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1999 (3)1998 (6)
1997 (1)1996 (1)
1995 (8)1994 (1)
1993 (2)1990 (1)
1989 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.4500)

1 - STJ. Recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça. Ministério Público. Promotor de justiça. Legitimidade recursal não reconhecida. Lei 8.625/93, arts. 31 e 32.

«Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. «In casu», não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra geral do art. 31 da Lei 8.625/93. (...) Inicialmente, vale observar o teor do art. 31 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público):«Art. 31 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribuna... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Acórdão do Tribunal de Justiça (v. Recurso) (Jurisprudência)
Promotor de justiça (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 8.625/93, art. 31 (Legislação)
Lei 8.625/93, art. 32 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.2155.2007.5300)

2 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Impetração contra acórdão proferido por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Conhecimento por Grupo de Câmaras da mesma Corte. Impossibilidade. Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o «habeas corpus», nos termos do artigo 105, inciso I, alínea «c», da Constituição Federal. Impetração não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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(DOC. LEGJUR 148.6371.2001.2000)

3 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Comando dirigido a Tribunal de Justiça determinando, tão somente, a abertura de concurso público para delegação de serviços notariais e de registro. Ausência de juízo a respeito da situação das serventias individualmente consideradas. Seleção para preenchimento por concurso realizada exclusivamente pelo Tribunal de Justiça. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal.

«O dispositivo do acórdão proferido pelo CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo impugnado se limita a determinar ao Tribunal de Justiça que «realize concurso público para o provimento das serventias extrajudiciais do Estado que, na forma da lei, necessitem ser providas mediante concurso, no prazo de 120 (cento e vinte dias)». O CNJ nada dispôs a respeito de quais serventias extrajudiciais deveriam ser oferecidas no certame. Essa seleção foi inteiramente tomada ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3655.0000.4200)

4 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão constitucional surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.8254.8000.0800)

5 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de coisa julgada em outro processo. Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão constitucional surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.5610.5000.0200)

6 - STF. Direito processual civil. Acórdão proferido pelo tribunal de Justiça Estadual. Embargos infringentes não conhecidos por incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.3.2005.

«A Suprema Corte entende que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Na hipótese, do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, em sede de apelação, foram manejados embargos infringentes, os quais não foram conhecidos por incabíveis. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 144.5703.7004.1100)

7 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei federal 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, no STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do art. 557, ««caput»», do CPC. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 151.8924.7001.5300)

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Declaração de nulidade de acórdão da Justiça Estadual que havia encaminhado os autos à Justiça Federal. Novo acórdão no mesmo sentido. Devolução dos autos à Justiça Federal no ponto onde se encontravam. Alegação de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

«- Hipótese na qual esta Corte, em julgamento de habeas corpus, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas que havia definido a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. Proferido novo acórdão no mesmo sentido do anterior pelo Tribunal de Justiça, os autos foram remetidos à Justiça Federal para continuidade do julgamento do ponto em que se encontravam, ou seja, julgamento de recurso em sentido estrito ali interposto. - Agravo em que se sus... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.3400)

9 - STF. Sentença. Julgamento. Acórdão. Nulidade. Alegação de irregularidade na composição do Tribunal de Justiça.

«Inexistência de irregularidade na composição da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por estar integrada por Juiz de Direito Substituto em segundo grau. (CE/SP, art. 72; Lei Compl. 646/90). O STF firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à CF/88 (Lei Compl. 646/90). «Habeas corpus» indeferido.»

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Sentença (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Acórdão (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Composição do Tribunal de Justiça (v. Acórdão) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 147.0904.8000.2400)

10 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Recurso extraordinário manejado perante tribunal regional. Acórdão substituído por julgado do STJ. Impossibilidade de se atacar decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Preclusão. Debate sobre a subsistência da contribuição ao INCRA após a Emenda Const. 33/01. Inovação recursal. Súmula 287/STF.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 512, CPC, substituiu o provimento do Tribunal Regional transitou em julgado. Ocorrência da preclusão da matéria, a qual não é mais passível de discussão. 2. O debate sobre a subsistência da contribuição ao INCRA após a Emenda Const. 33/01 traduz inovação recursal, vedada segundo a Súmula 287/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.9531.0000.6700)

11 - STF. 1. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. 2. Processo Civil. Interposição de recursos extraordinários contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que apontou violação constitucional suscitada desde o recurso de apelação. Inexistência de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional surgida no acórdão do Tribunal local. Precedentes. 3. Alegação de afronta aos princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Impossibilidade do reexame de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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1 Acórdãos Similares
12 - Doc. LEGJUR (143.9531.0000.6700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 147.8635.1000.6800)

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Incidência da Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.

