Jurisprudência sobre
acordao do tribunal de justica

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Legislação sobre
acordao do tribunal de justica

Lei 5.638/1970
(D.O. 04/12/1970)
Competência. Justiça Federal. Ação trabalhista.
Art(s).
Lei 7.783/1989
(D.O. 29/06/1989)
Trabalhista. Direito de greve.
Art(s).
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 28
Lei 8.950/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95..
Art(s). ,
Lei 9.756/1998
(D.O. 18/12/1998)
Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais..
Art(s).
Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). 28
Lei 9.882/1999
(D.O. 06/12/1999)
Preceito fundamental. Argüição de descumprimento. CF/88, art. 102, § 1º.
Art(s). 10
Lei 10.259/2001
(D.O. 13/07/2001)
[Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal..
Art(s). 14
Lei 11.276/2006
(D.O. 08/02/2006)
Recurso. Saneamento de nulidade. CPC. Alteração..
Art(s).
Lei 11.672/2008
(D.O. 09/05/2008)
(Vigência em 07/08/2008). STJ. Recurso especial. CPC, art. 543-C..
Art(s).
Lei 12.153/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados..
Art(s). 19
Lei 12.322/2010
(D.O. 10/09/2010)
[Vigência em 09/12/2010]. CPC. Alteração. Agravo de Instrumento para o STF e STJ..
Art(s).
Lei 12.562/2011
(D.O. 26/12/2011)
CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF..
Art(s). 11
Lei 13.256/2016
(D.O. 05/02/2016)
[Vigência em 17/03/2016]. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7393.4500

1 - STJ. Recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça. Ministério Público. Promotor de justiça. Legitimidade recursal não reconhecida. Lei 8.625/93, arts. 31 e 32.

«Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. «In casu», não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra geral do art. 31 da Lei 8.625/93. (...) Inicialmente, vale observar o teor do art. 31 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público):«Art. 31 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribuna... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.5300

2 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Impetração contra acórdão proferido por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Conhecimento por Grupo de Câmaras da mesma Corte. Impossibilidade. Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o «habeas corpus», nos termos do artigo 105, inciso I, alínea «c», da Constituição Federal. Impetração não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5006.2600

3 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo contra acórdão editado em sede de embargos de declaração. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 148.6371.2001.2000

4 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Comando dirigido a Tribunal de Justiça determinando, tão somente, a abertura de concurso público para delegação de serviços notariais e de registro. Ausência de juízo a respeito da situação das serventias individualmente consideradas. Seleção para preenchimento por concurso realizada exclusivamente pelo Tribunal de Justiça. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal.

«O dispositivo do acórdão proferido pelo CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo impugnado se limita a determinar ao Tribunal de Justiça que «realize concurso público para o provimento das serventias extrajudiciais do Estado que, na forma da lei, necessitem ser providas mediante concurso, no prazo de 120 (cento e vinte dias)». O CNJ nada dispôs a respeito de quais serventias extrajudiciais deveriam ser oferecidas no certame. Essa seleção foi inteiramente tomada ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0730.5000.2400

5 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão recorrido, por se tratar de tema reiterado em impetração anterior decidida naquela Corte de Justiça. Decisão que não caracteriza ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Entendimento em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 147.3655.0000.4200

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão constitucional surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.8254.8000.0800

7 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de coisa julgada em outro processo. Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão constitucional surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3... ()

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Doc. LEGJUR 148.5610.5000.0200

8 - STF. Direito processual civil. Acórdão proferido pelo tribunal de Justiça Estadual. Embargos infringentes não conhecidos por incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.3.2005.

«A Suprema Corte entende que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Na hipótese, do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, em sede de apelação, foram manejados embargos infringentes, os quais não foram conhecidos por incabíveis. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.1100

9 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei federal 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, no STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do art. 557, ««caput»», do CPC. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 151.8924.7001.5300

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Declaração de nulidade de acórdão da Justiça Estadual que havia encaminhado os autos à Justiça Federal. Novo acórdão no mesmo sentido. Devolução dos autos à Justiça Federal no ponto onde se encontravam. Alegação de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

«- Hipótese na qual esta Corte, em julgamento de habeas corpus, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas que havia definido a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. Proferido novo acórdão no mesmo sentido do anterior pelo Tribunal de Justiça, os autos foram remetidos à Justiça Federal para continuidade do julgamento do ponto em que se encontravam, ou seja, julgamento de recurso em sentido estrito ali interposto. - Agravo em que se sus... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.3400

11 - STF. Sentença. Julgamento. Acórdão. Nulidade. Alegação de irregularidade na composição do Tribunal de Justiça.

