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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.7200)

    1 - TJPR. Seguro. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem do prédio. Ação regressiva de seguradora, que indenizou os danos do proprietário, contra o condomínio. Descabimento da sub-rogação, na espécie, pois o autor não demonstrou a culpa do réu. Condomínio que não tem qualquer controle sobre o uso da garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.7400)

    2 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Veículo da autora diversas vezes danificado no interior da garagem. Convenção com cláusula de não indenizar quando faltarem funcionários de segurança. Afronta à norma de ordem pública. Danos causados por pessoas do próprio condomínio. Responsabilidade configurada, com ressalva de eventual ação regressiva. Procedência. Lei 4.591/64, art. 19.

    Visto que os danos no veículo da autora foram causados por pessoas do próprio condomínio, passa a ter o mesmo o dever de indenizá-la, pois a cláusula convencional de irresponsabilidade, nestes casos, afronta norma de ordem pública que impõe regras de boa vizinhança aos condôminos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.7500)

    3 - STF. Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC, art. 70, III.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.4900)

    4 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ferimentos provocados por desabamento de abrigo de ônibus. Ação indenizatória contra empresa pública municipal. Caráter objetivo de sua responsabilidade. Denunciação da lide à empreiteira contratada. Acolhimento do pedido e da ação regressiva. (Cita doutrina).

    A responsabilidade objetiva, prevista constitucionalmente às pessoas jurídicas de direito público, estende-se também à empresa estatal responsável pela obra cujo desabamento causou os prejuízos reclamados, acolhendo-se também o direito regressivo contra a empreiteira contratada que garantiu a durabilidade da construção.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2600)

    5 - STF. Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos do embarcador segurado, contra o transportador. Cláusula de limitação de responsabilidade no conhecimento de transporte. Validade. Direito do Segurador que se limita ao que legalmente pagou. Dec. 19.473/30, art. 1º. Súmulas 161 e 188/STF. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2800)

    6 - STF. Seguro. Prescrição. Ação regressiva de seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, contra o causador do dano. Incêndio. Prazo prescricional de vinte anos e não de um ano. CCB, arts. 177, 988 e 989. Súmula 188/STF. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. (Amplas considerações doutrinárias. Jurisprudência e precedentes. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.4300)

    7 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Correção monetária. Termo inicial com o pagamento da indenização ao segurado. Momento em que se deu a sub-rogação. Dívida de valor e não de dinheiro. Distinção, de resto, pouco importante. Súmula 188/STF. (Cita jurisprudência com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.4500)

    8 - STJ. Seguro. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora sub-rogada, contra o causador do dano. Foro especial do lugar do fato ou do domicílio da vítima para a ação indenizatória. Benefício que não alcança a seguradora. CPC, art. 100, parágrafo único. CCB, art. 988. (Cita precedentes e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.8400)

    9 - TARJ. Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Danos à carga. Indenização paga à segurada, proprietária dos bens. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra a transportadora. Prescrição ânua. Termo inicial com o término da descarga do navio e não com a vistoria. Prescrição consumada. Dec.-lei 116/67, art. 8º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.9500)

    10 - TJRS. Seguro. Transporte de mercadorias. Desaparecimento do caminhão, do motorista e da carga. Ação regressiva da seguradora contra a segurada transportadora. Alegado conluio desta com seu preposto. Dolo ou culpa grave não provados. Portaria da SUSEP que não pode desnaturar o contrato de seguro. Pretensão regressiva inviável. Dec. 61.867/67, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5800)

    11 - TJSP. Seguro. Condomínio em edificação. Seguradora que indeniza segurada pelo furto de objetos do interior da unidade autônoma. Ação regressiva contra o condomínio. Descabimento. Condomínio que, por lei e por deliberação, não se responsabiliza por tais prejuízos. Improcedência.

