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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2131.0316.5400)

1 - STJ. Ação demarcatória. Linhas divisórias existentes, mas que o autor reputa incorretas, alegando ter direito a área maior. Viabilidade da ação demarcatória. Carência inocorrente.

«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não ha outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.5100)

2 - TJSP. Ação demarcatória. Possibilidade de cumulação com ação reivindicatória.

«É admissível ação demarcatória não apenas para fixar a linha divisória entre dois prédios, mas, também, para obter a restituição de área de terreno que esteja na posse indevida do dono do prédio confinante.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.2800)

3 - TJPR. Ação demarcatória. Objeto. Ação própria.

«O objeto da ação demarcatória deve ser sempre limitado às divergências sobre a «linde» entre os prédios confinantes, nunca sobre o «locus», vale dizer, sobre a titularidade dos imóveis demarcandos, caso em que deverá o lindeiro, interessado em alterar as dimensões das propriedades limítrofes, de valer-se de outra tutela.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8700)

4 - TJSP. Ação demarcatória. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Admissibilidade. CPC, art. 951. (Com doutrina).

«A cumulação de queixa de esbulho e restituição, de caráter possessório, em ação demarcatória, é previsão expressa de lei.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8900)

5 - TJSP. Ação demarcatória. Natureza jurídica declaratória ou constitutiva, conforme o caso. Distinção. CCB, arts. 569 e 570. (Com doutrina).

«A doutrina tradicionalmente costuma distinguir que a ação demarcatória com base no art. 569 do CCB é declaratória, e aquela fundada no art. 570 do CCB é constitutiva.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.5500)

6 - TJSP. Recurso. Ação demarcatória. Cabimento da apelação.

«Inexiste a distinção mencionada pelos agravantes, no sentido de que caberia apelação, em se tratando de ação demarcatória, somente na sentença proferida na segunda fase processual. Na primeira fase, contenciosa diga-se, a sentença é terminativa de mérito, ou não (se não for terminativa de mérito, terá por fundamento um dos incisos do art. 267, do CPC). O art. 958, do CPC, aplicável à espécie, fala em sentença e, em assim sendo, o recurso admissível era o de ape... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.0900)

7 - TJSC. Ação demarcatória. Quando é admissível. Ausência de pressupostos. Carência de ação.

«Demarca-se o que não tem divisas ou aquilo cujas divisas estão desaparecidas. Existindo as confrontações, não obstante em desproporção com o título de propriedade não é a demarcatória a ação adequada, que não é própria para dirimir dúvidas sobre extremas, previamente traçadas e visivelmente existentes no terreno tanto é certo que já na inicial o autor reconhece tais limites, pois este tipo de ação visa a fixação de rumos inexistentes ou a sua aviventação (Ap. Cív.... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.8200)

8 - STJ. Ação demarcatória. Divergência entre os limites e confrontações definidos nos títulos dominiais e a realidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 946, I. Violação. CCB/2002, art. 1.297.

«A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade. Por isso que, havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CCB/2002). Em face da im... (Continua)

Referência(s):
Ação demarcatória (Jurisprudência)
Limites e confrontações (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 946, I
CCB/2002, art. 1.297
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.5400)

9 - TJSP. Ação reivindicatória. Juiz que a considera a via adequada para definir validade de títulos de propriedade conflitantes, extinguindo por isso ação demarcatória ajuizada pelos autores. Descabimento. Pretensão reivindicatória embutida na demarcação. Viabilidade da cumulação. (Com doutrina).

«A ação chamada de demarcatória qualificada guarda, sempre, uma pretensão reivindicatória contra a parte adversa, sendo cabível tal cumulação para definir as divisas entre as propriedades e a validade dos respectivos títulos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.7700)

10 - TAPR. Ação demarcatória. «Nomen juris». Irrelevância. Pedido apto ao deslinde da «vexata quaestio». Carência afastada. Adoção do princípio da instrumentalidade das formas.

«Porque rotulada de «Ação Demarcatória» cumulada com «Queixa de Esbulho e Restituição de Imóvel» mais «Perdas e Danos», não está a causa fadada a extinção pela impropriedade do nome ao deslinde da «vexata quaestio», já que o moderno princípio da trocabilidade das formas, hoje dominante no processo, o qual fortalece o seu caráter primacialmente instrumental, ensina que, tirante a incidência do erro grosseiro - que «in casu» não ocorre o aproveitamento dos atos process... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.9000)

11 - STJ. Ação demarcatória. Existência de marcos divisórios. Falta de correspondência com os títulos. CPC, arts. 946 e 951.

«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não há outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.»

