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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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alvara de funcionamento

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.6600)

1 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração. Lavratura em razão da não apresentação de alvará de funcionamento. Local voltado a realização de reuniões e pregação de doutrina espiritual. Desnecessidade de requerer alvará de funcionamento. Capacidade máxima do estabelecimento inferior a duzentos e cinquenta pessoas, limite previsto na legislação municipal. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.1600)

2 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.

«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa (Jurisprudência)
Taxa de renovação@ALFVID = Alvará de funcionamento e publicidade (v. Taxa)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7053.2700)

3 - TARJ. Advogado. Mandado de segurança. Escritório de advocacia. Taxa de renovação de alvará de funcionamento. Alvará de localização. Distinção.

«Se a municipalidade tem órgão para fiscalização do cumprimento das posturas municipais, é legítima e legal a cobrança da taxa, derivada de seu poder de polícia. Contraprestação devida pelo serviço público prestado. Distinção com licença para estabelecer-se em determinado local, contra única prestação. Impossibilidade de reconhecimento do órgão classista exercer poder paralelo. Impossibilidade de aplicação da Lei Municipal 1.994/93 aos fatos geradores ocorridos antes de... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.5200)

4 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Consultório optométrico. Indeferimento. Expedição do necessário alvará sanitário. Vedação legal. Inteligência do art. 38 do Decreto 20931/32. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.5900)

5 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Interdição de prédio (Jurisprudência)
Alvará para localização e funcionamento (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CPC, art. 888, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.1100)

6 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar «in» loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no s... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Alvará de funcionamento (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.6200)

7 - TJMG. Administrativo. Drogaria. Funcionamento. Alvará de licença. Estabelecimento sob controle sanitário. Técnico responsável. Farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Ausência. Oficial ou técnico de farmácia. Substituição. Inadmissibilidade.

«O comércio de drogas e medicamentos não constituiu atividade mercantil como outra qualquer. Só pode ser exercido por estabelecimentos previamente licenciados que observarem estritamente a legislação federal que dispõe sobre controle sanitário. A drogaria que não possui a assistência de um farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia para atuar como técnico responsável, conforme determina o § 1º do art. 27 do Dec. 74.170/74, não pode obter junto ao órgão... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.0700)

8 - TJMG. Administrativo. Farmácia. Drogaria. Técnico responsável. Farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Presença obrigatória. Inteligência do art. 15 da Lei 5.991/73. Estabelecimentos que não atendem às normas legais pertinentes. Alvará sanitário. Emissão. Impossibilidade. Funcionamento sem a devida licença. Aplicação de multa.

«A teor do art. 15 da Lei 5.991/73, a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, admitindo-se a responsabilidade por «prático de farmácia» apenas no caso excepcional previsto no § 3º daquele mesmo preceito legal. O não-atendimento dessas normas legais impede a emissão do alvará sanitário, impondo-se, conseqüentemente, a aplicação... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Farmácia (Jurisprudência)
Drogaria (Jurisprudência)
Técnico responsável (Jurisprudência)
Farmacêutico (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
Lei 5.991/73, art. 15 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.3100)

9 - TJPR. Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de funcionamento. Farmácia. Ilegalidade do ato.

«Diversos julgados já se manifestaram pela ilegalidade do ato emanado das autoridades municipais que, com base em legislação local - no caso, a Lei Municipal 4.607/90 - proíbe a instalação de farmácia a menos de 500 metros de outro estabelecimento farmacêutico, por afrontar os princípios da liberdade de concorrência e da livre iniciativa, albergados nos arts. 5º, XIII e 170, ambos da CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.6300)

10 - TJSP. Administrativo. Alvará de funcionamento. Indeferimento sem fundamentação. Mandado de segurança concedido.

«O sr. Prefeito Municipal firmou um clássico «Indeferido» sem qualquer fundamentação, quando se sabe que o poder público não se exerce de forma absoluta, a proteger a alguns, ou a desproteger a outros. Nenhuma norma seja legal, seja regulamentar, foi invocada para se impedir o exercício da atividade comercial da impetrante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, com ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado inscrita e no Cadastro Geral de Contribuin... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.5800)

11 - TJPR. Administrativo. Alvará de funcionamento. Cassação. Estabelecimento comercial (bar). Poder de polícia de costumes. Determinação de que fosse fechado. Direito de defesa.

