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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.4900)

1 - TJMG. Mandado de segurança. Competência. Ensino. Renovação de matrícula. Ato interna corporis. Julgamento da Justiça Estadual Comum. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É da Justiça Estadual a competência para conhecer e julgar demanda que discute ato da instituição de ensino superior correspondente à atividade administrativa interna corporis, baseada nos seus estatutos e normas.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Renovação de matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ato interna corporis (v. Ensino) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.0000)

2 - STJ. Competência. Juízos de direito e eleitoral. Eleição de diretório municipal de partido político. Ato «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza «interna corporis», de partido político. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José-SC.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Eleitoral (Jurisprudência)
Eleição de diretório municipal (v. Competência) (Jurisprudência)
Partido político (Jurisprudência)
Ato «interna corporis» (v. Partido político) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.5000)

3 - STJ. Competência. Partido político. Executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ato deliberativo de natureza «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121.

«A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza «interna corporis», sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes do STJ.»

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Competência (Jurisprudência)
Justiça Comum estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
Partido político (Jurisprudência)
Executiva regional (v. Partido político) (Jurisprudência)
Dissolução de diretório municipal (v. Partido político) (Jurisprudência)
CF/88, art. 121.

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8000)

4 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Ente público. Responsabilidade civil. Ente público. Ato administrativo interna corporis. Teoria subjetiva.

«A Constituição em seu art. 37, § 6º consagra a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva ao ente prestador de serviços públicos. In casu, está-se diante de ato administrativo interna corporis concernente as atividades meio do ente (gestão de pessoal), que não guardam correlação com o serviço público (atividade fim) prestado pelo reclamado (autarquia). Portanto, na situação fática, adota-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva fundamentada na intenção do agente. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.1900)

5 - STJ. Sociedade anônima. Representação. Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis. Terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Lei 6.404/76, art. 144.

«1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto s... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Sociedade anônima (Jurisprudência)
Representação (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (Jurisprudência)
Gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
Lei 6.404/76, art. 144 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.9584.1012.4400)

6 - TJPE. Admnistrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade recursal. Rejeitada. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita e preliminar de inadmissibilidade de mandado de segurança em face de ato interna corporis. Confusão com o mérito. Mérito. Ato ilegal cometido pelo sr. Presidente da câmara municipal de são josé do egito. Violação do devido processo legislativo. Embaraço na remessa de projeto de Lei à sanção ou veto do chefe do executivo. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1 - Ressalte-se que a Câmara Municipal possui autonomia administrativa e - diante disso - Procuradoria própria, que defenderá os interesses institucionais próprios do Órgão, independentemente da existência de personalidade jurídica. Segue neste sentido a jurisprudência. 2 - Certo que o termo inicial é o dia 10/07/2013, foram os embargos declaratórios tempestivos, posto que apresentados em 12/07/2013. E, após o seu julgamento, tempestivo também o recurso de apelação,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5975.0000.4700)

7 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação de funcionários para cargos comissionados, sem o conhecimento dos contratados e com a promessa de serem inscritos no programa bolsa família. Cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar. Ato de natureza política interna corporis. Controle pelo judiciário restrito às hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade e infringências regimentais. Recurso desprovido.

«1. O fato atribuído à Impetrante foi o de contratação de funcionários para cargos comissionados, sem o conhecimento dos contratados e com a promessa dos mesmos serem inscritos no Programa Bolsa Família, do Governo Federal. 2. Ao contrário do que alega a recorrente, a conduta a ela atribuída pela Assembléia Legislativa do Rio de janeiro, da qual decorreu a perda de seu mandato, não o foi a título de culpa. Ademais, ainda que o fosse, o ato de cassação de mandato, além... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.8800)

8 - STJ. Mandado de segurança. Processo legislativo. Desrespeito ao regimento interno de Assembléia Legislativa. Conceito de questão «interna corporis». Controle judicial. Dispositivo constitucional que dependente de regulamentação.

