Jurisprudência sobre
aposentadoria por invalidez

1.841 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
aposentadoria por invalidez

Lei Complementar 7/1970
(D.O. 08/09/1970)
Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências..
Art(s).
Lei Complementar 11/1971
(D.O. 26/05/1971)
Trabalhador rural. Assistência..
Art(s). , ,
Lei Complementar 16/1973
(D.O. 31/10/1973)
Seguridade Social. FUNRURAL. Trabalhador rural.
Art(s). ,
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 74, 76
Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 43
Cria cargos na Carreira de Diplomata.
Art(s). 6º-A
Decreto-lei 66/1966
(D.O. 22/11/1966)
Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s).
CF/88. Alteração. Defensoria Público do Distrito Federal..
Art(s). Ementa,
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 231
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 317
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 22, 26, 27, 32, 37, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 53, 72, 76, 144, 146, 147, 148, 159, 160, 161, 162, 257, 283, 294
Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 22, 26, 27, 32, 37, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 53, 72, 76, 136, 138, 145, 146, 147, 148, 241, 262
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 25, 29, 30, 34, 39, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 55, 74, 82, 162, 168, 186, 188-A
Decreto 3.112/1999
(D.O. 07/07/1999)
Seguridade social. Compensação financeira. Regime previdenciário..
Art(s).
Lei 3.501/1958
(D.O. 22/12/1958)
[Revogada pelo Dec.-lei 158, de 10/02/67]. Aposentadoria do aeronauta..
Art(s). ,
Decreto 3.644/2000
(D.O. 31/10/2000)
Servidor público. Reversão. Lei 8.112/1990, art. 25. Regulamento..
Art(s).
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 22, 27, 28, 30, 64
Lei 4.263/1963
(D.O. 10/10/1963)
[Revogada pelo Dec.-lei 158, de 10/02/67]. Lei 3.501/58. Alteração. Aposentadoria do aeronauta..
Art(s).
Lei 4.824/1965
(D.O. 08/11/1965)
Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..
Art(s). Ementa
Decreto 5.399/2005
(D.O. 28/03/2005)
Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s).
Lei 5.890/1973
(D.O. 08/08/1973)
Previdência social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). , , , 11, 12
Lei 6.210/1975
(D.O. 05/07/1975)
Previdência. Contribuição sobre benefícios. Extinção..
Art(s). ,
Lei 6.226/1975
(D.O. 15/05/1975)
Aposentadoria. Contagem. Serviço público. Empresa privada.
Art(s). ,
Lei 6.260/1975
(D.O. 07/11/1975)
Empregador rural. Assistência social.
Art(s). ,
Lei 6.367/1976
(D.O. 21/10/1976)
Seguridade social. Acidente de trabalho..
Art(s).
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 22
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 25, 186, 188
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 25, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 65, 75, 101, 122, 123, 143, 150, 151
Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s). 58, 59
Lei 8.935/1994
(D.O. 21/11/1994)
Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Art(s). 39
Lei 9.477/1997
(D.O. 25/07/1997)
Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual..
Art(s).
Lei 9.506/1997
(D.O. 31/10/1997)
Previdência dos congressistas. Extinção.
Art(s).
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 57
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 317
Decreto 63.230/1968
(D.O. 17/09/1968)
[Revogado pelo Dec. 72.771, de 06/09/1973]. Aposentadoria especial..
Art(s).
Decreto 71.885/1973
(D.O. 09/03/1973)
Trabalhador doméstico. Regulamento..
Art(s). 10
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 34, 41, 42, 51, 52, 53, 55, 60, 109, 114, 115, 116, 165, 172, 188, 222, 438
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 14, 15, 16, 18, 19, 157
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 23, 24, 35, 36, 37, 41, 81, 88, 110, 112, 124, 169, 172
Decreto 79.037/1976
(D.O. 28/12/1976)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Acidente de trabalho. Lei 6.367/1976. Regulamento..
Art(s). , , , 13, 14, 15, 16, 23, 39, 41, 44, 45, 52
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 25, 32, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 49, 98, 118, 119, 120, 121, 151, 169, 172, 189, 202, 226, 227, 228, 232, 233, 234, 235, 242, 258, 261, 263, 264, 269, 292, 294, 295, 297, 305, 306, 308, 309, 321, 323, 333, 338, 347
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 17, 30, 31, 32, 33, 40, 71, 77, 79, 99, 100, 164, 168

Doc. LEGJUR 163.4213.3001.3700

1 - TJMG. Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório

«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3422.7000.6000

2 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (artigo 475 da CLT), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.0100

3 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia. Incapacidade não comprovada. Decisão mantida

«- Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.7164.3004.0300

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Art. 45 da Lei 8.213/1991. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Caso concreto. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez. Segurado que embora aposentado retornou ao mercado de trabalho e em acidente do trabalho se tornou incapaz. Incidência do adicional. Cabimento. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4004.1500

5 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho-aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Assistência médica supletiva prevista em normas coletivas.

«Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, sustam-se, em regra, as principais obrigações contratuais, como a de pagar salário. Relativamente à assistência médica suplementar prevista em acordos coletivos de trabalho, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é devido o benefício, mesmo no caso de aposentadoria por invalidez, a teor do que dispõe a Súmula 440 do TST

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6200

6 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição quinquenal. Auxílio-doença / aposentadoria por invalidez. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.

«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. Destarte, restando incontroverso nos autos que o reclamante desde 15/04/2009 percebia benefício previdenciário denominado auxílio-doença ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2010.7900

7 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6007.3700

8 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios previstos em normas coletivas.

«A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez importa em sustação das principais obrigações contratuais das partes. Por isso, não havendo previsão expressa, são indevidas parcelas, benefícios ou vantagens estabelecidas em normas coletivas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7327.2500

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1751.4000.2200

10 - TJMG. Seguridade social. Militar. Cumulação de aposentadoria com auxílio invalidez. Apelação cível. Ação cominatória. Administrativo. Polícia militar. Auxílio invalidez. Aposentadoria por invalidez. Art. 44 da Lei delegada 37/89. Constiucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste tribunal. Cumulação. Possibilidade. Sentença reformada

«- O pagamento mensal de auxílio-invalidez de valor igual à remuneração do posto ou graduação do militar reformado, tal como previsto nos arts. 15 e 18 da Lei Complementar estadual 109/09, que deu nova redação ao art. 44 da Lei delegada 37/89 e incluiu o parágrafo único, resulta do tratamento diferenciado concedido aos militares, dada a condição de risco da atividade (Arg. de Inconstitucionalidade 1.0024.10.198183-5/002, Relator: Des. Silas Vieira , Órgão Especial, j. em 24.04.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3422.7002.1100

11 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Ementa. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Extensão de benefícios previstos em. Act.

«Durante a aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho permanece vigente, embora suspenso. A suspensão contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem, contudo, extingui-lo. Portanto, não há prestação de serviço por parte do empregado, tampouco contraprestação remuneratória pelo empregador. Também são indevidas quaisquer parcelas que não sejam remuneratórias, mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.2024.3000.0400

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Art. 485, V e IX, do CPC. Conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Possibilidade na vigência da Lei 5.890/73.

«1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b) o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a vigência da Lei 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo regramento instituído pela Lei 8.213/91. 2. O erro de fato, na espécie, é evidente, dependendo a sua comprovação de simples aferição da da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1810.0001.7700

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Requisito etário preenchido na vigência da Lei 8.213/1991. Descabimento. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2004.8200

14 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Abrangência. Cláusulas que permanecem em vigor. Auxílio alimentação devido.

«A concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT. Embora seja comum entender que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7327.2800

15 - TAMG. Seguro em grupo. Cláusula contratual. Aposentadoria pelo INSS. Invalidez permanente. Caracterização. Impossibilidade de discussão «in casu» sobre o grau de invalidez.

«Havendo estipulação contratual de que a invalidez será caracterizada pela concessão de aposentadoria pelo INSS, torna-se indiscutível o grau da invalidez, visto ser incontroverso que ela já ocorreu no grau máximo pela simples apresentação da carta da aludida concessão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.9900

16 - TRT 3 Região. Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de FGTS.

«É obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de licença decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e o artigo 28 do Decreto 99684/90. Assim, sobrevindo a concessão da aposentadoria por invalidez, não são devidos os recolhimentos de FGTS, por ausência de amparo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.0200

17 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei federal 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

«- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei Federal 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1026.4100

18 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).

«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5252.9000.6700

19 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

«Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no artigo 475 da CLT, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0001.7200

20 - TRT 3 Região. Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.9435.2005.0100

21 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Direito à progressão horizontal assegurado por norma posterior à declaração de incapacidade laboral. Vigência anterior ao Decreto de aposentadoria.

«1. O resultado da perícia médica apenas define o momento em que a Administração reconhece a incapacidade laborativa permanente do servidor e o subsequente direito à aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n.º 10.460/88), compete ao chefe do órgão em que o funcionário estiver lotado e ao Secretário da Administração, respectivamente, determinar o afastamento do exercício do cargo e a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7456.2900

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão em aposentadoria por idade. Impossibilidade. Condição fática implementada na vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Se a condição fática, ter o autor 65 anos, sobreveio à vigência da Lei 8.213/91, o pedido não merece guarida, visto que a lei vigente não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7019.7800

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria laboral.

