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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.1500)

1 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contrato findo há mais de 3 anos, com cumprimento voluntário do pactuado. Carência da ação. Extinção do processo. CPC, art. 267, IV.

«O agravado cumpriu o contrato, pagando voluntariamente as prestações acordadas, de sorte que não pode pleitear a revisão das claúsulas contratuais, que diz abusivas. Recurso provido, para julgar o autor carecedor de ação e extinto o processo (CPC, art. 267, VI).»

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Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Ação revisional de contrato (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, IV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.7700)

2 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Conexão. Ação de revisional de cláusulas contratuais. CPC, arts. 103, 300 e 301.

«Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória.»

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Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Ação de revisional (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Cláusulas contratuais (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
CPC, art. 300
CPC, art. 301

(DOC. LEGJUR 103.1674.7320.5900)

3 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c» e 11, § 1º.

«A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tomar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência da ação

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Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Valor residual (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
Possessória (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Lei 6.099/74, art. 5º, «c» (Legislação)
Lei 6.099/74, art. 11, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.4212.2007.4600)

4 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Consignatória cumulado com declaratória. Depósito parcial. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 145.9654.1002.3800)

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação cautelar. Contrato de arrendamento mercantil. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Cobranças indevidas. Ação revisional. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmulas 7 e 83 do STJ.

«1. Não é lícita a inscrição da recorrida em cadastros de devedores inadimplentes quando constatada a cobrança de encargos abusivos no contrato, com trânsito em julgado verificado em paralela ação revisional. Aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. «Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º), não se submetem a controle por vi... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade).

(DOC. LEGJUR 146.8743.5008.5100)

6 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisional de aspectos financeiros do contrato. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o arrendatário considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o arrendador. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ademais, de emprego das tutelas de urgência para inibir o exercício do direito de ação. Mera ação revisional não impedindo, ainda nas circunstâncias, a inclusão do nome da arrendatária em cadastro de proteção ao crédito, facultado a esta última providenciar, ela própria, a averbação da pendência da ação revisional ao lado da anotação restritiva. Agravo a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3002.2400)

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Revisional de contrato de arrendamento mercantil indexado pelo dólar.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A viabilidade da ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o aresto rescindendo tenha considerado existente fato não ocorrido ou não existente fato ocorrido e que não tenha havido controvérsia nem pronunci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1000.0800)

8 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário. Extinção do feito sem Resolução do mérito ante a ausência do contrato no feito. A antecipação da cobrança do vrg não implica descaracterização do contrato de leasing. Súmula 293 do STJ. Recurso a que se dá provimento. à unanimidade.

«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.1500)

9 - TJSP. Competência. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.7100)

10 - STJ. Locação. Ação revisional. Reajuste anterior no contrato que não alcança o valor de mercado. Irrelevância. Interrupção do prazo para a propositura da revisional. Carência reconhecida. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. Lei 8.245/91, art. 17, § 2º.

«É firme o entendimento do STJ no sentido de que o reajuste celebrado entre as partes em contrato de locação interrompe o prazo para a propositura de ação revisional, ainda que o valor alcançado no acordo não atinja o preço de mercado. Em hipóteses tais, é carente de ação o locador que a ajuíza antes do prazo legal.»

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Lei 8.245/91, art. 17, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4705.2022.5500)

11 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ação ordinária revisional de contrato de financiamento. Inexistência de conexão dos feitos.prejudicialidade externa das ações que discutem o mesmo contrato. Precedentes do STJ. Possibilidade de tramitação paralela das demandas de busca e apreensão e revisional. Ausência de argumento novo a ensejar modificação da decisão agravada. Recurso improvido. Decisão unânime.

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1003.2700)

12 - TJPE. Processo civil. Ação revisional cumulada com ação consignatória. Ausência de depósito. Extinção da ação consinatória com continuidade da ação revisional pelo rito ordinário. Pedido de anulação da sentença. Provimento.

