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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (4)

  • acordao do tribunal de justica

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.4500)

    1 - STJ. Recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça. Ministério Público. Promotor de justiça. Legitimidade recursal não reconhecida. Lei 8.625/93, arts. 31 e 32.

    «Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. «In casu», não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra geral do art. 31 da Lei 8.625/93. (...) Inicialmente, vale observar o teor do art. 31 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público):«Art. 31 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribuna... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Acórdão do Tribunal de Justiça (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Promotor de justiça (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 8.625/93, art. 31 (Legislação)
    Lei 8.625/93, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.5300)

    2 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Impetração contra acórdão proferido por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Conhecimento por Grupo de Câmaras da mesma Corte. Impossibilidade. Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o «habeas corpus», nos termos do artigo 105, inciso I, alínea «c», da Constituição Federal. Impetração não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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    (DOC. LEGJUR 142.8254.8000.0800)

    3 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de coisa julgada em outro processo. Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão constitucional surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário.

    «1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.1100)

    4 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei federal 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, no STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do art. 557, ««caput»», do CPC. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.6700)

    5 - STF. 1. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. 2. Processo Civil. Interposição de recursos extraordinários contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que apontou violação constitucional suscitada desde o recurso de apelação. Inexistência de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional surgida no acórdão do Tribunal local. Precedentes. 3. Alegação de afronta aos princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Impossibilidade do reexame de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.6700)

    6 - STF. 1. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. 2. Processo Civil. Interposição de recursos extraordinários contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que apontou violação constitucional suscitada desde o recurso de apelação. Inexistência de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional surgida no acórdão do Tribunal local. Precedentes. 3. Alegação de afronta aos princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Impossibilidade do reexame de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.3400)

    7 - STF. Sentença. Julgamento. Acórdão. Nulidade. Alegação de irregularidade na composição do Tribunal de Justiça.

    «Inexistência de irregularidade na composição da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por estar integrada por Juiz de Direito Substituto em segundo grau. (CE/SP, art. 72; Lei Compl. 646/90). O STF firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à CF/88 (Lei Compl. 646/90). «Habeas corpus» indeferido.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Acórdão (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Composição do Tribunal de Justiça (v. Acórdão) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.8200)

    8 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei federal 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do art. 557, ««caput»», do CPC. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.6600)

    9 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão anteriormente proferido em sede de embargos declaratórios anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria dita omitida no julgamento. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que nova decisão seja proferida abordando as questões suscitadas pela embargante. Embargos acolhidos para declaração do ponto dito omitido, sem alteração do desate.

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.3100)

    10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Acórdão que decidiu a controvérsia com base na legislação de regência. Art. 112 da lep (Lei 10.792/2003). Parecer psicológico desfavorável. Conclusões subjetivas que, segundo o tribunal de origem, não abalam o atestado de bom comportamento carcerário. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7 do superior tribunal de justiça.

    «1. Como dito na decisão agravada, o acórdão impugnado decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, ao afirmar que o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação introduzida pela Lei 10.792/2003, passou a estabelecer, para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, tão somente, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), nada explicitando acerca da necessidade de exame crimino... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7113.2500)

    11 - STF. Recurso. Condenação proferida por Tribunal de Justiça em ação penal originária. Acórdão não-unânime. Descabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único.

    «A norma inscrita no art. 609, parágrafo único do CPP não se aplica às hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originária ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei 8.658/93 - LBJ 93/1.210), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel Min. Ilmar Galvão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.5000)

    12 - STJ. Administrativo e constitucional. Magistrado. Promoção do Tribunal de Alçada para o Tribunal de Justiça. Quinto constitucional. Vaga destinada à classe dos advogados. Mandado de segurança. Seccional da OAB. Direito a apresentação de lista sêxtupla. Ordem denegada. Recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal e do STF.

    «A jurisprudência mais recente se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Nos Estados em que há Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça. Os Juízes que ingressaram pelo 5º constitucional no Tribunal de Alçada, conservarão a classe de origem para efeito de promoção ao Tribunal de Justiça (CF/88, art. 93, III). Precedentes do STF (ADIn 813/SP, DJ 25/04/97 e RE 189.967/MG, DJ 19/12/96) e deste STJ (RMS 8.090/MG, j. 02/0... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.0100)

    13 - STJ. Competência. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de juizado especial cível. Incompetência declarada pelo Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Necessidade de envio ao órgão jurisdicional competente. CPC, art. 113, § 2º.

    «Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do «writ».»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Juizado especial cível (Jurisprudência)
    Tribunal de Justiça (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 113, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.0600)

    14 - STJ. Reclamação. Finalidade. Garantia da competência e autoridade das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão proferido no conflito de competência 91.276/RJ. Decisão de juízo trabalhista determinando o prosseguimento da execução. Descumprimento da determinação contida no acórdão prolatado por esta corte superior. Ocorrência, na espécie. Reclamação julgada procedente. CF/88, art. 105, I, «f».

    «I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, «f», da CF/88. II - No caso dos autos, a reclamante comprovou que a reclamação trabalhista, transitada em julgado após a suscitação do Conflito de Competência 91.276/RJ, foi abrangida pela decisão proferida nesse proc... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Finalidade (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Juízo trabalhista (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.7600)

    15 - STF. Recurso extraordinário. Descabimento. Mandado de segurança. Decisão de única instância do Tribunal de Justiça, denegatória, da qual cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. CF/88, arts. 102, II, «a» e 105, II, «b». CPC, art. 541.

