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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.

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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (23)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3600)

    1 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Redução salarial. Empregado celetista.

    «O município reclamado, ao optar pelo regime celetista a ele se submete, pois foi este o regramento que escolheu para reger as relações de trabalho dos seus empregados. Portanto, não pode, sob o argumento de supremacia do interesse público, desrespeitar as normas consolidadas e os princípios de proteção do trabalhador que norteiam o Direito do Trabalho (inclusive a vedação de redução salarial e alteração contratual lesiva), decotando níveis salariais concedidos habitualmente p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3794.3000.6700)

    2 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público celetista estabilizado. Art. 19 do ADCT. Tempo de serviço celetista. Licenças-prêmio não usufruídas. Pleito de contagem para todos os efeitos. Possibilidade. Limitação à emenda constitucional 20/98.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público celetista do Estado do Rio Grande do Sul que obteve estabilidade pelo art. 19 do ADCT, possui, nos termos do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94, direito à contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, limitado o direito, todavia, à publicação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1001.0200)

    3 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Empregado contratado sob regime celetista, posteriormente alterado para estatutário. Pedidos e causa de pedir associados ao período celetista. Competência do juízo trabalhista. Súmula 97/STJ. Agravo não provido.

    «1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Município do Rio de Janeiro, sob o regime celetista, de 20 de maio de 1991, data de sua admissão, a 14 de janeiro de 2010, quando, por força da Lei Complementar Municipal 100/2009, foi transposto para regime estatutário. Busca obter valores que considera devidos à previdência social, relativos especificamente a esse período. 2. - Nesse contexto, inafastável a incidência do comando contido no enunciado sum... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.9100)

    4 - STJ. Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

    «A jurisprudência do STJ, seguindo decisão do STF, tem firmado o entendimento sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço, prestado em regime celetista, para fins de anuênio, nos termos do art. 100, da Lei 8.112/90

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    Lei 8.112/90, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º, I e III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.5000)

    5 - TJSP. Servidor público. Celetista Municipal. Admissão mediante contrato de experiência pelo regime celetista. Dispensa sem justa causa. Pedido de reintegração no cargo. Inadmissibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3400)

    6 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade.

    «O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.4200)

    7 - TJMG. Empregada pública municipal. Regime celetista. Apelação cível. Constitucional. Processual civil. Empregada pública municipal. Progressão. Regime celetista. Art. 114, I, da cr/88.ADI 3.395-df. Competência da justiça do trabalho. Conflito negativo de competência que se suscita

    «- Tendo estabelecido o ente público municipal vínculo celetista com a ora apelante, em caráter não precário, tal contratação se rege pelas normas e princípios contidos na CLT, possuindo, portanto, natureza trabalhista. - De acordo com o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição da República, levando-se em conta, ainda, a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF, é da Justiça do Trabalho a competência absoluta para o processamento... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    8 - Doc. LEGJUR (144.3325.2000.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.3600)

    9 - TST. Diferenças salariais. Salário profissional do engenheiro. Servidor público celetista. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

    «A remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X, e 169, da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Assim, inaplicável a Lei nº 4.950-A/66 aos Reclamantes, contratados pelo regime celetista, em face da necessidade de lei e dotação orçamentária prévias para a concessão de vantage... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.6000)

    10 - TRT 2 Região. Servidor público. Sexta-parte. Conceito lato que inclui o celetista.

    «A Constituição do Estado faz alusão ao servidor público, genericamente considerado, sem referir-se especificamente ao estatutário. O conceito lato de servidor inclui também o celetista. Parcela sexta-parte reconhecida devida.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9100)

    11 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

    «A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.4000)

    12 - STJ. Servidor público. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

    «A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até a desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito, e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.0000)

    13 - STJ. Servidor público. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

    «A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.3000)

    14 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

    «1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    2 Acórdãos Similares
    15 - Doc. LEGJUR (141.5993.0001.0100) (Jurisprudência Similar)
    16 - Doc. LEGJUR (144.1690.2000.7800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.3300)

    17 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

    «Em casos em que se julga ação entre servidores públicos e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.4400)

    18 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Salário profissional do médico veterinário. Servidor público celetista. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

    «A remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X, e 169, da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Assim, inaplicável a Lei 4.950-A/66 à Reclamante, contratada pelo regime celetista, em face da necessidade de lei e dotação orçamentária prévias para a concessão de vantagens a se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.8500)

    19 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista.

    «Conforme art. 114, I, da CF/88, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda relativa ao contrato de trabalho existente entre Município e o empregado contratado mediante o regime celetista, destacando-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos regidos pela CLT. No caso dos autos não se está a discutir lides entre o Poder Público e os servidores a el... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.0200)

    20 - STJ. Servidor públcio. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista x estatutário. Lei 8.112/1990

    «A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/1990 modificou a r... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.2600)

    21 - TST. Estabilidade. Art. 41 da CF/88. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade.

    «Nos termos da Súmula 390/TST, I, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal (sobretudo se admitido antes da EC 19/98). Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7774.0000.0000)

    22 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação celetista ou estatutária.

    «Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, esta Relatora tem firme posicionamento no sentido da incompetência desta Justiça Especializada, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelas disposições dos arts. 37 e 38 da CF.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2007.5600)

    23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Celetista para estatutário. FGTS. Competência da justiça do trabalho.

    «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista» (Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST

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    1 Acórdãos Similares
    24 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.9600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8100)

    25 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

    «Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa o vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República. Mas no caso dos autos a matéria está acima de qualquer controvérsia, poi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.7300)

    26 - STJ. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio.

    «Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por antigüidade. Precedente.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9004.0500)

    27 - TRT 3 Região. Terceirização ilícita. Isonomia oj 383 da SDI-1/TST. Administração pública regimes jurídicos distintos. Celetista e estatutário.

    «Dispõe a OJ 383 da SBDI-1 do TST que «A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a», da Lei 6.019, de 03.01.1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.8200)

    28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre ou perigosa. Admissibilidade. Direito ao acréscimo previsto em lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 96, I.

    «A jurisprudência do STJ, por intermédio das duas Turmas que integram a Eg. 3ª Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem recíproca (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Ex-celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre ou perigosa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 96, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0500)

    29 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

    «1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação reclamatória (v. Reclamação trabalhisita) (Jurisprudência)
    Verbas trabalhistas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, IX
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.3400)

    30 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.