    «O zelo pela segurança de cada unidade condominial, cabe a seu titular, e também os riscos de seu uso. Isentando-se, por lei e por convenção, de qualquer responsabilidade por danos aí ocorrentes, não pode o condomínio ser condenado em ação regressiva de seguradora, que indenizou furto de objetos ocorrido em uma das unidades.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.4300)

    12 - TJSP. Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

    «Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.8100)

    13 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

    «Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.0200)

    14 - STJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano. Prescrição vintenária. Inaplicação do inc. II do § 6º do art. 178 do CCB.

    «O prazo prescricional da ação movida, com fundamento na sub-rogação de direitos e não no contrato de seguro, pela seguradora contra terceiro causador do dano é vintenário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.3500)

    15 - STJ. Seguro terrestre. Ação regressiva.

    «O segurador tem direito de regresso contra o causador do dano, ainda que se trate de seguro terrestre.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7023.8900)

    16 - STJ. Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.

    «Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.0300)

    17 - STJ. Competência. Acidente de veículo. Seguradora. Sub-rogação. Ação regressiva. CPC, art. 100, parágrafo único,

    «Não se transmite à seguradora sub-rogada o foro excepcional assegurado à vítima do acidente (art. 100, parágrafo único, do CPC). Precedentes.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.6500)

    18 - STJ. Seguro. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Prescrição.

    «Não se fundando em contrato de seguro, mas na sub-rogação de direitos, a ação regressiva proposta pela seguradora contra o responsável pelos danos sujeita-se à prescrição vintenária, inaplicando-se o art. 178, § 6º, II, do CCB.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.6300)

    19 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

    «A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no art. 178, § 6º, II do CCB.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.9800)

    20 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Ação regressiva. CPC, art. 70, III.

    «Na hipótese do art. 70, III, do CPC, a ação regressiva subsiste ainda que a denunciação da lide não tenha sido feita.»

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CPC, art. 70, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.8700)

    21 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

    «A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8500)

    22 - TJSC. Seguro. Ação regressiva. Posto de gasolina. Furto de veículo. Demandada que havia arrendado o imóvel no qual ocorreram os fatos. Ilegitimidade passiva reconhecida.

    «A legitimidade «ad causam» da parte contra quem é proposta a demanda é requisito «sine qua non» da possibilidade da ação intentada. Em se tratando de furto de automóvel entregue a estabelecimento de lubrificação e lavação, responsável pela guarda é aquele que detém a titularidade dos serviços, ainda que sob o regime de arrendamento. Assim, arrendado o espaço físico no qual se deu a subtração delituosa, legitimado para a ação indenizatória é, não o arrendante, mas s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.3700)

    23 - STJ. Prescrição. Ação regressiva. Seguradora.

    «Sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, o prazo de prescrição da ação contra o causador do dano será o mesmo estabelecido para aquela que poderia ser movimentada pelo titular originário dos direitos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.4000)

    24 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Seguradora. Foro excepcional. CPC, art. 100, parágrafo único. Inaplicabilidade.

    «A norma especial contida no art. 100, parágrafo único do CPC, foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras que, tão-somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.1800)

    25 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

    «Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.5100)

    26 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior configurada. Transportador que tomou as cautelas e precauções devidas. Ação regressiva proposta pela seguradora. Pedido improcedente. Considerações sobre as hipóteses em que a transportadora pode ser responsabilizada ou não. Precedentes do STF. CCB, art. 1.058.

    «O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Roubo (v. Responsbilidade civil) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Ação regressiva (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.3900)

    27 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

    «O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Roubo (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação regressiva proposta pela seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8800)

    28 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Subrogação nos direitos do segurado. Considerações sobre o tema. Prescrição vintenária. CCB, arts. 177 e 178, § 6º, II.

    «... São duas as teses versadas neste recurso: a seguradora se sub-roga no direito do segurado, e seu direito não é maior que o deste, que prescreve no prazo curto de um ano; no caso de subtração com violência, o risco deve ser sofrido pela seguradora, não pelo segurado, ou por terceiro. Quanto ao primeiro tema, já assim votei no REsp 121.490/ES: «A ação regressiva do segurador, em contrato de seguro terrestre, é uma construção pretoriana, pois a indenização do dano é o risc... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Subrogação (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB, art. 178, § 6º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8900)

    29 - STJ. Seguro. Veículo roubado. Estacionamento. Ação regressiva da seguradora. Inexistência. Considerações sobre o tema. Súmula 188/STF.

