1 - STF Recurso extraordinário. Ex-Combatente. Aposentadoria. Repercussão geral reconhecida. Tema 840. Seguridade social. Aposentadoria de ex-combatente. Conversão. ADCT da CF/88, art. 53, V. Requisito do tempo de serviço efetivo. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 3.501/1958. Lei 4.297/1967. Lei 5.315, de 12/09/1967. Lei 8.059/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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«Tema 840 - Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico», considerada a garantia do direito adquirido. ... (Continua)

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2 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 840). APOSENTADORIA - EX-COMBATENTE - CONVERSÃO - art. 53, V, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO - REQUISITO - ALCANCE. A expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico», considerado o teor do art. 53 do Ato das Disposições Transitórias, não engloba tempo ficto.

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Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

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