Jurisprudência sobre
alvara de funcionamento

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Legislação sobre
alvara de funcionamento

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s).
Leis 9.294/96, 9.782/99, 9.787/99 e 6.437/77. Alteração. Vigilância sanitária..
Art(s). 12
Decreto 2.350/1997
(D.O. 16/10/1997)
Meio ambiente. Amianto. Asbestos. Lei 9.055/95. Regulamento..
Art(s). ,
Lei 10.449/2002
(D.O. 10/05/2002)
Consumidor. Comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha..
Art(s).
Lei 11.598/2007
(D.O. 04/12/2007)
Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM..
Art(s).

Doc. LEGJUR 150.5244.7001.9600

1 - TJRS. Direito público. Alvará de funcionamento. Cassação. Ilegalidade. Inocorrência. Perturbação ao sossego público. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no senti... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7584.7006.6600

2 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração. Lavratura em razão da não apresentação de alvará de funcionamento. Local voltado a realização de reuniões e pregação de doutrina espiritual. Desnecessidade de requerer alvará de funcionamento. Capacidade máxima do estabelecimento inferior a duzentos e cinquenta pessoas, limite previsto na legislação municipal. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7125.1600

3 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.

«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7023.5200

4 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Consultório optométrico. Indeferimento. Expedição do necessário alvará sanitário. Vedação legal. Inteligência do art. 38 do Decreto 20931/32. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7357.5900

5 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7528.1100

6 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar «in» loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8008.7100

7 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Comércio de fogos de artifício. Indeferimento. Estabelecimento sujeito à licenciamento temporário. Poder fiscalizatório que autoriza o indeferimento do pedido, se não atendidas às exigências legais de funcionamento. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7012.9100

8 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação comercial. Alvará de funcionamento. Responsabilidade do locador. Inexistência. Apelação cível. Locação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade junto a municipalidade. Ausência de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial. Falta de diligência da locatária. Caso concreto. Dano moral e perdas e danos não cofigurados. Ausência da prática de ilícito por parte do locador e da administradora. Afastamento da pretensão de indenização. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7335.0700

9 - TJMG. Administrativo. Farmácia. Drogaria. Técnico responsável. Farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Presença obrigatória. Inteligência do art. 15 da Lei 5.991/73. Estabelecimentos que não atendem às normas legais pertinentes. Alvará sanitário. Emissão. Impossibilidade. Funcionamento sem a devida licença. Aplicação de multa.

«A teor do art. 15 da Lei 5.991/73, a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, admitindo-se a responsabilidade por «prático de farmácia» apenas no caso excepcional previsto no § 3º daquele mesmo preceito legal. O não-atendimento dessas normas legais impede a emissão do alvará sanitário, impondo-se, conseqüentemente, a aplicação... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.6100

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação comercial. Rescisão em razão da inexistência de alvará do corpo de bombeiros, necessário para a obtenção do alvará de funcionamento. Improcedência. Inexigibilidade do locador que disponibilizasse o imóvel já com o alvará, vez que não tinha ciência da necessidade, que só se evidenciou pelo negócio a ser exercido pela locatária no local, cabendo a ela se certificar de que o mesmo era adequado. Locador, uma vez ciente do problema, tomou as providências cabíveis, tanto que o alvará foi providenciado, mas posteriormente à rescisão pela locatária. Existência, ainda, de transação firmada entre as partes que confere quitação das prestações decorrentes da rescisão contratual. Danos pleiteados não comprovados. Recursos, da requerente improvido e do requerido provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.7800

11 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.

«É ilegal o ato de autoridade estadual que nega licença de atividade à empresa regularmente constituída, porque dela participa como sócio cotista menor impúbere. Não cabe à autoridade policial controlar os atos de registro da Junta Comercial. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.2100

12 - TJRJ. Locação. Aluguel. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato locação. Impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento. Ressarcimento de valores de aluguéis, encargos da locação e energia elétrica até setembro/2007. Dever do réu de ressarcir os valores gastos com adaptação e reparos do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 22.

