Doc. LEGJUR 103.1674.7350.1500

1 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contrato findo há mais de 3 anos, com cumprimento voluntário do pactuado. Carência da ação. Extinção do processo. CPC, art. 267, IV.

«O agravado cumpriu o contrato, pagando voluntariamente as prestações acordadas, de sorte que não pode pleitear a revisão das claúsulas contratuais, que diz abusivas. Recurso provido, para julgar o autor carecedor de ação e extinto o processo (CPC, art. 267, VI).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.7700

2 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Conexão. Ação de revisional de cláusulas contratuais. CPC, arts. 103, 300 e 301.

«Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.5900

3 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c» e 11, § 1º.

«A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tomar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência da ação

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Doc. LEGJUR 157.7404.9005.6000

4 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de restituição de parcelas pagas. Ação revisional anteriormente ajuizada, que convolou o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda parcelada. Determinação, na ação revisional, de que os valores antecipados a título de vrg sejam computados no preço e, se existente saldo, devolvidos à autora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Ocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, do CPC, Código de Processo Civil. 2. Se houve determinação de cômputo do VRG antecipado no pagamento do preço e devolução de eventual saldo à autora na ação revisional anteriormente ajuizada, há coisa julgada material quanto ao ponto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.4600

5 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Consignatória cumulado com declaratória. Depósito parcial. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.9654.1002.3800

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação cautelar. Contrato de arrendamento mercantil. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Cobranças indevidas. Ação revisional. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmulas 7 e 83 do STJ.

«1. Não é lícita a inscrição da recorrida em cadastros de devedores inadimplentes quando constatada a cobrança de encargos abusivos no contrato, com trânsito em julgado verificado em paralela ação revisional. Aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. «Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º), não se submetem a controle por vi... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.5100

7 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisional de aspectos financeiros do contrato. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o arrendatário considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o arrendador. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ademais, de emprego das tutelas de urgência para inibir o exercício do direito de ação. Mera ação revisional não impedindo, ainda nas circunstâncias, a inclusão do nome da arrendatária em cadastro de proteção ao crédito, facultado a esta última providenciar, ela própria, a averbação da pendência da ação revisional ao lado da anotação restritiva. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 141.8840.3002.2400

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Revisional de contrato de arrendamento mercantil indexado pelo dólar.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A viabilidade da ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o aresto rescindendo tenha considerado existente fato não ocorrido ou não existente fato ocorrido e que não tenha havido controvérsia nem pronunci... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.0800

9 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário. Extinção do feito sem Resolução do mérito ante a ausência do contrato no feito. A antecipação da cobrança do vrg não implica descaracterização do contrato de leasing. Súmula 293 do STJ. Recurso a que se dá provimento. à unanimidade.

«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.1500

10 - TJSP. Competência. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.7100

11 - STJ. Locação. Ação revisional. Reajuste anterior no contrato que não alcança o valor de mercado. Irrelevância. Interrupção do prazo para a propositura da revisional. Carência reconhecida. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. Lei 8.245/91, art. 17, § 2º.

«É firme o entendimento do STJ no sentido de que o reajuste celebrado entre as partes em contrato de locação interrompe o prazo para a propositura de ação revisional, ainda que o valor alcançado no acordo não atinja o preço de mercado. Em hipóteses tais, é carente de ação o locador que a ajuíza antes do prazo legal.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.5500

12 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ação ordinária revisional de contrato de financiamento. Inexistência de conexão dos feitos.prejudicialidade externa das ações que discutem o mesmo contrato. Precedentes do STJ. Possibilidade de tramitação paralela das demandas de busca e apreensão e revisional. Ausência de argumento novo a ensejar modificação da decisão agravada. Recurso improvido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.5400

13 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Título executivo. Suspensão. Possibilidade. Ação revisional em andamento. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Apelação cível. Embargos à execução. Ação revisional pendente. Prejudicialidade externa.

«Pendendo ação revisional na qual se discute o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução, mostra-se crível a suspensão da execução, e não a sua extinção, até o acertamento definitivo do título executivo. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.0700

14 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulado com o pedido de depósito judicial e indenização por danos morais. Informação prestada nos autos de que o feito encontra-se sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.2700

15 - TJPE. Processo civil. Ação revisional cumulada com ação consignatória. Ausência de depósito. Extinção da ação consinatória com continuidade da ação revisional pelo rito ordinário. Pedido de anulação da sentença. Provimento.

