Jurisprudência sobre
acao regressiva

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Legislação sobre
acao regressiva

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 313
Lei Complementar 109/2001
(D.O. 30/05/2001)
Previdência complementar. Normas..
Art(s). 21
Decreto-lei 436/1969
(D.O. 27/01/1969)
Cambial. Duplicata. Lei 5.474/68. Alteração..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 176
Decreto 1.102/1903
(D.O. 21/11/1903)
Empresas de armazéns gerais.
Art(s). 25
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 160
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 341
Decreto 3.724/2001
(D.O. 11/01/2001)
Sigilo bancário. Acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal.
Art(s).
Decreto 4.489/2002
(D.O. 29/11/2002)
Sigilo bancário. SRF. Informações..
Art(s). 10
Lei 4.619/1965
(D.O. 30/04/1965)
União. Ação regressiva contra seus agentes..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.645/2003
(D.O. 25/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.056, de 28/12/2009]. FUNAI. Cargos..
Art(s). 30
Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)
Ação popular.
Art(s). 11
Decreto 4.942/2003
(D.O. 31/12/2003)
Seguridade social. Previdência complementar. Processo administrativo..
Art(s). 79
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 50
Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)
Cambial. Duplicata.
Art(s). 17
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 48
Lei 6.288/1975
(D.O. 12/12/1975)
[Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998]. Transporte de mercadorias. Utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
Art(s). 22
Decreto 6.433/2008
(D.O. 16/04/2008)
Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências..
Art(s). 18
Decreto 7.056/2009
(D.O. 29/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.778, de 27/07/2012]. FUNAI. Estatuto e cargos..
Art(s). 31
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 28
Decreto 7.778/2012
(D.O. 30/07/2012)
[Vigência em 01/08/2012]. Fundação Nacional do Índio. Estatuto e cargos..
Art(s). 32
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 122
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 120
Lei 9.140/1995
(D.O. 05/12/1995)
Lei dos mortos e desaparecidos políticos.
Art(s). 12
Lei 9.611/1998
(D.O. 20/02/1998)
Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 12
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7235.8700

1 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

«A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7173.9800

2 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Ação regressiva. CPC, art. 70, III.

«Na hipótese do art. 70, III, do CPC, a ação regressiva subsiste ainda que a denunciação da lide não tenha sido feita.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.0225.0000.2000

3 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7130.6500

4 - STJ. Seguro. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Prescrição.

«Não se fundando em contrato de seguro, mas na sub-rogação de direitos, a ação regressiva proposta pela seguradora contra o responsável pelos danos sujeita-se à prescrição vintenária, inaplicando-se o art. 178, § 6º, II, do CCB.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7379.1700

6 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do art. 37 da CF/88, a ação regressiva é imprescritível.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.9100

7 - TJSP. Seguro. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Necessidade de reparação integral dos valores pagos à segurada. Incidência da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. Regressiva procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.1600

8 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Ação regressiva. Exercício a partir do concreto e efetivo pagamento, pelo Estado, do valor a que foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não há que se falar em ação regressiva sem o ocorrer de um dano patrimonial concreto e efetivo. A decisão judicial, transita em julgado, nada obstante possa refletir um título executivo para o Estado cobrar valor pecuniário a que foi condenado satisfazer, somente vai alcançar o seu mister, se executada. Até então, embora o condenar já se faça evidente, não se pode falar em prejuízo a ser ressarcido, porquanto o credor tem a faculdade de não exercer o seu direito de cobrança ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9081.7000.3700

9 - STJ. Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

«1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 152.4573.1003.6100

10 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Art. 120 da Lei 8.213/1991. Instâncias ordinárias que não reconhecem a negligência da empresa empregadora. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano oc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.6300

11 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no art. 178, § 6º, II do CCB.»

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.2100

12 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. A autora carreou aos autos diversos documentos, como boletim de ocorrência, o recibo de pagamento da indenização feito ao beneficiário do seguro, certificado de registro do veículo já em nome ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.6700

13 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Prazo prescricional. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Prescrição do direito de ação. CCB/2002, arts. 186 e 206, §§ 1º, II e 3º, V.

