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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (7)

  • ato ilicito

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.0000)

    1 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa de instituição bancária em abrir contas correntes para operar folha de pagamento de funcionários do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.3100)

    2 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.1300)

    3 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexigibilidade de débito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inexistência de ato ilícito. Reparações morais e materiais indevidas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.4800)

    4 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desentendimento ocorrido entre consumidores dentro do estacionamento de «Shopping Center». Ausência de conduta culposa ou dolosa dos funcionários do «Shopping». Ato ilícito atribuído a terceiro. Rompimento do nexo causal. Reparação indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.8000)

    5 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheque subtraído por terceiro, em razão de ato praticado por fraudador no interior da agência bancária. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de sua segurança. Reparação material devida. Dano moral caracterizado. Ação procedente. Recurso do autor provido e da ré não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.8600)

    6 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cancelamento de limite especial sem prévia comunicação. Perfil financeiro do devedor, sinalizando inadimplência, não recomendava a manutenção do crédito. Ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.7500)

    7 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Negativação justificada por pendência inadimplida. Inexistência de ato ilícito. Quitação do débito. Manutenção do protesto. Incumbência do devedor em proceder à retirada das restrições. Aplicação do art. 26, da Lei Federal 9492/97. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.5800)

    8 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Pedido fundado em proposta não convertida em contrato e não aceita expressamente pelo interessado. Inexistência de ato ilícito. Aplicação dos artigos 427 e seguintes do Código Civil. Improcedência da ação. Recurso do réu provido, desprovido o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.7700)

    9 - STJ. Correção monetária. Ato ilícito. Súmula 43/STJ.

    ««Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.» - Súmula 43/STJ

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    Referência(s):
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Súmula 43/STJ (Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6004.8900)

    10 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística em periódico local. Notícia publicada que imputa ao autor, falsamente, irregularidades na creche por ele mantida. Matéria veiculada com base em declaração de ex-funcionária, que preferiu o anonimato. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.4500)

    11 - TJSP. Dano moral. Ato ilícito. Vazamento em unidade autonôma em decorrência de o condomínio não ter realizado a manutenção necessária na tubação do prédio. Condômina que convive com os problemas decorrentes desse vazamento durante muito tempo. Ato ilícito configurado. Indenização devida a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.2000)

    12 - TAMG. Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 5º. Aplicação.

    «Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa - ilícito absoluto -, aplica-se o § 5º do art. 20 do CPC, segundo resta pacificado nos tribunais superiores do País.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.4600)

    13 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano material. Vazamento em unidade autonôma em decorrência de o condomínio não ter realizado a manutenção necessária na tubação do prédio. Condômina que convive com os problemas decorrentes desse vazamento durante muito tempo. Ato ilícito configurado. Indenização devida a título de danos materiais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.7900)

    14 - TAMG. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.

    «O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum» contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.0800)

    15 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviço de transporte. Ação de cobrança com pedido indenizatório. Furto de parte da carga. Comunicação à autoridade policial. Ausência de comprovação de má- fé ou culpa dos réus. Absolvição por insuficiência de prova. Inexistência de ato ilícito. Pagamento do frete devido. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.1800)

    16 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398.

    «Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de acordo com a regra do art. 398 do CCB/2002 e com a Súmula 57/STJ

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Súmula 57/STJ (Competência. Ação de cumprimento. Justiça Estadual Comum. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
    CCB/2002, art. 398
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.0000)

    17 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Fato inexistente e ausência de comprovação de que a doença sofrida pelo autor tinha nexo causal com a atividade laboral exercida e de sua incapacidade definitiva para o trabalho. Indenização indevida. Recurso do autor improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.0000)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Fato inexistente e ausência de comprovação de que a doença sofrida pelo autor tinha nexo causal com a atividade laboral exercida e de sua incapacidade definitiva para o trabalho. Indenização indevida. Recurso do autor improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5600)

    19 - STJ. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Benefício previdenciário recebido pela vítima. Compensação com verbas indenizatórias devidas pelo autor do ato ilícito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

    «Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual benefício previdenciário não é compensável com indenização devida por danos decorrentes de ato ilícito

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.3100)

    20 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Devolução do bem financiado pelo devedor. Assinatura de termo que prevê a obrigação de quitação de eventual saldo remanescente. Ausência de adimplemento de tal resíduo. Inocorrência de prática de ato ilícito indenizável por parte do banco credor. Negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.3700)

    21 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.

