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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0316.5400)

    1 - STJ. Ação demarcatória. Linhas divisórias existentes, mas que o autor reputa incorretas, alegando ter direito a área maior. Viabilidade da ação demarcatória. Carência inocorrente.

    «Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não ha outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.1700)

    2 - TJMG. Ação demarcatória. Ação demarcatória. Preliminares. Intempestividade da contestação. Rejeição. Usucapião. Possibilidade de alegação como matéria de defesa. Súmula 237 do STF. Requisitos legais preenchidos

    «- O período compreendido entre 20.12.2007 a 06.01.2008 corresponde ao recesso forense, no qual, nos termos da Resolução 517/2006, ficam suspensos os prazos processuais. - Nos termos da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, o usucapião pode ser arguido como matéria de defesa. - Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do requerido, com animus domini pelo prazo exigido em lei, a improcedência do pleito demarcatório é medida que se impõe.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8700)

    3 - TJSP. Ação demarcatória. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Admissibilidade. CPC, art. 951. (Com doutrina).

    «A cumulação de queixa de esbulho e restituição, de caráter possessório, em ação demarcatória, é previsão expressa de lei.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8900)

    4 - TJSP. Ação demarcatória. Natureza jurídica declaratória ou constitutiva, conforme o caso. Distinção. CCB, arts. 569 e 570. (Com doutrina).

    «A doutrina tradicionalmente costuma distinguir que a ação demarcatória com base no art. 569 do CCB é declaratória, e aquela fundada no art. 570 do CCB é constitutiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.8200)

    5 - STJ. Ação demarcatória. Divergência entre os limites e confrontações definidos nos títulos dominiais e a realidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 946, I. Violação. CCB/2002, art. 1.297.

    «A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade. Por isso que, havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CCB/2002). Em face da im... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    Limites e confrontações (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 946, I
    CCB/2002, art. 1.297
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.5400)

    6 - TJSP. Ação reivindicatória. Juiz que a considera a via adequada para definir validade de títulos de propriedade conflitantes, extinguindo por isso ação demarcatória ajuizada pelos autores. Descabimento. Pretensão reivindicatória embutida na demarcação. Viabilidade da cumulação. (Com doutrina).

    «A ação chamada de demarcatória qualificada guarda, sempre, uma pretensão reivindicatória contra a parte adversa, sendo cabível tal cumulação para definir as divisas entre as propriedades e a validade dos respectivos títulos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7073.9000)

    7 - STJ. Ação demarcatória. Existência de marcos divisórios. Falta de correspondência com os títulos. CPC, arts. 946 e 951.

    «Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não há outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.»

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    Referência(s):
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    Marcos divisórios (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 946
    CPC, art. 951
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.2700)

    8 - STJ. Ação demarcatória. Incabível na espécie. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.297.

    «1 - Não é cabível a ação demarcatória na espécie, diante da ausência de controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio. (...). e início, quanto à preliminar de não adequação do meio utilizado, isto é, ação possessória, verifica-se não haver controvérsia in casu sobre os limites da propriedade objeto do litígio - os quais estão claramente estipulados na matrícula de imóveis - mas, ao contrário, busca a autora, manutenção de sua posse sobre o imóve... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.297
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8800)

    9 - TJSP. Ação demarcatória. Legitimidade ativa de proprietários de lotes que reclamam de invasão e desaparecimento de divisas no loteamento. Possibilidade jurídica e interesse de agir. CPC, art. 946, I.

    «Provando a condição de proprietários, a par de alegarem invasão e desaparecimento de divisas entre os lotes, evidente que há legitimidade ativa, possibilidade jurídica e interesse de agir para a ação demarcatória

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8600)

    10 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

    «A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.0100)

    11 - STJ. Administrativo. Vício cartorário na matrícula de imóvel reconhecido no bojo de ação demarcatória. Prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória contra o estado. Termo inicial. Princípio da actio nata.

    «1. No caso, a certeza da lesão ao direito, marco inaugural do curso do prazo para o ajuizamento do pleito indenizatório, surgiu a partir da sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes em audiência, no bojo da ação demarcatória por meio do qual fora reconhecido e declarado o erro atribuído ao ofício registral, pois, até então, «estava a prevalecer a fé pública do ato do oficial do registro imobiliário, quanto à higidez dos assentamentos». 2. O acórdã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Ilegalidade do ato declarado pelo poder judiciário. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.1900)

    12 - STJ. Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Dec. 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950.

