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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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acao revisional contrato de arrendamento cumulado

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.1500)

1 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contrato findo há mais de 3 anos, com cumprimento voluntário do pactuado. Carência da ação. Extinção do processo. CPC, art. 267, IV.

«O agravado cumpriu o contrato, pagando voluntariamente as prestações acordadas, de sorte que não pode pleitear a revisão das claúsulas contratuais, que diz abusivas. Recurso provido, para julgar o autor carecedor de ação e extinto o processo (CPC, art. 267, VI).»

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Ação revisional de contrato (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.7700)

2 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Conexão. Ação de revisional de cláusulas contratuais. CPC, arts. 103, 300 e 301.

«Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória.»

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Ação de revisional (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Cláusulas contratuais (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
CPC, art. 300
CPC, art. 301
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7320.5900)

3 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c» e 11, § 1º.

«A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tomar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência da ação

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Valor residual (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
Possessória (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Lei 6.099/74, art. 5º, «c» (Legislação)
Lei 6.099/74, art. 11, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.0300)

4 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação possessória. Pedido indenizatório cumulado.

«A indenização passível de ser pedida em ação possessória é aquela restritamente vinculada ao ato esbulhativo, não abrangendo verbas conseqüentes do inadimplemento contratual, exceto os aluguéis pelo uso da coisa até o momento da cessação do esbulho.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7236.4600)

5 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional de contrato. Valor da causa. CPC, art. 259, V.

«Buscando o autor a revisão da forma de atualização das contraprestações, mostra-se razoável a fixação do valor da causa pela diferença mensal pretendida, multiplicada pelas parcelas faltantes a pagar.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8840.3002.2400)

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Revisional de contrato de arrendamento mercantil indexado pelo dólar.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A viabilidade da ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o aresto rescindendo tenha considerado existente fato não ocorrido ou não existente fato ocorrido e que não tenha havido controvérsia nem pronunci... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.1500)

7 - TJSP. Competência. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.0000)

8 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Tutela antecipada. Ação revisional. Depositados valores incontroversos.

«A concessão da tutela antecipada, nas ações revisionais de contrato de «leasing», com a finalidade de manter o arrendatário, na posse do bem durante o transcorrer da lide e para evitar o protesto de títulos vinculados àquela avença, bem como a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, só se justifica quando, além de estarem satisfeitos os requisitos da verossimilhança das alegações «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», seu autor se prop... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.7100)

9 - STJ. Locação. Ação revisional. Reajuste anterior no contrato que não alcança o valor de mercado. Irrelevância. Interrupção do prazo para a propositura da revisional. Carência reconhecida. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. Lei 8.245/91, art. 17, § 2º.

«É firme o entendimento do STJ no sentido de que o reajuste celebrado entre as partes em contrato de locação interrompe o prazo para a propositura de ação revisional, ainda que o valor alcançado no acordo não atinja o preço de mercado. Em hipóteses tais, é carente de ação o locador que a ajuíza antes do prazo legal.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Lei 8.245/91, art. 17, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9013.0900)

10 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Depósito de valores que entende devido. Admissibilidade. Providência que não afastará a possível consequência da mora. Manutenção na posse do veículo afastada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1900)

11 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC, arts. 106 e 219. Exegese.

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Ação revisional (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Citação válida (v. Conexão) (Jurisprudência)
CPC, art. 106
CPC, art. 219
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.1400)

12 - 2 TACSP. Ação monitória. Contrato de arrendamento rural. CPC, art. 1.102-A.

«Ainda que desprovido de eficácia executiva em virtude de declaração judicial de nulidade de cláusula, o contrato de arrendamento rural é documento hábil e idôneo para alicerçar a pretensão deduzida. Sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, anulada.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Arrendamento rural (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.0600)

13 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Depósito das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Efeito liberatório da mora. Não reconhecimento. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.5500)

14 - 2 TACSP. Competência. Ação possessória. Contrato de arrendamento. Eleição de foro. Validade. CPC, arts. 95 e 111.