«O princípio do «due process of law» estende-se à gênese da lei. Uma lei mal formada, vítima de defeitos no processo que a gerou, é ineficaz; a ninguém pode obrigar. Qualquer ato praticado à sombra dela, expor-se-á ao controle judicial. Não cabe Mandado de Segurança, para desconstituir dispositivo de constituição estadual, cuja eficácia depende de regulamentação.»

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(DOC. LEGJUR 151.6040.9001.8100)

9 - STJ. Direito empresarial. Responsabilidade civil. Sociedade anônima. Diretoria. Atos praticados com excesso de poder e fora do objeto social da companhia (atos ultra vires). Responsabilidade interna corporis do administrador. Retorno financeiro à companhia não demonstrado. Ônus que cabia ao diretor que exorbitou de seus poderes. Atos de má gestão. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. Dever de diligência. Comprovação de dolo e culpa. Indenização devida. Ressalvas do relator.

«1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. 2. Nesse passo, é consequência lógica da responsabilidade externa corporis da companhia para com ter... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.1400)

10 - STF. Mandado de segurança. Questões preliminares rejeitadas. Pretendida incognoscibilidade da ação mandamental, porque de natureza interna corporis o ato impugnado. Possibilidade de controle jurisdicional dos atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional. O mandado de segurança como processo documental e a noção de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída. Configuração, na espécie, da liquidez dos fatos subjacentes à pretensão mandamental. Comissão parlamentar de inquérito. Direito de oposição. Prerrogativa das minorias parlamentares. Expressão do postulado democrático. Direito impregnado de estatura constitucional

«– Instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI. Impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito de qualquer das Casas do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º). Mandado de segurança concedido. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.1100)

11 - TJRS. Direito privado. Síndico. Destituição. Competência. Assembléia geral. Prestação de contas. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de destituição de síndico. Ação aforada por condômino. Inviabilidade. Ato de competência privativa do órgão que o escolheu, qual seja, a assembléia geral. Questão interna corporis. Impossibilidade jurídica do pedido. Ademais o síndico deve prestar contas à assembléia geral, não ao condômino. Ação julgada extinta. Sentença confirmada. Danos materiais e morais. Indeferimento. Contas prestadas junto à assembléia geral e devidamente aprovadas. Recurso de apelação não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6001.2600)

12 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de vinhedo. Mandado de segurança. Instauração de comissão processante, para apuração de atos supostamente irregulares de vice-prefeito. Ilegalidade reconhecida. Insurgência da presidência da câmara, alegando indevida interferência do judiciário, em ato «interna corporis». Invalidade. Questão que não é meramente regimental. Lesão ou ameaça a lesão de direitos autoriza impetração do «mandamus». Incompetência da câmara municipal para instaurar processo disciplinar em face de agente que não ocupa seus quadros. Decreto-lei 201/67 somente se aplica nas hipóteses em que o viceprefeito atuou na condição de prefeito, o que não é o caso. Impossibilidade, ademais, do processamento do agente público, no âmbito da casa legislativa, para aplicação da Lei federal 8429/92 (Lei de improbidade administrativa). Processo que, necessariamente, deve ser jurisdicional. Ocorrência, afinal, de expiração do mandato do investigado. Perda de objeto superveniente. Art. 462, do CPC. Impossibilidade de cassação de mandato já extinto. Caso, entretanto, que não obsta investigação pela via adequada. Extinção do processo, em face da perda do objeto. Art. 267, VI, do CPC. Recurso oficial não conhecido, prejudicado o recurso voluntário.

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8000.3700)

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por parlamentares contra ato do presidente da assembléia legislativa do estado do amazonas. Alegação de descumprimento de normas regimentais. Não verificação de ato, comissivo ou omissivo, atribuível à autoridade apontada como coatora. Inadmissibilidade.