«1. Nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal». 2. No caso, o ato apontado como coator é um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, razão pela qual se mostra evidente a incompetência desta Corte Superior de Jus... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3571.8002.9700)

14 - STJ. Processo civil. Anulação do acórdão que deu origem ao recurso especial pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Perda superveniente de objeto.

«1. A parte embargante atravessou petição informando a perda superveniente do objeto do recurso especial, «em razão da anulação da decisão recorrida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro». 2. Instado a se manifesta, o MPF reconhece que ocorreu o «esvaziamento do interesse de agir.» 3. Deve ser reconhecida a superveniente perda de objeto do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo anulou o acórdão que deu origem à... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5703.7003.8200)

15 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei federal 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do art. 557, ««caput»», do CPC. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4007.6600)

16 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão anteriormente proferido em sede de embargos declaratórios anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria dita omitida no julgamento. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que nova decisão seja proferida abordando as questões suscitadas pela embargante. Embargos acolhidos para declaração do ponto dito omitido, sem alteração do desate.

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2005.3600)

17 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Decisão do Magistrado que se mostrou ofensiva ao instituto da preclusão, pois simplesmente revogou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de remessa de peças ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno. Reclamação julgada prejudicada em face do sentenciamento da causa principal.

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(DOC. LEGJUR 133.8262.5002.3100)

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Acórdão que decidiu a controvérsia com base na legislação de regência. Art. 112 da lep (Lei 10.792/2003). Parecer psicológico desfavorável. Conclusões subjetivas que, segundo o tribunal de origem, não abalam o atestado de bom comportamento carcerário. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7 do superior tribunal de justiça.

«1. Como dito na decisão agravada, o acórdão impugnado decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, ao afirmar que o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação introduzida pela Lei 10.792/2003, passou a estabelecer, para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, tão somente, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), nada explicitando acerca da necessidade de exame crimino... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.2500)

19 - STF. Recurso. Condenação proferida por Tribunal de Justiça em ação penal originária. Acórdão não-unânime. Descabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único.

«A norma inscrita no art. 609, parágrafo único do CPP não se aplica às hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originária ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei 8.658/93 - LBJ 93/1.210), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel Min. Ilmar Galvão.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.0100)

20 - STJ. Competência. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de juizado especial cível. Incompetência declarada pelo Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Necessidade de envio ao órgão jurisdicional competente. CPC, art. 113, § 2º.

«Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do «writ».»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Juizado especial cível (Jurisprudência)
Tribunal de Justiça (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 113, § 2º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.5000)

21 - STJ. Administrativo e constitucional. Magistrado. Promoção do Tribunal de Alçada para o Tribunal de Justiça. Quinto constitucional. Vaga destinada à classe dos advogados. Mandado de segurança. Seccional da OAB. Direito a apresentação de lista sêxtupla. Ordem denegada. Recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal e do STF.

«A jurisprudência mais recente se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Nos Estados em que há Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça. Os Juízes que ingressaram pelo 5º constitucional no Tribunal de Alçada, conservarão a classe de origem para efeito de promoção ao Tribunal de Justiça (CF/88, art. 93, III). Precedentes do STF (ADIn 813/SP, DJ 25/04/97 e RE 189.967/MG, DJ 19/12/96) e deste STJ (RMS 8.090/MG, j. 02/0... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.0600)

22 - STJ. Reclamação. Finalidade. Garantia da competência e autoridade das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão proferido no conflito de competência 91.276/RJ. Decisão de juízo trabalhista determinando o prosseguimento da execução. Descumprimento da determinação contida no acórdão prolatado por esta corte superior. Ocorrência, na espécie. Reclamação julgada procedente. CF/88, art. 105, I, «f».

«I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, «f», da CF/88. II - No caso dos autos, a reclamante comprovou que a reclamação trabalhista, transitada em julgado após a suscitação do Conflito de Competência 91.276/RJ, foi abrangida pela decisão proferida nesse proc... (Continua)

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Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Finalidade (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Juízo trabalhista (v. Reclamação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, I, «f»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.7600)

23 - STF. Recurso extraordinário. Descabimento. Mandado de segurança. Decisão de única instância do Tribunal de Justiça, denegatória, da qual cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. CF/88, arts. 102, II, «a» e 105, II, «b». CPC, art. 541.