    «1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. 2.- Alegação de direito que remonta a Carta de Sesmaria insuficiente à configuração de propriedade por parte dos antecessores dos promoventes, que receberam hereditariamente direitos da mesma natureza, isto é, sem a qualificação de propriedade. 3.- O afastamento de carência da ação, pelo STF na anterior competência, por... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Carta de Sesmaria (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    Sesmaria (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    Direito de propriedade (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 601/1850 (Legislação)
    Dec. 1.318/54 (Legislação)
    CCB, art. 530
    CCB/2002, art. 1.245
    CPC, art. 950
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.2000)

    13 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950.

    «... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T., Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor», de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed.,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Domínio (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Título de propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530
    CCB/2002, art. 1.245
    CPC, art. 950
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.1200)

    14 - STJ. Ação demarcatória. Usucapião como matéria de defesa. Momento em que pode ser alegada. CCB, art. 515. CPC, art. 950.

    «A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, mas a prescrição aquisitiva somente tem pertinência como matéria de defesa se argüida na contestação, momento próprio para tanto, sob pena de preclusão.»

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    Referência(s):
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    CCB, art. 515
    CPC, art. 950
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.1000)

    15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação demarcatória cumulada com ação reivindicatória. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor na petição inicial, não há falar em decisão extra ou ultra petita. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7002.5400)

    16 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.0700)

    17 - STJ. Honorários advocatícios. Ação demarcatória. Extinção sem julgamento de mérito. Arbitramento. Necessidade de observância da proporcionalidade de que trata o art. 20, §§ 3º e 4º.

    «O valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses de processos extintos sem julgamento de mérito, deve atender aos princípios da eqüidade e da proporcionalidade, sob pena de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o que autoriza, em sede de recurso especial, o reexame da matéria, com o fito de se alterar o «quantum» arbitrado, elevando-o ou reduzindo-o.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, §§ 3º e 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3200)

    18 - TJMT. Produção antecipada de prova. Cautelar antecedente de ação demarcatória e de reintegração de posse. Pretendida realização de perícia para determinar linha divisória. Descabimento. Prova a ser produzida na ação principal. Viabilidade, porém, de ouvir antecipadamente testemunha de avançada idade. Deferimento parcial. CPC, arts. 847, II, e 849. (Cita jurisprudência e precedente).

    Na cautelar de produção antecipada de prova, não cabe perícia que pode muito bem ser realizada na ação principal, por se tratar de circunstância imutável no tempo. Viável a cautelar, porém, para ouvir testemunha idosa.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0316.5300)

    19 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC, art. 468.

    «Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no art. 468 do CPC supõe decisão de mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.5700)

    20 - TJPR. Medida cautelar. Seqüestro. Pendência de ação demarcatória e divisória de área de terras, sobre a qual se controverte em pretensões de excesso de área e sobrepartilha. Possibilidade de atos lesivos, propiciando receio de rixas e danificações. Seqüestro deferido. CPC, art. 822, I.

    Se, na ação principal, pende discussão sobre a área do imóvel a ser demarcado e dividido, a disponibilidade de quaisquer bens justifica a concessão do seqüestro.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.1000)

    21 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que acolhe ação demarcatória, rejeitando defesa de usucapião. Ampla controvérsia e pleno pronunciamento judicial sobre a questão do usucapião. Inocorrência de erro de fato. Juízo rescisório que não se presta a simples reexame probatório. Improcedência. CPC, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9100)

    22 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, arts. 520 e 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

    «Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.»

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    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.2100)

    23 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Dec. 1.318/54.

    «... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. Com efeito, o próprio conceito de Sesmaria pressupõe a posse e a utilização e... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Domínio (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Título de propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Cartas de Sesmarias (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    Sesmarias (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530
    CCB/2002, art. 1.245
    CPC, art. 950
    Lei 601/1850 (Legislação)
    Dec. 1.318/54. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.8000)

    24 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. IPTU. Dúvida quanto à Municipalidade competente para lançar o referido imposto. Imóvel localizado no condomínio Arujazinho III, devidamente cadastrado no Município de Arujá. Existência de ação demarcatória e cominatória. Sentença de primeiro grau que reconhece a competência do Município de Itaquaquecetuba. Recurso de apelação da Municipalidade de Arujá ao qual é dado provimento, por maioria de votos. Interposição de embargos infringentes pelo Município de Itaquaquecetuba. Reconhecimento. Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo traçou a linha divisória entre os dois Municípios, e definiu que parte do Condomínio onde está localizado o imóvel tributado pertence ao Município de Itaquaquecetuba. Sentença reformada. Embargos acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.3700)

    25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

    «1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c» do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, dispensável que é o enfrenta... (Continua)

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