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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (12)

  • aposentadoria por invalidez

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0100)

    1 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia. Incapacidade não comprovada. Decisão mantida

    «- Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2800)

    2 - TAMG. Seguro em grupo. Cláusula contratual. Aposentadoria pelo INSS. Invalidez permanente. Caracterização. Impossibilidade de discussão «in casu» sobre o grau de invalidez.

    «Havendo estipulação contratual de que a invalidez será caracterizada pela concessão de aposentadoria pelo INSS, torna-se indiscutível o grau da invalidez, visto ser incontroverso que ela já ocorreu no grau máximo pela simples apresentação da carta da aludida concessão.»

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    Referência(s):
    Seguro em grupo (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Seguro em grupo) (Jurisprudência)
    Invalidez permanente (v. Seguro em grupo) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.8300)

    3 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Não comprovação da invalidez. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aposentadoria pelo INSS. Presunção meramente relativa.

    «1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, as conclusões do Tribunal de origem acerca da não comprovação da invalidez, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Presunção meramente relativa da invalidez apurada pelo INSS para fins de aposentadoria. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7019.7800)

    4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria laboral.

    «O aposentado por invalidez, enquanto não reabilitado, não pode exercer atividade laboral.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Segurdiade social) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.7900)

    5 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.2400)

    6 - TRT 3 Região. Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.

    «A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.6700)

    7 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

    «Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no artigo 475 da CLT, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0200)

    8 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei federal 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

    «- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei Federal 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2500)

    9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

    «Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.2900)

    10 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

    «1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial n.º 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1026.4100)

    11 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).

    «In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0561.8000.0000)

    12 - STF. Seguridade social. Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes.

    «A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.7200)

    13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Subsídio decorrente de vereança. Possibilidade.

    «1. Na linha dos precedentes do STJ, não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0001.7700)

    14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Requisito etário preenchido na vigência da Lei 8.213/1991. Descabimento. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

    «1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.8000)

    15 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.2900)

    16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez.

    «A aposentadoria do servidor pode ser voluntária, ou compulsória. Nesta última hipótese, urge distinguir duas espécies: a) por idade, ao completar 70 anos; b) por invalidez. No primeiro caso, o ato administrativo é meramente declaratório (Lei 8.112/90, art. 187). No segundo, impõe-se comprovar o respectivo fato, o que empresta o caráter constitutivo à decisão da Pública Administração (idem, art. 188).»

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0004.9600)

    17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade.

    «1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.2900)

    18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão em aposentadoria por idade. Impossibilidade. Condição fática implementada na vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º. Lei 8.213/91, art. 42.

    «Se a condição fática, ter o autor 65 anos, sobreveio à vigência da Lei 8.213/91, o pedido não merece guarida, visto que a lei vigente não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Conversão em aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.0000)

    19 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Cobertura securitária. invalidez permanente. Aposentadoria pelo inss. Presunção legal que não se estabelece.

    «1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. 2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8003.3200)

    20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

    «1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.1800)

    21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

    «1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3971.1000.1100)

    22 - STF. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. CF/88, art. 40, § 1º, I. Submissão ao disposto em Lei ordinária.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3700)

    23 - TRT 3 Região. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição. Aposentadoria por invalidez.

    «Em que pese esta TRJF entender que a aposentadoria por invalidez, em regra, é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprima o momento da ciência inequívoca da lesão, forte no entendimento consubstanciado na súmula 278 do STJ, reconhece o Colegiado que, a depender do caso concreto, algumas circunstâncias podem antecipar ou mesmo adiar a fixação do termo inicial da prescrição. Assim, restando evidenciado que a consolidação das lesões da segurada se deu de forma ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9002.2000)

    24 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança é via inadequada a pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir o writ com a documentação prévia necessária para aferição imediata de seu direito líquido e certo. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.1400)

    25 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio acidente cumulado com aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa física parcial e permanente, mas socialmente, total. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial, entretanto, alterado para a data da juntada do laudo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4400)

    26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento do benefício. Termo inicial. Data da suspensão do provento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 43, § 1º, «b».

    «O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser na data da suspensão imotivada e arbitrária.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 43, § 1º, «b» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2005.0100)

    27 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Direito à progressão horizontal assegurado por norma posterior à declaração de incapacidade laboral. Vigência anterior ao Decreto de aposentadoria.