    «Para o cabimento do recurso ordinário constitucional (CF, arts. 102, II, «a» e 105, II, «b»), não importa que o acórdão local haja concedido o mandado de segurança, se pretendem os recorrentes que o fez em menor extensão que a devida: na parte em que, por isso, o impugnam, o acórdão teria denegado, em parte, o pedido.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, II, «a»
    CF/88, art. 105, II, «b»
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6900)

    16 - STF. «Habeas corpus». Homicídio. Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação feita pelo Diário Oficial. Lei Compl. 80/94, art. 128, I.

    «É nula a intimação de acórdão a defensor público de Estado pelo Diário Oficial, sem observância da norma que determina sua intimação pessoal. «Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para declarar nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o «writ», determinando-se que outra seja feita nos termos da Lei.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Defensor público (Jurisprudência)
    Lei Compl. 80/94, art. 128, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.9200)

    17 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade, haja ou não impugnação. Reexame do acórdão em face de orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Alteração do acórdão proferido para seguimento da orientação superior. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.0000)

    18 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Decisão administrativa do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Agravo regimental no processo administrativo 102.138/2003. Extensão de concessão de gratificação de 100% aos agravantes aos servidores do Tribunal de Justiça. Lei potiguar 4.683/1997 e Lei complementar potiguar 122/1994.

    «1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da República, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariando o art. 37, XIII, da Con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.0000)

    19 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Decisão administrativa do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Agravo regimental no processo administrativo 102.138/2003. Extensão de concessão de gratificação de 100% aos agravantes aos servidores do Tribunal de Justiça. Lei potiguar 4.683/1997 e Lei complementar potiguar 122/1994.

    «1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da República, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariando o art. 37, XIII, da Con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1521.3000.0200)

    20 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Decisão administrativa do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Agravo regimental no processo administrativo 102.138/2003. Extensão de concessão de gratificação de 100% aos agravantes aos servidores do Tribunal de Justiça. Lei potiguar 4.683/1997 e Lei complementar potiguar 122/1994.

    «1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da República, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariariando o art. 37, XIII, da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.8100)

    21 - STF. Competência. «Habeas corpus». Ato de Tribunal de Justiça. (Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão). CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «d».

    «Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus» impetrado contra ato de tribunal tenha este, ou não, qualificação de superior.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ato de Tribunal de Justiça (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 102, I, «d»
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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.1400)

    22 - TJSP. Recurso. Apelação. Recursos repetitivos (Lei n° 11372/2008). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela legalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, no Acórdão do REsp n° 1068944/PB, julgado em 09.2.2009, cuja ementa tem o seguinte teor: Administrativo. Processual civil. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. INEXISTÊNCIA. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça. Pacificou- se a jurisprudência das Turmas da Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Conforme assentado na Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/08. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.4500)

    23 - TJSP. Juros. Moratórios. Desapropriação. Retratação desta Turma Julgadora, com base no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, diante do julgamento do REsp 1118103-SP, no regime dos recursos repetitivos, que definiu a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios nas ações de desapropriação devem correr desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição (artigo 15-B, do Decreto-Lei 3365/41), em conformação com a Súmula Vinculante 17, e não com base na Súmula 70, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir do trânsito em julgado. Entendimento reformado. Adequação à posição do Superior Tribunal de Justiça, mantendo no mais o acórdão. Recursos oficial e voluntário da expropriante providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1013.9900)

    24 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

    «1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados «entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8000.9600)

    25 - STJ. Reclamação. Penal. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ (hc 102.873/MG). Determinação para que o Tribunal de Justiça procedesse à nova dosimetria da pena, afastados os maus antecedentes. Corte estadual que deixa de cumprir a decisão em virtude do trânsito em julgado da ação. Procedência do pedido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2001.1800)

    26 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

    «No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados «entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2021.5600)

    27 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

    «No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados «entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.3700)

    28 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 586.453, rel. P/ acórdão min. Dias toffoli, DJE de 06/06/2013, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC.

    «1. O Tribunal Pleno, no julgamento do RE 586.453, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Dje de 06/06/2013, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, decidiu ser competente a Justiça Comum para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obtenção de complementação de aposentadoria. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Seguridade social. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. Recurso provido para afirmar a competência da Justiça Estadual Comum para o processamento da demanda. Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça do Trabalho (Justiça Trabalhista), até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). CF/88, arts. 102, § 3º, 114, IX e 202, § 2º).
    Referência/STF - (Seguridade social. recurso extraordinário. repercussão geral. competência. seguridade social. previdenciário. repercussão geral reconhecida. competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. afirmação da autonomia do direito previdenciário em relação ao direito do trabalho. litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. competência da justiça comum para o processamento do feito. recurso não provido. CF/88, arts. 102, § 3º, 114, IX e 202, § 2º. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.5700)

    29 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Contra acórdão proferido por Câmara do Tribunal de Justiça. Descabimento. Utilização de via inadequada para o fim almejado. Ordem não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.6700)

    30 - STJ. Reclamação. Realização de novo julgamento de «habeas corpus» perante o Tribunal de Justiça. Simples demora. Descumprimento de acórdão do STJ. Inocorrência. Reclamação improcedente. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13. CF/88, art. 105, I, «f». CPP, art. 647.

    ««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.» (RISTJ, art. 187. Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). «Se a Corte Estadual de Justiça adotou as providências necessárias ao cumprimento do julgado deste STJ e está a processar o «habeas corpus» para o seu novo julgamento, não há falar em descumprimento do acórdão superior, que não se confunde com eventual demora na decisã... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 187
    Lei 8.038/90, art. 13 (Legislação)
    CF/88, art. 105, I, «f»
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.2400)

    31 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Decisão do Tribunal de Justiça.

