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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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aposentadoria por invalidez

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Emenda Constitucional nº 70/2012 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2800)

1 - TAMG. Seguro em grupo. Cláusula contratual. Aposentadoria pelo INSS. Invalidez permanente. Caracterização. Impossibilidade de discussão «in casu» sobre o grau de invalidez.

«Havendo estipulação contratual de que a invalidez será caracterizada pela concessão de aposentadoria pelo INSS, torna-se indiscutível o grau da invalidez, visto ser incontroverso que ela já ocorreu no grau máximo pela simples apresentação da carta da aludida concessão.»

Referência(s):
Seguro em grupo (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Seguro em grupo) (Jurisprudência)
Invalidez permanente (v. Seguro em grupo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.7800)

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria laboral.

«O aposentado por invalidez, enquanto não reabilitado, não pode exercer atividade laboral.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Segurdiade social) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2010.7900)

3 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.0400)

4 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Quadro clínico insuficientemente grave para justificar invalidez física para qualquer atividade laborativa. Idoso em péssimas condições pessoais de instrução e preparo profissional. Concessão do benefício da aposentadoria por invalidez.

«Consideradas as más condições de saúde, as grandes deficiências de instrução e o despreparo profissional de servente da construção civil, com mais de 68 anos de idade, atestada está sua incapacidade definitiva para disputar, no mercado de trabalho, vaga em atividade laborativa que lhe fosse possível exercer, justificando-se, assim, a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.2800)

5 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez acidentária e aposentadoria especial previdenciária. Inadmissibilidade. Moléstia que motivou a segunda desenvolvida no mesmo período de tempo que ensejou a primeira. Conversão desta naquela.

«Não teria sentido o recebimento cumulativo de benefício acidentário com o previdenciário, ainda mais quando o lapso temporal é um só, isto é, quando a moléstia que enseja a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (comprovada) se desenvolveu e/ou se agravou no mesmo período de tempo que levou ao deferimento da aposentadoria especial previdenciária (presumida), cabendo, apenas, a conversão desta naquela.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.2400)

6 - TRT 3 Região. Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2500)

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a ex... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.1600)

8 - TAMG. Acidente de trabalho. Aposentadoria. Invalidez. Auxílio-acidente. Compensação.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.2900)

9 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial n.º 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5001.7200)

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Subsídio decorrente de vereança. Possibilidade.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.8000)

11 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.2900)

12 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez.

«A aposentadoria do servidor pode ser voluntária, ou compulsória. Nesta última hipótese, urge distinguir duas espécies: a) por idade, ao completar 70 anos; b) por invalidez. No primeiro caso, o ato administrativo é meramente declaratório (Lei 8.112/90, art. 187). No segundo, impõe-se comprovar o respectivo fato, o que empresta o caráter constitutivo à decisão da Pública Administração (idem, art. 188).»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0004.9600)

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade.

«1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. 2. Recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.2900)

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão em aposentadoria por idade. Impossibilidade. Condição fática implementada na vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Se a condição fática, ter o autor 65 anos, sobreveio à vigência da Lei 8.213/91, o pedido não merece guarida, visto que a lei vigente não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Conversão em aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.0000)

15 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Cobertura securitária. invalidez permanente. Aposentadoria pelo inss. Presunção legal que não se estabelece.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. 2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrig... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8003.3200)

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2004.1800)

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.9400)

18 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cancelamento. Lei 8.213/91, art. 47.

«Se o segurado foi considerado apto para o trabalho, após 12 anos de recebimento da aposentadoria por invalidez, a extinção do benefício deve ser gradual, nos termos do disposto no art. 47 da Lei 8.213/91.»

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3700)

19 - TRT 3 Região. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição. Aposentadoria por invalidez.

«Em que pese esta TRJF entender que a aposentadoria por invalidez, em regra, é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprima o momento da ciência inequívoca da lesão, forte no entendimento consubstanciado na súmula 278 do STJ, reconhece o Colegiado que, a depender do caso concreto, algumas circunstâncias podem antecipar ou mesmo adiar a fixação do termo inicial da prescrição. Assim, restando evidenciado que a consolidação das lesões da segurada se deu de forma ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.9500)

20 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo que diagnostica moléstia incapacitante para trabalhos que exijam deambulação e sobrecarga. Empregada doméstica.