    «1. O resultado da perícia médica apenas define o momento em que a Administração reconhece a incapacidade laborativa permanente do servidor e o subsequente direito à aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n.º 10.460/88), compete ao chefe do órgão em que o funcionário estiver lotado e ao Secretário da Administração, respectivamente, determinar o afastamento do exercício do cargo e a de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7900)

    28 - TJMG. Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Compl. 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.

    «Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto d... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 1º
    Agentes políticos (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.6700)

    29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

    «Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recolhimento de contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.3800)

    30 - TRT 3 Região. FGTS. Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.036/1990.

    «A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Depósitos do FGTS (v. FGTS_) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Lei 8.036/1990 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.1400)

    31 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem». Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0400)

    32 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

    «A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, invi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Conversão da aposentadoria (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Proventos integrais (v. aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Incapacidade permanente (v. aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.6800)

    33 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Ajudante geral. Lesão na coluna vertebral. Nexo causal laborativo configurado. Incapacidade parcial e permanente apurada em laudo pericial. Obreira sexagenária e analfabeta. Reingresso no mercado de trabalho que se mostra impossível. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.3200)

    34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

    «1.De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. 2.Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Ini... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9783.6000.2300)

    35 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença gr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0303.4000.3400)

    36 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença gr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes).
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.5500)

    37 - TST. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Depósitos do FGTS. Indevidos.

    «Não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema honorários de advogado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.9100)

    38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Inaplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 26, II.

    «O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, II da Lei 8.213/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.2800)

    39 - TRF 1 Região. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

    «A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no art. 186, I, da Lei 8.112/90, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tenossinovite (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Moléstia profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 186, I (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.2600)

    40 - TST. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimento do FGTS indevido.

    «A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS. A Lei 8.036/90, em seu artigo 15, § 5º, mantém a obrigação patronal somente nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho, situações estranhas aos autos. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame do recurso adesivo da CEF.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.9600)

    41 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Indevidos.

    «O § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90 não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.8000)

    42 - TAMG. Seguro. Acidente pessoal. Doença profissional. Tendinite de Quervan - LER. Acidente não caracterizado. Recebimento de aposentadoria por invalidez da previdência social. Irrelevância.

    «A concessão, pela previdência pública, de aposentadoria por invalidez ao segurado, em virtude de LER, doença adquirida no ambiente de trabalho, não enseja o recebimento, por aquele, de importância referente a seguro de acidentes pessoais, uma vez que referida doença não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente, por não se caracterizar como acidente pessoal, nem na cobertura de invalidez por doença, a qual, para ser caracterizada, há de ser permanente e total.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.5400)

    43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por invalidez. Carência. Inexistência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I, 42 e 143, I.

    «Para fruição do benefício de aposentadoria por invalidez de rurícola não há falar em período de carência «ut», arts. 26, III, 39, I e 143, I, todos da Lei 8.213/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 26, III (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 39, I (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 143, I (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.0800)

    44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente agravada com o trabalho. Dec. 83.080/1979, art. 45.

    «É devido benefício previdenciário quando existir doença preexistente agravada com o trabalho. No caso «sub judice» restou demonstrada, ainda, a incapacidade total e permanente do segurado. (...) O v. acórdão recorrido, reformando a r. sentença, entendeu ser devido benefício em se tratando de doença preexistente à filiação da autora ao Regime Previdenciário que se agravou com o trabalho. O Instituto, ora Recorrente, sustenta, em suas razões, não ser devido beneficio à segur... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Doença preexistente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 83.080/1979, art. 45 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.3700)

    45 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.8400)

    46 - TST. Seguridade social. Dano moral e material. Aposentadoria por invalidez. Valor da indenização (R$ 100.000,00) (violação ao art. 944 do cc/2002).

