Jurisprudência sobre
alvara de funcionamento

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Legislação sobre
alvara de funcionamento

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s).
Leis 9.294/96, 9.782/99, 9.787/99 e 6.437/77. Alteração. Vigilância sanitária..
Art(s). 12
Decreto 2.350/1997
(D.O. 16/10/1997)
Meio ambiente. Amianto. Asbestos. Lei 9.055/95. Regulamento..
Art(s). ,
Lei 9.055/1995
(D.O. 02/06/1995)
Meio ambiente. Asbesto. Amianto.
Art(s).
Lei 10.449/2002
(D.O. 10/05/2002)
Consumidor. Comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha..
Art(s).
Lei 11.598/2007
(D.O. 04/12/2007)
Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM..
Art(s).

Doc. LEGJUR 150.5244.7001.9600

1 - TJRS. Direito público. Alvará de funcionamento. Cassação. Ilegalidade. Inocorrência. Perturbação ao sossego público. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no senti... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7584.7006.6600

2 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração. Lavratura em razão da não apresentação de alvará de funcionamento. Local voltado a realização de reuniões e pregação de doutrina espiritual. Desnecessidade de requerer alvará de funcionamento. Capacidade máxima do estabelecimento inferior a duzentos e cinquenta pessoas, limite previsto na legislação municipal. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7125.1600

3 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.

«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7528.1100

4 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar «in» loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7023.5200

5 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Consultório optométrico. Indeferimento. Expedição do necessário alvará sanitário. Vedação legal. Inteligência do art. 38 do Decreto 20931/32. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.8644.0000.5000

6 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Heliporto. Construção que obedeceu à lei municipal então em vigor, que estabelecia distância mínima de trezentos metros em relação, dentre outros, a estabelecimentos de ensino. Inadmissibilidade de indeferimento da licença de funcionamento com fundamentação em nova legislação que reduziu a distância para duzentos metros. Necessidade de apreciação do pedido de licença de funcionamento segundo os requisitos que eram exigidos pela legislação da época. Funcionamento assegurado até que ocorra a apreciação. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7357.5900

7 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8008.7100

8 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Comércio de fogos de artifício. Indeferimento. Estabelecimento sujeito à licenciamento temporário. Poder fiscalizatório que autoriza o indeferimento do pedido, se não atendidas às exigências legais de funcionamento. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5003.3500

9 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência ilegal. Negativa da Municipalidade em expedir alvará de licença e funcionamento, sob o argumento de que existem débitos fiscais pendentes. Inadmissibilidade. Fatos geradores de um e de outro, que conduzem à conclusão de que não se pode condicionar o fornecimento do alvará ao pagamento de tributo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.9100

10 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação comercial. Alvará de funcionamento. Responsabilidade do locador. Inexistência. Apelação cível. Locação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade junto a municipalidade. Ausência de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial. Falta de diligência da locatária. Caso concreto. Dano moral e perdas e danos não cofigurados. Ausência da prática de ilícito por parte do locador e da administradora. Afastamento da pretensão de indenização. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.0700

11 - TJMG. Administrativo. Farmácia. Drogaria. Técnico responsável. Farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Presença obrigatória. Inteligência do art. 15 da Lei 5.991/73. Estabelecimentos que não atendem às normas legais pertinentes. Alvará sanitário. Emissão. Impossibilidade. Funcionamento sem a devida licença. Aplicação de multa.

«A teor do art. 15 da Lei 5.991/73, a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, admitindo-se a responsabilidade por «prático de farmácia» apenas no caso excepcional previsto no § 3º daquele mesmo preceito legal. O não-atendimento dessas normas legais impede a emissão do alvará sanitário, impondo-se, conseqüentemente, a aplicação... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.6100

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação comercial. Rescisão em razão da inexistência de alvará do corpo de bombeiros, necessário para a obtenção do alvará de funcionamento. Improcedência. Inexigibilidade do locador que disponibilizasse o imóvel já com o alvará, vez que não tinha ciência da necessidade, que só se evidenciou pelo negócio a ser exercido pela locatária no local, cabendo a ela se certificar de que o mesmo era adequado. Locador, uma vez ciente do problema, tomou as providências cabíveis, tanto que o alvará foi providenciado, mas posteriormente à rescisão pela locatária. Existência, ainda, de transação firmada entre as partes que confere quitação das prestações decorrentes da rescisão contratual. Danos pleiteados não comprovados. Recursos, da requerente improvido e do requerido provido.

