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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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1985 (2)
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (3)

  • acao regressiva

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.8700)

    1 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

    «A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.0500)

    2 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de mercadorias. Ação regressiva. Revelia confessada. Fatos narrados que não se tornaram incontroversos. Mercadoria transportada e entregue danificada. Direito da seguradora em receber o valor pago ao segurado. Procedência da ação regressiva mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9100)

    3 - TJSP. Seguro. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Necessidade de reparação integral dos valores pagos à segurada. Incidência da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. Regressiva procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1700)

    4 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do art. 37 da CF/88, a ação regressiva é imprescritível.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Direito de regresso) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.9800)

    5 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Ação regressiva. CPC, art. 70, III.

    «Na hipótese do art. 70, III, do CPC, a ação regressiva subsiste ainda que a denunciação da lide não tenha sido feita.»

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CPC, art. 70, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.6500)

    6 - STJ. Seguro. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Prescrição.

    «Não se fundando em contrato de seguro, mas na sub-rogação de direitos, a ação regressiva proposta pela seguradora contra o responsável pelos danos sujeita-se à prescrição vintenária, inaplicando-se o art. 178, § 6º, II, do CCB.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.6300)

    7 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

    «A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no art. 178, § 6º, II do CCB.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.2500)

    8 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Situação de perigo criada por terceiro. Obrigação do causador direto do dano de indenizar, com ação regressiva contra o terceiro. Direito de regresso. CCB, art. 1.520. Aplicação.

    «Na sistemática do direito brasileiro, o ocasionador direto do dano responde pela reparação a que faz jus a vítima, ficando ele com ação regressiva contra o terceiro que deu origem à manobra determinante do evento lesivo.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Ação regressiva (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.520
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7024.1600)

    9 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Culpa dos réus e nexo de causalidade demonstrados, nos termos do art. 333, I, do CPC. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Incidência da correção monetária desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e não do ajuizamento da ação. Ação regressiva julgada procedente. Recurso da autora provido para alterar o termo inicial da correção monetária.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.3300)

    10 - TJSP. Seguro. Veículo. Ressarcimento de danos. Ação regressiva proposta por seguradora. Veículo roubado nas dependências de estacionamento. Sub-rogação da seguradora. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Responsabilidade do estabelecimento, em ressarcir os danos. Reconhecimento. Ré que tinha o dever de guarda e conservação do veículo segurado, devendo a ação criminosa, no caso concreto, ser considerada como previsível. Procedência da ação regressiva, mantida. Recurso da ré, não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.9500)

    11 - TJRS. Seguro. Transporte de mercadorias. Desaparecimento do caminhão, do motorista e da carga. Ação regressiva da seguradora contra a segurada transportadora. Alegado conluio desta com seu preposto. Dolo ou culpa grave não provados. Portaria da SUSEP que não pode desnaturar o contrato de seguro. Pretensão regressiva inviável. Dec. 61.867/67, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.7600)

    12 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.1400)

    13 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação regressiva de danos materiais. Veículo parado na faixa da esquerda de via de trânsito rápido (Marginal do Rio Pinheiros). Culpa do condutor (segurado) que assim procede configurada, ainda que em auxílio a terceiro. Réu que não agiu com culpa na eclosão do acidente e, por isso, não pode ser compelido à reparação pretendia. Ação regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.2700)

    14 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora. Roubo de mercadoria, mediante emprego de arma de fogo, com sequestros dos motoristas. Fato previsível, mas, que não elide a ocorrência de força maior irresistível. Não demonstração da obrigação da transportadora ré de manter dispositivos de rastreamento e monitoramento no caminhão que transportava a carga roubada. Ação improcedente. Possibilidade, todavia, de ajuizamento de ação regressiva contra o Estado, responsável pela segurança pública. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.3800)

    15 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Tratando-se de ação regressiva manejada pela seguradora, incide correção monetária a partir do desembolso do valor a ser ressarcido, e juros a partir do evento danoso. Recurso da autora provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.3700)

    16 - STJ. Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

    «1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.9700)

    17 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva do estado em face de servidor. Alegação de que o réu não deveria estar conduzindo o veículo. Eventual desvio de função que não pode ser discutido em ação regressiva, na qual importa saber se o réu era o motorista por ocasião do ato lesivo e qual o grau de culpa pela ocorrência do acidente. Inexistência de motivo hábil para afastar a sua culpa pelo evento danoso. Pedido julgado procedente. Recurso do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1600)