    «... Tocante ao roubo do veículo e à responsabilidade do guardador, duas são as situações: uma é a relação que existe entre o dono do veículo estacionado e o guardador, a respeito da qual há de se entender que a responsabilidade deve ser atribuída ao explorador do estacionamento, pois tem a obrigação de impedir o dano; outra é a relação entre o responsável e o segurador do lesado, pois nesse caso o risco deve ser da seguradora, que existe exatamente para cobrir tal risco. Ne... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo roubado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 188/STF (Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1600)

    30 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Ação regressiva. Exercício a partir do concreto e efetivo pagamento, pelo Estado, do valor a que foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Não há que se falar em ação regressiva sem o ocorrer de um dano patrimonial concreto e efetivo. A decisão judicial, transita em julgado, nada obstante possa refletir um título executivo para o Estado cobrar valor pecuniário a que foi condenado satisfazer, somente vai alcançar o seu mister, se executada. Até então, embora o condenar já se faça evidente, não se pode falar em prejuízo a ser ressarcido, porquanto o credor tem a faculdade de não exercer o seu direito de cobrança ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Direito de regresso) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1700)

    31 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do art. 37 da CF/88, a ação regressiva é imprescritível.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Direito de regresso) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1800)

    32 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade da ação regressiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º e § 7º. CCB, art. 177.

    «... Compulsando os autos, em apenso, da ação indenizatória movida contra o Distrito Federal, verifiquei ter o pagamento da dívida decorrente da sua responsabilidade objetiva, iniciado-se em agosto de 1987 (fl.158). Portanto, tendo a presente ação regressiva sido ajuizada em fevereiro de 1997, impróprio o «decisum» ordinário ao aplicar a prescrição, porquanto proposta aquém do prazo de vinte anos previsto no art. 177 do CCB, para as ações pessoais. Aliás, cumpre-me destacar q... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Direito de regresso) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º e § 7º
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.2500)

    33 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Situação de perigo criada por terceiro. Obrigação do causador direto do dano de indenizar, com ação regressiva contra o terceiro. Direito de regresso. CCB, art. 1.520. Aplicação.

    «Na sistemática do direito brasileiro, o ocasionador direto do dano responde pela reparação a que faz jus a vítima, ficando ele com ação regressiva contra o terceiro que deu origem à manobra determinante do evento lesivo.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Ação regressiva (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.520
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.6700)

    34 - TRF 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra empresa por acidente do trabalho. Negligência quanto as normas de segurança e higiene do trabalho. Culpa concorrente da empresa e do empregado. Atenuação da condenação. Lei 8.213/91, art. 120.

    «A empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, como bem posto na sentença recorrida. Também procedeu de forma culposa a vítima, que constantemente executava trabalho semelhante e sabia dos procedimentos necessários para afastar os riscos de acidente e deixou de tomá-los ou de providenciar para que fosse realizado o processo correto de preparação do tanque para solda. Presente a culpa recíproca, deve ser ate... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    INSS (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Normas de segurança e higiene do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa concorrente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 120 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.3100)

    35 - TRT 2 Região. Competência. Ação regressiva. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto esta Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.6600)

    36 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Contrato de depósito. Pedido procedente. Súmula 130/STJ. CCB/2002, arts. 186 e 627.

    «Restou caracterizado, no caso dos autos, o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre os veículos estacionados em frente ao estabelecimento empresarial. Embora a área não fosse cercada, todos os clientes depositavam seus veículos no local, presumindo que estivessem protegidos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada explorava economicamente a área, percebendo os benefícios de oferecer aos clientes um local supostamente seguro para o estac... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Contrato de depósito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Súmula 130/STJ (Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de veículo em estacionamento. CDC, art. 14).
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 627
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.6700)

    37 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Prazo prescricional. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Prescrição do direito de ação. CCB/2002, arts. 186 e 206, §§ 1º, II e 3º, V.