«Inexistência de irregularidade na composição da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por estar integrada por Juiz de Direito Substituto em segundo grau. (CE/SP, art. 72; Lei Compl. 646/90). O STF firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à CF/88 (Lei Compl. 646/90). «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 147.0904.8000.2400

12 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Recurso extraordinário manejado perante tribunal regional. Acórdão substituído por julgado do STJ. Impossibilidade de se atacar decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Preclusão. Debate sobre a subsistência da contribuição ao INCRA após a Emenda Const. 33/01. Inovação recursal. Súmula 287/STF.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 512, CPC, substituiu o provimento do Tribunal Regional transitou em julgado. Ocorrência da preclusão da matéria, a qual não é mais passível de discussão. 2. O debate sobre a subsistência da contribuição ao INCRA após a Emenda Const. 33/01 traduz inovação recursal, vedada segundo a Súmula 287/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.9531.0000.6700

13 - STF. 1. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. 2. Processo Civil. Interposição de recursos extraordinários contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que apontou violação constitucional suscitada desde o recurso de apelação. Inexistência de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional surgida no acórdão do Tribunal local. Precedentes. 3. Alegação de afronta aos princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Impossibilidade do reexame de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.8635.1000.6800

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Incidência da Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.

«1. Nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal». 2. No caso, o ato apontado como coator é um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, razão pela qual se mostra evidente a incompetência desta Corte Superior de Jus... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.8200

16 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei federal 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do art. 557, ««caput»», do CPC. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.3571.8002.9700

17 - STJ. Processo civil. Anulação do acórdão que deu origem ao recurso especial pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Perda superveniente de objeto.

«1. A parte embargante atravessou petição informando a perda superveniente do objeto do recurso especial, «em razão da anulação da decisão recorrida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro». 2. Instado a se manifesta, o MPF reconhece que ocorreu o «esvaziamento do interesse de agir.» 3. Deve ser reconhecida a superveniente perda de objeto do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo anulou o acórdão que deu origem à... ()

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Doc. LEGJUR 154.0653.8000.1700

18 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Acórdão de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ.

«1. A teor da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.6600

19 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão anteriormente proferido em sede de embargos declaratórios anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria dita omitida no julgamento. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que nova decisão seja proferida abordando as questões suscitadas pela embargante. Embargos acolhidos para declaração do ponto dito omitido, sem alteração do desate.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.3600

20 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Decisão do Magistrado que se mostrou ofensiva ao instituto da preclusão, pois simplesmente revogou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de remessa de peças ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno. Reclamação julgada prejudicada em face do sentenciamento da causa principal.

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Doc. LEGJUR 155.0003.2000.2500

21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Não conhecimento. Dispensa de licitação. Exigência de demonstração de dano ao erário. Prejuízo adequadamente descrito no acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática e jurídica entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas (Precedentes). II - Na hipótese, os acórdãos comparados versam sobre competências distintas, cuidando o paradigma de competência de natureza cível (ação de cobrança com interesse da União) e o acórdão embargado, de natureza criminal (desvio de verbas do FUNDEF), razão p... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6002.4100

22 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão de turma recursal. Tribunal de Justiça. Incompetência. Súmula 376/STJ.

«1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial. 2. A expressão «ato de juizado especial» inserida na Súmula 376/STJ alcança tanto as decisões singulares quanto as colegiadas daquele juizado, sendo, portanto, desinfluente, para enquadramento sumular, o fato de o mandamus atacar «acórdão unânime» de turma recursal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.5101.3000.4300

23 - STJ. Constitucional. Administrativo. Militar estadual. Decretação de incompatibilidade com o oficialato por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça militar. Perda de posto e patente e cassação de proventos de inatividade. Mandamus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Autoridade coatora. Governador. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso a que se nega provimento.