    «Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula nº 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula nº 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para... (Continua)

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    35 - Doc. LEGJUR (143.1824.1062.3300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7011.4600)

    36 - TST. Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. Direito. Servidora contratada pelo regime celetista.

    «Reconhecida pelas instâncias ordinárias a contratação do reclamante pelo regime celetista, resulta induvidoso o direito do autor aos depósitos do FGTS, nos termos do disposto nos artigos 15, cabeça, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e 7º, III, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.5500)

    37 - TRT 3 Região. Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.

    «A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.3400)

    38 - TST. Recurso de revista. Reintegração no emprego. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Súmula 390/TST, I.

    «Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte Superior, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.8800)

    39 - TST. FGTS. Prescrição trintenária. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Impossibilidade.

    «Não se aplica à hipótese vertente o teor da Súmula 382 desta Corte, porquanto o reclamante, admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, mesmo com a entrada em vigor da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito do Município, ora recorrente, continuou sendo regido pelo regime celetista, uma vez que o entendimento consolidado nesta Corte é de que não há conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário. No caso,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.8000)

    40 - TRT 3 Região. Licença-maternidade. Prorrogação do benefício para 180 dias. Conselhos regionais. Autarquias especiais. Servidor celetista.

    «O Decreto-Lei 6.690/08 instituiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias a todas as servidoras públicas federais integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sendo o empregador um Conselho Regional, cujo objetivo é a fiscalização e o controle do exercício profissional, exercendo poder de polícia, integra a Administração Pública Federal, de forma autárquica, porém, especial. Desta forma, a reclamante, contratada regularmente, media... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.2200)

    41 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. FGTS. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

    «Segundo dispõe a Súmula nº 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.0300)

    42 - STJ. Competência. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Servidor público municipal. Regime jurídico celetista. Vínculo trabalhista.

    «Previsto na própria Lei Orgânica do Município que suas relações com seus servidores regidas pela legislação protetora do trabalho assalariado codificada na CLT, o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza nitidamente celetista. Se para a fixação da competência em tela adquire relevância a natureza do vínculo, é certo que cabe a Justiça Especializada do Trabalho processar e julgar pleito de natureza trabalhista. Conflito conhecido. Competência do J... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.2100)

    43 - STJ. Servidor público. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conversão de regime celetista/estatutário.

    «A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8000)

    44 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Empregado contratado pelo munícipio. Regime celetista. Competência.

    «A Justiça Comum é a competente para examinar todo tipo de contratação realizada por entes públicos, tanto nas hipóteses do artigo 37, II, da CF/88, para cargos e empregos, bem como outras, atípicas, provenientes de contratos administrativos, regulares ou não, não importando a natureza do vínculo, se administrativo ou celetista, pois a competência se estabelece em razão do ente público, ou seja, em razão da pessoa, independentemente da matéria.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.3700)

    45 - TRT 12 Região. Competência. Servidor público. Contratação em concurso público. Verbas de natureza celetista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «... Acresce que todas as parcelas postuladas na inicial são de natureza celetista. Diante dos fatos narrados, entendo que o autor permaneceu investido, ainda que irregularmente, em emprego público até a ruptura do contrato, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. ...» (Juíza Lília Leonor Abreu).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Verbas de natureza celetista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.1400)

    46 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.

    «Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista ... (Continua)

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    47 - Doc. LEGJUR (142.5854.9015.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.2300)

    48 - STJ. Servidor público. Lei 8.112/90 (RJU). Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio. Licença-prêmio por assiduidade. Lei 8.162/91.

    «Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. Benefícios excluídos expressamente pela Lei 8.162/91, art. 7º. Precedente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.6200)

    49 - STJ. Servidor público. Contagem de tempo de serviço celetista. Anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Descabimento.

    ««Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuência e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. Disciplina posterior (Lei 8.162/91 - art. 7º) excluiu, expressamente, os dois benefícios do alcance da regra.» (Resp 77.188/DF, 6ª T.).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.2100)

    50 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Regime estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.8200)

    51 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Servidor admitido na vigência da CF anterior, sem concurso público. Mudança de regime jurídico.

    «O acórdão regional registrou a não ocorrência de mudança de regime jurídico diante da ausência de concurso público e a submissão do reclamante ao regime celetista durante todo o pacto laboral. Ilesos os arts. 37, II e IX, e 114, I, da Constituição Federal, bem como não configurado o dissenso pretoriano. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.7200)

    52 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Servidor celetista da administração pública indireta. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1.

    «A dispensa de servidor celetista da administração pública indireta por ter obtido aposentadoria espontânea é imotivada na forma da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Assim, é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.8200)

    53 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Transmudação do regime celetista para estatutário. Ausência de concurso público.

    «O acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser inviável a conversão do regime jurídico celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, os empregados continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da existência de norma específica pela qual houve a conversão automática dos regimes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CL... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.7800)

    54 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre exercida durante o regime da CLT. Prescrição do fundo de direito.

    «1. A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0400)

    55 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.

    «Acórdão de Turma Recursal que garante a contagem diferenciada, para fins previdenciários, de tempo de serviço desempenhado por servidor celetista sob condições insalubres, mesmo após a conversão do regime para estatutário. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido. (...)As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa,... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Auxiliar de enfermagem (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidoro público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.3200)

    56 - TST. Recurso de revista. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição.

    «Segundo a diretriz das Súmulas 362 e 382 deste Tribunal, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1001.0500)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Regime celetista. Competência da justiça laboral.

    «1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (v.g. AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). Envolvendo os mesmos Juízos: CC 134.343/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ).

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6100)

    58 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Empresas estatais. Empregado admitido por concurso público. Ato de dispensa. Vinculação aos princípios constitucionais. Motivação.

    «O empregado aprovado em concurso público para prestar serviços a empresa pública ou sociedade de economia mista, sob o regime celetista, não goza da estabilidade do art. 41 da CR/88. Entretanto, o ato de dispensa deve observar os princípios insculpidos no art. 37 da Carta Magna, especialmente a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, podendo o ato ser revisto pelo Poder Judiciário e pela própria Administração Pública, quando afrontar tais princípios. Tendo em vista instrume... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.9400)

    59 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4500)

    60 - TRT 3 Região. Fgts. Recurso ordinário. Alteração do regime jurídico aplicável ao servidor de celetista para estatutário. Liberação do FGTS depositado.