«Trata-se de recurso de apelação que pretende a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência do depósito dos valores pactuados no contrato; À ação consignatória o autor cumulou ação revisional, de forma que, a despeito da ausência do depósito, que impede o prosseguimento da ação de consignação, remanesce o pleito revisional, impondo-se a continuidade do processo quanto a este com seu procedimento ordinário. Provimento do recurso de ap... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7871.0005.0700)

13 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulado com o pedido de depósito judicial e indenização por danos morais. Informação prestada nos autos de que o feito encontra-se sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0009.9300)

14 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Defeito de representação não configurado. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. O ajuizamento de ação revisional não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inteligência da Súmula 380/STJ. Necessidade de observância do art. 285-B do CPC. Não provimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. 2. A falta da juntada do contrato social ao agravo de instrumento, não acarreta o não conhecimento do recurso, haja vista não ser a referida peça elencada como obrigatória no CPC, art. 525, inciso I. 3. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração, porquanto se presume verdadeiro o documen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1900)

15 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC, arts. 106 e 219. Exegese.

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Ação revisional (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Citação válida (v. Conexão) (Jurisprudência)
CPC, art. 106
CPC, art. 219

(DOC. LEGJUR 144.9584.1000.0500)

16 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Contrato de leasing não descaracterizado. Súmula 293/STJ.

«1. Independentemente do prematuro pagamento do VRG, o arrendatário terá garantida sua tríplice opção ao final do contrato - a opção de compra do bem, a devolução do bem ao arrendador ou a prorrogação do pacto. 2. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil - Súmula 293/STJ. 3. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1001.2300)

17 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Indeferimento da petição inicial no juízo a quo. Julgamento de improcedência na instância ad quem.

«1 - Os egrégios STJ e STF já têm sumulado o entendimento de que a «Lei de Usura» (o decreto 22.626/1933) não se aplica às instituições bancárias, inexistindo óbice a que os juros sejam pactuados em patamar superior a 12% ao ano, somente em casos excepcionais, quando comprovada alguma abusividade, a revisão judicial. 2 - A multa contratual foi disposta conforme os parâmetros legais. 3 - A consignação de valores a menor do que o pactuado não tem o condão d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9013.0900)

18 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Depósito de valores que entende devido. Admissibilidade. Providência que não afastará a possível consequência da mora. Manutenção na posse do veículo afastada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.9600)

19 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, arts. 478 e 480.

«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi» dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.»

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Referência(s):
Contrato (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, V
CCB/2002, art. 478
CCB/2002, art. 480

(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.0600)

20 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Depósito das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Efeito liberatório da mora. Não reconhecimento. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.5100)

21 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisional com pedido de repetição de indébito. Ação procedente para afastar a incidência de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Decretada a Resolução do contrato de arrendamento mercantil é cabível a devolução do valor residual garantido (VRG), com a consequente compensação de valores devidos de parte a parte. Ação parcialmente procedente. Parte do recurso não conhecida e, na parte conhecida, não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.3442.8003.5000)

22 - STJ. Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade.

«1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior. 2.- Recurso Especial improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.6400)

23 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Ação de reintegração de posse e ação revisional (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 141.8894.0003.6800)

24 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Prescrição. Ação pessoal. Vintenária sob a égide do cc/16. Decenal a partir do início da vigência do CCB/2002. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e pa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2016.0600)

25 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o arrendatário considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o arrendador. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ademais, de emprego das tutelas de urgência para inibir o exercício do direito de ação. Mera ação revisional não impedindo, por fim, ainda nas circunstâncias, a inclusão do nome do arrendatário em cadastro de proteção ao crédito, facultado a este último providenciar, ele próprio, a averbação da pendência da ação revisional ao lado da anotação restritiva. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.5500)

26 - 2 TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.

«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.»

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Referência(s):
Arrendamento rural (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.4800)

27 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Perecimento do objeto. Execução. Contrato de arrendamento. Parcelas remanescentes. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 585, II e 586.

