Doc. LEGJUR 155.3422.7000.6000

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (artigo 475 da CLT), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.0100

2 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia. Incapacidade não comprovada. Decisão mantida

«- Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.»

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3 - Doc. LEGJUR (103.1674.7327.2800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.3424.4004.1500

4 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho-aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Assistência médica supletiva prevista em normas coletivas.

«Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, sustam-se, em regra, as principais obrigações contratuais, como a de pagar salário. Relativamente à assistência médica suplementar prevista em acordos coletivos de trabalho, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é devido o benefício, mesmo no caso de aposentadoria por invalidez, a teor do que dispõe a Súmula 440 do TST

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.2200

5 - TJMG. Seguridade social. Militar. Cumulação de aposentadoria com auxílio invalidez. Apelação cível. Ação cominatória. Administrativo. Polícia militar. Auxílio invalidez. Aposentadoria por invalidez. Art. 44 da Lei delegada 37/89. Constiucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste tribunal. Cumulação. Possibilidade. Sentença reformada

«- O pagamento mensal de auxílio-invalidez de valor igual à remuneração do posto ou graduação do militar reformado, tal como previsto nos arts. 15 e 18 da Lei Complementar estadual 109/09, que deu nova redação ao art. 44 da Lei delegada 37/89 e incluiu o parágrafo único, resulta do tratamento diferenciado concedido aos militares, dada a condição de risco da atividade (Arg. de Inconstitucionalidade 1.0024.10.198183-5/002, Relator: Des. Silas Vieira , Órgão Especial, j. em 24.04.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6200

6 - TRT 3ª Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição quinquenal. Auxílio-doença / aposentadoria por invalidez. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.

«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. Destarte, restando incontroverso nos autos que o reclamante desde 15/04/2009 percebia benefício previdenciário denominado auxílio-doença ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3792.4003.8300

7 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Não comprovação da invalidez. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aposentadoria pelo INSS. Presunção meramente relativa.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, as conclusões do Tribunal de origem acerca da não comprovação da invalidez, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Presunção meramente relativa da invalidez apurada pelo INSS para fins de aposentadoria. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.3700

8 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios previstos em normas coletivas.

«A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez importa em sustação das principais obrigações contratuais das partes. Por isso, não havendo previsão expressa, são indevidas parcelas, benefícios ou vantagens estabelecidas em normas coletivas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7019.7800

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria laboral.

«O aposentado por invalidez, enquanto não reabilitado, não pode exercer atividade laboral.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.7900

10 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.8200

11 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Abrangência. Cláusulas que permanecem em vigor. Auxílio alimentação devido.

«A concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT. Embora seja comum entender que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3422.7002.1100

12 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Ementa. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Extensão de benefícios previstos em. Act.

«Durante a aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho permanece vigente, embora suspenso. A suspensão contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem, contudo, extingui-lo. Portanto, não há prestação de serviço por parte do empregado, tampouco contraprestação remuneratória pelo empregador. Também são indevidas quaisquer parcelas que não sejam remuneratórias, mo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.2400

13 - TRT 3 Região. Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.6700

14 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

«Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no artigo 475 da CLT, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.0200

15 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei federal 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

«- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei Federal 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.2500

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.4100

17 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).

«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento cont... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.2900

18 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial n.º 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0561.8000.0000

19 - STF. Seguridade social. Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes.

«A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos.»

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Doc. LEGJUR 143.1810.0001.7700

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Requisito etário preenchido na vigência da Lei 8.213/1991. Descabimento. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utili... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.0933.5001.7200

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Subsídio decorrente de vereança. Possibilidade.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.8000

22 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.0400

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Art. 485, V e IX, do CPC. Conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Possibilidade na vigência da Lei 5.890/73.

«1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b) o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a vigência da Lei 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo regramento instituído pela Lei 8.213/91. 2. O erro de fato, na espécie, é evidente, dependendo a sua comprovação de simples aferição da da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.9300

24 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Disacusia e distúrbios mentais. Incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva. Deferido ao segurado, na esfera administrativa, aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação com auxílio-acidente. Inviabilidade. Impossível cumular o auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez em razão de mesmo evento infortunístico. Conversão, no entanto, da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário, desde o início do benefício. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7153.2900

25 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez.