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.2100

13 - TJRJ. Locação. Aluguel. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato locação. Impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento. Ressarcimento de valores de aluguéis, encargos da locação e energia elétrica até setembro/2007. Dever do réu de ressarcir os valores gastos com adaptação e reparos do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 22.

«Tendo em vista o teor do documento de fl. 56, no sentido de que no local funciona uma garagem/estacionamento, a municipalidade indeferiu a Consulta Prévia de Local pleiteada pelo autor, exigindo a apresentação de Licença da Secretaria Municipal de Urbanismo acerca dos acréscimos construídos na localidade. Tal exigência não pode ser cumprida pelo demandante, na medida em que figura apenas como locatário do imóvel, estando impossibilitado de obter alvará de funcionamento de sua fir... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.7800

14 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.

«É ilegal o ato de autoridade estadual que nega licença de atividade à empresa regularmente constituída, porque dela participa como sócio cotista menor impúbere. Não cabe à autoridade policial controlar os atos de registro da Junta Comercial. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6002.6900

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante alega a ocorrência de omissão tendo em vista que, embora não tenha logrado êxito em afastar os fundamentos da decisão agravada, a autoridade julgadora deve, ainda que sucintamente, responder à tese veiculada no agravo regimental. 2. Com efeito, analisando as razões dos aclaratórios, a parte ora embargante tão somente pretende promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita ten... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.5100

16 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ALVARÁ. Licença de funcionamento. Revogação como punição pelo descumprimento de outras leis municipais. Falta de comunicação à impetrante do cancelamento de seu alvará. Inobservância do princípio da ampla defesa. Caráter provisório da autorização que não exime a Administração da observância dos direitos constitucionalmente assegurados. Segurança concedida para declarar a invalidade do processo administrativo e reconhecer o direito da impetrante à imediata desinterdição de seu estande de vendas. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 154.1165.5000.2200

17 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interdição de imóvel. Alvará de funcionamento. Cobrança indevida de tributo não comprovada. Súmula 279/STF.

«1. O acórdão recorrido apontou que não houve comprovação de que a interdição noticiada nos autos tenha sido motivada por suposta cobrança indevida do tributo. Logo, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.7000

18 - TJSP. Mandado de segurança. Taxa de Registro e Licença de Funcionamento e de Poder de Polícia. Pretensão da impetrante de que lhe sejam concedidos alvará de registro e licença de funcionamento, independentemente do pagamento da taxa de polícia. Aplicação da Lei 12521/07 e da Portaria 716/07. Taxa efetivamente devida. Isenção prevista no art. 9º da Lei 10086/98, para as microempresas e empresas de pequeno porte, que foi revogada com a edição da Lei Complementar 123/06. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9012.0800

19 - TJSP. Licença. Alvará de funcionamento. Publicidade. «Banners» em triciclos. Apreensão. Legalidade. Necessidade da licença respectiva. Leis municipais nºs 10328/87 e 10315/87. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.3950.1001.4100

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Estabelecimento educacional. Funcionamento sem o alvará para o exercício da atividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo. Revisão. Súmula 7/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. II. Com efeito, «a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ» (... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0016.0300

21 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de encerramento de atividade. Ausência de alvará de localização e funcionamento. Notificação do poder público. Desatendimento dos requisitos legais. Pedido julgado procedente. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.5200

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Alvará de funcionamento. Concessão pelo Município depois de ajuizada a ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.6400

23 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Pedido de renovação nos termos do art. 23, da Lei Municipal 13558/03. Autuação e penalização do estabelecimento até a decisão administrativa. Inadmissibilidade. Regular exercício de suas atividades sociais garantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.9642.8001.0400

24 - STJ. Processo civil. Administrativo. Renovação de alvará de localização e funcionamento. Ausência de certificado de obra concluída. Requisito legal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demon... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1001.1700