«... Aponta o recorrente que violado o art. 586 do CPC. O argumento trazido é o de que não haveria dívida líquida e certa, porquanto o pagamento da dívida dependeria de acertamento da situação jurídica controvertida, como melhor destacado no memorial que me foi entregue, não sendo o título executivo representado pelo contrato completo. Lê-se na inicial dos embargos que a questão da ausência de liquidez foi posta com base em que o contrato de arrendamento «é uma locação com o... (Continua)

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Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Perecimento do objeto (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Contrato (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II
CPC, art. 586

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8100)

28 - TRT 3 Região. Arrendamento. Contrato de arrendamento. Responsabilidade subsidiária.

«Evidenciando-se dos autos que a 5ª demandada (arrendatária) arrendou à 1ª ré (arrendante) parte de seu parque industrial (altos fornos), não subsistindo dúvida que essa última se beneficiou da produção advinda do referido arrendamento, emerge clara sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas que são devidos ao autor. Embora o vínculo de emprego tenha se formado com a 1ª demandada, os serviços prestados pelo autor beneficiaram diretamente a arrendatária, pois não há pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3005.9600)

29 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento. Ausência. Documento indispensável ao exame do mérito. Inicial com pedido de exibição do contrato. Cópia não exibida pela ré. Julgamento antecipado, nos termos do art. 285-A, do CPC. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.5400)

30 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de despejo cumulado com cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. Decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Revogação do art. 107, § 1º, da Lei Federal 4504/64 (Estatuto da Terra). Procedimento processual das ações de arrendamento rural que passou a ser regido pelas regras do ordenamento processual civil. Aplicação da regra geral do ««caput»» do art. 520 do CPC. Hipótese em apreço não está incluída nas exceções previstas no aludido dispositivo. Decisão reformada para o recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5016.0100)

31 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma (25ª à 36ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Provimento 7/07. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3007.5000)

32 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Contrato quitado ou renovado. Ausência de impedimento para discussão de legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4007.3300)

33 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Validade do índice pactuado devido a força vinculante do contrato, uma vez que livremente pactuado. Apelante que desde a proposta contratual conhecia o valor total que teria que pagar pelo financiamento. Abusividade não demonstrada. Existência no contrato de previsão de juros e multa com encargos de mora, mas não de comissão de permanência. Repetição do indébito afastada. Ação revisional julgada improcedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.1900)

34 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. VGR pago antecipadamento. Descaracterização do contrato. Súmula 263/STJ.

«... Está pacificado o não cabimento de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, quando o VRG é pago antecipadamente. Nesse sentido, a 2ª Seção do Egrégio STJ decidiu editar, em 08/05/2002, a Súmula 263, segundo a qual «a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação» (cf. DJU 20/05/2002, p. 188). (...) Como já vinha votando, a antecipada exi... (Continua)

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Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Súmula 263/STJ (Arrendamento mercantil. «Leasing» Valor residual. Cobrança antecipada. Caracterização como compra e venda. (Cancelada no julgamento dos RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção)).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.3200)

35 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing». A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c», c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.8100)

36 - STJ. SFH. Ação revisional. Execução do saldo devedor. Suspensão enquanto tem curso a revisional. Orientação do Tribunal. Julgamento da revisional. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Lei 5.741/71, art. 4º, § 2º.

«A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, enquanto em curso ação ordinária que debata o valor do débito, recomendável a suspensão de execução judicial do débito hipotecário concernente ao SFH. No entanto, julgada a ação revisional, inclusive com trânsito em julgado, não mais persiste razão para a suspensão da execução.»

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Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Ação revisional (v. SFH) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. SFH) (Jurisprudência)
Lei 5.741/71, art. 4º, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.8462.3004.1600)

37 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6001.6100)

38 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Exigência de juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7005.8005.4700)

39 - STJ. Recurso especial. Programa de arrendamento residencial-par. Lei 10.188/2001. Reintegração de posse e rescisão do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula resolutória. Cessão ou transferência de direitos decorrentes do contrato. Validade.