    «O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente do furto de veículo no estacionamento do Centro de Compras demandado. Inaplicável, ao caso em discussão, o disposto na alínea «a» do inc. II do § 1º do artigo precitado, porquanto diz respeito ao prazo prescricional a ser considerado nas ações do segurado contra o s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação regressiva (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 206, §§ 1º, II e 3º, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.6800)

    38 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Teoria da aparência. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida. Legitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 186.

    «A demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que os consumidores ao estacionarem seus veículos na área em frente ao prédio presumiam ser o local integrante do centro comercial, bem como que estariam seguros. Aplicação da Teoria da Aparência e extensão do estabelecimento comercial.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.9800)

    39 - STJ. Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Súmula 188/STF. CDC, arts. 2º e 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, arts. 349 e 786.

    «2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fato do produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Sub-rogação (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 188/STF (Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728).
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CCB, art. 986, I
    CCB, art. 988
    CCB/2002, art. 349
    CCB/2002, art. 786.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.9900)

    40 - STJ. Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 188/STF. CDC, arts. 2º, 3º e 12, § 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, arts. 349 e 786.

    «... 3. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a aplicação ao caso ora em análise do Código de Defesa do Consumidor não se deve, como quer a recorrente, à indevida caracterização da Seguradora como consumidora da empresa ré, mas à subrogação da Seguradora nos direitos do consumidor, nos termos do art. 986, I, e 988 do CC/1916 (atuais arts. 349 e 786 do CCB/2002) pressuposto, inclusive, do próprio direito de regresso. Dessa forma, uma vez caracterizado como de c... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fato do produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Sub-rogação (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 188/STF (Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728).
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 12, § 3º
    CCB, art. 986, I
    CCB, art. 988
    CCB/2002, art. 349
    CCB/2002, art. 786.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3300)

    41 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

    «1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do art. 10 do Dec. 61.867/1967, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. 2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe ao segurador provar a culpa do causador do dano, sendo d... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Seguro (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Roubo (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Uso de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Mercadoria (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Dec. 61.867/1967, art. 10 (Legislação)
    Lei 2.681/1912, art. 1º (Legislação)
    Dec. 89.874/1984, art. 25 (Legislação)
    CCom, art. 102
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 393
    Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3500)

    42 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

    «... Segundo o entendimento dominante nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador, embora objetiva, pode ser afastada quando provada a culpa exclusiva do dono da mercadoria, ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Fran Martins esclarece: «Ao serem entregues as mercadorias ao transportador, este passa responder pelos danos que elas sofrerem durante o transporte. No entanto, exime-se dessa responsabilidade, correndo os danos pro c... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Seguro (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Roubo (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Uso de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Mercadoria (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Dec. 61.867/1967, art. 10 (Legislação)
    Lei 2.681/1912, art. 1º (Legislação)
    Dec. 89.874/1984, art. 25 (Legislação)
    CCom, art. 102
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 393
    Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1700)

    43 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Dec. 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

    «1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação. 2. Em regra, para... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Contrato (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Desvio da carga (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Subrogação (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Protesto interruptivo (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Súmula 151/STF (Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Transporte marítimo. CCom, art. 499).
    Dec. 2.681/1912, art. 9º (Legislação)
    CCB, art. 172, I e II
    CCB/2002, art. 730
    Lei 9.611/1998 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.2200)

    44 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Dec. 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

    «... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. Também inaplicável o CDC, pois não se cuida de uma relação de consumo. Neste sentido, vale conferir julgado proferido no REsp 958833/RS, de relatoria da Ministra Nancy ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Contrato (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Desvio da carga (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Subrogação (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Protesto interruptivo (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Súmula 151/STF (Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Transporte marítimo. CCom, art. 499).
    Dec. 2.681/1912, art. 9º (Legislação)
    CCB, art. 172, I e II
    CCB/2002, art. 730
    Lei 9.611/1998 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.1100)

    45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de ação regressiva contra seguradora. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

    «1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consignou a legitimidade passiva ad causam dos recorrentes, para figurar no polo passivo da ação de cobrança movida pelo hospital recorrido, tendo em vista que de acordo com os documentos constantes nos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2100)

