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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.8700)

    1 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

    «A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.0500)

    2 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de mercadorias. Ação regressiva. Revelia confessada. Fatos narrados que não se tornaram incontroversos. Mercadoria transportada e entregue danificada. Direito da seguradora em receber o valor pago ao segurado. Procedência da ação regressiva mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9100)

    3 - TJSP. Seguro. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Necessidade de reparação integral dos valores pagos à segurada. Incidência da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. Regressiva procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1700)

    4 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do art. 37 da CF/88, a ação regressiva é imprescritível.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Direito de regresso) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.9800)

    5 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Ação regressiva. CPC, art. 70, III.

    «Na hipótese do art. 70, III, do CPC, a ação regressiva subsiste ainda que a denunciação da lide não tenha sido feita.»

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CPC, art. 70, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.6500)

    6 - STJ. Seguro. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Prescrição.

    «Não se fundando em contrato de seguro, mas na sub-rogação de direitos, a ação regressiva proposta pela seguradora contra o responsável pelos danos sujeita-se à prescrição vintenária, inaplicando-se o art. 178, § 6º, II, do CCB.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.6300)

    7 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

    «A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no art. 178, § 6º, II do CCB.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.2500)

    8 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Situação de perigo criada por terceiro. Obrigação do causador direto do dano de indenizar, com ação regressiva contra o terceiro. Direito de regresso. CCB, art. 1.520. Aplicação.

    «Na sistemática do direito brasileiro, o ocasionador direto do dano responde pela reparação a que faz jus a vítima, ficando ele com ação regressiva contra o terceiro que deu origem à manobra determinante do evento lesivo.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Ação regressiva (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.520

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7024.1600)

    9 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Culpa dos réus e nexo de causalidade demonstrados, nos termos do art. 333, I, do CPC. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Incidência da correção monetária desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e não do ajuizamento da ação. Ação regressiva julgada procedente. Recurso da autora provido para alterar o termo inicial da correção monetária.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.3300)

    10 - TJSP. Seguro. Veículo. Ressarcimento de danos. Ação regressiva proposta por seguradora. Veículo roubado nas dependências de estacionamento. Sub-rogação da seguradora. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Responsabilidade do estabelecimento, em ressarcir os danos. Reconhecimento. Ré que tinha o dever de guarda e conservação do veículo segurado, devendo a ação criminosa, no caso concreto, ser considerada como previsível. Procedência da ação regressiva, mantida. Recurso da ré, não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.9500)

    11 - TJRS. Seguro. Transporte de mercadorias. Desaparecimento do caminhão, do motorista e da carga. Ação regressiva da seguradora contra a segurada transportadora. Alegado conluio desta com seu preposto. Dolo ou culpa grave não provados. Portaria da SUSEP que não pode desnaturar o contrato de seguro. Pretensão regressiva inviável. Dec. 61.867/67, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.7600)

    12 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.1400)

    13 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação regressiva de danos materiais. Veículo parado na faixa da esquerda de via de trânsito rápido (Marginal do Rio Pinheiros). Culpa do condutor (segurado) que assim procede configurada, ainda que em auxílio a terceiro. Réu que não agiu com culpa na eclosão do acidente e, por isso, não pode ser compelido à reparação pretendia. Ação regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3006.7400)

    14 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Assalto a mão armada no depósito da transportadora. Episódio ocorrido em São Paulo, cidade marcada por altos índices de violência. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora. Ação regressiva da seguradora procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.2700)

    15 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora. Roubo de mercadoria, mediante emprego de arma de fogo, com sequestros dos motoristas. Fato previsível, mas, que não elide a ocorrência de força maior irresistível. Não demonstração da obrigação da transportadora ré de manter dispositivos de rastreamento e monitoramento no caminhão que transportava a carga roubada. Ação improcedente. Possibilidade, todavia, de ajuizamento de ação regressiva contra o Estado, responsável pela segurança pública. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.3800)

    16 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Tratando-se de ação regressiva manejada pela seguradora, incide correção monetária a partir do desembolso do valor a ser ressarcido, e juros a partir do evento danoso. Recurso da autora provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.3700)

    17 - STJ. Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

    «1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.9700)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva do estado em face de servidor. Alegação de que o réu não deveria estar conduzindo o veículo. Eventual desvio de função que não pode ser discutido em ação regressiva, na qual importa saber se o réu era o motorista por ocasião do ato lesivo e qual o grau de culpa pela ocorrência do acidente. Inexistência de motivo hábil para afastar a sua culpa pelo evento danoso. Pedido julgado procedente. Recurso do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1600)

    19 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Ação regressiva. Exercício a partir do concreto e efetivo pagamento, pelo Estado, do valor a que foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Não há que se falar em ação regressiva sem o ocorrer de um dano patrimonial concreto e efetivo. A decisão judicial, transita em julgado, nada obstante possa refletir um título executivo para o Estado cobrar valor pecuniário a que foi condenado satisfazer, somente vai alcançar o seu mister, se executada. Até então, embora o condenar já se faça evidente, não se pode falar em prejuízo a ser ressarcido, porquanto o credor tem a faculdade de não exercer o seu direito de cobrança ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Direito de regresso) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.4300)

    20 - TJSP. Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

    «Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5800)

    21 - TJSP. Seguro. Condomínio em edificação. Seguradora que indeniza segurada pelo furto de objetos do interior da unidade autônoma. Ação regressiva contra o condomínio. Descabimento. Condomínio que, por lei e por deliberação, não se responsabiliza por tais prejuízos. Improcedência.