«1.Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal-CEF objetivando a retomada de imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em virtude da alienação do imóvel a terceiros. 2.Cinge-se a controvérsia a examinar a validade da cláusula que determina a rescisão do contrato de arrendamento residencial no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR na hipótese de cessão ou transferência de direitos de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8002.5300)

40 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Revisional de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato de financiamento em valor que entende devido, abstenção de inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e impedir que a parte contrária promova ação judicial para busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.2160.1002.5100)

41 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71). Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.

«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. 2.- A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, ape... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3001.2600)

42 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal, conforme Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6010.9500)

43 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Notificação. Realização por cartório sediado fora do domicílio do devedor. Invalidade. Inocorrência. Devedor já plenamente ciente da existência de demanda contra ele proposta, por inadimplemento. Manifestação deste nos autos e também pelo ajuizamento de ação revisional contra a credora, visando afastar a mora. Insubsistente os argumentos do agravante para suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.4200)

44 - STJ. Coisa julgada. Contrato natureza jurídica definido em anterior ação. Direito agrário. Arrendamento rural. Direito de preferência. CPC, art. 469. Lei 4.504/1964, arts. 92, § 3º e 95.

«8. Não há falar em coisa julgada em relação à natureza jurídica do contrato por se ter reconhecido em ação anterior (ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento) o arrendamento rural, haja vista que os motivos para o julgamento daquele pleito, não fazem coisa julgada na presente ação de preferência (CPC, art. 469).»

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Referência(s):
Coisa julgada (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Direito agrário (Jurisprudência)
Arrendamento rural (v. Direito de preferência) (Jurisprudência)
Direito de preferência (v. Arrendamento rural) (Jurisprudência)
CPC, art. 469
Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. (Legislação)
Lei 4.504/1964, art. 95 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.4212.2006.2300)

45 - TJSP. Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Alienação de parte do imóvel, posteriormente ao contrato, com transferência de domínio e posse. Dúvida sobre o titular do crédito do arrendamento. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Determinação de divisão proporcional entre os condóminos do valor consignado. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4003.7000)

46 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante sustenta descaracterização do contrato por não constar o prazo de duração do arrendamento, sendo diferente do prazo de pagamento das prestações que consta no contrato. Contrato e documento juntado aos autos são claros ao dispor sobre as condições contratuais e respectivos prazos. Descaracterização do contrato afastada. Nulidade das cláusulas não configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0024.1300)

47 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Ilegalidade da cobrança. Inexistência de estipulação acerca da incidência de referido encargo. Impossibilidade de se revisar cláusula inexistente. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.1200)

48 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Extinção do contrato. Prestações vincendas.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil e retomado o bem, descabe a exigência do pagamento das prestações vincendas. Precedentes.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.9000)

49 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.6800)

50 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do art. 26, inciso VIII, do Decreto 59566/66 cumulado com o art. 1275, inciso I, do Código Civil. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do art. 576 do Código Civil. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1002.2800)

51 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil cumulado com consignação em pagamento. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é cabível o pedido de consignação dos valores que a autora entende devidos, sem impedir o eventual ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor. Inépcia da inicial não configurada. Necessidade de afastamento da extinção do processo. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.9800)

52 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. «Lease back» Inaplicabilidade do Código do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A empresa arrendatária que aliena bem de seu patrimônio e, ato contínuo, lhe é arrendado com o objetivo de obter recursos ao capital de giro, sem perder a posse e o usufruto do bem, não é consumidora final, dado que o bem arrendado será utilizado na atividade empresarial. Caracterizando a modalidade de arrendamento de retorno ou «lease back», inaplicáveis as normas consumeristas (Lei 8.078/90).»

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Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
«Lease back» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º

(DOC. LEGJUR 144.9584.1009.4700)

53 - TJPE. Processual civil e do consumidor. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Ausência de estipulação no instrumento sobre capitalização mensal, taxa de juros remuneratórios, tarifa administrativas (tac) e comissão de permanência. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Provimento parcial.