«1. Os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ convergem: a interpretação de normas constantes dos Regimentos Internos das Assembléias Legislativas, porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. Nada obstante, há necessidade de análise, caso a caso, da existência de violação a direito subjetivo daqueles que reclamam a inobservância das normas do regimento int... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.2900)

14 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Universidade. Entidade de ensino superior. Ato de caráter administrativo. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«Segundo orientação traçada pela Eg. 1ª Seção deste Tribunal, o fato da Universidade funcionar por delegação da União Federal não desloca a competência da Justiça comum para processar e julgar ação referente a atos de caráter administrativo «interna corporis» praticados por reitores.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.7400)

15 - STJ. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Conselheiro. Investidura. Ato de Assembléia Legislativa.

«O Superior Tribunal de Justiça entende, que a indicação de Conselheiro de Tribunal de Contas ao Governador compete privativamente à Câmara Legislativa, quando se tratar da primeira, segunda, quarta, sexta ou sétima vagas da composição da mencionada Corte. No entendimento do STJ, tal indicação constitui matéria «interna corporis» do poder legislativo, não se submetendo a controle do Poder Judiciário. Recurso especial conhecido e provido para se declarar extinto o processo, sem... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Tribunal de Contas (Jurisprudência)
Conselheiro (v. Tribunal de Contas) (Jurisprudência)
Investidura (v. Tribunal de Contas) (Jurisprudência)
Assembléia Legislativa (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.2000)

16 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ensino superior. Universidade estadual. Licitação. CF/88, art. 109, VIII. Súmula 15/TFR.

«Quando o ato corresponder a típica atividade administrativa «interna corporis», vincada nos Estatutos e Regimentos do estabelecimento de ensino superior organizado pelo Poder Público Estadual, ou pela iniciativa privada, concretizado ato de mera gestão, inexistente delegação da Administração Federal, não se identifica a autoridade federal. Não se tratando, pois, de ato praticado por autoridade federal, a competência para o exame da legalidade é da Justiça Estadual. Precedentes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.9000)

17 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Mensalidades Atrasadas. Indeferimento de matrícula. Competência. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 5.789/72. Dec.-lei 464/69.

«Correspondendo o ato à típica atividade administrativa «interna corporis», originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização privada, a competência para o processamento da ação pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. À parla de ato, pela sua natureza, «longa manus» do Poder Federal delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao ensino superior, nos limites do ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Ensino) (Jurisprudência)
Mensalidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I e VIII
Lei 5.789/72 (Legislação)
Dec.-lei 464/69 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5853.8002.2800)

18 - TST. Recurso de revista. Execução. Nulidade. Juízo auxiliar da execução. Competência para atuar em todas as varas nos processos em fase de execução. Resolução administrativa do trt da 3ª região.

«A mera interpretação de portarias e resoluções internas não tem o condão de acarretar afronta direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, por se tratar de ato interna corporis, sendo, portanto, imune ao controle judicial. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.6400)

19 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição assegurada. Procedimento administrativo. Recurso pendente. Ordem de Serviço do INSS. Impossibilidade de restringir disposto em decreto ou lei. Lei 8.212/91, art. 47.

«O fornecimento de Certidão Negativa de Debito não pode ficar condicionado ao cumprimento de exigências constantes de Ordem de Serviço do INSS, consistentes na apresentação de defesa ou de recurso administrativo, haja que em ato ordinatório interna «corporis» não pode contrariar ou restringir o disposto em decreto ou lei, cabendo-lhe somente orientar os agentes administrativos no exercício de sua atribuições.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Certidão Negativa de Débito - CND (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.2700)

20 - STJ. Competência. Ensino Superior. Universidade privada. Indeferimento de matrícula. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Quando o ato corresponde a típica atividade administrativa «interna corporis», originariamente ditada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização não governamental, a competência pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. A tratar de ato, pela sua natureza, longa «manus» do Poder delegante, decorrente da regência de disciplinamento para o ensino superior nacional, decidido pelo Conselho Federal de... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ensino Superior (Jurisprudência)
Universidade privada (v. Competência) (Jurisprudência)
Indeferimento de matrícula (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Matrícula (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I e VIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.3300)

21 - STJ. Competência. Ensino Superior. Expulsão de Acadêmico. Invalidação do Exame vestibular. Cancelamento dos créditos. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 5.789/72. Dec.-lei 464/69.