    «O zelo pela segurança de cada unidade condominial, cabe a seu titular, e também os riscos de seu uso. Isentando-se, por lei e por convenção, de qualquer responsabilidade por danos aí ocorrentes, não pode o condomínio ser condenado em ação regressiva de seguradora, que indenizou furto de objetos ocorrido em uma das unidades.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.3300)

    22 - TJSP. Locação. Fiança. Inadimplemento da empresa locatária. Quitação da dívida pelo fiador recorrido. Satisfação do crédito por meio de ação regressiva. Cabimento. Inteligência do artigo 831 do Código Civil. Ação de regresso julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.3700)

    23 - STJ. Prescrição. Ação regressiva. Seguradora.

    «Sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, o prazo de prescrição da ação contra o causador do dano será o mesmo estabelecido para aquela que poderia ser movimentada pelo titular originário dos direitos.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.2600)

    24 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação regressiva de reparação de danos fundada em acidente de trânsito. Repartição proporcional à derrota objetiva experimentada. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.1600)

    25 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva da seguradora. Avaria de carga. Culpa da transportadora e da depositária da carga. Reconhecimento em atas de vistorias particulares. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4210.9000.4800)

    26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Competência. Súmula 501/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.0300)

    27 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por tabelionato. Denunciação da lide ao tabelião e ao escrevente. Caracterização, neste caso, como funcionários públicos. Estado, porém, que nega o dolo ou a culpa de seus servidores. Inépcia da petição inicial regressiva por impossibilidade jurídica ou incongruência. CPC, art. 295, parágrafo único, II ou III. (Cita doutrina e precedente).

    Há inépcia da petição inicial na ação regressiva (denunciação da lide), do Estado ao tabelião e ao escrevente, quando o denunciante expressamente nega que seus servidores tenham agido com dolo ou culpa.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.3500)

    28 - STJ. Seguro terrestre. Ação regressiva.

    «O segurador tem direito de regresso contra o causador do dano, ainda que se trate de seguro terrestre.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6005.4300)

    29 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento de apelação em ação fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, ainda que a autora seja seguradora em ação regressiva. Competência da Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem originariamente distribuída.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.8300)

    30 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Demanda julgada procedente. Constatação de culpa recíproca. Redução da indenização pela metade. Necessidade. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.9600)

    31 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Ausência de testemunha presencial. Inteligência do art. 130 do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.4500)

    32 - STJ. Seguro. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora sub-rogada, contra o causador do dano. Foro especial do lugar do fato ou do domicílio da vítima para a ação indenizatória. Benefício que não alcança a seguradora. CPC, art. 100, parágrafo único. CCB, art. 988. (Cita precedentes e jurisprudência).

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.8800)

    33 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva de reparação de danos. Culpa do réu. Prova cabal. Ausência. Probabilidade suficiente. Não reconhecimento. Sentença de procedência. Reforma. Necessidade. Apelo provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.8600)

    34 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Denunciação da lide. Ação regressiva. Intervenção facultativa. Verba a ser suportada pela parte que deu causa à inclusão da seguradora na lide. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.7900)

    35 - STF. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Ação regressiva. Possibilidade.

    «Em caso de acidente decorrente de negligência quanto à adoção das normas de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual coletiva, os responsáveis respondem em ação regressiva perante a Previdência Social.» «O fato de a responsabilidade da Previdência por acidente de trabalho ser objetiva apenas significa que independe de prova da culpa do empregador a obtenção da indenização por parte do trabalhador acidentado, contudo não significa que a Previdê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.0700)

    36 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora fundada na subrogação de direito. Demanda não sujeita ao lapso prescricional ânuo. Prescrição. Inocorrência. Multa. Cobrança legítima. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.9600)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Desobediência a sinal de «pare» no cruzamento. Inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário que incumbia aos réus. Ausência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.0500)

    38 - TJSP. Prova. Ônus. Acidente envolvendo veículo oficial. Ação de reparação de danos. Fazenda do Estado de São Paulo. Ação regressiva de cobrança. Pretensão de responsabilizar servidor, condutor do automóvel, pelo dano sofrido. Impossibilidade. Inexistência de provas que demonstrem a culpa do motorista. Observância do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8300)

    39 - TJSP. Honorários de advogado. Ação regressiva. Demanda julgada improcedente. Verba arbitrada com base no valor da causa. Excesso caracterizado. Arbitramento equitativo por força do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.7400)

    40 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Perdas e danos. Ação regressiva. Pretensão da seguradora em face do REsponsável pelo dano. Fato desconstitutivo do direito de regresso não comprovado. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.2000)

    41 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Apólice não juntada. Seguradora que, ademais, não demonstrou a sub-rogação nos direitos do segurado. Improcedência da demanda indenizatória de regresso mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.6300)

    42 - TJSP. Competência. Foro. Ação regressiva de ressarcimento. Contrato de transporte de carga. Redistribuição da ação para o foro do local onde localizada a sede da empresa ré. Possibilidade. Aplicação da regra especial do art. 100, IV, «a», do CPC. Necessidade. Redistribuição de rigor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.6000)

    43 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. Art. 70, III, do CPC. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0004.3300)

    44 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Suficiência probatória das despesas. Violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A reforma do julgado no tocante à veracidade dos documentos apresentados pela parte autora da ação indenizatória regressiva e à responsabilidade da parte ré, ora recorrente, pelo evento danoso exige a incursão desta Corte no exame do acervo fático-probatório da demanda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3300)

