Informativo semanal - 22/07/2020
Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Adiantamento de honorários periciais.
Publicado em 22/07/2020 Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão interlocutória. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Inaplicabilidade de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, IX. Súmula 568/STJ.[...]
Recurso especial repetitivo. Tema 1.003/STJ. Tributário. Crédito presumido de Pis/Cofins. Pedido de ressarcimento.
Publicado em 22/07/2020 Aproveitamento alegadamente obstaculizado pelo fisco. Súmula 411/STJ. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Recurso julgado pelo rito dos CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art.[...]
Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural. Prova material escassa. Necessidade de prova testemunhal robusta.
Publicado em 22/07/2020 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar. Prova material escassa. Necessidade de prova testemunhal robusta. Requisitos não implementados. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 143.[...]
Benefício previdenciário. Tempo especial. Comprovação extemporânea. Possibilidade.
Publicado em 22/07/2020 Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo especial. A comprovação extemporânea não retira o direito ao benefício, que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento dos implementos dos requisitos. Termo inicial: data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado pela 1ª Seção - Pet. 9.582/RS/STJ. Recurso especial do segurado provido. Lei 8.213/1991, art. 57.[...]
Mandado de segurança coletivo. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A).
Publicado em 22/07/2020 Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Orientação pacificada nos tribunais superiores. Inépcia da inicial. Indicação da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Processual civil.[...]