Doc. LEGJUR 103.1674.7393.4500

1 - STJ. Recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça. Ministério Público. Promotor de justiça. Legitimidade recursal não reconhecida. Lei 8.625/93, arts. 31 e 32.

«Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. «In casu», não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra geral do art. 31 da Lei 8.625/93. (...) Inicialmente, vale observar o teor do art. 31 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público):«Art. 31 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribuna... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.5300

2 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Impetração contra acórdão proferido por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Conhecimento por Grupo de Câmaras da mesma Corte. Impossibilidade. Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o «habeas corpus», nos termos do artigo 105, inciso I, alínea «c», da Constituição Federal. Impetração não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. LEGJUR 148.6371.2001.2000

3 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Comando dirigido a Tribunal de Justiça determinando, tão somente, a abertura de concurso público para delegação de serviços notariais e de registro. Ausência de juízo a respeito da situação das serventias individualmente consideradas. Seleção para preenchimento por concurso realizada exclusivamente pelo Tribunal de Justiça. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal.

«O dispositivo do acórdão proferido pelo CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo impugnado se limita a determinar ao Tribunal de Justiça que «realize concurso público para o provimento das serventias extrajudiciais do Estado que, na forma da lei, necessitem ser providas mediante concurso, no prazo de 120 (cento e vinte dias)». O CNJ nada dispôs a respeito de quais serventias extrajudiciais deveriam ser oferecidas no certame. Essa seleção foi inteiramente tomada ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3655.0000.4200

4 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão constitucional surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.8254.8000.0800

5 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de coisa julgada em outro processo. Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão constitucional surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 148.5610.5000.0200

6 - STF. Direito processual civil. Acórdão proferido pelo tribunal de Justiça Estadual. Embargos infringentes não conhecidos por incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.3.2005.

«A Suprema Corte entende que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Na hipótese, do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, em sede de apelação, foram manejados embargos infringentes, os quais não foram conhecidos por incabíveis. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.1100

7 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei federal 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, no STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do art. 557, ««caput»», do CPC. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 151.8924.7001.5300

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Declaração de nulidade de acórdão da Justiça Estadual que havia encaminhado os autos à Justiça Federal. Novo acórdão no mesmo sentido. Devolução dos autos à Justiça Federal no ponto onde se encontravam. Alegação de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

«- Hipótese na qual esta Corte, em julgamento de habeas corpus, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas que havia definido a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. Proferido novo acórdão no mesmo sentido do anterior pelo Tribunal de Justiça, os autos foram remetidos à Justiça Federal para continuidade do julgamento do ponto em que se encontravam, ou seja, julgamento de recurso em sentido estrito ali interposto. - Agravo em que se sus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.3400

9 - STF. Sentença. Julgamento. Acórdão. Nulidade. Alegação de irregularidade na composição do Tribunal de Justiça.

«Inexistência de irregularidade na composição da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por estar integrada por Juiz de Direito Substituto em segundo grau. (CE/SP, art. 72; Lei Compl. 646/90). O STF firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à CF/88 (Lei Compl. 646/90). «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 147.0904.8000.2400

10 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Recurso extraordinário manejado perante tribunal regional. Acórdão substituído por julgado do STJ. Impossibilidade de se atacar decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Preclusão. Debate sobre a subsistência da contribuição ao INCRA após a Emenda Const. 33/01. Inovação recursal. Súmula 287/STF.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 512, CPC, substituiu o provimento do Tribunal Regional transitou em julgado. Ocorrência da preclusão da matéria, a qual não é mais passível de discussão. 2. O debate sobre a subsistência da contribuição ao INCRA após a Emenda Const. 33/01 traduz inovação recursal, vedada segundo a Súmula 287/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.9531.0000.6700

11 - STF. 1. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. 2. Processo Civil. Interposição de recursos extraordinários contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que apontou violação constitucional suscitada desde o recurso de apelação. Inexistência de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional surgida no acórdão do Tribunal local. Precedentes. 3. Alegação de afronta aos princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Impossibilidade do reexame de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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1 Acórdãos Similares
12 - Doc. LEGJUR (143.9531.0000.6700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.8635.1000.6800

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Incidência da Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.