    «Segundo o cânon inscrito no art. 102, I «i», da CF/88, compete ao STF processar e julgar «HC» impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «habeas corpus» impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no art. 105, II, «a» da CF/88. «Habeas-corpus» dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso em sentido estrito deve ser ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8222.7000.1000)

    32 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de rondônia devidamente fundamentado. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora do reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes.

    «O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.3900)

    33 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

    «1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Lei 8.984/1995, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 114.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.2000)

    34 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de Acórdão. Inadmissibilidade. Inteligência dos art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e 557, § 1º, do CPC. Seguimento negado.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.8000)

    35 - TJPE. Ação de natureza previdenciária. Preliminar de violação ao art. 557 do CPC. Rejeição. Homologação de cálculos realizados pela Contadoria Judicial, os quais foram elaborados em conformidade com a sentença e posteriormente confirmados pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Agravo a que se nega provimento.

    «1 - O Relator poderá fundamentar sua decisão terminativa monocrática com base em decisão da Corte a que pertence, o que ocorreu no presente caso, com a transcrição de excertos jurisprudenciais do TJPE, não se vislumbrando ofensa ao art. 557 do CPC. Preliminar rejeitada; 2 - Às fls. 116, a Contadoria Judicial acostou planilha de cálculos, na qual apresenta resíduo a ser pago na importância de R$ 1.662,38. Intimado, o autor, através do Ministério Público, concordou com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.3200)

    36 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Descaracterizada a finalidade de reforma agrária, como posto no acórdão estadual e no Superior Tribunal de Justiça. Assentamento de população atingida por obra pública. Expropriação por Município. CF/88, art. 5º, XXIV. Dec.-lei 3.365/1941, art. 5º, «c» e «e».

    «1. Destinando-se a expropriação a assentar população atingida por obra pública, não há falar em finalidade de reforma agrária, como bem examinado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (Jurisprudência)
    Assentamento de população atingida por obra pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Expropriação por Município (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXIV
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 5º, «c» e «e» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.1000)

    37 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença condenatória proferida pela Justiça Estadual Comum. Recurso. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, arts. 61 e 90.

    «A superveniente alteração da definição legal de crime de menor potencial ofensivo não tem o condão de deslocar para a Turma Recursal a competência para conhecer da apelação proposta contra sentença condenatória proferida pela Justiça Comum em processo cuja instrução se iniciou antes da vigência da Lei 10.259/01. Ordem deferida para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência recursal) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Tribunal de Justiça (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 25 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.2300)

    38 - TJSP. Recurso. Pressuposto. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.8200)

    39 - STJ. Reclamação. STJ. Prisão preventiva. Descumprimento pelo Juízo de Primeiro Grau de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em «habeas corpus». Reclamação procedente. CPP, arts. 312 e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f».

    ««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.» (RISTJ, art. 187 e Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). Renovando o Juiz, na sentença, para denegar o direito do réu ao recurso em liberdade, a motivação insuficiente que fundou a cassação do decreto de prisão preventiva, inegavelmente culmina por descumprir o acórdão de desconstituição da cautelar.»

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    STJ (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CPP, art. 647
    Lei 8.038/90, art. 13 (Legislação)
    RISTJ, art. 187
    CF/88, art. 105, I, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.6400)

    40 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que, mantendo sentença de primeira instância, declarou inconstitucional o artigo 13, do Decreto-lei Federal 2336/87 (Plano Bresser), rejeitando a denominada Tabela de Deflação (Tablita). Constitucionalidade posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade da ação rescisória, quando interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, contrariar julgado inferior em sentido oposto. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, superando nessa hipótese a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Efeito retroativo ou vinculante «pro futuro» do Recurso Extraordinário tomado a título de paradigma rejeitados. Impossibilidade. Controle difuso da constitucionalidade que cabe a todos os órgãos jurisdicionais, na linha hierárquica, com efeitos restritos «inter partes». Suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Competência privativa do Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por mais respeitáveis, não podem projetar «efeitos vinculantes» para as Cortes Estaduais, dissolvendo a coisa julgada, sob pena de quebra do regime federativo. Ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.0800)

    41 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Decisão colegiada que determina a aplicação do IGPDI até o momento da inscrição do precatório. Questão que gerou multiplicidade de recursos. Hipótese de repercussão geral. Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que diverge da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil. Determinação para adequação do julgado ao entendimento da Corte Superior.

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0000.0500)

    42 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Previdenciário. Comprovação do tempo de serviço. Acórdão recorrido que não examinou o mérito da demanda ante o óbice da Súmula 7/STJ. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de fato. Inviabilidade de exame. Análise de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

    «1 O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar ação rescisória quando o julgado proferido por esta Corte não tiver examinado o mérito da demanda. 2 Para que ocorra erro de fato, faz-se necessário que o autor da rescisória comprove que a fundamentação do julgado rescindendo lastreou-se em circunstância não existente ou reconheceu como inexistente situação efetivamente ocorrida, o que não seria possível na espécie, haja vista que o julgado proferido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.1000)

    43 - TJSP. RECURSO. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7900)

    44 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.

    «... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. A competência especial do Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro atribuída ao membro do Ministério Público afasta a argüição de ofensa do duplo grau de jurisdição. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 476.461/SP em 19/08/03, interposto pelo ora recorrente Igor Ferreira da Silva, já se manifestou sobre a matéria, «verbis»: «Da mesma forma, merece ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Promotor de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro privilegiado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    CF/88, art. 96, III
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.1000)

    45 - STF. Prisão imediata. Decisão de Justiça. Originário do Tribunal.