«A regra do art. 95 do CPC aplica-se aos litígios possessórios puros, que não é o caso dos autos, uma vez que pretende a agravada ver-se reintegrada definitivamente na posse de imóvel que ocupa por força de contrato de arrendamento firmado com a agravante, que por esta teria sido descumprido. E, referido contrato, em sua cláusula nona elege o foro da Comarca de São Paulo para a solução de litígios oriundos da avença. Tratando-se, pois, de discussão acerca do cumprimento do contr... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Contrato de arrendamento (Jurisprudência)
CPC, art. 95
CPC, art. 111
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.5100)

15 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisional com pedido de repetição de indébito. Ação procedente para afastar a incidência de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Decretada a Resolução do contrato de arrendamento mercantil é cabível a devolução do valor residual garantido (VRG), com a consequente compensação de valores devidos de parte a parte. Ação parcialmente procedente. Parte do recurso não conhecida e, na parte conhecida, não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.9600)

16 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, arts. 478 e 480.

«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi» dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.»

Referência(s):
Contrato (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, V
CCB/2002, art. 478
CCB/2002, art. 480
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0003.6800)

17 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Prescrição. Ação pessoal. Vintenária sob a égide do cc/16. Decenal a partir do início da vigência do CCB/2002. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e pa... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.6400)

18 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Ação de reintegração de posse e ação revisional (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.6000)

19 - TAPR. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão de contrato. Tutela antecipatória. Liminar insubsistente. Cassação.

«Em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil não pode o Juiz deferir a tutela antecipada a fim de obstar a mora e manter o veículo na posse do devedor, mediante o depósito de quantia irrisória, calculada de forma unilateral pelo arrendatário e que representa, somente 20% da prestação devida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.5500)

20 - 2 TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.

«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.»

Referência(s):
Arrendamento rural (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8100)

21 - TRT 3 Região. Arrendamento. Contrato de arrendamento. Responsabilidade subsidiária.

«Evidenciando-se dos autos que a 5ª demandada (arrendatária) arrendou à 1ª ré (arrendante) parte de seu parque industrial (altos fornos), não subsistindo dúvida que essa última se beneficiou da produção advinda do referido arrendamento, emerge clara sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas que são devidos ao autor. Embora o vínculo de emprego tenha se formado com a 1ª demandada, os serviços prestados pelo autor beneficiaram diretamente a arrendatária, pois não há pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.4800)

22 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Perecimento do objeto. Execução. Contrato de arrendamento. Parcelas remanescentes. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 585, II e 586.

«... Aponta o recorrente que violado o art. 586 do CPC. O argumento trazido é o de que não haveria dívida líquida e certa, porquanto o pagamento da dívida dependeria de acertamento da situação jurídica controvertida, como melhor destacado no memorial que me foi entregue, não sendo o título executivo representado pelo contrato completo. Lê-se na inicial dos embargos que a questão da ausência de liquidez foi posta com base em que o contrato de arrendamento «é uma locação com o... (Continua)

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Perecimento do objeto (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Contrato (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II
CPC, art. 586
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.5500)

23 - TAPR. Arrendamento rural. Despejo. Contrato verbal. Prazo mínimo. Distrato. Validade.

«Em contrato de arrendamento rural pactuado verbalmente, observar-se-á obrigatoriamente o prazo mínimo de três anos estipulado no art. 13, II, «a», do Dec. 59.566/66; É válido o distrato pactuado livremente objetivando a rescisão de contrato de arrendamento rural.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3007.5000)

24 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Contrato quitado ou renovado. Ausência de impedimento para discussão de legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.5400)

25 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de despejo cumulado com cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. Decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Revogação do art. 107, § 1º, da Lei Federal 4504/64 (Estatuto da Terra). Procedimento processual das ações de arrendamento rural que passou a ser regido pelas regras do ordenamento processual civil. Aplicação da regra geral do ««caput»» do art. 520 do CPC. Hipótese em apreço não está incluída nas exceções previstas no aludido dispositivo. Decisão reformada para o recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8002.5300)

26 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Revisional de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato de financiamento em valor que entende devido, abstenção de inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e impedir que a parte contrária promova ação judicial para busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.8462.3004.1600)

27 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.9000)

28 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.8100)

29 - STJ. SFH. Ação revisional. Execução do saldo devedor. Suspensão enquanto tem curso a revisional. Orientação do Tribunal. Julgamento da revisional. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Lei 5.741/71, art. 4º, § 2º.

«A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, enquanto em curso ação ordinária que debata o valor do débito, recomendável a suspensão de execução judicial do débito hipotecário concernente ao SFH. No entanto, julgada a ação revisional, inclusive com trânsito em julgado, não mais persiste razão para a suspensão da execução.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Ação revisional (v. SFH) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. SFH) (Jurisprudência)
Lei 5.741/71, art. 4º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.3200)

30 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing». A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c», c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.8500)

31 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Propositura anterior de ação revisional de contrato. Veículo mantido com a devedora fiduciante. Admissibilidade.