    46 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

    «... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. A autora carreou aos autos diversos documentos, como boletim de ocorrência, o recibo de pagamento da indenização feito ao beneficiário do seguro, certificado de registro do veículo já em nome ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Apólice do seguro (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Provas pré-constituídas (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 286
    CPC, art. 284
    CPC, art. 332
    CPC, art. 333
    CCB/2002, art. 758
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2000)

    47 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

    «1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Apólice do seguro (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 286
    CPC, art. 284
    CPC, art. 332
    CPC, art. 333
    CCB/2002, art. 758
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2002.6200)

    48 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação regressiva. Solidariedade. Alegação de pagamento a maior. Súmula 7 do STJ. Impossibilidade de divergência com base no art. 535 do CPC. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência dos réus.

    «1. Pretensão voltada a discutir a existência de pagamento feito a maior, bem como a caracterização de solidariedade na relação jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC, porquanto a controvérsia gira em torno da constatação ou não de se apresentar o acórdão omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso. 3. Agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3004.0400)

    49 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação regressiva. Seguradora. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 128, 131 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (antiga licc). Índole eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade.

    «1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 128, 131 e 458, II, do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.1800)

    50 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.7600)

    51 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.9600)

    52 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Ausência de testemunha presencial. Inteligência do art. 130 do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.7400)

    53 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Perdas e danos. Ação regressiva. Pretensão da seguradora em face do REsponsável pelo dano. Fato desconstitutivo do direito de regresso não comprovado. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.8800)

    54 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva de reparação de danos. Culpa do réu. Prova cabal. Ausência. Probabilidade suficiente. Não reconhecimento. Sentença de procedência. Reforma. Necessidade. Apelo provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.9000)

    55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação regressiva. Danos causados em acidente de trânsito. Pedido reconvencional ofertado contra a seguradora visando reconhecimento da culpa do condutor do veículo segurado. Descabimento. Relação jurídica entre segurado e seguradora. Circunstância que não habilita terceiro interessado a demandar diretamente em face desta última, atribuindo REsponsabilidade culposa daquele. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da reconvenção. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.3800)

    56 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Reembolso de valor pago pelas seguradoras a título de indenização por mercadorias extraviadas. Admissibilidade. Hipótese em que não foi declarado o valor da mercadoria no conhecimento de transporte. Extravio da mercadoria. Fato incontroverso. Culpa inequívoca das embargantes. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Dever de indenizar reconhecido. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Aplicação dos art. 389 e 927 do CCB/2002. Embargos Infringentes rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.8800)

    57 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva. Sub- rogação. Transportadora que não cuidou de saber o estado e qual o valor das mercadorias transportadas, o que contribuiu para o extravio da carga. Se a Seguradora pagou a empresa segurada, houve sub- rogação legal em todos os direitos perante o fornecedor (transportadora), à luz do art. 349 do CCB/2002. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.9500)

    58 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Propositura por seguradora contra a causadora do dano. Mercadorias descarregadas no porto com avarias nos contêineres. Pagamento do seguro à segurada. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado. Competência do foro do domicílio da ré transportadora, sede da pessoa jurídica. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4011.3000)

    59 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Anulatória cumulada com indenização. Suposta fraude na inclusão do recorrido em sociedade comercial. Pretensão em denunciar à lide a empresa mencionada como REsponsável pela prestação de serviços de assessoria contábil à época dos fatos. Descabimento. Inocorrência da hipótese prevista no art. 70, III, do CPC. Possibilidade da denunciação quando o denunciado estiver obrigado, por força de Lei ou de contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.0700)

    60 - TJSP. Competência. Foro. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico. Ação regressiva ajuizada pela seguradora no foro em que se encontra sediada, em face do suposto causador do acidente. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 100, parágrafo único, do CPC. Caráter excepcional. Aplicação restrita às vítimas de trânsito, não se transmitindo à seguradora que se sub-rogara nos direitos da ofendida. Sub-rogação da seguradora que se dá no campo do direito material, mas não abarca os benefícios de índole processual. Decisão reformada para acolher a exceção de incompetência oposta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.4400)

