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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.3600

1 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Redução salarial. Empregado celetista.

«O município reclamado, ao optar pelo regime celetista a ele se submete, pois foi este o regramento que escolheu para reger as relações de trabalho dos seus empregados. Portanto, não pode, sob o argumento de supremacia do interesse público, desrespeitar as normas consolidadas e os princípios de proteção do trabalhador que norteiam o Direito do Trabalho (inclusive a vedação de redução salarial e alteração contratual lesiva), decotando níveis salariais concedidos habitualmente p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3794.3000.6700

2 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público celetista estabilizado. Art. 19 do ADCT. Tempo de serviço celetista. Licenças-prêmio não usufruídas. Pleito de contagem para todos os efeitos. Possibilidade. Limitação à emenda constitucional 20/98.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público celetista do Estado do Rio Grande do Sul que obteve estabilidade pelo art. 19 do ADCT, possui, nos termos do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94, direito à contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, limitado o direito, todavia, à publicação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1001.0200

3 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Empregado contratado sob regime celetista, posteriormente alterado para estatutário. Pedidos e causa de pedir associados ao período celetista. Competência do juízo trabalhista. Súmula 97/STJ. Agravo não provido.

«1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Município do Rio de Janeiro, sob o regime celetista, de 20 de maio de 1991, data de sua admissão, a 14 de janeiro de 2010, quando, por força da Lei Complementar Municipal 100/2009, foi transposto para regime estatutário. Busca obter valores que considera devidos à previdência social, relativos especificamente a esse período. 2. - Nesse contexto, inafastável a incidência do comando contido no enunciado sum... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.9100

4 - STJ. Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

«A jurisprudência do STJ, seguindo decisão do STF, tem firmado o entendimento sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço, prestado em regime celetista, para fins de anuênio, nos termos do art. 100, da Lei 8.112/90

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.2000

5 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto artigo 114, I, da CF/88, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, fato sobejamente comprovado caso dos autos.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.5000

6 - TJSP. Servidor público. Celetista Municipal. Admissão mediante contrato de experiência pelo regime celetista. Dispensa sem justa causa. Pedido de reintegração no cargo. Inadmissibilidade.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.3400

7 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade.

«O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previd... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.7600

8 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa o vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos 37 e 38 da Constituição da República. Todavia, curvo-me ao entendimento jurisprudencial consolidado na recém edit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.4900

9 - TRT 3ª Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e dirimir a controvérsia estabelecida, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelas disposições dos arts. 37 e 38 da CF.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.4200

10 - TJMG. Empregada pública municipal. Regime celetista. Apelação cível. Constitucional. Processual civil. Empregada pública municipal. Progressão. Regime celetista. Art. 114, I, da cr/88.ADI 3.395-df. Competência da justiça do trabalho. Conflito negativo de competência que se suscita

«- Tendo estabelecido o ente público municipal vínculo celetista com a ora apelante, em caráter não precário, tal contratação se rege pelas normas e princípios contidos na CLT, possuindo, portanto, natureza trabalhista. - De acordo com o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição da República, levando-se em conta, ainda, a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF, é da Justiça do Trabalho a competência absoluta para o processamento... (Continua)

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11 - Doc. LEGJUR (144.3325.2000.7300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.1281.8003.3600

12 - TST. Diferenças salariais. Salário profissional do engenheiro. Servidor público celetista. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

«A remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X, e 169, da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Assim, inaplicável a Lei nº 4.950-A/66 aos Reclamantes, contratados pelo regime celetista, em face da necessidade de lei e dotação orçamentária prévias para a concessão de vantage... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.6000

13 - TRT 2 Região. Servidor público. Sexta-parte. Conceito lato que inclui o celetista.