    «Prisão imediata do condenado por decisão originária do Tribunal de Justiça: não obstante constitua verdadeira execução provisória, firmou-se a jurisprudência do STF - com o dissenso do relator - no sentido da sua licitude, malgrado o art. 5º, LVII, CF/88: para esse fim, segundo a orientação das Turmas, em princípio, não se impõe aguardar a publicação do acórdão e a eventual oposição de embargos declaratórios, dada a excepcionalidade dos efeitos modificativos do julgame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0317.1900)

    46 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com manutenção de posse. Competência recursal. Ação declaratória incidental, oferecida pelo réu, questionando o domínio da área disputada. Conexão das ações principal e incidental. Competência do Tribunal de Justiça Estadual, por prorrogação, e não do Tribunal de Alçada. Lei Compl. 35/1979, (LOMAN), art. 109. CPC, art. 926.

    «Ponderando que, no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Alçada não é legal nem constitucionalmente competente para o julgamento das ações reais dominiais, e tendo a declaratória incidental proposta pelo réu a natureza de ação reconvencional, prorroga-se, pela conexão, a competência do Tribunal de Justiça, a teor do art. 109 da LOMAN. Recurso especial provido; para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada, declarado competente o Tribunal de Justiça em razão da m... (Continua)

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Competência recursal (Jurisprudência)
    Ação declaratória incidental (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/1979, art. 109 (Legislação)
    CPC, art. 926
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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3000.7400)

    47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Questão da violação à coisa julgada. Caracterização de fraude à execução.gratuidade da justiça. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. .

    «1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 2. Alterar a conclusão da Corte local acerca da inexistência de coisa julgada demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. A conclusão pela boa-fé dos possuidores e a penhora que recaiu sobre os imóveis decorreu da análise soberana, pelo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.3000)

    48 - STJ. Competência. «Habeas Corpus». Decisão de Tribunal de Justiça.

    «Segundo o cânon inscrito na CF/88, art. 102, I «i», compete ao STF processar e julgar «habeas-corpus» impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «HC» impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no art. 105, II, «a» da CF/88. «Habeas corpus» dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em revisão criminal deve ser impetrado per... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.0400)

    49 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração por prefeitura municipal em face de acórdão proferido por Câmara do Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela própria impetrante que se insurge contra a imposição do dever de fornecer medicamento a munícipe autor de ação cominatória, que padece de câncer de medula óssea. Alegação de que o medicamento escolhido não está registrado na ANVISA, sendo seu comércio proibido no Brasil. Ação constitucional que não merece ser conhecida. Falece competência ao Egrégio Tribunal de Justiça para dirimir a pretensão nele deduzida. Caso, ademais, de evidente falta de idoneidade da via eleita. Descaracterização do vício da teratologia do acórdão impetrado, não consistindo o mandado de segurança como o único meio a poder evitar eventual dano irreparável a direito subjetivo. Cabimento, em tese, de recurso específico, previsto no ordenamento processual. Inviabilidade do conhecimento do mandado de segurança. Imposição da multa, por litigância de má fé, afastada.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.0500)

    50 - TJSP. Recurso. Omissão. Inocorrência. Acórdão que ratifica o teor da sentença, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.2100)

    51 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. Artigo 141, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de majoração do percentual de auxílio-acidente em virtude da edição de lei mais benéfica, em confronto com anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença que acolheu os embargos do INSS, julgando extinta a execução, mantida. Recurso do exequente improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4000.4000)

    52 - STJ. Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

    «1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusõe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.0800)

    53 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f». CP, art. 307.

    «Reclamação proposta nos moldes determinados na Resolução 12/2009 do STJ, através da qual o reclamante requer a cassação do acórdão reclamado, a fim de fazer prevalecer a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte no sentido da inexistência de crime na conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial em face do princípio constitucional da autodefesa compreendido no de permanecer calado conforme disposto no art. 5º, LXIII da CF/88. Ao declarar... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Turma Recursal (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Falsa identidade (Jurisprudência)
    Autoridade policial (v. Falsa identidade) (Jurisprudência)
    Autodefesa (Jurisprudência)
    Atipicidade da conduta (v. Autodefesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIII
    CF/88, art. 105, I, «f»
    CP, art. 307
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.0600)

    54 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Excesso de execução. Cálculos elaborados por ambas as partes em desarmonia com os critérios estabelecidos no acórdão. Valor devido, apurado com auxílio da Contadoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevalência. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.5200)

    55 - STJ. Processual penal. Acórdão de Tribunal de Justiça denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso em sentido estrito ao invés de recurso ordinário. Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicação. Conhecimento da súplica como impetração substitutiva de recurso ordinário. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência à ação penal pública. Precedentes iterativos do STJ.

    «1 - A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade, ainda mais se, como na espécie, a súplica somente foi protocolada mais de trinta depois da publicação do julgado atacado, inviabilizando qualquer tipo de recurso. 2 - Hipótese expressa na Constituição Federal acerca do cabimento do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4255.9000.4500)

    56 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha ou bando. Recurso dirigido contra acórdão em que não se conheceu da ordem impetrada ao Superior Tribunal da Justiça. Recurso ofertado pelo Parquet Federal, diante de aventada violação do princípio do juiz natural. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

    «1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o Med. Prov. detém legitimidade processual para defender, em juízo, violação da liberdade de ir e vir de terceiros, por meio de habeas corpus. 2. No caso em exame, porém, não restou demonstrado o prejuízo da defesa do paciente pela inobservância da competência da 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL, máxime quando a decisão se encontra sujeita a grau recursal perante o Tribunal natur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.8800)

    57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Inexistência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Transferência para o regime aberto até o surgimento de vaga. Alegada ofensa ao art. 112, «caput», da lep e art. 573, § 1º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Nulidade reconhecida pelo tribunal de justiça. Permanência do apenado no regime aberto até que nova decisão seja proferida. Acórdão proferido em consonância com o entendimento do STJ. Agravo regimental improvido

    «1. Não havendo manifestação do Tribunal de Justiça em relação ao art. 112, caput, da LEP e ao art. 573, § 1º, do CPP, o recurso especial não deve ser conhecido nessa parte, em razão da falta do requisito indispensável do prequestionamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumpri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.9500)

    58 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Decisão de Tribunal de Justiça. CF/88, art. 102, I, «i». CPP, art. 647.