«Se a devedora fiduciante propõe ação visando à revisão das cláusulas de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária mais de um ano antes da propositura da ação de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, não se vislumbra urgência a justificar que o bem seja liminarmente apreendido e entregue à credora fiduciária, mormente porque já instruída, e em vias de julgamento meritório, a citada ação revisional. Peculiaridades do caso consideradas para mante... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.1900)

32 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. VGR pago antecipadamento. Descaracterização do contrato. Súmula 263/STJ.

«... Está pacificado o não cabimento de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, quando o VRG é pago antecipadamente. Nesse sentido, a 2ª Seção do Egrégio STJ decidiu editar, em 08/05/2002, a Súmula 263, segundo a qual «a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação» (cf. DJU 20/05/2002, p. 188). (...) Como já vinha votando, a antecipada exi... (Continua)

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Súmula 263/STJ (Arrendamento mercantil. «Leasing» Valor residual. Cobrança antecipada. Caracterização como compra e venda. (Cancelada no julgamento dos RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção)).
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(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.4300)

33 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma (25ª à 36ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 194/2004, art. 2º, III, «c». Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.7600)

34 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC. Recurso prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.6800)

35 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do art. 26, inciso VIII, do Decreto 59566/66 cumulado com o art. 1275, inciso I, do Código Civil. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do art. 576 do Código Civil. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 142.2160.1002.5100)

36 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71). Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.

«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. 2.- A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, ape... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.4200)

37 - STJ. Coisa julgada. Contrato natureza jurídica definido em anterior ação. Direito agrário. Arrendamento rural. Direito de preferência. CPC, art. 469. Lei 4.504/1964, arts. 92, § 3º e 95.

«8. Não há falar em coisa julgada em relação à natureza jurídica do contrato por se ter reconhecido em ação anterior (ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento) o arrendamento rural, haja vista que os motivos para o julgamento daquele pleito, não fazem coisa julgada na presente ação de preferência (CPC, art. 469).»

Referência(s):
Coisa julgada (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Direito agrário (Jurisprudência)
Arrendamento rural (v. Direito de preferência) (Jurisprudência)
Direito de preferência (v. Arrendamento rural) (Jurisprudência)
CPC, art. 469
Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. (Legislação)
Lei 4.504/1964, art. 95 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.9000)

38 - STJ. Embargos do devedor. Banco. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão da execução. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 745.

«À ação de revisão de contrato bancário atribui-se o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. (...) Sobre o tema, o entendimento mais recente desta Quarta Turma é pacífico no sentido de atribuir à ação revisional o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ...» (Min. Barros Monteiro).»

Referência(s):
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Suspensão da execução (v. Execução) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 745
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.9800)

39 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. «Lease back» Inaplicabilidade do Código do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A empresa arrendatária que aliena bem de seu patrimônio e, ato contínuo, lhe é arrendado com o objetivo de obter recursos ao capital de giro, sem perder a posse e o usufruto do bem, não é consumidora final, dado que o bem arrendado será utilizado na atividade empresarial. Caracterizando a modalidade de arrendamento de retorno ou «lease back», inaplicáveis as normas consumeristas (Lei 8.078/90).»

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
«Lease back» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.1200)

40 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Extinção do contrato. Prestações vincendas.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil e retomado o bem, descabe a exigência do pagamento das prestações vincendas. Precedentes.

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7003.9600)

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ações revisional e de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Discussão de matéria estranha ao processo.

«1. Não se conhece de agravo regimental cujas razões são dissociadas dos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.6800)

42 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com perdas e danos. Ausência de prova segura da probabilidade dos direitos alegados. Hipótese em que a ação revisional não inibe caracterização da mora do autor, sendo que a discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Súmula 380 do STJ. Possibilidade, apenas, do depósito do montante indicado na inicial, com a ressalva de que tal providência não afastará possível consequência da mora. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.3600)

43 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com consignação de pagamento e repetição de indébito. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é possível a concessão da tutela antecipada para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Assim, não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem impedir o ajuizamento de ação reipersecutória. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.6300)

44 - TJSP. Contrato. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Inexistência de identificação acerca da destinação, bem como das razões de sua previsão contratual sob pena de afronta as disposições do CDC. Cobrança abusiva (Lei 8078/90, art. 46 cumulado com 51, IV e XV). Sentença mantida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.9600)

45 - STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC, art. 259.