    «Encontra-se em perfeita consonância com o artigo 944, do CC/2002, a decisão que fixa o valor da indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando-se, dentre várias circunstâncias dos autos, a extensão do dano, que na hipótese culminou com a aposentadoria por invalidez da reclamante, inclusive com comprometimento das atividades cotidianas, a capacidade econômica do ofensor e a invalidez total e permanente. A fixação de pensão mensal com base no artigo 950,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.3500)

    47 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

    «1. Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2026.7200)

    48 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

    «Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.6200)

    49 - TST. Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

    «A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Ainda que ocorra a sustação temporária das principais obrigações do contrato de trabalho, em relação às partes (a prestação do trabalho e o pagamento de sua correspondente contraprestação, respectivamente), o contrato, em si mesmo, permanece íntegr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.5400)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que «o adicional de 25% sobre a renda da aposentadoria por invalidez é corolário do pedido principal, devendo ser outorgado sempre que o segurado preencher os requisitos exigidos para que seja aposentado por invalidez e houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45, caput, da Lei de Benefícios, devidamente comprovada por meio de laudo pericial» (fl. 203, e/STJ). 2. Com efeito, segundo a juris... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.0600)

    51 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que «não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença». Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.6200)

    52 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Suspensão contratual em razão da concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Recolhimento de FGTS. Indevido.

    «Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado com contrato suspenso em razão da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho não tem direito aos depósitos do FGTS relativos ao período. Isso porque a legislação mantém a obrigação do empregador apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida por acidente do trabalho (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/1990),... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.0300)

    53 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.8200)

    54 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS. Ausência de obrigatoriedade.

    «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de obrigatoriedade de depósito para o FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.9300)

    55 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Portador de necessidades especiais (deficiente físico). Correta a concessão de aposentadoria por invalidez diante da condição do obreiro e sua reinserção no mercado de trabalho, sopesando idade, escolaridade e tipo de trabalho que sempre exerceu. Atualização e juros moratórios nos termos da Lei 11960/09, uma vez que a data inicial da aposentadoria é a partir da juntada do laudo. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.1200)

    56 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave. Comprovação da incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ.

    «1. Denota-se que a Corte de origem, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial, concluiu que o agravante não teria direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ante a ausência de incapacidade laborativa completa e a possibilidade de readaptação funcional. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.1500)

    57 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Término do benefício. Previsão expressa em norma interna da reclamada. Deficiência do aparelhamento da revista.

    «1. O Tribunal Regional entendeu que a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho. Contudo, manteve o indeferimento do pedido de restabelecimento do plano de saúde com fundamento na norma regulamentar da empresa que «prevê a supressão do benefício no caso de aposentadoria por invalidez». A tese regional, portanto, está fundada na premissa de que, aos regulamentos de empresa, deve ser conferida interpretação restritiva, «sob pena de se atribuir ao emp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.4000)

    58 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Prescrição quinquenal.

    «A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas não o extingue. Assim, não se aplica a prescrição bienal extintiva, mas somente a quinquenal (inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, primeira parte, e Orientação Jurisprudencial 375, da SDI-I, do TST). Pela teoria da actio nata, o prazo da prescrição se inicia quando nasce o direito de ação, e este, em geral, quando violado o direito material subjetivo que aquela visa garantir. A supressão do plano de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.3200)

    59 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Normas coletivas.

    «A manutenção do benefício do plano de saúde a empregado aposentado por invalidez pela decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição Federal, uma vez registrada, pelo Tribunal Regional, disposição expressa, mediante norma coletiva, que o estende aos empregados aposentados. Além disso, ainda que as normas coletivas regulem a questão, esta Corte entende que deve ser assegurado o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.3500)

    60 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos. Verificação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, mediante a análise do acervo fático-probatório da causa, concluiu que ficou demonstrada a configuração dos requisitos para fazer jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, e acolher a tese do recorrente, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8001.5800)

    61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade pré-existente. Comprovação. Súmula 7/STJ.

    «1. Discute-se a existência do direito à aposentadoria por invalidez, em hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que a incapacidade era pré-existente ao reingresso da agravante no Regime Geral de Previdência. 2. Após detido exame das provas trazidas aos autos, o órgão julgador atestou que a agravante estava acometida de incapacidade para o trabalho quando voltou a contribuir para a Previdência Social. 3. Por sua vez, o acolhimento da pretensão recursal pressu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.3700)

    62 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento dos depósitos de FGTS. Impossibilidade (alegação de violação ao art. 20, III, da Lei 8.036/90).

    «O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de trabalho estava suspenso (aposentadoria por invalidez), excluindo, como consequência, todas as verbas rescisórias da condenação, bem como a autorização para o levantamento do FGTS. Assim, a decisã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.2900)

    63 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Indenização em razão da incapacidade parcial para o trabalho não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um «bis in idem» ou duplo amparo. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.8400)

    64 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Quadro de desenvolvimento depressivo ansioso. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação julgada procedente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade que, aliada a outros fatores, impede a obreira de forma total e permanente para exercício do trabalho. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 42.