«A exigência do processo administrativo - com obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - abrange os casos de controvérsia entre administrados (particulares ou servidores) e a Administração, inclusive quanto à cassação de alvarás. Para cassação de alvará de licença de estabelecimento comercial há necessidade de regular processo administrativo, para comprovação da causa de invalidação, com oportunidade de d... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.6100)

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação comercial. Rescisão em razão da inexistência de alvará do corpo de bombeiros, necessário para a obtenção do alvará de funcionamento. Improcedência. Inexigibilidade do locador que disponibilizasse o imóvel já com o alvará, vez que não tinha ciência da necessidade, que só se evidenciou pelo negócio a ser exercido pela locatária no local, cabendo a ela se certificar de que o mesmo era adequado. Locador, uma vez ciente do problema, tomou as providências cabíveis, tanto que o alvará foi providenciado, mas posteriormente à rescisão pela locatária. Existência, ainda, de transação firmada entre as partes que confere quitação das prestações decorrentes da rescisão contratual. Danos pleiteados não comprovados. Recursos, da requerente improvido e do requerido provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.8900)

13 - TJSC. Mandado de segurança. Indeferimento de alvará de funcionamento de farmácia. Ilegalidade do ato. Distância mínima para localização. Ordem concedida.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.0700.5000.2100)

14 - TJRJ. Locação. Aluguel. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato locação. Impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento. Ressarcimento de valores de aluguéis, encargos da locação e energia elétrica até setembro/2007. Dever do réu de ressarcir os valores gastos com adaptação e reparos do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 22.

«Tendo em vista o teor do documento de fl. 56, no sentido de que no local funciona uma garagem/estacionamento, a municipalidade indeferiu a Consulta Prévia de Local pleiteada pelo autor, exigindo a apresentação de Licença da Secretaria Municipal de Urbanismo acerca dos acréscimos construídos na localidade. Tal exigência não pode ser cumprida pelo demandante, na medida em que figura apenas como locatário do imóvel, estando impossibilitado de obter alvará de funcionamento de sua fir... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Ação de anulação (v. Locação) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Locação) (Jurisprudência)
Contrato locação (v. Locação) (Jurisprudência)
Alvará de funcionamento (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.7000)

15 - TJSP. Mandado de segurança. Taxa de Registro e Licença de Funcionamento e de Poder de Polícia. Pretensão da impetrante de que lhe sejam concedidos alvará de registro e licença de funcionamento, independentemente do pagamento da taxa de polícia. Aplicação da Lei 12521/07 e da Portaria 716/07. Taxa efetivamente devida. Isenção prevista no art. 9º da Lei 10086/98, para as microempresas e empresas de pequeno porte, que foi revogada com a edição da Lei Complementar 123/06. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2008.6400)

16 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Pedido de renovação nos termos do art. 23, da Lei Municipal 13558/03. Autuação e penalização do estabelecimento até a decisão administrativa. Inadmissibilidade. Regular exercício de suas atividades sociais garantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.0300)

17 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Estabelecimento comercial (bar) situado em área considerada residencial por lei do município de Nova Friburgo. Atividade empresarial considerada inadequada e desprovida de alvará de funcionamento. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Ação civil pública objetivando o encerramento da atividade e o fechamento do estabelecimento, fundando-se no direito difuso a ordenação urbana e ao sossego público. Sentença de procedência. Postura municipal que constitui medida de polícia que tem por fim evitar que o uso imoderado do direito individual resulte em prejuízo ao interesse da coletividade. Regra que preserva e garante o direito social a moradia, matriz constitucional que engloba a habitação, tudo em consonância com... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Estabelecimento comercial (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1500)

18 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Alvará de funcionamento. Ação de obrigação de fazer. Auto-escola. Consulta prévia positiva. Indeferimento posterior. Dano moral fixado em R$ 800,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«O curso da parte autora não é seriado, não possuindo grande número de pessoas concentradas no local durante relevante espaço de tempo, pois diz respeito a treinamento de indivíduos acima de 18 anos, que permanecem por período mínimo de tempo apenas para darem partida no automóvel e realizarem aula prática fora das imediações. O Município réu não pode interpretar as leis municipais 1.341/91 e 1.634/95 restritivamente, ou seja, de forma contrária aos seus fins sociais, eis que... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Alvará de funcionamento (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Auto-escola (Jurisprudência)
Consulta prévia positiva (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.1700)

19 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Possibilidade. Cabimento. Pedido formulado por clube de campo de renovação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião. Tutela de urgência. Consistência jurídica da alegação e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito. Ocorrência. Atendimento dos requisitos legais ensejadores da medida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.8500)

20 - TAMG. Contravenção penal. Perturbação do trabalho ou sossego alheio. Prova. Alvará.