    «É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.2700)

    22 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veículo adquirido pela internet. Ausência de comprovação de que a ré efetuou a venda. Inexistência de vínculo entre as partes. Ilícito inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.1000)

    23 - TJRJ. Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

    «Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro veículo (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 935
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7600)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Bloqueio de conta-corrente pela instituição financeira. Suspeita de fraude pelo correntista. Ausência de comprovação. Desafio à autoridade legítima e à tranquilidade do consumidor, na medida em que desrespeitada a segurança do negócio jurídico. Ato ilícito configurado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Critério. Dogma de RIPERT. Manutenção, nada obstante, por outros fundamentos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.3600)

    25 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Matéria jornalística narrando a existência de ações judiciais envolvendo candidato a prefeito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Informações de natureza pública e que podem ser acessadas por qualquer cidadão. Notícia de interesse coletivo. Direito à informação. Limites do direito de expressão não ultrapassados. Inexistência de ato ilícito. Pretensão indenizatória incabível. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3008.5800)

    26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade civil da prestadora de serviço público. Ocorrência do dano moral decorrente de ilícito. Inteligência do artigo 186 do Código Civil combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.6100)

    27 - TST. Dano moral. Atividade de vigilante. Não comprovação de ato ilícito pela reclamada.

    «No caso dos autos, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela Reclamada, pois a necessidade de comunicação do uso de banheiro se dava para que o posto de trabalho do Reclamante não ficasse descoberto e, via de consequência, comprometida a segurança da Reclamada. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.7500)

    28 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

    «Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Anatocismo (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.8800)

    29 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Inocorrência. Decisão judicial que não atende aos interesses dos autores. Pretensão de recebimento de indenização sob o argumento de má prestação jurisdicional. Descabimento. Inexistência de dano ou ato ilícito a ser imputado ao Poder Judiciário. Decisão transitada em julgado que não contém qualquer equívoco ou irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.6800)

    30 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Hipótese de que se cuida de litisconsórcio necessário. Interpretação analógica dos artigos 46, I a IV, 47, parágrafo único, e 78 do Código de Processo Civil. Uniformidade da decisão para todas as partes. Necessidade. Pagamento não correspondente propriamente a alimentos, mas à sanção por ato ilícito, em proveito da unidade familiar. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.7600)

    31 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ausente, nas circunstâncias, comprovação do ilícito atribuído à revendedora de automóveis. Improcedência da demanda indenizatória ajuizada pelo comprador, vítima de estelionato praticado por terceiro, o «conto do prêmio». Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.6400)

    32 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Autores que não efetuaram o recadastramento legal de contas mantidas junto à instituições financeiras. Esgotamento do prazo para ajuizamento da ação. Banco réu que não pode ser responsabilizado pela perda de valores relativos à conta poupança pela inércia dos autores. Inexistência de ato ilícito praticado. Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.5300)

    33 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.5900)

    34 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.0400)

    35 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Motorista ao fazer uma curva perde o controle do veículo, colidindo contra um muro. Passageira que suportou uma lesão no interior do ônibus. Necessidade de avaliação clínica em hospital. Ingestão de medicamentos, em razão do acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da empresa caracterizada. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.0000)

    36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco que desconta valores mínimos de faturas de cartão de crédito, não obstante o pagamento integral tempestivo. Ato ilícito caracterizado. Restituição dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Descontos que não foram efetivamente responsáveis por débito confessado, posteriormente, pela autor. Dívida decorrente de descontrole do autor em relação às suas finanças. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.1700)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente após saída da agência bancária. Ocorrência do ilícito em via pública. Culpa de terceiro configurada. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.3200)

    38 - TJMG. Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva

    «- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.4300)

    39 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Notário. Registro de imóveis. Ato ilícito praticado pelo antigo titular. Ilegitimidade passiva «ad causam» do atual titular. CCB/2002, art. 186. Lei 8.935/94, art. 22. CF88, art. 236.