    45 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

    «1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do art. 10 do Dec. 61.867/1967, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. 2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe ao segurador provar a culpa do causador do dano, sendo d... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Seguro (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Roubo (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Uso de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Mercadoria (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Dec. 61.867/1967, art. 10 (Legislação)
    Lei 2.681/1912, art. 1º (Legislação)
    Dec. 89.874/1984, art. 25 (Legislação)
    CCom, art. 102
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 393
    Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.7400)

    46 - TJSP. Seguro. Transporte. Carga terrestre. Ocorrência de sinistro. Ação regressiva. Indenização paga em virtude de roubo. Descumprimento de cláusula do contrato. Comprovação. Impossibilidade da ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto que agiu com negligência. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.7500)

    47 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Danos elétricos em painel eletrônico decorrentes de sobrecarga provocada por forte oscilação da tensão elétrica. Culpa da concessionária de energia caracterizada. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.9100)

    48 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação regressiva. Bem adquirido por leilão e sobre o qual ainda pendente IPVA referente a exercícios anteriores. Direito pleiteado não comprovado. Manutenção da eficácia dos termos do edital. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.6900)

    49 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam». Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos da segurada Seguradora que cobra valor que pagou a sua segurada, em virtude de sinistro ocorrido em transporte marítimo de mercadorias. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.9600)

    50 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Perda de mercadoria. Pagamento do sinistro pela seguradora a sua segurada. Ação regressiva proposta contra a transportadora. Cabimento. Pedido líquido a reclamar condenação em valor líquido. Solidariedade entre a denunciante, transportadora, e sua seguradora. Reconhecimento. Litisconsórcio destas na ação principal. Recurso da transportadora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.0200)

    51 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Indenização por danos materiais e morais. Ação regressiva. Denunciação da lide acolhida. Condenação da denunciada a reembolsar a ré no montante que esta vier a despender, até o limite da apólice. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8200)

    52 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Protesto interruptivo. Termo «a quo» de reinício do prazo prescricional ânuo. Exegese do art. 202, parágrafo único, do Código Civil combinado com os art. 219, § 1º e 263, do CPC. Eficácia retroativa do ato interruptivo à data da distribuição da ação. Prescrição consumada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.1400)

    53 - TJSP. Competência. Ação regressiva de ressarcimento. Pretendido reconhecimento de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que fixa a competência da justiça coreana. Abusividade, eis que dificulta o exercício de defesa das empresas nacionais. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.6800)

    54 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Culpa concorrente. Reconhecimento. Ambos condutores que agiram com culpa na ocorrência do evento danoso. Réus que devem arcar apenas com 50% dos danos suportados no veículo segurado e despendidos pela Seguradora. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3002.8500)

    55 - TJSP. Contrato. Seguros. Regressiva de ressarcimento. Mercadorias da seguradora roubados de um galpão. A autora ressarciu a segurada dos danos e ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra as prestadoras de serviço de vigilância e segurança. Não há prova da falha na prestação dos serviços ou da participação ou mesmo a conivência de funcionários das rés no roubo das mercadorias. Ademais, a subtração das mercadorias se deu mediante o uso de arma de fogo, circunstância que por si só retira a responsabilidade das corres, posto que a imprevisibilidade e irresistibilidade do evento caracteriza fortuito ou força maior, que rompe o nexo causal. Por esse motivo, as rés não podem ser responsabilizadas pelo prejuízo sofrido pela autora. Precedentes que equiparam o ato de terceiro ao caso fortuito. Improcedência do pedido mantida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.0200)

    56 - STJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano. Prescrição vintenária. Inaplicação do inc. II do § 6º do art. 178 do CCB.

    «O prazo prescricional da ação movida, com fundamento na sub-rogação de direitos e não no contrato de seguro, pela seguradora contra terceiro causador do dano é vintenário.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.3200)

    57 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação regressiva julgada procedente. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 54 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da data da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.7800)

    58 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Seguro. Contrato de transporte. Aplicação do art. 88, II do CPC. Justiça Brasileira competente para dirimir o conflito. Hipótese em que a obrigação foi cumprida no Brasil. Aplicação da Lei Brasileira. Precedentes deste tribunal. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.2000)

    59 - STJ. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. CPC, art. 70, III.

    «A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado está obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CPC, art. 70, III

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.3500)

    60 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Art. 120 da Lei 8.213/1991. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. Art. 475-Q do CPC. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o art. 475-Q do CPC, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do art. 120 do CPC. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição de capital se destina a garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger outras parcelas da condenação. 3. Outrossim, a avaliação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.7700)

    61 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado estacionado, quando abalroado por dois veículos que se colidiram. Ação regressiva de perdas e danos proposta pela seguradora. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar de quem foi a culpa. Responsabilidade solidária pelas despesas de reparo. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.0400)

    62 - TJSP. Locação. Bem imóvel urbano não residencial. Execução de crédito locatício. Pagamento da dívida por fiadora. Direito desta, como sub-rogada, de haver o que desembolsou, nos próprios autos, por meio de ação regressiva. Reconhecimento. Previsão legal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.0400)

    63 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acordo realizado entre segurado e terceiro para pagamento de franquia. Direito de regresso preservado. Inteligência do § 2°, do art. 786 do Código Civil. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.1100)

    64 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação regressiva. Pretensão ao recebimento de indenização correspondente a montante pago à segurada. Prazo trimestral previsto no artigo 11, item 2º, § 1º, do Decreto 1102/1903. Cabimento. Armazéns alfandegados. Empresa ré que atuou como operadora portuária e depositária dos bens. Ajuizamento após os três meses. Ocorrência da prescrição. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4900)

    65 - STJ. Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.