«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação

Referência(s):
Valor da causa (Jurisprudência)
Contrato (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
CPC, art. 259.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.2700)

46 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Contrato. Avalista. Citação.

«Sendo o pedido de reintegração de posse, e não de cobrança, é dispensável a citação do avalista do contrato de arrendamento mercantil.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.8400)

47 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. Contrato. Título executivo. CPC, art. 585, II.

«O contrato de arrendamento mercantil, subscrito por duas testemunhas, configura título executivo extrajudicial, podendo ser objeto de execução (CPC, art. 585, II).»

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.5000)

48 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Arrendamento mercantil. Parcelas contratuais apuradas unilateralmente pelo autor e depositadas em valor inferior ao previsto no contrato. Depósito, entretanto, que não se presta a afastar eventual mora, nem a inibir a credora de medidas que lhe facultam, como a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação de tutela indeferida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7003.7400)

49 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Possibilidade. Arrendamento mercantil. Descaracterização. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ao ano. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Repetição do indébito. Súmula 284/ STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e suas cláusulas a fim de afastar eventuais ilegalidades. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relaç... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 112 e 113. CCB, art. 115).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC, arts. 501 e 543-C).
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º).
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
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(DOC. LEGJUR 137.0703.4000.3400)

50 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato de empréstimo bancário. Extinção da ação, por ausência de interesse processual. Ajuizamento de anterior ação revisional do contrato exequendo. Descabimento. Medida não impeditiva da oposição de embargos do devedor. Hipótese em que o julgamento da ação revisional, agora em sede de apelação, resulta em prejudicialidade externa. Impossibilidade de se discutir o mérito da ação antes da formação do contraditório. Recurso provido, na parte conhecida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.1100)

51 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Execução. Nomeação à penhora dos bens objeto do contrato. Impossibilidade.

«Os bens objeto do contrato de arrendamento mercantil, não sendo de propriedade da arrendatária, não podem ser nomeados à penhora em execução contra ela movida pela arrendadora, admitindo-se, quando muito, a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato parcialmente cumprido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.7000)

52 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Contrato. Revisão contratual cumulado com repetição de indébito. Arrendamento Mercantil Leasing. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.8200)

53 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Contrato. Descumprimento. Antecipação do valor residual garantido (VRG). Irrelevância. Cabimento.

«Dado o caráter híbrido do contrato de «leasing», mistura de financiamento e arrendamento mercantil, não é ilegal a cobrança antecipada do valor residual do contrato, que integra a amortização do financiamento contraído, devendo esse montante ser devolvido no fim do contrato, corrigido, se não exercida a opção de compra.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2900)

54 - TRT 3 Região. Ação revisional. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Ação revisional.

«O adicional de periculosidade, devido em razão de decisão judicial transitada em julgado, somente poderá deixar de ser pago caso sejam alteradas as condições de trabalho. Para tanto, deve a parte interessada propor a competente ação revisional do julgado, na forma do art. 471, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do art. 769, da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.8800)

55 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing» imobiliário. Reintegração de posse. Camuflagem de contrato de locação.

«Ação de reintegração de posse, baseada em contrato de arrendamento mercantil imobiliário, que camufla contrato de sublocação de imóvel, não conta com possibilidade jurídica e se torna procedimento inadequado à retomada do imóvel locado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.9900)

56 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.5700)

57 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.0800)

58 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing», que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.5700)

59 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing», que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.1000)

60 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sub arrendamento. Perecimento do objeto. Ato da própria arrendatária. Fiança. Execução do fiador. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema.

«... Com todo respeito aos judiciosos fundamentos do recorrente, entendo que não há como afastar a responsabilidade do fiador nessas circunstâncias. Não se trata, no caso, de interpretação extensiva, mas, sim, de responder o fiador pelo contrato de arrendamento. Se o ato contrário ao direito nasceu da arrendatária, não há dúvida de que a garantia representada pela fiança pode ser apanhada na ação em que se busca resposta pelo prejuízo em decorrência do descumprimento do contr... (Continua)

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Sub arrendamento (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Perecimento do objeto (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.1000)

61 - TJSP. Juros. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Capitalização. Admissibilidade nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional nos contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00, atualmente reeditada sob o 2170-36/01, desde que expressamente prevista a prática no ajuste. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8003.1800)

62 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Contrato. Ausência. Taxa média de mercado.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na ausência do contrato, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.5200)

63 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Execução. Contrato. Subscrição por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial.