«Para o cabimento do recurso ordinário constitucional (CF, arts. 102, II, «a» e 105, II, «b»), não importa que o acórdão local haja concedido o mandado de segurança, se pretendem os recorrentes que o fez em menor extensão que a devida: na parte em que, por isso, o impugnam, o acórdão teria denegado, em parte, o pedido.»

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, II, «a»
CF/88, art. 105, II, «b»
CPC, art. 541

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6900)

24 - STF. «Habeas corpus». Homicídio. Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação feita pelo Diário Oficial. Lei Compl. 80/94, art. 128, I.

«É nula a intimação de acórdão a defensor público de Estado pelo Diário Oficial, sem observância da norma que determina sua intimação pessoal. «Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para declarar nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o «writ», determinando-se que outra seja feita nos termos da Lei.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Defensor público (Jurisprudência)
Lei Compl. 80/94, art. 128, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.3652.5000.4200)

25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão de origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e de recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. No caso dos autos, julgada a apelação, a agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão em que se negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno pa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.1801.7000.6400)

26 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão parcialmente caracterizada. Questão não analisada no acórdão embargado. Pedido de nulidade de julgamento de recurso especial em sede de recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«I - Inviável a análise de suposto vício em julgamento de recurso especial pelo STJ, em sede de recurso extraordinário interposto de acórdão do TJDFT. II - A apreciação de eventual vício no julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça, ainda que enseje nulidade absoluta, não poderá se analisado nos autos de recurso extraordinário, pois esse não deriva das decisões que se pretende anular. III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.1133.7000.3400)

27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão da origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. No caso dos autos, julgada a apelação, o agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão que negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno para o T... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.0924.0000.2100)

28 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em dissonância com jurisprudência deste superior tribunal de justiça. Decisão monocrática. Viabilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo as instâncias ordin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3652.5000.4000)

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão prolatado na origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. No caso dos autos, julgada a apelação, o agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão em que se negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno pa... (Continua)

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3 Acórdãos Similares
30 - Doc. LEGJUR (147.3655.0000.5900) (Jurisprudência Similar)
31 - Doc. LEGJUR (147.3655.0000.6000) (Jurisprudência Similar)
32 - Doc. LEGJUR (147.3655.0000.6100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.1801.7000.7300)

33 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança coletivo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Conselho nacional de justiça. Inspeção no Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Determinação de cumprimento de ato do Tribunal de Contas da união (acórdão 621/2010-tcu-plenário). Supressão de vantagens pessoais e restituição ao erário de parcelas remuneratórias. Recursos com efeito suspensivo ex lege. Ausência de lesividade do ato impugnado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 147.3655.0000.5800)

34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão de origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. No caso dos autos, julgada a apelação, o agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão em que se negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno pa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0007.9200)

35 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade, haja ou não impugnação. Reexame do acórdão em face de orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Alteração do acórdão proferido para seguimento da orientação superior. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 143.9531.0000.0000)

36 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Decisão administrativa do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Agravo regimental no processo administrativo 102.138/2003. Extensão de concessão de gratificação de 100% aos agravantes aos servidores do Tribunal de Justiça. Lei potiguar 4.683/1997 e Lei complementar potiguar 122/1994.

«1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da República, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariando o art. 37, XIII, da Con... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
37 - Doc. LEGJUR (143.9531.0000.0000) (Jurisprudência Similar)
38 - Doc. LEGJUR (144.1521.3000.0200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.8100)

39 - STF. Competência. «Habeas corpus». Ato de Tribunal de Justiça. (Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão). CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «d».

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus» impetrado contra ato de tribunal tenha este, ou não, qualificação de superior.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ato de Tribunal de Justiça (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 102, I, «d»

(DOC. LEGJUR 150.2555.6001.2500)

40 - STF. Direito constitucional e administrativo. Usurpação de competência. Inviabilidade da arguição, em caráter genérico, do impedimento e/ou suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. Pressupostos inerentes ao impedimento e/ou à suspeição devem ser apreciados, em princípio, pelo tribunal competente para o julgamento da causa. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.1400)

41 - TJSP. Recurso. Apelação. Recursos repetitivos (Lei n° 11372/2008). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela legalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, no Acórdão do REsp n° 1068944/PB, julgado em 09.2.2009, cuja ementa tem o seguinte teor: Administrativo. Processual civil. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. INEXISTÊNCIA. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça. Pacificou- se a jurisprudência das Turmas da Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Conforme assentado na Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/08. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9000.4500)