    «O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo roubado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 188/STF (Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728).

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.9500)

    66 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Propositura por seguradora contra a causadora do dano. Mercadorias descarregadas no porto com avarias nos contêineres. Pagamento do seguro à segurada. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado. Competência do foro do domicílio da ré transportadora, sede da pessoa jurídica. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.0800)

    67 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação regressiva. Valores de alugueres pagos por fiador. Direito que prescreve em dez anos tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença que determinou a condenação. Aplicação do art. 205 do Código Civil. Prescrição inexistente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.7700)

    68 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga transportada em caminhão. Roubo à mão armada. Veículo abordado por meliantes, em via pública. Culpa da ré. Ausência. Força maior. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação regressiva de indenização improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.2000)

    69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o art. 475-Q do CPC, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do art. 120 do CPC. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição de capital se destina a garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger outras parcelas da condenação. 3. Outrossim, a avaliação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7023.8900)

    70 - STJ. Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.

    «Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.8400)

    71 - TARJ. Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Danos à carga. Indenização paga à segurada, proprietária dos bens. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra a transportadora. Prescrição ânua. Termo inicial com o término da descarga do navio e não com a vistoria. Prescrição consumada. Dec.-lei 116/67, art. 8º.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.9400)

    72 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. Protesto encaminhado pelo destinatário das mercadorias ao transportador, logo após a verificação das avarias, para ciência do ocorrido durante o transporte. Segurada autora que emitiu o competente instrumento de protesto. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8900)

    73 - STJ. Seguro. Veículo roubado. Estacionamento. Ação regressiva da seguradora. Inexistência. Considerações sobre o tema. Súmula 188/STF.

    «... Tocante ao roubo do veículo e à responsabilidade do guardador, duas são as situações: uma é a relação que existe entre o dono do veículo estacionado e o guardador, a respeito da qual há de se entender que a responsabilidade deve ser atribuída ao explorador do estacionamento, pois tem a obrigação de impedir o dano; outra é a relação entre o responsável e o segurador do lesado, pois nesse caso o risco deve ser da seguradora, que existe exatamente para cobrir tal risco. Ne... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo roubado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 188/STF (Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728).

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.7500)

    74 - STF. Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC, art. 70, III.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.6700)

    75 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Prazo prescricional. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Prescrição do direito de ação. CCB/2002, arts. 186 e 206, §§ 1º, II e 3º, V.

    «O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente do furto de veículo no estacionamento do Centro de Compras demandado. Inaplicável, ao caso em discussão, o disposto na alínea «a» do inc. II do § 1º do artigo precitado, porquanto diz respeito ao prazo prescricional a ser considerado nas ações do segurado contra o s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação regressiva (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 206, §§ 1º, II e 3º, V

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.2200)

    76 - TJSP. Seguro. Transporte aéreo internacional. Carga avariada. Ação regressiva. Responsabilidade da transportadora pelo evento danoso não demonstrada. Presunção de que a avaria ocorreu após o término do contrato de transporte. Inaplicabilidade, na espécie, da Instrução Normativa SRF 102/1994. Indenização descabida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.7500)

    77 - TJSP. Seguro. Transporte marítimo. Ação regressiva contra o transportador terrestre. Avaria durante procedimento de transbordo de carga. Mercadoria sob regime de depósito alfandegário. Expressa ressalva no conhecimento de transporte acerca das avarias na mercadoria. Exclusão da responsabilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2000)

    78 - TJSP. Prescrição. Ação regressiva. Responsabilidade civil. Armazéns gerais alfandegários. Prazo trimestral. Aplicação do art. 11, § 1º, do Decreto 1102/1903 combinado com o art. 53, da Lei 5025/66. Prescrição configurada. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.5800)

    79 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva movida por seguradora contra o causador do acidente de trânsito. Automóvel que trafegava pela via não preferencial. Inobservância de sinalização indicativa de parada no cruzamento. Culpa do condutor do veículo de propriedade da ré pelo acidente bem demonstrada. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.8700)

    80 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Improcedência. Veículo lançado contra outro por fato de terceiro. Culpa do terceiro demonstrada. Fato que exclui o nexo de causalidade e, consequentemente, afasta a responsabilidade de indenizar. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.3200)

    81 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Seguradora. Ação regressiva. Prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de sub-rogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.6100)

    82 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória por dano moral. Relação de consumo. Ação regressiva. Inadmissibilidade em causas que versem sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo. Aplicação do art. 88 do CDC. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.8900)

    83 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido da seguradora de penhora de 20% sobre valor dos vencimentos do executado. Necessidade. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Inteligência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.2100)

    84 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.5900)

    85 - TJSP. Prescrição. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Demora na efetivação da citação que não pode ser imputada à autora. Interrupção do prazo trienal por ocasião do ajuizamento da lide consumada. Exegese do art. 219, § 1°, do CPC. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4400)

    86 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária do estacionamento e do restaurante que recebem os veículos para guarda. Alegação de culpa de terceiro. Irrelevância. Possibilidade de o réu ajuizar ação regressiva em desfavor daquele que entende ser culpado. Indenização devida. Recurso do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3012.0800)