    «Nos termos da Súmula 382 do TST, a mudança de regime jurídico do servidor de celetista para estatutário opera a extinção do contrato de trabalho, deflagrando, inclusive, o prazo da prescrição bienal a partir da referida conversão. Por via de consequência, aquilatada a extinção do pacto laboral por motivo alheio à vontade do empregado, evidencia-se devida a determinação de liberação do saldo constante na respectiva conta vinculada no FGTS. Nesse compasso, o disposto no incis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.1500)

    61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. CLT. Celetista. Aposentadoria. Cargo posteriormente transformado em estatutário. Situação jurídica consolidada. Impossibilidade de modificação. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 243.

    «Esta Corte, em mais de uma oportunidade, asseverou que a aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo ex-servidor celetista, essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de aposentado pelo regime previdenciário.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 243 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.2500)

    62 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor de hospital municipal. Modificação do regime celetista para o estatutário. Ação declaratória com carga condenatória. Prescrição quinquenal reconhecida.

    «1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, as quais são atingidas pelo instituto da prescrição. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição da Ação Ordinária proposta pelo autor «por não se tratar de ação declaratória pura, mas, sim, uma ação que traz consigo inevitável carga condenatória»(fl. 1.068, e/STJ). 3. In casu, o recorrente p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.5100)

    63 - TRT 2 Região. Licença-prêmio. Empregado celetista. Inaplicabilidade.

    «A licença-prêmio é vantagem exclusiva e específica do servidor público estatutário, assim considerado aquele cujo contrato é regido pela Lei 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - e não pela Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, não prevê o título em questão.»

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    Referência(s):
    Licença-prêmio (Jurisprudência)
    Empregado celetista (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.0300)

    64 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.

    «Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão desse regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2053.6200)

    65 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Mudança de regime jurídico.

    «O Regional consignou a validade da contratação do reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitido pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à mudança do regime celetista para estatutário, após 1988. Concluiu, ao final, que o reclamante não pode ser considerado estatutário, razão p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.9000)

    66 - TST. Prescrição bienal. Servidor público. Transposição do regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 382/TST.

    «A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I).»

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    Referência(s):
    Prescrição bienal (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I (Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST)).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Súmula 382/TST (Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.2700)

    67 - TRT 3 Região. Fgts. Levantamento de fgts. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário. Cabimento.

    «Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do regime celetista para o estatutário, em decorrência de lei municipal, assiste ao empregado o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS. Nesse sentido, a sentença recorrida atribuiu interpretação razoável ao artigo 20 da Lei 8.036/90, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes da Súmula 382 do TST e da O.J. 138 da SDI-1 do TST, que entendem ocorrer a extinção do contrato de trabalho na hipótese, en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.6900)

    68 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido antes da CF/88. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Manutenção do vínculo empregatício.

    «A Corte de origem rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Isso diante da conclusão quanto à impossibilidade de transmudação do regime celetista para estatuário, uma vez que a inserção neste regime exigia a prévia aprovação em concurso público, o que não ocorreu no caso da reclamante. Desse modo, entendeu que esta não poderia ser considerada estatutária, resultando daí a competência desta Justiça Especializada para o julga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9001.6300)

    69 - TST. Servidor público celetista. Direito ao fgts.

    «O reclamado não indica a existência de divergência jurisprudencial em relação à matéria que deseja ver alterada, o que atrai o não conhecimento do seu recurso de embargos, ante o teor do artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.4800)

    70 - TST. Servidor público celetista. Direito ao fgts.

    «A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito consti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.4900)

    71 - STJ. Administrativo. Ex-empregada de fundação pública federal extinta. Anistia. Retorno. Regime jurídico celetista. Art. 2º da Lei 8.878/1990.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou que fosse reconhecido à ora agravante o direito de retornar ao serviço público sob o regime estatutário, muito embora è época de sua demissão fosse regida pelo regime celetista . 2. Correta a decisão monocrática que proveu o apelo recursal, sob o fundamento de que o art. 2º, caput, da Lei 8.878/1994 determina que, em casos de anistia, «o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.9900)

    72 - TST. Mudança de enquadramento do regime celetista para estatutário.

    «Não há falar em violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXXII, e 37, caput, da CF, pois o Regional consignou que o Estatuto da Unicamp facultou aos funcionários em atividade na data da edição da referida norma, a possibilidade de opção pelo regime estatutário, porém os reclamantes ainda não eram empregados do ente público, não fazendo jus, portanto, a este direito. Ademais, consta do acórdão regional que as deliberações baixadas pelo Reitor da Unicamp estão restritas a alguma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7000.9400)

    73 - STJ. Competência. Servidor público submetido a regime diverso. Celetista e Estatutário.

    «A teor da jurisprudência deste Tribunal, havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, cabe ao juízo onde promovida a causa, conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de posterior ajuizamento de nova ação, no Juízo competente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.6500)

    74 - STF. Servidor público. Celetista. Relação jurídica regida pela CLT.

    «Uma vez mantida relação jurídica regida pela CLT, não é dado ao Estado, sob o ângulo da autonomia assegurada constitucionalmente, pinçar as normas trabalhistas que pretenda observar. A incidência do Direito do Trabalho, editado no âmbito da competência exclusiva da União, faz-se de forma linear, alcançando, inclusive, preceitos mediante os quais disciplinada a política salarial.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Relação jurídica regida pela CLT (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9001.4700)

    75 - TST. Horas extras. Aumento da jornada. Servidor público celetista.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.4100)

    76 - TRT 3 Região. Servidor público. Servidor público celetista. Competência da justiça do trabalho.

    «Em julgamento de Reclamações propostas por diversos Municípios e Estados do país, O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incompetência desta Justiça Especializada, para processar e julgar as lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. As ações envolvendo servidores e entes públicos que devem ser submetidas à Justiça Comum, são aquelas em que os servidores estão vinculados ao re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9004.3800)

    77 - STJ. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Especial. Legitimidade exclusiva do INSS. Art. 284 do CPC. Inaplicabilidade. Recuso não provido.

    «1. Não existe violação aos artigos 458, II e 535, II do CPC, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais. 3. É inaplicável a regra do art. 284 do CPC quando a extinção do processo sem resolução de mérito decorrer da ausência de uma das condições da ação. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1000.1400)

    78 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Retorno. Regime jurídico celetista. Modificação para o regime jurídico único. Art. 2º da Lei 8.878/1994. writ repressivo. Decadência configurada.