«Tendo em vista o teor do documento de fl. 56, no sentido de que no local funciona uma garagem/estacionamento, a municipalidade indeferiu a Consulta Prévia de Local pleiteada pelo autor, exigindo a apresentação de Licença da Secretaria Municipal de Urbanismo acerca dos acréscimos construídos na localidade. Tal exigência não pode ser cumprida pelo demandante, na medida em que figura apenas como locatário do imóvel, estando impossibilitado de obter alvará de funcionamento de sua fir... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.5100

13 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ALVARÁ. Licença de funcionamento. Revogação como punição pelo descumprimento de outras leis municipais. Falta de comunicação à impetrante do cancelamento de seu alvará. Inobservância do princípio da ampla defesa. Caráter provisório da autorização que não exime a Administração da observância dos direitos constitucionalmente assegurados. Segurança concedida para declarar a invalidade do processo administrativo e reconhecer o direito da impetrante à imediata desinterdição de seu estande de vendas. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6002.6900

14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante alega a ocorrência de omissão tendo em vista que, embora não tenha logrado êxito em afastar os fundamentos da decisão agravada, a autoridade julgadora deve, ainda que sucintamente, responder à tese veiculada no agravo regimental. 2. Com efeito, analisando as razões dos aclaratórios, a parte ora embargante tão somente pretende promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita ten... ()

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Doc. LEGJUR 154.1165.5000.2200

15 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interdição de imóvel. Alvará de funcionamento. Cobrança indevida de tributo não comprovada. Súmula 279/STF.

«1. O acórdão recorrido apontou que não houve comprovação de que a interdição noticiada nos autos tenha sido motivada por suposta cobrança indevida do tributo. Logo, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0016.0300

16 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de encerramento de atividade. Ausência de alvará de localização e funcionamento. Notificação do poder público. Desatendimento dos requisitos legais. Pedido julgado procedente. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.7000

17 - TJSP. Mandado de segurança. Taxa de Registro e Licença de Funcionamento e de Poder de Polícia. Pretensão da impetrante de que lhe sejam concedidos alvará de registro e licença de funcionamento, independentemente do pagamento da taxa de polícia. Aplicação da Lei 12521/07 e da Portaria 716/07. Taxa efetivamente devida. Isenção prevista no art. 9º da Lei 10086/98, para as microempresas e empresas de pequeno porte, que foi revogada com a edição da Lei Complementar 123/06. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.5200

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Alvará de funcionamento. Concessão pelo Município depois de ajuizada a ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 157.9642.8001.0400

19 - STJ. Processo civil. Administrativo. Renovação de alvará de localização e funcionamento. Ausência de certificado de obra concluída. Requisito legal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demon... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.6400

20 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Pedido de renovação nos termos do art. 23, da Lei Municipal 13558/03. Autuação e penalização do estabelecimento até a decisão administrativa. Inadmissibilidade. Regular exercício de suas atividades sociais garantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.0300

21 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Estabelecimento comercial (bar) situado em área considerada residencial por lei do município de Nova Friburgo. Atividade empresarial considerada inadequada e desprovida de alvará de funcionamento. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Ação civil pública objetivando o encerramento da atividade e o fechamento do estabelecimento, fundando-se no direito difuso a ordenação urbana e ao sossego público. Sentença de procedência. Postura municipal que constitui medida de polícia que tem por fim evitar que o uso imoderado do direito individual resulte em prejuízo ao interesse da coletividade. Regra que preserva e garante o direito social a moradia, matriz constitucional que engloba a habitação, tudo em consonância com... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1001.1700

22 - TJMG. Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. - Tratando-se de alvará requerido diante de um direito subjet... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.0500

23 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteli... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0310.6002.4800

25 - TJPE. Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes» e acobertada pela definitividade» (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de i... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.8600

26 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Efetiva perda do ponto comercial. Indenização. Possibilidade. Ausência de alvará de funcionamento. Irrelevância. Justa e prévia indenização que deve contemplar a atividade comercial exercida. Juros. Aplicação da Lei 11960/09. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.7100

27 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ALVARÁ. Licença de funcionamento. Ausência. Aplicação de multas. Possibilidade. Descumprimento de lei que confere ao agente fiscal o dever legal de autuar e multar. Demora na obtenção da autorização que não pode ser utilizada como fundamento para o exercício das atividades. Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.6731.2002.1700