«A Constituição do Estado faz alusão ao servidor público, genericamente considerado, sem referir-se especificamente ao estatutário. O conceito lato de servidor inclui também o celetista. Parcela sexta-parte reconhecida devida.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.9100

14 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

«A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.4000

15 - STJ. Servidor público. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até a desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito, e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.0000

16 - STJ. Servidor público. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8355.7000.3000

17 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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18 - Doc. LEGJUR (141.5993.0001.0100) (Jurisprudência Similar)
19 - Doc. LEGJUR (144.1690.2000.7800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5471.0004.3300

20 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidores públicos e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2058.4400

21 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Salário profissional do médico veterinário. Servidor público celetista. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

«A remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X, e 169, da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Assim, inaplicável a Lei 4.950-A/66 à Reclamante, contratada pelo regime celetista, em face da necessidade de lei e dotação orçamentária prévias para a concessão de vantagens a se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.8500

22 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista.

«Conforme art. 114, I, da CF/88, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda relativa ao contrato de trabalho existente entre Município e o empregado contratado mediante o regime celetista, destacando-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos regidos pela CLT. No caso dos autos não se está a discutir lides entre o Poder Público e os servidores a el... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.0200

23 - STJ. Servidor públcio. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista x estatutário. Lei 8.112/1990

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/1990 modificou a r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.2600

24 - TST. Estabilidade. Art. 41 da CF/88. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade.

«Nos termos da Súmula 390/TST, I, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal (sobretudo se admitido antes da EC 19/98). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.7774.0000.0000

25 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, esta Relatora tem firme posicionamento no sentido da incompetência desta Justiça Especializada, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelas disposições dos arts. 37 e 38 da CF.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.5600

26 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Celetista para estatutário. FGTS. Competência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista» (Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST

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27 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.9600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.7681.6000.8100

28 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa o vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República. Mas no caso dos autos a matéria está acima de qualquer controvérsia, poi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.7300

29 - STJ. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio.

«Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por antigüidade. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.8200

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre ou perigosa. Admissibilidade. Direito ao acréscimo previsto em lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 96, I.

«A jurisprudência do STJ, por intermédio das duas Turmas que integram a Eg. 3ª Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9004.0500

31 - TRT 3 Região. Terceirização ilícita. Isonomia oj 383 da SDI-1/TST. Administração pública regimes jurídicos distintos. Celetista e estatutário.

«Dispõe a OJ 383 da SBDI-1 do TST que «A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a», da Lei 6.019, de 03.01.1... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0754.9000.6400

32 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊN... (Continua)

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  • Referência/STF - (Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da Emenda Const. 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. ).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em reclamação.ADI 2.135-mc. Lei municipal que adotou a CLT como regime jurídico.ADI 3.395-mc. Competência da justiça do trabalho. Afronta. Inexistência. Precedentes).
  • Referência/STF - (Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance. Reclamação).

Doc. LEGJUR 154.1950.6002.3900

33 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Empregado público. Vínculo celetista.

«O Excelso STF, julgamento proferido ADIn 3395, entendeu não se inserir competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações dos servidores vinculados ao Poder Público por relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Assim, os servidores do município de Poços de Caldas, ocupantes de emprego público, regidos pelas normas celetistas, não estão compreendidos pela decisão proferida pelo STF, sendo desta Justiça Especial a competência, nos estrito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.0500

34 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.2700

35 - TRT 3ª Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.

«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, mormente no caso em que o laborista foi contratado antes da Constituição Federal de 1988, tendo inclusive CTPS anotada como real empregado d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.1500

36 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.

«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, mormente caso em que o laborista teve inclusive a CTPS anotada como real empregado do Município.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.3400

37 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.

«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula nº 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula nº 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.4600

43 - TST. Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. Direito. Servidora contratada pelo regime celetista.

«Reconhecida pelas instâncias ordinárias a contratação do reclamante pelo regime celetista, resulta induvidoso o direito do autor aos depósitos do FGTS, nos termos do disposto nos artigos 15, cabeça, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e 7º, III, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.5500

44 - TRT 3 Região. Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1005.3400

45 - TST. Recurso de revista. Reintegração no emprego. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Súmula 390/TST, I.

«Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte Superior, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1027.8800

46 - TST. FGTS. Prescrição trintenária. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Impossibilidade.