«O aposentado por invalidez, enquanto não reabilitado, não pode exercer atividade laboral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3792.4003.8300

24 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Não comprovação da invalidez. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aposentadoria pelo INSS. Presunção meramente relativa.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, as conclusões do Tribunal de origem acerca da não comprovação da invalidez, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Presunção meramente relativa da invalidez apurada pelo INSS para fins de aposentadoria. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3004.9300

25 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Disacusia e distúrbios mentais. Incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva. Deferido ao segurado, na esfera administrativa, aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação com auxílio-acidente. Inviabilidade. Impossível cumular o auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez em razão de mesmo evento infortunístico. Conversão, no entanto, da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário, desde o início do benefício. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9010.2900

26 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial n.º 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8016.9400

27 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício administrativamente concedido. Acréscimo de 25%. Concessão em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7203.6700

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.3300

29 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.

«I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. II. O prazo decadencial decenal, introduzido na Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1523-9, de 28.06.1997, apenas se aplica às relações jurídicas previdenciárias constituídas após a referida modificação legislativa. Aos benefícios alcançados ao segurado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.2400

30 - TRT 3 Região. Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7021.8000

31 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.5163.9000.4800

32 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Acréscimo de 25% das aposentadorias por invalidez. Analogia das aposentadoriaas por invalidez. Matéria infranconstitucional.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos 25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou contribuição, por aplicação análoga do artigo 45 da Lei 8.213/1991, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1090.9002.2000

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança é via inadequada a pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir o writ com a documentação prévia necessária para aferição imediata de seu direito líquido e certo. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0009.8400

34 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Aposentadoria por invalidez. Efeitos. Extinção do contrato de trabalho.

«No caso, discute-se se há extinção do contrato de trabalho em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez. Todavia, a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I não impulsiona o processamento do recurso de revista, porquanto o referido verbete jurisprudencial versa sobre os efeitos da aposentadoria espontânea, hipótese distinta da situação examinada nos autos, em que o autor foi aposentado por invalidez. A divergência jurisprudencial suscita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 131.4070.1000.0400

35 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, invi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8006.9600

36 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Indevidos.

«O § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90 não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.0933.5001.7200

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Subsídio decorrente de vereança. Possibilidade.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7458.4400

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento do benefício. Termo inicial. Data da suspensão do provento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 43, § 1º, «b».

«O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser na data da suspensão imotivada e arbitrária.»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.1811.0004.9600

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade.

«1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7153.2900

40 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez.

«A aposentadoria do servidor pode ser voluntária, ou compulsória. Nesta última hipótese, urge distinguir duas espécies: a) por idade, ao completar 70 anos; b) por invalidez. No primeiro caso, o ato administrativo é meramente declaratório (Lei 8.112/90, art. 187). No segundo, impõe-se comprovar o respectivo fato, o que empresta o caráter constitutivo à decisão da Pública Administração (idem, art. 188).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0011.6800

41 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Doença preexistente incomprovada. Indenização. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0032.1600

42 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguro. Indenização. Benefício. Ocorrência. CLT-468. Seguradora. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Reconhecimento de vínculo empregatício até a data do óbito. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção dos benefícios concedidos pelo empregador. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva 1. No caso em exame a demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que emitiu o certificado individual cujo prazo de vigência abrangia o evento danoso objeto do presente litígio. 2. Ademais, o comparecimento de diversas seguradoras na liquidação do sinistro (Marítima Seguros S/A, Nationwide Marítima, Vida Seguradora S/A) serviu para causar confusão quanto à identificação de qual delas era a resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2832.6002.6400

43 - STJ. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Art. 42, § 2º, da Lei 8.213/99. Análise de doença preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a condição do recorrente como segurado, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. 2. O Tribunal a quo entendeu não preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, a saber: 1) a qualidade de segurada, 2) a invalidez preexistente ao requerimento; 3) a carência mínima. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.1011.1007.8200

44 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ação de retificação de aposentadoria. Prescrição afastada no 2º grau. Exame do mérito. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Prazo de 05 anos contados do ato de aposentadoria. Ato de aposentação por motivos de invalidez. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. Pedido de retificação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não há óbice legal à apreciação da questão de fundo do recurso após o afastamento da prescrição. Ademais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento de que o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença 2. O prazo prescricional para retificação do ato de aposentadoria tem como termo a quo a mani... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7019.5500

45 - TST. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Depósitos do FGTS. Indevidos.

«Não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema honorários de advogado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5023.4300

46 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílioacidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Concessão do benefício antes da vigência da Lei Federal 9528/97. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílioacidente. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.0924.0000.3200

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

«1.De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. 2.Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.4075.4005.2300

48 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pleito de concessão. Desacolhimento. Obreira beneficiária de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade, ademais, de cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pelo mesmo fato gerador. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8018.1300

49 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria por invalidez previdenciária. Inviabilidade. Hipótese em que a manutenção do auxílio acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez implicaria em duplo amparo ao obreiro, o que geraria um «bis in idem» inaceitável. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.3312.9001.1500

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurado.

«1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 1 para ser carregado !