    87 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.4300)

    88 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Correção monetária. Termo inicial com o pagamento da indenização ao segurado. Momento em que se deu a sub-rogação. Dívida de valor e não de dinheiro. Distinção, de resto, pouco importante. Súmula 188/STF. (Cita jurisprudência com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6007.8500)

    89 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação monitória ajuizada em face da emurb (empresa municipal de urbanização) para cobrança de crédito decorrente de obras e serviços contratados e executados, que foram custeados pela municipalidade e administrados pela empresa pública. Fato que não gera a obrigação de indenizar, em ação regressiva. Carência de ação, no tocante à lide secundária. Ocorrência. Preliminar arguida pela municipalidade acolhida para excluí-la da relação processual.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.7700)

    90 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Indenização. Ação regressiva decorrente de contrato de seguro. Cláusula arbitral instituída com a segurada e não com a seguradora. Hipótese em que a resolução de conflitos por arbitragem só obriga as partes contratantes e não terceiros. Extinção do processo inadmissível. Sub-rogação da seguradora que se limita ao direito à ação processual que teria a segurada, mas não ao direito material. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.0300)

    91 - STJ. Competência. Acidente de veículo. Seguradora. Sub-rogação. Ação regressiva. CPC, art. 100, parágrafo único,

    «Não se transmite à seguradora sub-rogada o foro excepcional assegurado à vítima do acidente (art. 100, parágrafo único, do CPC). Precedentes.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.8900)

    92 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva movida por seguradora contra o causador do acidente. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Pretensão à reparação civil que prescreve em três anos e não em um ano. Ausência de descompasso entre valores cobrados e prejuízo ressarcido ao segurado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2600)

    93 - STF. Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos do embarcador segurado, contra o transportador. Cláusula de limitação de responsabilidade no conhecimento de transporte. Validade. Direito do Segurador que se limita ao que legalmente pagou. Dec. 19.473/30, art. 1º. Súmulas 161 e 188/STF. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.1500)

    94 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2800)

    95 - STF. Seguro. Prescrição. Ação regressiva de seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, contra o causador do dano. Incêndio. Prazo prescricional de vinte anos e não de um ano. CCB, arts. 177, 988 e 989. Súmula 188/STF. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. (Amplas considerações doutrinárias. Jurisprudência e precedentes. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7001.9800)

    96 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide (CPC, art. 70, III) à sociedade de advogados que patrocinou anterior execução entre as partes. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de descumprimento de cláusula de contrato de serviços de advocacia. Descabimento. Fundamento novo estranho à lide principal. Recurso desprovido.

    «1. Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. 2. In casu, para admitir-se a denunciação da lide seria imperiosa a análise de fato novo, diverso daquele que deu ensejo à ação principal de reparação por dan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.3200)

    97 - TJSP. Prescrição. Seguro de veículo. Ação regressiva proposta por seguradora em face do suposto causador do dano. Reparação civil por ato ilícito. Prazo prescricional de três anos, nos termos do disposto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Reconhecimento. Alegação de prescrição ânua, afastada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6884.6000.2500)

    98 - STF. Direito tributário. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho. INSS. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2013.

    «A controvérsia referente à ação regressiva do INSS em face do empregador, por reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.2800)

    99 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Roubo de automóvel em agência onde deixado em consignação para comercialização. Ressarcimento, por parte do estabelecimento, à seguradora, do valor dispendido com indenização ao proprietário do bem. Necessidade. Evento ilícito que não pode ser considerado motivo de força maior posto que previsível na atividade do comerciante. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.5100)

    100 - TJSP. Responsabildiade civil. Acidente de trânsito. Veículo conduzido pela corré pela primeira faixa. Condutora que, sem a devida atenção, iniciou conversão à esquerda, cruzando as pistas de tráfego rápido, provocando o acidente. Responsabilidade exclusiva dos réus, condutora e proprietário do veículo. Culpa concorrente afastada. Ação regressiva da seguradora procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.3100)

    101 - TRT 2 Região. Competência. Ação regressiva. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto esta Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.1000)

    102 - TRT 2 Região. Competência material. Crédito trabalhista. Pagamento pelo devedor subsidiário. Direito de regresso. Ação de regresso. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 877. CPC, art. 567, III.

    «A satisfação do crédito exequendo pelo responsável subsidiário não autoriza a ação regressiva em face do devedor principal perante a Justiça do Trabalho. A execução das obrigações originárias do contrato de terceirização de serviços firmado entre a executada e o tomador de serviços não é atraída para a esfera especializada por conta da sub-rogação nos crédito do exequente (CPC, art. 567, III). A competência material preconizada no art. 114, da CF/88 exige a manifest... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Competência material (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Devedor subsidiário (v. Competência) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de regresso (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CLT, art. 877
    CPC, art. 567, III

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.3500)

    103 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de mão de obra. Ação regressiva. Pagamento de direitos trabalhistas a funcionário contratado pela autora para trabalhar nas dependências da ré. Ressarcimento dessa despesa. Descabimento. Ausência de prova que seria incumbência da ré o pagamento de tais encargos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.5100)

    104 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas mercantis já quitadas. Eventual falha do sistema bancário do endossatário (por endosso mandato). Irrelevância. Fato que não exclui a responsabilidade da ré (sacadora endossante). Culpa «in eligendo». Responsabilidade do mandante por atos do mandatário, dentro dos poderes conferidos, restando ação regressiva contra o procurador desobediente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2000)