Referência(s):
Ação demarcatória (Jurisprudência)
Marcos divisórios (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 946
CPC, art. 951
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.2700)

12 - STJ. Ação demarcatória. Incabível na espécie. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.297.

«1 - Não é cabível a ação demarcatória na espécie, diante da ausência de controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio. (...). e início, quanto à preliminar de não adequação do meio utilizado, isto é, ação possessória, verifica-se não haver controvérsia in casu sobre os limites da propriedade objeto do litígio - os quais estão claramente estipulados na matrícula de imóveis - mas, ao contrário, busca a autora, manutenção de sua posse sobre o imóve... (Continua)

Referência(s):
Ação demarcatória (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.297
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8800)

13 - TJSP. Ação demarcatória. Legitimidade ativa de proprietários de lotes que reclamam de invasão e desaparecimento de divisas no loteamento. Possibilidade jurídica e interesse de agir. CPC, art. 946, I.

«Provando a condição de proprietários, a par de alegarem invasão e desaparecimento de divisas entre os lotes, evidente que há legitimidade ativa, possibilidade jurídica e interesse de agir para a ação demarcatória

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8600)

14 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

«A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.2400)

15 - TJRS. Ação de demarcação de imóveis urbanos. Terrenos. Impossibilidade. Carência da ação demarcatória.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.0400)

16 - TJSC. Ação demarcatória c/c reintegração de posse. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Necessidade de demarcação reconhecida pela parte adversa. Negativa de esbulho. Depoimento pessoal.

«Autora que tem como certo limite dos prédios. Interesse. Inexistência de elementos concretos divisórios. Prova pericial. Dúvida existente. O objetivo da ação demarcatória é a fixação dos limites entre os prédios confinantes, quando houverem divergências entre os vizinhos, ou aviventar os já apagados, principalmente quando o pedido formulado pela autora tem sua necessidade reconhecida pelos requeridos. Havendo dúvidas quanto aos limites das propriedades, ju... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.2700)

17 - TJPR. Ação demarcatória. Confinante que alega invasão da divisa. Pretensão dos autores em reaver parte da área que supostamente lhes falta. Limite dos imóveis perfeitamente extremados.

«Havendo entre os imóveis lindeiros limites certos, conhecidos, determinados e respeitados há muito tempo, ainda que não correspondam precisamente aos títulos dominiais, incabível se torna a demarcatória. A presença de linha de confrontação, embora inexata, ou arbitrária, acompanhada de posse exclusiva de uma das partes preclui o uso da «actio finium».»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.1900)

18 - STJ. Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Dec. 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. 2.- Alegação de direito que remonta a Carta de Sesmaria insuficiente à configuração de propriedade por parte dos antecessores dos promoventes, que receberam hereditariamente direitos da mesma natureza, isto é, sem a qualificação de propriedade. 3.- O afastamento de carência da ação, pelo STF na anterior competência, por... (Continua)

Referência(s):
Ação demarcatória (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Carta de Sesmaria (v. Propriedade) (Jurisprudência)
Sesmaria (v. Propriedade) (Jurisprudência)
Direito de propriedade (v. Propriedade) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 601/1850 (Legislação)
Dec. 1.318/54 (Legislação)
CCB, art. 530
CCB/2002, art. 1.245
CPC, art. 950
Opções

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.2000)

19 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950.

«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T., Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor», de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed.,... (Continua)

Referência(s):
Ação demarcatória (Jurisprudência)
Requisitos (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
Domínio (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
Título de propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
CCB, art. 530
CCB/2002, art. 1.245
CPC, art. 950
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.8600)

20 - TJSP. Ação demarcatória. Indenização por frutos colhidos na área restituenda. Desnecessidade de cumulação de pedidos. CPC, art. 951.

«Para recuperar área eventualmente invadida pelos litisconsortes passivos, na zona demarcanda, e haver frutos ulteriores à «litis contestatio», como acessórios de área restituenda, não precisam os promoventes daqueles pedidos cumulados, pois se trata de efeitos automáticos da sentença que determina a demarcação

Referência(s):
Ação demarcatória (Jurisprudência)
CPC, art. 951
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.1200)

21 - STJ. Ação demarcatória. Usucapião como matéria de defesa. Momento em que pode ser alegada. CCB, art. 515. CPC, art. 950.

«A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, mas a prescrição aquisitiva somente tem pertinência como matéria de defesa se argüida na contestação, momento próprio para tanto, sob pena de preclusão.»

Referência(s):
Ação demarcatória (Jurisprudência)
Usucapião (Jurisprudência)
CCB, art. 515
CPC, art. 950
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.0700)

22 - STJ. Honorários advocatícios. Ação demarcatória. Extinção sem julgamento de mérito. Arbitramento. Necessidade de observância da proporcionalidade de que trata o art. 20, §§ 3º e 4º.