29 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Possibilidade. Cabimento. Pedido formulado por clube de campo de renovação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião. Tutela de urgência. Consistência jurídica da alegação e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito. Ocorrência. Atendimento dos requisitos legais ensejadores da medida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.6300

30 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Ampliação da atividade para comércio varejista de óculos. Descabimento. Demonstração de que pretendia exercer atividade privativa de outro profissional (médicos oftalmologistas). Artigos 13 do Decreto 24492/34 e 38 do Decreto 20931/32. Direito líquido e certo não ferido, por inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.4700

31 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Impossibilidade. Necessidade de processo administrativo prévio. Medida que pode ser obtida através da propositura de ação diretamente em face do estabelecimento tido como infrator. Desnecessidade de intervenção da Municipalidade. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.8100

32 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Microempresa do ramo de desmonte de veículos e venda de peças usadas. Alvará de funcionamento. Pretensão de isenção da taxa do poder de polícia exigida pelo Detran. Inviabilidade. Leis Estaduais 7645/91, 12521/07 e Portaria Detran 716/07. Precedentes. Mandado de Segurança denegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9020.4300

33 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. «Lan House». Concessão judicial de autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Hipótese na qual inexistem demonstrativos de que essa permissão consubstanciasse prejuízo a essas crianças e adolescentes. Ausência de indicativos acerca de eventual prática de atividades irregulares. Inteligência do artigo 149, §1º, da Lei 8069/1990. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.8800

34 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Decisão que revoga anterior liminar concedida que impedia o vizinho de realizar eventos e festas na sua propriedade, sob pena de multa diária. Alvará de licença para funcionamento e localização que goza de presunção de legitimidade da atividade ali promovida. Necessidade de ampla dilação probatória, para o perfeito esclarecimento da matéria discutida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2002.3000

35 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Exercida por empresa, em prédio de utilização mista (residencial e comercial), atividade de restaurante sem atender aos requisitos legais para renovação de alvará de funcionamento não atendendo às exigências de segurança com relação à prevenção de incêndios, oferecendo alto risco à integridade de consumidores, funcionários e moradores da edificação, forçosa a interdição do estabelecimento decorrente do poder de polícia. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.6200

36 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Negativa baseada no art. 38 do Decreto 20931/32. Inadmissibilidade. Norma que, mesmo em vigor, não impede o exercício profissional, mas apenas estabelece limites a ele, na linha do art. 5º, XIII, da CF/88. Direito líquido e certo caracterizado. Segurança concedida. Posição sedimentada na Câmara. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.0494.2000.2000

37 - STF. Direito administrativo. Cassação de alvará de localização e funcionamento. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/10/2012.

«1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no qu... ()

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Doc. LEGJUR 157.9333.5001.1000

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença de funcionamento. Ausência da carta de habite-se. Impossibilidade de concessão do alvará. Manifestação ministerial pelo desprovimento do agravo. A agravante deixou de impugnar o óbice das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Agravo Regimental que não apresenta a impugnação específica de todos os fundamentos lançados na decisão recorrida, com o fito de demonstrar o seu desacerto, esbarra na incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso em tela, a Recorrente não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Apenas limitou-se a reiterar as razões do mérito do Recurso Especial e a explicar o motivo pelo qual entende que foi violado o art. 6º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 4.657/42. Dei... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.7900

39 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória por danos morais decorrente de morte causada por explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício sem o devido alvará de funcionamento. Alegação do autor de falha na prestação de serviços de fiscalização por parte da municipalidade. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.7600

40 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviços funerários. Invalidade da cláusula inserida em aditivo contratual que limitou a distância entre cada funerária, inexistindo exigência nesse sentido no edital da licitação realizada ou na legislação local. Atuação regular da ré, que conta com alvará de funcionamento em vigor. Inexistência da obrigação de indenizar o autor por eventual dano decorrente da instalação da demandada no local questionado. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.9100

41 - TJMG. Adin. Construção de posto de abastecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.333/2012 do município de caratinga. Construção e funcionamento de posto de abastecimento. Iniciativa do poder legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, de iniciativa do legislativo, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento no Município, inclusive sobre as regras para a outorga de Alvará de Localização e Funcionamento dos postos, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em patente violação ao princípio da separação de poderes.»