«Correspondendo o ato à típica atividade administrativa «interna corporis», originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização privada, a competência para o processamento da ação pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. Porém, à parla de ato, pela sua natureza, «longa manus» do Poder Federal delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao ensino superior, nos lim... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4300)

22 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Dec. 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. O Tribunal a quo, mesmo reconhecendo o abuso de poder do sócio, negou provimento à apelação, mantendo incólumes as hipotecas dadas em garantia, em síntese, pelos seguintes fundamentos:... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade. (Jurisprudência)
Sociedade por quotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade() (Jurisprudência)
Excesso de poder (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade da sociedade (Jurisprudência)
Teoria dos atos ultra vires (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Aparência (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.053
Dec. 3.708/1919, art. 10 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.6900)

23 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Dec. 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.

«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação.... (Continua)

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Referência(s):
Ensino superior (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
Universidade estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 207
CF/88, art. 209
CF/88, art. 211
Dec. 1.203/94, art. 1º (Legislação)
Dec. 1.203/94, art. 7º (Legislação)
Súmula 15/TFR (Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior).

(DOC. LEGJUR 144.1905.5000.2400)

24 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel. Início do procedimento de análise de crédito. Posterior indeferimento do empréstimo. Reconhecimento do abalo moral pelas instâncias ordinárias. Insurgência da casa bancária.

«1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeito... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.8295.0000.2900)

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ. Indeferimento liminar dos embargos. Decisão monocrática fundamentada em Súmula do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente, servidor público, sustenta que o abandono de cargo, para ser configurado, exige o animus abandonandi. Aduziu que o acórdão recorrido dissentira dos seguintes precedentes (todos do STJ): MS 10.150/DF, 3ª Seção; RMS 24.623/RS, 6ª Turma; MS 11.955/DF 3ª Seção; RMS 13.108/SP, 5ª Turma; MS 6.952/DF, 3ª Seção; MS 13.891/DF, 3ª Seção; Resp 501.716/DF, 5ª Turma. 2. Os acórdãos apontados como paradigma são oriundos da Quinta e Sexta Turmas e Terceira S... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Inocorrência. Ausência do animus abandonandi).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede pública estadual do rio grande do sul. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não demonstrado. Pedido de licença anteriormente formulado não respondido pela administração).
Referência/STJ - (Execução fiscal. Dirigente de sociedade anônima. Responsabilidade solidária. Solidariedade.CTN, art. 135, «caput». Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lei 6.404/1976, art. 158, e §§).
Referência/STJ - (Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do «animus abandonandi». Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 140).
Referência/STJ - (Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus específico não demonstrado. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, e 138. Pedidos de licença por motivo de afastamento do cônjuge e de reconsideração do ato que negara cessão pendentes de apreciação no âmbito administrativo. Segurança concedida).
Referência/STJ - (Servidor público. Problemas psíquicos. Abandono de emprego ou inassiduidade. Necessidade de verificação do «animus». Reintegração concedida).

(DOC. LEGJUR 143.6713.3000.0400)

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Participação de magistrado em sociedades empresárias, como sócio de fato. Aplicação da Lei 8.429/1992. Recebimento da petição inicial, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/1992. Violação do CPC, arts. 165, 458 e 535 não verificada. Lei Compl. 35/1979, art. 26 não prequestionado. Súmula 211/STJ. Acórdão a quo em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se suscita a efetiva violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, bem como a não aplicação da Súmula 83/STJ ao caso. 2. O Ministério Público estadual tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que visa apurar e punir ato de improbidade administrativa praticado por magistrado, independentemente do controle interna corporis do Tribunal a que está vinculad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1003.4000)