    «Segundo a cânon inscrito no art. 102, I, «i», da CF/88, compete ao STF processar e julgar «habeas corpus» impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «habeas corpus» impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no art. 105, II, «a», da CF/88. «Habeas corpus» dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso em sentido estri... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Decisão de Tribunal de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, I, «i»
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 143.9831.4002.6700)

    59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

    «I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II- É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.6300)

    60 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Indenização por danos morais. Correção monetária que deverá incidir a partir da publicação do acórdão que arbitrou a indenização por danos morais em valor certo e atual. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.1400)

    61 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Servidor estadual. Exoneração. Cargo em comissão. Determinação do cnj ao Tribunal de Justiça. Ilegitimidade da autoridade indicada como coatora verificada. Precedentes.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em pleito de reversão da exoneração de diversos ocupantes de cargos em comissão em Tribunal de Justiça por determinação do Conselho Nacional de Justiça. 2. Verificado que a impetração combate determinação do Conselho Nacional de Justiça, correta é a aplicação da jurisprudência de que a autoridade indicada. Presidente do Tribunal de Justiça. se apresenta como... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0004.4100)

    62 - STJ. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Tribunal do Júri. Ausência do número total de votos afirmativos e negativos para cada quesito. Ausência de assinatura dos jurados no termo de julgamento. Nulidades reconhecidas de ofício pelo Tribunal de Justiça. Violação do art. 571, VIII, do CPP. Recurso provido.

    «1. As nulidades relacionadas aos interesses das partes devem ser analisadas à luz dos princípios do pas de nullitè sans grief e da instrumentalidade das formas, além de levar em consideração os prazos previstos no artigo 571 do CPP, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. 2. Prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a nulidade deve ser alegada no momento oportuno e está condicionada à demonstração do prejuízo da parte, não se inva... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7001.7900)

    63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Quanto à alegada violação ao art. 535, II, do CPC, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. Com relação à demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, c, da CF/88, o STJ entende ser necessária a comprovação segundo as diretrizes do art. 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que, no caso concre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.3900)

    64 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Embargos. Acórdão com trânsito em julgado omisso quanto à condenação em honorários advocatícios. Possibilidade de correção da omissão por meio de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Aplicação da Súmula 453, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.6500)

    65 - STF. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão do tribunal de origem. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.

    «Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao reconhecimento da competência da justiça comum estadual para apreciar a matéria ora em discussão exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5684.0000.5300)

    66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Município de ipatinga. Servidor público. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de legislação local que discipline o tema. Acórdão da justiça comum que supre a omissão legislativa. Ausência de contrariedade à Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.9465.6000.1100)

    67 - STF. Direito processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo publicado em 20.8.2010.

    «A discussão travada nos autos - prazo de oposição dos embargos à execução-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Código de Processo Civil, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.1000)

    68 - STJ. Processual penal. Prefeito. Desvio de verba pública. Fundef. Competência. Justiça Federal. Prescrição. Matéria não decidida no acórdão atacado. Impetração conhecida em parte e denegada.

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2001.1300)

    69 - STF. - se o acórdão emanado de tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o STJ quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional.

    «Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.0900)

    70 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f». CP, art. 307.

    «... 1.Senhora Ministra Presidente, a reclamação é cabível, a meu ver, a teor do art. 105, inciso I, letra f, da Constituição Federal, que prevê o cabimento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-la originariamente visando preservar a competência e a garantia da autoridade de suas decisões; evidentemente das matérias de sua competência, é curial isso. 2.Pois bem, penso que qualquer órgão jurisdicional inferior ao STJ deve seguir sua... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Turma Recursal (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Falsa identidade (Jurisprudência)
    Autoridade policial (v. Falsa identidade) (Jurisprudência)
    Autodefesa (Jurisprudência)
    Atipicidade da conduta (v. Autodefesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIII
    CF/88, art. 105, I, «f»
    CP, art. 307
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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.7200)

    71 - STJ. Ao habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento pudor. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo adotou, no acórdão impugnado, os fundamentos da sentença condenatória como razões de decidir, mas também acrescentou, ainda que sucintamente, motivação própria, refutan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.0100)

    72 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei 8.137/90). Sentença condenatória. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, confirmatório da sentença. Recurso especial interposto pela defesa, não admitido. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestivo. Pedido de concessão de habeas corpus, para reconhecer nulidades e vícios na sentença, confirmada pelo acórdão do tribunal de 2º grau. Não cabimento. Exaurimento da jurisdição do STJ. Ordem não conhecida.

    «I. Hipótese em que, proferida sentença condenatória e interposta Apelação, pela defesa, foi o recurso improvido. Interposto Recurso Especial, pela defesa, foi ele inadmitido, ensejando a interposição de Agravo, não conhecido, pelo STJ, em face de sua intempestividade, transitando a decisão em julgado. II. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça exauriu a sua jurisdição e a sua competência, naquilo que lhe cabia julgar. No caso de subsistir eventual constrangime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7247.6000)

    73 - STF. Intimação. Acórdão. Diário de Justiça. «Habeas corpus». Ampla defesa. Devido processo legal. CP, art. 330. CF/88, art. 5º, LV.