«A aposentadoria do servidor pode ser voluntária, ou compulsória. Nesta última hipótese, urge distinguir duas espécies: a) por idade, ao completar 70 anos; b) por invalidez. No primeiro caso, o ato administrativo é meramente declaratório (Lei 8.112/90, art. 187). No segundo, impõe-se comprovar o respectivo fato, o que empresta o caráter constitutivo à decisão da Pública Administração (idem, art. 188).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.2900

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão em aposentadoria por idade. Impossibilidade. Condição fática implementada na vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Se a condição fática, ter o autor 65 anos, sobreveio à vigência da Lei 8.213/91, o pedido não merece guarida, visto que a lei vigente não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.»

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Doc. LEGJUR 136.1811.0004.9600

27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade.

«1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.0000

28 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Cobertura securitária. invalidez permanente. Aposentadoria pelo inss. Presunção legal que não se estabelece.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. 2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3915.8003.3200

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
30 - Doc. LEGJUR (142.6050.2004.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.3971.1000.1100

31 - STF. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. CF/88, art. 40, § 1º, I. Submissão ao disposto em Lei ordinária.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.3300

32 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.

«I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. II. O prazo decadencial decenal, introduzido na Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1523-9, de 28.06.1997, apenas se aplica às relações jurídicas previdenciárias constituídas após a referida modificação legislativa. Aos benefícios alcançados ao segurado ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.3700

33 - TRT 3 Região. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição. Aposentadoria por invalidez.

«Em que pese esta TRJF entender que a aposentadoria por invalidez, em regra, é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprima o momento da ciência inequívoca da lesão, forte no entendimento consubstanciado na súmula 278 do STJ, reconhece o Colegiado que, a depender do caso concreto, algumas circunstâncias podem antecipar ou mesmo adiar a fixação do termo inicial da prescrição. Assim, restando evidenciado que a consolidação das lesões da segurada se deu de forma ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9002.2000

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança é via inadequada a pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir o writ com a documentação prévia necessária para aferição imediata de seu direito líquido e certo. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.1400

35 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio acidente cumulado com aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa física parcial e permanente, mas socialmente, total. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial, entretanto, alterado para a data da juntada do laudo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.9435.2005.0100

36 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Direito à progressão horizontal assegurado por norma posterior à declaração de incapacidade laboral. Vigência anterior ao Decreto de aposentadoria.

«1. O resultado da perícia médica apenas define o momento em que a Administração reconhece a incapacidade laborativa permanente do servidor e o subsequente direito à aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n.º 10.460/88), compete ao chefe do órgão em que o funcionário estiver lotado e ao Secretário da Administração, respectivamente, determinar o afastamento do exercício do cargo e a de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.4400

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento do benefício. Termo inicial. Data da suspensão do provento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 43, § 1º, «b».

«O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser na data da suspensão imotivada e arbitrária.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2491.5000.8500

38 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Cumulação. Impossibilidade. Aposentadoria concedida na vigência da med. Prov. 1.596/97. Súmula 507/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, só é devida a cumulação entre os benefícios auxílio-doença e aposentadoria quando o acidente que ensejou o primeiro e a concessão do segundo ocorram antes da vigência da Medida Provisória 1.596/97. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.9900

39 - TRT 3ª Região. Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de FGTS.

«É obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de licença decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e o artigo 28 do Decreto 99684/90. Assim, sobrevindo a concessão da aposentadoria por invalidez, não são devidos os recolhimentos de FGTS, por ausência de amparo legal.»