«Não se aplica à hipótese vertente o teor da Súmula 382 desta Corte, porquanto o reclamante, admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, mesmo com a entrada em vigor da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito do Município, ora recorrente, continuou sendo regido pelo regime celetista, uma vez que o entendimento consolidado nesta Corte é de que não há conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário. No caso,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.2200

47 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. FGTS. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

«Segundo dispõe a Súmula nº 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.8000

48 - TRT 3 Região. Licença-maternidade. Prorrogação do benefício para 180 dias. Conselhos regionais. Autarquias especiais. Servidor celetista.

«O Decreto-Lei 6.690/08 instituiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias a todas as servidoras públicas federais integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sendo o empregador um Conselho Regional, cujo objetivo é a fiscalização e o controle do exercício profissional, exercendo poder de polícia, integra a Administração Pública Federal, de forma autárquica, porém, especial. Desta forma, a reclamante, contratada regularmente, media... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7883.9000.3900

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Servidor público. Regime celetista. Atividade insalubre. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade.

«1. A concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito reconhecida pela legislação previdenciária, visa à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 2. O Tribunal a quo entendeu que o servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem especial de tempo de serviço exercido em condições insalubres ou perigosas, sob a égide da legislação que permitia tal benes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.0300

50 - STJ. Competência. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Servidor público municipal. Regime jurídico celetista. Vínculo trabalhista.

«Previsto na própria Lei Orgânica do Município que suas relações com seus servidores regidas pela legislação protetora do trabalho assalariado codificada na CLT, o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza nitidamente celetista. Se para a fixação da competência em tela adquire relevância a natureza do vínculo, é certo que cabe a Justiça Especializada do Trabalho processar e julgar pleito de natureza trabalhista. Conflito conhecido. Competência do J... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.2100

51 - STJ. Servidor público. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.8000

52 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Empregado contratado pelo munícipio. Regime celetista. Competência.

«A Justiça Comum é a competente para examinar todo tipo de contratação realizada por entes públicos, tanto nas hipóteses do artigo 37, II, da CF/88, para cargos e empregos, bem como outras, atípicas, provenientes de contratos administrativos, regulares ou não, não importando a natureza do vínculo, se administrativo ou celetista, pois a competência se estabelece em razão do ente público, ou seja, em razão da pessoa, independentemente da matéria.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.3700

53 - TRT 12 Região. Competência. Servidor público. Contratação em concurso público. Verbas de natureza celetista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«... Acresce que todas as parcelas postuladas na inicial são de natureza celetista. Diante dos fatos narrados, entendo que o autor permaneceu investido, ainda que irregularmente, em emprego público até a ruptura do contrato, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. ...» (Juíza Lília Leonor Abreu).»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.4200

54 - TRT 3ª Região. Empregado público. Dispensa. Empresa pública. Regime celetista. Dispensa imotivada. Nulidade.

«No julgamento do RE 589.998/PI, em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, contratados sob o regime celetista, deve ser precedida de motivação, como forma de assegurar a observância dos princípios da impessoalidade e isonomia. Embora não lhes seja aplicável a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, é imprescind... (Continua)

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Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Empregado público. Admissão por concurso público. Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Princípio da impessoalidade. Princípio da isonomia. Estabilidade não reconhecida (CF/88, art. 41). Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 37, «caput» e II).


Doc. LEGJUR 142.5854.9014.1400

55 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
56 - Doc. LEGJUR (142.5854.9015.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7195.2300

57 - STJ. Servidor público. Lei 8.112/90 (RJU). Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio. Licença-prêmio por assiduidade. Lei 8.162/91.

«Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. Benefícios excluídos expressamente pela Lei 8.162/91, art. 7º. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.6200

58 - STJ. Servidor público. Contagem de tempo de serviço celetista. Anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Descabimento.

««Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuência e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. Disciplina posterior (Lei 8.162/91 - art. 7º) excluiu, expressamente, os dois benefícios do alcance da regra.» (Resp 77.188/DF, 6ª T.).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.2100

59 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2048.8200

60 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Servidor admitido na vigência da CF anterior, sem concurso público. Mudança de regime jurídico.