42 - TJSP. Juros. Moratórios. Desapropriação. Retratação desta Turma Julgadora, com base no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, diante do julgamento do REsp 1118103-SP, no regime dos recursos repetitivos, que definiu a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios nas ações de desapropriação devem correr desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição (artigo 15-B, do Decreto-Lei 3365/41), em conformação com a Súmula Vinculante 17, e não com base na Súmula 70, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir do trânsito em julgado. Entendimento reformado. Adequação à posição do Superior Tribunal de Justiça, mantendo no mais o acórdão. Recursos oficial e voluntário da expropriante providos em parte.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1013.9900)

43 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

«1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados «entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4050.8000.9600)

44 - STJ. Reclamação. Penal. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ (hc 102.873/MG). Determinação para que o Tribunal de Justiça procedesse à nova dosimetria da pena, afastados os maus antecedentes. Corte estadual que deixa de cumprir a decisão em virtude do trânsito em julgado da ação. Procedência do pedido.

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2001.1800)

45 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

«No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados «entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na re... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
46 - Doc. LEGJUR (143.2294.2021.5600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.2931.5000.3700)

47 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 586.453, rel. P/ acórdão min. Dias toffoli, DJE de 06/06/2013, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC.

«1. O Tribunal Pleno, no julgamento do RE 586.453, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Dje de 06/06/2013, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, decidiu ser competente a Justiça Comum para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obtenção de complementação de aposentadoria. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Seguridade social. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. Recurso provido para afirmar a competência da Justiça Estadual Comum para o processamento da demanda. Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça do Trabalho (Justiça Trabalhista), até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). CF/88, arts. 102, § 3º, 114, IX e 202, § 2º).
Referência/STF - (Seguridade social. recurso extraordinário. repercussão geral. competência. seguridade social. previdenciário. repercussão geral reconhecida. competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. afirmação da autonomia do direito previdenciário em relação ao direito do trabalho. litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. competência da justiça comum para o processamento do feito. recurso não provido. CF/88, arts. 102, § 3º, 114, IX e 202, § 2º. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.5700)

48 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Contra acórdão proferido por Câmara do Tribunal de Justiça. Descabimento. Utilização de via inadequada para o fim almejado. Ordem não conhecida.

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(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.3900)

49 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Lei 8.984/1995, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 114.

(DOC. LEGJUR 150.2275.1000.1200)

50 - STF. Direito tributário. Correção monetária. Tr ou trd. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 08.9.2009.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.2400)

51 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Decisão do Tribunal de Justiça.

«Segundo o cânon inscrito no art. 102, I «i», da CF/88, compete ao STF processar e julgar «HC» impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «habeas corpus» impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no art. 105, II, «a» da CF/88. «Habeas-corpus» dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso em sentido estrito deve ser ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.6700)

52 - STJ. Reclamação. Realização de novo julgamento de «habeas corpus» perante o Tribunal de Justiça. Simples demora. Descumprimento de acórdão do STJ. Inocorrência. Reclamação improcedente. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13. CF/88, art. 105, I, «f». CPP, art. 647.

««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.» (RISTJ, art. 187. Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). «Se a Corte Estadual de Justiça adotou as providências necessárias ao cumprimento do julgado deste STJ e está a processar o «habeas corpus» para o seu novo julgamento, não há falar em descumprimento do acórdão superior, que não se confunde com eventual demora na decisã... (Continua)

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Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Julgamento (v. Reclamação) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
RISTJ, art. 187
Lei 8.038/90, art. 13 (Legislação)
CF/88, art. 105, I, «f»
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 146.1133.0004.1200)

53 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Revogação pelo Tribunal de Justiça via habeas corpus. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito do Ministério Público para o restabelecimento da segregação cautelar. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando o restabelecimento da prisão preventiva do recorrido, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ

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(DOC. LEGJUR 142.8222.7000.1000)

54 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de rondônia devidamente fundamentado. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora do reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

(DOC. LEGJUR 145.6541.8004.1800)

55 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição com o objetivo de reformar acórdão proferido por este Tribunal. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto no artigo 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade, ademais, de recebimento como embargos de declaração, uma vez que não se aponta omissão, contradição ou obscuridade. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.9400)

56 - TJSP. Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.

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(DOC. LEGJUR 148.6563.2000.3400)

57 - STF. Direito tributário e processual civil. Contribuição social para o incra. Empresa urbana. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2006.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 148.6582.3001.0400)

58 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.2000)

59 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de Acórdão. Inadmissibilidade. Inteligência dos art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e 557, § 1º, do CPC. Seguimento negado.