«Trata-se de recurso de apelação que pretende a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência do depósito dos valores pactuados no contrato; À ação consignatória o autor cumulou ação revisional, de forma que, a despeito da ausência do depósito, que impede o prosseguimento da ação de consignação, remanesce o pleito revisional, impondo-se a continuidade do processo quanto a este com seu procedimento ordinário. Provimento do recurso de ap... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.9300

16 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Defeito de representação não configurado. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. O ajuizamento de ação revisional não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inteligência da Súmula 380/STJ. Necessidade de observância do art. 285-B do CPC. Não provimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. 2. A falta da juntada do contrato social ao agravo de instrumento, não acarreta o não conhecimento do recurso, haja vista não ser a referida peça elencada como obrigatória no CPC, art. 525, inciso I. 3. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração, porquanto se presume verdadeiro o documen... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.0500

17 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Contrato de leasing não descaracterizado. Súmula 293/STJ.

«1. Independentemente do prematuro pagamento do VRG, o arrendatário terá garantida sua tríplice opção ao final do contrato - a opção de compra do bem, a devolução do bem ao arrendador ou a prorrogação do pacto. 2. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil - Súmula 293/STJ. 3. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.1900

18 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC, arts. 106 e 219. Exegese.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1001.2300

19 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Indeferimento da petição inicial no juízo a quo. Julgamento de improcedência na instância ad quem.

«1 - Os egrégios STJ e STF já têm sumulado o entendimento de que a «Lei de Usura» (o decreto 22.626/1933) não se aplica às instituições bancárias, inexistindo óbice a que os juros sejam pactuados em patamar superior a 12% ao ano, somente em casos excepcionais, quando comprovada alguma abusividade, a revisão judicial. 2 - A multa contratual foi disposta conforme os parâmetros legais. 3 - A consignação de valores a menor do que o pactuado não tem o condão d... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9013.0900

20 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Depósito de valores que entende devido. Admissibilidade. Providência que não afastará a possível consequência da mora. Manutenção na posse do veículo afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.9791.5002.6900

21 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira. Súmula 283/STF.

«1. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. O Tribunal de origem determinou a restituição do VRG ante a impossibilidade do exercício de compra do bem, podendo o valor ser compensado com eventuais contraprestações inadimplidas. Nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de impugnar tais fundamentos, atraindo a incidência do enunciado ... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9005.8700

22 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de contrato de arrendamento de imóvel rural. Limites dos pedidos. Rescisão do contrato. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito de retenção. Benfeitorias realizadas. Súmula 7/STJ. Preferência na renovação do arrendamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. A convicção a que chegou o Tribunal estadual quanto à realização de benfeitorias no imóvel durante o contrato de arrendamento decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do m... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.2000

23 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. Matéria pertencente a uma das câmaras do Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.9600

24 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, arts. 478 e 480.

«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi» dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.»

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Doc. LEGJUR 155.8235.6000.1200

25 - TJSP. Contrato. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Improcedência. Insurgência. Tese de ilegalidade da capitalização dos juros. Descabimento. Ônus que incumbia à requerente comprovar, não bastando singela alegação a respeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5007.0600

26 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Depósito das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Efeito liberatório da mora. Não reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.5100

27 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisional com pedido de repetição de indébito. Ação procedente para afastar a incidência de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Decretada a Resolução do contrato de arrendamento mercantil é cabível a devolução do valor residual garantido (VRG), com a consequente compensação de valores devidos de parte a parte. Ação parcialmente procedente. Parte do recurso não conhecida e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. LEGJUR 144.3442.8003.5000

28 - STJ. Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade.

«1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior. 2.- Recurso Especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.6400

29 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

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Doc. LEGJUR 141.8894.0003.6800

30 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Prescrição. Ação pessoal. Vintenária sob a égide do cc/16. Decenal a partir do início da vigência do CCB/2002. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e pa... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.0600

31 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o arrendatário considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o arrendador. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ademais, de emprego das tutelas de urgência para inibir o exercício do direito de ação. Mera ação revisional não impedindo, por fim, ainda nas circunstâncias, a inclusão do nome do arrendatário em cadastro de proteção ao crédito, facultado a este último providenciar, ele próprio, a averbação da pendência da ação revisional ao lado da anotação restritiva. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.5500

32 - 2 TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.

«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.4800

33 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Perecimento do objeto. Execução. Contrato de arrendamento. Parcelas remanescentes. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 585, II e 586.

«... Aponta o recorrente que violado o art. 586 do CPC. O argumento trazido é o de que não haveria dívida líquida e certa, porquanto o pagamento da dívida dependeria de acertamento da situação jurídica controvertida, como melhor destacado no memorial que me foi entregue, não sendo o título executivo representado pelo contrato completo. Lê-se na inicial dos embargos que a questão da ausência de liquidez foi posta com base em que o contrato de arrendamento «é uma locação com o... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.5400

34 - TJRS. Direito privado. Contrato. Ação revisional. Intimação pessoal. Falta. Nulidade. Descabimento. Endereço diverso. Locupletamento. Impossibilidade. Apelação. Alienação fiduciária. Ação revisional do contrato e cancelamento da distribuição. Não recolhimento das custas. Intimação pessoal.