«O acórdão regional registrou a não ocorrência de mudança de regime jurídico diante da ausência de concurso público e a submissão do reclamante ao regime celetista durante todo o pacto laboral. Ilesos os arts. 37, II e IX, e 114, I, da Constituição Federal, bem como não configurado o dissenso pretoriano. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 148.6273.1000.2600

61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Discussão acerca de verbas remuneratórias referentes ao período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. 2. No caso dos autos, não se discute a existência, a validade ou a eficácia das relações entre servidores ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.7200

62 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Servidor celetista da administração pública indireta. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1.

«A dispensa de servidor celetista da administração pública indireta por ter obtido aposentadoria espontânea é imotivada na forma da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Assim, é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.8200

63 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Transmudação do regime celetista para estatutário. Ausência de concurso público.

«O acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser inviável a conversão do regime jurídico celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, os empregados continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da existência de norma específica pela qual houve a conversão automática dos regimes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CL... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.3800

64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Discussão acerca de verba remuneratória referente ao período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. 2. No caso dos autos não se discute a existência, a validade ou a eficácia das relações entre servidore... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.7800

65 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre exercida durante o regime da CLT. Prescrição do fundo de direito.

«1. A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1410.6002.7100

66 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Servidor público. Ex-celetista. Contagem tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de ci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.0400

67 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.

«Acórdão de Turma Recursal que garante a contagem diferenciada, para fins previdenciários, de tempo de serviço desempenhado por servidor celetista sob condições insalubres, mesmo após a conversão do regime para estatutário. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido. (...)As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.3200

68 - TST. Recurso de revista. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição.

«Segundo a diretriz das Súmulas 362 e 382 deste Tribunal, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1001.0500

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Regime celetista. Competência da justiça laboral.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (v.g. AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). Envolvendo os mesmos Juízos: CC 134.343/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ).

Doc. LEGJUR 154.0754.9000.6000

70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO CEL... (Continua)

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  • Referência/STF - (Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da Emenda Const. 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. ).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em reclamação.ADI 2.135-mc. Lei municipal que adotou a CLT como regime jurídico.ADI 3.395-mc. Competência da justiça do trabalho. Afronta. Inexistência. Precedentes).
  • Referência/STF - (Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance. Reclamação).

Doc. LEGJUR 136.2322.3002.6100

71 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Empresas estatais. Empregado admitido por concurso público. Ato de dispensa. Vinculação aos princípios constitucionais. Motivação.

«O empregado aprovado em concurso público para prestar serviços a empresa pública ou sociedade de economia mista, sob o regime celetista, não goza da estabilidade do art. 41 da CR/88. Entretanto, o ato de dispensa deve observar os princípios insculpidos no art. 37 da Carta Magna, especialmente a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, podendo o ato ser revisto pelo Poder Judiciário e pela própria Administração Pública, quando afrontar tais princípios. Tendo em vista instrume... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.9400

72 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.4500

73 - TRT 3 Região. Fgts. Recurso ordinário. Alteração do regime jurídico aplicável ao servidor de celetista para estatutário. Liberação do FGTS depositado.

«Nos termos da Súmula 382 do TST, a mudança de regime jurídico do servidor de celetista para estatutário opera a extinção do contrato de trabalho, deflagrando, inclusive, o prazo da prescrição bienal a partir da referida conversão. Por via de consequência, aquilatada a extinção do pacto laboral por motivo alheio à vontade do empregado, evidencia-se devida a determinação de liberação do saldo constante na respectiva conta vinculada no FGTS. Nesse compasso, o disposto no incis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.1500

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. CLT. Celetista. Aposentadoria. Cargo posteriormente transformado em estatutário. Situação jurídica consolidada. Impossibilidade de modificação. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 243.

«Esta Corte, em mais de uma oportunidade, asseverou que a aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo ex-servidor celetista, essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de aposentado pelo regime previdenciário.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1009.0300

75 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão desse regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1652.8002.2500

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor de hospital municipal. Modificação do regime celetista para o estatutário. Ação declaratória com carga condenatória. Prescrição quinquenal reconhecida.