    «... No mérito, o acidente tipo restou satisfatoriamente demonstrado, quando, em 13/07/95, no interior da empregadora, a autora foi vítima de agressão, vindo, em conseqüência, a bater a cabeça num extintor de incêndio. A perícia médica realizada constatou que a autora, nascida aos 12/03/44, é «portadora de um quadro de desenvolvimento depressivo ansioso», afastando hipótese de pós traumatismo craniano. Nesse aspecto, restou asseverado que, de modo geral, sua gênese conta com u... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.5000)

    65 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fgts. Depósitos

    «- A aposentadoria por invalidez não se encontra entre as hipóteses do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, em que o legislador previu a obrigação de proceder aos depósitos do FGTS. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Embargos conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.0800)

    66 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.6500)

    67 - STJ. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade.

    «1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.3600)

    68 - STJ. Previdenciário. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência acórdão recorrido que trata da hipótese de aplicação do irsm de fevereiro de 1994 acórdão paradigma que trata da aplicabilidade do art. 58 do adct. Cálculo da renda inicial de benefício aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Ausência de atividade laborativa durante o período de afastamento. Impossibilidade de aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. Renda mensal da aposentadoria por invalidez calculada de acordo com o disposto no art. 37, § 7º do Decreto 3.048/99. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. Tratando o acórdão recorrido da hipótese de aplicação do art. 58 do ADCT e o acórdão paradigma, da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, não há falar em similitude fática entre os julgados. 2. Inexistindo similitude fática entre os julgados apontados como divergentes, inviável o conhecimento dos embargos de divergência. 3. No caso de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, a renda mensal inicial será calculada de acor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.2100)

    69 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Aposentadoria por invalidez.

    «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data na qual o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral - na espécie, ou seja, a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.4100)

    70 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa, durante o curso do processo, de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.9100)

    71 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Incapacidade total e permanente para atividades laborais que demandam esforços físicos, em virtude das sequelas decorrentes do acidente sofrido. Nexo causal reconhecido inclusive pela própria autarquia, que havia concedido administrativamente auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez acidentária deferida, devendo coincidir o termo inicial do benefício com a juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.3600)

    72 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Faxineira. Lesão na coluna. Incapacidade parcial e permanente. Aplicação da teoria da substanciação da causa de pedir. Narração da causa de pedir de incapacidade total com pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.0800)

    73 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez. Comprovados os requisitos do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente é devida a aposentadoria por invalidez ao obreiro. Termo inicial do benefício. Havendo prova nos autos de que houve a concessão de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador, com confirmação do próprio autor na inicial, o termo de início do pagamento da aposentadoria por invalidez deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-acidente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido, do autor improvido e reexame necessário parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6005.2200)

    74 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.5200)

    75 - TST. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.5800)

    76 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente. Considerações do Des. Luiz de Lorenzi sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 42 e 86.

    «... b) Da compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Cogitando-se de invalidez, não se pode pensar em possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a referida aposentadoria como pareceu constar do julgado monocrático até o advento da Lei 9.528/97 (ver fls. 72): a compensação deverá ocorrer desde a data de início da aposentadoria por invalidez acidentaria ora concedida (23/01/1991), observado, evidentemente... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Compensação (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9004.2700)

    77 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios convencionais.

    «Durante o período de suspensão do contrato de trabalho paralisam-se as suas principais obrigações como, por exemplo, a do empregado de prestar serviços e a do empregador de pagar-lhe salários e demais verbas contraprestativas. Remanescem, contudo, determinadas obrigações, continuando o empregado, v.g., vinculado aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais, enquanto que o empregador permanece obrigado a respeitar a integridade física e moral do trabalhador. Relativamente aos be... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.7200)

    78 - STJ. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Férias não gozadas. Aposentadoria por invalidez. Indenização. Possibilidade. Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 65, § 2º.