    «1. Mandado de segurança impetrado por servidora celetista, anistiada pela Lei 8.878/94, pleiteando retornar ao serviço para compor quadro especial, em extinção, do Ministério de Minas e Energia. 2. Decadência, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, datando o ato impugnado de 18/11/2008 - Portaria n° 390, publicada no DOU de 19/11/2008, sendo a impetrante intimada pessoalmente em 06/01/2009, mas só ajuizada a ação de segurança em 28/10/2010. 3. Segurança dene... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.3900)

    79 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Contagem do tempo de serviço celetista. Anuênios. Descabimento. Lei 8.112/90, art. 243, § 4º. Lei 8.162/91, art. 7º.

    «Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. Disciplina posterior (Lei 8.162/91, art. 7º) excluiu, expressamente, os dois benefícios do alcance da regra.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Anuênios (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 243, § 4º (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.1900)

    80 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado admitido mais de cinco anos antes do advento da CF/88. Transmudação automática de regime jurídico celetista para estatutário sem concurso público. Impossibilidade. Competência da justiça do trabalho.

    «1. Esta Corte, seguindo a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.395-6/DF, tem entendido que nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não houve ingresso regular do trabalhador no serviço público, em face do não atendimento do preconizado no art. 19 do ADCT, não é possível a conversão automática do regime celetista para regime estatutário. 2.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3002.3200)

    81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Inadequação. Servidor público. Regime celetista. Atividade insalubre. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade.

    «1. O agravo regimental não serve para fazer as vezes dos embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência dessa corte é já afirmou que a interposição de agravo regimental, na busca de suprir omissões, configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de adotar o princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência dessa corte é no sentido de que o servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres possui direito à contage... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.1300)

    82 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Regime celetista. Conversão do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, § 4º, 201, § 1º e 202, § 2º. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º.

    ««A jurisprudência do STJ firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas.» (REsp 441.383/PB, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 4º
    CF/88, art. 201, § 1º
    CF/88, art. 202, § 2º
    Lei 8.112/90, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.4000)

    83 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido antes da CF/88. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Manutenção do vínculo empregatício.

    «Conforme jurisprudência desta Corte, se o obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT e deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada, conforme decidiu o Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.»

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    84 - Doc. LEGJUR (143.1824.1049.0600) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.4500)

    86 - TST. Recurso de revista. Professora municipal. Empregada celetista. Horas extras. Supressão.

    «1. O artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece ser de quatro horas diárias sucessivas a jornada máxima do professor, razão por que serão devidas como extraordinárias as horas laboradas que extrapolarem a previsão consolidada. 2. Conforme consignado no acórdão regional, a professora reclamante laborou em regime de prorrogação de sua jornada máxima diária por um período superior a um ano. 3. Em circunstancias que tais, tem-se que a supressão das horas extras h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.3800)

    87 - TST. Contrato de trabalho. Empresa pública. Celetista. Rescisão contratual sem justa causa. Admissibilidade. Estabilidade. Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I e 247/SDI-I. CF/88, arts. 7º, XXX, 41 e 173, § 1º, II.

    «O TST pacificou sua jurisprudência, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 247 da SBDI-1, no sentido de ser inaplicável ao servidor público celetista, ainda que concursado, de empresa pública, a estabilidade do art. 41 da CF/88, sendo possível a sua dispensa imotivada. Assim, não se há falar em violação dos arts. 5º, «caput» e XXXV, 7º, XXX, 37, «caput», 173, § 1º, e II da CF/88. Os entendimentos dos arestos acostados já foram superados pela notória... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Celetista (v. Empresa pública) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST)).
    Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I (Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II).
    CF/88, art. 7º, XXX
    CF/88, art. 41
    CF/88, art. 173, § 1º, II

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.2000)

    88 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

    «1. In casu, tanto a Lei Municipal 9/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes dispõem expressamente que «o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dom Cavati é o celetista, instituído por lei». 2. Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Contratação temporária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, IX
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.8400)

    89 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT. Modificação de regime não verificada. Competência da justiça laboral. Art. 114, I, da CF/88.

    «I - Não há falar em conversão automática do vinculo celetista, que une o contratado à Administração Pública, em estatutário, pelo simples transcurso de lapso temporal. II - Restando inaplicável a regra contida no art. 19 do ADCT, em razão da não observância do prazo de pelo menos cinco anos de efetivo exercício no serviço público antes da vigência da Constituição Federal de 1988, bem como inexistindo opção, diante da legislação específica, pelo regime jurí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.9000)

    90 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Professora municipal. Empregada celetista. Horas extraordinárias. Supressão.

    «Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.5300)

    91 - TRT 3 Região. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.

    «É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico da CLT (regulamente contratados após aprovação em concurso público) e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.0900)

    92 - TRT 3 Região. Servidor público celetista concursado. Contrato de experiência. Motivação da dispensa. Imprescindibilidade.

    «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, ocorrido em 20/03/2013, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral, em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. Assim, a falta da exposição dos motivos ou a inexistência/falsidade das razões expostas pela administração pública, para a realiza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3019.9000)

    93 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Demanda promovida contra servidores públicos em razão de nomeação irregular. Regime celetista a que estão submetidos os réus. Rejeição da exceção de incompetência oposta pela agravante, sob a alegação de competência da Justiça do Trabalho. Validade. Competência para julgamento do litígio é da Justiça Comum, pois, a ação é calcada em questões de legalidade e inconstitucionalidade da nomeação, com base no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Questão não versa sobre direitos dos servidores atinentes ao liame celetista. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.4300)

    94 - TRT 2 Região. Cartório. Regime jurídico celetista. Oficial de Cartório. Empregador. Lei 8.935/94, art. 48. CLT, art. 2º.

    «Segundo o art. 236 da CF/88, os serventuários de cartórios são remunerados pelo seu Oficial Titular, que desenvolve serviço «em caráter privado», não recebendo dos cofres públicos, razão pela qual não há como considerar o Estado como seu real empregador, apesar de tratar-se de delegação do Poder Público. Por outro lado, incontestável que diante da promulgação da Carta Magna de 1.988, apenas subsistem dois regimes de trabalho: celetista e estatutário, sendo excluído do or... (Continua)

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    Referência(s):
    Cartório (Jurisprudência)
    Regime jurídico celetista (v. Cartório) (Jurisprudência)
    Oficial de Cartório (Jurisprudência)
    Empregador (Jurisprudência)
    Lei 8.935/94, art. 48 (Legislação)
    CLT, art. 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.7300)

    95 - TST. Servidor público. Celetista. Direito de greve. Impossibilidade. CF/88, art. 37, VII.