«Pratica a contravenção prevista no art. 42, III, do Dec.-lei 3.688/41 - LCP, o proprietário de estabelecimento comercial que exerce sua atividade de forma ilícita, deixando de acautelar-se contra a propagação de ruídos excessivos provocados por instrumentos sonoros, de modo a perturbar o sossego da vizinhança, sendo irrelevante para a descaracterização da prática contravencional a concessão de alvará de funcionamento, bem como a ausência de prova da quantidade de decibéis lib... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.4000)

21 - TAMG. Contravenção penal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios. Poluição sonora. Prova. Alvará.

«O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Dec.-lei 3.688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.4100)

22 - TJPR. Alvará de licença. Cassação. Poder de polícia. Devido processo legal.

«O alvará de licença para o funcionamento de estabelecimento comercial poderá ser cassado pelo município, mediante o exercício do seu poder de polícia, sempre que interesse público o exigir. No entanto, a cassação deverá decorrer do devido processo legal, ou seja, antecedente procedimento administrativo em que sejam propiciados «o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.2000)

23 - TJRS. Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Direito público não especificado. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo Município de esteio. Direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC - Port. 1.754/05, estando a referida profissão autorizada por lei - Dec. 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Port. 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligên... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Optometrista (Jurisprudência)
Alvará sanitário (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7200)

24 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. Tornaram-se comuns a instituição e a cobrança de taxa de renovação anual da licença de localização e funcionamento, no âmbito do poder de p... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Súmula 157/STJ (Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, arts. 77, 78 e 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 07/05/2002)).
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(DOC. LEGJUR 136.7341.5000.0200)

25 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. A resolução da lide perpassa pela correta conceituação de estabelecimento empresarial. Inteligência do art. 1.142 do CCB/2002. Autora que é sociedade empresária que atual no ramo de telefonia móvel. No local em que foi lavrado o ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Débito fiscal) (Jurisprudência)
Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alvará de licença (v. Tributário) (Jurisprudência)
Estabelecimento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Telefonia móvel (v. Tributário) (Jurisprudência)
Central comutadora (v. Estabelecimento empresarial) (Jurisprudência)
Estabelecimento empresarial (v. Tributário) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.142
CTN, art. 77.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.4300)

26 - TJMG. Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. As formas em direito servem para garantir o alcance das finalidades objetivadas pelo ordenamento jurídico, não sendo um fim em si mesmas. O princípio da instrumentalidade das formas determin... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Comércio (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Produtos de origem animal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Alvará de autorização sanitária (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Autuação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Multa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.3000)

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de Vizinhança. Poluição sonora. Estabelecimento comercial requerido que no exercício de suas atividades esportivas, emite ruído excessivo, acima do limite legal. Determinação para realização de isolamento acústico e abstenção da prática de qualquer atividade após às 22 horas. Existência, ademais, de alvará de licença concedida pela Prefeitura Municipal permitindo o funcionamento do estabelecimento somente até este horário. Pedido de indenização deferido eis que os autores experimentaram intenso sofrimento ante a perturbação da paz e sossego no interior do seu lar, durante longo período de tempo. Verba fixada no equivalente a dez salários mínimos nesta data. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo dos autores.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.3300)

28 - STJ. Mandado de segurança. Expedição de ofícios. Crime de receptação de veículos. Determinação de envio de cópia dos autos e ofício à Prefeitura Municipal para fins de apuração e cassação de alvará de microempresa. Desvio de finalidade. Função judiciária anômala. Ausência de direito líquido e certo. Não comprovação de concretização da medida dita ilegal e coatora. Lei 1.533/51, art. 1º. CP, art. 180, § 1º.