    «O art. 65, § 2º, da LOMAN veda a ampliação das vantagens conferidas aos magistrados. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Essa indenização não deve ser confundida com vantagem pecuniária, cujo pagamento é vedado pelo art. 65, § 2º, da LOMAN.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Magistrado (Jurisprudência)
    Férias (v. Servidor púbblico) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/79, art. 65, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.0300)

    79 - STJ. Competência. Seguridade social. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

    «Tratando-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, torna-se nítido o caráter previdenciário da demanda, devendo ser julgada pela Justiça Comum estadual, conforme preceitua o § 3º do art. 109 da CF/88.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Acidente de trabaho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I e § 3º
    CF/88, art. 114
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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.1700)

    80 - TST. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de emprego. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde.

    «Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Tratalho assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez (Súmula n.º 440 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.8200)

    81 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão a segurado já aposentado por invalidez. Inadmissibilidade. Incapacidade parcial, motivadora daquele benefício acidentário, absorvida pela invalidez total que gerou a aposentadoria. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.0100)

    82 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei federal 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a superveniente aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6000.8600)

    83 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade.

    «1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, não obstante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.8300)

    84 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente concedido antes da vigência da lei federal 9528/97. cessação pelo inss em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. impossibilidade de cumulação dos benefícios. caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. improcedência da ação acidentária. recurso oficial provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.3800)

    85 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência da ação. Recursos autárquico e oficial providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0015.1300)

    86 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Aposentadoria por invalidez. Devida. Nexo de causalidade. Configuração. Preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91. Interposição improvida. Decisão unânime.

    «1 - Apesar da perícia técnica não ter concluído pela incapacidade da parte autora para o exercício de toda e qualquer atividade laboral (fls. 57), por outro lado, o artigo 42 da Lei 8.213/91 é enfático ao conferir a aposentadoria por invalidez ao segurado quando ele for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - É cediço que o magistrado não se vincula ao laudo técnico, podendo decidir no sentido cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.0800)

    87 - TJPE. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por invalidez posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelo improvido.

    «1. O cerne da controvérsia está em definir se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. 2. No caso em tela, o apelante era beneficiário de auxílio-acidente, concedido em 29 de dezembro de 1990, e, com a concessão da aposentadoria por invalidez em 29 de agosto de 2006, teve o benefício do auxílio-acidente administrativamente cancelado. 3. É pacífico que o regime legal anterior à edição da Medida Provisória 1.596... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7011.5100)

    88 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

    «O mandado de segurança pode ser utilizado, excepcionalmente, para fins de restabelecimento de auxílio-doença; mas não para a transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez, que depende de produção de prova que a via mandamental não permite.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Suspensão de auxílio-doença (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei 1.533/1951 (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.7800)

    89 - TST. Recurso de revista. Recolhimento dos depósitos do FGTS durante a aposentadoria por invalidez.

    «1. Estabelece o artigo 15, cabeça, da Lei n.º 8.036/90, a obrigação do empregador de recolher, na conta vinculada do FGTS, valor correspondente a 8% da remuneração mensal paga ou devida ao empregado. Referida obrigação pressupõe, assim, a existência de salário pago ou devido. O mesmo artigo 15, em seu § 5º, enumera, de forma taxativa, as exceções admissíveis a tal regra, ao estabelecer que, na hipótese de prestação de serviço militar ou de concessão de licença por acid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1014.9200)

    90 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-alimentação. Supressão.

    «A indicação de ofensa à Lei 6.321/76 esbarra no óbice contido na Súmula 221/TST e a de contrariedade às Súmulas 51, 241 e 288 do TST, no disposto na Súmula 297 desta Corte ante a falta do necessário prequestionamento. Os arestos colacionados são inespecíficos, porquanto tratam apenas da natureza jurídica do auxílio-alimentação, nada registrando sobre a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez, como no caso vertente. Incidência da Súmula 29... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6000.9700)

    91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Livre convencimento do juiz. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não caracterizados. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

    «1. O Tribunal a quo decidiu que, não obstante o livre o convencimento do juiz para se utilizar de outros meios de prova que bastarem à sua convicção, não ficaram configurados os requisitos legais à concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos Agravo regimental i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.0800)

    92 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

    «1. O recorrente busca o benefício de aposentadoria por invalidez sustentando ter direito adquirido à concessão, nos termos da redação original do artigo 102 da Lei 8.213/91, independentemente da perda da qualidade de segurado. 2. O Tribunal de origem afirmou expressamente que das provas acostadas aos autos não se podia comprovar que já tivesse adquirido o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que não preenchia o requisito da incapacidade total, permanente e insus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.9900)