    «O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37, VII, da CF/88. Greve declarada ilegal.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Direito de greve (v. Greve) (Jurisprudência)
    Greve (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, VII

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.9300)

    96 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública direta. Regime celetista.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação Do art. 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na espécie, contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença, em que se consignou que se trata de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.6600)

    97 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública direta. Regime celetista.

    «O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Na espécie, contudo, o Tribunal Regional consignou que se trata de servidora contratada pela CLT, pelo que prosseguiu no exame ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.6300)

    98 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Servidor público celetista admitido sem concurso público antes de 1988. Mudança de regime jurídico. Lei municipal. Invalidade. Prescrição.

    «A transmudação automática de regime jurídico por força de Lei Municipal não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público. Nesse diapasão, partindo da premissa fática de que o trabalhador foi admitido por ente público, sem concurso público, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, revela-se inviável a conversão automática d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0003.2500)

    102 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estatutário. Contagem de tempo celetista anterior. Aposentadoria no regime geral. Permanência no cargo efetivo. Possibilidade.

    «1. A controvérsia refere-se à possibilidade de servidora estadual, que possuía tempo de serviço anterior na iniciativa privada, aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social. RGPS, valendo-se da contagem recíproca, e, mesmo assim, continuar no exercício do cargo público efetivo. 2. A aposentadoria a que se refere a lei, ao tratar da vacância, é no cargo que a servidora ocupa. No caso, a recorrente não se aposentou no regime estatutário, mas, sim, pelo regime ger... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7045.9400)

    103 - STJ. Recurso especial. Servidor público celetista. Relação jurídica contratual. Competência. RISTJ, art. 9º, § 2º, V.

    «O Regimento Interno deste STJ prevê a competência da 2ª Seção para processar e julgar feitos relativos ao direito do trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.4800)

    104 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar os pedidos relativos ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário. Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006.

    «O TRT verificou que «na hipótese dos autos, restou incontroverso que somente em 01/05/2010 houve a transmudação do regime celetário para o estatutário, logo, indubitável que no período anterior a trabalhadora estava submetida ao regime celetista». Destarte, o Colegiado rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, eis que «já declinada da competência desta Justiça para julgar os pedidos do período posterior a 01/05/2010-. Assim, a Turma aplicou a Lei 11.350/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.3800)

    105 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. Art. 41 da Constituição da República. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.

    «O § 4º do artigo 41 da Constituição da República estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.2800)

    106 - TJSP. Servidor público. Reclamação trabalhista atrelada ao reconhecimento do regime celetista ao qual se submetera, apesar dos contratos de trabalho firmados sob o regime temporário e exercer docência. Regime jurídico especial temporário Contratação efetuada nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Contratos firmados com aplicação supletiva do Regime Estatutário Municipal. Prorrogação do contrato. Pleito de recebimento de verbas previstas aos empregados, regidos pela CLT. Possibilidade. Mera aparência de submissão ao regime celetista. Primazia da realidade. Aplicação do Acordo Coletivo firmado para a categoria. Apelação não provida.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.7800)

    107 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.

    «A Justiça do Trabalho, à luz do disposto no artigo 114, I, da CF, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista. A competência desta Justiça Especializada para julgamento se firma pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para solução da controvérsia. In casu,a questão é diversa, portanto, daquelas em que o servidor pleiteia direitos fundados em relaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.3700)

    108 - TST. Servidor público. Reintegração. Servidor municipal celetista concursado. Demissão imotivada no curso no estágio probatório. Inadmissibilidade. Súmula 21/STF. CF/88, art. 41, § 4º. Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I.

    «A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é valida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do art. 41 da CF/88, pois do contrário, a simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao princípio da motivação dos atos administrativos, podendo se constituir em nítido ato de império, implementando verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão... (Continua)

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    Referência(s):
    Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST)).
    Servidor público (Jurisprudência)
    Reintegração (Jurisprudência)
    Estágio probatório (Jurisprudência)
    Súmula 21/STF (Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711, de 28/10/52, arts. 15, 82 e 83, parágrafo único).
    CF/88, art. 41, § 4º

    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.1400)

    109 - TST. Recurso de revista. Servidor público municipal concursado. Regime celetista. Reclamação que se volta contra o ato de despedida imotivada na vigência do estágio probatório. Precedentes do TST. Súmula 390/TST, I. CF/88, arts. 37, II e 41, § 4º.

    «Conforme o entendimento da Súmula 390/TST, I, «o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.». O empregado público pode ser demitido no curso do estágio probatório, mas é necessário que o ato demissional esteja fundado na avaliação especial de desempenho de que trata o art. 41, § 4º, da CF/88. Logo, a servidora, mesmo cumprindo estágio probatório, não pode ser imotivadamente d... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Estágio probatório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Súmula 390/TST (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41).
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 41, § 4º

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9000.7900)

    110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Urp de fevereiro de 1989. Celetista. Transposição para regime estatutário. Reenquadramento funcional. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Alteração de situação jurídica.

    «1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei 8.112/90. Dentre outros prec... (Continua)

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    111 - Doc. LEGJUR (147.0394.3001.0800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.3400)

    112 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão de contagem especial de tempo de serviço vinculado ao regime celetista. Procedência do pedido. Lei 8.213/1991, art. 57. CF/88, art. 40, § 4º.

    «Ausência de regulamentação por lei complementar do art. 40, § 4º, da CF/88. Diretrizes traçadas pela CF/88 que ainda carecem de eficácia. Atuação do Poder Judiciário na supressão desta lacuna quando instado a se manifestar através do remédio constitucional adequado. Norma que encontra efetividade diante da jurisprudência hodierna do E. STF. Tese que se rejeita. Sentença que reconhece o direito do autor de contabilizar o tempo de serviço de forma especial tão somente à épo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentaria (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 57 (Legislação)
    CF/88, art. 40, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.9300)

    113 - TST. Servidor público municipal. Celetista. Direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. Súmula 390/TST, I.

    «A teor da jurisprudência pacificada no TST por meio da Súmula 390/TST, I, aplica-se aos servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica e fundacional a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. No caso concreto, acresça-se que, não obstante o Tribunal Regional tenha consignado o fato de que o reclamante, à época da dispensa, não completara o período relativo ao estágio probatório, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é o de que o administrador ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Celetista (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 41
    Súmula 390/TST (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41).