«1. O impetrante ajuizou, na origem, mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, contra ato de decretação da perda dos proventos de inatividade, atribuindo a mencionada ilegalidade ao Governador do Estado de São Paulo. 2. As decisões emanadas do Tribunal de Justiça Militar, de cassação dos proventos de inatividade de policiais militares em virtude de condenação à perda de posto e patente, não são passíveis de reexame pelo Governador do Estado.... ()

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Doc. LEGJUR 156.8854.5000.4900

24 - STF. Direito administrativo. Despesas de condução dos oficiais de justiça. Matéria de natureza processual. Afronta ao art. 95, V, «g», da carta estadual. Competência do Tribunal de Justiça para propor normas de processo no âmbito da competência concorrente dos estados. Vício formal de iniciativa. Competência para julgamento do Tribunal de Justiça do estado. Os valores referentes ao pagamento de condução aos oficiais de justiça, bem como os demais que tenham a mesma natureza, caracterizam despesas judiciais que dão ensejo a pagamento por serviço não prestado pelo poder público. A gratificação conferida aos oficiais de justiça pelas Leis estaduais 7.305/79 e 10.972/97 não alcança a união, nem os municípios e suas autarquias. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1833.6000.4700

25 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base art. 593, III, «d», do CPP, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.3100

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Acórdão que decidiu a controvérsia com base na legislação de regência. Art. 112 da lep (Lei 10.792/2003). Parecer psicológico desfavorável. Conclusões subjetivas que, segundo o tribunal de origem, não abalam o atestado de bom comportamento carcerário. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7 do superior tribunal de justiça.

«1. Como dito na decisão agravada, o acórdão impugnado decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, ao afirmar que o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação introduzida pela Lei 10.792/2003, passou a estabelecer, para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, tão somente, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), nada explicitando acerca da necessidade de exame crimino... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7113.2500

27 - STF. Recurso. Condenação proferida por Tribunal de Justiça em ação penal originária. Acórdão não-unânime. Descabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único.

«A norma inscrita no art. 609, parágrafo único do CPP não se aplica às hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originária ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei 8.658/93 - LBJ 93/1.210), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel Min. Ilmar Galvão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.0100

28 - STJ. Competência. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de juizado especial cível. Incompetência declarada pelo Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Necessidade de envio ao órgão jurisdicional competente. CPC, art. 113, § 2º.

«Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do «writ».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.5000

29 - STJ. Administrativo e constitucional. Magistrado. Promoção do Tribunal de Alçada para o Tribunal de Justiça. Quinto constitucional. Vaga destinada à classe dos advogados. Mandado de segurança. Seccional da OAB. Direito a apresentação de lista sêxtupla. Ordem denegada. Recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal e do STF.

«A jurisprudência mais recente se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Nos Estados em que há Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça. Os Juízes que ingressaram pelo 5º constitucional no Tribunal de Alçada, conservarão a classe de origem para efeito de promoção ao Tribunal de Justiça (CF/88, art. 93, III). Precedentes do STF (ADIn 813/SP, DJ 25/04/97 e RE 189.967/MG, DJ 19/12/96) e deste STJ (RMS 8.090/MG, j. 02/0... ()

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.0600

30 - STJ. Reclamação. Finalidade. Garantia da competência e autoridade das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão proferido no conflito de competência 91.276/RJ. Decisão de juízo trabalhista determinando o prosseguimento da execução. Descumprimento da determinação contida no acórdão prolatado por esta corte superior. Ocorrência, na espécie. Reclamação julgada procedente. CF/88, art. 105, I, «f».

«I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, «f», da CF/88. II - No caso dos autos, a reclamante comprovou que a reclamação trabalhista, transitada em julgado após a suscitação do Conflito de Competência 91.276/RJ, foi abrangida pela decisão proferida nesse proc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.7600

31 - STF. Recurso extraordinário. Descabimento. Mandado de segurança. Decisão de única instância do Tribunal de Justiça, denegatória, da qual cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. CF/88, arts. 102, II, «a» e 105, II, «b». CPC, art. 541.

«Para o cabimento do recurso ordinário constitucional (CF, arts. 102, II, «a» e 105, II, «b»), não importa que o acórdão local haja concedido o mandado de segurança, se pretendem os recorrentes que o fez em menor extensão que a devida: na parte em que, por isso, o impugnam, o acórdão teria denegado, em parte, o pedido.»

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Doc. LEGJUR 154.0665.8000.0700

32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Impetração contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Manifesta incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado de acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, provendo recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, recebeu denúncia ofertada contra a impetrante, a quem é atribuído o cometimento de crime ambiental (Súmula 41/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.6900

33 - STF. «Habeas corpus». Homicídio. Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação feita pelo Diário Oficial. Lei Compl. 80/94, art. 128, I.