«Restou incontroverso nos autos a falta de previsão contratual dos seguintes encargos: capitalização mensal, comissão de permanência, taxa de juros remuneratórios e taxas administrativas (TEC, TEC, etc); Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cobrança da capitalização mensal, comissão de permanência e TAC/TEC (em contratos firmados até 30/04/2008), desde que expressamente pactuado; A alteração da taxa de juros remuneratórios em mútuo bancári... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.4300)

54 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma (25ª à 36ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 194/2004, art. 2º, III, «c». Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.7600)

55 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC. Recurso prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.9000)

56 - STJ. Embargos do devedor. Banco. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão da execução. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 745.

«À ação de revisão de contrato bancário atribui-se o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. (...) Sobre o tema, o entendimento mais recente desta Quarta Turma é pacífico no sentido de atribuir à ação revisional o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Referência(s):
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Suspensão da execução (v. Execução) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 745

(DOC. LEGJUR 150.4705.2000.1600)

57 - TJPE. Apelação cível. Arrendamento rural. Prazo. Necessidade de notificação. Inexistência. Contrato prorrogado. Falta de pagamento. Comprovada. Consignação em pagamento ajuizada após a ação de rescisão contratual. Insuficiente para elidir a impontualidade do pagamento.

«Existência de ações para decretação de nulidade da cláusula contratual sem a informação sobre julgamento definitivo. Falta de pagamento não justificada. Rescisão contratual que ocorre pela falta de pagamento. Valor da causa. Possibilidade de correção de ofício. Valor da causa em rescisão contratual é o valor do contrato. Apelo improvido. Sentença mantida. 1. Nos contratos de arrendamento rural para a extinção do arrendamento é necessária a notificação do arre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.2500)

58 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Contrato direto ao consumidor. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Limitação afastada. Capitalização. Tarifa de abertura de crédito. Tarifa de emissão de carnê/boleto. Repetidão de forma simples

«- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Mesmo não havendo limitação dos juros para as instituições financeiras, sua fixação não pode ser totalmente liberada, sem qualquer controle, todavia, restando indeferida a inversão do ônus da prova e restando ausente a demonstração da abusividade dos juros, ônus que cabia ao autor, no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1000.2500)

59 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ajuizamento de consignatória e revisional do contrato. Pretensão ao depósito em consignatória de prestações de arrendamento mercantil. Valor apurado de modo unilateral pelo arrendatário e inferior ao das prestações ajustadas. Inviabilidade para afastar mora nem, muito menos, a inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido neste aspecto.

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(DOC. LEGJUR 143.4722.2001.1900)

60 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição de indébito e indenização. Matéria de competência da subseção III da Seção de Direito Privado. Redistribuição dos autos a uma das câmaras que a compõem. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4005.7100)

61 - TJSP. Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual cumulado com despejo e perdas e danos. Antecipação de tutela. Ausência de elementos que permitam vislumbrar as circunstâncias alegadas. Prematura a concessão da medida antes da formação do contraditório. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7003.9600)

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ações revisional e de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Discussão de matéria estranha ao processo.

«1. Não se conhece de agravo regimental cujas razões são dissociadas dos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.6800)

63 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com perdas e danos. Ausência de prova segura da probabilidade dos direitos alegados. Hipótese em que a ação revisional não inibe caracterização da mora do autor, sendo que a discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Súmula 380 do STJ. Possibilidade, apenas, do depósito do montante indicado na inicial, com a ressalva de que tal providência não afastará possível consequência da mora. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1014.4100)

64 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão de execução, nos termos do art. 265, IV, «a», do CPC, até decisão final ação revisional. Cabimento. Hipótese que, embora a ação executória preceda a ação revisional de contrato, a citação da execução ocorreu somente após a citação da ação revisional. Suspensão da execução, portanto, de rigor, evitando-se a prejudicialidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 143.7351.8005.3000)

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Contrato. Ausência. Taxa média de mercado.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na ausência do contrato, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.3600)

66 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com consignação de pagamento e repetição de indébito. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é possível a concessão da tutela antecipada para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Assim, não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem impedir o ajuizamento de ação reipersecutória. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.1000)

67 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sub arrendamento. Perecimento do objeto. Ato da própria arrendatária. Fiança. Execução do fiador. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema.