«Não configura ato ilegal e abusivo, sujeito à correção via mandado de segurança, a determinação, pelo juiz, de envio de cópia dos autos à Prefeitura Municipal para que se tomem as providências necessárias à cassação de alvará de funcionamento de micro empresa, tendo em vista o desvio de finalidade da mesma. É função anômala do Judiciário dar conhecimento às autoridades administrativas para fins de apuração de desvio da pessoa jurídica não figurando, tal iniciativa,... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Crime de receptação (Jurisprudência)
Expedição de ofícios (Jurisprudência)
Função judiciária anômala (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CP, art. 180, § 1º
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(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.3800)

29 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Pagamento do preço ajustado em quase sua totalidade pelo comprador, suspensas as duas últimas parcelas apenas. Ação cominatória para obrigar a vendedora ao cumprimento de sua parte na avença. Contrato a estabelecer obrigações recíprocas para ambas as partes, a começar pela regularização da planta do imóvel junto à Prefeitura local e subsequente alvará de funcionamento, ônus que ficara a cargo da própria vendedora. Ausência de prova do cumprimento, a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus». Contratação de empresa especializada pela ré para a regularização do imóvel. Questão afeta à vendedora e ao terceiro somente, não cabendo ao comprador cobrar pelo resultado da prestação dos serviços por ela exclusivamente contratados. Decreto de improcedência afastado. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1900)

30 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Concurso de pessoas. Duas pessoas em concurso e emprego de arma de fogo municiada e em condições de funcionamento. Modalidade tentada descrita na denúncia. Condenação pela forma consumada sem aditamento à inicial. Confissão e reincidência. Abrandamento das penas e do regime. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. CP, art. 157.

«Vez que a denúncia descreve uma tentativa de roubo por duas pessoas em concurso e emprego de arma, não pode a sentença, sem o necessário aditamento àquela peça, ultrapassar os limites da imputação e condenar o réu pela modalidade consumada. Como o réu confessou e é reincidente, a agravante fica neutralizada pela atenuante. Recurso conhecido e provido por unanimidade para reconhecer a tentativa, abrandar as penas e o regime, com expedição de alvará de soltura condicionado.»... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Confissão (Jurisprudência)
Reincidência (Jurisprudência)
CP, art. 157
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.2200)

31 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la. Cabimento do writ em face da Lei Distrital 2.748/01 que proíbe a concessão e renovação de alvará de funcionamento, bem como determina o cancelamento dos já expedidos, a hotéis, restaurantes bares e similares que possuam pista de dança e música, quando localizados em área de comércio local, residencial e ... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei em tese (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Súmula 266/STF (Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.4300)

32 - TJPR. Administrativo. Mandado de segurança. Fechamento de estabelecimento sem o devido processo administrativo. CF/88, art. 5º, LV. Abuso de autoridade.

«A impetrante passou a explorar seu ramo de comércio mediante expedição de alvará, encerrando-se suas atividades por ordem do impetrado, todavia, sem o prévio procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV, daí a ofensa a direito líquido e certo. Como asseverado pela douta Procuradoria Geral de Justiça o poder de polícia da autoridade administrativa foi extrapolado, não possuindo a impetrante nenhum antecedente a... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.0400)

33 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Normas para estabelecimentos bancários. Lei de Município do Rio de Janeiro 2.861/99. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30. CDC, art. 55, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Tempo máximo de atendimento aos usuários, bebedouros, sanitários e assentos. Sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da referida lei, julgando improcedente o pedido do Ministério Público de condenação dos bancos ao cumprimento das exigências. Rejeição correta das preliminares de ilegitimidade ativa, de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. Decisão que entendeu pela incompetência do Município e pela ofensa aos princípios constitucionais d... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
CF/88, art. 30
CDC, art. 55, § 1º
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.6500)

34 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Resta para análise a alegada afronta aos arts. 8º da Lei 1.533/51, 267, IV e VI, do CPC e à Súmula 266 do STF, quanto ao cabimento de mandado de segurança em face da Lei Distrital 2.748/01. Doutrina e jurisprudência têm entendimento sedimentado de que, sem agressão à Súmula 266/STF, se a lei tem efeitos concretos e já nasce ferindo direito subjetivo, o mandado de segurança é via adequada para a recomposição desse direito. O STF, em diversos precedentes... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei em tese (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Súmula 266/STF (Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º).
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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.8400)

35 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows». Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. (...). 4. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidad... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Município (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Incêndio (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Culpa de terceiros (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
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