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(DOC. LEGJUR 151.6180.0000.2100)

60 - STF. Direito processual civil. Competência. Justiça comum ou do trabalho. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0005.8000)

61 - TJPE. Ação de natureza previdenciária. Preliminar de violação ao art. 557 do CPC. Rejeição. Homologação de cálculos realizados pela Contadoria Judicial, os quais foram elaborados em conformidade com a sentença e posteriormente confirmados pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O Relator poderá fundamentar sua decisão terminativa monocrática com base em decisão da Corte a que pertence, o que ocorreu no presente caso, com a transcrição de excertos jurisprudenciais do TJPE, não se vislumbrando ofensa ao art. 557 do CPC. Preliminar rejeitada; 2 - Às fls. 116, a Contadoria Judicial acostou planilha de cálculos, na qual apresenta resíduo a ser pago na importância de R$ 1.662,38. Intimado, o autor, através do Ministério Público, concordou com... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.1000)

62 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença condenatória proferida pela Justiça Estadual Comum. Recurso. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, arts. 61 e 90.

«A superveniente alteração da definição legal de crime de menor potencial ofensivo não tem o condão de deslocar para a Turma Recursal a competência para conhecer da apelação proposta contra sentença condenatória proferida pela Justiça Comum em processo cuja instrução se iniciou antes da vigência da Lei 10.259/01. Ordem deferida para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação.»

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Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Crime de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência recursal) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Tribunal de Justiça (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 25 (Legislação)
Lei 9.099/95, art. 90 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 127.4300.9000.3200)

63 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Descaracterizada a finalidade de reforma agrária, como posto no acórdão estadual e no Superior Tribunal de Justiça. Assentamento de população atingida por obra pública. Expropriação por Município. CF/88, art. 5º, XXIV. Dec.-lei 3.365/1941, art. 5º, «c» e «e».

«1. Destinando-se a expropriação a assentar população atingida por obra pública, não há falar em finalidade de reforma agrária, como bem examinado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (Jurisprudência)
Assentamento de população atingida por obra pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Expropriação por Município (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXIV
Dec.-lei 3.365/1941, art. 5º, «c» e «e» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 151.8924.2002.2000)

64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Menoridade comprovada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.

«- A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (REsp 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). - N... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do art. 61 do CPP. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC, art. 543-C).

(DOC. LEGJUR 148.6075.0000.1800)

65 - STF. Direito administrativo. Transformação de emprego público em cargo público. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2014.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3006.4000)

66 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Atualização dos valores em atraso. Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo. Necessidade. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Modificação do resultado do acórdão anterior.

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(DOC. LEGJUR 147.3584.4000.0300)

67 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra acórdão de turma recursal que apreciou o mérito da demanda. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ. Inteligência da Súmula 376/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a parte agravante não pretendia, por meio da subjacente impetração, analisar os limites da competência do juizado especial, hipótese em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, caberia, sim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar o writ (leiam-se, a propósito, o AgRg no RMS 42.598/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; e o RMS 17.524/BA, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 11/9/2006). 2. Na verdade, o... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Inadequação. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009).

(DOC. LEGJUR 137.5691.8000.2300)

68 - TJSP. Recurso. Pressuposto. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.8200)

69 - STJ. Reclamação. STJ. Prisão preventiva. Descumprimento pelo Juízo de Primeiro Grau de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em «habeas corpus». Reclamação procedente. CPP, arts. 312 e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f».

««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.» (RISTJ, art. 187 e Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). Renovando o Juiz, na sentença, para denegar o direito do réu ao recurso em liberdade, a motivação insuficiente que fundou a cassação do decreto de prisão preventiva, inegavelmente culmina por descumprir o acórdão de desconstituição da cautelar.»

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Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
STJ (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
CPP, art. 312
CPP, art. 647
Lei 8.038/90, art. 13 (Legislação)
RISTJ, art. 187
CF/88, art. 105, I, «f»

(DOC. LEGJUR 151.1671.8000.0500)

70 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão de 1ª instância e acórdão do Tribunal de Justiça. Manifesta incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Ato judicial. Inexistência de manifesta teratologia ou absurdo. Previsão de recurso cabível. Súmula 267/STF. Indeferimento liminar do writ.

