STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Confirmação da decisão por fundamento diverso.
«Nada impede que, ao decidir rescisória fulcrada no CPC/1973, art. 485, V, o órgão julgador rejeite a alegada violação da lei (no caso, do Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d») com base em fundamento diverso do adotado no aresto rescindendo.» (...)
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STJ. Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius».
«Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.» (...)
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STJ. Marca. Contrato de exploração de marca. Registro vigente por prorrogação. Obrigação ao pagamento de «royalties». Lei 5.772/71, art. 90, § 4º, «d». Exegese.
«O Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d» não veda seja estabelecida a obrigação de pagamento de «royalties» nos contratos de exploração de marcas cujo registro esteja vigendo por prorrogação. Impede, isso sim, que essa estipulação prevaleça e possa ser oposta a terceiros, notadamente ao «Fisco». Disso decorre que, uma vez estabelecida tal obrigação e não importando o seu cumprimento em infringência à ordem jurídica, ao licenciante - titular da marca por força de registr (...)
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STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial.
«O dissídio jurisprudencial que viabiliza o conhecimento do especial é aquele relativo à interpretação de norma legal infraconstitucional, não o estabelecido em torno da exegese de preceito da CF/88.» (...)
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