«O contrato de arrendamento mercantil, subscrito por duas testemunhas, configura título executivo extrajudicial, podendo ser objeto de execução (CPC, art. 585, II).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.5700)

64 - TJSP. Competência. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara. Irrelevância. Regra de prevenção que não se sobrepõe à de competência, que se estabelece em razão da matéria. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.4900)

65 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação reintegratória de posse em contrato de «leasing» inadimplido. Via judicial adequada. Possibilidade.

«Em contrato de «leasing» não cumprido, tem a doutrina e a jurisprudência admitido a possibilidade de propositura de ação reintegratória pelo arrendador, mormente se previsto o esbulho em contrato e desde que provadas a inadimplência do arrendatário e sua regular constituição em mora.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 116.3012.1000.0600)

66 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC, art. 926.

«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos». 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por p... (Continua)

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
Leasing (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Contrato (v. Leasing) (Jurisprudência)
Aquisição de veículo (v. Leasing) (Jurisprudência)
Resolução do contrato (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Arredamento mercantil) (Jurisprudência)
Teoria do adimplemento substancial (Jurisprudência)
Cláusula geral (v. Contrato) (Jurisprudência)
Função social do contrato (Jurisprudência)
Princípio da função social do contrato (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 394
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 475
Lei 6.099/1974 (Legislação)
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.7300)

67 - TAPR. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de revisão de contrato. Tutela antecipatória. Deferimento liminar. Ilegitimidade.

«Caracteriza-se como obstáculo ao acesso do Poder Judiciário a concessão de tutela antecipada que impede a propositura de ação de reintegração de posse dos bens objeto do contrato, suspendendo-se com isto a eficácia de cláusula contratual, como conseqüência, o impedimento do contratante postular, pela via jurisdicional, as medidas judiciais que tal cláusula lhe assegurava.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.8800)

68 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contestação intempestiva do banco réu. Revelia caracterizada. Plena incidência do efeito de presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do art. 319 do CPC. Conjunto probatório que possui elementos suficientes para o convencimento do juízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. Determinação afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.7900)

69 - TRT 4 Região. Arrendamento rural. Carência de ação. Relação de natureza civil. Arrendamento rural em regime de economia familiar.

«Hipótese em que restou comprovada a existência de arrendamento de área rural dos reclamados, em regime de economia familiar dos reclamantes com o arrendatário, configurando-se a natureza civil da relação mantida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.0000)

70 - STJ. Ação rescisória. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Coisa julgada. Contrato de financiamento habitacional. Consignação em pagamento. Ação consignatória e ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Discussão das mesmas questões em ambos os feitos, envolvendo as mesmas partes. Trânsito em julgado da ação revisional com o julgamento das matérias discutidas nas duas demandas. Posterior análise de agravo na consignatória, que veio a ser conhecido para dar provimento ao recurso especial e alterar o acórdão quanto às questões já decididas na ação revisional. Violação de coisa julgada material. Procedência do pedido inicial. CPC, arts. 467, 485 e 890.

«2. No caso em julgamento, prolatada uma única sentença para as ações consignatória e revisional de contrato de financiamento imobiliário, em tese ostentando pedidos distintos, acarretou, na verdade, situação peculiar. É que as questões referentes à aplicabilidade da TR e à incidência de correção monetária e juros antes da amortização do saldo devedor, relativas ao mesmo contrato de financiamento, foram objeto de duas apelações idênticas apresentadas pelo réu (uma em ca... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento habitacional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Cláusula contratual Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CPC, art. 485
CPC, art. 890
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(DOC. LEGJUR 137.5981.7000.4100)

71 - STJ. Arrendamento rural. Preempção. Inexistência de registro do contrato. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato. existência do arrendamento. independentemente de qualquer formalidade. 1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do proc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.0100)

72 - STJ. Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing». Importação. Não incidência sobre aeronave importada mediante contrato de arrendamento mercantil. Novel jurisprudência do STF. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a».