«1. Nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal». 2. No caso, o ato apontado como coator é um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, razão pela qual se mostra evidente a incompetência desta Corte Superior de Jus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3571.8002.9700

14 - STJ. Processo civil. Anulação do acórdão que deu origem ao recurso especial pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Perda superveniente de objeto.

«1. A parte embargante atravessou petição informando a perda superveniente do objeto do recurso especial, «em razão da anulação da decisão recorrida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro». 2. Instado a se manifesta, o MPF reconhece que ocorreu o «esvaziamento do interesse de agir.» 3. Deve ser reconhecida a superveniente perda de objeto do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo anulou o acórdão que deu origem à... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.8200

15 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei federal 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do art. 557, ««caput»», do CPC. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.0653.8000.1700

16 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Acórdão de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ.

«1. A teor da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.6600

17 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão anteriormente proferido em sede de embargos declaratórios anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria dita omitida no julgamento. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que nova decisão seja proferida abordando as questões suscitadas pela embargante. Embargos acolhidos para declaração do ponto dito omitido, sem alteração do desate.

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Doc. LEGJUR 155.0003.2000.2500

18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Não conhecimento. Dispensa de licitação. Exigência de demonstração de dano ao erário. Prejuízo adequadamente descrito no acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática e jurídica entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas (Precedentes). II - Na hipótese, os acórdãos comparados versam sobre competências distintas, cuidando o paradigma de competência de natureza cível (ação de cobrança com interesse da União) e o acórdão embargado, de natureza criminal (desvio de verbas do FUNDEF), razão p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.3600

19 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Decisão do Magistrado que se mostrou ofensiva ao instituto da preclusão, pois simplesmente revogou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de remessa de peças ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno. Reclamação julgada prejudicada em face do sentenciamento da causa principal.

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Doc. LEGJUR 154.9530.6002.4100

20 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão de turma recursal. Tribunal de Justiça. Incompetência. Súmula 376/STJ.

«1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial. 2. A expressão «ato de juizado especial» inserida na Súmula 376/STJ alcança tanto as decisões singulares quanto as colegiadas daquele juizado, sendo, portanto, desinfluente, para enquadramento sumular, o fato de o mandamus atacar «acórdão unânime» de turma recursal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.3100

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Acórdão que decidiu a controvérsia com base na legislação de regência. Art. 112 da lep (Lei 10.792/2003). Parecer psicológico desfavorável. Conclusões subjetivas que, segundo o tribunal de origem, não abalam o atestado de bom comportamento carcerário. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7 do superior tribunal de justiça.

«1. Como dito na decisão agravada, o acórdão impugnado decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, ao afirmar que o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação introduzida pela Lei 10.792/2003, passou a estabelecer, para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, tão somente, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), nada explicitando acerca da necessidade de exame crimino... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7113.2500

22 - STF. Recurso. Condenação proferida por Tribunal de Justiça em ação penal originária. Acórdão não-unânime. Descabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único.

«A norma inscrita no art. 609, parágrafo único do CPP não se aplica às hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originária ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei 8.658/93 - LBJ 93/1.210), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel Min. Ilmar Galvão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.0100

23 - STJ. Competência. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de juizado especial cível. Incompetência declarada pelo Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Necessidade de envio ao órgão jurisdicional competente. CPC, art. 113, § 2º.

«Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do «writ».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.5000

24 - STJ. Administrativo e constitucional. Magistrado. Promoção do Tribunal de Alçada para o Tribunal de Justiça. Quinto constitucional. Vaga destinada à classe dos advogados. Mandado de segurança. Seccional da OAB. Direito a apresentação de lista sêxtupla. Ordem denegada. Recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal e do STF.