    «A responsabilidade civil por dano causado a particular por ato de oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor, atual titular da serventia, responder pelo ato ilícito praticado pelo sucedido, antigo titular.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Notário (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade passiva «ad causam») (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.935/94, art. 22 (Legislação)
    CF/88, art. 236
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.1800)

    40 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Processo administrativo que se inicia com fulcro em informação bancária que, encaminhada à Receita Federal, foi recebida como suspeita de improbidade em movimentação financeira. Retificada a informação, a Receita manteve prosseguimento no feito administrativo, concluindo pela prática de sonegação por omissão de rendimentos. Inexistência de nexo causal. Ato da instituição financeira que não pode ser considerado como ilícito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.5600)

    41 - STF. Crime societário. Denúncia genérica. Inadmissibilidade. Necessidade de estabelecer-se o vínculo do partícipe ao ato ilícito. CPP, art. 41. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

    «Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo de cada sócio ou gerente ao ato ilícito que lhe está sendo imputado.»

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    Referência(s):
    Crime societário (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Denúncia genérica (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.8600)

    42 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito. Possibilidade de revisão da pensão fixada. Precedentes do STJ. CPC, art. 602, § 3º.

    «Nos termos do art. 602, § 3º, do CPC e na linha de precedente do STJ é possível pedir a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. (...) De fato, não existe nenhuma vedação a que seja ajuizada ação de revisão de indenização decorrente de ato ilícito, dependendo, é claro, dos pressupostos que autorizam a revisão. Embora tenha o acórdão recorrido feito menção de que a pensão levou em conta os efetivos ganhos da vítima na época do acidente, o certo é que decretou a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Revisão da pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 602, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.4100)

    43 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. «Notitia criminis». Captação clandestina de sinais de TV a Cabo. Pedido de providência junto à autoridade policial. Processo criminal. Absolvição. Ato ilícito não configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O oferecimento de «notitia criminis» junto à autoridade policial não configura ato ilícito, se a parte não age com leviandade ou intuito de prejudicar o denunciado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    «Notitia criminis» (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Processo criminal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.1800)

    44 - TJSP. Servidor público. Greve dos servidores do Tribunal de Justiça. Acórdão que reconhece a REsponsabilidade objetiva do Estado entendendo ter ocorrido omissão ilícita do Governador e voto vencido que afasta, do ato ilícito, a alegada afetação indenizável. A morosidade dos processos persiste após a paralisação e é decorrência do volume de processos. Se o orçamento não prevê recursos para determinada despesa, não constitui ato ilícito do administrador não a realizar. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos. Vencido o quarto Juiz.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.8600)

    45 - STJ. Correção monetária. Ilícito contratual. Termo inicial.

    «A correção monetária, tratando-se de ato ilícito, há de ser computada a partir do momento em que se verificou o prejuízo, não importando que aquele seja contratual ou extracontratual.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.8500)

    46 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretendida indenização pelos danos material e moral decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Descabimento. Prévia advertência (constante de fatura enviada à consumidora) acerca da possibilidade de suspensão do serviço por falta de acesso ao relógio medidor de consumo do imóvel da autora. Conduta regular da ré, a quem não pode ser imputado qualquer ato ilícito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3300)

    47 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de indenização por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Veículo do INSS (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.2300)