«Descabe ao autor alegar a nulidade, por falta de intimação pessoal, se deu causa à frustração do ato ao indicar na inicial endereço diverso de seu domicílio. Ademais, apurado no curso da demanda outro endereço, após consulta ao CPF, retornou positivo o AR, cuja comprovação dispensa o recebimento por mão própria. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição porque não recolhidas as custas mantida. Apelo improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.8100

35 - TRT 3 Região. Arrendamento. Contrato de arrendamento. Responsabilidade subsidiária.

«Evidenciando-se dos autos que a 5ª demandada (arrendatária) arrendou à 1ª ré (arrendante) parte de seu parque industrial (altos fornos), não subsistindo dúvida que essa última se beneficiou da produção advinda do referido arrendamento, emerge clara sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas que são devidos ao autor. Embora o vínculo de emprego tenha se formado com a 1ª demandada, os serviços prestados pelo autor beneficiaram diretamente a arrendatária, pois não há pro... ()

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Doc. LEGJUR 153.1181.5000.5000

36 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Reajuste. Variação cambial de moeda estrangeira. Legalidade. Lei 8.880/1994, art. 6º. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Divisão dos encargos em partes idênticas. Desprovimento.

«1 - É lícita a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º, da Lei 8.880/94). 2 - Com relação à matéria relativa à variação cambial nos contratos de arrendamento mercantil, a Eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido da divisão, em partes idênticas, dos encargos decorrentes da a... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.9600

37 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento. Ausência. Documento indispensável ao exame do mérito. Inicial com pedido de exibição do contrato. Cópia não exibida pela ré. Julgamento antecipado, nos termos do art. 285-A, do CPC. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.7400

38 - TJSP. Competência. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Apelação. Atribuição de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Resolução nº 194/04. Remessa que se impõe. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.5400

39 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de despejo cumulado com cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. Decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Revogação do art. 107, § 1º, da Lei Federal 4504/64 (Estatuto da Terra). Procedimento processual das ações de arrendamento rural que passou a ser regido pelas regras do ordenamento processual civil. Aplicação da regra geral do ««caput»» do art. 520 do CPC. Hipótese em apreço não está incluída nas exceções previstas no aludido dispositivo. Decisão reformada para o recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5016.0100

40 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma (25ª à 36ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Provimento 7/07. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3007.5000

41 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Contrato quitado ou renovado. Ausência de impedimento para discussão de legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.3300

42 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Validade do índice pactuado devido a força vinculante do contrato, uma vez que livremente pactuado. Apelante que desde a proposta contratual conhecia o valor total que teria que pagar pelo financiamento. Abusividade não demonstrada. Existência no contrato de previsão de juros e multa com encargos de mora, mas não de comissão de permanência. Repetição do indébito afastada. Ação revisional julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.3200

43 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing». A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c», c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.1900

44 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. VGR pago antecipadamento. Descaracterização do contrato. Súmula 263/STJ.

«... Está pacificado o não cabimento de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, quando o VRG é pago antecipadamente. Nesse sentido, a 2ª Seção do Egrégio STJ decidiu editar, em 08/05/2002, a Súmula 263, segundo a qual «a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação» (cf. DJU 20/05/2002, p. 188). (...) Como já vinha votando, a antecipada exi... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3004.1600

45 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.6100

46 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Exigência de juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.5300

47 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Revisional de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato de financiamento em valor que entende devido, abstenção de inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e impedir que a parte contrária promova ação judicial para busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7005.8005.4700

48 - STJ. Recurso especial. Programa de arrendamento residencial-par. Lei 10.188/2001. Reintegração de posse e rescisão do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula resolutória. Cessão ou transferência de direitos decorrentes do contrato. Validade.

«1.Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal-CEF objetivando a retomada de imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em virtude da alienação do imóvel a terceiros. 2.Cinge-se a controvérsia a examinar a validade da cláusula que determina a rescisão do contrato de arrendamento residencial no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR na hipótese de cessão ou transferência de direitos de... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2004.3300

49 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 156.1825.6003.7500

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão. Descabimento.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.1184.0003.0900

51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6010.9500

52 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Notificação. Realização por cartório sediado fora do domicílio do devedor. Invalidade. Inocorrência. Devedor já plenamente ciente da existência de demanda contra ele proposta, por inadimplemento. Manifestação deste nos autos e também pelo ajuizamento de ação revisional contra a credora, visando afastar a mora. Insubsistente os argumentos do agravante para suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.2600

53 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal, conforme Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.8100

54 - STJ. SFH. Ação revisional. Execução do saldo devedor. Suspensão enquanto tem curso a revisional. Orientação do Tribunal. Julgamento da revisional. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Lei 5.741/71, art. 4º, § 2º.