«A Medida Cautelar de competência originária do STJ é medida excepcional cuja finalidade é conferir efeito suspensivo a recurso especial, nas situações em que verificar-se cumulativamente o «fumus boni iuris», consubstanciado na forte probabilidade de êxito do apelo, e o «periculum in mora», quando comprovado que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, a plausibilidade do direito do requerente restou ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Importação (Jurisprudência)
Aeronave (v. Importação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a»
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(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.1400)

73 - TJSP. Ação. Condições. Contrato bancário. Ação Revisional. Contrato bancário findo. Extinção da ação. Ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Insubsistência. Possibilidade de discussão judicial acerca da legalidade de cláusulas de contrato de adesão que já tenham sido cumpridas. Sentença anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.0000)

74 - STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Consumidor. Banco. «Leasing». Seguro. Cláusula abusiva. Abusividade. Inocorrência. CDC, art. 51. Lei 11.649/2008 (Arrendamento mercantil de veículo automotivo - «leasing»). Lei 6.099/74 (ratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing»). Lei 7.347/85, art. 1º, II.

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Seguro (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Lei 11.649/2008 (Legislação)
Lei 6.099/74 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.5981.7000.3800)

75 - STJ. Recurso especial. Ação de preferência. Arrendamento rural. Alienação judicial do imóvel. Interpretação do art. 92, § § 3º e 4º, do estatuto da terra em consonância com os seus princípios. Sobrelevo do caráter social da relação proprietário-terra-trabalhador. Proteção do arrendatário rural. Possibilidade de manifestação do direito de preferência inclusive quando a alienação é judicial. Desnecessidade do registro do contrato de arrendamento.

«1. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes. 2. As normas trazidas à interpretação, buscando a preservação da situação do trabalhador do campo por intermédio do direito de preferência, estão insertas em estatuto de remarcada densidade social, superior, inclusive, àquele próprio da lei de locações de imóve... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.4000)

76 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Súmula 286/STJ. CPC, art. 267, VI. Dec.-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2. A jurisprudência firme desta Corte reconhece que, mesmo nos contratos extintos, em que ocorre a figura da quitação concedida pelo credor ao devedor, mantém-se a viabilidade da ação revisional, razão, aliás, da edição da Súmula 286/STJ. 3. O mutuário de con... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Condição da ação (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Adjudicação do imóvel (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Execução extrajudicial (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Mutuário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Revisão do contrato (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Súmula 286/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51).
CPC, art. 267, VI
Dec.-lei 70/1966 (Legislação)
Lei 5.741/1971 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5035.4600)

77 - TAMG. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação anulatória e revisional. Pretendido depósito das parcelas vincendas, para evitar os efeitos da mora. Descabimento. Natureza declaratória da ação que não comporta antecipações. Distinção com medidas cautelares. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.6000)

78 - 2 TACSP. Locação. Revisional. Execução do contrato. Ausência de óbice à revisão.

«Havendo apenas execução do contrato, ao se estabelecer reajuste do valor do aluguel, não se pode falar em acordo obstativo à revisional

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.0300)

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Mora não afastada. Decisão mantida.

«1.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.6200)

80 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. CPC, arts. 103, 219 e 890.

«Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Ação de busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Reunião dos processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
CPC, art. 219
CPC, art. 890
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8003.0000)

81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.7900)

82 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário de empréstimo. Ação revisional. Ausência de sujeição das instituição bancárias à limitação de juros. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Celebração do contrato após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Cobrança de comissão de permanência não comprovada. Revisional improcedente. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.1100)

83 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos legais preenchidos. Admissibilidade.

«Preenchidos os requisitos legais, a liminar na ação de reintegração de posse, em contrato arrendamento mercantil, é admissível.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.5500)

84 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Resolução do contrato. Inexigibilidade das prestações vincendas. Precedentes do STJ.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing»), com a reintegração do arrendador na posse do bem, improcede a cobrança das prestações vincendas. Precedentes: Resps. 16.824-SP, rel. Min. Athos Carneiro, RSTJ 50/216, 132.960-SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24/11/97, dentre outros.»

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Resolução do contrato (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Prestações vincendas (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.1700)

85 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Ação revisional.