    48 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Solidariedade passiva. Qualquer dos responsáveis pode ser demandado pelo total da dívida. Pagamento em dobro. Descabimento. Em consonância com o art. 1518 do CCB, cada um dos réus pode ser chamado para cumprir a obrigação de indenizar pela prática de ato ilícito, mas a solidariedade passiva não implica o pagamento em dobro da indenização. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.8100)

    49 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

    «A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009/90 em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Obrigação alimentícia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.2400)

    50 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em dinheiro de duplicatas mercantis, por correntista bancária, mediante entrega de envelope contendo as REspectivas cédulas. Conferência realizada dentro da agência, constatando- se falta de determinado valor, o que impediu a quitação. Inexistência da prática de ato ilícito de REsponsabilidade da instituição bancária. Hipótese que mais se aproxima de culpa exclusiva da correntista. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso do banco réu provido e da correntista autora prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.3500)

    51 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Termo de Cessão de Direitos e Obrigações relativos a contrato. Manutenção das cláusulas do contrato original. Prazo de tolerância para a entrega das chaves que não foi revogado. Validade da prorrogação do prazo. Mora da vendedora na entrega do bem que não se verifica. Ausência de ato ilícito que prejudica o pedido de indenização da autora por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.8500)

    52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não demonstração de ocorrência de ato ilícito.

    «1. O acórdão recorrido, ao concluir pela improcedência do pedido indenizatório, firme no entendimento de que a recorrente não demonstrou a existência de ato ilícito nem a ocorrência de dano, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.1900)

    53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Consórcio. Motocicleta. Contemplação. Embaraço na retirada do bem. Recusa dos fiadores apresentados. Validade. Faculdade da ré de exigir adicional de garantia, conforme previsão contratual, para resguardar não só seus interesses como também dos demais consorciados, igualmente consumidores. Ato ilícito bem como abusividade da administradora do consórcio não configurado. Indenizatória improcedente. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4014.0700)

    54 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Erro médico. Danos material, moral e estético. Lucros cessantes. Inflamação aguda causada por corpo estranho (cateter) «esquecido» na cavidade abdominal do autor em cirurgia anteriormente realizada. Nexo causal evidenciado. Valores devidos a título de lucros cessantes em virtude do afastamento do trabalho. Dano estético configurado na cicatriz decorrente da maior incisão necessária no segundo ato operatório. Manutenção da condenação da seguradora litisdenunciada, tendo ocorrido o ato ilícito durante a vigência da apólice. Correção do termo inicial da correção monetária. Recursos do autor e da seguradora parcialmente providos, sendo improvidos os demais.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.9400)

    55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Configuração. Morte do cônjuge da autora em razão de queda sofrida ao embarcar em ônibus de propriedade da empresa ré. Acidente imputável ao condutor do veículo, que agiu sem as cautelas que lhe eram exigidas. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade evidenciados. Reconhecimento do acentuado sofrimento suportado pela autora em virtude do falecimento do seu marido. Indenização devida. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação de reparação de danos.

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    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.0800)

    56 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

    «1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. 2.- Embargos de Divergência rejeitados.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Exceção (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.2300)

    57 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

    «As exceções à impenhorabilidade, previstas nos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Exceção (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.3500)

    58 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apropriação indébita. Caracterização. Ação de

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5001.4700)

    59 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito de resposta reconhecido na origem. Ato ilícito. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

    «1. Reconhecendo o Tribunal estadual a inexistência de ato ilícito no presente caso, no tocante ao direito de resposta exercido pelo agravado, a revisão do julgado recai em necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.9300)

    60 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em duplicidade das mesmas prestações. Boleto de cobrança e débito em conta corrente. Desequilíbrio na conta corrente dos autores e inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Licitude dos débitos em conta corrente e da inscrição em cadastro de inadimplentes de débito exigível e não pago no vencimento. Reconhecimento. Exercício regular do direito. Ato ilícito não praticado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.7200)

    61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de financiamento para aquisição de imóvel. Defeito de construção. Ameaça de ruína. Ré alega mero aborrecimento. Sustenta inocorrência de ato ilícito, haja vista a atuação para minimizar os danos ocorridos. Privação do direito à moradia. Exposição a situação de risco e temerária de desabamento do edifício. Situações que ultrapassam os limites dos dissabores ordinários. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Necessidade. Fixação do «quantum» em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.1800)

    62 - STJ. Ato ilícito. Vítima. Perda da capacidade laborativa. Presunção. Possibilidade. Pensão. Fixação. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.