    105 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto em estacionamento de «shopping center». Ação regressiva. Procedência. Responsabilidade do estabelecimento. Existência. Súmula 130 do STJ. Observância. Irrelevância de haver ou não controle de saída e entrada de veículos, ou a existência de «placas de advertência» com a afirmação de exclusão da responsabilidade. Sinistro provado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.5200)

    106 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Evento inevitável que configura força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador, não havendo falha ou ausência de cautela na sua conduta. Recurso provido para julgar improcedente a ação regressiva de ressarcimento, restando prejudicada a lide secundária.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.4200)

    107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário público. Município condenado na Justiça do Trabalho por atos praticados por ex-prefeito, motivados por perseguição política e ofensas. Inexistência de desvio de poder ou ofensa à honra da servidora. Culpa do ex-prefeito não configurada. Dolo não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.3900)

    108 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

    «O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Roubo (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação regressiva proposta pela seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.8100)

    109 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Infraestrutura empresarial e suporte operacional. Ação regressiva. Condenação solidária em demanda trabalhista movida por cooperada em face da cooperativa e da contratante dos serviços por esta prestados. Pagamento do débito pela cooperativa. Pedido de reembolso. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.3400)

    110 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial arrematada por instituição bancária. Ação proposta contra o proprietário, com arrematação realizada e título registrado. Dever de concorrer para as despesas com a administração do condomínio. Ônus que grava a propriedade do apartamento, sendo essencial até mesmo à própria existência do condomínio, que depende da contribuição proporcional de cada um dos proprietários. Possibilidade do condomínio acioná-lo, vez que não pode aguardar infindavelmente, a solução do eventual litígio existente entre as partes. Ação regressiva garantida. Demonstração efetiva do débito, com juntada de planilha. Ausência de prova de pagamento. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.7200)

    111 - TJPR. Seguro. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem do prédio. Ação regressiva de seguradora, que indenizou os danos do proprietário, contra o condomínio. Descabimento da sub-rogação, na espécie, pois o autor não demonstrou a culpa do réu. Condomínio que não tem qualquer controle sobre o uso da garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.9600)

    112 - TJSP. Prova. Ação regressiva do Estado em face de servidor. Ausência de juntada do processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Acesso aos autos facultado ao apelante, que deixou de providenciar cópias. Provas produzidas em sede administrativa que, além de não vincularem o Magistrado, poderiam ser novamente produzidas em juízo, se fosse do interesse das partes. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.9700)

    114 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.0900)

    115 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ausência. Ação regressiva de indenização por avaria de carga em transporte marítimo. Impossibilidade de responsabilização de empresa que como agente de cargas representa importadora, não se enquadrando no conceito de «vessel operating common carrier» nem no de «non vessel operating common carrier», eventualmente respondendo sim pelo agir do destinatário final da mercadoria e não pela transportadora marítima. Recurso provido neste aspecto, determinada a extinção da ação.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.0700)

    116 - TJSP. Locação. Fiança. Ação regressiva. Cobrança de valores pagos por fiador para quitar dívida relativa a contrato de locação de imóvel que fora desocupado pelo locatário sem o adimplemento dos débitos. Possibilidade. Ressarcimento relativo à multa de vinte por cento inadmissível porque prevista em acordo formulado entre fiador e locador. Observância. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7003.4500)

    117 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Art. 22 da Lei 8.212/91. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo inss contra empregador REsponsável pelo acidente do trabalho. Art. 120 da Lei 8.213/91. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

    «1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.2200)

    118 - TJSP. Contrato. Transporte aéreo de mercadorias. Ação regressiva de seguradora. Responsabilidade da transportadora por extravio ou desaparecimento. Obrigação que subsiste até a efetiva entrega à destinatária e não apenas até chegada na área da empresa administradora do aeroporto, ressalvado eventual direito de regresso. Descabimento de tarifação da indenização. Inaplicabilidade, nessa parte, da convenção de varsóvia. Jurisprudência do STJ. Demonstração satisfatória da existência do contrato de seguro e dos pagamentos efetuados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.9000)

    119 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte de mercadorias. Não-incidência da Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor que prevalece sobre as normas existentes em leis esparsas, quando verificada a antinomia destas com aquele. Artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.9600)

    120 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública. Regularização ambiental e urbanística de loteamento clandestinos. Denunciação da associação responsável pelo parcelamento de um dos loteamentos. Descabimento. Omissão do dever legal do Município em fiscalizar e preservar o meio ambiente urbano e natural. Responsabilidade do ente público na forma objetiva. Regra do art. 70, III, do CPC restrita à hipótese daquele que, em razão de Lei ou contrato, estiver obrigado a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do sucumbente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.4400)

    121 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva de indenização proposta pela seguradora contra empresa de gerenciamento de riscos. Liberação de motorista que tinha passagem pela polícia. Falha na prestação do serviço. Afastamento das alegações da apelante no sentido de que não poderia obter tal informação. Direito à informação que é garantia constitucional. Art. 5º, XIV, da CF/88. Dever da ré-apelante de pagar à autora-apelada o valor da cobertura securitária. Ação procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.0600)

    122 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Conta paga por meio da segunda via. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Falha no repasse do valor recebido pelo banco intermediário que deve ser examinada em eventual ação regressiva. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.0200)

    123 - TJSP. Seguro. Transporte aéreo. Ação regressiva provomida por seguradora contra transportadora, por avarias em mercadorias, ocorridas após o desembarque e antes da entrega ao destinatário. Prejuízo decorrente do contrato de transporte, não demonstrada pela transportadora qualquer excludente de sua responsabilidade, devendo pagar o valor sub-rogado nos limites do sinistro. Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1800)

    124 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade da ação regressiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º e § 7º. CCB, art. 177.

