Doc. LEGJUR 136.2350.7002.3400

1 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade.

«O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previd... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.7900

2 - TRT 3 Região. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória servidor público celetista.

«A aposentadoria compulsória se aplica ao servidor público em sentido amplo, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista). Não há incompatibilidade deste instituto com a estabilidade garantida ao servidor público, que visam à proteção contra a dispensa imotivada.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.6600

3 - TRT 3 Região. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista.

«A aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se também ao servidor público celetista. Com efeito, a extinção do contrato de trabalho com o ente público empregador é medida que se impõe diante do implemento da idade.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.3100

4 - TRT 3 Região. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Rescisão contratual. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória.

«A aposentadoria compulsória do servidor público, em razão do implemento da idade de 70 anos, é medida obrigatória que decorre de norma constitucional, que não pode ser condicionada, nem restringida, pela legislação ordinária, em razão do princípio da hierarquia das normas jurídicas. Essa aplicação afasta tanto as regras de garantia provisória do emprego, quanto as regras de direito eleitoral.»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.9800

5 - TRT 3 Região. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Art. 40, § 1º, inciso II, da constituição da república.

«O preceito constitucional contido no inciso II do art. 40 da CR aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos, que estão ligados ao Regime Geral da Previdência; e que, por óbvio, não terão os seus proventos de aposentadoria custeados pelo município réu. O ente público, quando contrata trabalhadores sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, devendo, pois, se sujeitar, às normas da legislação trabalhista e previdenciária. Nest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6521.0000.1000

6 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público distrital. Negativa de registro de aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Contas distrital. Ilegalidade. Inocorrência. Afastamento por tempo indeterminado mantido por mais de duas décadas e meia. Situação de flagrante inconstitucionalidade. Violação dos princípios da moralidade, da eficiência e do supraprincípio do interesse público. Ausência de boa-fé. Venire contra factum proprium. Recurso não provido.

«1. A questão jurídica submetida a esta Corte Superior consiste em saber se existe direito à aposentadoria compulsória após extenso período de afastamento da atividade pública, mais de 26 anos, inaugurado na égide de vínculo celetista, antes da «Constituição Cidadã», e mantido durante todo o período posterior. 2. O afastamento por tempo indeterminado não encontra justificativa no regime jurídico previsto na Lei 8.112/90, o qual era aplicado aos servidores do Distri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.5700

7 - TRT 2 Região. Servidor público (em geral)

«Aposentadoria Aposentadoria Compulsória. Empregado Público. Aplicabilidade do art. 40, parágrafo 1º, II da CF. Não obstante o reclamante ter sido contratado pelo regime celetista, a ruptura do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 40, parágrafo 1º, II da Constituição Federal, é medida que se impõe a toda a Administração Pública Direta e Indireta, como é o caso da recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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