    «1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. 2. O só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração. Vício existente. Acolhimento. Efeito infringente aplicável (aspectos relativos à pensão)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.5200)

    63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física perpetrada pelo réu,

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.7600)

    64 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de que o autor apelante foi agredido pelo réu apelado tendo sofrido fratura na mandíbula. Acórdão criminal condenatório transitado em julgado. Coisa julgada. Possibilidade de no âmbito civil se fixar o valor da indenização decorrente do mesmo ato ilícito. Danos moral e estético configurados em razão de deformidade permanente. Indenização devida e fixada de forma englobada, com aplicação de juros de mora a partir da data do fato e correção monetária a partir da data do julgamento deste recurso. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.5500)

    65 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. Não caracterizado o suposto dano em face do laudo conclusivo da perícia. Inocorrência de ato ilícito e consequentemente não há dever de indenizar. Negado provimento ao apelo para manter a sentença a quo. Decisão unânime.

    «O laudo pericial concluiu que a imagem utilizada na etiqueta de produto comercializado pela empresa apelada não se trata da imagem do apelante, o que afasta a hipótese de cometimento de ato ilícito e o dever de indenizar.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7034.9900)

    66 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

    «As exceções aos benefícios da Lei 8.009/90 são as previstas nos seus arts. 3º e 4,º nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dívida originária de ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5900)

    67 - TRT 3 Região. Dano moral. Motorista. Determinação da empregadora de realização das refeições na boleia do caminhão. Ato ilícito patronal. Direito do empregado à reparação na forma de indenização.

    «Pratica ato ilícito passível de reparação na forma de indenização, o empregador que determina que seu empregado motorista faça as refeições dentro da boleia do caminhão, impedindo- o desta forma de se alimentar em local adequado. Interpretação da NR 31 do MTE, à luz dos artigos 1º, III, 5º, X e 7º, XXII, todos da CR/88.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6300)

    68 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Dano moral não caracterizado.

    «A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade do empregador pela reparação de danos. O fato de as vendedoras trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na decisão ocorrida, decorre da própria execução do contrato de emprego para o cargo exercido. A obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas comercializadas pela empresa não tem o condão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.8100)

    69 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Questão a envolver impenhorabilidade de imóvel residencial, para pagamento de pensão alimentícia fixada a título de ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicação da regra prevista no artigo 1º da Lei Federal 8009/90. Constrição judicial. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que deve ser resguardada a meação da cônjuge meeira do alimentante, uma vez que ela não contribuiu para a ocorrência do ato ilícito e tão pouco se beneficiou do débito executado. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.0000)

    70 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização.

    «Para que haja responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de compensação por danos morais, cabe, em regra, à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Não sendo demonstrada pelo autor condu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.9800)

    71 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Ex-Diretor de sociedade falida. Inexistência de ato ilícito.

    «O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. Para o art. 135, III do CTN, só é responsável pelas obrigações tributárias da sociedade, o diretor que tenha praticado ato ilícito. A circunstância de a sociedade estar em débito com obrigações fiscais não autoriza, «per si», o Estado a recusar certidão negativa aos sócios da pessoa jurídica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.6500)

    72 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Absolvição. Crime contra a honra não caracterizados. Ato ilícito civil. Inexistência. CCB/2002, arts. 196 e 935. CPP, art. 67.

