Informativo semanal - 03/02/2020
Condomínio. Direito de preferência. Gira a controvérsia recursal em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim.
Publicado em 27/01/2021 Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. [...]
Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Gira a controvérsia sobre a necessidade ou desnecessidade de comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no CPP, art. 400 do Código de Processo Penal, o qual determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado.
Publicado em 27/01/2021 Recurso especial. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Minorante. Análise prejudicada. Recurso especial provido. CPP, art. 394, § 2º. CPP, art. 400 (redação da Lei 11.719/2008). CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 57. [...]
Tema 931/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à discussão: se nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, mesmo sem o efetivo pagamento da pena de multa.
Publicado em 27/01/2021 Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ (revisão). Execução penal. Revisão de tese. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150/DF/STF. Manutenção do caráter de sanção criminal d[...]
Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Tema 1.027/STF. Desafetação. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no CPP, art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (Lei 11.343/2006, art. 57), em razão do princípio da especialidade.
Publicado em 27/01/2021 (Processo de desafetação). Recurso especial repetitivo. Tema 1.027/STJ. Entorpecentes. Tóxicos. Droga. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. (CPC/2015, art. 1.036 e RISTJ, art. 256, I). Lei antitóxicos. Rito processual. (CPP, art. 400 ou Lei 11.343/2006, art. 57). Questão que guarda íntima correlação com matéria ainda não dirimida pelo STF. Segurança jurídica. Recurso especial desafetado. Multiplicidade de casos assemelhados. Suspensão dos process[...]
Advogado. Perda de prazo. Cinge-se a controvérsia dos autos (i) a definir se houve julgamento extra petita decorrente da condenação pela perda de uma chance e (iii) a verificar a existência de dano decorrente da perda de prazo para oposição de defesa em ação monitória.
Publicado em 27/01/2021 Recurso especial. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Ação indenizatória. Danos materiais. Perda de prazo. Ação monitória. Embargos monitórios. Desídia do advogado. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reparação civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revelia. Indenização. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.[...]
ADPF. Meio ambiente. Prazos para aprovação tácita de uso de agrotóxicos, fertilizantes e outros químicos.
Publicado em 27/01/2021 Meio ambiente. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Medida cautelar. Direito ambiental. Direito à saúde. Portaria 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mapa. Regulamentação da Lei 13.874/2019, a qual dispõe sobre liberdade econômica. Prazos para aprovação tácita de uso de agrotóxicos, fertilizantes e outros químicos. Conhecimento. Entrada, registro e liberação de novos agrotóxicos no Brasil, sem e[...]
Tema 600/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de auxílio-alimentação.
Publicado em 27/01/2021 Recurso extraordinário. Tema 600/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de auxílio-alimentação. Afastada a incidência da Súmula 339/STF. Declarada a inconstitucionalidade das Portaria 71, de 15/04/2004, e Portaria 42, de 09/02/2010, do Ministério do Planejamento. Aplicação do reajuste por equiparação. Portaria 99, de 14/03/2007, Portaria 44, de 26/02/2008, Portaria 306, de 10/12/2008, e Portaria 145, de 26/05/2010, do Tribunal de Conta[...]
Tema 670/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Criação de cargos público, de provimento em comissão, por lei municipal.
Publicado em 27/01/2021 Recurso extraordinário. Tema 670/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Representação de inconstitucionalidade, proposta perante tribunal de justiça. Criação de cargos público, de provimento em comissão, por lei municipal. Alegação de que os cargos não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento. Imperiosidade de análise das atribuições dos cargos, descritas na lei. Desnecessidade de que o tribunal [...]
Juiz. Impedimento. Suspeição. Parcialidade. Alegação. Momento processual. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/2015, art. 146.
Publicado em 27/01/2021 «Importante registrar que ao litigante remanesce a possibilidade de alegar eventual suspeição ou impedimento do juízo que de alguma forma o tiver prejudicado por suposta parcialidade por meio de instrumento próprio (CPC/2015, art. 146). (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)»[...]
Consumidor. Juros. Capitalização diária. Impossibilidade na hipótese.
Publicado em 27/01/2021 Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de capitalização diária de juros. Impossibilidade. Precedente específico da 3ª Turma do STJ. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.[...]