«1. A parte impetrante aponta como atos coatores decisões judiciais de Juiz, Desembargadores e Ministros, ou seja, vários atos e várias autoridades, não cabendo neste Mandado de Segurança a análise de todos. A uma, «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos» (Súmula 41/STJ). A duas, «descabida a impetração do mandado de segurança contra ato juris... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Apenas tem cabimento writ of mandamus impetrado contra ato judicial manifestamente teratológico ou absurdo, caso não haja previsão de recurso cabível contra esse ato).

(DOC. LEGJUR 145.2155.2006.0800)

71 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Decisão colegiada que determina a aplicação do IGPDI até o momento da inscrição do precatório. Questão que gerou multiplicidade de recursos. Hipótese de repercussão geral. Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que diverge da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil. Determinação para adequação do julgado ao entendimento da Corte Superior.

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(DOC. LEGJUR 145.0062.8000.6400)

72 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que, mantendo sentença de primeira instância, declarou inconstitucional o artigo 13, do Decreto-lei Federal 2336/87 (Plano Bresser), rejeitando a denominada Tabela de Deflação (Tablita). Constitucionalidade posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade da ação rescisória, quando interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, contrariar julgado inferior em sentido oposto. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, superando nessa hipótese a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Efeito retroativo ou vinculante «pro futuro» do Recurso Extraordinário tomado a título de paradigma rejeitados. Impossibilidade. Controle difuso da constitucionalidade que cabe a todos os órgãos jurisdicionais, na linha hierárquica, com efeitos restritos «inter partes». Suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Competência privativa do Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por mais respeitáveis, não podem projetar «efeitos vinculantes» para as Cortes Estaduais, dissolvendo a coisa julgada, sob pena de quebra do regime federativo. Ação improcedente.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7900)

73 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.

«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. A competência especial do Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro atribuída ao membro do Ministério Público afasta a argüição de ofensa do duplo grau de jurisdição. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 476.461/SP em 19/08/03, interposto pelo ora recorrente Igor Ferreira da Silva, já se manifestou sobre a matéria, «verbis»: «Da mesma forma, merece ser... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Promotor de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
Foro privilegiado (v. Competência) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (Jurisprudência)
Aborto (Jurisprudência)
CF/88, art. 96, III

(DOC. LEGJUR 150.3033.4000.4700)

74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de acórdão proferido por turma composta por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 134.1623.0000.0500)

75 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Previdenciário. Comprovação do tempo de serviço. Acórdão recorrido que não examinou o mérito da demanda ante o óbice da Súmula 7/STJ. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de fato. Inviabilidade de exame. Análise de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1 O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar ação rescisória quando o julgado proferido por esta Corte não tiver examinado o mérito da demanda. 2 Para que ocorra erro de fato, faz-se necessário que o autor da rescisória comprove que a fundamentação do julgado rescindendo lastreou-se em circunstância não existente ou reconheceu como inexistente situação efetivamente ocorrida, o que não seria possível na espécie, haja vista que o julgado proferido ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.1000)

76 - STF. Prisão imediata. Decisão de Justiça. Originário do Tribunal.

«Prisão imediata do condenado por decisão originária do Tribunal de Justiça: não obstante constitua verdadeira execução provisória, firmou-se a jurisprudência do STF - com o dissenso do relator - no sentido da sua licitude, malgrado o art. 5º, LVII, CF/88: para esse fim, segundo a orientação das Turmas, em princípio, não se impõe aguardar a publicação do acórdão e a eventual oposição de embargos declaratórios, dada a excepcionalidade dos efeitos modificativos do julgame... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.9182.3007.5300)

77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à 2 anos e 11 meses de reclusão. Pena substituída. Aplicação da minorante pelo Tribunal de Justiça. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena e agravamento do regime. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando o redimensionamento da pena e o agravamento do regime, afastando-se a minorante reconhecida, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/S... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4722.2002.1000)

78 - TJSP. RECURSO. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.3000)

79 - STJ. Competência. «Habeas Corpus». Decisão de Tribunal de Justiça.