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Doc. LEGJUR 147.2832.6002.6400

40 - STJ. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Art. 42, § 2º, da Lei 8.213/99. Análise de doença preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a condição do recorrente como segurado, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. 2. O Tribunal a quo entendeu não preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, a saber: 1) a qualidade de segurada, 2) a invalidez preexistente ao requerimento; 3) a carência mínima. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.6700

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.1600

42 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguro. Indenização. Benefício. Ocorrência. CLT-468. Seguradora. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Reconhecimento de vínculo empregatício até a data do óbito. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção dos benefícios concedidos pelo empregador. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva 1. No caso em exame a demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que emitiu o certificado individual cujo prazo de vigência abrangia o evento danoso objeto do presente litígio. 2. Ademais, o comparecimento de diversas seguradoras na liquidação do sinistro (Marítima Seguros S/A, Nationwide Marítima, Vida Seguradora S/A) serviu para causar confusão quanto à identificação de qual delas era a resp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.7900

43 - TJMG. Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Compl. 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.

«Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6770.9000.1300

44 - STF. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Renda mensal inicial.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.834/SC, entendeu que, dado o caráter contributivo do regime geral de previdência social, o artigo 29 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.876/99, é aplicável apenas a situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio- doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que tenha havido o recolhimento da contribuição previdenciária.

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Previdenciário. Regime geral da previdência social. Caráter contributivo. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Competência regulamentar. Limites. Lei 8.213/1991, arts. 29, § 5º, 42, 44, 55, II, 59 e 61. Dec. 3.048/1999, art. 36, § 7º. CF/88, arts. 195, § 5º, II e 201, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 125.8682.9001.3800

45 - TRT 3 Região. FGTS. Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.036/1990.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.7200

46 - TRT 3 Região. Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.0400

47 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, invi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0022.1400

48 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem». Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.8200

49 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Indenização. Apólice. Pagamento. Obrigatoriedade. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. CDC. Aplicação. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.3200

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

«1.De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. 2.Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Ini... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.6800

51 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Ajudante geral. Lesão na coluna vertebral. Nexo causal laborativo configurado. Incapacidade parcial e permanente apurada em laudo pericial. Obreira sexagenária e analfabeta. Reingresso no mercado de trabalho que se mostra impossível. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.2800

52 - TRF 1 Região. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

«A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no art. 186, I, da Lei 8.112/90, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.»

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Doc. LEGJUR 148.3683.9002.7300

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a lesão ocupacional que incorreu a autora não a incapacita para atividades laborais, não gerando o pretendido direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, para entender pelo enquadramento dos requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, demanda reavaliação do conjunto fá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9783.6000.2300

54 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença gr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0303.4000.3400

55 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença gr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7019.5500

56 - TST. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Depósitos do FGTS. Indevidos.

«Não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema honorários de advogado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.9100

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Inaplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 26, II.

«O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, II da Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.2600

58 - TST. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimento do FGTS indevido.

«A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS. A Lei 8.036/90, em seu artigo 15, § 5º, mantém a obrigação patronal somente nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho, situações estranhas aos autos. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame do recurso adesivo da CEF.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.6800

59 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Doença preexistente incomprovada. Indenização. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.9600

60 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Indevidos.

«O § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90 não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.5400

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por invalidez. Carência. Inexistência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I, 42 e 143, I.

«Para fruição do benefício de aposentadoria por invalidez de rurícola não há falar em período de carência «ut», arts. 26, III, 39, I e 143, I, todos da Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.8000

62 - TAMG. Seguro. Acidente pessoal. Doença profissional. Tendinite de Quervan - LER. Acidente não caracterizado. Recebimento de aposentadoria por invalidez da previdência social. Irrelevância.

«A concessão, pela previdência pública, de aposentadoria por invalidez ao segurado, em virtude de LER, doença adquirida no ambiente de trabalho, não enseja o recebimento, por aquele, de importância referente a seguro de acidentes pessoais, uma vez que referida doença não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente, por não se caracterizar como acidente pessoal, nem na cobertura de invalidez por doença, a qual, para ser caracterizada, há de ser permanente e total.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.0800

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente agravada com o trabalho. Dec. 83.080/1979, art. 45.

«É devido benefício previdenciário quando existir doença preexistente agravada com o trabalho. No caso «sub judice» restou demonstrada, ainda, a incapacidade total e permanente do segurado. (...) O v. acórdão recorrido, reformando a r. sentença, entendeu ser devido benefício em se tratando de doença preexistente à filiação da autora ao Regime Previdenciário que se agravou com o trabalho. O Instituto, ora Recorrente, sustenta, em suas razões, não ser devido beneficio à segur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.0600

64 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Cobertura. Lei 8078/1990, art. 47. Apólice em grupo. Seguro de vida e invalidez por acidente. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura.