    93 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

    «1. Nos termos do disposto da Orientação Jurisprudencial n.º 375 da SBDI-I desta Corte superior, «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». Destaca-se, daí, que, nessas hipóteses, não há cogitar na aplicação da prescrição bienal extintiva, visto que sua incidência está estr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.7900)

    94 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Revisão de rmi. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99. Precedente do STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

    «1. Pretensão autoral consubstanciada na tese de que deveria ter sido levado em consideração, na base de cálculo do benefício do autor, 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, desprezando-se os 20% (vinte por cento) restantes, correspondentes as menores contribuições, segundo a metodologia de cálculo do salário de benefício do art. 29, II da Lei 8.213/91. 2. Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a forma de cálculo da renda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3010.6700)

    95 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Inadmissibilidade. Indenização em razão da incapacidade parcial para o trabalho que não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um «bis in idem» ou duplo amparo. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.1400)

    96 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. amputação de quatro dedos da mão esquerda (2º ao 5º quirodáctilos). serviços gerais na lavoura. apelação do autor. sentença concessiva de auxílio-doença modificada para concessão de aposentadoria por invalidez. procedência em primeiro grau para concessão de auxílio-doença lesões consolidadas com incapacidade permanente. inadmissibilidade do auxílio-doença. concessão de aposentadoria por invalidez diante da condição do obreiro e, excepcionalmente, da inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, considerando idade, escolaridade e tipo de trabalho que sempre exerceu. sentença reformada afastando-se auxílio-doença para conceder aposentadoria por invalidez. apelação provida.

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    (DOC. LEGJUR 142.5173.1000.1700)

    97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento.

    «1. Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CPC, art. 471, I, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.5200)

    98 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Ajuizament5o de revisional. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%. Cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0000)

    99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial da concessão do benefício. Data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Lei 8.213/91, art. 43.

    «É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, ou seja, aposentadoria por invalidez, o marco inicial para a sua concessão, na ausência de requerimento administrativo, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 43 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2004.4800)

    100 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Indenização por invalidez total e permanente. Prescrição. Momento do início. Aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS. Pretensão a início na data do requerimento à seguradora afastada. Alegação de conhecimento inequívoco apenas em processo diverso movido contra outra seguradora igualmente afastada. Prescrição reconhecida.

    «1.- A obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS gera ao segurado conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente, de modo que o prazo ânuo de prescrição para o acionamento da seguradora inicia-se na data de aludida concessão, dando causa à extinção do processo de indenização securitária (CC/2002, art. 296, II, idêntico ao CC/1916, art. 178, § 6º, e Súmulas 101 e 178/STJ, e, ainda, CPC art. art. 269, IV). 2.- Inviável a pretensão a início ... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 29/03/2012

    Emenda Constitucional 70/2012
    Constitucional. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.Constitucional. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.Constitucional. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. ...

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  • Súmula 160/TST. Aposentadoria por invalidez. Readmissão.

    «Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 171/TFR. Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo.

    «No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria-invalidez é considerado como de atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria-invalidez

    Súmula 45/TNU. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial.

    «Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez

    Súmula 36/TNU. Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 124.

    «Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.»

    Súmula 47/TNU. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Lei 8.213/1991, art. 42.

    «Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez

    Súmula 53/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59.

    «Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.»

    Súmula 65/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Cálculo. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Aposentadoria por invalidez. Concessão no período de 28/3/2005 a 20/7/2005. Lei 8.213/1991, art. 29.

    «Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória 242/2005.»

    Súmula 73/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Tempo de serviço.

    «O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.»

    Súmula 57/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59. Lei 9.876/1999.

    «O auxílio doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.»

    Súmula 456/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida antes da promulgação da CF/88. Correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN. Legislação aplicável. Atualização indevida. Resolução STJ 08/2008. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 710/69, art. 1º. Lei 5.890/73, art. 3º. Dec. 83.080/79, art. 37, I a III, e § 1º. Dec. 77.077/76, art. 26, § 1º. Dec. 89.312/84, art. 21, I, § 1º. Lei 6.423/77.

    «É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/88.»

    Súmula 440/TST. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. CF/88, art. 1º, III e IV. CLT, art. 468.

    «Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

    Orientação Jurisprudencial 375/TST SDI I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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