«O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente do furto de veículo no estacionamento do Centro de Compras demandado. Inaplicável, ao caso em discussão, o disposto na alínea «a» do inc. II do § 1º do artigo precitado, porquanto diz respeito ao prazo prescricional a ser considerado nas ações do segurado contra o s... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.3300

14 - TJSP. Seguro. Veículo. Ressarcimento de danos. Ação regressiva proposta por seguradora. Veículo roubado nas dependências de estacionamento. Sub-rogação da seguradora. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Responsabilidade do estabelecimento, em ressarcir os danos. Reconhecimento. Ré que tinha o dever de guarda e conservação do veículo segurado, devendo a ação criminosa, no caso concreto, ser considerada como previsível. Procedência da ação regressiva, mantida. Recurso da ré, não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5017.0000

15 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva. Roubo de mercadoria, mediante emprego de arma e sequestro dos motoristas. Fato previsível, que não elide a ocorrência de força maior. Improcedência da demanda. Possibilidade, no entanto, de propositura de regressiva contra o Estado, responsável pela segurança pública. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7024.1600

16 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Culpa dos réus e nexo de causalidade demonstrados, nos termos do art. 333, I, do CPC. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Incidência da correção monetária desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e não do ajuizamento da ação. Ação regressiva julgada procedente. Recurso da autora provido para alterar o termo inicial da correção monetária.

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.7900

17 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Ação regressiva. Possibilidade.

«Em caso de acidente decorrente de negligência quanto à adoção das normas de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual coletiva, os responsáveis respondem em ação regressiva perante a Previdência Social.» «O fato de a responsabilidade da Previdência por acidente de trabalho ser objetiva apenas significa que independe de prova da culpa do empregador a obtenção da indenização por parte do trabalhador acidentado, contudo não significa que a Previdê... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5037.4300

18 - TJSP. Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7429.2500

19 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Situação de perigo criada por terceiro. Obrigação do causador direto do dano de indenizar, com ação regressiva contra o terceiro. Direito de regresso. CCB, art. 1.520. Aplicação.

«Na sistemática do direito brasileiro, o ocasionador direto do dano responde pela reparação a que faz jus a vítima, ficando ele com ação regressiva contra o terceiro que deu origem à manobra determinante do evento lesivo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7359.8900

20 - STJ. Seguro. Veículo roubado. Estacionamento. Ação regressiva da seguradora. Inexistência. Considerações sobre o tema. Súmula 188/STF.

«... Tocante ao roubo do veículo e à responsabilidade do guardador, duas são as situações: uma é a relação que existe entre o dono do veículo estacionado e o guardador, a respeito da qual há de se entender que a responsabilidade deve ser atribuída ao explorador do estacionamento, pois tem a obrigação de impedir o dano; outra é a relação entre o responsável e o segurador do lesado, pois nesse caso o risco deve ser da seguradora, que existe exatamente para cobrir tal risco. Ne... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.0233.9000.6800

21 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva movida pelo INSS contra o empregador. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não alcança status constitucional o debate relativo à possibilidade ou não de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promover ação regressiva contra o empregador em caso de acidente de trabalho. 2. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9009.7600

22 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5019.9500

23 - TJRS. Seguro. Transporte de mercadorias. Desaparecimento do caminhão, do motorista e da carga. Ação regressiva da seguradora contra a segurada transportadora. Alegado conluio desta com seu preposto. Dolo ou culpa grave não provados. Portaria da SUSEP que não pode desnaturar o contrato de seguro. Pretensão regressiva inviável. Dec. 61.867/67, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.1400

24 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação regressiva de danos materiais. Veículo parado na faixa da esquerda de via de trânsito rápido (Marginal do Rio Pinheiros). Culpa do condutor (segurado) que assim procede configurada, ainda que em auxílio a terceiro. Réu que não agiu com culpa na eclosão do acidente e, por isso, não pode ser compelido à reparação pretendia. Ação regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.7400