    18 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Ação regressiva. Exercício a partir do concreto e efetivo pagamento, pelo Estado, do valor a que foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Não há que se falar em ação regressiva sem o ocorrer de um dano patrimonial concreto e efetivo. A decisão judicial, transita em julgado, nada obstante possa refletir um título executivo para o Estado cobrar valor pecuniário a que foi condenado satisfazer, somente vai alcançar o seu mister, se executada. Até então, embora o condenar já se faça evidente, não se pode falar em prejuízo a ser ressarcido, porquanto o credor tem a faculdade de não exercer o seu direito de cobrança ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Direito de regresso) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.4300)

    19 - TJSP. Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

    «Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5800)

    20 - TJSP. Seguro. Condomínio em edificação. Seguradora que indeniza segurada pelo furto de objetos do interior da unidade autônoma. Ação regressiva contra o condomínio. Descabimento. Condomínio que, por lei e por deliberação, não se responsabiliza por tais prejuízos. Improcedência.

    «O zelo pela segurança de cada unidade condominial, cabe a seu titular, e também os riscos de seu uso. Isentando-se, por lei e por convenção, de qualquer responsabilidade por danos aí ocorrentes, não pode o condomínio ser condenado em ação regressiva de seguradora, que indenizou furto de objetos ocorrido em uma das unidades.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.3300)

    21 - TJSP. Locação. Fiança. Inadimplemento da empresa locatária. Quitação da dívida pelo fiador recorrido. Satisfação do crédito por meio de ação regressiva. Cabimento. Inteligência do artigo 831 do Código Civil. Ação de regresso julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.3700)

    22 - STJ. Prescrição. Ação regressiva. Seguradora.

    «Sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, o prazo de prescrição da ação contra o causador do dano será o mesmo estabelecido para aquela que poderia ser movimentada pelo titular originário dos direitos.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.2600)

    23 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação regressiva de reparação de danos fundada em acidente de trânsito. Repartição proporcional à derrota objetiva experimentada. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.1600)

    24 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva da seguradora. Avaria de carga. Culpa da transportadora e da depositária da carga. Reconhecimento em atas de vistorias particulares. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4210.9000.4800)

    25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Competência. Súmula 501/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.0300)

    26 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por tabelionato. Denunciação da lide ao tabelião e ao escrevente. Caracterização, neste caso, como funcionários públicos. Estado, porém, que nega o dolo ou a culpa de seus servidores. Inépcia da petição inicial regressiva por impossibilidade jurídica ou incongruência. CPC, art. 295, parágrafo único, II ou III. (Cita doutrina e precedente).

    Há inépcia da petição inicial na ação regressiva (denunciação da lide), do Estado ao tabelião e ao escrevente, quando o denunciante expressamente nega que seus servidores tenham agido com dolo ou culpa.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6005.4300)

    27 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento de apelação em ação fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, ainda que a autora seja seguradora em ação regressiva. Competência da Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem originariamente distribuída.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.3500)

    28 - STJ. Seguro terrestre. Ação regressiva.

    «O segurador tem direito de regresso contra o causador do dano, ainda que se trate de seguro terrestre.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.8300)

    29 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Demanda julgada procedente. Constatação de culpa recíproca. Redução da indenização pela metade. Necessidade. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.9600)

    30 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Ausência de testemunha presencial. Inteligência do art. 130 do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.4500)

    31 - STJ. Seguro. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora sub-rogada, contra o causador do dano. Foro especial do lugar do fato ou do domicílio da vítima para a ação indenizatória. Benefício que não alcança a seguradora. CPC, art. 100, parágrafo único. CCB, art. 988. (Cita precedentes e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.8800)

    32 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva de reparação de danos. Culpa do réu. Prova cabal. Ausência. Probabilidade suficiente. Não reconhecimento. Sentença de procedência. Reforma. Necessidade. Apelo provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.8600)

    33 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Denunciação da lide. Ação regressiva. Intervenção facultativa. Verba a ser suportada pela parte que deu causa à inclusão da seguradora na lide. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.7900)

    34 - STF. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Ação regressiva. Possibilidade.

