1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Constituição de crédito tributário. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ilegalidade do conjunto probatório não verificada. Análise que demanda incursão no acervo probatório colhido durante a investigação criminal. Competência do juízo da causa. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de constituição de crédito tributário, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento de informações entre instituição bancária e fisco. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de omissão. Inocorrência. Evidente intenção rediscutir matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

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