25 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Assalto a mão armada no depósito da transportadora. Episódio ocorrido em São Paulo, cidade marcada por altos índices de violência. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora. Ação regressiva da seguradora procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9020.2700

26 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora. Roubo de mercadoria, mediante emprego de arma de fogo, com sequestros dos motoristas. Fato previsível, mas, que não elide a ocorrência de força maior irresistível. Não demonstração da obrigação da transportadora ré de manter dispositivos de rastreamento e monitoramento no caminhão que transportava a carga roubada. Ação improcedente. Possibilidade, todavia, de ajuizamento de ação regressiva contra o Estado, responsável pela segurança pública. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7260.3700

27 - STJ. Prescrição. Ação regressiva. Seguradora.

«Sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, o prazo de prescrição da ação contra o causador do dano será o mesmo estabelecido para aquela que poderia ser movimentada pelo titular originário dos direitos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7379.1800

28 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade da ação regressiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º e § 7º. CCB, art. 177.

«... Compulsando os autos, em apenso, da ação indenizatória movida contra o Distrito Federal, verifiquei ter o pagamento da dívida decorrente da sua responsabilidade objetiva, iniciado-se em agosto de 1987 (fl.158). Portanto, tendo a presente ação regressiva sido ajuizada em fevereiro de 1997, impróprio o «decisum» ordinário ao aplicar a prescrição, porquanto proposta aquém do prazo de vinte anos previsto no art. 177 do CCB, para as ações pessoais. Aliás, cumpre-me destacar q... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7359.8800

29 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Subrogação nos direitos do segurado. Considerações sobre o tema. Prescrição vintenária. CCB, arts. 177 e 178, § 6º, II.

«... São duas as teses versadas neste recurso: a seguradora se sub-roga no direito do segurado, e seu direito não é maior que o deste, que prescreve no prazo curto de um ano; no caso de subtração com violência, o risco deve ser sofrido pela seguradora, não pelo segurado, ou por terceiro. Quanto ao primeiro tema, já assim votei no REsp 121.490/ES: «A ação regressiva do segurador, em contrato de seguro terrestre, é uma construção pretoriana, pois a indenização do dano é o risc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6003.9700

30 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva do estado em face de servidor. Alegação de que o réu não deveria estar conduzindo o veículo. Eventual desvio de função que não pode ser discutido em ação regressiva, na qual importa saber se o réu era o motorista por ocasião do ato lesivo e qual o grau de culpa pela ocorrência do acidente. Inexistência de motivo hábil para afastar a sua culpa pelo evento danoso. Pedido julgado procedente. Recurso do réu improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.1822.0001.4100

31 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535, II, do CPC. Inexistência. Ação regressiva de indenização por acidente do trabalho. Competência. Lugar do ato ou fato. Precedentes.

«1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e/STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o recurso é tempestivo, mesmo tendo sido protocolizado em 09/09/2015. Isso porque a parte demonstrou, à fl. 216, e/STJ, que houve indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico no último dia de prazo, o que prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte à retomada do funcionamento, nos termos dos arts. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5010.9500

32 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenização paga. Ação regressiva. Seguradora. Discussão do contrato de transporte e não de seguro. Autora apenas se substituiu à sua segurada, que havia contratado o transporte com a ré. Contrato de seguro se discutiria entre a contratante do seguro e a seguradora, mas não entre essa e a transportadora. Competência para o julgamento da Décima Oitava Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem originariamente distribuída a apelação em ação fundada em contrato de transporte, ainda que a autora seja seguradora em ação regressiva. Conflito de competência procedente.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7518.3100

33 - TRT 2 Região. Competência. Ação regressiva. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto esta Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3019.3800

34 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Tratando-se de ação regressiva manejada pela seguradora, incide correção monetária a partir do desembolso do valor a ser ressarcido, e juros a partir do evento danoso. Recurso da autora provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 158.4133.8000.4500

35 - STF. Direito tributário e processual civil. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador. INSS. Ação regressiva. Prazo prescricional. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24/02/2012.