    «Paciente condenado à pena de 4 meses e 30 dias-multa, como incurso no art. 330/CP. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de não ter sido o paciente informado do trânsito em julgado da apelação criminal, interposta perante o TJPA. A intimação das decisões do Tribunal de Justiça se faz pela publicação da conclusão do acórdão na imprensa oficial e não pessoalmente.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Acórdão (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Diário de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0243.1000.5700)

    74 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão cautelar. Indeferimento de medida liminar por desembargador. Ato questionado no STJ. Julgamento do mérito da impetração no Tribunal de Justiça. Acórdão substitutivo da decisão monocrática. Habeas corpus prejudicado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2001.3100)

    75 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Não impugnação de fundamento constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Acórdão recorrido que considerou válida intimação da parte com abreviatura do nome. Segredo de justiça. Entendimento do tribunal local harmônico com a jurisprudência do STJ. Dissídio pretoriano não configurado. Agravo regimental não provido.

    «1. Não há violação ao artigo 535 do CPC se o acórdão apresenta os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. O fato de não fazê-lo à luz dos preceitos legais indicados pelas partes não o eiva de vício de omissão. 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos artigos ditos violados, não pode ter trânsito o recurso especial. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação recursal, tornando difícil a exata compreensão da contrové... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.7000)

    76 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais quando o julgado afasta os argumentos expostos, examinando todas as teses direta ou indiretamente. É despicienda menção expressa a cada uma das alegações se resta claro que o julgador adotou posicionamento contrário. 2. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.9800)

    77 - STJ. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Decisão judicial da magistrada suspeita que indefere a inicial da própria exceção, obstando seu processamento. Violação ao art. 311 do CPC. Despacho não publicado impedindo a interposição de recurso pela parte prejudicada. Prosseguimento no julgamento da ação em que foi alegada suspeição. Conexão. Acórdão do Tribunal de Justiça que julga prejudicado o «writ» ao fundamento de prolação de sentença pela juíza suspeita. Recurso ordinário. Provimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 313.

    «Cabível, excepcionalmente, o mandado de segurança contra decisão judicial que ao invés de rejeitar a exceção de suspeição e determinar a sua remessa ao Tribunal revisor, na forma do art. 313 do CPC, liminarmente indefere a inicial da suspeição, sem que houvesse pronta publicação do aludido despacho, obstando a interposição de qualquer recurso pela parte prejudicada. Não perde o objeto o «writ», como equivocadamente o entendeu o Tribunal de Justiça, pelo fato de a magistrad... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Exceção de suspeição (Jurisprudência)
    Suspeição (Jurisprudência)
    CPC, art. 311
    Julgamento (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 313
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.2300)

    78 - TJSP. Honorários advocatícios. Observância ao contido no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Causa de pequeno valor. Necessidade de se observar o que dispõe as alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior. Fixação em R$ 1.000,00 com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça deste estado e de juros, a partir da publicação deste acórdão. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3001.3500)

    79 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.

    «1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. 2. Sobrevindo concessão de ordem em habeas corpus - o qual se insurgia contra édito condenatório proferido pelo Juízo Federal e mantido pelo Tribunal Regional Federal - para determinar ao Ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.1300)

    80 - STF. Prescrição. Interrupção. Recurso. Data do julgamento da apelação criminal pelo Tribunal e não na data da publicação do acórdão. Precedentes do STF. CP, art. 117.

    «Nas condenações por Tribunal, a interrupção da prescrição se consuma na data em que realizado o julgamento, e não no dia em que publicado o acórdão. Pena fixada em dois anos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inocorrência da prescrição, dado que não decorridos 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e o julgamento da apelação.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CP, art. 117
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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0003.3300)

    81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade tributária do sócio. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

    «1. Não tendo o Tribunal «a quo» se pronunciado a respeito da alegação de existência, nos autos, de certidão do oficial de justiça, noticiando que sociedade empresária não exerce suas atividades no endereço fiscal, encontrando-se o local completamente abandonado, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 2. Recurso especial provido para determinar ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.4200)

    82 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Incabível agravo regimental contra decisão da Turma Julgadora. Hipótese de cabimento prevista no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apenas para decisão monocrática proferida pelo relator. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7002.0500)

    83 - STJ. Administrativo. Pedido de reintegração à polícia militar. Perda do posto e patente decretada em processo de conselho de justificação julgado pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Acórdão transitado em julgado. Natureza judicial da decisão. Indeferimento da inicial. Arts. 42, § 1º, 125, § 4, 142, § 3º, VI, da CF/88, e 138, § 4º, da constituição paulista. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência da corte excelsa. Danos morais. Art. 186 e 927 do cc. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que o pedido é juridicamente impossível - realizada com fulcro na interpretação da Constituição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.1000)

    84 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f». CP, art. 307.

    «... Conforme consta do relatório, o Reclamante, nas dependências da 18ª Delegacia de Policia de Brasília-DF, em 23 de agosto de 2007, quando da sua identificação informou nome diverso do verdadeiro com o fim de ocultar a sua vida pregressa, resultando, porém, condenado a 6 meses de detenção assim que desfeita a inverdade. Pretende o reclamante fazer prevalecer a jurisprudência do Tribunal no sentido de que inexiste crime na conduta referida face ao prevalecimento do prin... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Turma Recursal (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Falsa identidade (Jurisprudência)
    Autoridade policial (v. Falsa identidade) (Jurisprudência)
    Autodefesa (Jurisprudência)
    Atipicidade da conduta (v. Autodefesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIII
    CF/88, art. 105, I, «f»
    CP, art. 307
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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.6700)

    85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência.

