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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.8700

1 - STJ. Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.

«Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.1300

2 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nota. Arredondamento.

«Edital. Não previsto pelo regulamento do concurso, descabe deferir-se a pretensão a tal favorecimento.»

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.7700

3 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Motorista. Prova prática. Questão. Conteúdo. Edital. Previsão. Ocorrência. Nota. Arredondamento. Inocorrência.

«I. O Edital 2/2002, que regulamentou o concurso para motorista do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, previu expressamente para a prova prática de direção a observância de requisitos referentes à sinalização de trânsito, segurança no trânsito, educação no trânsito e direção defensiva (Título IV, item 1). II. Dessa forma, é legal o critério de avaliação que exige do candidato inspeção veicular prévia para verificação de: calibragem de pneus, chave... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5100

4 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Advogado. Prova da OAB. Arredondamento de nota da prova objetiva. Interpretação do Provimento 81/96, da OAB. Ato normativo. Impossibilidade de análise na via do especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º. CPC, art. 541.

«O Prov. 81/96 da OAB, que estabelece normas e diretrizes do exame da Ordem, tendo caráter normativo, não se equipara à lei federal para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp 721.937/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005, REsp 260.910/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/2000. Não se vislumbra a apontada afronta a dispositivos da Lei 8.906/94, uma vez que o aresto recorrido limitou a discutir a controvérsia sob o enfoque inter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5733.4000.3800

5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nota. Arredondamento. Indeferimento. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.8700

6 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critérios de fixação de notas. Apreciação de títulos.

«O mandado de segurança não é medida que se presta para impor à Comissão de Concurso o reexame de aspectos da disciplina do processo seletivo, como, por exemplo, arredondamento das médias e critérios adotados, principalmente quando observada a normatividade aplicável. Se o ordenamento prevê critérios objetivos de avaliação dos títulos, tem o candidato direito de conhecer os resultados, tal como disciplinado, e não apenas a nota global. Recurso provido para conceder, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.2200

7 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Alegação de nulidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Mérito. Aposentadoria de servidor público. Direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da emenda const. 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Arts. 6º e 7º da emenda const. 41/2003, e arts. 2º e 3º da emenda const. 47/2005. Preenchimento das regras de transição. Aplicação do piso nacional do magistério aos inativos. Art. 2º, § 5º da Lei 11.738/2008. Verbas acessórias e honorários advocatícios. Pedido implícito. Apelos não providos. Parcial provimento do reexame necessário.

«1 - Cuida-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas pelo Município de Jurema e pelo Instituto de Previdência do Município de Jurema em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema (fls. 126/127-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0000454-25.2010.8.17.0860, julgou procedente o pedido inaugural para condenar os réus ao pagamento de proventos correspondentes ao piso salarial do magistério à autora (Lei 11.738/08), nele incl... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar 977/2005, do Estado de São Paulo. Hermenêutica. Direito intertemporal. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Const. 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Const. 41/2003, arts. 6º e 7º. Emenda Const. 47/2005, arts. 2º e 3º. Regras de transição. Repercussão geral reconhecida. Recurso parcialmente provido. Súmula 359/STF. CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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