável à propositura da ação. Nexo causal entre a morte da filha dos autores e o acidente demonstrados pelo laudo de exame de corpo de delito do «IML». Evento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Federal 11482/07. Validade da indenização fixada em quantia equivalente a 40 salários mínimos vigente à época do sinistro com incidência de correção monetária desde então, conforme índices da tabela prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios desde a citação. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.3000)

    149 - STJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

    «Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Restituição de coisa apreendida (Jurisprudência)
    Veículo (v. Restituição de coisa apreendida) (Jurisprudência)
    Corpo de delit (Jurisprudência)
    CPP, art. 118

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.6300)

    150 - TJSP. Tortura. Caracterização. Resultado morte. Preliminares defensivas. Ausência de ilegalidade na busca da verdade real. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça acusatória que facultou o exercício do direito de defesa, individualizando a conduta dos réus. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo da tortura plenamente comprovado. Inexistência de simples maus tratos. Vítima submetida a intenso sofrimento físico e mental por conduta dos réus de forma habitual e reiterada. Laudo necroscópico conclusivo acerca da causa mortis. «Síndrome da Criança Espancada'. Recurso dos réus improvido e recurso ministerial provido.

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