    «Em caso de acidente decorrente de negligência quanto à adoção das normas de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual coletiva, os responsáveis respondem em ação regressiva perante a Previdência Social.» «O fato de a responsabilidade da Previdência por acidente de trabalho ser objetiva apenas significa que independe de prova da culpa do empregador a obtenção da indenização por parte do trabalhador acidentado, contudo não significa que a Previdê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.0700)

    35 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora fundada na subrogação de direito. Demanda não sujeita ao lapso prescricional ânuo. Prescrição. Inocorrência. Multa. Cobrança legítima. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.9600)

    36 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Desobediência a sinal de «pare» no cruzamento. Inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário que incumbia aos réus. Ausência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.0500)

    37 - TJSP. Prova. Ônus. Acidente envolvendo veículo oficial. Ação de reparação de danos. Fazenda do Estado de São Paulo. Ação regressiva de cobrança. Pretensão de responsabilizar servidor, condutor do automóvel, pelo dano sofrido. Impossibilidade. Inexistência de provas que demonstrem a culpa do motorista. Observância do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8300)

    38 - TJSP. Honorários de advogado. Ação regressiva. Demanda julgada improcedente. Verba arbitrada com base no valor da causa. Excesso caracterizado. Arbitramento equitativo por força do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.7400)

    39 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Perdas e danos. Ação regressiva. Pretensão da seguradora em face do REsponsável pelo dano. Fato desconstitutivo do direito de regresso não comprovado. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.2000)

    40 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Apólice não juntada. Seguradora que, ademais, não demonstrou a sub-rogação nos direitos do segurado. Improcedência da demanda indenizatória de regresso mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.6300)

    41 - TJSP. Competência. Foro. Ação regressiva de ressarcimento. Contrato de transporte de carga. Redistribuição da ação para o foro do local onde localizada a sede da empresa ré. Possibilidade. Aplicação da regra especial do art. 100, IV, «a», do CPC. Necessidade. Redistribuição de rigor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.6000)

    42 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. Art. 70, III, do CPC. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0004.3300)

    43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Suficiência probatória das despesas. Violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A reforma do julgado no tocante à veracidade dos documentos apresentados pela parte autora da ação indenizatória regressiva e à responsabilidade da parte ré, ora recorrente, pelo evento danoso exige a incursão desta Corte no exame do acervo fático-probatório da demanda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3300)

    44 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

    «1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do art. 10 do Dec. 61.867/1967, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. 2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe ao segurador provar a culpa do causador do dano, sendo d... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Seguro (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Roubo (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Uso de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Mercadoria (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Dec. 61.867/1967, art. 10 (Legislação)
    Lei 2.681/1912, art. 1º (Legislação)
    Dec. 89.874/1984, art. 25 (Legislação)
    CCom, art. 102
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 393
    Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.7400)

    45 - TJSP. Seguro. Transporte. Carga terrestre. Ocorrência de sinistro. Ação regressiva. Indenização paga em virtude de roubo. Descumprimento de cláusula do contrato. Comprovação. Impossibilidade da ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto que agiu com negligência. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.7500)

    46 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Danos elétricos em painel eletrônico decorrentes de sobrecarga provocada por forte oscilação da tensão elétrica. Culpa da concessionária de energia caracterizada. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.9100)

    47 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação regressiva. Bem adquirido por leilão e sobre o qual ainda pendente IPVA referente a exercícios anteriores. Direito pleiteado não comprovado. Manutenção da eficácia dos termos do edital. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.9600)

    48 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Perda de mercadoria. Pagamento do sinistro pela seguradora a sua segurada. Ação regressiva proposta contra a transportadora. Cabimento. Pedido líquido a reclamar condenação em valor líquido. Solidariedade entre a denunciante, transportadora, e sua seguradora. Reconhecimento. Litisconsórcio destas na ação principal. Recurso da transportadora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.6900)

    49 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam». Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos da segurada Seguradora que cobra valor que pagou a sua segurada, em virtude de sinistro ocorrido em transporte marítimo de mercadorias. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.0200)

    50 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Indenização por danos materiais e morais. Ação regressiva. Denunciação da lide acolhida. Condenação da denunciada a reembolsar a ré no montante que esta vier a despender, até o limite da apólice. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8200)

    51 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Protesto interruptivo. Termo «a quo» de reinício do prazo prescricional ânuo. Exegese do art. 202, parágrafo único, do Código Civil combinado com os art. 219, § 1º e 263, do CPC. Eficácia retroativa do ato interruptivo à data da distribuição da ação. Prescrição consumada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.1400)

    52 - TJSP. Competência. Ação regressiva de ressarcimento. Pretendido reconhecimento de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que fixa a competência da justiça coreana. Abusividade, eis que dificulta o exercício de defesa das empresas nacionais. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.6800)