«Constatada a incapacidade permanente para o trabalho que exija deambulação e esforço físico é devida aposentadoria por invalidez à segurada empregada doméstica.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4400)

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento do benefício. Termo inicial. Data da suspensão do provento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 43, § 1º, «b».

«O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser na data da suspensão imotivada e arbitrária.»... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 23 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 43, § 1º, «b» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.9400)

22 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cancelamento indevido. Termo inicial do benefício.

«Se o laudo diagnostica moléstia que acarreta incapacidade laborativa permanente, é de ser restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez cancelado quando o segurado já idoso e portador de epilepsia não tinha condições de prover sua subsistência. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do cancelamento indevido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7900)

23 - TJMG. Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Compl. 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.

«Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto d... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Prefeito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 1º
Agentes políticos (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.4000)

24 - TRF 5 Região. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade laborativa. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Gratificação natalina devida.

«Deve-se levar em consideração para fins de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez outros aspectos relevantes ao caso, como a idade do autor e as condições sócio-econômico e profissional de seu trabalho, nos exatos termos do comando do art. 5º, do Dec.-lei 4.652/42 (LICCB). Não há falar-se em decisão «ultra petita» por ter a decisão singular convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mesmo que a perícia médica n... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.6700)

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Recolhimento de contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.3800)

26 - TRT 3 Região. FGTS. Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.036/1990.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Depósitos do FGTS (v. FGTS_) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
Lei 8.036/1990 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.1400)

27 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem». Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0400)

28 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, invi... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
Conversão da aposentadoria (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
Proventos integrais (v. aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Incapacidade permanente (v. aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.2800)

29 - TRF 1 Região. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

«A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no art. 186, I, da Lei 8.112/90, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tenossinovite (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Moléstia profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 186, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.1300)

30 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Seqüelas gravas. Reabilitação. Inexistência. Lei 8.213/91, art. 42.

«Em caso de acidente de trabalho, terá o obreiro direito à aposentadoria por invalidez quando resultar seqüelas graves e omitir a Previdência Social o dever de promover a reabilitação profissional do trabalhador, visando sua reintegração no mercado de trabalho.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
Seqüelas gravas (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Reabilitação (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7019.5500)

31 - TST. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Depósitos do FGTS. Indevidos.

«Não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema honorários de advogado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.9100)

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Inaplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 26, II.

«O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, II da Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.9600)

33 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Indevidos.

«O § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90 não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.5400)

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por invalidez. Carência. Inexistência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I, 42 e 143, I.

«Para fruição do benefício de aposentadoria por invalidez de rurícola não há falar em período de carência «ut», arts. 26, III, 39, I e 143, I, todos da Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 39, I (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 42 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 143, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.8000)

35 - TAMG. Seguro. Acidente pessoal. Doença profissional. Tendinite de Quervan - LER. Acidente não caracterizado. Recebimento de aposentadoria por invalidez da previdência social. Irrelevância.

«A concessão, pela previdência pública, de aposentadoria por invalidez ao segurado, em virtude de LER, doença adquirida no ambiente de trabalho, não enseja o recebimento, por aquele, de importância referente a seguro de acidentes pessoais, uma vez que referida doença não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente, por não se caracterizar como acidente pessoal, nem na cobertura de invalidez por doença, a qual, para ser caracterizada, há de ser permanente e total.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.3700)

36 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.0800)

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente agravada com o trabalho. Dec. 83.080/1979, art. 45.