«É nula a intimação de acórdão a defensor público de Estado pelo Diário Oficial, sem observância da norma que determina sua intimação pessoal. «Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para declarar nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o «writ», determinando-se que outra seja feita nos termos da Lei.»

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Doc. LEGJUR 147.3652.5000.4200

34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão de origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e de recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. No caso dos autos, julgada a apelação, a agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão em que se negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno pa... ()

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Doc. LEGJUR 146.1801.7000.7300

35 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança coletivo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Conselho nacional de justiça. Inspeção no Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Determinação de cumprimento de ato do Tribunal de Contas da união (acórdão 621/2010-tcu-plenário). Supressão de vantagens pessoais e restituição ao erário de parcelas remuneratórias. Recursos com efeito suspensivo ex lege. Ausência de lesividade do ato impugnado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.1801.7000.6400

36 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão parcialmente caracterizada. Questão não analisada no acórdão embargado. Pedido de nulidade de julgamento de recurso especial em sede de recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«I - Inviável a análise de suposto vício em julgamento de recurso especial pelo STJ, em sede de recurso extraordinário interposto de acórdão do TJDFT. II - A apreciação de eventual vício no julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça, ainda que enseje nulidade absoluta, não poderá se analisado nos autos de recurso extraordinário, pois esse não deriva das decisões que se pretende anular. III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringe... ()

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.2100

37 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em dissonância com jurisprudência deste superior tribunal de justiça. Decisão monocrática. Viabilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo as instâncias ordin... ()

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Doc. LEGJUR 147.1133.7000.3400

38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão da origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. No caso dos autos, julgada a apelação, o agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão que negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno para o T... ()

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Doc. LEGJUR 147.3652.5000.4000

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão prolatado na origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. No caso dos autos, julgada a apelação, o agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão em que se negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno pa... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0007.9200

44 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade, haja ou não impugnação. Reexame do acórdão em face de orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Alteração do acórdão proferido para seguimento da orientação superior. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.9531.0000.0000

45 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Decisão administrativa do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Agravo regimental no processo administrativo 102.138/2003. Extensão de concessão de gratificação de 100% aos agravantes aos servidores do Tribunal de Justiça. Lei potiguar 4.683/1997 e Lei complementar potiguar 122/1994.

«1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da República, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariando o art. 37, XIII, da Con... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.8100

48 - STF. Competência. «Habeas corpus». Ato de Tribunal de Justiça. (Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão). CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «d».

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus» impetrado contra ato de tribunal tenha este, ou não, qualificação de superior.»

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.8600

49 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Manutenção em segunda instância para determinar a exibição pelo réu do contrato solicitado, com o pagamento de honorários pelo réu no valor arbitrado pela sentença. Reexame da matéria, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1349453/MS. Acórdão em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de reexame improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.1400

50 - TJSP. Recurso. Apelação. Recursos repetitivos (Lei n° 11372/2008). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela legalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, no Acórdão do REsp n° 1068944/PB, julgado em 09.2.2009, cuja ementa tem o seguinte teor: Administrativo. Processual civil. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. INEXISTÊNCIA. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça. Pacificou- se a jurisprudência das Turmas da Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Conforme assentado na Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/08. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.3822.3000.5600

51 - STF. Direito processual civil e administrativo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Servidor público militar. Promoção. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2013.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar qu... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9000.4500

52 - TJSP. Juros. Moratórios. Desapropriação. Retratação desta Turma Julgadora, com base no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, diante do julgamento do REsp 1118103-SP, no regime dos recursos repetitivos, que definiu a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios nas ações de desapropriação devem correr desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição (artigo 15-B, do Decreto-Lei 3365/41), em conformação com a Súmula Vinculante 17, e não com base na Súmula 70, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir do trânsito em julgado. Entendimento reformado. Adequação à posição do Superior Tribunal de Justiça, mantendo no mais o acórdão. Recursos oficial e voluntário da expropriante providos em parte.

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Doc. LEGJUR 155.9980.8000.4700

53 - STF. Direito constitucional. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2012.