25 - TJMG. Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. - Tratando-se de alvará requerido diante de um direito subjet... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.0300

26 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Estabelecimento comercial (bar) situado em área considerada residencial por lei do município de Nova Friburgo. Atividade empresarial considerada inadequada e desprovida de alvará de funcionamento. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Ação civil pública objetivando o encerramento da atividade e o fechamento do estabelecimento, fundando-se no direito difuso a ordenação urbana e ao sossego público. Sentença de procedência. Postura municipal que constitui medida de polícia que tem por fim evitar que o uso imoderado do direito individual resulte em prejuízo ao interesse da coletividade. Regra que preserva e garante o direito social a moradia, matriz constitucional que engloba a habitação, tudo em consonância com... ()

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Doc. LEGJUR 105.9391.1000.1500

27 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Alvará de funcionamento. Ação de obrigação de fazer. Auto-escola. Consulta prévia positiva. Indeferimento posterior. Dano moral fixado em R$ 800,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«O curso da parte autora não é seriado, não possuindo grande número de pessoas concentradas no local durante relevante espaço de tempo, pois diz respeito a treinamento de indivíduos acima de 18 anos, que permanecem por período mínimo de tempo apenas para darem partida no automóvel e realizarem aula prática fora das imediações. O Município réu não pode interpretar as leis municipais 1.341/91 e 1.634/95 restritivamente, ou seja, de forma contrária aos seus fins sociais, eis que... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.7625.3009.7900

29 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por estabelecimento de exploração de jogos de bingo. Pedido de alvará de funcionamento negado pela autoridade administrativa. Atividade ilícita. Revogação dos artigos 50 a 81 da Lei 9615/98, que dispunha sobre autorização de bingos. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.0494.2000.2000

30 - STF. Direito administrativo. Cassação de alvará de localização e funcionamento. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/10/2012.

«1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no qu... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.1700

31 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Possibilidade. Cabimento. Pedido formulado por clube de campo de renovação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião. Tutela de urgência. Consistência jurídica da alegação e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito. Ocorrência. Atendimento dos requisitos legais ensejadores da medida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.0000

32 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.4800

33 - TJPE. Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes» e acobertada pela definitividade» (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de i... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9004.0500

34 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Lei 4637/08. Concessão de alvará de funcionamento para realização de atividades esporádicas ou de caráter transitório. Norma cujo conteúdo viola os princípios da isonomia e do livre comércio, assegurados constitucionalmente. Reconhecimento da inconstitucionalidade. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.7100

35 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ALVARÁ. Licença de funcionamento. Ausência. Aplicação de multas. Possibilidade. Descumprimento de lei que confere ao agente fiscal o dever legal de autuar e multar. Demora na obtenção da autorização que não pode ser utilizada como fundamento para o exercício das atividades. Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.7895.3018.6300

37 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Ampliação da atividade para comércio varejista de óculos. Descabimento. Demonstração de que pretendia exercer atividade privativa de outro profissional (médicos oftalmologistas). Artigos 13 do Decreto 24492/34 e 38 do Decreto 20931/32. Direito líquido e certo não ferido, por inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.8600

38 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Efetiva perda do ponto comercial. Indenização. Possibilidade. Ausência de alvará de funcionamento. Irrelevância. Justa e prévia indenização que deve contemplar a atividade comercial exercida. Juros. Aplicação da Lei 11960/09. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.8100

39 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Microempresa do ramo de desmonte de veículos e venda de peças usadas. Alvará de funcionamento. Pretensão de isenção da taxa do poder de polícia exigida pelo Detran. Inviabilidade. Leis Estaduais 7645/91, 12521/07 e Portaria Detran 716/07. Precedentes. Mandado de Segurança denegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.6200

40 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Negativa baseada no art. 38 do Decreto 20931/32. Inadmissibilidade. Norma que, mesmo em vigor, não impede o exercício profissional, mas apenas estabelece limites a ele, na linha do art. 5º, XIII, da CF/88. Direito líquido e certo caracterizado. Segurança concedida. Posição sedimentada na Câmara. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.4700