    61 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura oficial conduzida por policial militar. Ação regressiva ajuizada pela Fazenda do Estado pleiteando o ressarcimento do valor do conserto da viatura. Elementos inequívocos de que o acidente teve como causa determinante a conduta do réu. Ausência. Policial militar em pleno desempenho de suas funções, perseguindo veículo em fuga. Acidente enquadrado dentre os riscos e como consequência razoável da atividade do policial que agiu no estrito cumprimento do dever funcional. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4400)

    62 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária do estacionamento e do restaurante que recebem os veículos para guarda. Alegação de culpa de terceiro. Irrelevância. Possibilidade de o réu ajuizar ação regressiva em desfavor daquele que entende ser culpado. Indenização devida. Recurso do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.5800)

    63 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2000)

    64 - TJSP. Prescrição. Ação regressiva. Responsabilidade civil. Armazéns gerais alfandegários. Prazo trimestral. Aplicação do art. 11, § 1º, do Decreto 1102/1903 combinado com o art. 53, da Lei 5025/66. Prescrição configurada. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.0800)

    65 - TJSP. Monitória. Prova. Seguro de crédito pactuado em contrato de mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora. Contrato bancário e recibo de indenização de sinistro que constituem prova suficiente da existência da contratação do seguro. Desnecessidade de juntada da apólice. Título executivo constituído. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.0700)

    66 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora fundada na subrogação de direito. Demanda não sujeita ao lapso prescricional ânuo. Prescrição. Inocorrência. Multa. Cobrança legítima. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8300)

    67 - TJSP. Honorários de advogado. Ação regressiva. Demanda julgada improcedente. Verba arbitrada com base no valor da causa. Excesso caracterizado. Arbitramento equitativo por força do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8200)

    68 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Protesto interruptivo. Termo «a quo» de reinício do prazo prescricional ânuo. Exegese do art. 202, parágrafo único, do Código Civil combinado com os art. 219, § 1º e 263, do CPC. Eficácia retroativa do ato interruptivo à data da distribuição da ação. Prescrição consumada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.1400)

    69 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação regressiva de danos materiais. Veículo parado na faixa da esquerda de via de trânsito rápido (Marginal do Rio Pinheiros). Culpa do condutor (segurado) que assim procede configurada, ainda que em auxílio a terceiro. Réu que não agiu com culpa na eclosão do acidente e, por isso, não pode ser compelido à reparação pretendia. Ação regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.3200)

    70 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Seguradora. Ação regressiva. Prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de sub-rogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.3600)

    71 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Quitação. Inocorrência. Ausência de notícia acerca do pagamento de qualquer valor. Existência de solidariedade entre os devedores. Ação regressiva proposta pelo autor apelante objetivando o ressarcimento de metade do valor do imóvel levado à praça. Impossibilidade. Direito de regresso que só pode ser exercido após a satisfação integral do débito, ou, ao menos, depois da quitação de parte superior à quota parte do devedor solidário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.4400)

    72 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva de indenização proposta pela seguradora contra empresa de gerenciamento de riscos. Liberação de motorista que tinha passagem pela polícia. Falha na prestação do serviço. Afastamento das alegações da apelante no sentido de que não poderia obter tal informação. Direito à informação que é garantia constitucional. Art. 5º, XIV, da CF/88. Dever da ré-apelante de pagar à autora-apelada o valor da cobertura securitária. Ação procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.4200)

    73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário público. Município condenado na Justiça do Trabalho por atos praticados por ex-prefeito, motivados por perseguição política e ofensas. Inexistência de desvio de poder ou ofensa à honra da servidora. Culpa do ex-prefeito não configurada. Dolo não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4002.5900)

    74 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Manobrista de restaurante (valet). Ruptura do nexo causal. Fato exclusivo de terceiro. Ação regressiva da seguradora. Excludente da responsabilidade civil. Consumidora por sub-rogação (seguradora).