    «... Compulsando os autos, em apenso, da ação indenizatória movida contra o Distrito Federal, verifiquei ter o pagamento da dívida decorrente da sua responsabilidade objetiva, iniciado-se em agosto de 1987 (fl.158). Portanto, tendo a presente ação regressiva sido ajuizada em fevereiro de 1997, impróprio o «decisum» ordinário ao aplicar a prescrição, porquanto proposta aquém do prazo de vinte anos previsto no art. 177 do CCB, para as ações pessoais. Aliás, cumpre-me destacar q... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Direito de regresso) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º e § 7º
    CCB, art. 177

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.0800)

    125 - TJSP. Monitória. Prova. Seguro de crédito pactuado em contrato de mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora. Contrato bancário e recibo de indenização de sinistro que constituem prova suficiente da existência da contratação do seguro. Desnecessidade de juntada da apólice. Título executivo constituído. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.9000)

    126 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação regressiva movida por fiadora de contrato de locação. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo. Determinação para que o cálculo seja refeito, atualizando-se o principal a partir do desembolso efetivo, observada a tabela prática do Tribunal de Justiça, computados os juros moratórios da data da citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.5700)

    127 - TJSP. Prescrição. Ação regressiva. Transporte aéreo. Seguradora que indenizou extravio de carga. Relações jurídicas que não se sujeitam à incidência da Lei Federal 8078/90, por se tratar de transporte de cargas no âmbito do processo produtivo de empresas. Prescrição bienal que deve ser reconhecida. Incidência do artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Extinção mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.9900)

    128 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de Transporte Aéreo. Ação regressiva da seguradora. Extravio da mercadoria transportada quando da chegada ao destino. Responsabilidade objetiva do transportador. Hipótese em que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o limite de indenização imposto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Conhecimentos aéreos aceitos pela transportadora-apelada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8500)

    129 - TJSC. Seguro. Ação regressiva. Posto de gasolina. Furto de veículo. Demandada que havia arrendado o imóvel no qual ocorreram os fatos. Ilegitimidade passiva reconhecida.

    «A legitimidade «ad causam» da parte contra quem é proposta a demanda é requisito «sine qua non» da possibilidade da ação intentada. Em se tratando de furto de automóvel entregue a estabelecimento de lubrificação e lavação, responsável pela guarda é aquele que detém a titularidade dos serviços, ainda que sob o regime de arrendamento. Assim, arrendado o espaço físico no qual se deu a subtração delituosa, legitimado para a ação indenizatória é, não o arrendante, mas s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.8800)

    130 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva. Sub- rogação. Transportadora que não cuidou de saber o estado e qual o valor das mercadorias transportadas, o que contribuiu para o extravio da carga. Se a Seguradora pagou a empresa segurada, houve sub- rogação legal em todos os direitos perante o fornecedor (transportadora), à luz do art. 349 do CCB/2002. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.2500)

    131 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Contratos de Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Legitimidade ativa reconhecida, sendo irrelevante que os mutuários não tenham participado do contrato de seguro de crédito firmado pelo Caixa Econômica Federal com a seguradora autora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.4400)

    132 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura oficial conduzida por policial militar. Ação regressiva ajuizada pela Fazenda do Estado pleiteando o ressarcimento do valor do conserto da viatura. Elementos inequívocos de que o acidente teve como causa determinante a conduta do réu. Ausência. Policial militar em pleno desempenho de suas funções, perseguindo veículo em fuga. Acidente enquadrado dentre os riscos e como consequência razoável da atividade do policial que agiu no estrito cumprimento do dever funcional. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.6100)

    133 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, arts. 186 e 188, parágrafo único.

    «Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Estado de necessidade (Jurisprudência)
    Dever de indenizar (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 188, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.9200)

    134 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. Relação contratual existente entre a segurada e a seguradora autora que está comprovada. Ressarcimento efetuado pela seguradora autora à segurada evidenciado. Impossibilidade de se cogitar de limitação à indenização decorrente do extravio ou avaria de mercadorias em transporte aéreo. Aplicação dos arts. 25, ««caput»», e 51, I, do CDC. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.2700)

    135 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Extravio de mercadorias. Intempéries climáticas. Ação regressiva. Seguradora sub-rogada. Situação que não caracteriza caso fortuito ou força maior. Ausência de nexo causal entre a fragilidade das embalagens e o desprendimento de parte das cargas. Cláusula excludente de responsabilidade pelas perdas e danos causados às mercadorias transportadas no convés. Ineficácia, ante a essência do contrato. Responsabilidade objetiva não elidida. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação parcialmente procedente. Agravo retido do corréu e apelação da autora providos.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.7600)

    136 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização fundada em acidente de veículo ajuizada em face de cooperativa permissionária do transporte coletivo. Convocação à lide da Prefeitura Municipal e da empresa responsável pela gestão do sistema de transporte da cidade. Descabimento. Inexistência de qualquer obrigação legal ou contratual de ambas em garantir o resultado da demanda de modo a responder, em ação regressiva, por eventual prejuízo suportado pela agravante. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.9000)