    53 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Culpa concorrente. Reconhecimento. Ambos condutores que agiram com culpa na ocorrência do evento danoso. Réus que devem arcar apenas com 50% dos danos suportados no veículo segurado e despendidos pela Seguradora. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3002.8500)

    54 - TJSP. Contrato. Seguros. Regressiva de ressarcimento. Mercadorias da seguradora roubados de um galpão. A autora ressarciu a segurada dos danos e ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra as prestadoras de serviço de vigilância e segurança. Não há prova da falha na prestação dos serviços ou da participação ou mesmo a conivência de funcionários das rés no roubo das mercadorias. Ademais, a subtração das mercadorias se deu mediante o uso de arma de fogo, circunstância que por si só retira a responsabilidade das corres, posto que a imprevisibilidade e irresistibilidade do evento caracteriza fortuito ou força maior, que rompe o nexo causal. Por esse motivo, as rés não podem ser responsabilizadas pelo prejuízo sofrido pela autora. Precedentes que equiparam o ato de terceiro ao caso fortuito. Improcedência do pedido mantida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.0200)

    55 - STJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano. Prescrição vintenária. Inaplicação do inc. II do § 6º do art. 178 do CCB.

    «O prazo prescricional da ação movida, com fundamento na sub-rogação de direitos e não no contrato de seguro, pela seguradora contra terceiro causador do dano é vintenário.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.3200)

    56 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação regressiva julgada procedente. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 54 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da data da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.7800)

    57 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Seguro. Contrato de transporte. Aplicação do art. 88, II do CPC. Justiça Brasileira competente para dirimir o conflito. Hipótese em que a obrigação foi cumprida no Brasil. Aplicação da Lei Brasileira. Precedentes deste tribunal. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.2000)

    58 - STJ. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. CPC, art. 70, III.

    «A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado está obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CPC, art. 70, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.7700)

    59 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado estacionado, quando abalroado por dois veículos que se colidiram. Ação regressiva de perdas e danos proposta pela seguradora. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar de quem foi a culpa. Responsabilidade solidária pelas despesas de reparo. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.3500)

    60 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Art. 120 da Lei 8.213/1991. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. Art. 475-Q do CPC. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o art. 475-Q do CPC, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do art. 120 do CPC. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição de capital se destina a garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger outras parcelas da condenação. 3. Outrossim, a avaliação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.1100)

    61 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação regressiva. Pretensão ao recebimento de indenização correspondente a montante pago à segurada. Prazo trimestral previsto no artigo 11, item 2º, § 1º, do Decreto 1102/1903. Cabimento. Armazéns alfandegados. Empresa ré que atuou como operadora portuária e depositária dos bens. Ajuizamento após os três meses. Ocorrência da prescrição. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.0400)

    62 - TJSP. Locação. Bem imóvel urbano não residencial. Execução de crédito locatício. Pagamento da dívida por fiadora. Direito desta, como sub-rogada, de haver o que desembolsou, nos próprios autos, por meio de ação regressiva. Reconhecimento. Previsão legal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.0400)

    63 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acordo realizado entre segurado e terceiro para pagamento de franquia. Direito de regresso preservado. Inteligência do § 2°, do art. 786 do Código Civil. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4900)

    64 - STJ. Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.

    «O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo roubado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 188/STF (Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.9500)

    65 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Propositura por seguradora contra a causadora do dano. Mercadorias descarregadas no porto com avarias nos contêineres. Pagamento do seguro à segurada. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado. Competência do foro do domicílio da ré transportadora, sede da pessoa jurídica. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.0800)

    66 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação regressiva. Valores de alugueres pagos por fiador. Direito que prescreve em dez anos tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença que determinou a condenação. Aplicação do art. 205 do Código Civil. Prescrição inexistente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.7700)

    67 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga transportada em caminhão. Roubo à mão armada. Veículo abordado por meliantes, em via pública. Culpa da ré. Ausência. Força maior. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação regressiva de indenização improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.2000)

    68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o art. 475-Q do CPC, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do art. 120 do CPC. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição de capital se destina a garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger outras parcelas da condenação. 3. Outrossim, a avaliação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7023.8900)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.