«A jurisprudência mais recente se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Nos Estados em que há Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça. Os Juízes que ingressaram pelo 5º constitucional no Tribunal de Alçada, conservarão a classe de origem para efeito de promoção ao Tribunal de Justiça (CF/88, art. 93, III). Precedentes do STF (ADIn 813/SP, DJ 25/04/97 e RE 189.967/MG, DJ 19/12/96) e deste STJ (RMS 8.090/MG, j. 02/0... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.0600

25 - STJ. Reclamação. Finalidade. Garantia da competência e autoridade das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão proferido no conflito de competência 91.276/RJ. Decisão de juízo trabalhista determinando o prosseguimento da execução. Descumprimento da determinação contida no acórdão prolatado por esta corte superior. Ocorrência, na espécie. Reclamação julgada procedente. CF/88, art. 105, I, «f».

«I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, «f», da CF/88. II - No caso dos autos, a reclamante comprovou que a reclamação trabalhista, transitada em julgado após a suscitação do Conflito de Competência 91.276/RJ, foi abrangida pela decisão proferida nesse proc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.7600

26 - STF. Recurso extraordinário. Descabimento. Mandado de segurança. Decisão de única instância do Tribunal de Justiça, denegatória, da qual cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. CF/88, arts. 102, II, «a» e 105, II, «b». CPC, art. 541.

«Para o cabimento do recurso ordinário constitucional (CF, arts. 102, II, «a» e 105, II, «b»), não importa que o acórdão local haja concedido o mandado de segurança, se pretendem os recorrentes que o fez em menor extensão que a devida: na parte em que, por isso, o impugnam, o acórdão teria denegado, em parte, o pedido.»

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Doc. LEGJUR 154.0665.8000.0700

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Impetração contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Manifesta incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado de acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, provendo recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, recebeu denúncia ofertada contra a impetrante, a quem é atribuído o cometimento de crime ambiental (Súmula 41/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.6900

28 - STF. «Habeas corpus». Homicídio. Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação feita pelo Diário Oficial. Lei Compl. 80/94, art. 128, I.

«É nula a intimação de acórdão a defensor público de Estado pelo Diário Oficial, sem observância da norma que determina sua intimação pessoal. «Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para declarar nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o «writ», determinando-se que outra seja feita nos termos da Lei.»

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Doc. LEGJUR 147.3652.5000.4200

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão de origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e de recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. No caso dos autos, julgada a apelação, a agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão em que se negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1801.7000.6400

30 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão parcialmente caracterizada. Questão não analisada no acórdão embargado. Pedido de nulidade de julgamento de recurso especial em sede de recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«I - Inviável a análise de suposto vício em julgamento de recurso especial pelo STJ, em sede de recurso extraordinário interposto de acórdão do TJDFT. II - A apreciação de eventual vício no julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça, ainda que enseje nulidade absoluta, não poderá se analisado nos autos de recurso extraordinário, pois esse não deriva das decisões que se pretende anular. III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.2100

31 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em dissonância com jurisprudência deste superior tribunal de justiça. Decisão monocrática. Viabilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo as instâncias ordin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.1133.7000.3400

32 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão da origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. No caso dos autos, julgada a apelação, o agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão que negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno para o T... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1801.7000.7300

33 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança coletivo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Conselho nacional de justiça. Inspeção no Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Determinação de cumprimento de ato do Tribunal de Contas da união (acórdão 621/2010-tcu-plenário). Supressão de vantagens pessoais e restituição ao erário de parcelas remuneratórias. Recursos com efeito suspensivo ex lege. Ausência de lesividade do ato impugnado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.3652.5000.4000

34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão prolatado na origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. No caso dos autos, julgada a apelação, o agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão em que se negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno pa... (Continua)

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35 - Doc. LEGJUR (147.3655.0000.5900) (Jurisprudência Similar)
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38 - Doc. LEGJUR (147.3655.0000.5800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.7244.0007.9200

39 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade, haja ou não impugnação. Reexame do acórdão em face de orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Alteração do acórdão proferido para seguimento da orientação superior. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.9531.0000.0000

40 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Decisão administrativa do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Agravo regimental no processo administrativo 102.138/2003. Extensão de concessão de gratificação de 100% aos agravantes aos servidores do Tribunal de Justiça. Lei potiguar 4.683/1997 e Lei complementar potiguar 122/1994.