    137 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação regressiva. Danos causados em acidente de trânsito. Pedido reconvencional ofertado contra a seguradora visando reconhecimento da culpa do condutor do veículo segurado. Descabimento. Relação jurídica entre segurado e seguradora. Circunstância que não habilita terceiro interessado a demandar diretamente em face desta última, atribuindo REsponsabilidade culposa daquele. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da reconvenção. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.0300)

    138 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Ação regressiva de cobrança. Imóvel adquirido em hasta pública. Obrigação «propter rem». Quitação pelo banco arrematante, em razão da sub-rogação legal. Art. 346, II, do Código Civil. Ação ajuizada contra os antigos proprietários. Direito ao regresso do total dos valores desembolsados, até a data do registro da carta de arrematação, tendo em vista a falta de prova no tocante à data de ingresso na posse direta do imóvel. Validade. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.5700)

    139 - TJSP. Citação. Ação regressiva de ressarcimento de seguradora contra transportadora. Citação da pessoa jurídica realizada por carta rogatória. Contestação de quem recebeu a citação para alegar que não é representante legal da ré. Autora que não se desincumbiu da prova que lhe competia (citação válida). Extinção do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil). Admissibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.8900)

    140 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução fundada em contrato de locação e ação regressiva movida por fiadora de contrato de locação. Ajuizamento da primeira em abril de 2003 e da segunda em março de 2008. Hipótese de obrigação de natureza pessoal. Aplicação da regra do artigo 205 do Código Civil de 1916. Lapso prescricional de dez anos não configurado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6013.2200)

    141 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de carga. Acidente aéreo. Ação regressiva. Deterioração de mercadorias estocadas no depósito da transportadora. Artigo 262 do Código Aéreo Brasileiro (Lei Federal 7565/86). Observância. Declaração especial de valor. Inexistência. Indenização limitada a 3 OTN's por quilo. Ratificação do julgado. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8800)

    142 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Subrogação nos direitos do segurado. Considerações sobre o tema. Prescrição vintenária. CCB, arts. 177 e 178, § 6º, II.

    «... São duas as teses versadas neste recurso: a seguradora se sub-roga no direito do segurado, e seu direito não é maior que o deste, que prescreve no prazo curto de um ano; no caso de subtração com violência, o risco deve ser sofrido pela seguradora, não pelo segurado, ou por terceiro. Quanto ao primeiro tema, já assim votei no REsp 121.490/ES: «A ação regressiva do segurador, em contrato de seguro terrestre, é uma construção pretoriana, pois a indenização do dano é o risc... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Subrogação (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB, art. 178, § 6º, II

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2007.3100)

    143 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Existência de sinalização de parada. Culpa exclusiva do condutor do veículo da requerida, que ingressou em cruzamento por via secundária sem observar as cautelas necessárias para cruzar a preferencial. Culpa concorrente não comprovada. Dever de indenizar a seguradora apelada em regresso pelos danos causados ao veículo segurado. Ação regressiva julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3003.8500)

    144 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva da seguradora. Contrato de seguro. Transporte de carga. Roubo. Pretendido direito regressivo contra a transportadora. Falta de cuidado na proteção da carga. Sentença de procedência. Pleito de reforma da requerida. Ausência de culpa ou dolo. Força maior. Ônus do proprietário da carga, não da transportadora. Direito regressivo admitido somente contra o causador do dano. Aplicação do art. 786 do Código Civil. Ação improcedente. Sentença alterada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.3200)

    145 - 1 TASP. Correção monetária. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Ação de seguradora contra o causador do dano. Termo inicial a partir do desembolso. Súmula 16/1º TACSP.

    «Nos termos da Súmula 16/1º TACSP, «O termo inicial da correção monetária na ação regressiva proposta por seguradora contra o causador do dano é o da data do desembolso.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6008.2700)

    146 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Seguradora que busca ressarcimento de indenização paga aos segurados relativa a queima de equipamentos eletrônicos em decorrência de descargas atmosféricas. Responsabilidade da concessionária do serviço público de fornecimento de energia que é objetiva (artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do Código de Defesa do Consumidor) devendo prever a ocorrência de chuvas e suas consequências. Ressarcimento dos valores pagos. Necessidade. Ação regressiva procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.4900)

    147 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ferimentos provocados por desabamento de abrigo de ônibus. Ação indenizatória contra empresa pública municipal. Caráter objetivo de sua responsabilidade. Denunciação da lide à empreiteira contratada. Acolhimento do pedido e da ação regressiva. (Cita doutrina).

    A responsabilidade objetiva, prevista constitucionalmente às pessoas jurídicas de direito público, estende-se também à empresa estatal responsável pela obra cujo desabamento causou os prejuízos reclamados, acolhendo-se também o direito regressivo contra a empreiteira contratada que garantiu a durabilidade da construção.

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5000.7600)

    148 - STJ. Processual civil. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Prazo prescricional. Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações regressivas previstas no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.1400)

    149 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do art. 264 do CPC. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

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    1 Acórdãos Similares
    150 - Doc. LEGJUR (140.3545.9008.1500) (Jurisprudência Similar)
  • Diário Oficial do dia 28/04/1965

    Lei 4.619/1965
    Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes. ...

    + Veja mais

  • Súmula 187/STF. Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva.

    «A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva

    Súmula 188/STF. Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728.

    «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»

    Súmula 257/STF. Honorários advocatícios. Seguro. Regressiva do segurador. Cabimento. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.»
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