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.4500)

    114 - TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PRÊMIO ASSIDUIDADE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.5400)

    115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Celetista. Transposição para regime estatutário. Reenquadramento funcional. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Violação a direito adquirido e à coisa julgada. Não ocorrência. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.

    «1. O ora agravante busca a manutenção de enquadramento funcional reconhecido por sentença trabalhista após a transposição para o regime estatutário. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário» (AgRg no REsp 1.159.294/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4400)

    116 - STJ. Competência. Servidor público estadual. Pleito relativo ao período de vínculo estatutário com o poder público. Transposição de regimes. Celetista e estatutário. Prevalência da orientação firmada na Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114.

    «In casu, a análise restringe-se à competência para processar e julgar demanda em que é pleiteado o pagamento de salários atrasados e verbas remuneratórias, relativos ao período em que o vínculo estabelecido entre a autora e o poder público municipal era de natureza estatutária. Cabe à Justiça Comum julgar as ações referentes ao período posterior à conversão da relação de emprego celetista em relação estatutária, nos termos da Súmula 137/STJ («Compete à Justiça Comu... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Servidor público estadual (Jurisprudência)
    Súmula 137/STJ (Competência. Servidor público municipal. Administrativo. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 803).
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.7900)

    117 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista. Competência material da justiça do trabalho.

    «Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas que envolvam entes públicos e seus empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, a teor do que estabelece o art. 114, I, da CR/88. O entendimento consagrado pelo STF no julgamento da ADI 3395-DF foi o de que apenas estão excluídas da apreciação da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam o Poder Público e seus agentes, quando se tratar de relação de natureza estatutária ou de caráter j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.5200)

    118 - TRT 2 Região. Servidor celetista estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.

    «As leis que instituem o benefício do adicional por tempo de serviço aos servidores do Estado de São Paulo mencionam como base de cálculo os vencimentos, sem qualquer ressalva, nada determinando quanto à exclusão de parcelas, de modo que, sendo certo que se qualifica como adicional de remuneração, sobre ela deverá ser calculado, e não sobre o salário base. Recurso Ordinário obreiro provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9000)

    119 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Dispensa. Empregado público. Dispensa. Ilegalidade.

    «Consoante o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998-5, em que reconhecida a repercussão geral da questão constitucional tratada, é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho dos empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, ainda que não seja garantida a esses trabalhadores a es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.0900)

    120 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Empregado público celetista. Desconto previdenciário. Inaplicabilidade.

    «1. No caso de empregado público, contratado pelo regime da CLT, inaplicável o regime previdenciário do art. 40 da Carta Magna, sendo ilegal o desconto previdenciário sobre os proventos de sua aposentadoria. 2. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, concede-se a tutela antecipada, para determinar a imediata suspensão do desconto do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária da complementação de aposentadoria, paga à autora. Recurso de revista conheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.2500)

    121 - TRT 3 Região. Vinculação dos reajustes do salário mínimo legal ao salário do servidor público celetista. Impossibilidade.

    «Nos termos do art. 7º, inciso IV da CR/1988, «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que viam à melhoria de sua condição social:(...) IV - salário-mínimo, fixado em lei nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de suas família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.3700)

    122 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública. Contratação de servidor sem concurso público. Reconhecimento de regime celetista pelo trt. Não alegação de que há regime estatutário no âmbito do município.

    «Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária e também a lide que trata de vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, se não há regime jurídico estatutá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.1500)

    123 - STJ. Competência. Servidor público. Reclamatória trabalhista. Contrato pelo regime celetista, à margem do regime jurídico único.

    «A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em que a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista.»

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9005.8400)

    124 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor celetista. Demissão posterior à promulgação da CF/88. Instauração de inquérito judicial. Desnecessidade.

    «1. Consoante precedente da Corte Suprema, o art. 41, § 1º, da CF/88, que autorizava a perda do cargo mediante processo administrativo, desde que assegurada a ampla defesa, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles celetistas ou estatutários (RE 542.344 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªT., DJe 21/9/2011). 2. Hipótese em que não se discute a regularidade do procedimento administrativo, voltando-se a pretensão do agravante apenas ao reconhecimento da necessidade de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público celetista admitido mediante aprovação em concurso público (CF/88, art. 37) 3. Aplicação do art. 41, § 1º, da CF a todos os servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários. 4. É legítimo o processo administrativo disciplinar para fundamentar demissão de servidor. Desnecessária a instauração de posterior inquérito judicial. 5. Inaplicabilidade do ADCT da CF/88, art. 19. 6. Agravo regimental a que se nega seguimento).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.3500)

    125 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Competência da justiça do trabalho. Não reconhecimento, na decisão rescindenda, da transmudação do regime celetista para o estatutário no momento alegado pelo município. Pedido de corte rescisório fundado no, II do art. 485 do CPC. Improcedência.

    «1. A jurisprudência desta Subseção consagrou o entendimento segundo o qual somente se afigura possível o acolhimento do pedido de corte rescisório fundado no inciso II do artigo 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria objeto de controvérsia, ante expressa disposição de lei atribuindo a competência a Órgão diverso. 2. No caso em debate, entretanto, não se tem como viável o acolhimento do p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7148.5600)

    126 - STJ. Administrativo. Servidor público.Tempo de serviço celetista. Anuênio. Lei 8.112/90. Lei 8.162/91, art. 7º.

    «Servidor público. Na contagem do tempo de serviço regido pela CLT, exclui-se o anuênio, a incorporação dos «quintos» e a licença-prêmio por assiduidade (Lei 8.162/91, art. 7º - LBJ 1/21). Precedentes da Turma (Recs. Esps. 77.188/DF, 90.222/CE).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90 (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.8700)

    127 - STJ. Administrativo. Servidor público.Tempo de serviço celetista. Anuênio. Lei 8.112/90. Lei 8.162/91, art. 7º.

    «Na contagem do tempo de serviço regido pela CLT exclui-se o anuênio e a licença-prêmio por assiduidade. (Lei 8.162/91, art. 7º). Precedentes da Turma (REsp 77.188/DF, 89.888/DF, 90.222/CE e EREsp 86.985/SP).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90 (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.7300)

    128 - STJ. Administrativo. Servidor público.Tempo de serviço celetista. Anuênio. Lei 8.112/90. Lei 8.162/91, art. 7º.