«1. O art. 102, I, «n», da CF/88 não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o art. 102, I, «n», da CF/88. Precedentes. 2. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8005.6600

54 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito. Inscrições preexistentes já excluídas na ocasião em que se tornou disponível no sistema o apontamento discutido em juízo. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida. Atualização do valor arbitrado a partir da intimação do acórdão. Juros de mora computados da citação na responsabilidade civil contratual, sem reflexo na sucumbência. Súmulas 326 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.2555.6001.2500

55 - STF. Direito constitucional e administrativo. Usurpação de competência. Inviabilidade da arguição, em caráter genérico, do impedimento e/ou suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. Pressupostos inerentes ao impedimento e/ou à suspeição devem ser apreciados, em princípio, pelo tribunal competente para o julgamento da causa. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fu... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1013.9900

56 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

«1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados «entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na... ()

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.3900

57 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 152.5322.5001.5800

58 - STF. Direito processual civil. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2014.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.9172.5000.0700

59 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. 2. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita.»

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Doc. LEGJUR 155.9891.7000.3000

60 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça tenha julgado recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. 2. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita.»

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Doc. LEGJUR 140.4050.8000.9600

61 - STJ. Reclamação. Penal. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ (hc 102.873/MG). Determinação para que o Tribunal de Justiça procedesse à nova dosimetria da pena, afastados os maus antecedentes. Corte estadual que deixa de cumprir a decisão em virtude do trânsito em julgado da ação. Procedência do pedido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2001.1800

62 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

«No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados «entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na re... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.5700

64 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Contra acórdão proferido por Câmara do Tribunal de Justiça. Descabimento. Utilização de via inadequada para o fim almejado. Ordem não conhecida.

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Doc. LEGJUR 142.2931.5000.3700

65 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 586.453, rel. P/ acórdão min. Dias toffoli, DJE de 06/06/2013, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC.

«1. O Tribunal Pleno, no julgamento do RE 586.453, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Dje de 06/06/2013, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, decidiu ser competente a Justiça Comum para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obtenção de complementação de aposentadoria. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.2400

66 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Decisão do Tribunal de Justiça.

«Segundo o cânon inscrito no art. 102, I «i», da CF/88, compete ao STF processar e julgar «HC» impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «habeas corpus» impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no art. 105, II, «a» da CF/88. «Habeas-corpus» dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso em sentido estrito deve ser ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0504.2000.5100

67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Questão constitucional não suscitada no momento oportuno. Suposta ofensa que teria surgido, originariamente, no acórdão em que se decretou a perda da graduação de praça do agravante, e não no acórdão em que se julgou improcedente a ação rescisória contra aquele ajuizada. Competência da Justiça Militar reconhecida anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 635.866/SP, com fundamento no art. 125, § 4º, da CF/88. Preclusão consumativa. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A violação do princípio do juiz natural, se existente, teria surgido no acórdão em que se decretou a perda de graduação de praça do agravante, e não no acórdão em que se julgou improcedente a ação rescisória contra aquele ajuizada. 2. Há muito, portanto, encontra-se preclusa essa questão, que deveria ter sido suscitada pela parte no momento próprio. 3. Assim, como ’não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribun... ()

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Doc. LEGJUR 158.4181.6003.3600

68 - STJ. Processual penal. Prefeito. Operação tarja preta. Corrupção passiva. Crime de responsabilidade. Despesas não autorizadas. Inexigibilidade ilegal de licitação. Frustração do caráter competitivo do processo licitatório. Alegações de ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Goiás que recebeu a denúncia que não foram lá decididas. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Irregularidade na delegação de promotores pelo procurador geral de justiça para procederem às investigações. Ausência. Alegação de encerramento do procedimento de investigatório de forma extemporânea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Ausência de demonstração de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decididas pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (que recebeu a denúncia) as alegações de falta de apensamento do procedimento de interceptação telefônica ao processo crime, violação do segredo de justiça e ausência de degravação integral das conversas interceptadas, não merecem conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há falar em incompetência da Justiça Comum Estadual se, conforme bem fixado pelo acórdão d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.6700

69 - STJ. Reclamação. Realização de novo julgamento de «habeas corpus» perante o Tribunal de Justiça. Simples demora. Descumprimento de acórdão do STJ. Inocorrência. Reclamação improcedente. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13. CF/88, art. 105, I, «f». CPP, art. 647.

««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.» (RISTJ, art. 187. Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). «Se a Corte Estadual de Justiça adotou as providências necessárias ao cumprimento do julgado deste STJ e está a processar o «habeas corpus» para o seu novo julgamento, não há falar em descumprimento do acórdão superior, que não se confunde com eventual demora na decisã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.0504.2000.3700

70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Limites objetivos. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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