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.7100)

    86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada perante a Justiça Federal para investigação de irregularidades voltadas à transferência de aluna de universidade privada para universidade federal. Ação extinta por ilegitimidade do Ministério Público federal para apuração de lesividade contra o ente público municipal. Violação ao art. 535 CPC. Ocorrência. Acórdão de origem que não se manifesta quanto à presença do parquet federal como fator de definição da competência e não aprecia potencial existência de lesão à universidade federal de uberlândia, condicionando essa verificação à solução dada pela Justiça Estadual em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual na justiça comum. Contradição do acórdão por aparente ofensa ao art. 17 da Lei 8.429/92 e inversão da regra de competência ditada pelo art. 109 da CF/88.

    «1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de improbidade ajuizada para apurar irregularidades consistentes na simulação de vínculo empregatício com o Município de Uberlândia/MG para obtenção de transferência ex officio para universidade federal de aluna que cursava Medicina em universidade privada. 2. Afronta o art. 535 do CPC o acórdão a quo que extingue o processo por ilegitimidade do agente ministerial para apurar danos causados ao ente público municipal, mas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.6000)

    87 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Suplementar (espécie 95). Cancelamento administrativo pela superveniente aposentadoria. Restabelecimento. Indeferimento. Aplicação da vedação legal imposta pelo parágrafo único do art. 9º da Lei Federal 6367/76. Reexame da matéria. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Inaplicabilidade do decidido no Recurso Especial (REsp 1296673/MG) representativo da controvérsia repetitiva. Decisão proferida no anterior acórdão deste Tribunal de Justiça mantido.

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.0800)

    88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.2600)

    89 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regime Interno do Tribunal de Justiça, cuja constitucionalidade não cabe à Câmara analisar. Aresto combatido que, apesar de ter adotado a sentença de primeiro grau como razões de decidir, destrinchou as provas amealhadas nos autos, rebatendo de maneira satisfatória e fundamentada as questões levantadas pela defesa em suas razões recursais. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.8800)

    90 - STJ. Julgamento. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau, prolatado por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o acórdão e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Anterior realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

    «I. Com o julgamento do mérito do RE 597.133/RS, sob o regime da repercussão geral - no sentido de que não há violação ao princípio do juiz natural, quando a Turma ou Câmara é composta, em sua maioria, por Juízes de 1º Grau, regularmente convocados - , impõe-se reapreciar, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º,, o presente Habeas corpus, no qual fora concedida a ordem, por decisão monocrática - confirmada pela 6ª Turma, em sede de Agravo Regimental - , para anular o acórdão,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Recurso. Apelação criminal. Julgamento de apelação por turma julgadora composta majoritariamente por Juízes Federais convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XXVII e LIII. Lei 9.788/1999, art. 4º. Lei Compl. 35/1979, art. 118. CPP, art. 593).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação das partes. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ordem concedida por esta corte. Recurso extraordinário interposto pelo ministério público sobrestado. Art. 543, § 1º do CPC. Julgamento do RE 597.133/RS, com repercussão geral. Retorno dos autos a esta relatora. Renovação do julgamento na corte a quo efetuada. Perda de objeto do writ. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Ordem concedida de ofício).
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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.3400)

    91 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso reconhecida. Homicídio. Direção de veículo automotor. Velocidade excessiva. Desclassificação para homicídio culposo. Aferição da existência de culpa consciente pelo tribunal de justiça. Usurpação da competência do tribunal do júri caracterizada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso especial e dar-lhe provimento.

    «1. Do exame minucioso da data, de difícil visualização, constante do carimbo aposto na fl. 374, tem-se que o recurso especial foi protocolizado no dia 30/08/2012, portanto, tempestivamente. 2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que só se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evide... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.8800)

    92 - TJSP. Rescisória. Acórdão. Improbidade administrativa. Incompetência absoluta por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça que não se verificam. Orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 2138/DF, sem aplicação, porque adotada em instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. Não configurada atuação dolosa do Ministério Público para induzir o juízo a erro. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Afronta a dispositivos legais apontados não configurada. Solução validada pelo ordenamento jurídico em vigor, sem motivo para a rescisão. Falta de evidência de julgamento fundado em erros de fato. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.1000)

    93 - STF. Recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral. Inadmissibilidade. Interpretação dos arts. 121| «caput»| §§ 3º e 4º| I| e 102| III| da CF/88. Código Eleitoral| arts. 22| I e 276| I e II

    «Contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral somente cabe Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que nele se discuta matéria constitucional. É o que se extrai do disposto no art. 121, «caput», e seu § 4º, I, da CF/88, e nos arts. 22, II, e 276, I e II, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). No âmbito da Justiça Eleitoral, somente os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral é que podem ser impugnados, perante o STF, em Recurso Extraordinário (CF/88, arts. 121... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.6200)

    94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prematuridade. Interposição antes da disponibilização e publicação do acórdão no diário de justiça eletrônico. Recurso não conhecido.

    «1. Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, «Aos acórdãos proferidos pela Corte Especial, pelas Seções ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, em se tratando de matéria cível, ou no prazo de dois dias, em se tratando de matéria penal, contados de sua publicação, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3870.1000.2400)

    95 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão unânime da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos desprovidos.

