Tema: 68 Abrir aqui1
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Doc. LEGJUR 254.2646.3893.7039

Tema 68 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 68). Contrato de exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis. Abuso de poder econômico e ato jurídico perfeito. Ausência de transcendência de interesses necessária para o reconhecimento da repercussão geral.

Tese Jurídica Fixada:... ()

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(Doc. 197.1412.1000.3700) - Tema 68

TNU - Seguridade social. Previdenciário. Tema 68/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo de serviço especial. Equiparação entre tratorista e motorista. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 70/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 68/TNU - Saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.
Tese jurídica fixada: - É possível a equiparação da atividade de motorista à de tratorista para fins de contagem de tempo de atividade especial, por categoria profissional.»


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