«1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da República, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariando o art. 37, XIII, da Con... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
41 - Doc. LEGJUR (143.9531.0000.0000) (Jurisprudência Similar)
42 - Doc. LEGJUR (144.1521.3000.0200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7098.8100

43 - STF. Competência. «Habeas corpus». Ato de Tribunal de Justiça. (Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão). CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «d».

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus» impetrado contra ato de tribunal tenha este, ou não, qualificação de superior.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.1400

44 - TJSP. Recurso. Apelação. Recursos repetitivos (Lei n° 11372/2008). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela legalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, no Acórdão do REsp n° 1068944/PB, julgado em 09.2.2009, cuja ementa tem o seguinte teor: Administrativo. Processual civil. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. INEXISTÊNCIA. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça. Pacificou- se a jurisprudência das Turmas da Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Conforme assentado na Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/08. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9000.4500

45 - TJSP. Juros. Moratórios. Desapropriação. Retratação desta Turma Julgadora, com base no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, diante do julgamento do REsp 1118103-SP, no regime dos recursos repetitivos, que definiu a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios nas ações de desapropriação devem correr desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição (artigo 15-B, do Decreto-Lei 3365/41), em conformação com a Súmula Vinculante 17, e não com base na Súmula 70, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir do trânsito em julgado. Entendimento reformado. Adequação à posição do Superior Tribunal de Justiça, mantendo no mais o acórdão. Recursos oficial e voluntário da expropriante providos em parte.

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Doc. LEGJUR 152.5322.5001.5800

46 - STF. Direito processual civil. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2014.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.2555.6001.2500

47 - STF. Direito constitucional e administrativo. Usurpação de competência. Inviabilidade da arguição, em caráter genérico, do impedimento e/ou suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. Pressupostos inerentes ao impedimento e/ou à suspeição devem ser apreciados, em princípio, pelo tribunal competente para o julgamento da causa. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8005.6600

48 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito. Inscrições preexistentes já excluídas na ocasião em que se tornou disponível no sistema o apontamento discutido em juízo. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida. Atualização do valor arbitrado a partir da intimação do acórdão. Juros de mora computados da citação na responsabilidade civil contratual, sem reflexo na sucumbência. Súmulas 326 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1013.9900

49 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

«1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados «entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4050.8000.9600

50 - STJ. Reclamação. Penal. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ (hc 102.873/MG). Determinação para que o Tribunal de Justiça procedesse à nova dosimetria da pena, afastados os maus antecedentes. Corte estadual que deixa de cumprir a decisão em virtude do trânsito em julgado da ação. Procedência do pedido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2001.1800

51 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

«No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados «entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na re... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
52 - Doc. LEGJUR (143.2294.2021.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 130.7174.0000.3900

53 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.5700

54 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Contra acórdão proferido por Câmara do Tribunal de Justiça. Descabimento. Utilização de via inadequada para o fim almejado. Ordem não conhecida.

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Doc. LEGJUR 142.2931.5000.3700

55 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 586.453, rel. P/ acórdão min. Dias toffoli, DJE de 06/06/2013, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC.