«É devido benefício previdenciário quando existir doença preexistente agravada com o trabalho. No caso «sub judice» restou demonstrada, ainda, a incapacidade total e permanente do segurado. (...) O v. acórdão recorrido, reformando a r. sentença, entendeu ser devido benefício em se tratando de doença preexistente à filiação da autora ao Regime Previdenciário que se agravou com o trabalho. O Instituto, ora Recorrente, sustenta, em suas razões, não ser devido beneficio à segur... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Doença preexistente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 83.080/1979, art. 45 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.6200)

38 - TST. Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Ainda que ocorra a sustação temporária das principais obrigações do contrato de trabalho, em relação às partes (a prestação do trabalho e o pagamento de sua correspondente contraprestação, respectivamente), o contrato, em si mesmo, permanece íntegr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7932.3002.5400)

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que «o adicional de 25% sobre a renda da aposentadoria por invalidez é corolário do pedido principal, devendo ser outorgado sempre que o segurado preencher os requisitos exigidos para que seja aposentado por invalidez e houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45, caput, da Lei de Benefícios, devidamente comprovada por meio de laudo pericial» (fl. 203, e/STJ). 2. Com efeito, segundo a juris... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.0300)

40 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.1275.3001.8200)

41 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS. Ausência de obrigatoriedade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de obrigatoriedade de depósito para o FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.1500)

42 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pertinência de prova pericial. Agravo improvido.

«Não obstante a existência de laudo do INSS a justificar concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, justifica-se a determinação de exame pericial, em caso de leucopenia, para verificação da situação de saúde da autora em pedido de indenização por seguro de vida e acidentes pessoais.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.2155.0002.1200)

43 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave. Comprovação da incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ.

«1. Denota-se que a Corte de origem, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial, concluiu que o agravante não teria direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ante a ausência de incapacidade laborativa completa e a possibilidade de readaptação funcional. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.6025.8001.5800)

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade pré-existente. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a existência do direito à aposentadoria por invalidez, em hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que a incapacidade era pré-existente ao reingresso da agravante no Regime Geral de Previdência. 2. Após detido exame das provas trazidas aos autos, o órgão julgador atestou que a agravante estava acometida de incapacidade para o trabalho quando voltou a contribuir para a Previdência Social. 3. Por sua vez, o acolhimento da pretensão recursal pressu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.8400)

45 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Quadro de desenvolvimento depressivo ansioso. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação julgada procedente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade que, aliada a outros fatores, impede a obreira de forma total e permanente para exercício do trabalho. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 42.

«... No mérito, o acidente tipo restou satisfatoriamente demonstrado, quando, em 13/07/95, no interior da empregadora, a autora foi vítima de agressão, vindo, em conseqüência, a bater a cabeça num extintor de incêndio. A perícia médica realizada constatou que a autora, nascida aos 12/03/44, é «portadora de um quadro de desenvolvimento depressivo ansioso», afastando hipótese de pós traumatismo craniano. Nesse aspecto, restou asseverado que, de modo geral, sua gênese conta com u... (Continua)

Referência(s):
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7000.3700)

46 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento dos depósitos de FGTS. Impossibilidade (alegação de violação ao art. 20, III, da Lei 8.036/90).

«O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de trabalho estava suspenso (aposentadoria por invalidez), excluindo, como consequência, todas as verbas rescisórias da condenação, bem como a autorização para o levantamento do FGTS. Assim, a decisã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1024.4001.6500)

47 - STJ. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade.

«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.5000)

48 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fgts. Depósitos

«- A aposentadoria por invalidez não se encontra entre as hipóteses do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, em que o legislador previu a obrigação de proceder aos depósitos do FGTS. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Embargos conhecido e não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.9100)

49 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Incapacidade total e permanente para atividades laborais que demandam esforços físicos, em virtude das sequelas decorrentes do acidente sofrido. Nexo causal reconhecido inclusive pela própria autarquia, que havia concedido administrativamente auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez acidentária deferida, devendo coincidir o termo inicial do benefício com a juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.3600)

50 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Faxineira. Lesão na coluna. Incapacidade parcial e permanente. Aplicação da teoria da substanciação da causa de pedir. Narração da causa de pedir de incapacidade total com pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.2043.2000.3600)

51 - STJ. Previdenciário. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência acórdão recorrido que trata da hipótese de aplicação do irsm de fevereiro de 1994 acórdão paradigma que trata da aplicabilidade do art. 58 do adct. Cálculo da renda inicial de benefício aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Ausência de atividade laborativa durante o período de afastamento. Impossibilidade de aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. Renda mensal da aposentadoria por invalidez calculada de acordo com o disposto no art. 37, § 7º do Decreto 3.048/99. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tratando o acórdão recorrido da hipótese de aplicação do art. 58 do ADCT e o acórdão paradigma, da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, não há falar em similitude fática entre os julgados. 2. Inexistindo similitude fática entre os julgados apontados como divergentes, inviável o conhecimento dos embargos de divergência. 3. No caso de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, a renda mensal inicial será calculada de acor... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.2100)