    «1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.0400)

    75 - TJSP. Locação. Bem imóvel urbano não residencial. Execução de crédito locatício. Pagamento da dívida por fiadora. Direito desta, como sub-rogada, de haver o que desembolsou, nos próprios autos, por meio de ação regressiva. Reconhecimento. Previsão legal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.5100)

    76 - TJSP. Responsabildiade civil. Acidente de trânsito. Veículo conduzido pela corré pela primeira faixa. Condutora que, sem a devida atenção, iniciou conversão à esquerda, cruzando as pistas de tráfego rápido, provocando o acidente. Responsabilidade exclusiva dos réus, condutora e proprietário do veículo. Culpa concorrente afastada. Ação regressiva da seguradora procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9100)

    77 - TJSP. Seguro. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Necessidade de reparação integral dos valores pagos à segurada. Incidência da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. Regressiva procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.6900)

    78 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito envolvendo preposto de pessoa jurídica de direito público. Ação regressiva de indenização. Competência inserida na Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36ª)- Inteligência do art. 2º, III, alínea «c» da Resolução 194/2004, com nova redação dada pela Proposta de Resolução aprovada pelo Órgão Especial na sessão de 26.06.2013, materializada na Resolução 605/2013. Conflito procedente, reconhecida a competência da 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal para apreciação e julgamento do recurso de apelação.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.2000)

    79 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Apólice não juntada. Seguradora que, ademais, não demonstrou a sub-rogação nos direitos do segurado. Improcedência da demanda indenizatória de regresso mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.7500)

    80 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Danos elétricos em painel eletrônico decorrentes de sobrecarga provocada por forte oscilação da tensão elétrica. Culpa da concessionária de energia caracterizada. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.7400)

    81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Transporte marítimo. Relação de consumo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.

    «I. A relação entre a segurada e a transportadora é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora. que se sub-rogou nos direitos da segurada. e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83 desta Corte. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. II... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9000.7900)

    82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Art. 557, «caput», do CPC. Cabimento. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Constituição de capital. Art. 475-Q do CPC. Desnecessidade. Pensão por morte. Vínculo previdenciário. Agravo não provido.

    «1. A teor do disposto no art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.1400)

    83 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do art. 264 do CPC. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.0200)

    84 - TJSP. Seguro. Transporte aéreo. Ação regressiva provomida por seguradora contra transportadora, por avarias em mercadorias, ocorridas após o desembarque e antes da entrega ao destinatário. Prejuízo decorrente do contrato de transporte, não demonstrada pela transportadora qualquer excludente de sua responsabilidade, devendo pagar o valor sub-rogado nos limites do sinistro. Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.1500)

    85 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do art. 264 do CPC. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.0900)

    86 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ausência. Ação regressiva de indenização por avaria de carga em transporte marítimo. Impossibilidade de responsabilização de empresa que como agente de cargas representa importadora, não se enquadrando no conceito de «vessel operating common carrier» nem no de «non vessel operating common carrier», eventualmente respondendo sim pelo agir do destinatário final da mercadoria e não pela transportadora marítima. Recurso provido neste aspecto, determinada a extinção da ação.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8003.9700)

    87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva de seguradora em face de terceiro. Alegação de omissão. Inexistência. Prescrição. Art. 9º do Decreto-lei 2.681/1912. Falta de prequestionamento.

    «1. O fato de um tema levantado por uma parte no processo não ser examinado não gera necessariamente ofensa ao art. 535 do CPC. Isso porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre inovação recursal, trazida somente em embargos de declaração nos quais a parte busca ampliar a questão jurídica, com inclusão de razões não suscitadas anteriormente. 2. A matéria referente ao art. 9º do Decreto-Lei 2.681/1912 carece de prequestionamento, o que impossibilita a apr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.0400)

    88 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acordo realizado entre segurado e terceiro para pagamento de franquia. Direito de regresso preservado. Inteligência do § 2°, do art. 786 do Código Civil. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.3700)

    89 - STJ. Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

    «1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2000)