«1. O Tribunal Pleno, no julgamento do RE 586.453, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Dje de 06/06/2013, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, decidiu ser competente a Justiça Comum para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obtenção de complementação de aposentadoria. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Seguridade social. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. Recurso provido para afirmar a competência da Justiça Estadual Comum para o processamento da demanda. Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça do Trabalho (Justiça Trabalhista), até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). CF/88, arts. 102, § 3º, 114, IX e 202, § 2º).
  • Referência/STF - (Seguridade social. recurso extraordinário. repercussão geral. competência. seguridade social. previdenciário. repercussão geral reconhecida. competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. afirmação da autonomia do direito previdenciário em relação ao direito do trabalho. litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. competência da justiça comum para o processamento do feito. recurso não provido. CF/88, arts. 102, § 3º, 114, IX e 202, § 2º. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 103.1674.7097.2400

56 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Decisão do Tribunal de Justiça.

«Segundo o cânon inscrito no art. 102, I «i», da CF/88, compete ao STF processar e julgar «HC» impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «habeas corpus» impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no art. 105, II, «a» da CF/88. «Habeas-corpus» dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso em sentido estrito deve ser ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2275.1000.1200

57 - STF. Direito tributário. Correção monetária. Tr ou trd. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 08.9.2009.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.6700

58 - STJ. Reclamação. Realização de novo julgamento de «habeas corpus» perante o Tribunal de Justiça. Simples demora. Descumprimento de acórdão do STJ. Inocorrência. Reclamação improcedente. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13. CF/88, art. 105, I, «f». CPP, art. 647.

««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.» (RISTJ, art. 187. Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). «Se a Corte Estadual de Justiça adotou as providências necessárias ao cumprimento do julgado deste STJ e está a processar o «habeas corpus» para o seu novo julgamento, não há falar em descumprimento do acórdão superior, que não se confunde com eventual demora na decisã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1133.0004.1200

59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Revogação pelo Tribunal de Justiça via habeas corpus. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito do Ministério Público para o restabelecimento da segregação cautelar. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando o restabelecimento da prisão preventiva do recorrido, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 142.8222.7000.1000

60 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de rondônia devidamente fundamentado. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora do reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 145.6541.8004.1800

61 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição com o objetivo de reformar acórdão proferido por este Tribunal. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto no artigo 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade, ademais, de recebimento como embargos de declaração, uma vez que não se aponta omissão, contradição ou obscuridade. Recurso não conhecido.

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1 Acórdãos Similares
62 - Doc. LEGJUR (153.0562.7003.3600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8133.0007.9400

63 - TJSP. Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.

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Doc. LEGJUR 155.5412.4001.3500

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na instância de origem. Tribunal a quo que concluiu pela necessidade de comprovação do estado de miserabilidade da entidade filantrópica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de serviços hospitalares. Associação sem fins lucrativos que requer o benefício da justiça gratuita. Hiposuficiência econômica não comprovada. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Incidência da Súmula 481/STJ. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Gratuidade de justiça. Entidade filantrópica ou beneficente. Insuficiência financeira. Necessidade de comprovação. Súmula 481/STJ).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica).
  • Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Comprovação do estado de miserabilidade. Agravo não provido).

Doc. LEGJUR 155.5381.7000.7400

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança contra acórdão de turma recursal. Competência da própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Precedentes.

«1. «É descabida a tese de que acórdãos de Turmas Recursais deveriam ser atacados por writ of mandamus nos Tribunais de Justiça. É evidente que o conceito de 'atos' da Súmula 376/STJ envolve decisões singulares ou colegiadas, pois a competência para o processamento de mandados de segurança se afere a partir da autoridade que pratica o ato» (AgRg no MS 21.337/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ. Inexistência de teratologia. Extinção. Aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 376/STJ. Ato de turma recursal. Impetração que deve ser processada na própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Competência que se afere pela autoridade que pratica o ato coator e não pela sua natureza ou matéria. Precedentes).

Doc. LEGJUR 154.0745.1000.1400

66 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Militar. Perda de patente. Ausência de sentença de mérito da justiça comum antes do início da vigência da emenda constitucional 45/2004. Competência da justiça militar. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3011.2000

67 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de Acórdão. Inadmissibilidade. Inteligência dos art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e 557, § 1º, do CPC. Seguimento negado.