52 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Aposentadoria por invalidez.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data na qual o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral - na espécie, ou seja, a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6005.2200)

53 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9001.5200)

54 - TST. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.8200)

55 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão a segurado já aposentado por invalidez. Inadmissibilidade. Incapacidade parcial, motivadora daquele benefício acidentário, absorvida pela invalidez total que gerou a aposentadoria. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.5800)

56 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente. Considerações do Des. Luiz de Lorenzi sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 42 e 86.

«... b) Da compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Cogitando-se de invalidez, não se pode pensar em possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a referida aposentadoria como pareceu constar do julgado monocrático até o advento da Lei 9.528/97 (ver fls. 72): a compensação deverá ocorrer desde a data de início da aposentadoria por invalidez acidentaria ora concedida (23/01/1991), observado, evidentemente... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
Compensação (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.4500)

57 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Dano estético. Dano material. Pensão. Aposentadoria por invalidez.

«Não há qualquer óbice legal ou jurisprudencial a que sejam deferidas, quando perfeitamente destacadas, reparações decorrentes do dano estético, espécie de dano moral, e do prejuízo material consubstanciado na diminuição do salário mensal do requerente - lucro cessante - ainda que lhe tenha sido concedida pelo INSS aposentadoria por invalidez

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.7200)

58 - STJ. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Férias não gozadas. Aposentadoria por invalidez. Indenização. Possibilidade. Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 65, § 2º.

«O art. 65, § 2º, da LOMAN veda a ampliação das vantagens conferidas aos magistrados. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Essa indenização não deve ser confundida com vantagem pecuniária, cujo pagamento é vedado pelo art. 65, § 2º, da LOMAN.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Magistrado (Jurisprudência)
Férias (v. Servidor púbblico) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
Lei Compl. 35/79, art. 65, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.8300)

59 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente concedido antes da vigência da lei federal 9528/97. cessação pelo inss em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. impossibilidade de cumulação dos benefícios. caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. improcedência da ação acidentária. recurso oficial provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.0300)

60 - STJ. Competência. Seguridade social. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

«Tratando-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, torna-se nítido o caráter previdenciário da demanda, devendo ser julgada pela Justiça Comum estadual, conforme preceitua o § 3º do art. 109 da CF/88.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Acidente de trabaho) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I e § 3º
CF/88, art. 114
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(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.1700)

61 - TST. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de emprego. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde.

«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Tratalho assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez (Súmula n.º 440 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 134.5101.6000.8600)

62 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade.

«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, não obstante ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8005.7800)

63 - TST. Recurso de revista. Recolhimento dos depósitos do FGTS durante a aposentadoria por invalidez.

«1. Estabelece o artigo 15, cabeça, da Lei n.º 8.036/90, a obrigação do empregador de recolher, na conta vinculada do FGTS, valor correspondente a 8% da remuneração mensal paga ou devida ao empregado. Referida obrigação pressupõe, assim, a existência de salário pago ou devido. O mesmo artigo 15, em seu § 5º, enumera, de forma taxativa, as exceções admissíveis a tal regra, ao estabelecer que, na hipótese de prestação de serviço militar ou de concessão de licença por acid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.5100)

64 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«O mandado de segurança pode ser utilizado, excepcionalmente, para fins de restabelecimento de auxílio-doença; mas não para a transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez, que depende de produção de prova que a via mandamental não permite.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Suspensão de auxílio-doença (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei 1.533/1951 (Legislação)
Lei 12.016/2009 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.9700)

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Livre convencimento do juiz. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não caracterizados. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal a quo decidiu que, não obstante o livre o convencimento do juiz para se utilizar de outros meios de prova que bastarem à sua convicção, não ficaram configurados os requisitos legais à concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos Agravo regimental i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8001.0800)