    «No caso concreto, declarada pela justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ilícito civil correspondente, salvo se a absolvição decorrer de insuficiência de provas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Sentença criminal (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Crime contra a honra não (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Ato ilícito civil (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 196
    CCB/2002, art. 935
    CPP, art. 67
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.0700)

    73 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC, art. 100, parágrafo único. Aplicação.

    «É correta a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CPC quando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9004.6200)

    74 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Abandoo afetivo. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que «A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária» (Resp 757.411/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). II. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Filiação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Abandono afetivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Referência/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.8700)

    75 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Permissão de entrada de policiais nas dependências do condomínio. Procedimento indevido de busca e apreensão de veículo supostamente roubado. Vítima que exercia função de depositário fiel à guarda judicial do bem. Faculdade de autorização de acesso às áreas comuns. Ausência de respaldo convencional ou legal do dever de proteção de direito individual de condômino. Presença de excludente de culpa representada por força maior. Falta de obrigação de enfrentamento à ordem de autoridade pública. Ato ilícito não configurado. Nexo de causalidade frustrado. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade aquiliana. Reparação patrimonial e moral indevidas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1031.1300)

    76 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Contratação para novas funções não efetivada em razão de exame admissional com resultado de inaptidão. Exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

    «O cerne da controvérsia está em saber se comete ato ilícito o empregador que, após efetivada a anotação da contratação na CTPS, mas antes do início da prestação de serviços, cancela referida anotação, em razão do exame médico admissional ter constatado a existência de doença incompatível com o exercício das funções para as quais havia sido selecionado o trabalhador. A menos que praticado de modo abusivo, o exercício de um direito não pode ser considerado at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.9300)

    77 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista autoritária de bolsa. Fato presenciado por terceiros. Ato ilícito. Caracterização. CCB/2002, arts. 186 e 187. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Havendo prova testemunhal de que a superiora hierárquica do recorrido revistou a bolsa dele de forma autoritária, dissimulando o tratamento agressivo como se fosse uma inspeção do local de trabalho, tem-se como configurado o dano moral (lesão à imagem profissional), porquanto o exercício do poder diretivo do empregador que excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes é considerado ato ilícito pelo art. 187 do CCB/2002.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Revista autoritária de bolsa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fato presenciado por terceiros (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.4600)

    78 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Autora que alega ter sido fotografada em praça pública beijando seu então namorado. Utilização de tal fotografia em capa de uma das revistas da editora ré. Improcedência da demanda. Não demonstração de que a pessoa fotografada é mesmo a autora. Testemunhas que foram contraditadas. Ausência de provas. Casal fotografado em praça pública, de longe e com os rostos parcialmente cobertos. Ato ilícito não configurado. Requerente que não logrou êxito em demonstrar a ocorrência das ofensas alegadas. Art. 333, I, do CPC. Danos material e moral não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.6900)

    79 - TAMG. União livre. Liberdade de rompimento. Inexistência de qualquer ato ilícito.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.6400)

    80 - TST. Dano moral.

    «O Tribunal Regional consignou, a partir dos depoimentos testemunhais, que a reclamada praticou ato ilícito ao coagir o reclamante a assinar «vale» correspondente a avaria no pneu de seu veículo, além de tê-lo ameaçado com a dispensa em caso de recusa, a qual acabou por se concretizar. Concluiu que a atitude da reclamada foi desproporcional, acarretando abalo de ordem psíquica e moral ao reclamante. Nesse contexto, configurou-se o ato ilícito ensejador da reparação pecuniária def... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.9100)

    81 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por dano moral. Ato ilícito. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

    «1.- Os juros de mora, nas hipóteses de dano moral provocado por ato ilícito, contam-se a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. 2.- Orientação pacificada no seio deste Tribunal com o julgamento, pela Segunda Seção, do REsp 1132866/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe: 03/09/2012. Decisões recentes das Turmas que reafirmam esse posicionamento. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.9600)

    82 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Conta corrente bancária. Movimentação financeira mediante fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigatoriedade de indenizar. Imposição de multa. Cumprimento do preceito, após interposição de apelação. Ato incompatível com a vontade de impugnar. Recurso não provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.3200)

    83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação de penalidade a servidor público. Ato ilícito não configurado. Ausência, ademais, de evidência de repercussão negativa qualificada do ato demissional, revisto pela própria administração. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0311.8100)

    84 - STJ. Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.