    «Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.8400)

    70 - TARJ. Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Danos à carga. Indenização paga à segurada, proprietária dos bens. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra a transportadora. Prescrição ânua. Termo inicial com o término da descarga do navio e não com a vistoria. Prescrição consumada. Dec.-lei 116/67, art. 8º.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.9400)

    71 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. Protesto encaminhado pelo destinatário das mercadorias ao transportador, logo após a verificação das avarias, para ciência do ocorrido durante o transporte. Segurada autora que emitiu o competente instrumento de protesto. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8900)

    72 - STJ. Seguro. Veículo roubado. Estacionamento. Ação regressiva da seguradora. Inexistência. Considerações sobre o tema. Súmula 188/STF.

    «... Tocante ao roubo do veículo e à responsabilidade do guardador, duas são as situações: uma é a relação que existe entre o dono do veículo estacionado e o guardador, a respeito da qual há de se entender que a responsabilidade deve ser atribuída ao explorador do estacionamento, pois tem a obrigação de impedir o dano; outra é a relação entre o responsável e o segurador do lesado, pois nesse caso o risco deve ser da seguradora, que existe exatamente para cobrir tal risco. Ne... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo roubado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 188/STF (Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728).
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.7500)

    73 - STF. Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC, art. 70, III.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.6700)

    74 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Prazo prescricional. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Prescrição do direito de ação. CCB/2002, arts. 186 e 206, §§ 1º, II e 3º, V.

    «O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente do furto de veículo no estacionamento do Centro de Compras demandado. Inaplicável, ao caso em discussão, o disposto na alínea «a» do inc. II do § 1º do artigo precitado, porquanto diz respeito ao prazo prescricional a ser considerado nas ações do segurado contra o s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação regressiva (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 206, §§ 1º, II e 3º, V
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.2200)

    75 - TJSP. Seguro. Transporte aéreo internacional. Carga avariada. Ação regressiva. Responsabilidade da transportadora pelo evento danoso não demonstrada. Presunção de que a avaria ocorreu após o término do contrato de transporte. Inaplicabilidade, na espécie, da Instrução Normativa SRF 102/1994. Indenização descabida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.7500)

    76 - TJSP. Seguro. Transporte marítimo. Ação regressiva contra o transportador terrestre. Avaria durante procedimento de transbordo de carga. Mercadoria sob regime de depósito alfandegário. Expressa ressalva no conhecimento de transporte acerca das avarias na mercadoria. Exclusão da responsabilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2000)

    77 - TJSP. Prescrição. Ação regressiva. Responsabilidade civil. Armazéns gerais alfandegários. Prazo trimestral. Aplicação do art. 11, § 1º, do Decreto 1102/1903 combinado com o art. 53, da Lei 5025/66. Prescrição configurada. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.5800)

    78 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva movida por seguradora contra o causador do acidente de trânsito. Automóvel que trafegava pela via não preferencial. Inobservância de sinalização indicativa de parada no cruzamento. Culpa do condutor do veículo de propriedade da ré pelo acidente bem demonstrada. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.3200)

    79 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Seguradora. Ação regressiva. Prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de sub-rogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.6100)

    80 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória por dano moral. Relação de consumo. Ação regressiva. Inadmissibilidade em causas que versem sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo. Aplicação do art. 88 do CDC. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.8900)

    81 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido da seguradora de penhora de 20% sobre valor dos vencimentos do executado. Necessidade. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Inteligência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.2100)

    82 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.5900)

    83 - TJSP. Prescrição. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Demora na efetivação da citação que não pode ser imputada à autora. Interrupção do prazo trienal por ocasião do ajuizamento da lide consumada. Exegese do art. 219, § 1°, do CPC. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4400)

    84 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária do estacionamento e do restaurante que recebem os veículos para guarda. Alegação de culpa de terceiro. Irrelevância. Possibilidade de o réu ajuizar ação regressiva em desfavor daquele que entende ser culpado. Indenização devida. Recurso do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3012.0800)

    85 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.4300)

    86 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Correção monetária. Termo inicial com o pagamento da indenização ao segurado. Momento em que se deu a sub-rogação. Dívida de valor e não de dinheiro. Distinção, de resto, pouco importante. Súmula 188/STF. (Cita jurisprudência com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.7700)

    87 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Indenização. Ação regressiva decorrente de contrato de seguro. Cláusula arbitral instituída com a segurada e não com a seguradora. Hipótese em que a resolução de conflitos por arbitragem só obriga as partes contratantes e não terceiros. Extinção do processo inadmissível. Sub-rogação da seguradora que se limita ao direito à ação processual que teria a segurada, mas não ao direito material. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.0300)