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Doc. LEGJUR 148.7515.5000.7600

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de alvará de funcionamento e de certidão negativa de débitos tributários. A teor do art. 102, III da CF/88, compete ao pretório excelso o exame da suposta violação a normas da constituição. Processual civil. CTN, arts. 113, 122 e 194. Prequestionamento ausente. Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, não se conhece o recurso especial quando os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na expedição de certidão negativa de débito e de alvará de funcionamento outrora negados em razão da recorrida não possuir talão de notas fiscais destinado à fiscalização e apuração do ISS. 2. Descabe a esta Corte o exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, uma vez que a competência para tal pertence ao Supremo... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.3600

43 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Alvará de funcionamento de Circo. Município do Guarujá. Insurgência contra a revogação da liminar concedida. Documentos apresentados pela agravante que não atendem às posturas municipais. Prévio estudo de impacto ambiental, prévio estudo de impacto à vizinhança e prejuízo ao interesse público. Indispensável a presença dos requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris» em defesa do direito alegado. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.1300

44 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Fiscalização da vigilância sanitária realizada em farmácia, que constata depósito e exposição de produtos de comercialização controlada, ausência de alvará sanitário e de autorização para funcionamento, bem como receituários de controle especial em branco, já assinados. Laudo pericial que não afirma se as substâncias eram ou não capazes de determinar dependência física ou psíquica, informação necessária para caracterização de «droga» e respectiva aplicação da Lei Federal 11343/06. Absolvição de rigor. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.4700

45 - TJMG. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará

«- Evidenciando-se o uso nocivo da propriedade, é devida a concessão da tutela cominatória, nos termos do art. 1.277 do Código Civil, para que seu proprietário cesse a perturbação, sob pena de multa por cada infração. - Para o funcionamento de um estabelecimento comercial, para realização de festas comerciais, é imprescindível a autorização da Prefeitura por meio de alvará

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.2000

46 - TJRS. Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Direito público não especificado. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo Município de esteio. Direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC - Port. 1.754/05, estando a referida profissão autorizada por lei - Dec. 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Port. 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligên... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.5600

47 - TJSP. Competência. Foro. Mandado de Segurança. Impetrante que objetiva assegurar seu direito líquido e certo de cobrar livremente pela utilização do estacionamento descoberto em 'shopping center', com determinação às autoridades impetradas para que se abstenham de cassar seu alvará de funcionamento pelo descumprimento da Lei Municipal 576/2004. Município de Itu. Sentença de primeiro grau que declarou «incidenter tantum» a inconstitucionalidade da referida lei. Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.4800

48 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Construção de cobertura para unir dois blocos. Falta de licença municipal. Irregularidade na alteração da planta apresentada e aprovada pela Municipalidade. Processo administrativo instaurado em 2003, sem conclusão. Indicativos de possibilidade de regularização. Interdição das atividades que implica considerável prejuízo à agravante, seus alunos e funcionários. Irregularidade que não representa risco para a segurança dos usuários. Cabimento do efeito suspensivo, para subsistência da liminar antes concedida, de suspensão das medidas tendentes à interdição do estabelecimento, segundo o artigo 558 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.0800

49 - TJSP. Município de São Paulo. Invalidação de ato administrativo. Concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento de ensino superior. Área classificada como de uso estritamente residencial. Insatisfação de moradores do bairro, onde instalada a faculdade. Ausência, todavia, de comprovação da lesividade apta a embasar o manejo de ação popular. Eventual afronta ao princípio da moralidade, no que tange ao cargo então ocupado pelo corréu, proprietário da instituição de ensino beneficiada que é tema estranho ao conteúdo das ações populares. Processo julgado extinto. Sentença suficientemente fundamentada. Aplicação do art. 252 do regimento interno. Reexame necessário e recurso voluntário dos autores desprovidos.

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Doc. LEGJUR 136.7341.5000.0200

50 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. A resolução da lide perpassa pela correta conceituação de estabelecimento empresarial. Inteligência do art. 1.142 do CCB/2002. Autora que é sociedade empresária que atual no ramo de telefonia móvel. No local em que foi lavrado o ... ()

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