    «Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.5900)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Associação civil de âmbito nacional que, sem autorização, age em nome de associação civil estadual, convocando a realização de assembleia geral e usando seu logotipo. Dano à imagem da associação cujos direitos foram violados encontra-se demonstrado por prova documental que indica a sensação de insegurança provocada em terceiros. Pessoa jurídica que sofre dano à sua honra objetiva deve ser ressarcida. Inteligência do art. 52, do Código Civil e da Súmula 227, do STJ. Ato que atenta contra a honra objetiva do Presidente da referida associação civil, que teve a sua imagem de gestor prejudicada perante terceiros. Ato ilícito evidenciado. Indenização devida. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.9000)

    86 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Erro médico. Procedimento cirúrgico realizado em hospital público. Laqueadura. Gravidez indesejada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico. Gravidez que pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.7000)

    87 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Consórcio. Veículo. Ação de busca e apreensão proposta pela administradora do consórcio julgada improcedente. Pretensão de reparação de danos morais e materiais. Desacolhimento. Resultado de improcedência da busca e apreensão não implica necessariamente na procedência da indenizatória, ante a autonomia das ações. Procedimento legal de aforamento da referida ação, ante a inadimplência do devedor. Inadmissibilidade da exigência de valores, ante a ausência de cobrança indevida e a mora do devedor. Danos morais indevidos, por ausência de configuração. Ato ilícito não caracterizado. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8008.2600)

    88 - TST. Danos morais decorrentes da reabilitação para desempenho de função diversa. Configuração. Ausência de ato ilícito praticado pelo empregador.

    «1. A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186, 187 e 927 do novo Código Civil, sendo que, para sua configuração, devem fazer-se presentes os seguintes requisitos: prova efetiva do dano, nexo causal, prática do ato ilícito, necessidade de reparação e culpa, exceto na hipótese de atividade de risco, em que a responsabilidade do empregador é objetiva, independente da caracterização de culpa. 2. Dos fatos descritos no acórdão recorrido não se evidencia conduta dolosa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.3500)

    89 - TRT 2 Região. Administração pública. Terceirização.

    «A ausência de prova da fiscalização por parte da administração pública (art. 818 CLT e 333 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da administração pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 do Código Civil). E o ato ilícito não se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3020.3100)

    90 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Vítima em coma. Reembolso das despesas realizadas com a compra de suplementos alimentares e aluguel de equipamentos hospitalares. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ato praticado pela Municipalidade e o alegado prejuízo material. Ato ilícito inocorrente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.5900)

    91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de foto do autor em página da ré na rede social, conferindo publicidade à prisão civil do devedor por inadimplemento de prestação alimentícia, com comentários pejorativos, acompanhado de cópia do Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Meio legal paracompelir o devedor de alimentos é a ação de execução. Impossibilidade de manifestar o inconformismo na rede social, com a exposição da imagem em contexto depreciativo. Conduta reprovável pelo ordenamento jurídico. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Proporcionalidade e observância dos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência. Recurso da ré improvido e apelo do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.4800)

    92 - TAMG. Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Inscrição da autora no SERASA. Local do ilícito, ainda que a ré seja pessoa jurídica. CPC, art. 100, V.

    «O foro competente para a ação de reparação do dano é o do lugar em que o ato ilícito se deu, nos termos do art. 100, V, do CPC, ainda que a ré seja pessoa jurídica.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    SERASA (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.8500)

    93 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade. Sócio gerente. Cônjuge. Meação. Presunção. Benefício da família. Ônus da prova do exeqüente. CCB, art. 246, parágrafo único. CTN, art. 135, III.