    88 - STJ. Competência. Acidente de veículo. Seguradora. Sub-rogação. Ação regressiva. CPC, art. 100, parágrafo único,

    «Não se transmite à seguradora sub-rogada o foro excepcional assegurado à vítima do acidente (art. 100, parágrafo único, do CPC). Precedentes.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.8900)

    89 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva movida por seguradora contra o causador do acidente. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Pretensão à reparação civil que prescreve em três anos e não em um ano. Ausência de descompasso entre valores cobrados e prejuízo ressarcido ao segurado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2600)

    90 - STF. Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos do embarcador segurado, contra o transportador. Cláusula de limitação de responsabilidade no conhecimento de transporte. Validade. Direito do Segurador que se limita ao que legalmente pagou. Dec. 19.473/30, art. 1º. Súmulas 161 e 188/STF. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.1500)

    91 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2800)

    92 - STF. Seguro. Prescrição. Ação regressiva de seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, contra o causador do dano. Incêndio. Prazo prescricional de vinte anos e não de um ano. CCB, arts. 177, 988 e 989. Súmula 188/STF. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. (Amplas considerações doutrinárias. Jurisprudência e precedentes. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7001.9800)

    93 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide (CPC, art. 70, III) à sociedade de advogados que patrocinou anterior execução entre as partes. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de descumprimento de cláusula de contrato de serviços de advocacia. Descabimento. Fundamento novo estranho à lide principal. Recurso desprovido.

    «1. Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. 2. In casu, para admitir-se a denunciação da lide seria imperiosa a análise de fato novo, diverso daquele que deu ensejo à ação principal de reparação por dan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.3200)

    94 - TJSP. Prescrição. Seguro de veículo. Ação regressiva proposta por seguradora em face do suposto causador do dano. Reparação civil por ato ilícito. Prazo prescricional de três anos, nos termos do disposto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Reconhecimento. Alegação de prescrição ânua, afastada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6884.6000.2500)

    95 - STF. Direito tributário. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho. INSS. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2013.

    «A controvérsia referente à ação regressiva do INSS em face do empregador, por reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.2800)

    96 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Roubo de automóvel em agência onde deixado em consignação para comercialização. Ressarcimento, por parte do estabelecimento, à seguradora, do valor dispendido com indenização ao proprietário do bem. Necessidade. Evento ilícito que não pode ser considerado motivo de força maior posto que previsível na atividade do comerciante. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.5100)

    97 - TJSP. Responsabildiade civil. Acidente de trânsito. Veículo conduzido pela corré pela primeira faixa. Condutora que, sem a devida atenção, iniciou conversão à esquerda, cruzando as pistas de tráfego rápido, provocando o acidente. Responsabilidade exclusiva dos réus, condutora e proprietário do veículo. Culpa concorrente afastada. Ação regressiva da seguradora procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.3100)

    98 - TRT 2 Região. Competência. Ação regressiva. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto esta Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
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    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.1000)

    99 - TRT 2 Região. Competência material. Crédito trabalhista. Pagamento pelo devedor subsidiário. Direito de regresso. Ação de regresso. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 877. CPC, art. 567, III.

    «A satisfação do crédito exequendo pelo responsável subsidiário não autoriza a ação regressiva em face do devedor principal perante a Justiça do Trabalho. A execução das obrigações originárias do contrato de terceirização de serviços firmado entre a executada e o tomador de serviços não é atraída para a esfera especializada por conta da sub-rogação nos crédito do exequente (CPC, art. 567, III). A competência material preconizada no art. 114, da CF/88 exige a manifest... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Competência material (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Devedor subsidiário (v. Competência) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de regresso (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CLT, art. 877
    CPC, art. 567, III
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.3500)

    100 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de mão de obra. Ação regressiva. Pagamento de direitos trabalhistas a funcionário contratado pela autora para trabalhar nas dependências da ré. Ressarcimento dessa despesa. Descabimento. Ausência de prova que seria incumbência da ré o pagamento de tais encargos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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  • Diário Oficial do dia 28/04/1965

    Lei 4.619/1965
    Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes. ...

    + Veja mais

  • Súmula 187/STF. Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva.

    «A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva

    Súmula 188/STF. Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728.

    «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»

    Súmula 257/STF. Honorários advocatícios. Seguro. Regressiva do segurador. Cabimento. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.»
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