«O valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses de processos extintos sem julgamento de mérito, deve atender aos princípios da eqüidade e da proporcionalidade, sob pena de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o que autoriza, em sede de recurso especial, o reexame da matéria, com o fito de se alterar o «quantum» arbitrado, elevando-o ou reduzindo-o.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Ação demarcatória (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 20, §§ 3º e 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3200)

23 - TJMT. Produção antecipada de prova. Cautelar antecedente de ação demarcatória e de reintegração de posse. Pretendida realização de perícia para determinar linha divisória. Descabimento. Prova a ser produzida na ação principal. Viabilidade, porém, de ouvir antecipadamente testemunha de avançada idade. Deferimento parcial. CPC, arts. 847, II, e 849. (Cita jurisprudência e precedente).

Na cautelar de produção antecipada de prova, não cabe perícia que pode muito bem ser realizada na ação principal, por se tratar de circunstância imutável no tempo. Viável a cautelar, porém, para ouvir testemunha idosa.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0316.5300)

24 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC, art. 468.

«Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no art. 468 do CPC supõe decisão de mérito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.5700)

25 - TJPR. Medida cautelar. Seqüestro. Pendência de ação demarcatória e divisória de área de terras, sobre a qual se controverte em pretensões de excesso de área e sobrepartilha. Possibilidade de atos lesivos, propiciando receio de rixas e danificações. Seqüestro deferido. CPC, art. 822, I.

Se, na ação principal, pende discussão sobre a área do imóvel a ser demarcado e dividido, a disponibilidade de quaisquer bens justifica a concessão do seqüestro.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.1000)

26 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que acolhe ação demarcatória, rejeitando defesa de usucapião. Ampla controvérsia e pleno pronunciamento judicial sobre a questão do usucapião. Inocorrência de erro de fato. Juízo rescisório que não se presta a simples reexame probatório. Improcedência. CPC, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9100)

27 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, arts. 520 e 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.»

Opções

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.2100)

28 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Dec. 1.318/54.

«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. Com efeito, o próprio conceito de Sesmaria pressupõe a posse e a utilização e... (Continua)

Referência(s):
Ação demarcatória (Jurisprudência)
Requisitos (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
Domínio (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
Título de propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
Cartas de Sesmarias (v. Propriedade) (Jurisprudência)
Sesmarias (v. Propriedade) (Jurisprudência)
CCB, art. 530
CCB/2002, art. 1.245
CPC, art. 950
Lei 601/1850 (Legislação)
Dec. 1.318/54. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.8000)

29 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. IPTU. Dúvida quanto à Municipalidade competente para lançar o referido imposto. Imóvel localizado no condomínio Arujazinho III, devidamente cadastrado no Município de Arujá. Existência de ação demarcatória e cominatória. Sentença de primeiro grau que reconhece a competência do Município de Itaquaquecetuba. Recurso de apelação da Municipalidade de Arujá ao qual é dado provimento, por maioria de votos. Interposição de embargos infringentes pelo Município de Itaquaquecetuba. Reconhecimento. Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo traçou a linha divisória entre os dois Municípios, e definiu que parte do Condomínio onde está localizado o imóvel tributado pertence ao Município de Itaquaquecetuba. Sentença reformada. Embargos acolhidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.1900)

30 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Alteração do posicionamento de cerca divisória efetuada unilateralmente pelos próprios autores da ação. Proteção possessória negada a estes.

«Existindo marcos e sinais antigos divisórios, suscetíveis de estabelecer corretamente a divisa dos imóveis, procede a possessória se um dos confrontantes unilateralmente altera a divisa dos imóveis edificando nova cerca em desatendimento da antiga, apossando-se de parte do imóvel confrontante, concretizando assim, esbulho possessório. É a ação possessória e não a demarcatória a cabível para dirimir divergências lindeiras quando os marcos e restos de cercas antigas e outros si... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.3700)

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c» do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, dispensável que é o enfrenta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.2800)

32 - TRF 5 Região. Medida cautelar. Liminar. Demarcação administrativa em terras ditas ocupadas por indígenas. Lei 8.437/92, art. 1º, § 1º. CPC, art. 798.

«Não há a proibição presente no art. 1º, § 1º da Lei 8.437/92, quando, ao se ajuizar a ação cautelar, se registra que a ação a ser proposta é de natureza desconstitutiva de processo administrativo, cumulada com declaração de validade de títulos de domínio de terras, cuja competência originária é, exclusivamente, de Juiz de primeiro grau. Não se impugna ato individual de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência de Tribunal. O que se pretende é ... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 1º, § 1º (Legislação)
CPC, art. 798
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