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Doc. LEGJUR 125.5323.6000.2900

Tema 545 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Fundo PIS/PASEP. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 545. Diferença de correção monetária. Demanda. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»

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Doc. LEGJUR 428.2430.5500.0356

Tema 545 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 545). DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA QUE DEMANDA O RECONHECIMENTO DE SUA ESTABILIDADE NO EMPREGO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART.

19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE INÚMEROS TRABALHADORES. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()

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