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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • arredondamento de nota

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.8700)

    1 - STJ. Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.

    «Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Exame da Ordem (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Arredondamento de nota (v. Exame da Ordem) (Jurisprudência)
    Prova objetiva (v. Exame da Ordem) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.1300)

    2 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nota. Arredondamento.

    «Edital. Não previsto pelo regulamento do concurso, descabe deferir-se a pretensão a tal favorecimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.7700)

    3 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Motorista. Prova prática. Questão. Conteúdo. Edital. Previsão. Ocorrência. Nota. Arredondamento. Inocorrência.

    «I. O Edital 2/2002, que regulamentou o concurso para motorista do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, previu expressamente para a prova prática de direção a observância de requisitos referentes à sinalização de trânsito, segurança no trânsito, educação no trânsito e direção defensiva (Título IV, item 1). II. Dessa forma, é legal o critério de avaliação que exige do candidato inspeção veicular prévia para verificação de: calibragem de pneus, chave... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5100)

    4 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Advogado. Prova da OAB. Arredondamento de nota da prova objetiva. Interpretação do Provimento 81/96, da OAB. Ato normativo. Impossibilidade de análise na via do especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º. CPC, art. 541.

    «O Prov. 81/96 da OAB, que estabelece normas e diretrizes do exame da Ordem, tendo caráter normativo, não se equipara à lei federal para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp 721.937/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005, REsp 260.910/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/2000. Não se vislumbra a apontada afronta a dispositivos da Lei 8.906/94, uma vez que o aresto recorrido limitou a discutir a controvérsia sob o enfoque inter... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prova da OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Arredondamento de nota (v. Prova da OAB) (Jurisprudência)
    Ato normativo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.3800)

    5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nota. Arredondamento. Indeferimento. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.

    «1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.8700)

    6 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critérios de fixação de notas. Apreciação de títulos.

    «O mandado de segurança não é medida que se presta para impor à Comissão de Concurso o reexame de aspectos da disciplina do processo seletivo, como, por exemplo, arredondamento das médias e critérios adotados, principalmente quando observada a normatividade aplicável. Se o ordenamento prevê critérios objetivos de avaliação dos títulos, tem o candidato direito de conhecer os resultados, tal como disciplinado, e não apenas a nota global. Recurso provido para conceder, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.2200)

    7 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Alegação de nulidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Mérito. Aposentadoria de servidor público. Direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da emenda const. 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Arts. 6º e 7º da emenda const. 41/2003, e arts. 2º e 3º da emenda const. 47/2005. Preenchimento das regras de transição. Aplicação do piso nacional do magistério aos inativos. Art. 2º, § 5º da Lei 11.738/2008. Verbas acessórias e honorários advocatícios. Pedido implícito. Apelos não providos. Parcial provimento do reexame necessário.

    «1 - Cuida-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas pelo Município de Jurema e pelo Instituto de Previdência do Município de Jurema em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema (fls. 126/127-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0000454-25.2010.8.17.0860, julgou procedente o pedido inaugural para condenar os réus ao pagamento de proventos correspondentes ao piso salarial do magistério à autora (Lei 11.738/08), nele incl... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar 977/2005, do Estado de São Paulo. Hermenêutica. Direito intertemporal. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Const. 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Const. 41/2003, arts. 6º e 7º. Emenda Const. 47/2005, arts. 2º e 3º. Regras de transição. Repercussão geral reconhecida. Recurso parcialmente provido. Súmula 359/STF. CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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