«... Com todo respeito aos judiciosos fundamentos do recorrente, entendo que não há como afastar a responsabilidade do fiador nessas circunstâncias. Não se trata, no caso, de interpretação extensiva, mas, sim, de responder o fiador pelo contrato de arrendamento. Se o ato contrário ao direito nasceu da arrendatária, não há dúvida de que a garantia representada pela fiança pode ser apanhada na ação em que se busca resposta pelo prejuízo em decorrência do descumprimento do contr... (Continua)

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Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Sub arrendamento (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Perecimento do objeto (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 145.4863.9020.5400)

68 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Depósito de valor incontroverso. Insuficiência. Contrato de arrendamento mercantil não acostado aos autos. Cálculo unilateralmente elaborado. Valores que não representam adimplência do débito. Ausência dos pressupostos para concessão da medida liminar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.9600)

69 - STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC, art. 259.

«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação

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Referência(s):
Valor da causa (Jurisprudência)
Contrato (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
CPC, art. 259.

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70 - Doc. LEGJUR (145.6541.8007.8000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.3470.6005.2000)

71 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Resolução 194/04 e Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0024.4100)

72 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Ação revisional de contrato c.c. consignação em pagamento. Preservação da taxa prefixada e livremente contratada, eis que não sujeita a tabelamento oficial. Instituições financeiras que não se submetem à Lei da usura. Alegação de abusividade. Impertinência. Ilegalidade do encargo não demonstrada. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização expressamente convencionada. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Abusividade não configurada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7003.7400)

73 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Possibilidade. Arrendamento mercantil. Descaracterização. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ao ano. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Repetição do indébito. Súmula 284/ STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e suas cláusulas a fim de afastar eventuais ilegalidades. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relaç... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 112 e 113. CCB, art. 115).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC, arts. 501 e 543-C).
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º).
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.6300)

74 - TJSP. Contrato. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Inexistência de identificação acerca da destinação, bem como das razões de sua previsão contratual sob pena de afronta as disposições do CDC. Cobrança abusiva (Lei 8078/90, art. 46 cumulado com 51, IV e XV). Sentença mantida.

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0015.4000)

75 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão de reembolso de quantia cobrada abusivamente a título de diferença de parcelas, cuja cláusula de reajuste foi revista judicialmente. Descabimento. Ausente declaração de quitação integral do contrato de arrendamento mercantil na sentença transitada em julgado que extinguiu a fase executória da ação revisional movida pelo arrendatário e subsistindo saldo devedor, ante a consignação das parcelas em quantia inferior à devida, já considerado o novo índice de reajuste determinado na sentença proferida na fase de conhecimento daquela demanda. Mantida a improcedência dos pleitos de reembolso da diferença paga administrativamente à arrendadora e da indenização por danos morais. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.0800)

76 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing», que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.»

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77 - Doc. LEGJUR (103.1674.7290.5700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.5000)

78 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Arrendamento mercantil. Parcelas contratuais apuradas unilateralmente pelo autor e depositadas em valor inferior ao previsto no contrato. Depósito, entretanto, que não se presta a afastar eventual mora, nem a inibir a credora de medidas que lhe facultam, como a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação de tutela indeferida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3006.6700)

79 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulado com indenização. Empréstimo contratado pelo enteado do autor e ratificado tacitamente, em razão de acordo para pagamento das parcelas contratadas. Impossibilidade de invalidação do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2900)

80 - TRT 3 Região. Ação revisional. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Ação revisional.