    «A responsabilidade do sócio-gerente, por dívida fiscal da pessoa jurídica, decorrente de ato ilícito (CTN, art. 135), não alcança, em regra, o patrimônio de seu cônjuge. Se, do ato ilícito houver resultado enriquecimento do patrimônio familiar, impõe-se ao Estado-credor o encargo de provar o locupletamento, para se beneficiar da exceção consagrada no art. 246, parágrafo único do CCB.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Sócio gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    CCB, art. 246, parágrafo único
    CTN, art. 135, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.1500)

    94 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Exercício regular de direito (Jurisprudência)
    CCB, art. 160, I
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.4400)

    95 - TRT 3 Região. Dano moral. Dever de reparação. Prova.

    «Para o deferimento do pedido de compensação pecuniária dos danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.1700)

    96 - STJ. Indenização. «danos estéticos» ou «danos físicos». Indenizabilidade em separado.

    «1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. 2. As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na aparência da vítima, certamente provocam intenso sofrimento. Desta forma, as lesões não precisam estar expostas a terceiros para que sejam indenizáveis, pois... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.5600)

    97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fundação SABESP de Seguridade Social (SABESPREV). Carta enviada, às vésperas da eleição da diretora, pelo réu aos membros do conselho deliberativo, o qual indicou a autora ao cargo de diretora da saúde. Alegação de difamação, ofensa à honra e à imagem no ambiente de trabalho. Exercício regular de direito do réu, como membro suplente do conselho deliberativo. Direito de crítica que não extrapolou os limites. Relação não amistosa entre autora e réu. Provas demonstram que a autora experimentou meros aborrecimentos e desgostos. Inocorrência de ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8003.4600)

    98 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ato ilícito. Cartão magnético rapinado através de estelionato e utilizado para compras e saques de dinheiro, além de empréstimos bancários. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Caso, todavia, em que a vítima, esposa do autor, deixou sua bolsa com documentos, cartão de crédito e senha em mãos do estelionatário, em razão do golpe da «recompensa por ter encontrado o cheque do meliante». Providências de cancelamento tomadas somente alguns dias após o ato ilícito. Inviabilidade de se impor responsabilidade à administradora de cartão de crédito. Culpa exclusiva da autora evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3018.2700)

    99 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Danos moral e material. Conta poupança. Cartão magnético. Saques indevidos. Hipótese. Recorrente encontrava-se preso à época dos fatos. Alegação de que seu cartão foi apreendido juntamente com outros objetos no ato de sua prisão, impossibilitando-o de efetuar os saques. Inadmissibilidade. «Auto de Exibição e Apreensão» não elenca o cartão magnético dentre os objetos retidos. Comprovação de que a senha foi confiada à mãe do correntista, que ao agir desse modo, passa a assumir os riscos de eventuais saques indevidos. Ausência de ilícito por parte do Banco, eis que cartão e senha são pessoais e instransferíveis. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2700)

    100 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, arts. 1.062 e 1.262.

    «Estatui o art. 1.062, do CCB, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano», e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.»

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  • Súmula 562/STF. Responsabilidade civil. Correção monetária. Indenização. Ato ilícito. Cálculo. CCB, art. 159, 1.541 e 1.543.

    «Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.»

    Súmula 57/TFR. Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.

    «É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»

    Súmula 186/STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos devidos somente por quem praticou o crime. CCB, art. 1.544.

    «Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.»

    Súmula 43/STJ. Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.»

    Súmula 251/STJ. Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III.

    «A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.»

    Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. Relação de emprego. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. CCB, arts. 82 e 145. CLT, art. 3º.

    «É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «199 - Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. CCB, arts. 82 e 145.»

    Súmula 492/STJ. Menor. «Habeas corpus». Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

    «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.»
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