66 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

«1. O recorrente busca o benefício de aposentadoria por invalidez sustentando ter direito adquirido à concessão, nos termos da redação original do artigo 102 da Lei 8.213/91, independentemente da perda da qualidade de segurado. 2. O Tribunal de origem afirmou expressamente que das provas acostadas aos autos não se podia comprovar que já tivesse adquirido o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que não preenchia o requisito da incapacidade total, permanente e insus... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.1400)

67 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. amputação de quatro dedos da mão esquerda (2º ao 5º quirodáctilos). serviços gerais na lavoura. apelação do autor. sentença concessiva de auxílio-doença modificada para concessão de aposentadoria por invalidez. procedência em primeiro grau para concessão de auxílio-doença lesões consolidadas com incapacidade permanente. inadmissibilidade do auxílio-doença. concessão de aposentadoria por invalidez diante da condição do obreiro e, excepcionalmente, da inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, considerando idade, escolaridade e tipo de trabalho que sempre exerceu. sentença reformada afastando-se auxílio-doença para conceder aposentadoria por invalidez. apelação provida.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7018.9900)

68 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«1. Nos termos do disposto da Orientação Jurisprudencial n.º 375 da SBDI-I desta Corte superior, «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». Destaca-se, daí, que, nessas hipóteses, não há cogitar na aplicação da prescrição bienal extintiva, visto que sua incidência está estr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0004.5200)

69 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Ajuizament5o de revisional. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%. Cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7014.2000)

70 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual (91% para 100%). Precedentes jurisprudenciais. O cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Recurso do autor não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.1500)

71 - TRF 3 Região. Seguridade social. Previdenciário. Alcoolismo. Embriaguez. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Síndrome de dependência do álcool. Incapacidade definitiva. Concessão. Lei 8.213/91, art. 42.

«Comprovada por perícia judicial, a incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho é de ser deferida a aposentadoria por invalidez. O laudo negativo do Assistente-técnico do autor em nada prejudica o bem elaborado laudo do Sr. vistor oficial, visto que, o mesmo é equidistante dos interesses das partes, oferecendo elementos aptos à comprovação do estado debilitado em que o segurado se encontra. O alcoolismo é reconhecido pela medicina como patologia grave, tendente a cron... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Alcoolismo (Jurisprudência)
Embriaguez (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Síndrome de dependência do álcool (v. Embriaguez) (Jurisprudência)
Incapacidade definitiva (v. Embriaguez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5173.1000.1700)

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CPC, art. 471, I, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0000)

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial da concessão do benefício. Data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Lei 8.213/91, art. 43.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, ou seja, aposentadoria por invalidez, o marco inicial para a sua concessão, na ausência de requerimento administrativo, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 43 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.0594.6005.3100)

74 - TST. Aposentadoria por invalidez. Doença profissional. Cumulação entre os benefícios previdenciários (oficial e complementar) e a indenização do art. 950 do Código Civil.

«A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro do obreiro, passível de ressarciment... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3001.8900)

75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999. Re 583.834/SC. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4500)

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de requerimento em âmbito administrativo. Juntada do laudo pericial. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 42 e 86.

«Em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, como é o caso da aposentadoria por invalidez, o marco inicial para o seu pagamento, não havendo requerimento administrativo, será a convalidação da incapacidade laborativa, consagrada na data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, conforme corretamente fixado pela instância «a quo».»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5001.5700)

77 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Art. 42 da Lei 8213/91. Incapacidade parcial atestada em laudo pericial. Não vinculação. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.4100)

78 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Incapacitação. Doença não constante do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. CF/88, art. 40, I.

«Nos termos do art. 186 da Lei 8.112/90, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que grave, incapacitante e incurável seja a doença sofrida pelo servidor - Epidermólise Bolhosa Distrófica - não será, «in casu», devida, pois essa moléstia não se encontra elencada no § 1º do referido artigo. Se não houver especificação, os proventos serão proporcionais (RE 175.980-1, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/02/98).»»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 186, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 40, I
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.0700)

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Extinção do direito. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, II, 42 e 102.

««O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do art. 102 da Lei 8.213/91. Precedentes.» (REsp 233.725/PE, da minha Relatoria, «in» DJ 5/6/2000).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.1024.4000.5300)

80 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade (precedentes).