41 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Impossibilidade. Necessidade de processo administrativo prévio. Medida que pode ser obtida através da propositura de ação diretamente em face do estabelecimento tido como infrator. Desnecessidade de intervenção da Municipalidade. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4863.9020.4300

43 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. «Lan House». Concessão judicial de autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Hipótese na qual inexistem demonstrativos de que essa permissão consubstanciasse prejuízo a essas crianças e adolescentes. Ausência de indicativos acerca de eventual prática de atividades irregulares. Inteligência do artigo 149, §1º, da Lei 8069/1990. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2002.3000

44 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Exercida por empresa, em prédio de utilização mista (residencial e comercial), atividade de restaurante sem atender aos requisitos legais para renovação de alvará de funcionamento não atendendo às exigências de segurança com relação à prevenção de incêndios, oferecendo alto risco à integridade de consumidores, funcionários e moradores da edificação, forçosa a interdição do estabelecimento decorrente do poder de polícia. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3004.1100

45 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Alvará. Funcionamento de comércio de peças e acessórios usados de carro. Microempresa. Renovação. Vinculação ao pagamento de taxa. Legalidade. Lei do SIMPLES nacional não prevê isenção desta taxa que se refere ao Poder de Polícia exercido pela Administração. Lei Complementar n.123/06, posteriormente alterada pela Lei Complementar 128/08, que não prevê a isenção da taxa no caso de renovação de alvará. Renovação subordinada aos requisitos da Lei Estadual n° 12.521/07 e regulada pela Portaria DETRAN 716/07 que prevê, em seu art. 7º, XIV, a comprovação do pagamento da referida taxa. Exigência em consonância, ademais, com os artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Segurança parcialmente concedida, imposto, todavia o pagamento da taxa, em renovação. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.7600

46 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviços funerários. Invalidade da cláusula inserida em aditivo contratual que limitou a distância entre cada funerária, inexistindo exigência nesse sentido no edital da licitação realizada ou na legislação local. Atuação regular da ré, que conta com alvará de funcionamento em vigor. Inexistência da obrigação de indenizar o autor por eventual dano decorrente da instalação da demandada no local questionado. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3004.0800

47 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Alvará. Funcionamento de comércio de peças e acessórios usados de carro. Microempresa. Renovação. Vinculação ao pagamento de taxa. Legalidade. Lei do SIMPLES nacional não prevê isenção desta taxa que se refere ao Poder de Polícia exercido pela Administração. Lei Complementar n.123/06, posteriormente alterada pela Lei Complementar 128/08, que não prevê a isenção da taxa no caso de renovação de alvará. Renovação subordinada aos requisitos da Lei Estadual n° 12.521/07 e regulada pela Portaria DETRAN 716/07 que prevê, em seu art. 7º, XIV, a comprovação do pagamento da referida taxa. Exigência em consonância, ademais, com os artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos para este fim.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.7900

48 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória por danos morais decorrente de morte causada por explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício sem o devido alvará de funcionamento. Alegação do autor de falha na prestação de serviços de fiscalização por parte da municipalidade. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. LEGJUR 157.9333.5001.1000

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença de funcionamento. Ausência da carta de habite-se. Impossibilidade de concessão do alvará. Manifestação ministerial pelo desprovimento do agravo. A agravante deixou de impugnar o óbice das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Agravo Regimental que não apresenta a impugnação específica de todos os fundamentos lançados na decisão recorrida, com o fito de demonstrar o seu desacerto, esbarra na incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso em tela, a Recorrente não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Apenas limitou-se a reiterar as razões do mérito do Recurso Especial e a explicar o motivo pelo qual entende que foi violado o art. 6º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 4.657/42. Dei... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.1300

50 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Fiscalização da vigilância sanitária realizada em farmácia, que constata depósito e exposição de produtos de comercialização controlada, ausência de alvará sanitário e de autorização para funcionamento, bem como receituários de controle especial em branco, já assinados. Laudo pericial que não afirma se as substâncias eram ou não capazes de determinar dependência física ou psíquica, informação necessária para caracterização de «droga» e respectiva aplicação da Lei Federal 11343/06. Absolvição de rigor. Recursos providos.

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