«O adicional de periculosidade, devido em razão de decisão judicial transitada em julgado, somente poderá deixar de ser pago caso sejam alteradas as condições de trabalho. Para tanto, deve a parte interessada propor a competente ação revisional do julgado, na forma do art. 471, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do art. 769, da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 147.7871.0005.3100)

81 - TJSP. Competência. Apelação. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil combinada com repetição de indébito. Matéria reservada às Câmaras da Seção de Direito Privado III, compreendidas entre a 25ª e a 36ª. Artigo 2º, III, alínea «c» da Resolução TJ/SP nº 194/2004. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.7000)

82 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Contrato. Revisão contratual cumulado com repetição de indébito. Arrendamento Mercantil Leasing. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.1211.0001.3400)

83 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Verba honorária. Ação declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC.

«1.- Na ação declaratória em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulas ajustadas em contrato bancário, a fixação da verba honorária é feita nos termos do disposto no CPC, art. 20, § 4º. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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84 - Doc. LEGJUR (144.1211.0001.3400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.3743.4023.2300)

85 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional relativa a contrato de arrendamento mercantil. Hipótese em que a matéria não é de competência desta 17ª Câmara de Direito Privado, cabendo a analise do recurso por uma dentre a 25a e a 36ª Câmaras. Artigo 2o, III, «C», da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.0000)

86 - STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Consumidor. Banco. «Leasing». Seguro. Cláusula abusiva. Abusividade. Inocorrência. CDC, art. 51. Lei 11.649/2008 (Arrendamento mercantil de veículo automotivo - «leasing»). Lei 6.099/74 (ratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing»). Lei 7.347/85, art. 1º, II.

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Seguro (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Lei 11.649/2008 (Legislação)
Lei 6.099/74 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 137.0703.4000.3400)

87 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato de empréstimo bancário. Extinção da ação, por ausência de interesse processual. Ajuizamento de anterior ação revisional do contrato exequendo. Descabimento. Medida não impeditiva da oposição de embargos do devedor. Hipótese em que o julgamento da ação revisional, agora em sede de apelação, resulta em prejudicialidade externa. Impossibilidade de se discutir o mérito da ação antes da formação do contraditório. Recurso provido, na parte conhecida.

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(DOC. LEGJUR 137.5981.7000.4100)

88 - STJ. Arrendamento rural. Preempção. Inexistência de registro do contrato. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato. existência do arrendamento. independentemente de qualquer formalidade. 1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do proc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1000.8900)

89 - TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual. Contrato de arrendamento mercantil. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade de depósito das parcelas do contrato em valor não integral. Sentença recorrida mantida. Improvimento.

«1 - Apesar de ser possível a cumulação dos pleitos consignatório e revisional, o consignante, para obter o efeito liberatório da mora, deve depositar o valor integral da parcela contratada, o que torna impossível o acolhimento do pedido da apelante de depósito das prestações em montante parcial. 2 - Inexistência de norma legal expressa que imponha limites ao «spread bancário». Precedentes do TJPE. 3 - A apelante, enfim, não trouxe nenhum argumento capaz de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0007.6800)

90 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Prestações de arrendamento mercantil. Discussão do débito e cláusulas contratuais. Possibilidade. A ação de consignação em pagamento prestase a desconstituir mora do devedor, admitindo-se a discussão da dívida e do contrato, até com feição revisional, se necessário. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.1000)

91 - TJSP. Juros. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Capitalização. Admissibilidade nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional nos contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00, atualmente reeditada sob o 2170-36/01, desde que expressamente prevista a prática no ajuste. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.6400)

92 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Contrato de mútuo. Contrato de empréstimo. Venda casada. Nulidade. Inocorrência. Ação revisional. Previdência privada. Contrato de empréstimo.