«A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, enquanto em curso ação ordinária que debata o valor do débito, recomendável a suspensão de execução judicial do débito hipotecário concernente ao SFH. No entanto, julgada a ação revisional, inclusive com trânsito em julgado, não mais persiste razão para a suspensão da execução.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.2300

55 - TJSP. Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Alienação de parte do imóvel, posteriormente ao contrato, com transferência de domínio e posse. Dúvida sobre o titular do crédito do arrendamento. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Determinação de divisão proporcional entre os condóminos do valor consignado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.8300

56 - TJMG. Direito empresarial. Arrendamento mercantil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento do arrendatário. Esbulho. Ação de reintegração de posse. Possibilidade

«- Constitui a ação de reintegração de posse a via processual adequada para o arrendador, como possuidor indireto, reaver o bem dado em arrendamento mercantil, desde que caracterizado o esbulho decorrente da inadimplência do arrendatário.»

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.4200

57 - STJ. Coisa julgada. Contrato natureza jurídica definido em anterior ação. Direito agrário. Arrendamento rural. Direito de preferência. CPC, art. 469. Lei 4.504/1964, arts. 92, § 3º e 95.

«8. Não há falar em coisa julgada em relação à natureza jurídica do contrato por se ter reconhecido em ação anterior (ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento) o arrendamento rural, haja vista que os motivos para o julgamento daquele pleito, não fazem coisa julgada na presente ação de preferência (CPC, art. 469).»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.7000

58 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante sustenta descaracterização do contrato por não constar o prazo de duração do arrendamento, sendo diferente do prazo de pagamento das prestações que consta no contrato. Contrato e documento juntado aos autos são claros ao dispor sobre as condições contratuais e respectivos prazos. Descaracterização do contrato afastada. Nulidade das cláusulas não configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.2160.1002.5100

59 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71). Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.

«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. 2.- A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, ape... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.1300

60 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Ilegalidade da cobrança. Inexistência de estipulação acerca da incidência de referido encargo. Impossibilidade de se revisar cláusula inexistente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.6800

61 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do art. 26, inciso VIII, do Decreto 59566/66 cumulado com o art. 1275, inciso I, do Código Civil. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do art. 576 do Código Civil. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1002.2800

62 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil cumulado com consignação em pagamento. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é cabível o pedido de consignação dos valores que a autora entende devidos, sem impedir o eventual ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor. Inépcia da inicial não configurada. Necessidade de afastamento da extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.1200

63 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Extinção do contrato. Prestações vincendas.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil e retomado o bem, descabe a exigência do pagamento das prestações vincendas. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.0800

64 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Arrendamento. Contrato de arrendamento rural verbal. Não comprovação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«No Direito do Trabalho as relações jurídicas se definem e se conceituam pelo seu real conteúdo, pouco importando a nomenclatura ou forma atribuídas pelas partes. Sempre prevalecerá a situação fática real ocorrida. Admitida a prestação de serviços do demandante, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível (contrato de arrendamento rural), era do réu o ônus de comprovar que o vínculo havido entre as partes não era de emprego, nos termos dos artigos 818 da C... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.9000

65 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.1000

66 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.4700

67 - TJPE. Processual civil e do consumidor. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Ausência de estipulação no instrumento sobre capitalização mensal, taxa de juros remuneratórios, tarifa administrativas (tac) e comissão de permanência. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Provimento parcial.

«Restou incontroverso nos autos a falta de previsão contratual dos seguintes encargos: capitalização mensal, comissão de permanência, taxa de juros remuneratórios e taxas administrativas (TEC, TEC, etc); Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cobrança da capitalização mensal, comissão de permanência e TAC/TEC (em contratos firmados até 30/04/2008), desde que expressamente pactuado; A alteração da taxa de juros remuneratórios em mútuo bancári... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.4300

68 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma (25ª à 36ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 194/2004, art. 2º, III, «c». Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4000.7600

69 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.9800

70 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. «Lease back» Inaplicabilidade do Código do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A empresa arrendatária que aliena bem de seu patrimônio e, ato contínuo, lhe é arrendado com o objetivo de obter recursos ao capital de giro, sem perder a posse e o usufruto do bem, não é consumidora final, dado que o bem arrendado será utilizado na atividade empresarial. Caracterizando a modalidade de arrendamento de retorno ou «lease back», inaplicáveis as normas consumeristas (Lei 8.078/90).»

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