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na pet no recurso especial. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional no âmbito desta corte. Inviabilidade. Acórdão embargado que apresenta fundamentos suficientes à Resolução da controvérsia. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. 2. Vale lembrar que os presentes autos foram a mim encaminhados, inicialmente, pela eminente Ministra Assusete Magalhães, então relatora ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1015.4200)

28 - TJPE. Direito processual civil. Cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança. Inexistência da fumaça do bom direito. Impossibilidade de antecipar a apreciação da matéria de mérito. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Mário Anderson da Silva Barreto contra decisão terminativa que julgou improcedente a Cautelar Inominada 340068-0, com fulcro no art.269, inciso I do CPC. Em síntese, o recorrente repete os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, argumentando que a questão litigiosa circunscreve-se à interpretação de normas regimentais atinentes ao exercício do mandato parlamentar, bem como o gozo de prerrogativas estabelecidas em no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6001.0300)

29 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar. Conselho de disciplina. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Mérito. Submissão a conselho de disciplina e afastamento do exercício das funçoes. Portaria em conformidade com o Decreto 3.639/75 e Decreto 28.841/06. Independência das instâncias. Denegação da segurança à unanimidade.

«- Trata-se de Ação Mandamental através do qual o impetrante objetiva concessão da segurança, declarando-se o direito líquido e certo ao retorno de suas atividades normais, com percepção integral de seus vencimentos, de acordo com a totalidade a que fizer jus. - Alega que, sendo policial, e em virtude dos contornos da própria atividade profissional, respondeu a algumas ações penais que culminaram, também, em supostas infrações administrativas. Afirma, todavia, que todos os proc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.8100)

30 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações sobre do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de ser deferido o levantamento dos valores sem caução em recurso de embargos de declaração para tanto discorre sobre as características e natureza jurídica dos embargos de declaração. Precedentes do STJ. CPC, arts. 273, 475-O, § 2º, I e 535. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 5. No que tange à afirmação de que, desde o primeiro acórdão, a Corte local reconheceu a necessidade de prestação de caução para que se fizesse o levantamento de valores - não podendo ter sido revisto esse entendimento -, cabe observar que, como é cediço, os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade, erro material, podendo ser utilizado também com o fito de prequestionamento, propiciando o aprimoramento da prestaç... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Execução provisória (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Processo coletivo) (Jurisprudência)
Caução (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Prestação de caução (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Recurso (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CPC, art. 475-O, § 2º, I
CPC, art. 535
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.7500)

31 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

«... 2. A primeira questão controvertida consiste em apreciar a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois, consoante a tese recursal, apesar da oposição de embargos de declaração, persistiu vício passível de correção por meio daquele recurso. O acórdão dos embargos de declaração dispôs: Em embargos de declaração, o que se pretende, em suma, seria a declaração da nulidade do acórdão por defeito na publicação noticiadora do julgament... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Publicação (v. Intimação) (Jurisprudência)
Pauta de julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
CPC, art. 513
CPC, art. 535

(DOC. LEGJUR 122.8770.2000.0300)

32 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. Isso porque, ao se criar uma holding familiar, objetiva-se a concentração e proteção do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios fiscais... (Continua)

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Documentos societários (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Sócia cotista (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Holding familiar (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Documentos comuns (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Princípio da confiança (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Preservação da empresa (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.020
CCB/2002, art. 1.021
CPC, art. 844, II

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7700)

33 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. O art. 1.394 do CC revogado dispunha: Art. 1.394. Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais, onde, salvo estipulação em contrario, sempre se deliberará por maioria de votos. Ao estabelecer o artigo, em sua primeira parte, que «todos os sócios» têm o direito de... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
Cláusula estatutária (Jurisprudência)
Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
Norma de ordem pública (Jurisprudência)
Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Direito de votar (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Liberdade de estipular (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Associado (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Admissão temporária de associados (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
CCB, art. 1.394
CCB/2002, art. 53
CCB/2002, art. 55
CCB/2002, art. 2.035
CPC, art. 47
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