    «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. 2. O acórdão embargado afastou a alegação de ilegalidade no julgamento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça e de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, de modo que inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanadas. 3. Embargos desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6533.7000.6200)

    96 - STF. Direito administrativo. Juiz classista de primeira instância aposentado da justiça do trabalho. Inexistência de paridade com juízes togados. Ausência de direito adquirido a regime de remuneração precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2013.

    «O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0700)

    97 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Possibilidade da concessão de ofício. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «O writ não pode ser conhecido. Conquanto se sobreleve a importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, tem-se verificado no direito processual penal brasileiro um excessivo alargamento de sua admissibilidade, em detrimento das vias recursais próprias. Essa notória vulgarização do writ tem abarrotado os tribunais pátrios, em especial o Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Substitutivo de recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
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    (DOC. LEGJUR 144.1244.1000.4500)

    98 - STF. Direito administrativo sancionatório. Tribunal de Contas da União. Aplicação de multa a presidente de tribunal que determinou o cumprimento de acórdão antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Ausência de prova de má-fé ou intenção deliberada de fraudar a lei. Proteção da confiança legítima. Impossibilidade de a autoridade administrativa controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido. Segurança concedida para anular a multa aplicada ao impetrante.

    «1. A autoridade administrativa não está autorizada a controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido, devendo dar-lhe cumprimento imediato, nos estritos termos em que exarado, sendo certo que contra sentenças e acórdãos viciados há remédios judiciais próprios e idôneos a saná-los, inclusive mecanismos de urgência. 2. In casu, o Tribunal de Contas da União aplicou multa pecuniária ao então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.7100)

    99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de peculato, estelionato e quadrilha. Trancamento da ação penal. writ originário não conhecido pelo Tribunal de Justiça do estado de Goiás. Juízo de primeiro grau que declinou de sua competência para a Justiça Estadual do estado de São Paulo, antes do recebimento da denúncia. Incompetência da corte a quo. Alegação de atipicidade da conduta. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

    «1. Evidenciado que antes do recebimento da denúncia o Juízo de primeiro grau declinou de sua competência e remeteu o feito a Comarca pertencente a outro Estado da Federação, correto o acórdão recorrido, ao reconhecer sua incompetência para o julgamento do habeas corpus originário. 2. As instâncias ordinárias ainda não tiveram oportunidade de exarar qualquer manifestação sobre a tese de atipicidade sob o argumento de não ter o denunciado aferido vantagem com as condu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.0400)

    100 - STJ. Reclamação. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. «Habeas corpus». Cassação parcial do acórdão que deferiu o desaforamento. Inobservância pelas instâncias ordinárias. Ofensa à autoridade de decisão desta corte caracterizada. Procedência. CF/88, art. 105, I, «f». CPP, arts. 427 e 648.

    «2. Nos autos do HC 44.332/PE, a Quinta Turma desta Corte cassou parcialmente o acórdão proferido pelo Sodalício de origem que deferiu o desaforamento do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a ilegalidade da decisão apenas em razão da falta de fundamentação para o deslocamento da competência diretamente para a comarca de Recife/PE, em razão da existência de comarcas mais próximas à do fato aptas a receber o julgamento. 3. Constatada a inobservância, p... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Desaforamento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «f»
    CPP, art. 427
    CPP, art. 648
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  • Súmula 555/STF. Competência. Conflito de jurisdição. Tribunal de Justiça. Juiz de Direito e Justiça Militar. CF/88, arts. 102, I, «o», 105, I, «d» e 108, I, «e».

    «É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de direito do estado e a Justiça Militar local.» No julgamento do CJ 6.155 (RTJ 90/20), em sessão plenária, o Senhor Ministro Relator propôs revisão da Súmula 555/STF. Da leitura do acórdão referente ao CJ 6.195 (RTJ 94/1034), proferido em sessão plenária, verifica-se que, em face da Emenda Constitucional 7/77, passou esta Corte a entender que não mais vigora o princípio contido na Súmula 555/STF, quando haja, no Estado-Membro, Tribunal Militar de segundo grau, caso em que cabe ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflitos de jurisdição entre juiz de direito e auditor da Justiça Militar local. Sobre conflito de competência veja CF/88, art. 102, I, «o»; art. 105, I, «d» e art. 108, I, «e».

    Súmula 214/TST. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 1º.

    «Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.» Revisada pela Res. 127, de 03/05/2005 - DJ 14, 15 e 16/03/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT.» Redação anterior (da Res. 43/95 - DJU 17/02/95 (Republicada DJU 22/03/95): «214 - As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.» (Referências: CLT, arts. 799, § 2º, e 893, § 1º). Redação anterior (original): «214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 637/STF. Recurso extraordinário. Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, arts. 34, VI e 102, III.

    «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.»

    Súmula 256/STJ. Recurso especial. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos dirigidos ao STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26 (revisada). (CANCELADA).

    «(CANCELADA)» Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008, DJ 03/11/2008, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula 256/STJ. Redação anterior: «256 - O sistema de «protocolo integrado» não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.» ««O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça», nos termos da Súmula 256/STJ. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento da Lei 10.352/2001. Proposta de revisão da Súmula 256/STJ rejeitada. A Corte Especial, por maioria, manteve a redação da Súmula 256/STJ.» (Embs. de Div. em RESP 666.953 - RN (2005/0143765-5) - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 03/05/2006 - DJ 21/05/2007 - Corte Esp. - STJ). «O sistema de «protocolo integrado» é aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses em que seu uso esteja vedado pelo Tribunal prolator do acórdão, em suas normas regulamentares.» (AgRg no Ag. de Inst. 737.123 - SP (2006/0013618-7) - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/05/2006 - DJ 14/05/2007 - Corte Esp. - STJ).
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