    «Na contagem do tempo de serviço regido pela CLT são excluídas as vantagens relativas ao anuênio e a licença-prêmio por assiduidade (Lei 8.162/91, art. 7º). Precedentes da Turma (REsp 77.188/DF, 89.888/DF, 90.222/CE e EREsp 86.985/SP).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90 (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.9900)

    129 - TRT 3 Região. Servidor público celetista. Piso salarial. Empregado público concursado. Salário mínimo profissional de cargo distinto do ocupado. Impossibilidade.

    «Empregado público aprovado em concurso para cargo não privativo de arquitetos e engenheiros, mas que exige tão somente a formação em qualquer curso superior, não tem direito ao salário mínimo profissional previsto para essas carreiras nas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Isto porque, como visam à remuneração superior à do cargo ocupado, devem obrigatoriamente submeter-se a novo concurso público, específico para os cargos de arquiteto/engenheiro, que exigem formação específica na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.3600)

    130 - TRT 2 Região. Entidades estatais. Atos. Presunção de legalidade. Autarquia estadual. Empregado celetista. Avaliação em contrato de experiência anulada.

    «O conjunto probatório evidenciou que o exercício das funções atribuídas à reclamante no período de experiência não foi avaliado em conformidade com os critérios estabelecidos pela própria reclamada. A realidade foi distorcida e viciou a avaliação pela indevida pontuação negativa ofertada pelas avaliadoras, mesmo diante do adequado desempenho da empregada.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6530.7000.1700)

    131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei 8.112/90 manter as vantagens típicas do regime anterior. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.7800)

    132 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Servidor Estatutário. Utilização de anterior período quando era celetista. Possibilidade. Benefício assegurado ao servidor municipal, expressão genérica que abrange o trabalho celetista. Art. 9º da Lei 4274/93. Desnecessidade da adoção do regime único a partir da Emenda Constitucional 19/98. Verba que deve incidir sobre o padrão e todas as vantagens permanentes, concedidas até a edição da Emenda Constitucional 19/98, sendo que os acréscimos pecuniários que foram concedidos ao autor após dezembro de 1998 não sofrem a incidência da sexta-parte, por força da atual redação do art. 37, XIV, da CF/88. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.8300)

    133 - TST. Adicional por tempo de serviço. Qüinqüênio. Extensão a servidor celetista. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.

    «A SBDI-I entende ser devida a concessão de adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) aos servidores estaduais como gênero, sejam estatutários, sejam celetistas, excetuados apenas os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas ao regime das empresas privadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5455.7000.0000)

    134 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor celetista. Estabilidade e efetividade. ADCT da CF/88, art. 19. Precedentes.

    «O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que aquele que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT da CF/88, embora estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, não é servidor efetivo. Precedentes. Hipótese, ademais, em que, para dissentir da conclusão de que o servidor não preenche os requisitos para ser considerado como ocupante de cargo de provimento efetivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3700)

    135 - STJ. Servidor público. Administrativo. Ausência de violação à coisa julgada, cujos limites impuseram, apenas, a reintegração do recorrente, que, no caso, foi efetivada sob o regime estatutário, tendo em vista a extinção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, em que laborava sob o regime celetista. Incorporação de quintos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. CPC, art. 471. Lei 8.112/1990, arts. 100 e 243.

    «3. Inocorre a aludida violação ao art. 471 do CPC, uma vez que a coisa julgada (formal e material) insculpida no REsp. 737.815/DF (Rel. Min. PAULO MEDINA, DJU 17/10/2005), abrange, apenas, a determinação de reintegração do recorrente no cargo que ocupava (no caso, resultado da transformação do emprego público em cargo público), nos termos da jurisprudência desta Corte, em razão da anistia concedida e posteriormente revogada de forma ilegal. 4. A respeito do art. 100 da... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Reintegração (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Incorporação de quintos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 471
    Lei 8.112/1990, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 243 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.4565.2001.1500)

    136 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Retorno ao serviço público. Regime jurídico. Reintegração no mesmo regime a que estava submetido à época da demissão. Vínculo celetista. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.6400)

    137 - TRT 3 Região. Servidor público. Controvérsia envolvendo ente público e empregado público. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho.

    «Historicamente, a competência da Justiça do Trabalho sempre se definiu em razão da natureza da matéria objeto da ação, e não da personalidade das partes envolvidas. A norma constitucional claramente inclui as obrigações trabalhistas devidas aos empregados públicos no rol de competência da Justiça do Trabalho. Nos limites da decisão cautelar proferida na ADI 3395-6/DF, admissível é a interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal, consentânea com sua literalidade... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.6000)

    138 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Ação ordinária contra o estado. Recomposição salarial. Serviço prestado no regime celetista. Súmula 97/STJ. Competência da justiça laboral.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os autores pretendem o recebimento de verbas não pagas decorrentes do vínculo celetista, incidindo no enunciado da Súmula 97 desta Corte Superior: «Compete a justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor publico relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1001.0400)

    139 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Empregada contratada sob regime celetista, posteriormente alterado para estatutário. Acumulação de pedidos. Competência do juízo trabalhista limitada à apreciação dos pedidos fundados na CLT. Combinada inteligência das Súmulas 97 e 170 do STJ. Agravo não provido.

    «1. - A reclamante foi contratada em 1º de novembro de 1984 como empregada pública, sob o regime celetista, que perdurou por cerca de dez anos, até a vigência da Lei Municipal 122, em 1º de julho de 1994. Na inicial, dirige-se à Justiça Trabalhista para formular pedidos fundados na CLT, bem como a nulidade da norma que posteriormente a submeteu ao regime estatutário. 2. - Nesse contexto, inafastável a incidência dos comandos contidos nos enunciados sumulares 97 e 170 dest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.7100)

    140 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empregado de cartório extrajudicial. Relação jurídica. Regime estatutário ou celetista.

    «Divergência jurisprudencial ora inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, ora inservível, ante o óbice da Súmula 337, III, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.2100)

    141 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 37, IX e 114.

    «... É importante destacar, de início, que há controvérsia no âmbito da Terceira Seção acerca da competência para processar e julgar casos como o presente. Com efeito, há diversas decisões monocráticas proferidas pelos Eminentes Ministros desta Terceira Seção, em conflitos idênticos, com os mesmos juízos suscitante e suscitado, em ações propostas contra o mesmo município réu, Dom Cavati, sendo certo que algumas decisões concluíram pela competência da Justiça do Trabalh... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Contratação temporária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, IX
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5400)

    142 - TRT 2 Região. Competência. Execução de sentença. Modificação de vínculo celetista para vínculo estatutário pelo advento da Lei 8.112/90. Modificação da competência no curso da execução. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Exceção em razão de ordem pública. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I e 114.

