Informativo semanal - 10/02/2020
Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre a necessidade, ou não, de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º
Publicado em 10/02/2021 Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss[...]
Colaboração premiada. Controvérsia quanto ao cabimento do recurso em hipótese de negativa de homologação do acordo.
Publicado em 10/02/2021 Colaboração premiada. Direito penal. Recurso especial. Decisão que recusa a homologação de acordo de colaboração premiada. Recurso cabível. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial conhecido e provido. CPP, art. 579. CPP, art. 581. CPP, art. 593, II. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 7º e 8º.[...]
Habeas corpus individual e coletivo. Gira a controvérsia sobre a admissibilidade do habeas corpus coletivo e da pena de tráfico de drogas na hipótese de não caracterizado o crime, bem como, sobre o desrespeito do tribunal impugnado ao sistema de precedentes.
Publicado em 10/02/2021 Penal. Processo penal. Habeas corpus individual e coletivo. Admissibilidade. Diretrizes registradas pelo STF no HC 143.641/SP/STF (pleno). Precedentes do STF. Tráfico privilegiado. Hipóteses de aplicação da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tráfico. Definição legal (Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º). Crime não hediondo. Consectários lógicos em razão desse reconhecimento. Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e súmulas de jurisprudência.[...]
Acordo de não Persecução Penal – ANPP. Hipóteses de cabimento. CP, art. 28-A.
Publicado em 10/02/2021 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A (acrescentado pela Lei 13.964/2019). Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Denúncia já recebida. Impossibilidade. Precedentes desta 5ª turma e do STF. Habeas corpus não conhecido.[...]
Exceção de suspeição de juiz julgada procedente. Controvérsia a cerca da legitimidade recursal do magistrado excepto.
Publicado em 10/02/2021 Recurso especial. Exceção de suspeição de juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaração opostos. CPC/1973, art. 138, § 1º. CPC/1973, art. 496. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 146, § 5º. CPC/2015, art. 996.[...]
Impenhorabilidade. Bem de família. Gira a controvérsia em definir se imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora.
Publicado em 10/02/2021 Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.[...]