«1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, as quais são atingidas pelo instituto da prescrição. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição da Ação Ordinária proposta pelo autor «por não se tratar de ação declaratória pura, mas, sim, uma ação que traz consigo inevitável carga condenatória»(fl. 1.068, e/STJ). 3. In casu, o recorrente p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.9000

77 - TST. Prescrição bienal. Servidor público. Transposição do regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 382/TST.

«A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.5100

78 - TRT 2 Região. Licença-prêmio. Empregado celetista. Inaplicabilidade.

«A licença-prêmio é vantagem exclusiva e específica do servidor público estatutário, assim considerado aquele cujo contrato é regido pela Lei 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - e não pela Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, não prevê o título em questão.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2053.6200

79 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Mudança de regime jurídico.

«O Regional consignou a validade da contratação do reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitido pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à mudança do regime celetista para estatutário, após 1988. Concluiu, ao final, que o reclamante não pode ser considerado estatutário, razão p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.2700

80 - TRT 3 Região. Fgts. Levantamento de fgts. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário. Cabimento.

«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do regime celetista para o estatutário, em decorrência de lei municipal, assiste ao empregado o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS. Nesse sentido, a sentença recorrida atribuiu interpretação razoável ao artigo 20 da Lei 8.036/90, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes da Súmula 382 do TST e da O.J. 138 da SDI-1 do TST, que entendem ocorrer a extinção do contrato de trabalho na hipótese, en... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.6900

81 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido antes da CF/88. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Manutenção do vínculo empregatício.

«A Corte de origem rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Isso diante da conclusão quanto à impossibilidade de transmudação do regime celetista para estatuário, uma vez que a inserção neste regime exigia a prévia aprovação em concurso público, o que não ocorreu no caso da reclamante. Desse modo, entendeu que esta não poderia ser considerada estatutária, resultando daí a competência desta Justiça Especializada para o julga... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.7700

82 - TRT 3ª Região. Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Competência. Servidor público celetista. Aposentadoria paga pelo tesouro municipal. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não se insere na competência desta Especializada julgar causa que discute retificação de cálculos de aposentadoria, quando, embora o autor tenha sido contratado pela CLT e se aposentado na condição de celetista, recebe o pagamento de sua aposentadoria do tesouro municipal. O caso não cuida de complementação de aposentadoria, mas de revisão dos cálculos dos proventos que vêm sendo pagos sem vinculação a critérios emanados do contrato de trabalho e sim a regras derivadas de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2155.0002.4900

83 - STJ. Administrativo. Ex-empregada de fundação pública federal extinta. Anistia. Retorno. Regime jurídico celetista. Art. 2º da Lei 8.878/1990.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou que fosse reconhecido à ora agravante o direito de retornar ao serviço público sob o regime estatutário, muito embora è época de sua demissão fosse regida pelo regime celetista . 2. Correta a decisão monocrática que proveu o apelo recursal, sob o fundamento de que o art. 2º, caput, da Lei 8.878/1994 determina que, em casos de anistia, «o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0985.7000.0900

84 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Verbas remuneratórias. Período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.9861.9001.6300

85 - TST. Servidor público celetista. Direito ao fgts.

«O reclamado não indica a existência de divergência jurisprudencial em relação à matéria que deseja ver alterada, o que atrai o não conhecimento do seu recurso de embargos, ante o teor do artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.1480.6000.4800

86 - TST. Servidor público celetista. Direito ao fgts.

«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito consti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.9900

87 - TST. Mudança de enquadramento do regime celetista para estatutário.

«Não há falar em violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXXII, e 37, caput, da CF, pois o Regional consignou que o Estatuto da Unicamp facultou aos funcionários em atividade na data da edição da referida norma, a possibilidade de opção pelo regime estatutário, porém os reclamantes ainda não eram empregados do ente público, não fazendo jus, portanto, a este direito. Ademais, consta do acórdão regional que as deliberações baixadas pelo Reitor da Unicamp estão restritas a alguma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.9400

88 - STJ. Competência. Servidor público submetido a regime diverso. Celetista e Estatutário.