«Doutrina e jurisprudência pacíficas têm se vertido para o entendimento de que a revisional apenas será obstaculizada se estiver efetivamente em curso o prazo para a desocupação do imóvel. O § 1º do art. 68 da Lei 8.245/91 (LBJ 4/222) obsta a propositura da ação revisional nos casos em que o prazo para desocupação esteja efetivamente em curso. É possível a propositura de ação revisional de aluguel mesmo que em curso a ação de despejo, já que o locatário, enquanto ocupar ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.2191.4000.8800)

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Falta de particularização dos dispositivos de Lei federal apontados como violados. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c» requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos. recorrido e paradigma. examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 2. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos. recorrido e paradigma. teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da in... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.8900)

87 - TJSP. Contrato bancário. Revisional cumulado com repetição de indébito e consignação incidente. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para abstenção de protesto de títulos e de inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, posse do veículo em suas mãos e depósito judicial de parcelas em valor que entende como incontroverso. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.6800)

88 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ação revisional. Juros capitalizados. Permissão na própria Lei de regência. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Medida Provisória ou mesmo da Tabela Price. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472 do STJ. Sentença de improcedência da revisional mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.8000)

89 - TRT 3 Região. Arrendamento mercantil. Agravo de petiçao. Arrendamento mercantil. Penhora. Impossibilidade.

«No contrato de arrendamento mercantil, também conhecido como leasing, apenas a posse direta do bem é conferida ao arrendatário, permanecendo com o arrendador a posse indireta e a propriedade, que só será transferida caso haja a opção pela aquisição do veículo, findo o ajuste. Nesta situação, não há direito disponível a permitir a penhora. Afinal, não se sabe ao certo se, ao término do contrato, o bem efetivamente integrará o patrimônio do executado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1300)

90 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Impossibilidade de dupla garantia no contrato. Sentença reformada para que seja excluída quantia referente a caução prestada pelo réu-inquilino no contrato. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Inteligência.

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
Cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.4100)

91 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arrendamento mercantil. «Leasing». Descaracterização do contrato.

«O «leasing» é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099, de 12/09/74, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/83, como um negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. O Banco Central, por permissão legal, na Res... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6032.6002.8100)

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato não juntados aos autos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ dando parcial provimento ao apelo da casa bancária.

«1. Não se conhece do segundo agravo regimental (fls. 1003-1005) por força da preclusão consumativa. 2. Não juntado o contrato aos autos, os juros remuneratórios ficam limitados à taxa média de juros de mercado. No período sem divulgação da taxa pelo BACEN, os juros remuneratórios devem ser apurados com parâmetro na taxa média adotada pelo mercado financeiro da época em contratos similares, salvo se o percentual efetivamente cobrado for inferior e mais benéfico ao co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5300)

93 - TJSC. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. «Leasing». Liminar reintegratória revogada. Existência de ação revisional de contratual precedente com o depósito dos valores devidos. Posterior demanda consignatória com igual escopo.

«Tendo a arrendatária exercitado faculdade autorizada no ordenamento jurídico vigente, depositando, em tempo hábil, o valor do débito que entendeu devido, com o fito de elidir a mora, não há como subsistir liminar de reintegração em prol da arrendante, devendo, por isso, aquela permanecer com a posse do bem arrendado, até a decisão final da causa. Ademais, transparecendo nitidamente dos autos, ser o bem locado de inegável relevância para o funcionamento da empresa arren... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.7562.7004.3600)

94 - STJ. Contrato bancário. Regimental. Capitalização Súmulas 5 e 7 do STJ. Ação revisional. De juros. Pactuação agravo expressa.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.0604.3000.9300)

95 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Agravo regimental. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.2800)

96 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. Resíduo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula nº 293, do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, não exercida a opção de compra, é cabível a devolução da quantia paga a tal título. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.4000)

97 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Registro público. Registro do contrato. Desnecessidade. Lei 4.504/1964, art. 95.

«6. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes.»

Referência(s):
Direito agrário (Jurisprudência)
Arrendamento rural (Jurisprudência)
Registro público (v. Arrendamento rural) (Jurisprudência)
Registro do contrato (v. Arrendamento rural) (Jurisprudência)
Lei 4.504/1964, art. 95 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.0600)

98 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas em valor abaixo do contratado, sem afastamento da mora. Pretensão da agravante para não inclusão ou exclusão de nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, retirada ou não realização de protesto e manutenção na posse do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.6100)

99 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação revisional discutindo o mesmo contrato objeto da execução. Conexão intelectual verificada. Necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Hipótese em que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução. Determinação de remessa dos autos ao Juízo em que tramita a ação de revisão além da suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação revisional. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.5800)

100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato estabelecido com instituição de crédito. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação dos interesses antagônicos dos litigantes. Ausência de comprovação de abusos, não prospera a revisional. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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