«1. A análise da controvérsia referente ao prazo prescricional aplicável, em caso de ação regressiva do INSS em face do empregador, dependeria de prévio exame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.5800

36 - TJSP. Seguro. Condomínio em edificação. Seguradora que indeniza segurada pelo furto de objetos do interior da unidade autônoma. Ação regressiva contra o condomínio. Descabimento. Condomínio que, por lei e por deliberação, não se responsabiliza por tais prejuízos. Improcedência.

«O zelo pela segurança de cada unidade condominial, cabe a seu titular, e também os riscos de seu uso. Isentando-se, por lei e por convenção, de qualquer responsabilidade por danos aí ocorrentes, não pode o condomínio ser condenado em ação regressiva de seguradora, que indenizou furto de objetos ocorrido em uma das unidades.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.3500

37 - STJ. Seguro terrestre. Ação regressiva.

«O segurador tem direito de regresso contra o causador do dano, ainda que se trate de seguro terrestre.»

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.6000

38 - STJ. Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Seguro de Responsabilidade Civil. Celebração de acordo entre o segurado e o autor da ação de indenização por danos materiais. Parcelamento da dívida. Ação regressiva de cobrança de segurado contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da última parcela do acordo.

«I - O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. II - O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. III - Sob es... ()

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Doc. LEGJUR 146.6884.6000.2500

39 - STF. Direito tributário. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho. INSS. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2013.

«A controvérsia referente à ação regressiva do INSS em face do empregador, por reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Lei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.8500

40 - TJSC. Seguro. Ação regressiva. Posto de gasolina. Furto de veículo. Demandada que havia arrendado o imóvel no qual ocorreram os fatos. Ilegitimidade passiva reconhecida.

«A legitimidade «ad causam» da parte contra quem é proposta a demanda é requisito «sine qua non» da possibilidade da ação intentada. Em se tratando de furto de automóvel entregue a estabelecimento de lubrificação e lavação, responsável pela guarda é aquele que detém a titularidade dos serviços, ainda que sob o regime de arrendamento. Assim, arrendado o espaço físico no qual se deu a subtração delituosa, legitimado para a ação indenizatória é, não o arrendante, mas s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.0200

41 - STJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano. Prescrição vintenária. Inaplicação do inc. II do § 6º do art. 178 do CCB.

«O prazo prescricional da ação movida, com fundamento na sub-rogação de direitos e não no contrato de seguro, pela seguradora contra terceiro causador do dano é vintenário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.8900

42 - STJ. Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1003.3500

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Art. 120 da Lei 8.213/1991. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. Art. 475-Q do CPC. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o art. 475-Q do CPC, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do art. 120 do CPC. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição de capital se destina a garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger outras parcelas da condenação. 3. Outrossim, a avaliação... ()

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.2000

44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o art. 475-Q do CPC, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do art. 120 do CPC. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição de capital se destina a garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger outras parcelas da condenação. 3. Outrossim, a avaliação... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0004.3300

45 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Suficiência probatória das despesas. Violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A reforma do julgado no tocante à veracidade dos documentos apresentados pela parte autora da ação indenizatória regressiva e à responsabilidade da parte ré, ora recorrente, pelo evento danoso exige a incursão desta Corte no exame do acervo fático-probatório da demanda... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.3300

46 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

«1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do art. 10 do Dec. 61.867/1967, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. 2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe ao segurador provar a culpa do causador do dano, sendo d... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5004.0600

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.7000

48 - STJ. Civil. Seguro. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido, em ação regressiva movida por empresa seguradora que indenizou o cliente lesado. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade.

«I. A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altam... ()

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Doc. LEGJUR 152.1960.7001.6100

49 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Indenização. Culpa concorrente. Reexame de prova.

«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1973.3001.4500

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos ... ()

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