«A teor da jurisprudência deste Tribunal, havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, cabe ao juízo onde promovida a causa, conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de posterior ajuizamento de nova ação, no Juízo competente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.6500

89 - STF. Servidor público. Celetista. Relação jurídica regida pela CLT.

«Uma vez mantida relação jurídica regida pela CLT, não é dado ao Estado, sob o ângulo da autonomia assegurada constitucionalmente, pinçar as normas trabalhistas que pretenda observar. A incidência do Direito do Trabalho, editado no âmbito da competência exclusiva da União, faz-se de forma linear, alcançando, inclusive, preceitos mediante os quais disciplinada a política salarial.»

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Doc. LEGJUR 137.9861.9001.4700

90 - TST. Horas extras. Aumento da jornada. Servidor público celetista.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.4100

91 - TRT 3 Região. Servidor público. Servidor público celetista. Competência da justiça do trabalho.

«Em julgamento de Reclamações propostas por diversos Municípios e Estados do país, O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incompetência desta Justiça Especializada, para processar e julgar as lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. As ações envolvendo servidores e entes públicos que devem ser submetidas à Justiça Comum, são aquelas em que os servidores estão vinculados ao re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0035.9004.3800

92 - STJ. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Especial. Legitimidade exclusiva do INSS. Art. 284 do CPC. Inaplicabilidade. Recuso não provido.

«1. Não existe violação aos artigos 458, II e 535, II do CPC, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais. 3. É inaplicável a regra do art. 284 do CPC quando a extinção do processo sem resolução de mérito decorrer da ausência de uma das condições da ação. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3913.1000.1400

93 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Retorno. Regime jurídico celetista. Modificação para o regime jurídico único. Art. 2º da Lei 8.878/1994. writ repressivo. Decadência configurada.

«1. Mandado de segurança impetrado por servidora celetista, anistiada pela Lei 8.878/94, pleiteando retornar ao serviço para compor quadro especial, em extinção, do Ministério de Minas e Energia. 2. Decadência, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, datando o ato impugnado de 18/11/2008 - Portaria n° 390, publicada no DOU de 19/11/2008, sendo a impetrante intimada pessoalmente em 06/01/2009, mas só ajuizada a ação de segurança em 28/10/2010. 3. Segurança dene... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.3900

94 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Contagem do tempo de serviço celetista. Anuênios. Descabimento. Lei 8.112/90, art. 243, § 4º. Lei 8.162/91, art. 7º.

«Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. Disciplina posterior (Lei 8.162/91, art. 7º) excluiu, expressamente, os dois benefícios do alcance da regra.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.1900

95 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado admitido mais de cinco anos antes do advento da CF/88. Transmudação automática de regime jurídico celetista para estatutário sem concurso público. Impossibilidade. Competência da justiça do trabalho.

«1. Esta Corte, seguindo a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.395-6/DF, tem entendido que nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não houve ingresso regular do trabalhador no serviço público, em face do não atendimento do preconizado no art. 19 do ADCT, não é possível a conversão automática do regime celetista para regime estatutário. 2.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9074.3002.3200

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Inadequação. Servidor público. Regime celetista. Atividade insalubre. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade.

«1. O agravo regimental não serve para fazer as vezes dos embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência dessa corte é já afirmou que a interposição de agravo regimental, na busca de suprir omissões, configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de adotar o princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência dessa corte é no sentido de que o servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres possui direito à contage... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.1300

97 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Regime celetista. Conversão do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, § 4º, 201, § 1º e 202, § 2º. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º.

««A jurisprudência do STJ firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas.» (REsp 441.383/PB, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1035.4000

98 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido antes da CF/88. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Manutenção do vínculo empregatício.

«Conforme jurisprudência desta Corte, se o obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT e deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada, conforme decidiu o Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.»

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