«1. É inaplicável o IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, à atualização dos salários de contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. 2. Ação rescisória improcedente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.9900)

81 - TJRJ. Servidor Público. Aposentadoria por tempo de serviço requerida voluntariamente pelo autor. Convolação em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Reversão não autorizada. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Dec. 20.910/32, art. 1º.

«Portador de moléstia que omite tal informação à Administração Pública desde a descoberta da doença até o requerimento de aposentadoria voluntária e proporcional ao tempo de serviço para, somente após, pretender obter judicialmente a convolação do benefício. Prescrição que se reconhece. Ausência de qualquer vicio substancial ou formal na concessão do benefício. Presunção de legitimidade do ato administrativo que prevalece. Sentença confirmada.»

Referência(s):
Servidor Público (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Fundo de direito (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9013.6800)

82 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Transtorno psicótico do tipo esquizofrênico. Funcionário da FEBEM. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente e nexo laboral comprovados. Procedência mantida. Reconhecimento da chamada «grande invalidez». Inteligência do art. 45 da Lei 8.213/91. Direito ao percentual de 125% no cálculo da aposentadoria. Retificação da DIB. Dia posterior o da cessação do auxílio-doença. Recursos, da autarquia não conhecido, do obreiro provido e oficial parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5004.7600)

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As premissas soberanamente estabelecidas na instância ordinária quanto à existência do início de prova material, apto a autorizar a concessão da aposentadoria por invalidez à trabalhadora rural, não podem ser alteradas nesta Corte, na via do recurso especial, sem que haja ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0003.4400)

84 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Aferição por critérios sociais e culturais. Possibilidade. Não vinculação ao laudo pericial.

«1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.5800)

85 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Leucopenia. Insuficiência da prova de aposentadoria por invalidez para demonstrar a incapacidade total e permanente. Ausência de comprovação do dano indenizável.

«Sem prova do dano, que incumbe ao segurado, por ser fato constitutivo de seu direito, não há indenização fundada em contrato de seguro, ainda que contratado em grupo, por se ter convencionado como risco coberto apenas a invalidez total e permanente decorrentes de acidente pessoal, não sendo bastante a demonstrá-la o isolado fato de estar ele aposentado por invalidez

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.5200)

86 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Leucopenia. Insuficiência da prova de aposentadoria por invalidez para demonstrar a incapacidade total e permanente. Ausência de comprovação do dano indenizável.

«Sem prova do dano, que incumbe ao segurado, por ser fato constitutivo de seu direito, não há indenização fundada em contrato de seguro, ainda que contratado em grupo, por se ter convencionado como risco coberto apenas a invalidez total e permanente decorrentes de acidente pessoal, não sendo bastante a demonstrá-la o isolado fato de estar ele aposentado por invalidez

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.6300)

87 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Benefício de auxílio-doença suspenso indevidamente. Hipótese em que o autor dificilmente conseguiria se inclui no mercado de trabalho. Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62.

«Concluindo o perito judicial em ortopedia que dificilmente o autor conseguirá incluir-se no mercado de trabalho porque apresenta seqüelas que o incapacitam para o exercício de sua profissão de servente, possuindo o mesmo 50 anos de idade e tendo cursado somente até a quarta série do ensino fundamental, é de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez porque é improvável que possa reabilitar-se, conforme prescreve o art. 62, Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 59 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 62 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8341.1000.0100)

88 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Supressão do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A supressão do plano de saúde garantido aos demais funcionários justamente no momento em que o empregado se encontra afastado, em aposentadoria por invalidez, momento em que mais necessita do benefício, acarreta sentimento de angústia, pois inviabiliza os meios para tratar da sua saúde, a denotar ato ilícito do empregador, a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Supressão do plano de saúde (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CLT, art. 468
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.8800)

89 - TST. Recurso de embargos interposto antes do advento da Lei 11.496/2007. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Não incidência da prescrição bienal extintiva.

«Trata-se de discussão em torno da possibilidade de incidir a prescrição bienal extintiva de que trata a parte final do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, no caso de pretensão relativa à declaração de nulidade de demissão efetivada quando suspenso o contrato de trabalho, por força de aposentadoria por invalidez do trabalhador. O limite de dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, constante da parte final do aludido preceito constitucional, somente tem l... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.6700)

90 - STJ. Seguridade social. Servidor público civil. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Doenças graves e incuráveis. Reversão para proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Diva Malerbi sobre o tema.