«A Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R.) vem sendo considerada, para fins de seguro, como acidente pessoal. Invalidez permanente. Aposentadoria concedida pela Previdência Social. Paciente que é portador de Tenossinovite, doença que o impossibilita de continuar exercendo atividades profissionais que exijam utilização dos membros superiores e região cervical. Segurado que exerceu atividades de motorista, contínuo, digitador, operador de terminal e carga e descarga de caminhões, ativi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9000.3700

65 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.4100

66 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Incapacidade permanente incomprovada. Apólice. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização indevida. Presunção relativa desfeita.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.8200

67 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ação de retificação de aposentadoria. Prescrição afastada no 2º grau. Exame do mérito. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Prazo de 05 anos contados do ato de aposentadoria. Ato de aposentação por motivos de invalidez. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. Pedido de retificação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não há óbice legal à apreciação da questão de fundo do recurso após o afastamento da prescrição. Ademais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento de que o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença 2. O prazo prescricional para retificação do ato de aposentadoria tem como termo a quo a mani... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3680.9001.6300

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laboral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.8400

69 - TST. Seguridade social. Dano moral e material. Aposentadoria por invalidez. Valor da indenização (R$ 100.000,00) (violação ao art. 944 do cc/2002).

«Encontra-se em perfeita consonância com o artigo 944, do CC/2002, a decisão que fixa o valor da indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando-se, dentre várias circunstâncias dos autos, a extensão do dano, que na hipótese culminou com a aposentadoria por invalidez da reclamante, inclusive com comprometimento das atividades cotidianas, a capacidade econômica do ofensor e a invalidez total e permanente. A fixação de pensão mensal com base no artigo 950,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2006.3500

70 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1. Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade ... (Continua)

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71 - Doc. LEGJUR (143.2294.2026.7200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9022.6200

72 - TST. Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Ainda que ocorra a sustação temporária das principais obrigações do contrato de trabalho, em relação às partes (a prestação do trabalho e o pagamento de sua correspondente contraprestação, respectivamente), o contrato, em si mesmo, permanece íntegr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7932.3002.5400

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que «o adicional de 25% sobre a renda da aposentadoria por invalidez é corolário do pedido principal, devendo ser outorgado sempre que o segurado preencher os requisitos exigidos para que seja aposentado por invalidez e houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45, caput, da Lei de Benefícios, devidamente comprovada por meio de laudo pericial» (fl. 203, e/STJ). 2. Com efeito, segundo a juris... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3003.0600

74 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que «não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença». Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.9300

75 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Portador de necessidades especiais (deficiente físico). Correta a concessão de aposentadoria por invalidez diante da condição do obreiro e sua reinserção no mercado de trabalho, sopesando idade, escolaridade e tipo de trabalho que sempre exerceu. Atualização e juros moratórios nos termos da Lei 11960/09, uma vez que a data inicial da aposentadoria é a partir da juntada do laudo. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.0300

76 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.1405.9003.1300

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a existência do direito à aposentadoria por invalidez, em hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que a incapacidade era pré-existente ao ingresso da agravante no Regime Geral de Previdência. 2. Após detido exame das provas trazidas aos autos, o órgão julgador atestou que a agravante estava acometida de incapacidade para o trabalho quando se filiou e iniciou o recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Por sua vez, o acolhimento da pre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.6200

78 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Suspensão contratual em razão da concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Recolhimento de FGTS. Indevido.

«Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado com contrato suspenso em razão da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho não tem direito aos depósitos do FGTS relativos ao período. Isso porque a legislação mantém a obrigação do empregador apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida por acidente do trabalho (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/1990),... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0195.3000.0900

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Transformação de aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. Ausência de nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei 8.213/91, a concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em deco... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1275.3001.8200

80 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS. Ausência de obrigatoriedade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de obrigatoriedade de depósito para o FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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