«Segundo o cânon inscrito na CF/88, art. 102, I «i», compete ao STF processar e julgar «habeas-corpus» impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «HC» impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no art. 105, II, «a» da CF/88. «Habeas corpus» dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em revisão criminal deve ser impetrado per... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.2975.7000.5700)

80 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Alegação de existência de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 21/11/2008.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, dizer se há ou não interesse da União Federal em determinada causa. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraord... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2006.1000)

81 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Constrição sobre ativos financeiros. Pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que determinou tal penhora. Acórdão deste Tribunal de Justiça que negara a desconsideração da personalidade jurídica. Juiz de primeiro grau que a determina. Possibilidade diante de fato novo. Utilização simultânea de reclamação. Nova decisão interlocutória, que determina a desconsideração da personalidade civil, não transgride a autoridade do Tribunal nem é, portanto, suscetível de reclamação. Pautada por fatos supervenientes, pelos quais o ilustre magistrado proferira comando que se adequa à situação peculiar presente na causa ocasião de sua prolação. Inexistência de violação ao acórdão. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0317.1900)

82 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com manutenção de posse. Competência recursal. Ação declaratória incidental, oferecida pelo réu, questionando o domínio da área disputada. Conexão das ações principal e incidental. Competência do Tribunal de Justiça Estadual, por prorrogação, e não do Tribunal de Alçada. Lei Compl. 35/1979, (LOMAN), art. 109. CPC, art. 926.

«Ponderando que, no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Alçada não é legal nem constitucionalmente competente para o julgamento das ações reais dominiais, e tendo a declaratória incidental proposta pelo réu a natureza de ação reconvencional, prorroga-se, pela conexão, a competência do Tribunal de Justiça, a teor do art. 109 da LOMAN. Recurso especial provido; para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada, declarado competente o Tribunal de Justiça em razão da m... (Continua)

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Referência(s):
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Competência recursal (Jurisprudência)
Ação declaratória incidental (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Lei Compl. 35/1979, art. 109 (Legislação)
CPC, art. 926

(DOC. LEGJUR 150.2021.0000.5500)

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência acerca de regra técnica de admissibilidade recursal. Aplicação no caso concreto. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do superior tribunal de justiça. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência no REsp 547.653/RJ, consignou, expressamente, ser descabida a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, visto ser espécie de juízo que supõe exame das peculiaridades de cada processo. 2. No acórdão embargado, a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinár... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97).

(DOC. LEGJUR 141.1712.3000.7400)

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Questão da violação à coisa julgada. Caracterização de fraude à execução.gratuidade da justiça. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. .

«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 2. Alterar a conclusão da Corte local acerca da inexistência de coisa julgada demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. A conclusão pela boa-fé dos possuidores e a penhora que recaiu sobre os imóveis decorreu da análise soberana, pelo Tr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.6923.3003.3900)

85 - STJ. Processual civil. Apelação. Defeito na formação do translado. Art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. Provimento 05/10 da Corregedoria-geral de justiça do Tribunal de Justiça do estado de roraima. Deficiência de fundamentação do recurso especial.

«1. É dever da parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso especial, consoante a orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. «Apontado como violado dispositivo de lei sem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão atacado e possuindo o recurso especial razões dissociadas do quadro fático e das pr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de importação. Redução da alíquota. Acórdão recorrido fundado em duas premissas. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas. Súmula 284/STF).

(DOC. LEGJUR 147.3592.0000.9300)

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Adicional de função. Incidência sobre o valor do vencimento, acrescido da vantagem pessoal. Segurança concedida pelo tribunal de justiça. Vedação legal ao cumprimento imediato de acórdão que assegura acréscimo pecuniário a servidor público. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.

«1. A sentença que, ao reconhecer o direito a forma de cálculo mais benéfica para determinada vantagem, importe em acréscimo no valor dos proventos de servidor inativo, inclusive a proferida em mandado de segurança, somente pode ser executada após o trânsito em julgado, a teor do art. 2º-B da Lei 9.494/1997. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, ao conceder a segurança, reconheceu que o adicional de função a que têm direito os impetrantes deve ser calculado tendo por ba... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.4054.5000.6900)

87 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Tráfico e associação para o tráfico. Controvérsia sobre a fundamentação para a manutenção da prisão com a sentença condenatória. Indeferimento de medida liminar por desembargador. Ato questionado no STJ. Julgamento do mérito da impetração no Tribunal de Justiça. Acórdão substitutivo da decisão monocrática. Habeas corpus neste supremo tribunal prejudicado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0020.0400)

88 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração por prefeitura municipal em face de acórdão proferido por Câmara do Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela própria impetrante que se insurge contra a imposição do dever de fornecer medicamento a munícipe autor de ação cominatória, que padece de câncer de medula óssea. Alegação de que o medicamento escolhido não está registrado na ANVISA, sendo seu comércio proibido no Brasil. Ação constitucional que não merece ser conhecida. Falece competência ao Egrégio Tribunal de Justiça para dirimir a pretensão nele deduzida. Caso, ademais, de evidente falta de idoneidade da via eleita. Descaracterização do vício da teratologia do acórdão impetrado, não consistindo o mandado de segurança como o único meio a poder evitar eventual dano irreparável a direito subjetivo. Cabimento, em tese, de recurso específico, previsto no ordenamento processual. Inviabilidade do conhecimento do mandado de segurança. Imposição da multa, por litigância de má fé, afastada.