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Doc. LEGJUR 155.5412.4000.3500

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição do estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 86, 467, 515, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Conselho de justificação. Pronunciamento do Tribunal de Justiça militar corroborando entendimento. Natureza administrativa. Impossibilidade de analise em sede de recurso especial.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III -... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6180.0000.2100

69 - STF. Direito processual civil. Competência. Justiça comum ou do trabalho. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6563.2000.3400

70 - STF. Direito tributário e processual civil. Contribuição social para o incra. Empresa urbana. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2006.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.6582.3001.0400

71 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.1000

72 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença condenatória proferida pela Justiça Estadual Comum. Recurso. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, arts. 61 e 90.

«A superveniente alteração da definição legal de crime de menor potencial ofensivo não tem o condão de deslocar para a Turma Recursal a competência para conhecer da apelação proposta contra sentença condenatória proferida pela Justiça Comum em processo cuja instrução se iniciou antes da vigência da Lei 10.259/01. Ordem deferida para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.8000

73 - TJPE. Ação de natureza previdenciária. Preliminar de violação ao art. 557 do CPC. Rejeição. Homologação de cálculos realizados pela Contadoria Judicial, os quais foram elaborados em conformidade com a sentença e posteriormente confirmados pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O Relator poderá fundamentar sua decisão terminativa monocrática com base em decisão da Corte a que pertence, o que ocorreu no presente caso, com a transcrição de excertos jurisprudenciais do TJPE, não se vislumbrando ofensa ao art. 557 do CPC. Preliminar rejeitada; 2 - Às fls. 116, a Contadoria Judicial acostou planilha de cálculos, na qual apresenta resíduo a ser pago na importância de R$ 1.662,38. Intimado, o autor, através do Ministério Público, concordou com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5322.5002.0300

74 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 25/02/2014.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.3200

75 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Descaracterizada a finalidade de reforma agrária, como posto no acórdão estadual e no Superior Tribunal de Justiça. Assentamento de população atingida por obra pública. Expropriação por Município. CF/88, art. 5º, XXIV. Dec.-lei 3.365/1941, art. 5º, «c» e «e».

«1. Destinando-se a expropriação a assentar população atingida por obra pública, não há falar em finalidade de reforma agrária, como bem examinado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.2002.2000

76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Menoridade comprovada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.

«- A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (REsp 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). - N... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do art. 61 do CPP. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 154.0775.0000.5500

77 - STJ. Administrativo. Reclamação. Desapropriação. Decreto estadual invalidado pelo acórdão proferido nos autos do RMS 18.703/BA. Propriedade das acessões construídas no imóvel. Posterior decreto expropriatório editado por município. Questões não decididas pelo superior tribunal de justiça. Reclamação julgada improcedente.

«1. No julgamento do RMS 18.703/BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, a Primeira Turma apenas reconheceu a existência de desvio de finalidade no decreto estadual impugnado naquele mandado de segurança e a incompetência do Governador do Estado em efetuar desapropriações com o objetivo de instalação de distritos industriais. 2. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não apreciou as questões referentes à propriedade das acessões construídas pela autarquia estadual ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.4000

78 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Atualização dos valores em atraso. Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo. Necessidade. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Modificação do resultado do acórdão anterior.

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Doc. LEGJUR 147.3584.4000.0300

79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra acórdão de turma recursal que apreciou o mérito da demanda. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ. Inteligência da Súmula 376/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a parte agravante não pretendia, por meio da subjacente impetração, analisar os limites da competência do juizado especial, hipótese em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, caberia, sim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar o writ (leiam-se, a propósito, o AgRg no RMS 42.598/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; e o RMS 17.524/BA, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 11/9/2006). 2. Na verdade, o... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Inadequação. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido).
  • Referência/STJ - (Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009).

Doc. LEGJUR 137.5691.8000.2300

80 - TJSP. Recurso. Pressuposto. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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