    «O princípio da «perpetuatio jurisdictionis» sofre exceção no caso da execução de sentença que alcança período em que o vínculo das partes era celetista e, posteriormente, passa a estatutário, pela aplicação da Lei 8.112/90. Executa-se a sentença no período inicial na Justiça do Trabalho (CF/88, 114) e na Justiça Federal o período subseqüente (CF/88, 109, I). Excepciona o princípio da «perpetuatio jurisdictionis» o advento de razão de ordem pública, que dada sua impo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.4600)

    143 - TRT 3 Região. Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.

    «A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.9100)

    144 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregada contratada sob o regime celetista antes da CF/88. Art. 19 do ADCT. Incompetência da justiça do trabalho.

    «Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que não acompanhado de sua investidura em cargo público, afasta a competência da Justiça do Trabalho, adoto o entendimento da 7ª Turma desta Corte Superior, na sua at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2011.8700)

    145 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Engenheiro. Servidor público. Regime celetista. Incidência da Lei 4.950-a/66. Salário mínimo profissional.

    «Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2015.6800)

    146 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública. Possibilidade. Súmula 297, I, do TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2032.2900)

    147 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Engenheiro. Servidor público. Regime celetista. Incidência da Lei 4.950-a/66. Salário mínimo profissional.

    «Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2036.1000)

    148 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública. Possibilidade. Súmula 297, I, do TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.5000)

    149 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Art. 19 do ADCT. Incompetência da justiça do trabalho.

    «Ressalvado meu entendimento pessoal que, em obediência ao julgamento da ADIN 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que não acompanhado de sua investidura em cargo público, afasta a competência da Justiça do Trabalho, adoto o entendimento da 7ª Turma desta Corte Superior, na sua atual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3500)

    150 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Dispensa. Dispensa de empregado de empresa pública. Motivação do ato.

    «A dispensa de empregado de empresa pública que, embora regido pela CLT e sem estabilidade no emprego, foi anistiado e readmitido em situação equivalente a de concursado, demanda motivação do ato, no qual a prerrogativa resilitória da reclamada é restringida, impedindo-a de praticá-lo de forma meramente arbitrária. Esse entendimento ampara-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos (art. 37, da CF). É dever da Administração... (Continua)

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  • Súmula 105/TST. Servidor público. Funcionário público. Qüinqüênios. Estatutário. Opção celetista (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «105 - O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.» (Res. 71, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 382/TST. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ 128/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «22 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»

    Súmula 5/TSE. Eleitoral. Celetista. Serventuário de Cartório. Não inclusão no art. 1º, II, «l», da Lei Compl. 64/90.

    «Serventuário de Cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, «l», da Lei Compl. 64/90.»

    Súmula 20/TNU. Seguridade social. Servidor público. A Lei 8.112, de 11/12/90, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

    «A Lei 8.112, de 11/12/90, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.»

    Orientação Jurisprudencial 218/TST-SDI-I. Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. Direito adquirido. Inexistência (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I e posteriormente convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória (Plano Collor. Celetista. Servidores do GDF). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 02/04/2001): «218 - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.»

    Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «229 - Estabilidade. Art. 41, CF/88. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.» (Inserido em 20/06/2001).

    Súmula 390/TST. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41.

    «I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. (ex-OJ 265/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002 e ex-OJ 22/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000). II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ 229/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 66/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público. Celetista. Tempo de serviço especial. Contagem recíproca.

    «O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.»

    Orientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I. Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.

    «Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «216 - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.»

    Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «265 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»

    Súmula 212/TFR. Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Dec.-lei 1.820/80.

    «A partir da vigência do Dec.-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»

    Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 382/TST).» Súmula 382/TST (Servidor público. Mudança de regime. Prescrição). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «128 - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.»

    Orientação Jurisprudencial 249/TST-SDI-I. Competência residual. Servidor público. Regime jurídico único. Lei 8.112/90. Limitação. CF/88, art. 114 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I (Servidor público. Competência residual da Justiça do Trabalho). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «249 - A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista

    Súmula 90/TFR. Servidor público. Opção pela CLT. Lei 6.184/74. Gratificação adicional por tempo de serviço. Hipótese em que é devida.

    CANCELADA - «Ao servidor estatutário que optou pelo regime celetista, na forma da Lei 6.184/74, é assegurado o direito à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente aos períodos anteriores à opção.» Cancelamento no RO 8.140/RJ, 1ª Seção, em 02/10/85, DJ 20/02/86.

    Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I. Servidor público. Competência residual. Justiça do Trabalho. Regime jurídico único. CF/88, art. 114. Lei 8.112/90.

    «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ 138/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98; 2ª parte - ex-OJ 249/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 27/11/98): «138 - Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.»

    Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II.

    «I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 143, de 08/11/2007 - DJ 13/11/2007. II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.» Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.»

    Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor público celetista. Gratificação de nível superior. SUFRAMA. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I - Transitória. Defensoria pública. Opção pela carreira.

    «Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.» (Inserido em 19/10/2000).

    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória. Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência.

    «Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs 218/TST-SDI-I e 241/TST-SDI-I - inseridas respectivamente em 02/04/2001 e 20/06/2001)»

    Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I. Plano Collor. Distrito Federal. Servidores de fundações e autarquias do GDF. Celetistas. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência. Legislação federal (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória (Plano Collor. Celetista. Servidores do GDF). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «241 - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.»

    Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/89, art. 15.

    «Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedaçõesdispostas no art. 15 da Lei 7.773, de 08/06/89.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «51 - Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.» Em 26/09/96, o Órgão Especial decidiu, por maioria, que «aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 7.773/89.

    Súmula 366/STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI. Emenda Const. 45/2004 (revogada).

    «REVOGADA - Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.» Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Empregado público municipal. Vínculo celetista. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. Ação de indenização. Proposta por viúva do empregado acidentado. Reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a competência da justiça do trabalho. Entendimento diferente da Súmula 366/STJ. Conflito conhecido para, cancelando a súmula, declarar a competência do juízo suscitante. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobr o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186 e 927). Referência/STF - (Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Redação anterior e posterior à Emenda Const. 45/04. Evolução da jurisprudência do STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114 (EC 45/2004). Súmulas 501/STF e 736/STF). //@NOTALEG = Súmula revogada pela Corte Especial no dia 21/09/2009 no CC.
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