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(DOC. LEGJUR 148.6311.3000.9600)

89 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Objetivo. Redução de pena. Invocação da inidoneidade de diversos fundamentos usados para sua majoração. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a analisar os maus antecedentes do recorrente. Análise das demais questões, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal que caracterizaria supressão de instância. Precedentes. Processos em andamento. Valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ofensa à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Hipótese, todavia, em que uma condenação, por fato criminoso anteriormente praticado, transitou em julgado. Prova inequívoca de maus antecedentes. Recurso não provido.

«1. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. 2. Processos em andamento não geram maus antecedentes, por força do princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 3. Tratando-se de fato criminoso anteriormente praticado objeto de condenação definitiva, há prova inequívoca de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.6563.2000.9100)

90 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Ex-fepasa incorporada pela rffsa. Aposentados e pensionistas. Complementação de proventos. Sucessão pela União. Lei federal 11.483/2007, art. 2º. Interesse recursal. Deslocamento de competência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2008.

«O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, tendo a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA sido incorporada pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA e esta sucedida em suas obrigações pela União, competente é a Justiça Federal para julgar a controvérsia, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Precedentes. Na hipótese, o acórdão recorrido não conheceu da apelação e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A União sucedeu a Rede Ferroviária Federal ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1008.0400)

91 - TJPE. Processo administrativo disciplinar contra servidor. Embargos de declaração contra acórdão prolatado pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça que, ao apreciar recurso administrativo interposto contra decisão do Corregedor geral da justiça, manteve a aplicação da pena de demissão à servidora, ora embargante. Alegação de omissão no decisum referente à nulidade do processo por ausência do devido processo legal. Incorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício a ser sanado. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

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(DOC. LEGJUR 146.1133.0003.8900)

92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime de fraude em processo licitatório e formação de quadrilha. Prefeito e outros. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de rejeição da peça acusatória. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a rejeição da denúncia, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Importante gizar que a denúncia é uma proposta ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0014.0500)

93 - TJSP. Recurso. Omissão. Inocorrência. Acórdão que ratifica o teor da sentença, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 148.7485.4000.6300)

94 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. 1. Trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da defesa. Impetração de habeas corpus no superior tribunal de justiça após o transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Independência relativa das esferas penal e administrativa. 3. Inexistência de ameaça a direito de locomoção.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Pre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9094.4000.4000)

95 - STJ. Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusõe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2000.2100)

96 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. Artigo 141, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de majoração do percentual de auxílio-acidente em virtude da edição de lei mais benéfica, em confronto com anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença que acolheu os embargos do INSS, julgando extinta a execução, mantida. Recurso do exequente improvido.

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(DOC. LEGJUR 146.2545.6003.7800)

97 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Denunciação caluniosa. Crime praticado por civil contra policial militar estadual. Competência da justiça comum estadual. Tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Via imprópria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Motivação idônea. Alegação de nulidade por indeferimento de juntada de documento. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alín... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.0800)

98 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f». CP, art. 307.

«Reclamação proposta nos moldes determinados na Resolução 12/2009 do STJ, através da qual o reclamante requer a cassação do acórdão reclamado, a fim de fazer prevalecer a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte no sentido da inexistência de crime na conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial em face do princípio constitucional da autodefesa compreendido no de permanecer calado conforme disposto no art. 5º, LXIII da CF/88. Ao declarar... (Continua)

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Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Turma Recursal (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Falsa identidade (Jurisprudência)
Autoridade policial (v. Falsa identidade) (Jurisprudência)
Autodefesa (Jurisprudência)
Atipicidade da conduta (v. Autodefesa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIII
CF/88, art. 105, I, «f»
CP, art. 307

(DOC. LEGJUR 140.6591.0014.0600)

99 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Excesso de execução. Cálculos elaborados por ambas as partes em desarmonia com os critérios estabelecidos no acórdão. Valor devido, apurado com auxílio da Contadoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevalência. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4006.1800)

100 - TJSP. Correção monetária. Índice. Ação acidentária julgada procedente. Atualização de créditos submetidos a precatório. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Cabimento. Resultado do julgamento do acórdão anterior modificado, por força do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC.

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