    90 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto em estacionamento de «shopping center». Ação regressiva. Procedência. Responsabilidade do estabelecimento. Existência. Súmula 130 do STJ. Observância. Irrelevância de haver ou não controle de saída e entrada de veículos, ou a existência de «placas de advertência» com a afirmação de exclusão da responsabilidade. Sinistro provado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.0300)

    91 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Ação regressiva de cobrança. Imóvel adquirido em hasta pública. Obrigação «propter rem». Quitação pelo banco arrematante, em razão da sub-rogação legal. Art. 346, II, do Código Civil. Ação ajuizada contra os antigos proprietários. Direito ao regresso do total dos valores desembolsados, até a data do registro da carta de arrematação, tendo em vista a falta de prova no tocante à data de ingresso na posse direta do imóvel. Validade. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.1200)

    92 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. Art. 70, III, do CPC. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.9600)

    93 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública. Regularização ambiental e urbanística de loteamento clandestinos. Denunciação da associação responsável pelo parcelamento de um dos loteamentos. Descabimento. Omissão do dever legal do Município em fiscalizar e preservar o meio ambiente urbano e natural. Responsabilidade do ente público na forma objetiva. Regra do art. 70, III, do CPC restrita à hipótese daquele que, em razão de Lei ou contrato, estiver obrigado a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do sucumbente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.1000)

    94 - TJSP. Competência. Empresa pública. Ação regressiva com base em apólice de seguro habitacional, cuja cobertura foi transferida para o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), por meio da Lei Federal 12409/11. Interesse da Caixa Econômica Federal, sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação e gestora legal do FCVS. Aplicação da regra do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 327 do STJ. Sentença anulada de ofício, determinada remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.3000)

    95 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Execução do julgado diretamente em face da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Julgadas procedentes tanto a ação principal de indenização como a lide secundária, em razão da obrigação da seguradora de indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré que perdeu a demanda (art. 70, III, do CPC), cabível o cumprimento de sentença diretamente contra a litisdenunciada, observados os limites estabelecidos na apólice. Entendimento que se coaduna com os princípios da economia processual, além da efetividade da tutela jurisdicional, tratando-se da própria essência do instituto da denunciação à lide. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.8400)

    96 - TJSP. Seguro. Transporte marítimo de carga. Ação regressiva. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos nas mercadorias transportadas. Declaração da transportadora, no conhecimento de embarque, do peso das mercadorias, sem qualquer ressalva. Quando de sua entrega ao depositário, constatado peso inferior. Inexistência de excludente de responsabilidade. Comprovada a falta de alguns dos volumes declarados no conhecimento de carga. Indenização devida à seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada. Montante que, por decorrer de relação de consumo, deve ser integral, não comportando qualquer limitação. Procedência mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7024.1600)

    97 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Culpa dos réus e nexo de causalidade demonstrados, nos termos do art. 333, I, do CPC. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Incidência da correção monetária desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e não do ajuizamento da ação. Ação regressiva julgada procedente. Recurso da autora provido para alterar o termo inicial da correção monetária.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.5100)

    98 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva interposta por seguradora. Transporte de mercadorias. Roubo mediante emprego de armas de fogo. O serviço de transporte de mercadorias está eivado de risco e ainda que o roubo não seja imprevisível não se pode dizer que é inevitável. Responsabilidade da empresa ré afastada em razão de roubo mediante o emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.7400)

    99 - TJSP. Seguro. Transporte. Carga terrestre. Ocorrência de sinistro. Ação regressiva. Indenização paga em virtude de roubo. Descumprimento de cláusula do contrato. Comprovação. Impossibilidade da ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto que agiu com negligência. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.1600)

    100 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva da seguradora. Avaria de carga. Culpa da transportadora e da depositária da carga. Reconhecimento em atas de vistorias particulares. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

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  • Diário Oficial do dia 28/04/1965

    Lei 4.619/1965
    Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes. ...

    + Veja mais

  • Súmula 187/STF. Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva.

    «A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva

    Súmula 188/STF. Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728.

    «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»

    Súmula 257/STF. Honorários advocatícios. Seguro. Regressiva do segurador. Cabimento. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.»
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