«Seguro de vida e contrato de mútuo. Não há ilegalidade na vinculação de ambas as contratações, porque era condição sine qua non, para a obtenção do empréstimo, ser associada do réu. Evidentes as vantagens para a mutuária, em face dos juros privilegiados, aquém da realidade do mercado financeiro. A boa-fé pressupõe análise das circunstâncias que antecederam o negócio. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. Além de cara, a prova se apresenta ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1012.4900)

93 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reunião dos processos. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.5700)

94 - TJSP. Competência. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara. Irrelevância. Regra de prevenção que não se sobrepõe à de competência, que se estabelece em razão da matéria. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.8363.8003.1800)

95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Contrato. Ausência. Taxa média de mercado.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na ausência do contrato, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.0000)

96 - STJ. Ação rescisória. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Coisa julgada. Contrato de financiamento habitacional. Consignação em pagamento. Ação consignatória e ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Discussão das mesmas questões em ambos os feitos, envolvendo as mesmas partes. Trânsito em julgado da ação revisional com o julgamento das matérias discutidas nas duas demandas. Posterior análise de agravo na consignatória, que veio a ser conhecido para dar provimento ao recurso especial e alterar o acórdão quanto às questões já decididas na ação revisional. Violação de coisa julgada material. Procedência do pedido inicial. CPC, arts. 467, 485 e 890.

«2. No caso em julgamento, prolatada uma única sentença para as ações consignatória e revisional de contrato de financiamento imobiliário, em tese ostentando pedidos distintos, acarretou, na verdade, situação peculiar. É que as questões referentes à aplicabilidade da TR e à incidência de correção monetária e juros antes da amortização do saldo devedor, relativas ao mesmo contrato de financiamento, foram objeto de duas apelações idênticas apresentadas pelo réu (uma em ca... (Continua)

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento habitacional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Cláusula contratual Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CPC, art. 485
CPC, art. 890

(DOC. LEGJUR 147.4303.6010.9600)

97 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Mera propositura de ação revisional, pelo devedor, não tem o condão de afastar a mora. Súmula 380 do STJ. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.0100)

98 - STJ. Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing». Importação. Não incidência sobre aeronave importada mediante contrato de arrendamento mercantil. Novel jurisprudência do STF. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a».

«A Medida Cautelar de competência originária do STJ é medida excepcional cuja finalidade é conferir efeito suspensivo a recurso especial, nas situações em que verificar-se cumulativamente o «fumus boni iuris», consubstanciado na forte probabilidade de êxito do apelo, e o «periculum in mora», quando comprovado que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, a plausibilidade do direito do requerente restou ... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Importação (Jurisprudência)
Aeronave (v. Importação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a»

(DOC. LEGJUR 116.3012.1000.0600)

99 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC, art. 926.

«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos». 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por p... (Continua)

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Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
Leasing (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Contrato (v. Leasing) (Jurisprudência)
Aquisição de veículo (v. Leasing) (Jurisprudência)
Resolução do contrato (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Arredamento mercantil) (Jurisprudência)
Teoria do adimplemento substancial (Jurisprudência)
Cláusula geral (v. Contrato) (Jurisprudência)
Função social do contrato (Jurisprudência)
Princípio da função social do contrato (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 394
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 475
Lei 6.099/1974 (Legislação)
CPC, art. 926

(DOC. LEGJUR 137.5981.7000.3800)

100 - STJ. Recurso especial. Ação de preferência. Arrendamento rural. Alienação judicial do imóvel. Interpretação do art. 92, § § 3º e 4º, do estatuto da terra em consonância com os seus princípios. Sobrelevo do caráter social da relação proprietário-terra-trabalhador. Proteção do arrendatário rural. Possibilidade de manifestação do direito de preferência inclusive quando a alienação é judicial. Desnecessidade do registro do contrato de arrendamento.

«1. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes. 2. As normas trazidas à interpretação, buscando a preservação da situação do trabalhador do campo por intermédio do direito de preferência, estão insertas em estatuto de remarcada densidade social, superior, inclusive, àquele próprio da lei de locações de imóve... (Continua)

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