«... Observo, por oportuno, que não se desconhece o antigo posicionamento desta E. Corte ao considerar que o rol das doenças constantes do artigo 186, § 1º, da Lei 8.112/90 era taxativo. No entanto, tal entendimento não mais reflete o posicionamento hodierno e pacífico deste E. Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado nas ementas dos julgados acima colacionados. Na espécie, verifica-se do julgado recorrido que, ante os elementos coligidos aos autos, a recorrente foi a... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Doenças graves e incuráveis (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 186 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.4500)

91 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Dano moral, material e estético. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho (26/10/88). Aposentadoria por invalidez permanente (31/05/92). Ajuizamento (30/12/97). CLT, arts. 11 e 475. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«A aposentadoria por invalidez «não suspende o fluxo do prazo prescricional das pretensões já exercitáveis» (cf. TST-E-RR-789/2002-920-20-00.8).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CLT, art. 475
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXIX
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7006.8200)

92 - TST. Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. Ressalte-se que nem mesmo a limitação prevista em acordo coletivo celebrado para a manu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.0400)

93 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.

«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.»

Referência(s):
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Cardiopatia hipertensiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.2700)

94 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. lesões na mão direita. ausência de incapacidade total e permanente. trabalhador, assim, que não faz jus à aposentadoria por invalidez. manutenção apenas, do auxílio- acidente, já existente. não reconhecimento, ademais, da disacusia. audição dentro dos parâmetros da normalidade. inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. ação improcedente. recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.4700)

95 - TRF 5 Região. Seguridade social. Previdenciário. Medida cautelar. Cassação de aposentadoria. Invalidez. Devido processo legal. Violação do art. 5º, LIV, da CF/88. Necessidade de prévio processo administrativo.

«A CF/88 em seu art. 5º, LIV, preceitua que «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal». O aposentado por invalidez, ou por qualquer forma prevista na legislação previdenciária, só pode ter cancelada aposentadoria, mediante a prévia instauração do devido processo legal, seja no âmbito judicial ou administrativo. Presença do «periculum in mora» e do «fumus boni iuris».»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Aposentadoria. Cassação (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Cassação de aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
Processo administrativo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.2300)

96 - TST. Recurso de embargos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Recurso de revista provido. Aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal.

«O marco inicial da prescrição, quando se trata de empregado vitimado em face de acidente de trabalho, se conta do momento em que o empregado é afastado do trabalho, aposentado por invalidez, momento em que é possível o conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Sendo assim, consignado pelo eg. TRT que a aposentadoria por invalidez se deu em 29.9.2006, não há prescrição a ser declarada, visto que a ação trabalhista foi ajuizada em 30.7.2008, e se trata de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8363.8000.9500)

97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca do preenchimento dos requisitos, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1006.2700)

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Aplicação do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sendo o benefício aposentadoria por invalidez precedido, imediatamente, de auxílio-doença, a Renda Mensal Inicial será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento, não havendo que falar, portanto, em aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, por ausência, no caso concreto, d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4003.1800)

99 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. restabelecimento de aposentadoria por invalidez. tutela antecipada. viabilidade, no caso. existência dos pressupostos necessários. considerando- se a verossimilhança das alegações. auxílio- doença acidentário e aposentadoria por invalidez concedidos anteriormente e o dano de difícil reparação o prejuízo resultante de acentuada redução do orçamento mensal do segurado, de rigor a concessão da antecipação de tutela pretendida, até a realização da perícia, quando o tema deverá ser reapreciado pelo juiz singular. agravo provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 140.0931.8000.5700)

100 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Moléstia preexistente. Conversão da aposentadoria proporcional em integral por invalidez.

«Nos termos do art. 190 da Lei 8.112, de 1990, a conversão da aposentadoria com proventos integrais pode ser requerida, a qualquer tempo, desde que o servidor seja acometido de moléstia especificada no § 1º do art. 186 da mesma lei. Agravo regimental desprovido.»

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